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T. M. E S. C. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328370886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066656-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. M. E S. C. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1066656-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.S.C. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embarg… Processo 1066656-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.S.C. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anelton Hermano Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298776558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-32.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANELTON HERMANO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001569-32.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANELTON HERMANO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. Os vínculos urbanos no CNIS (ID 2181498402) são um impedimento, visto que a autora não demonstrou atividade rural no período de carência, tampouco possui idade para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Jcc Transporte Expresso Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 302938941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002539-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JCC TRANSPORTE EXPRESSO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002539-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jcc Transporte Expresso Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jcc T… Processo 1002539-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jcc Transporte Expresso Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jcc Transporte Expresso Ltda contra Sul América Seguradora de Saúde S.A., objetivando que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes na data indicada, bem como inexigíveis as mensalidades posteriores. Para tanto, alegou a parte autora que teria contratado plano de saúde junto à empresa requerida e que, após supostamente ter solicitado o cancelamento da avença, teria sido informada acerca da necessidade de cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, conforme previsão contratual. Sustentou a abusividade da referida cláusula, de modo que seriam inexigíveis quaisquer parcelas posteriores ao pedido de cancelamento. Vieram documentos. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 512/513). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 522/536). No mérito, defendeu, em apertada síntese, a legalidade da referida cobrança e necessidade de observância dos termos pactuados entre as partes. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 793/804). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso vertente, cuida-se de ação em que se busca que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes desde o dia 23 de dezembro de 2024, bem como inexigíveis as mensalidades posteriores, referentes aos 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Da detida análise dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde, cuja rescisão pretende a parte autora, sem que lhe seja exigido o cumprimento do período de aviso prévio previsto na avença, por considerar a cláusula em voga abusiva. A requerida, por seu turno, sustenta a validade da previsão contratual, cuja observância seria imperativa. Cinge-se a controvérsia, assim, a definir se é devido o cumprimento do período de aviso prévio previsto no contrato. A exigência, para o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, do cumprimento de período de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, encontrava guarida no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual dispunha, in verbis: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Referido dispositivo, entretanto, foi declarado inválido por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja eficácia é erga omnes, haja vista a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075), da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que limitava a eficácia das sentenças proferidas em ações desse jaez à competência territorial do órgão que a proferisse. Nesta esteira, aliás, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em comento, editou a Resolução Normativa nº 455 de 30 de março de 2020, pela qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado, conforme se vê: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009 Verifica-se, assim, que o cancelamento solicitado pela parte autora não está condicionado ao cumprimento do período de aviso prévio exigido pela requerida, de modo que deve ser acolhida a pretensão autoral no tocante à declaração da rescisão da avença a partir da data em que solicitada, bem como à inexigibilidade das mensalidades referentes àquele período, ressaltando-se que, conforme documentação amealhada aos autos, não se verifica que o plano de saúde tenha sido utilizado após requerido o cancelamento. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré - Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento - Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº.0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Precedentes - Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal - Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora - Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). (grifei) PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cobrança referente ao período de aviso prévio, posterior ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo parágrafo único doart. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002179-61.2020.8.26.0462; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes desde a data de 23 de dezembro de 2024 e inexigíveis as parcelas posteriores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória requerida na petição inicial. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1079654-39.2025.8.26.0100

ID: 296090899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079654-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

