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Processo nº 0000009-79.2001.8.05.0270

ID: 300390544

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UTINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-79.2001.8.05.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANNE MUNIZ DE MORAES

Intimação

Advogados:

IVAN JEZLER COSTA JUNIOR

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ADRIANNE MUNIZ DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000009-79.2001.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000009-79.2001.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LEANDRO JOSE DE SOUZA e outros (5) Advogado(s): ADRIANNE MUNIZ DE MORAES (OAB:BA14617), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB:BA22452) DESPACHO Analisando-se os autos, constata-se que houve a sua digitalização e/ou migração do processo para o PJe, sem que tenha sido operacionalizada de forma efetiva para todas as partes a intimação para ciência das partes acerca de digitalização e sobre eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados, pincipalmente porque o(a) advogado(a) da parte acionada não fora cadastrado no PJe. Desse modo, para regular tramitação do feito, determino: a) Que o cartório cadastre nos autos o advogado ou a advogada, seja constituído(a) ou dativo(a), que assiste a(s) parte(s) autora(s) ou acionada(s), conforme seja o caso, certificando-se nos autos; b) Após, intimem-se as para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação passou a ser exclusivamente pelo último sistema acima referido, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; c) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, as partes devem se manifestar para promover os atos e/ou diligências que lhes incumbir, ou requerer o que entendem de direito para o efetivo andamento processual; d) Na hipótese de se tratar de procedimento que não tenha atuação de advogado ou advogada, constituído(a) ou dativo(a), intime-se a parte autora/requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias promover os atos e/ou diligências que lhe incumbir, ou requerer o que entende de direito para o efetivo andamento processual. O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Apresentadas todas as manifestações e/ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para despacho, decisão ou sentença, de acordo com os requerimentos que forem apresentados pelas partes. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000009-79.2001.8.05.0270

ID: 300390571

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UTINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-79.2001.8.05.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN JEZLER COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

IVAN JEZLER COSTA JUNIOR

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ADRIANNE MUNIZ DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000009-79.2001.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000009-79.2001.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LEANDRO JOSE DE SOUZA e outros (5) Advogado(s): ADRIANNE MUNIZ DE MORAES (OAB:BA14617), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB:BA22452) DESPACHO Analisando-se os autos, constata-se que houve a sua digitalização e/ou migração do processo para o PJe, sem que tenha sido operacionalizada de forma efetiva para todas as partes a intimação para ciência das partes acerca de digitalização e sobre eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados, pincipalmente porque o(a) advogado(a) da parte acionada não fora cadastrado no PJe. Desse modo, para regular tramitação do feito, determino: a) Que o cartório cadastre nos autos o advogado ou a advogada, seja constituído(a) ou dativo(a), que assiste a(s) parte(s) autora(s) ou acionada(s), conforme seja o caso, certificando-se nos autos; b) Após, intimem-se as para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação passou a ser exclusivamente pelo último sistema acima referido, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; c) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, as partes devem se manifestar para promover os atos e/ou diligências que lhes incumbir, ou requerer o que entendem de direito para o efetivo andamento processual; d) Na hipótese de se tratar de procedimento que não tenha atuação de advogado ou advogada, constituído(a) ou dativo(a), intime-se a parte autora/requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias promover os atos e/ou diligências que lhe incumbir, ou requerer o que entende de direito para o efetivo andamento processual. O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Apresentadas todas as manifestações e/ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para despacho, decisão ou sentença, de acordo com os requerimentos que forem apresentados pelas partes. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Alessandro Cruz Oliveira e outros x Viacao Novo Horizonte Ltda

ID: 298933030

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-81.2011.8.05.0156

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CRUZ OLIVEIRA ALZIRA SANTOS CRUZ ARNALDO CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

ICARO NEVES COSTA GOMES

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JOSE RENATO FREITAS REGO

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PEDRO RISERIO DA SILVA

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JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-81.2011.8.05.0156 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-81.2011.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ALZIRA SANTOS CRUZ e outros (2) Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504) REU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA Advogado(s): PEDRO RISERIO DA SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:BA9906), JOSE RENATO FREITAS REGO registrado(a) civilmente como JOSE RENATO FREITAS REGO (OAB:BA31686) SENTENÇA em embargos de declaração Tratam de aclaratórios manejados pela parte embargante/requerida asseverando omissão/contradição na decisão objurgada, no sentido de que não fora observado o contraditório, e análise devida das provas, em síntese. Contrarrazões juntadas. Breve o relato. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso posto em tela, a decisão está devidamente fundamentada, não havendo que se falar em contradição, omissão, obscuridade, e, outrossim, erro material. Em verdade, percebe-se que com os presentes aclaratórios pretende o recorrente/requerido resolver e reverter o mérito da decisão, o que é inviável neste momento processual. Não podem, aqueles, servirem-se de sucedâneo recursal por inconformismo da parte com a ratio decidendi, pois instrumento inadequado. Juiz destinatário das provas, art. 371, Código de Fux. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos e teses levantadas pelas partes se há elementos e fundamentos suficientes a subsidiar sua conclusão. Neste sentido, aresto, verbis: "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Do exposto, com fulcro nos arts. 1022 e 489, § 1° do NCPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. Publique-se. Intimem-se. Atribui-se a este/a força de mandado/ofício. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto MACAÚBAS/BA, 16 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0000009-68.1978.8.05.0114

