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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328354545

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-48.2020.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE JOSILDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) AGRAVADO: JOSE JOSILDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição, dos sócio/administradores improvidos; Agravo de petição, dos administradores não sócios, provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328354677

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-48.2020.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE JOSILDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JORGE RABELO TAVARES FILHO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) AGRAVADO: JOSE JOSILDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição, dos sócio/administradores improvidos; Agravo de petição, dos administradores não sócios, provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0000184-35.2025.8.17.2360

ID: 329483922

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000184-35.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. C. D. S. SHEYLA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000184-35.2025.8.17.2360 REQUERENTE: A. C. REPRESENTANTE: I. C. D. S. REQUERIDO(A): F. E. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206135780 - DECISÃO, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Em sede de audiência de conciliação as partes acordaram quanto à realização de exame pericial, pelo qual houve confirmação do vínculo biológico (resultado anexo). Requisitadas as informações previdenciárias do réu (via PREVJUD), não foi localizado vínculo empregatício ou benefício ativo (CNIS anexo). Nesta esteira, acerca do pedido liminar, apreciando os termos da inicial, com os documentos a ela anexados e o resultado do laudo pericial, constato a legitimidade das partes litigantes, haja vista o vínculo de parentesco existente entre elas (probabilidade do direito). Do mesmo modo, tenho como comprovadas, de forma satisfatória, neste exame perfunctório dos fatos, a necessidade do(a)(s) autor(a)(s)(es) razão pela qual, com arrimo no art. 4° da Lei n° 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (descontando-se os valores referentes às contribuições previdenciárias e do imposto de renda), incidentes sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Em eventual caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, arbitro os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês. Verifico que o objeto comporta, em tese, composição, porém, deixo de designar, por ora, nova audiência de mediação e conciliação considerando o resultado do ato anterior, o que não impede que as partes, tendo interesse conciliatório, lancem suas propostas nos autos. Intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios e apresentação de contestação no prazo legal. Decorrido o prazo para contestação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) Havendo revelia, deve a autora informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Parquet, voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expedientes necessários. Buíque, datado e assinado eletronicamente. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza Substituta em exercício cumulativo" BUÍQUE, 18 de julho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Tânia Mara Opuskevicz x Casa Rural De Ortigueira

ID: 310868007

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-41.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA OPUSKEVICZ

Polo Passivo:

CASA RURAL DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA

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ANDRE LEONARDO SANTOS MANCHUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-41.2025.8.16.0136 Processo: 0000184-41.2025.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.491,20 Autor(s): TÂNIA MARA OPUSKEVICZ (RG: 100758164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.642.799-02) Linha Gaúcha, 0 - RURAL - BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR - E-mail: advpedro575@gmail.com Réu(s): CASA RURAL DE ORTIGUEIRA (CPF/CNPJ: 03.677.039/0002-17) Rua Arthur Mehl, 618 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-051 DECISÃO SANEADORA Vistos, para decisão saneadora. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA I. Impugna a parte ré a pretensão da autora à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse tocante, tratando-se de questão controvertida, a hipossuficiência da parte autora como pressuposto à concessão do beneplácito será fixada dentre os pontos controvertidos sobre os quais recairá a produção probatória. DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR II. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de relação de consumo, caracterizada pela presença de consumidor (destinatário final do produto ou serviço) e fornecedor (pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. No presente caso, verifica-se que a autora é produtora rural e adquiriu sementes com a finalidade de cultivo para alimentação de seu rebanho, no exercício de sua atividade econômica habitual. A esse respeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, quando a aquisição de insumos se dá no contexto da atividade produtiva rural, com intuito de integração ao processo de produção e não de consumo final, não se configura relação de consumo, afastando-se, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. 1. AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES AGRÍCOLAS PELO AUTOR/AGRAVANTE, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO ADQUIRIDO E O INSUMO RECEBIDO.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ PELA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU FINANCEIRA DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS RÉS. NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC, AFASTADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO FORO DO LOCAL DO ATO/FATO ESCORREITA (ART. 53, INC. IV, ALÍNEA ‘A’, CPC). DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PR 01152217320248160000 Londrina, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 24/04/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2025) A autora, ao adquirir sementes para plantio e posterior alimentação de bovinos destinados à produção leiteira, atuou como profissional do ramo agropecuário, e não como destinatária final do produto. Desse modo, afasta-se a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da referida legislação. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO III. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o processo está em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, DOU por saneado o feito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS IV. Fixo como pontos controvertidos da presente ação: (a) a hipossuficiência econômica da parte autora como pressuposto à concessão do benefício da gratuidade da justiça; (b) a variedade de sementes efetivamente adquirida e entregue; (c) a ciência da autora sobre as características do produto; (d) a existência de nexo causal entre o consumo do sorgo e a morte dos animais; (e) a responsabilidade da requerida pelo evento danoso; (f) a culpa exclusiva da autora pelo evento danoso; (g) a extensão dos danos materiais; (h) a ocorrência de danos morais e (i) a sua extensão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA V. Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, a ela caberá o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos "a", "b", “d”, “e”, “g”, “h” e “i” acima (CPC, art. 373, I). À ré, por sua vez, caberá o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos que visam à desconstituição do direito da autora: "c" e "f" acima (CPC, art. 373, II). DOS MEIOS DE PROVA VI. Defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, bem como a colheita do depoimento pessoal da autora requerida pela parte ré. VII. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida por ambas as partes. VIII. Defiro, por fim, a produção de prova pericial requerida pela parte ré. IX. Determino, de ofício (CPC, art. 370), a produção de prova documental pela parte autora a fim de provar a sua hipossuficiência econômica (ponto controvertido de item “a”). DA PROVA TESTEMUNHAL X. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. XI. Restam advertidas as partes, desde já, que a intimação das testemunhas compete aos próprios procuradores (CPC, art. 455). DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO XII. Designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 13h30min, a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial. XIII. Em respeito aos princípios processuais da boa-fé e da solução satisfativa do mérito em tempo razoável, determino a intimação das partes para que compareçam em audiência por meio de seus procuradores. DA PROVA DOCUMENTAL XIV. Faculto às partes a juntada de novos documentos que sejam pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos, até o encerramento da fase instrutória. XV. Juntados novos documentos por quaisquer das partes, intime-se a contraparte para sobre eles se manifestar, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. XVI. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes da sua hipossuficiência econômica, para tanto, comprovantes de rendimento na condição de produtora rural, quantidade de semoventes, quantidade de maquinários, veículos e imóveis, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça com o mérito. XVII. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. DA PROVA PERICIAL XVIII. NOMEIO perito o(a) Sr(a). ISABELA MARIA LOPES, CPF 088.853.169-99, médica veterinário, devidamente habilitado(a) no CAJU. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 1.850,00, que serão pagos ao final do processo, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. XIX. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º, II e III). XX. Apresentados os quesitos, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação, o(a) qual terá 5 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo e estipule data para a realização dos trabalhos. XXI. Na sequência, dê-se ciência às partes. XXII. Realizados os trabalhos, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o(a) qual deverá dar ciência às partes da data de início de realização da perícia, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. XXIII. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (CPC, art. 477, §1º). XXIV. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-09.2025.8.16.0179

ID: 321482898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-09.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ALVES DA SILVA LUCIANA ALVES DA SILVA MARCELO GALVAO DE OLIVEIRA SILVANA SALGUEIRO HALUCH BENEVENUTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CRISTINA DE ALMEIDA FAGUNDES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-09.2025.8.16.0179 Processo: 0000184-09.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): JULIO CEZAR ALVES DA SILVA LUCIANA ALVES DA SILVA MARCELO GALVAO DE OLIVEIRA SILVANA SALGUEIRO HALUCH BENEVENUTO Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Julio Cezar Alves da Silva e outros , por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Domenico Scolare”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme apontados na inicial. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.32). Houve a juntada de novos documentos (mov. 27.1 a 27.17, 36.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 46.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é DOMENICO SCOLARO, Italiano, conforme documento acostado aos autos, sendo os autores bisnetos e trinetos. Por sua vez, da análise das certidões atualizadas acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, observando-se os dados constantes da petição inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Com relação a emissão das certidões em inteiro teor, deverá ser observado o contido no Código de Normas do Foro Extrajudicial correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120