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Processo 1079654-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Lucas Santos de Andrade - Vistos. 1 - Consideradas as informações prestadas pelo requerente, defiro… Processo 1079654-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Lucas Santos de Andrade - Vistos. 1 - Consideradas as informações prestadas pelo requerente, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2 - Concedo o prazo solicitado de dez dias para juntadas dos documentos comprobotários da hipossuficiência econômica da parte. 3 - Por proêmio, esclareço que, a fim de evitar o perecimento do direito, ante a extrema urgência do caso que se impõe, o qual versa sobre o direito à vida e à saúde de menor, o pedido liminar será desde já apreciado, com abertura de vistas ao Ministério Público em ato contínuo, conforme passo a dispor. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, relata-se que o autor é: é portador de má formação arteriovenosa em região cerebral (CID 10 - Q28.2) com concomitante encefalopatia crônica (CID 10 - G93.4) com hidrocefalia (CID 10 - G91.9) com derivação ventrículo peritoneal (CID 10 - Z98.2), Sequela neurológica decorrente de acidente vascular encefálico hemorrágico (CID 10 - I69.1), síndrome convulsiva (CID 10 - G40.9) em uso de vários anticonvulsivantes, insuficiência respiratória crônica (CID 10 - J96.1) com suporte de ventilação não invasiva e uso intermitente de suplementação com oxigênio. Apresenta quadro de disfagia (CID 10 - R13) e recebendo dieta e medicamentos através de dispositivo de gastrostomia (CID 10 - Z93.1). Paciente não deambula, contactua pouco com o meio, permanece totalmente dependente de terceiros para todas as suas atividades de vida diária. Recebe acompanhamento médico periódico e com especialista e reabilitação com fonoaudiólogo 2 vezes na semana e fisioterapeuta 5 vezes na semana. (...) Seu estado de saúde tem se agravado a cada dia, encontrando-se internado no Hospital PUC de Campinas desde 18/03/2025, necissantando ser transferido para o Hospital da Beneficência Portuguesa para que possa seguir o tratamento com equipe de cuidados paliativos - local onde o Autor já possui um plano de cuidados, conforme relatório médico anexo" Assim, requer a concessão liminar da tutela de urgência para "obrigar a Ré a PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DO AUTOR, DO HOSPITAL DA PUC DE CAMPINAS/SP PARA O HOSPITAL BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA DE SÃO PAULO/SP, local onde já possuía acompanhamento com equipe de paliativos, autorizando e determinando a utitilização de UTI móvel pedriátrica para tal finalidade, visto que o Autor encontra-se atualmente internado em UTI, visando garantir a saúde e vida do Autor, autorizando e determinando-se também o retorno, quando necessário, e à transferência a eventual outro hospital que atender às necessidades de saúde do Autor, quando houver indicação médica". No caso em tela, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, a parte autora demonstra ser beneficiária do plano de saúde patrocinado pela parte requerida (fls. 23/24) e, conforme relata o laudo médico de fls. 141, há indicação expressa para transferência para o Hospital da Beneficência Portuguesa, em razão da inexistência de equipe de cuidados paliativos no hospital onde o autor se encontra atualmente. No mesmo relatório, inclusive, consta que o autor está em condição de transferência. Nesse contexto, operou-se construção jurisprudencial pela qual, considerando-se que a RN ANS n.º 358/2014 determina que a operadora proceda ao ressarcimento do SUS na hipótese em que o seu beneficiário faça uso dos serviços públicos, também é de rigor que a operadora reembolse beneficiários que se valem de serviços fora da rede credenciada: RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO PROVISÓRIA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. 1. Ação ajuizada em 12/03/10. Recurso especial interposto em 28/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. 2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da necessidade de ratificação da apelação após o julgamento de embargos de declaração da sentença; ii) da manutenção das astreintes fixadas em decisão provisória posteriormente revogada em sentença; iii) da exegese do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde (LPS). 3. A ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração somente se faz necessária se houver modificação do julgado. 4. A sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação de tutela, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. A operadora de plano de saúde está obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde quando seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento próprio estabelecido na Resolução Normativa 358/2014, da ANS. Constitucionalidade do art. 32 da LPS - Tema 345 da repercussão geral do STF. 6. Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, não há razão para deixar de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada. 7. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.575.764/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Nesse contexto, faz-se de rigor, ainda, a aplicação de distinção jurisprudencial baseada na razão que ensejou o pleiteou e/ou a realização do procedimento fora da rede credenciada. Por um lado, na hipótese em que se trata de liberalidade do beneficiário, que opta pelos serviços de terceiro não credenciado, o consumidor deve com eles arcar financeiramente, assumindo a responsabilidade de sua escolha, exceção feita a eventual disposição contratual que viabiliza o reembolso, nos termos da avença firmada (cf., p. ex., TJSP; Agravo Interno Cível 2213573-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Por outro, no caso em que a parte tenha se socorrido de profissional não conveniado em razão de inadimplemento contratual da operadora, que ou não dispunha de corpo clínico ou de instalações suficientes ao atendimento da cobertura, ou não os disponibilizou a contento, ela deve ser ou ressarcida integralmente, se pagou pelo tratamento, ou a operadora deve viabilizá-lo mesmo que fora da rede, dado que tais condutas equivalem à negativa indevida (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2159461-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). Nesse particular, cabe mencionar, em sede de cognição absolutamente sumária, e sem prejuízo de que a questão venha a ser reanalisada posteriormente em sede de formação do contraditório, que o que se tem nos autos é a ausência de equipe hábil ao tratamento de patologia da parte autora em hospital credenciado, o que implica na obrigação de seu custeio, inclusive na modalidade particular, pelo plano de saúde, sem prejuízo de que, em momento posterior, tal questão possa ser melhor esclarecida à vista de eventual informação da requerida quanto à existência de equipe ou rede credenciada apta a tanto. O periculum in mora decorre da possibilidade de agravamento do estado de saúde da parte autora, ou até mesmo de seu óbito, o que reclama pronta intervenção judicial. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de impor à parte ré a obrigação de proceder, no prazo de 72 horas, com a transferência hospitalar do autor, do Hospital da PUC de Campinas/SP para o Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo/SP, local onde já possuía acompanhamento com equipe de paliativos, autorizando e determinando a utilização de UTI móvel pediátrica bem todos os recursos adequados para tal finalidade, visto que o autor encontra-se atualmente internado em UTI, visando garantir a saúde e vida do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). - ADV: ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA (OAB 326578/SP), GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 325067/SP)

