Resultados para "0000005-06.2025.8.26.0306" – Página 258 de 334

União Federal (Pgfn) x Ndk Industria E Comercio De Moveis Eireli - Me

ID: 280834617

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-72.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

NDK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO ANTUNES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ExFis 0000005-72.2025.5.12.0006 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: NDK IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ExFis 0000005-72.2025.5.12.0006 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: NDK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 327df4b proferida nos autos. Vistos, etc. I – RELATÓRIO A executada apresenta defesa na execução fiscal (p. 92), requerendo a “suspensão da cobrança” dos valores em execução e a declaração de nulidade dos autos de infração que originaram as dívidas ativas da inicial. Manifestação da exequente nos autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Deixo de admitir a defesa da executada. A defesa adequada, no caso, seriam os embargos à execução, na forma do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Observo a respeito que, na execução de dívida ativa referente a multas por infrações à legislação trabalhista, a regra geral é que não é possível apresentar embargos à execução sem a garantia do juízo. O procedimento segue as diretrizes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que estabelece peculiaridades próprias em relação ao regime jurídico das execuções reguladas pela CLT ou pelo Código de Processo Civil. O artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 é claro ao estabelecer que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Importante destacar que o STJ já fixou entendimento no REsp nº 1.272.827/PE, em que a 1ª Seção decidiu que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a dispensa de garantia como condicionante dos embargos (então prevista no art. 736 do CPC reformado pela Lei n. 11.382/2006) não se aplica às execuções fiscais. Sinalo, ademais, que ultrapassar o pressuposto da garantia do Juízo para analisar a arguição de nulidade dos autos de infração encontra óbice, ainda, na presunção de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita na forma do art. 2º da Lei nº 6.830/80, consoante o art. 3º da mesma lei. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, que integra esta parte dispositiva, NÃO CONHEÇO da defesa da executada (id 2e12604). Intimem-se as partes. Prossiga-se a execução. Nada mais. TUBARAO/SC, 26 de maio de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NDK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Magno Martins Leal x G. O. Rosario Junior Ltda

ID: 315556108

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-30.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO MARTINS LEAL

Polo Passivo:

G. O. ROSARIO JUNIOR LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA PEREIRA DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FONSECA DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-30.2025.8.27.2714/TO AUTOR : CARLOS MAGNO MARTINS LEAL ADVOGADO(A) : FABIANA PEREIRA DE MELO (OAB TO009091) RÉU : G. O. ROSARIO JUNIOR LTDA ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Almir Faustino Balbino e outros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318924366

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-90.2019.5.19.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FAUSTINO BALBINO GIVALDO JOSE CAVALCANTE DE FREITAS MAURO DA SILVA OLIVEIRA PABLLO CAVALCANTE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KLEBER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e0e44e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos e examinados os autos. 1. O feito estava paralisado há mais de 02 (dois) anos sem que o exequente promovesse os meios necessários ao andamento da execução. Foi devidamente intimada do despacho sob #id:c2ac257, sem que houvesse indicado causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. O art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, cessou a discussão existente sobre a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho, ao dispor: 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A execução está paralisada há mais de 02 anos, depois de frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, sem que o(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para tanto, reitere-se, tenha providenciado os meios necessários para o prosseguimento da execução. Veja-se, inclusive, que no despacho de intimação o(a) exequente foi devidamente cientificado(a) da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nessas condições, ante a paralisação da execução por mais de 02 anos em razão da inércia do(a) exequente, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, tudo nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT, bem como sustem-se todas as demais restrições eventualmente existentes em decorrência da presente execução, arquivando-se os autos em definitivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DA SILVA OLIVEIRA - PABLLO CAVALCANTE SOUZA - ALMIR FAUSTINO BALBINO - GIVALDO JOSE CAVALCANTE DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Faustino Balbino e outros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318924400