ID: 303602020

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000184-76.2025.8.17.2120

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIO TADEU FEITOSA VALGUEIRO PAULA FRASSINETTI FEITOSA VALGUEIRO PAULO TARCISIO FEITOSA VALGUEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120 ARROLANTE: SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU HERDEIRO(A): CARLOS MANOEL RIBEIRO SANTOS, C. D. R. D. S., C. D. R. S., C. D. R. S. DE CUJUS: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de arrolamento comum com pedido de reconhecimento de união estável apresentado por SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU. A parte autora alega que foi companheira de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA, falecido em 30.12.2024. Requer a homologação da partilha dos bens deixados pelo de cujus. Indeferida a gratuidade de justiça (id. 200830603). Pedido de reconsideração (id. 203866522). É o relatório. A parte autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, alegando que, embora o espólio esteja avaliado em mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), os bens que o compõem não possuem liquidez. Reitera, assim, o pedido de gratuidade e, subsidiariamente, o deferimento do pagamento das custas ao final. Diante dos argumentos apresentados, defiro o pedido subsidiário para que o pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo. Fica desde já consignado que a homologação da partilha ficará condicionada à quitação das custas devidas. Por outro lado, no tocante ao reconhecimento da união estável, reputo que nos autos do presente feito há fortes indícios, mas não prova irrefutável da existência da união supostamente mantida entre a Srª SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU e o Sr° CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA. Sendo assim, mostra-se inviável o reconhecimento da União Estável nos presentes autos, devendo ser realizado em processo autônomo. Mesmo não podendo, desde logo, ser considerada herdeira, a Srª SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU alega que está na posse dos bens do espólio, sendo, portando, administradora provisória, e, ademais, é genitora de dois filhos menores do extinto, motivo pelo qual hei por bem NOMEÁ-LA para exercer o munus da inventariança, com o qual assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, exercendo a função de administrador provisório dos bens do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos no art. 617 do CPC. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Cientifique-se o(a) inventariante nomeado(a), advertindo-o(a), ainda, que será dispensado o comparecimento para assinatura do referido termo por se tratar de processo digital, no entanto, considerar-se-á intimado(a) quanto ao encargo por meio de seu Advogado(a) e deverá ficar ciente de que o presente documento formaliza o ato legal de que o(a) inventariante se responsabiliza pelo compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Oficie-se ao INSS, por meio do PREVJUD, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há dependentes do de cujus cadastrados, bem como se há valores em nome do falecido. Juntadas as representações dos herdeiros, bem como o plano de partilha amigável e a avaliação dos bens, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, juntar certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Com o transcurso do prazo, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, em razão da presença de incapazes. Intimem-se as Fazendas Públicas do Estado e dos Município de Afrânio/PE e Dormentes/PE, para tomarem conhecimento dos termos deste inventário (CPC, art. 626, § 4º) e manifestarem eventual interesse no feito. Expedientes necessários. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A x Dirce Maria De Souza Nunes e outros

ID: 310046700

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-76.1999.8.16.0128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DIRCE MARIA DE SOUZA NUNES JOSE GUSMAN NUNES

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ADEILDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

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LUIS CARLOS DE SOUSA

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NIVANILDO NUNES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-76.1999.8.16.0128 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DIRCE MARIA DE SOUZA NUNES e JOSE GUSMAN NUNES, redistribuída a este Juízo sob o fundamento de que os executados indicaram à penhora imóvel pertencente à Massa Falida da empresa C.L.O. CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA., objeto dos autos nº 0000106-19.1998.8.16.0128, em trâmite nesta Vara Empresarial. Ocorre que não houve decisão formal declinando a competência do Juízo originário, tratando-se de redistribuição automática baseada na simples indicação de bem pertencente à massa falida como objeto de penhora, o que não é suficiente para justificar o deslocamento da competência. De início, cabe destacar que, a mera existência de bem da massa falida no polo passivo da penhora não enseja, por si só, o deslocamento da competência. Ademais, a Resolução nº 426-OE/2024, ao regulamentar a criação e funcionamento das Varas Cíveis e Empresariais Regionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispõe expressamente em seu art. 3º: Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Maringá §1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Maringá serão redistribuídas para a respectiva Vara Regional. E, conforme seu §1º, somente as ações falimentares, de recuperação judicial e extrajudicial — e aquelas que, por força de lei, devam tramitar no juízo da falência — devem ser redistribuídas para a Vara Empresarial Regional. Não é o caso dos autos. Trata-se de ação executiva comum, ajuizada contra pessoas físicas que indicaram imóvel pertencente à massa falida como garantia. A massa falida não integra a relação processual e não há qualquer requerimento que afete diretamente o interesse dos credores falimentares, tampouco pedido de habilitação ou restituição. A expropriação, caso venha a ser cogitada, dependerá de manifestação específica do Juízo falimentar, sem que isso justifique a redistribuição do feito. Além disso, a Resolução nº 93/2013, atualizada pela Resolução nº 426/2024, define as competências das Varas Empresariais Regionais e reforça que apenas as matérias previstas nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, na Lei de Falência e Recuperação (Lei nº 11.101/2005), e outras matérias estritamente empresariais, estão sob jurisdição especializada, não abrangendo execuções comuns que não possuam essa natureza jurídica. Ressalte-se, ainda, que a redistribuição processual sem decisão judicial declinatória expressa viola o princípio do juiz natural e compromete a regularidade procedimental do feito. Ante o exposto, reconheço o equívoco na redistribuição do feito e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