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B. S. S. A. x B. N. E S. L. e outros

ID: 291985483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169892-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

B. N. E S. L. C. F. I. E C. DE R. L. H. C. E C. L. H. M. F. L. M.

Despacho

Advogados:

LUIZA HARUKO ISHIE MACEDO

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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DESPACHO Nº 2169892-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169892-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. S. S/A - Agravado: B. N. e S. LTDA - Agravado: C. F. I. e C. de R. LTDA - Agravado: H. C. e C. LTDA. - Agravado: H. M. F. LTDA M. - Vistos. Trata se de agravo de instrumento interposto por B.S.S/A contra a r. decisão proferida às fls. 693/694 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0013921-46.2025.8.26.0100, proposto pela instituição bancária em face de B.N.S.L. E OUTROS. O d. Juízo assim consignou a respeito do pedido de tutela de urgência formulado: Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No presente caso, verifiquei que nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº 1126519-57.2024.8.26.0100) foi concedido, em sede de Agravo de Instrumento, efeito suspensivo, conforme seguinte ementa: (...) Ora, se os atos expropriatórios estão suspensos contra os executados principais, decerto também não podem recair sobre as pessoas que sequer fazem parte da lide, especialmente neste juízo de cognição sumária. Além disso, a execução já se encontra garantida por penhora. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto liminar. Alega a instituição bancária que: nos termos do artigo 919, § 5º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens, mas apenas a realização de atos expropriatórios; a r. decisão agravada deixou de observar a extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução nº 1126519-57.2024.8.26.0100, opostos pelos devedores originários, fazendo crer que tratou como sinônimos atos expropriatórios e medidas acautelatórias, o que não pode ser admitido; o arresto cautelar de bens não culmina na imediata transferência de titularidade dos bens constritos, mas, apenas e tão somente, na vinculação destes bens ao processo e na preferência do credor agravante sobre estes, não causando prejuízos imediatos às desconsiderandas; a r. decisão agravada ignorou a inteligência do artigo 919, § 4º, do CPC, segundo a qual a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante, sendo certo que foram opostos somente por duas das devedoras (H.S.L. e A.H.C.) sob o pretexto de que há indícios de falsidade as assinaturas apostas sobre o título executado; o efeito suspensivo concedido não beneficia o coexecutado A.C.; há indícios de blindagem patrimonial; é no mínimo imprecisa a afirmação existente na r. decisão agravada, segundo a qual os atos expropriatórios estão suspensos contra os executados principais, pois os atos expropriatórios foram suspensos com relação apenas às executadas H.S.L. e A.L.H.C., e não a A.C.; a r. decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução nº 1126519-57.2024.8.26.0100 não é definitiva, porquanto foi objeto de recurso especial já interposto; para indeferir o arresto cautelar requerido pelo credor agravante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de origem, o r. Juízo de primeiro grau fundamentou também que a execução já se encontra garantida por penhora, o que não é verdade, pois A.L.H.C. detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 99.145 do 2.º CRI de São Paulo/SP, o qual se encontra substancialmente onerado por sucessivas averbações premonitórias, o que retira do bem a liquidez necessária para servir de garantia, não possuindo A.L.H.C. legitimidade para ofertar a integralidade do imóvel sem a anuência do coexecutado A.C.; ainda que se alegue que a execução está garantida pela penhora de outros bens, cumpre asseverar que todos os bens constritos, da mesma forma que o imóvel oferecido pelas Executadas em garantia do r. Juízo, já estão gravados com ônus de alienação fiduciária; estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante dos fortes indícios do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial; no IDPJ nº 0001014-39.2025.8.26.0100, movido pelo Banco Original S.A. contra a coagravada B.N., foi concedido o arresto cautelar, uma vez preenchidos os requisitos de verossimilhança e perigo de dano, fato que apenas reforça a viabilidade da medida também no caso tratado nestes autos. Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinado o arresto cautelar de ativos financeiros, na modalidade teimosinha, via SISBAJUD, de veículos, via RENAJUD, com o consequente bloqueio de transferência, circulação e licenciamento de todos os veículos, e de recebíveis, de titularidade das Agravadas, descritos na petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de origem. É O RELATÓRIO. Analisando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a liminar recursal não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o periculum in mora, além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, apesar de alguma relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos pela instituição bancária agravante, ainda em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos legais a embasar o deferimento imediato do pedido pretendido sem que, ao menos, se abra à parte contrária a oportunidade de manifestação especialmente porque a pretensão pode importar em constrição patrimonial de alta monta, a demandar uma análise mais cautelosa do caso, causando efetivo e imprevisíveis prejuízos, pela indisponibilidade dos bens.. Ademais, deve ser frisado que a persecução pelo resultado útil do processo não pode afrontar o devido processo legal. A propósito da formalização do contraditório, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Vale ressaltar, ainda, que no Agravo de Instrumento anterior, em que se assegurou o contraditório,esta Colenda Câmara já decidiu: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelas executadas que prospera. Nos termos do §1º do art. 919 do CPC, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Presença dos requisitos legais. Controvérsia instaurada que demanda maior dilação probatória. Execução já garantida. Decisão reformada. Recurso provido. (AI 2327448-98.2024.8.26.0000, julgado aos 17/02/2025) Por tudo isso, ainda nesta fase inicial, diante de certa complexidade do caso concreto, a depender de maior aprofundamento probatório e tendo em conta que já se considerou que a execução está garantida, não se justifica, o acolhimento do efeito ativo, que fica o indeferido, sem prejuízo de posterior reavaliação da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado, após facultado a ampla defesa.. Em cumprimento ao disposto no artigo 1019, inciso II, do CPC, intimem-se os agravados, por carta com AR, para que se manifestem em contraminuta no prazo legal. Comunique-se o MM. Juiz de Primeiro Grau acerca do teor desta decisão, ficando dispensadas as informações. Decorrido o prazo de manifestação dos recorridos, voltem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - Luiza Haruko Ishie Macedo (OAB: 105417/PR) - 3º Andar

