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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703557

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD.

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ID: 321703561

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

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ID: 321703580

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD.

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703600

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC

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Luciano Bianchi x Auto Posto Chiarello Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 324415743

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA AGUILAR DA SILVA BILHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MICHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIOS DE BAIRROS

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LEONARDO ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA MENEGUZZI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: LUCIANO BIANCHI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 15/08/2025 15:30 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 15/08/2025 15:30, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BIANCHI

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Luciano Bianchi x Auto Posto Chiarello Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 324415764

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA AGUILAR DA SILVA BILHEIRO

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FABIO MICHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIOS DE BAIRROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA MENEGUZZI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 15/08/2025 15:30 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 15/08/2025 15:30, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037834

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

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DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

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MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA

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Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037897

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

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DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

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MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA

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