ID: 292230170

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-68.1978.8.05.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVO VIEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO VIEIRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-68.1978.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-68.1978.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: CARLITO FAHNING CASTRO Advogado(s): IVO VIEIRA LEMOS registrado(a) civilmente como IVO VIEIRA LEMOS (OAB:BA4484) REU: JOÃO REIS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CARLITO FAHNING CASTRO em desfavor de JOÃO REIS DA SILVA. Ante ao lapso temporal sem nenhuma movimentação nos autos, foi determinada, nos despachos de IDs 197145587 e 409683234, a intimação da parte Exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse o interesse no prosseguimento do feito. Intimada para manifestação no interesse do feito, a parte Exequente quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta extinção sem resolução do mérito, em razão do abandono processual por parte da exequente. O processo de execução, embora vise à satisfação do crédito do exequente, não pode tramitar indefinidamente sem o efetivo impulso da parte interessada. A inércia processual prolongada e injustificada configura desinteresse no prosseguimento da demanda, o que autoriza a sua extinção. Conforme dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução por força do disposto no artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Considerando o lapso temporal decorrido desde o último ato até a data atual, verifica-se que houve diligência em intimar a parte autora do trâmite do feito, mas esta não se manifestou nos autos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, e §1º, e art. 771, parágrafo único, todos do CPC, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte Exequente, se houver, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo à respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S/A x Idalicio Ferreira Silva Pintura E Construção

ID: 293467649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-77.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

IDALICIO FERREIRA SILVA PINTURA E CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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Processo 0000009-77.2024.8.26.0597 (processo principal 1007437-30.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Idalicio Ferreira Silva Pintura e C… Processo 0000009-77.2024.8.26.0597 (processo principal 1007437-30.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Idalicio Ferreira Silva Pintura e Construção - Vistos, Nos termos dos §§1º e 4º do art. 921, do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do processo, por uma única vez, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá o prazo prescricional que teve início em 29/07/2024. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Banco Santander (Brasil) S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista), em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) IDALICIO FERREIRA SILVA PINTURA E CONSTRUÇÃO, CNPJ 38019103000176, excluídas àquelas cujos bancos de dados podem ser acessados por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp, além de outras que mantenham convênio com o Conselho Nacional de Justiça, nas quais a parte exequente deverá se abster de protocolar cópia desta decisão. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Decorrido o lapso de um ano sem manifestação do exequente, e independentemente de nova intimação, retomar-se-á o curso do prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final deverá ser devidamente anotado. Transcorrido in albis o prazo de cinco anos, poderá a parte interessada requerer o reconhecimento da prescrição, e, após a oitiva da parte adversa, tornem conclusos. Certifique a serventia os prazos estipulados, aguardando-se em arquivo, para melhor racionalização do trabalho cartorário, lançando-se no SAJ a movimentação de arquivamento provisório por execução frustrada (61613) nestes autos e, em caso de Cumprimento de Sentença, a movimentação de arquivamento definitivo (61615) no processo de conhecimento. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Banco Bradesco S/A x Abner De Godoi Rocha

ID: 294785864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-93.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ABNER DE GODOI ROCHA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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GIOVANE BORGES DE MELO

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Processo 0000009-93.2024.8.26.0236 (processo principal 1002842-04.2023.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Abner de Godoi Rocha - O art. 5… Processo 0000009-93.2024.8.26.0236 (processo principal 1002842-04.2023.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Abner de Godoi Rocha - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado. Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo). Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerida deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. Fls. 113/118: manifeste-se, a parte exequente, sobre a impugnação apresentada. Após, conclusos para análise. Intimem-se. - ADV: GIOVANE BORGES DE MELO (OAB 492492/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Jeane Deise Lima Da Silva Soares e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 315842144

Tribunal: TJAL Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-24.2025.8.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DEISE LIMA DA SILVA SOARES JOAQUIM PEDRO DA SILVA NETO SILVESTRE SOARES SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA

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CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 1… ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL), ADV: JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 20617/AL), ADV: JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 20617/AL), ADV: JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 20617/AL) - Processo 0000009-24.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Silvestre Soares SilvaB0 - B1Jeane Deise Lima da Silva SoaresB0 - B1Joaquim Pedro da Silva NetoB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaraçãoopostos pela demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A.,com o argumento de que a sentença de fls. 159/167 necessita ser aclarada em virtude de contradição, pois determinou que a data da contagem dos juros arbitrados com relação aos danos materiais e morais fossem a partir do evento danoso, quando deveriam ser a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil.Das contrarrazões apresentadas, o embargado requereu o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Justificando que a sentença se revela clara, pois a incidência de juros de mora se dá a partir do evento danoso, conforme previsão da Sumula 54 do STJ. Acrescenta ainda que o prejuízo de fato foi causado meses antes da citação, e aplicar juros de mora a partir dela seria prejudicar mais os embargados.Pois bem. Tendo em vista as considerações efetuadas pelo embargante,considero oportuno trazer à baila o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que permite ao julgador corrigirex officiodecisão contraditória, omissa ou obscura, nos seguintes termos:Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.A respeito de tais alegações das partes, esclarece-se que:Os juros de mora, em relação aos danos materiais e morais, conta-se da data do evento danoso, quer seja, do dia em que seria o voo, 30/11/2024, com base na Súmula nº 54 do STJ c/c art. 406, §1º a §3º do CC. De modo que não vislumbramos contradição no julgado.Assim sendo, conheço dos embargos por tempestivo para negar-lhes provimento. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não se enquadra nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes da presente decisão, reabrindo o prazo recursal.Cumpra-se. Maceió,02 de julho de 2025. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Rafaela Maria Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 316331644

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-52.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TALITA DE SOUZA BEZERRA

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bb79e1 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os autos vejo que os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes (Id 7d6f622). Não houve interposição de recursos pelos litigantes. Trânsito em julgado ocorrido em 02/07/2025 (Id 451194f). Pois bem. Observando os termos dispostos em sentença vejo que a autora fora condenada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da ré, tendo, contudo, a exigibilidade do pagamento de tal verba ficado suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que fora a ela concedida. Em relação a esse tema, necessário se faz tecer algumas informações. Em 20/10/2021 o Egrégio STF decidiu, por maioria, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, considerar inconstitucionais os dispositivos que estabelecem acerca da necessidade de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, ainda que em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 791-A, parágrafo 4º). Assim, em respeito ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI n. 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, devendo ser o feito arquivado definitivamente. Cumpre esclarecer, outrossim, que a decisão do Supremo Tribunal Federal não declarou a isenção do reclamante em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do pagamento da aludida verba quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Desse modo, o arquivamento definitivo do presente feito não obsta que o patrono da parte reclamada, no prazo legal, demonstre a alteração da situação de miserabilidade do autor e promova a competente ação de execução para cobrança dos honorários sucumbenciais. Feitas tais considerações, determino o quanto segue: 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Após, revisem-se os autos e, não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. L RONDONOPOLIS/MT, 03 de julho de 2025. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Laudelicio Dias Santiago x Expert Minas Gold Brasil S.A e outros

ID: 315146678

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-61.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELICIO DIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES

Notificação

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

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RAFAEL NEVACK RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000009-61.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LAUDELICIO DIAS SANTIAGO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000009-61.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LAUDELICIO DIAS SANTIAGO RECLAMADO: JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0002d4 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os pedidos da parte exequente formulados em petição ID b507051: 1. Promova-se o registro da indisponibilidade de bens dos executados JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ: 31.935.542/0001-80, EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A - CNPJ: 26.601.252/0001-60 e MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES - CPF: 472.026.029-20 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 1.1. Caso o retorno da pesquisa seja positivo, a Secretaria deverá lançar a indisponibilidade preferencialmente em imóveis localizados na jurisdição desta Vara do Trabalho ou no Estado de Mato Grosso. Não havendo imóveis nestas localidades, a restrição poderá recair em quaisquer outros. 1.2. Obtendo resultado frutífero, a Secretaria deverá juntar cópias das matrículas dos imóveis nos quais foram inseridas as restrições de indisponibilidade. 1.3. Não havendo retorno de matrículas no sistema, a Secretaria deverá inserir restrição genérica de indisponibilidade. 1.4. Aguarde-se o cumprimento pela Secretaria no prazo de 10 dias. 2. Decorridos 45 dias da intimação dos executados para pagarem o crédito exequendo, proceda-se a inclusão do nome dos executados JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ: 31.935.542/0001-80, EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A - CNPJ: 26.601.252/0001-60 e MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES - CPF: 472.026.029-20 no SERASA-JUD. 3. Intime-se o exequente para ciência. 4. Juntado o resultado do registro da indisponibilidade, intime-se a parte exequente para ciência da pesquisa realizada, inclusive dos documentos juntados a partir do despacho ID a669b62, bem como para, no prazo de 15 dias, indicar diretrizes para o prosseguimento da execução, devendo especificar e justificar as medidas executórias pretendidas e, se o caso, qual imóvel requer seja feita a penhora, sob pena de suspensão da marcha processual e sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 4.1. Com o decurso do prazo de 15 dias, sem manifestação da parte exequente, autorizo desde já o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (artigo 11- A da CLT). 5. Havendo manifestação da parte exequente, façam os autos conclusos para deliberação. (a) PONTES E LACERDA/MT, 02 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUDELICIO DIAS SANTIAGO

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Miqueias Dos Santos Lima x Mucuripe Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 280746601

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-06.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

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SUZANA PINTO LORENZONI

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NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-06.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-06.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c0ddc proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO para 30/05/2025 11:45, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), com poderes para conciliar. A audiência ocorrerá na modalidade telepresencial, por meio da plataforma Zoom. O link de acesso à sala de audiência é https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com certa antecedência (5 a 10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA

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