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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 303230141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171658-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Despacho

Advogados:

OTÁVIO BARBOSA GATTASS DIAS

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MAIRA BECHARA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PETRIBU FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171658-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171658-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celso Lanzarini - Agravado: Banco Btg Pactual S.a. - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 281/283 dos autos da ação executiva de origem que deferiu o pedido de arresto cautelar, nos seguintes termos: Vistos. Petição de 21.05.2025 Ciente o Juízo quanto à regularização pelo exequente. Primeiramente, promovo a remoção da anotação de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que inexiste pedido expresso nesse sentido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência visando o arresto de "toda e qualquer saca de soja produzida e armazenada na Fazenda Boa Vista, inclusive aquela situada no Armazém Treze de Maio, instalado na Fazenda Boa Vista, até o limite do débito exequendo" com o objetivo de garantir a pretensão da credora ao cumprimento do contrato, evitando-se a alienação ou desvio por parte do executado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça (relatório de monitoramento pp. 190/197; relatório de vistoria pp. 198/205 e relatório de monitoramento anexo à petição de 21.05.2025), bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de risco ao resultado útil do processo; não se tem outra opção que não o deferimento.Com efeito, diante dos fatos narrados nos autos, sobretudo, da expiração do prazo previsto no contrato para pagamento, com potencial de frustrar completamente a execução da obrigação do devedor vencida desde 31.03.2025 (pp. 259/262 e cronograma de pagamento a p. 263), evidenciados, assim, os requisitos da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto. A medida se mostra necessária para resguardar a entrega e conservação do produto (soja) dado em alienação fiduciária (pp. 264/279), em cumprimento ao contrato firmado pelas partes e, assim, evitar a alienação ou eventual desvio da safra pelo devedor. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de 50.397 sacas de soja (Soja em Grão Saca 60kg) (p. 276), ou até o valor correspondente à execução, produzidas na Fazenda Boa Vista, objeto da matrícula n.53 do 1º Ofício Do Registro De Imóveis E Títulos E Documentos da Comarca de Nobres-MT, de propriedade do executado, com a busca pela credora onde quer que a soja esteja (seja na lavoura, seja em armazém de terceiros na região da referida fazenda, desde que seja possível confirmar a origem da soja mediante análise das notas fiscais de entrada), bem como a sua colheita, se necessário for, a sua remoção e depósito em poder da credora. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIAITINERANTE COM CARÁTER DE URGÊNCIA para cumprimento por Oficial de Justiça, por mandado. Anota-se o caráter itinerante da Carta Precatória.Com a publicação da presente decisão, fica o patrono da exequente intimado a providenciar a materialização (impressão em duas vias) desta Carta Precatória, que deverá ser instruída com as peças necessárias (cópia da inicial e procuração dos patronos atuantes no feito), comprovando nestes autos a realização da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Também deverá promover o recolhimento de eventuais custas junto ao Juízo deprecado. Comprovada a distribuição, aguarde-se a devolução por 90 (noventa) dias. Por vislumbrar a medida acima deferida como suficiente e proporcional, por ora, deixo de deliberar quanto aos pedidos de arresto de eventuais créditos e direitos sobre recebíveis de titularidade do executado, decorrentes da alienação da soja a terceiros, bem como de arresto de ativos financeiros por meio de bloqueio on-line de valores. Tais medidas poderão ser futuramente concedidas em caso de impossibilidade de arresto das sacas de soja. No mais, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente junte as despesas processuais para expedição de carta postal citatória (Carta registrada unipaginada com AR digital. R$ 32,75. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. Código 120-1). Com a juntada, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15(quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta porcento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão para o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1067044-39.2025.8.26.0100, na 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: exequente - BANCO BTG PACTUAL S/A, CNPJ30306294000226, e parte executada - CELSO LANZARINI, CPF 69558736104, cujo valor da causa é: R$ 14.688.562,82 (QUATORZE MILHOES, SEISCENTOS E OITENTAE OITO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. Inconformada, insurge a parte executada, aduzindo, em apertada síntese, que: (1) há excesso de garantia, porque foi firmada CPRF em garantia (no valor de mais de dois milhões de dólares em produto, dois imóveis rurais valiosos, e 50.397 sacas de soja; (2) experimentou severas frustrações de safra e de receitas, ocasionadas pelas perdas decorrentes de problemas climáticos no Estado de Mato Grosso; (3) o Banco BTG cobra encargos ilegais no CAC e na CPRF; (4) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento do arresto; (5) tem patrimônio mais que suficiente para garantir a dívida com o banco; (6) não há demonstração de que estaria contraindo dívidas, transferindo seus bens a terceiro ou desviando a sua produção; (7) possui o direito à reprogramação das parcelas do débito, após apurado seu legal quantum debeatur; (8) o banco exequente não prestou caução idônea; (9) precisa dispor de pouco produto colhido para poder manter a si e aos seus, sem sofrer as retaliações; (10) nunca deu qualquer indício ou afirmou que não fria o pagamento ao banco, estando em constante contato apenas para reajustar as datas; (11) o exequente se limitou a juntar documentos unilaterais produzidos e poucas fotos de caminhões e de estradas rurais, de modo que não se pode afirmar que são caminhões/cargas provenientes das lavouras; (12) não há comprovação de desvio de produção; (13) a medida de arresto acabou sendo desnecessária e desproporcional, visto que não está evidenciada a falta de garantias, tampouco situação de insolvência, nem dilapidação de seu patrimônio ou de qualquer ato fraudulento; (14) a manutenção da medida cautelar gera perigo de perda definitiva do pouco produto colhido, do qual necessita para suas despesas básicas; (15) pretende oferecer contracautela substitutiva, perfeitamente idônea constituída em dois imóveis rurais; e (16) a dívida é ilíquida, porque eivada de encargos ilegais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo. Pois bem. Como bem se sabe, o agravo de instrumento, via de regra, apenas possui efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo/ativo apenas será passível de deferimento caso demonstrado, em concreto, o preenchimento dos requisitos ensejadores, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, pelas razões apresentadas pela parte Agravante, não se vislumbra, por ora, a presença do fummus boni iuris e/ou do periculum in mora a permitir a concessão da tutela recursal. Com efeito, não se pode extrair probabilidade do direito invocado apenas com as alegações dispostas nas razões recursais, diante da possível prática de artifício fraudulento, que violou garantia fiduciária de safra de soja. Ausente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque o arresto recaiu sobre bem fungível, o qual poderá, em eventual reforma da decisão, ser convertido em bem de mesma quantidade ou qualidade, ou até mesmo em valor. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas informações. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por esta Relatora conforme inscrição à margem direita. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Henrique Petribu Faria (OAB: 309645/SP) - Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) - Maira Bechara Leal (OAB: 286643/SP) - Otávio Barbosa Gattass Dias (OAB: 28040O/MT) - 3º Andar

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Processo nº 4000615-39.2025.8.26.0100

ID: 306917918

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000615-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE GRACA GENEROSO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA VITORIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000615-39.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : LUIZ FILIPE GRACA GENEROSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA VITORIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000615-39.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : LUIZ FILIPE GRACA GENEROSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA VITORIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES (OAB MG176570) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 30/07/2025 09:30:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1068693-39.2025.8.26.0100