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-90.2019.5.19.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FAUSTINO BALBINO GIVALDO JOSE CAVALCANTE DE FREITAS MAURO DA SILVA OLIVEIRA PABLLO CAVALCANTE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KLEBER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e0e44e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos e examinados os autos. 1. O feito estava paralisado há mais de 02 (dois) anos sem que o exequente promovesse os meios necessários ao andamento da execução. Foi devidamente intimada do despacho sob #id:c2ac257, sem que houvesse indicado causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. O art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, cessou a discussão existente sobre a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho, ao dispor: 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A execução está paralisada há mais de 02 anos, depois de frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, sem que o(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para tanto, reitere-se, tenha providenciado os meios necessários para o prosseguimento da execução. Veja-se, inclusive, que no despacho de intimação o(a) exequente foi devidamente cientificado(a) da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nessas condições, ante a paralisação da execução por mais de 02 anos em razão da inércia do(a) exequente, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, tudo nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT, bem como sustem-se todas as demais restrições eventualmente existentes em decorrência da presente execução, arquivando-se os autos em definitivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizete Da Aparecida Da Silva x App Do Colegio Estadual Frederico Hardt

ID: 277223741

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-59.2023.5.12.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

APP DO COLEGIO ESTADUAL FREDERICO HARDT

Notificação

Advogados:

PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000005-59.2023.5.12.0033 RECLAMANTE: ELIZETE DA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000005-59.2023.5.12.0033 RECLAMANTE: ELIZETE DA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: APP DO COLEGIO ESTADUAL FREDERICO HARDT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3bb11b proferido nos autos. Visto. Não houve alteração quanto ao início da liquidação da sentença na Lei 13.467/2017. O "caput" do art. 879 da CLT prevê que "Sendo ilíquida a sentença exequenda, ORDENAR-SE-Á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos". Essa fase continuará sendo realizada de ofício, principalmente quando a contribuição social a ser executada de ofício (CLT, art. 876, parágrafo único) pressupõe a elaboração completa dos cálculos. Idem quanto a "custas" que "serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão". Considerando o trânsito em julgado (certidão Id. 3b35382) foi iniciada a execução da sentença. Coisa julgada determinada pela Sentença Id. 132b2a5 e pelo Acórdão TRT Id. 0dcf1ce. Nos termos da coisa julgada, a secretaria excluiu da lide o réu ESTADO DE SANTA CATARINA. Ratifico o ato processual. Cite-se a ré/devedora para, em 48 horas, pagar a importância mencionada na planilha de Id. 85378de, podendo garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Fica o devedor advertido que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRTSC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após, o curso da execução aparelhada. Não pagando a ré/devedora, nem garantindo a execução, volte conclusos para direcionamento. Garantida a execução, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT, com prazo de 5 dias. INDAIAL/SC, 22 de maio de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APP DO COLEGIO ESTADUAL FREDERICO HARDT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaline Pontes Vieira x Nissey Motors Ji-Parana Comercio De Veiculos, Pecas E Servicos Ltda

ID: 323228647

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-38.2025.5.14.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALINE PONTES VIEIRA

Polo Passivo:

NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO MACEDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATSum 0000005-38.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: THALINE PONTES VIEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATSum 0000005-38.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: THALINE PONTES VIEIRA RECLAMADO: NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5be156 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da petição de #id: b1a3a2c, que pretende a retificação do alvará para habilitação junto ao Seguro Desemprego. Afirma a parte que o “alvará judicial expedido em 03/07/2025 (documento ID b3e2b9d), autorizando a Reclamante à habilitação ao seguro-desemprego, menciona como data de demissão o dia 09/03/2024.” Pede para que este Juízo determine a “retificação do alvará judicial anteriormente expedido (ID b3e2b9d), para que conste como data de demissão o dia 22 de abril de 2025, nos termos expressamente reconhecidos na sentença”. Pois bem. Analisando o Alvará de #id: b3e2b9d, observa-se que de fato a data de dispensa, com a projeção do aviso prévio, está equivocada. Contudo, esclareço à parte, que a garantia provisória do emprego conferida à gestante, garante indenização dos salários desde sua rescisão até 05 meses após o parto, sendo verba indenizatória, não garantindo, portanto, a projeção da data de dispensa. Com a finalidade de esclarecer a controvérsia, transcrevo abaixo trecho da sentença em embargos de declaração transitada em julgado (#id: a3bb57b), cujos embargos foram opostos pela parte autora, conforme #id: 688f394. Consta da referida decisão (#id: a3bb57b): “Dessa forma, esclarece-se que: 1) a data da dispensa é 09/03/2024; 2) com a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias, o contrato entre as partes foi prorrogado até 08/04/2024; 3) o pagamento indenizado dos salários devidos à reclamante, correspondentes ao período de estabilidade provisória, compreende o intervalo entre o dia seguinte à extinção do contrato e os cinco meses subsequentes à data do parto, ou seja, de 09/04/2024 a 22/4/2025.” (grifado) Dessa forma, defiro em parte o quanto requerido para determinar a expedição de Alvará em benefício da parte autora, retificando a data de dispensa para 08/04/2024. Providencie-se o necessário. Ciente a parte autora, por seu advogado. MACHADINHO D'OESTE/RO, 10 de julho de 2025. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALINE PONTES VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-97.2023.8.01.0006