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Jaconias Almeida Barbosa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 293093434

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-51.2025.8.17.3260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACONIAS ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000184-51.2025.8.17.3260 AUTOR(A): JACONIAS ALMEIDA BARBOSA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Descumprimento do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB e da Recomendação da Corregedoria-Geral do TJPE, veiculada no Ofício-Circular nº 010/2024/CGJ, de 13/06/2024 A parte autora, devidamente qualificado(a) na exordial, por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação, nos termos da inicial. Determinei a emenda da inicial, a fim de que fosse apresentada procuração específica, bem como para que o causídico subscritor demonstrasse que cumpre com as exigências para atuação no Estado de Pernambuco. O despacho foi disponibilizado no DJEN, e publicado primeiro dia útil seguinte. O causídico subscritor da inicial informou que deflagrou o procedimento para obter sua inscrição suplementar, porém passados mais de 40 dias desde a manifestação ID 202125228, ainda não foi juntada comprovação aos autos do processo. É o relato do necessário. Decido. Estabelece o artigo 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O art. 321 do CPC, por sua vez, assevera que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", preceituando, em seguida, que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, verifico que, apesar de intimada para que emendasse a inicial e apresentasse os esclarecimentos necessários, a parte autora não atendeu à determinação deste juízo, tendo sido violados, portanto, os dispositivos acima mencionados. Convém destacar o teor do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB e a Recomendação da Corregedoria-Geral do TJPE, veiculada no Ofício-Circular nº 010/2024/CGJ, de 13/06/2024. Em tempo, ressalto que os argumentos genéricos apresentados na peça inaugural evidenciam que o caso está inserido no contexto da recomendação da R. Corregedoria deste Tribunal. Isso posto, com base nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em cumprir as determinações supra. Afirmada a necessidade dos requerentes e à falta de informações em contrário, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC/15, haja vista ser beneficiária da Justiça gratuita. P.R.I. Cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Em caso de recurso, intime a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta os autos ao Tribunal. Sentença com força de mandado. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura digital. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720

ID: 280562529

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-22.2025.8.17.2720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA DA SILVA DO AMARAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720 AUTOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720 AUTOR(A): MARIA DANIELA SILVA RÉU: EDNALDO MARQUES DE SOUZA DESPACHO Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, art. 99, §3º). Observo que a autora manifestou interesse na autocomposição, em sua inicial. Assim, considerando o disposto no art. 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), determino que seja realizada audiência de conciliação para o dia 18/06/2025 às 11h00, a ser realiza na sala de audiências deste Fórum, ressalvada a possibilidade de participação por videoconferência pelo réu residente em outro Estado, devendo este ser CITADO com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, preferencialmente através do contato telefônico informado na inicial. Cientifico, outrossim, ambas as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 334, § 4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer CONTESTAÇÃO, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º, do CPC). Observe a Diretoria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual. Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-65.2016.8.08.0011

ID: 317647067

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-65.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000184-65.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Afirma o embargante que a sentença é omissa quanto à compensação de créditos. É o relatório. Decido. Passo ao exame dos embargos por meio de sentença, consoante entendimento doutrinário lecionado por Fredie Didier Jr, senão vejamos: Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220). Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1022, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Ensina Humberto Theodoro Junior que “configura-se omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se”. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 47ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1063). Pretende o embargante a revisão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que seja determinada “a restituição via precatórios”. Com efeito, após confrontar os embargos de declaração e a fundamentação da sentença combatida tenho que ela não se mostra omissa. Não havendo determinação em sentido diverso, a cumprimento da obrigação deverá ser implementada conforme o regramento aplicado à Fazenda Pública. Portanto, tenho que a sentença combatida mostra-se harmônica, congruente e clara, abrangendo todos os argumentos que possibilitaram a cognição dos fatos elencados, declarando devido o ICMS limitado à alíquota de 17% sobre o consumo de energia elétrica pela unidade consumidora 160119454 e condenar o réu à repetição de indébito pelo recolhimento a maior de ICMS, corrigido pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmula 162 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), devendo a partir deste momento (trânsito em julgado) incidir apenas a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, sendo vedado qualquer outro acréscimo e observada a prescrição quinquenal. Nesse contexto, o recuso manejado não se mostra como meio hábil à modificação do entendimento externado na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos para, em seu mérito, negar-lhes provimento. P.I. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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