ID: 292822563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1068693-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA NAKASHIAN DERMENDJIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068693-39.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Rita Nakashian Dermendjian - Vistos. Trata-se de ação de dissolução total de sociedade c/c liquidação judi… Processo 1068693-39.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Rita Nakashian Dermendjian - Vistos. Trata-se de ação de dissolução total de sociedade c/c liquidação judicial para apuração de haveres com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por RITA NAKASHIAN DERMENDJIAN contra LEVON DERMENDJIAN. Narrou que as sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda. foram constituídas pelos irmãos Aram Dermendjian e Levon Demendjian, cada um com quotas correspondentes a 50% do capital social. Com o falecimento de Aram, a Autora viúva meeira recebeu a integralidade das quotas do esposo falecido e passou a integrar a sociedade, nos termos da cláusula sétima do contrato social (fl. 46): as cotas do falecido ou interditado serão distribuídas aos legítimos herdeiros, que ingressarão na sociedade, dando continuidade aos negócios desta. Aduziu que entre a Autora e o Réu subsistem impasses insuperáveis que impedem a continuidade da sociedade. Nesse sentido, a Autora não conseguiu registrar as suas quotas na JUCESP por ausência de assinatura necessária do Réu e ambos já figuravam em outras ações judiciais em polos opostos. Registrou que, de todo modo, as operações comerciais da sociedade já haviam sido cessadas desde novembro de 2023, ocasião na qual se começou a discutir a dissolução da sociedade. Enfatizou que a Autora nunca participou da administração da sociedade, nem teve acesso às contas bancárias desta. Alegou que o Réu, na condição de administrador, efetuou distribuições de lucros em benefício próprio em montante superior ao que lhe caberia. Trouxe indícios de distribuição irregular de lucros. Portanto, estaria sujeita a graves prejuízos decorrentes de decisões unilaterais do Réu. Pediu a concessão de tutela de urgência antecipada, a fim de (i) determinar que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato unilateral na administração das sociedades; (ii) declarar que todos os atos de gestão praticados, ou que venham a ser praticados, unilateralmente pelo Réu, a partir de 09/01/2024, não produzam efeitos em relação à Autora; (iii) decretar, liminarmente, a dissolução total das sociedades com efeitos retroativos a 09/01/2024, e, subsidiariamente a esse pedido, expedir ofício à JUCESP para promover o imediato bloqueio de qualquer alteração contratual das sociedades até o deslinde da lide e averbar no registro a existência da demanda. No mérito, requereu a estabilização da tutela de urgência para determinar a dissolução total das sociedades com efeitos retroativos a 09/01/2024. A Autora promoveu emenda à inicial (fls. 2234/2235) para juntar o aviso de recebimento eletrônico da contranotificação juntada às fls. 53/54 (fls. 2236/2240). Foi concedido prazo à Parte Requerida para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fl. 2242). A Autora informou que a decisão foi entregue ao Réu (fl. 2244). A Autora juntou comprovante de entrega e requereu que o termo final para manifestação do Réu fosse 27/05/2025 (fls. 2250/2251). O Réu se manifestou nos autos (fls. 2257/2261). Alegou que apenas o Réu arcou com os prejuízos das sociedades, enquanto a Autora não contribuiu com o pagamento dos débitos restantes. Aduziu que a Autora se esquiva em arcar com a sua parte nas despesas da empresa. Expressou que está de acordo com a dissolução total da sociedade com efeitos retroativos a 09/01/2024 (nos seguintes termos, à fl. 2261: considerando a ausência de conflito de interesses a respeito da dissolução da sociedade, corroborado pelo fato de a REQUERENTE sequer ter comprovado a existência efetiva de prejuízo real para a concessão da buscada tutela de urgência, emerge a inutilidade da medida antecipatória). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Desde logo, destaco a necessidade de julgamento abreviado e antecipadíssimo do mérito, de forma excepcional, à luz das circunstâncias do caso concreto. Explico. O pleito de tutela de urgência formulado pela Parte Autora confunde-se com o pedido de provimento final, qual seja, a dissolução total das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda.. Some-se a isso o teor da defesa do Réu que reconheceu a necessidade de dissolução total das sociedades, salientando, por outro lado, a necessidade de se respeitar o regular processo de apuração do ativo e realização do passivo, em virtude da existência de débitos sociais. Ocorre que, nessa primeira fase de conhecimento, discute-se tão somente a dissolução ou não das sociedades, sendo certo que os assuntos relativos ao ativo e passivo da empresa são típicos da fase de liquidação, sendo ônus do liquidente, a ser oportunamente nomeado, a realização de tais encargos. Ademais, é certo que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Na espécie, notável que houve concordância da Parte Requerida quanto à dissolução total das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda., de modo que não se faz necessário observar o rigor procedimental, até em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, estatuído no artigo 188 do Código de Processo Civil, a ponto de se determinar a apresentação de contestação, até pela expressa manifestação de vontade do Réu ao encontro do que postula a Parte Requerente, apta a produzir, de imediato, os efeitos processuais pertinentes. Desse modo, inexistindo controvérsia sobre a dissolução total, a lide limita-se à existência de créditos e débitos das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda. com terceiros e com os sócios, matéria que, no entanto, deve ser tratada apenas em fase de liquidação das sociedades, após decretada as suas dissoluções. Vale ressaltar que, como há consenso entre as partes, deve aqui haver privilégio dos princípios da celeridade processual e da economia processual, como aduzem o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e o art. 4º do Código de Processo Civil. Neste quadro, considerando-se o consenso dos sócios, impõe-se a dissolução total das referidas sociedades, nos termos do art. 1.033, inciso II, do Código Civil. A data da dissolução deve ser considerada 09 de janeiro de 2024, tendo em vista que o art. 1.033, inciso II, do Código Civil estabelece que a sociedade se dissolve com o consenso unânime dos sócios. Conforme contranotificação extrajudicial de fls. 53/54, houve proposta e aceitação da dissolução total da sociedade em data pretérita ao ajuizamento da presente ação, com o que concorda a Parte Requerida às fls. 2.257/2.261, restando esta sentença como declaratória da dissolução total prévia. Não vislumbro qualquer prejuízo a eventuais credores das sociedades com a fixação desta data, já que as atividades sociais já haviam cessado e a controvérsia sobre quem teria arcado com as despesas das sociedades será bem resolvida durante a apuração de haveres. Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requerer o início da fase de liquidação, conforme os artigos 1.036, parágrafo único, e 1.102, ambos do Código Civil, que é onde há efetivamente alguma controvérsia. Esclareço, por fim, que, na fase de liquidação, será assegurado em absoluto o princípio do contraditório, pois é nesta fase em que efetivamente as partes possuem alegações e pontos controvertidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução total das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda., inscritas no CNPJ, respectivamente, sob os números 59.592.386/0001-10 e 59.592.402/0001-75, a partir de 09 de janeiro de 2024. Em razão da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de forma que as partes serão responsáveis pelo pagamento dos encargos processuais de forma proporcional à sua participação nas sociedades. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução total em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia de certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução total das sociedades, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto n. 10.173, de 2019). Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requererem o início da fase de liquidação, de acordo com os artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, caso no qual caberá à serventia a alteração do assunto principal da ação para 9538 LIQUIDAÇÃO. Certificado o trânsito em julgado sem a instauração da fase de liquidação, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG n. 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA (OAB 194915/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 216098580