ID: 322544318

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-97.2023.8.01.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER DE MEDEIROS LIBORIO VECTRA SEGURIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO RENNAN TORRES COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB 7929/TO) - Processo 0000005-97.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Alexsander de Medeiros LiborioB0 - INTRSDO: B1Vect… ADV: DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB 7929/TO) - Processo 0000005-97.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Alexsander de Medeiros LiborioB0 - INTRSDO: B1Vectra Seguridade LTDAB0 - Decisão Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público em desfavor de ALEXANDER DE MEDEIROS LIBORIO como incurso nos delitos do art. 180, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A denúncia foi oferecida às fls. 156/160 e recebida às fls. 174/175. Às fls. 161/165 há requerimento de restituição de coisa apreendida. O MP manifestou-se favorável à restituição do bem apreendido. Decido. O bem apreendido é um veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA. No caso em apreço a legítima propriedade está confirmada, porquanto os documentos de fls. 130 - 138, comprovam que o veículo foi adquirido pelo requerente, bem como se verifica que a apreensão do veículo, não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal, sendo possível sua imediata liberação judicial. Conforme se observa no CPP, é evidente a possibilidade de restituição de bens apreendidos, desde que inexista dúvida quanto à propriedade do bem, senão vejamos: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Insta observar ainda que o deferimento do pleito de restituição condiciona à prescindibilidade ao interesse no processo, nos termos do art.118 do CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Neste ponto, não sobressaem razões para que o bem permaneça apreendido, sobretudo porque a apreensão deste não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal. Assim, não restando indícios de qualquer ilicitude quanto a propriedade do veículo pelo requerente, o deferimento do pedido formulado é a medida que se impõe. Posto isto, ante os fundamentos acima expostos,defiroo pedido de restituição do veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA Expeça-se alvará judicial em favor do requerente. Cite-se o réu. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 20 de fevereiro de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliabio Da Silva Santos e outros x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 324660766

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-42.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIABIO DA SILVA SANTOS NATANIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAMON PAULO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALISSON BATISTA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000005-42.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: NATANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000005-42.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: NATANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5394b proferido nos autos. Vistos, etc. 1. A(s) parte(s) executada(s) requer(em) o deferimento do parcelamento do débito exequendo, com amparo no art. 916 do CPC. 2. O parcelamento da execução é aplicável ao processo trabalhista, conforme estabelece o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho. 3. Trata-se o parcelamento da dívida exequenda de procedimento que concilia os princípios da primazia do crédito trabalhista e da execução pelo modo menos oneroso ao devedor, além de conferir mais efetividade à execução, diante das vantagens que o instituto proporciona, a exemplo da possibilidade de levantamento pelo credor do depósito inicial correspondente a 30% do débito, bem como da diminuição considerável do tempo de tramitação da execução, mormente, pela vedação à oposição de embargos à execução pelo devedor (art. 916, §§3º e 6º, do CPC), exceto se referentes a fatos posteriores. Ademais, as parcelas serão pagas acrescidas de correção monetária (IPCA-E) e de juros de 1% ao mês, sendo garantido, ainda, ao credor, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da incidência da multa de 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas (art. 916, §5º, do CPC). 4. Para evitar futuras arguições de nulidade processual, intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre o requerimento formulado pela parte executada, limitando sua manifestação ao atendimento dos pressupostos legais (exegese do §1º do art. 916 do CPC), ou seja, aos critérios objetivos exigidos. Prazo de 5 dias, sob pena de o seu silêncio implicar anuência com o parcelamento. No mesmo prazo, compete à parte exequente informar conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), sob pena de expedição de alvará convencional, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial. 5. Decorrido o prazo supra, faça-se o processo concluso. BARREIRAS/BA, 12 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATANIA FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 327180180