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021062-25.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 27/01/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

FABIO RADIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021062-25.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021062-25.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4164f73 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021062-25.2022.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Advogado(a)(s):1. FABIO RADIN (RS - 53690) 1. JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) 1. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) 1. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) 2. RICARDO GRESSLER (RS - 19843) 2. MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) 2. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) 2. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) Recorrido(a)(s):1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s):1. RICARDO GRESSLER (RS - 19843) 1. MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) 1. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) 1. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) 2. FABIO RADIN (RS - 53690) 2. JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) 2. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) 2. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança Assim a turma decidiu: Ainda que os ocupantes do cargo de gerente de pessoa jurídica tivessem por escopo de atuação um determinado tipo de cliente, essa divisão apenas decorria da organização do trabalho, não decorrendo de poderes especiais outorgados pela reclamada. Veja-se que a testemunha menciona a impossibilidade de assinatura de contrato individualmente, bem como o fato de que o gerente de PJ não possuía chave do cofre, sendo os valores de crédito autorizados aos clientes previamente liberados pelo sistema, não advindo da discricionariedade do gerente de pessoa jurídica. A testemunha ouvida a convite da reclamada não é hábil a comprovar a tese defensiva, pois, apesar de mencionar a possibilidade de auxílio de escriturários, não ficou evidenciada a efetiva subordinação destes ao gerente de PJ. Ademais, a testemunha declara a ausência de poderes para imposição de punições e o limite de valor de alçada de crédito, necessitando de submissão ao comitê de crédito acima desse montante. Assim, conclui-se da análise da prova oral que o Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica está subordinado ao Gerente Geral da agência, autoridade máxima da agência. Como se disse, para o enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, não é exigível a confiança excepcional, tal qual a previsão do art. 62, II, da CLT, mas sim a confiança específica, suficiente para justificar a adoção de uma jornada de trabalho, ainda que também sujeita a controle, de maior duração. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como de gerente de relacionamento e não de gerente-geral. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item MÉRITO - DAS HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO FUNÇÃO GERENTE DE RELACIONAMENTO - FIDÚCIA - ART. 224, § 2º DA CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)Não deixo de observar que a cláusula 11ª da CCT2018/2020 prevê a compensação da gratificação defunção recebida com as horas extras decorrentes dainvalidação do enquadramento no art. 224, § 2º, CLT(ID. ac5d211 - Pág. 11). A compensação é devidadesde 31.08.2018. (...)A partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei nº13.467/2017, passou a incidir o art. 611-A da CLT. Taldispositivo passou a admitir a pactuação da matériaem norma coletiva, considerando-a válida quandodispusesse sobre matéria expressamente autorizadaem lei, em compasso com o art. 7º, XXVI, daConstituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis". Assim, após a decisão do Supremo Tribunal Federal,a tese que passou a prevalecer é de que as normascoletivas podem sim relativizar direitos trabalhistasem razão da adequação setorial negociada, desdeque não se trate de direitos indisponíveis. No caso em apreço, portanto, entendo pela aplicaçãoda compensação entre a gratificação de função e ashoras extras deferidas pelo reconhecimento dajornada de 6h. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista . CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 24 de janeiro de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 216098583

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021062-25.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 27/01/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI

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DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

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FABIO RADIN

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MARCIO MORAIS BRUM

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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RICARDO GRESSLER

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JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021062-25.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021062-25.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4164f73 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021062-25.2022.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Advogado(a)(s):1. FABIO RADIN (RS - 53690) 1. JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) 1. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) 1. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) 2. RICARDO GRESSLER (RS - 19843) 2. MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) 2. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) 2. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) Recorrido(a)(s):1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s):1. RICARDO GRESSLER (RS - 19843) 1. MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) 1. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) 1. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) 2. FABIO RADIN (RS - 53690) 2. JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) 2. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) 2. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança Assim a turma decidiu: Ainda que os ocupantes do cargo de gerente de pessoa jurídica tivessem por escopo de atuação um determinado tipo de cliente, essa divisão apenas decorria da organização do trabalho, não decorrendo de poderes especiais outorgados pela reclamada. Veja-se que a testemunha menciona a impossibilidade de assinatura de contrato individualmente, bem como o fato de que o gerente de PJ não possuía chave do cofre, sendo os valores de crédito autorizados aos clientes previamente liberados pelo sistema, não advindo da discricionariedade do gerente de pessoa jurídica. A testemunha ouvida a convite da reclamada não é hábil a comprovar a tese defensiva, pois, apesar de mencionar a possibilidade de auxílio de escriturários, não ficou evidenciada a efetiva subordinação destes ao gerente de PJ. Ademais, a testemunha declara a ausência de poderes para imposição de punições e o limite de valor de alçada de crédito, necessitando de submissão ao comitê de crédito acima desse montante. Assim, conclui-se da análise da prova oral que o Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica está subordinado ao Gerente Geral da agência, autoridade máxima da agência. Como se disse, para o enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, não é exigível a confiança excepcional, tal qual a previsão do art. 62, II, da CLT, mas sim a confiança específica, suficiente para justificar a adoção de uma jornada de trabalho, ainda que também sujeita a controle, de maior duração. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como de gerente de relacionamento e não de gerente-geral. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item MÉRITO - DAS HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO FUNÇÃO GERENTE DE RELACIONAMENTO - FIDÚCIA - ART. 224, § 2º DA CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)Não deixo de observar que a cláusula 11ª da CCT2018/2020 prevê a compensação da gratificação defunção recebida com as horas extras decorrentes dainvalidação do enquadramento no art. 224, § 2º, CLT(ID. ac5d211 - Pág. 11). A compensação é devidadesde 31.08.2018. (...)A partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei nº13.467/2017, passou a incidir o art. 611-A da CLT. Taldispositivo passou a admitir a pactuação da matériaem norma coletiva, considerando-a válida quandodispusesse sobre matéria expressamente autorizadaem lei, em compasso com o art. 7º, XXVI, daConstituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis". Assim, após a decisão do Supremo Tribunal Federal,a tese que passou a prevalecer é de que as normascoletivas podem sim relativizar direitos trabalhistasem razão da adequação setorial negociada, desdeque não se trate de direitos indisponíveis. No caso em apreço, portanto, entendo pela aplicaçãoda compensação entre a gratificação de função e ashoras extras deferidas pelo reconhecimento dajornada de 6h. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista . CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 24 de janeiro de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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