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MINEIROS Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ACum 0000005-34.2025.5.18.0191 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ACum 0000005-34.2025.5.18.0191 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340fd81 proferido nos autos. DESPACHO O segundo grau reformo a sentença monocrática para condenar GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA para pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.01.2020 até 10.12.2024), observada a prescrição bienal reconhecida na origem. Limitou, todavia, o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Determinou também que a empresa requerida apresente a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Diante do trânsito em julgado da sentença, fica GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de liquidação, acompanhado da documentação requerida pelo sindicato autor. Vale ressaltar que o art. 93 do Provimento Geral Consolidado deste Regional não tem o condão de afastar a determinação ora imposta, pois: a um) o dispositivo em comento tão somente impõe parâmetros de atuação para quando opta-se pelo procedimento de encaminhar a liquidação para a Diretoria de Cálculos Judiciais; e, a dois) ele, por óbvio, não revoga a lei, a qual expressamente dispõe que os cálculos poderão ser elaborados pela parte ou pelos órgãos auxiliares de Justiça do Trabalho (art. 879, § 3º, da CLT). Esclareço que a Secretaria de Gerenciamento do PJe deste Regional disponibilizou a ferramenta PJe-Calc Cidadão, que é uma versão do PJe-Calc (Sistema unificado off-line de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho). Assim, os cálculos deverão ser apresentados dentro do padrão estabelecido para a Justiça do Trabalho. A previsão relativa ao PJe-Calc está no art. 22, § 7º, da Resolução CSJT Nº 185, de 24 de março de 2017. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação da reclamada. MINEIROS/GO, 15 de julho de 2025. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-22.2011.8.17.0120

ID: 263063874

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-22.2011.8.17.0120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000005-22.2011.8.17.0120 Embargante(s): ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado(s): VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇ… Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000005-22.2011.8.17.0120 Embargante(s): ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado(s): VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que o acórdão teria deixado de analisar a necessidade de distinguishing entre o presente caso e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Que se justificaria em razão de a embargada, apesar de contribuir para o ISS em sua atividade-fim, utilizar sua inscrição estadual como contribuinte de ICMS para se beneficiar da alíquota interestadual reduzida, o que geraria uma situação de enriquecimento sem causa e burla à legislação fiscal. 2. A alegação de que houve omissão no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pelo embargante não merece respaldo, pois ficou expressamente esclarecido que existe orientação firmada no âmbito dos tribunais pátrios, no sentido de que não incide ICMS sobre operações realizadas por empresas de construção civil para aquisição de materiais destinados à utilização na execução de suas atividades. 3. Por força da expressa previsão do art. 8º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/68, tais empresas, salvo quando praticam atos de mercancia, estão sujeitas exclusivamente ao ISS, de competência municipal, circunstância que impossibilita a exação do tributo estadual. Entendimento corroborado pela Súmula nº 432 do STJ que dispõe: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.”. 4. Desta feita, percebe-se que não há dúvida em relação ao descabimento da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em face das operações interestaduais efetuadas pela empresa demandante na presente hipótese. 5. Destaque-se que o Julgador não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as regras jurídicas, pontos e argumentos invocados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 6. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir questão já decidida. 7. Embargos de declaração conhecidos apenas para fins de prequestionamento, mas desprovidos quanto à modificação do julgado. 21

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3331 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes