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Processo nº 1005449-79.2018.4.01.3700

ID: 309960482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005449-79.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL RIBEIRO FRANCO JOSE FERNANDO LOPES DURANS RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:EMANUEL RIBEIRO FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Emanuel Ribeiro Franco e outros em face da Fundação Universidade do Maranhão - UFMA, objetivando que seja anulado o ato administrativo da ré que determinou a reposição ao erário de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. O juiz sentenciante julgou procedente os pedidos para anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da AGE, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 2002.37.00.002647-0, bem como determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora; e deferiu, ainda, o pedido de tutela de urgência para determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. A UFMA interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, por ausência de prova objetiva da hipossuficiência econômica. No mérito, argumenta que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, o que descaracterizaria a boa-fé dos autores e autorizaria a devolução. Cita o entendimento consolidado do STJ no sentido da obrigatoriedade de reposição ao erário em casos de tutela revogada, bem como o Tema 1009 do STJ, no tocante à repetibilidade das parcelas pagas por erro da Administração, salvo prova inequívoca de boa-fé objetiva. Pede, assim, a reforma da sentença, a improcedência da ação, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando a prescrição parcial da pretensão administrativa da UFMA e a configuração de erro operacional nos pagamentos feitos após o trânsito em julgado. Alegam, ainda, que a verba discutida possui natureza alimentar e foi recebida de boa-fé, o que, segundo ampla jurisprudência do STJ e TRFs, impede a repetição de indébito. Ressaltam também a legalidade da concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face da sentença que julgou procedente o pedido dos autores de anulação de processo administrativo que determinava reposição ao erário de valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE, bem como deferiu tutela de urgência para obstar descontos em folha de pagamento. A sentença também reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a boa-fé objetiva dos autores quanto ao montante recebido após o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o benefício. Mérito De início, cumpre esclarecer que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. Ao analisar o caso, a Ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso da União, destacou inicialmente que o caso não se amolda ao TemaRepetitivo 531, no qual se estabeleceu que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, é criada uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede o desconto posterior, ante a boa-fé de quem recebeu. Ainda, segundo a magistrada, também não se aplica o Tema 1.009, em que ficou definido que os pagamentos indevidos aos servidores, decorrentes de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o erro. Segundo a relatora, em vez de interpretação errônea de lei ou de erro administrativo, o caso diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária – situação na qual, conforme precedentes do STJ, não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Nesses precedentes, apontou a ministra, “concluiu-se que a adoção de entendimento diverso desvirtuaria o próprio instituto da antecipação de tutela, tendo em vista que um de seus requisitos legais é a inexistência de risco de irreversibilidade”. Contudo, na hipótese dos autos, conforme salientado pelo juízo de origem, restou caracterizado o fenômeno da prescrição. O acórdão proferido no processo n. 2002.37.00.002647-0, que revogou a decisão judicial que amparava o pagamento da parcela do Adicional de Gestão Educacional, transitou em julgado em 25/08/2010. Todavia, a notificação dos autores para reposição ao erário somente ocorreu em 2018 (Id. 41589529). De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal previsto para a Administração Pública exercer o direito de exigir devolução de valores pagos indevidamente tem início com o trânsito em julgado da decisão que revoga o benefício anteriormente concedido. A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, o lapso temporal superior a cinco anos caracteriza a ocorrência da prescrição em relação aos valores pagos até agosto de 2010. Nesse sentido, cito precedente desta Corte, a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCY SILVA MATSUMOTO de decisão proferida no processo n. 1082691-41.2023.4.01.3700, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível da SJMA, que concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada para "para suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP até decisão ulterior deste juízo, determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED". 2. Pretende a agravante que a instituição de ensino superior não efetue descontos a título de reposição ao erário, sobre os valores recebidos a título de GED e de Atualização de Quintos, no período de 2005 até abril/2022. 3. Com relação ao processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, mister destacar que se trata de mandado de segurança impetrado em 13/01/2005 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão - SINTEMA (CNPJ n. 23.663.9090001-25) contra ato reputado coator, atribuído à Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Maranhão, buscando a concessão de ordem para obstar a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculos dos "quintos" incorporados à remuneração dos seus substituídos, parcela decorrente do exercício de Função Comissionada (FC), e, por consequência, para obstar a redução do valor da FC que lhes vinha sendo paga conforme a Portaria MEC nº 474/87, Lei nº 7.596/87 e Decreto nº 94.664/87. 4. Como destacado pelo Magistrado primevo, "acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito ao autor ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/7/2017, sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 542/2023, de 30/8/2023 (id 1859255154). Logo, ao que tudo indica, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação da autora". A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5. Quanto ao processo judicial n. 0045011-54.2014.4.01.3700, extrai-se do Parecer de Força Executória n. 00072/2019/NMA/PFMA/PGF/AGU, foi deferido em tutela antecipada a manutenção nos proventos da integralidade dos quintos incorporados, nos moldes disciplinados pela Portaria n. 474 do MEC, impedindo a efetuação de valores para reposição ao erário. Posteriormente, sobreveio sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (art. 485,VI, do CPC), com revogação expressa da decisão liminar outrora concedida (fls. 145/148, rolagem única). No entanto, quadra notar que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 0045011-54.2014.4.01.3700, que se encontram no TRF1, 2ª Turma, Gabinete 06, do Desembargador Federal João Luiz de Souza, para apreciação da apelação interposta. Deste modo, não se pode exigir a devolução de numerário pela parte autora, que se encontra em discussão em grau de recurso. 6. Agravo de instrumento provido para deferir a antecipação de tutela e suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP (fls. 245, autos principais n. 1082691-41.2023.4.01.3700), determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos a título de quintos de função comissionada, referente ao processo n. 0045011-54.2014.4.01.3700. (AG 1048722-77.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) No tocante à gratuidade de justiça concedida aos autores, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional dos apelados autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFMA, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005449-79.2018.4.01.3700 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: EMANUEL RIBEIRO FRANCO, RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO, JOSE FERNANDO LOPES DURANS Advogado do(a) APELADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFMA contra sentença que anulou processo administrativo de reposição ao erário relativo a valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE e concedeu tutela de urgência para impedir descontos em folha dos autores. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos valores recebidos até 2010, considerando o lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o pagamento e a notificação administrativa para devolução. 3. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 531 e 1009 do STJ, tendo em vista que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, sendo incabível o reconhecimento de boa-fé objetiva segundo jurisprudência pacificada. 4. Consumação da prescrição da pretensão executória nos termos da Súmula 150 do STJ, com início do prazo a partir do trânsito em julgado do acórdão que revogou o pagamento da verba. 5. Presunção de hipossuficiência econômica mantida em favor dos autores, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não havendo elementos suficientes nos autos a infirmá-la. 6. Apelação da UFMA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005449-79.2018.4.01.3700

ID: 309960496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005449-79.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL RIBEIRO FRANCO JOSE FERNANDO LOPES DURANS RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:EMANUEL RIBEIRO FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Emanuel Ribeiro Franco e outros em face da Fundação Universidade do Maranhão - UFMA, objetivando que seja anulado o ato administrativo da ré que determinou a reposição ao erário de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. O juiz sentenciante julgou procedente os pedidos para anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da AGE, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 2002.37.00.002647-0, bem como determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora; e deferiu, ainda, o pedido de tutela de urgência para determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. A UFMA interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, por ausência de prova objetiva da hipossuficiência econômica. No mérito, argumenta que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, o que descaracterizaria a boa-fé dos autores e autorizaria a devolução. Cita o entendimento consolidado do STJ no sentido da obrigatoriedade de reposição ao erário em casos de tutela revogada, bem como o Tema 1009 do STJ, no tocante à repetibilidade das parcelas pagas por erro da Administração, salvo prova inequívoca de boa-fé objetiva. Pede, assim, a reforma da sentença, a improcedência da ação, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando a prescrição parcial da pretensão administrativa da UFMA e a configuração de erro operacional nos pagamentos feitos após o trânsito em julgado. Alegam, ainda, que a verba discutida possui natureza alimentar e foi recebida de boa-fé, o que, segundo ampla jurisprudência do STJ e TRFs, impede a repetição de indébito. Ressaltam também a legalidade da concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face da sentença que julgou procedente o pedido dos autores de anulação de processo administrativo que determinava reposição ao erário de valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE, bem como deferiu tutela de urgência para obstar descontos em folha de pagamento. A sentença também reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a boa-fé objetiva dos autores quanto ao montante recebido após o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o benefício. Mérito De início, cumpre esclarecer que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. Ao analisar o caso, a Ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso da União, destacou inicialmente que o caso não se amolda ao TemaRepetitivo 531, no qual se estabeleceu que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, é criada uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede o desconto posterior, ante a boa-fé de quem recebeu. Ainda, segundo a magistrada, também não se aplica o Tema 1.009, em que ficou definido que os pagamentos indevidos aos servidores, decorrentes de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o erro. Segundo a relatora, em vez de interpretação errônea de lei ou de erro administrativo, o caso diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária – situação na qual, conforme precedentes do STJ, não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Nesses precedentes, apontou a ministra, “concluiu-se que a adoção de entendimento diverso desvirtuaria o próprio instituto da antecipação de tutela, tendo em vista que um de seus requisitos legais é a inexistência de risco de irreversibilidade”. Contudo, na hipótese dos autos, conforme salientado pelo juízo de origem, restou caracterizado o fenômeno da prescrição. O acórdão proferido no processo n. 2002.37.00.002647-0, que revogou a decisão judicial que amparava o pagamento da parcela do Adicional de Gestão Educacional, transitou em julgado em 25/08/2010. Todavia, a notificação dos autores para reposição ao erário somente ocorreu em 2018 (Id. 41589529). De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal previsto para a Administração Pública exercer o direito de exigir devolução de valores pagos indevidamente tem início com o trânsito em julgado da decisão que revoga o benefício anteriormente concedido. A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, o lapso temporal superior a cinco anos caracteriza a ocorrência da prescrição em relação aos valores pagos até agosto de 2010. Nesse sentido, cito precedente desta Corte, a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCY SILVA MATSUMOTO de decisão proferida no processo n. 1082691-41.2023.4.01.3700, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível da SJMA, que concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada para "para suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP até decisão ulterior deste juízo, determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED". 2. Pretende a agravante que a instituição de ensino superior não efetue descontos a título de reposição ao erário, sobre os valores recebidos a título de GED e de Atualização de Quintos, no período de 2005 até abril/2022. 3. Com relação ao processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, mister destacar que se trata de mandado de segurança impetrado em 13/01/2005 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão - SINTEMA (CNPJ n. 23.663.9090001-25) contra ato reputado coator, atribuído à Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Maranhão, buscando a concessão de ordem para obstar a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculos dos "quintos" incorporados à remuneração dos seus substituídos, parcela decorrente do exercício de Função Comissionada (FC), e, por consequência, para obstar a redução do valor da FC que lhes vinha sendo paga conforme a Portaria MEC nº 474/87, Lei nº 7.596/87 e Decreto nº 94.664/87. 4. Como destacado pelo Magistrado primevo, "acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito ao autor ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/7/2017, sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 542/2023, de 30/8/2023 (id 1859255154). Logo, ao que tudo indica, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação da autora". A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5. Quanto ao processo judicial n. 0045011-54.2014.4.01.3700, extrai-se do Parecer de Força Executória n. 00072/2019/NMA/PFMA/PGF/AGU, foi deferido em tutela antecipada a manutenção nos proventos da integralidade dos quintos incorporados, nos moldes disciplinados pela Portaria n. 474 do MEC, impedindo a efetuação de valores para reposição ao erário. Posteriormente, sobreveio sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (art. 485,VI, do CPC), com revogação expressa da decisão liminar outrora concedida (fls. 145/148, rolagem única). No entanto, quadra notar que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 0045011-54.2014.4.01.3700, que se encontram no TRF1, 2ª Turma, Gabinete 06, do Desembargador Federal João Luiz de Souza, para apreciação da apelação interposta. Deste modo, não se pode exigir a devolução de numerário pela parte autora, que se encontra em discussão em grau de recurso. 6. Agravo de instrumento provido para deferir a antecipação de tutela e suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP (fls. 245, autos principais n. 1082691-41.2023.4.01.3700), determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos a título de quintos de função comissionada, referente ao processo n. 0045011-54.2014.4.01.3700. (AG 1048722-77.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) No tocante à gratuidade de justiça concedida aos autores, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional dos apelados autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFMA, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005449-79.2018.4.01.3700 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: EMANUEL RIBEIRO FRANCO, RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO, JOSE FERNANDO LOPES DURANS Advogado do(a) APELADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFMA contra sentença que anulou processo administrativo de reposição ao erário relativo a valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE e concedeu tutela de urgência para impedir descontos em folha dos autores. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos valores recebidos até 2010, considerando o lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o pagamento e a notificação administrativa para devolução. 3. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 531 e 1009 do STJ, tendo em vista que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, sendo incabível o reconhecimento de boa-fé objetiva segundo jurisprudência pacificada. 4. Consumação da prescrição da pretensão executória nos termos da Súmula 150 do STJ, com início do prazo a partir do trânsito em julgado do acórdão que revogou o pagamento da verba. 5. Presunção de hipossuficiência econômica mantida em favor dos autores, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não havendo elementos suficientes nos autos a infirmá-la. 6. Apelação da UFMA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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George Silva Do Nascimento x Atacadao S.A.

ID: 260131516

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-80.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000226-80.2025.5.06.0181 : GEORGE SILVA DO NASCIMENTO : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000226-80.2025.5.06.0181 : GEORGE SILVA DO NASCIMENTO : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9219a4 proferida nos autos. VISTOS. Determinei a conclusão, posto que os autos foram devolvidos pelo CEJUSC-PAULISTA sem que houvesse conciliação. Consignados no termo de audiência alguns requerimentos das partes, acerca dos quais passo a decidir e determinar: JUSTIÇA GRATUITA: O(A) MM(a). Juiz(a) defere à parte Autora, neste ato, o benefício da AJG.JUÍZO 100% DIGITAL: Postularam as partes a tramitação do processo através do Juízo 100% digital, consoante registro feito pelo CEJUSC-PAULISTA, com consignação dos dados para contato na forma da Resolução CNJ n.º 345/2020. Vai deferido o pleito. Cientes de que será mantida a publicação aos advogados através do diário eletrônico do Poder Judiciário (DJEN); e ainda, de que as audiências ocorrerão no formato telepresencial, com divulgação do link para acesso através da plataforma Zoom. Cientes, por fim, de que essa opção poderá ser objeto de retratação até a prolação da sentença, preservados os atos processuais já praticados. ATENÇÃO: Uma vez exercida a opção pela parte, indicados os dados para intimação de forma eletrônica, e fixado o rito 100% digital, é dever das partes e dos procuradores manterem atualizados nos autos os seus endereços eletrônicos, sob pena de se reputarem perfeitas as notificações enviadas para os endereços constantes nos autos, embora desatualizados, a teor do art. 77, V e VII, do CPC (Lei nº 13.105/2015), sendo reputada a ciência em 3 dias úteis após o envio (Lei 14.195/2021), vedada a emissão de intimações pessoais aos litigantes por outros meios, haja vista o escopo da Resolução n.º 345/2020 definido pelo próprio CNJ, qual seja: "a prática de todos os atos processuais por meio exclusivamente eletrônico." (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf). JUNTADAS DE DOCUMENTOS E ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: Doravante, a juntada de prova complementar, nos casos em que deferido prazo a essa finalidade na audiência, deverá ser feita pela própria parte, assistida por seu patrono habilitado, inclusive quanto aos arquivos de mídia MP3 ou MP4 com uso direto da ferramenta “Anexar documentos” do painel dos advogados. Todos os arquivos na forma da Resolução CSJT nº. 185/2017 e do Ato nº. 89/2017 da Presidência do TRT6. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar as normas coletivas que fundamentam seus pedidos, informar ao Juízo e fazer a devida comprovação da ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos arts. 197 a 201 do Código Civil e súmula 268 do TST, ficando ciente desde já que o silêncio implicará presunção de que tais causas não ocorreram. E ainda: efetuar a qualificação completa da parte Ré, caso ainda pendente, com indicação do nome, prenome, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o endereço eletrônico, a respectiva residência ou o domicílio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 485, I, c/c 321). A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos carta de preposição e/ou cópia dos atos constitutivos e respectivas alterações, sob pena de revelia e confissão. E ainda: juntar aos autos cartões de ponto, recibos de pagamento ou de qualquer outra natureza, comprovantes de depósito de FGTS, etc., sob as penas do art. 400 do CPC, observado o disposto na súmula n.º 338 do TST. Por fim, no mesmo prazo, deverão as partes indicar as testemunhas que precisarão ser ouvidas através de carta precatória, indicando seus endereços e CPFs. O silêncio implicará na presunção de que não têm interesse na oitiva de testemunhas fora desta jurisdição. No prazo já concedido para falar sobre documentos, poderá a parte autora, querendo, se pronunciar a respeito das preliminares e/ou prejudiciais de mérito levantadas na contestação (CPC, art. 10).TESTEMUNHAS: As partes devem observar o regramento do Art. 455 do CPC, inclusive quanto à manifestação de interesse na intimação das testemunhas. Cientes de que deverão trazê-las independentemente de intimação e munidas de seus documentos pessoais de identificação nacionalmente válidos, com foto. O adiamento somente será deferido se feita a prova do convite no prazo previsto no art. 455, § 1º do CPC.PERÍCIA: O MM juiz verificou que a parte Autora pleiteou INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, razão porque se impõe a realização de perícia, nos moldes do Art. 3º da Lei 5.584/70 c/c Arts. 464 a 480 do CPC. À secretaria para nomeação de perito(a) através de sorteio no PJe, consoante ofício circular CSJT.SG.SETIC N.º 11/2024, devendo proceder à intimação do mesmo para apresentar laudo e proposta de honorários em 15 dias, ciente de que somente poderá escusar-se do encargo por motivo fundado (CPC, art. 157, c/c art. 467). Deverá, ainda, a secretaria emitir certidão quanto ao envio da intimação ao(à) perito(a). O(a) perito(a) deverá indicar nos autos dia e hora de realização da visita técnica, com a devida antecedência, de modo a permitir a intimação das partes. As partes deverão indicar, no prazo ora concedido para fazer opção pelo rito do Juízo 100% digital, seus contatos para facilitação do trabalho do perito. Desnecessário peticionamento do(a) perito(a) indicando data da realização da visita técnica quando exitosa a ciência às partes através dos telefones já informados acima. Faculta este MM. Juiz às partes, no prazo que têm para falar sobre documentos, a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos. Cientes de que apenas os assistentes técnicos nominados e identificados nos autos, de forma tempestiva, é que poderão participar da visita técnica e/ou exame designado pelo(a) perito(a), que por sua vez está autorizado(a) pelo Juízo a não conceder acesso ou acompanhamento por pessoas que não sejam partes neste processo, seus advogados ou assistentes técnicos indicados nos autos. A visualização dos quesitos da parte contrária pode ser feita por cada litigante mediante acesso direto ao PJE-JT após o prazo comum acima concedido, independentemente de intimação a esse fim, sendo vedado às partes a indicação de caráter sigiloso na petição apresentada em meio eletrônico para indicação de assistentes e quesitos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo destinado às partes para falarem sobre o laudo. Do laudo pericial as partes poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias. Havendo pedido(s) de esclarecimentos feito(s) pela(s) parte(s), independentemente de novo despacho, intime-se o(a) perito(a) a que preste os esclarecimentos no prazo de 5 dias. E apresentados os esclarecimentos, dê-se ciência dos mesmos aos litigantes. Para o desempenho do seu mister, poderá o perito utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. O perito deve restringir-se a responder, tecnicamente, apenas aos quesitos relacionados ao objeto da perícia. Deverá, ainda, responder aos quesitos, de forma a evitar a simples referência ao local da resposta (ex. vide item do laudo pericial).QUESITOS DO JUÍZO: Além dos quesitos formulados pelas partes, o(a) perito(a) deverá responder, primeiramente, aos seguintes quesitos: A descrição do local de trabalho e as atividades habitualmente desempenhadas pelo(a) Autor(a), no período contratual.O cumprimento e a fiscalização, pela parte Ré, das normas de segurança e higiene do trabalho.A possibilidade de aferir-se a existência de agentes físicos, químicos e/ou biológicos no ambiente de trabalho, prejudiciais à saúde? Em caso positivo, as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente; se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal e o tempo de exposição;A consideração dessas atividades como insalubres pela NR-15 e seus anexos. Em caso positivo, o grau e a indicação dos anexos da NR-15 considerados para a determinação da insalubridade.O fornecimento, manutenção e/ou trocas dos EPIs. Em caso positivo, a capacidade de neutralização/eliminação dos agentes agressivos.Existência de EPCs capazes de neutralizar e/ou eliminar os agentes agressivos no local de trabalho.O fornecimento adequado, pela empresa, por ocasião da extinção do contrato, do PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Em caso positivo, a conformidade do PPP ao laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT).A descrição do local de trabalho e as atividades habitualmente desempenhadas pelo(a) Autor(a), no período contratual.O cumprimento e a fiscalização, pela parte Ré, das normas de segurança e higiene do trabalho.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com explosivos ou era executado em área de risco de armazenamento de explosivos.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com inflamáveis ou era executado em área de risco em razão de inflamáveis.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou era executado em área de risco em razão de radiações ionizantes.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com energia elétrica ou era executado em área de risco em razão de eletricidade.se existia ou existe risco acentuado capaz de resultar em incapacitação, invalidez permanente ou morte.se a exposição ao risco ou perigo era contínua ou habitual e intermitentese a parte Ré adota ou adotava medidas de proteção que eliminem o risco ou perigo, nos casos em que possível essa eliminação. PROSSEGUIMENTO - INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL - RITO JUÍZO 100% DIGITAL: DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 06/08/2025 09:40, quando as partes deverão comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, sendo desde logo informado que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. Deverão, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC. Faculto, no entanto, às partes, eventuais testemunhas e advogados, o comparecimento físico ao fórum, em observância ao contido na Resolução CNJ n.º 354/2020 e nos Atos Conjuntos TRT-GP-GVP-CRT n.ºs 13/2020 e 18/2021. Por força do Art. 455 do Código de Ritos, cabe à parte interessada comunicar a suas testemunhas o dia, horário e endereço físico da audiência, bem como enviar-lhes o link para acesso à audiência por meio de videoconferência. A participação telepresencial de todos será viabilizada pelo aplicativo ZOOM (disponível para download nas lojas eletrônicas Google Play e Apple Store), na forma do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020, sendo acessível por computador, tablet ou smartphone. Os participantes à distância deverão, no dia designado para a audiência, acessar a sala de espera on-line dos pregões desta vara a partir de seu dispositivo (com o aplicativo ZOOM já instalado) através do link https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5410677888?pwd=eklZYjJXaUxubmRHNlhJZEdmeVM1Zz09 (senha: 837570). Caso o usuário opte por ingressar na sala de espera a partir de um navegador de internet (browser), deverá optar pelo uso do navegador GOOGLE CHROME para fins de visualização das instruções de ingresso no idioma local (português). Cumpre às partes e seus advogados(as) acessarem o respectivo link na data acima designada, bem como enviá-lo a suas testemunhas. Em caso de alteração do link acima mencionado, as partes serão comunicadas através de seus patronos. DEPÓSITOS JUDICIAIS: a efetivação de depósito judicial, quando cabível, deverá se dar mediante o preenchimento da guia pelo(a) devedor(a) diretamente no site do PJe-TRT6, no link "https://pje.trt6.jus.br/sif/boleto/novo". Excetuam-se os casos legais de depósitos em conta vinculada de FGTS. CONCILIAR É SEMPRE A MELHOR SOLUÇÃO. As partes poderão apresentar petição nos autos com as bases da conciliação para homologação pelo MM. Juiz. É dever das partes e dos procuradores manterem atualizados os seus endereços, sob pena de se reputarem perfeitas as notificações enviadas para os endereços constantes nos autos, embora desatualizados, a teor do art. 77, V e VII do CPC (Lei nº 13.105/2015). IMPORTANTE: A Justiça do Trabalho da 6ª Região não comunica atos processuais ou realiza citações e intimações através de números telefônicos não divulgados oficialmente no site do TRT6 (https://www.trt6.jus.br/portal/contato/fale-conosco) ou mediante uso de caixas de e-mails terminados com domínio que não seja “@trt6.jus.br”. Não caia em golpes! Ao receber nossas comunicações, consulte o site acima e confirme o número de telefone ou e-mail de origem. Ciência às partes por seus patronos, e de forma pessoal nos casos que tais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000226-80.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: GEORGE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S): ORLANGELA BARROS CAVALCANTE, OAB: 319054 RECLAMADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO(S): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI, OAB: 30250 -----------------------------------------------------------------------/CBF IGARASSU/PE, 23 de abril de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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George Silva Do Nascimento x Atacadao S.A.

ID: 260131537

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-80.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000226-80.2025.5.06.0181 : GEORGE SILVA DO NASCIMENTO : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000226-80.2025.5.06.0181 : GEORGE SILVA DO NASCIMENTO : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9219a4 proferida nos autos. VISTOS. Determinei a conclusão, posto que os autos foram devolvidos pelo CEJUSC-PAULISTA sem que houvesse conciliação. Consignados no termo de audiência alguns requerimentos das partes, acerca dos quais passo a decidir e determinar: JUSTIÇA GRATUITA: O(A) MM(a). Juiz(a) defere à parte Autora, neste ato, o benefício da AJG.JUÍZO 100% DIGITAL: Postularam as partes a tramitação do processo através do Juízo 100% digital, consoante registro feito pelo CEJUSC-PAULISTA, com consignação dos dados para contato na forma da Resolução CNJ n.º 345/2020. Vai deferido o pleito. Cientes de que será mantida a publicação aos advogados através do diário eletrônico do Poder Judiciário (DJEN); e ainda, de que as audiências ocorrerão no formato telepresencial, com divulgação do link para acesso através da plataforma Zoom. Cientes, por fim, de que essa opção poderá ser objeto de retratação até a prolação da sentença, preservados os atos processuais já praticados. ATENÇÃO: Uma vez exercida a opção pela parte, indicados os dados para intimação de forma eletrônica, e fixado o rito 100% digital, é dever das partes e dos procuradores manterem atualizados nos autos os seus endereços eletrônicos, sob pena de se reputarem perfeitas as notificações enviadas para os endereços constantes nos autos, embora desatualizados, a teor do art. 77, V e VII, do CPC (Lei nº 13.105/2015), sendo reputada a ciência em 3 dias úteis após o envio (Lei 14.195/2021), vedada a emissão de intimações pessoais aos litigantes por outros meios, haja vista o escopo da Resolução n.º 345/2020 definido pelo próprio CNJ, qual seja: "a prática de todos os atos processuais por meio exclusivamente eletrônico." (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf). JUNTADAS DE DOCUMENTOS E ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: Doravante, a juntada de prova complementar, nos casos em que deferido prazo a essa finalidade na audiência, deverá ser feita pela própria parte, assistida por seu patrono habilitado, inclusive quanto aos arquivos de mídia MP3 ou MP4 com uso direto da ferramenta “Anexar documentos” do painel dos advogados. Todos os arquivos na forma da Resolução CSJT nº. 185/2017 e do Ato nº. 89/2017 da Presidência do TRT6. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar as normas coletivas que fundamentam seus pedidos, informar ao Juízo e fazer a devida comprovação da ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos arts. 197 a 201 do Código Civil e súmula 268 do TST, ficando ciente desde já que o silêncio implicará presunção de que tais causas não ocorreram. E ainda: efetuar a qualificação completa da parte Ré, caso ainda pendente, com indicação do nome, prenome, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o endereço eletrônico, a respectiva residência ou o domicílio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 485, I, c/c 321). A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos carta de preposição e/ou cópia dos atos constitutivos e respectivas alterações, sob pena de revelia e confissão. E ainda: juntar aos autos cartões de ponto, recibos de pagamento ou de qualquer outra natureza, comprovantes de depósito de FGTS, etc., sob as penas do art. 400 do CPC, observado o disposto na súmula n.º 338 do TST. Por fim, no mesmo prazo, deverão as partes indicar as testemunhas que precisarão ser ouvidas através de carta precatória, indicando seus endereços e CPFs. O silêncio implicará na presunção de que não têm interesse na oitiva de testemunhas fora desta jurisdição. No prazo já concedido para falar sobre documentos, poderá a parte autora, querendo, se pronunciar a respeito das preliminares e/ou prejudiciais de mérito levantadas na contestação (CPC, art. 10).TESTEMUNHAS: As partes devem observar o regramento do Art. 455 do CPC, inclusive quanto à manifestação de interesse na intimação das testemunhas. Cientes de que deverão trazê-las independentemente de intimação e munidas de seus documentos pessoais de identificação nacionalmente válidos, com foto. O adiamento somente será deferido se feita a prova do convite no prazo previsto no art. 455, § 1º do CPC.PERÍCIA: O MM juiz verificou que a parte Autora pleiteou INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, razão porque se impõe a realização de perícia, nos moldes do Art. 3º da Lei 5.584/70 c/c Arts. 464 a 480 do CPC. À secretaria para nomeação de perito(a) através de sorteio no PJe, consoante ofício circular CSJT.SG.SETIC N.º 11/2024, devendo proceder à intimação do mesmo para apresentar laudo e proposta de honorários em 15 dias, ciente de que somente poderá escusar-se do encargo por motivo fundado (CPC, art. 157, c/c art. 467). Deverá, ainda, a secretaria emitir certidão quanto ao envio da intimação ao(à) perito(a). O(a) perito(a) deverá indicar nos autos dia e hora de realização da visita técnica, com a devida antecedência, de modo a permitir a intimação das partes. As partes deverão indicar, no prazo ora concedido para fazer opção pelo rito do Juízo 100% digital, seus contatos para facilitação do trabalho do perito. Desnecessário peticionamento do(a) perito(a) indicando data da realização da visita técnica quando exitosa a ciência às partes através dos telefones já informados acima. Faculta este MM. Juiz às partes, no prazo que têm para falar sobre documentos, a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos. Cientes de que apenas os assistentes técnicos nominados e identificados nos autos, de forma tempestiva, é que poderão participar da visita técnica e/ou exame designado pelo(a) perito(a), que por sua vez está autorizado(a) pelo Juízo a não conceder acesso ou acompanhamento por pessoas que não sejam partes neste processo, seus advogados ou assistentes técnicos indicados nos autos. A visualização dos quesitos da parte contrária pode ser feita por cada litigante mediante acesso direto ao PJE-JT após o prazo comum acima concedido, independentemente de intimação a esse fim, sendo vedado às partes a indicação de caráter sigiloso na petição apresentada em meio eletrônico para indicação de assistentes e quesitos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo destinado às partes para falarem sobre o laudo. Do laudo pericial as partes poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias. Havendo pedido(s) de esclarecimentos feito(s) pela(s) parte(s), independentemente de novo despacho, intime-se o(a) perito(a) a que preste os esclarecimentos no prazo de 5 dias. E apresentados os esclarecimentos, dê-se ciência dos mesmos aos litigantes. Para o desempenho do seu mister, poderá o perito utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. O perito deve restringir-se a responder, tecnicamente, apenas aos quesitos relacionados ao objeto da perícia. Deverá, ainda, responder aos quesitos, de forma a evitar a simples referência ao local da resposta (ex. vide item do laudo pericial).QUESITOS DO JUÍZO: Além dos quesitos formulados pelas partes, o(a) perito(a) deverá responder, primeiramente, aos seguintes quesitos: A descrição do local de trabalho e as atividades habitualmente desempenhadas pelo(a) Autor(a), no período contratual.O cumprimento e a fiscalização, pela parte Ré, das normas de segurança e higiene do trabalho.A possibilidade de aferir-se a existência de agentes físicos, químicos e/ou biológicos no ambiente de trabalho, prejudiciais à saúde? Em caso positivo, as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente; se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal e o tempo de exposição;A consideração dessas atividades como insalubres pela NR-15 e seus anexos. Em caso positivo, o grau e a indicação dos anexos da NR-15 considerados para a determinação da insalubridade.O fornecimento, manutenção e/ou trocas dos EPIs. Em caso positivo, a capacidade de neutralização/eliminação dos agentes agressivos.Existência de EPCs capazes de neutralizar e/ou eliminar os agentes agressivos no local de trabalho.O fornecimento adequado, pela empresa, por ocasião da extinção do contrato, do PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Em caso positivo, a conformidade do PPP ao laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT).A descrição do local de trabalho e as atividades habitualmente desempenhadas pelo(a) Autor(a), no período contratual.O cumprimento e a fiscalização, pela parte Ré, das normas de segurança e higiene do trabalho.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com explosivos ou era executado em área de risco de armazenamento de explosivos.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com inflamáveis ou era executado em área de risco em razão de inflamáveis.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou era executado em área de risco em razão de radiações ionizantes.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com energia elétrica ou era executado em área de risco em razão de eletricidade.se existia ou existe risco acentuado capaz de resultar em incapacitação, invalidez permanente ou morte.se a exposição ao risco ou perigo era contínua ou habitual e intermitentese a parte Ré adota ou adotava medidas de proteção que eliminem o risco ou perigo, nos casos em que possível essa eliminação. PROSSEGUIMENTO - INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL - RITO JUÍZO 100% DIGITAL: DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 06/08/2025 09:40, quando as partes deverão comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, sendo desde logo informado que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. Deverão, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC. Faculto, no entanto, às partes, eventuais testemunhas e advogados, o comparecimento físico ao fórum, em observância ao contido na Resolução CNJ n.º 354/2020 e nos Atos Conjuntos TRT-GP-GVP-CRT n.ºs 13/2020 e 18/2021. Por força do Art. 455 do Código de Ritos, cabe à parte interessada comunicar a suas testemunhas o dia, horário e endereço físico da audiência, bem como enviar-lhes o link para acesso à audiência por meio de videoconferência. A participação telepresencial de todos será viabilizada pelo aplicativo ZOOM (disponível para download nas lojas eletrônicas Google Play e Apple Store), na forma do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020, sendo acessível por computador, tablet ou smartphone. Os participantes à distância deverão, no dia designado para a audiência, acessar a sala de espera on-line dos pregões desta vara a partir de seu dispositivo (com o aplicativo ZOOM já instalado) através do link https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5410677888?pwd=eklZYjJXaUxubmRHNlhJZEdmeVM1Zz09 (senha: 837570). Caso o usuário opte por ingressar na sala de espera a partir de um navegador de internet (browser), deverá optar pelo uso do navegador GOOGLE CHROME para fins de visualização das instruções de ingresso no idioma local (português). Cumpre às partes e seus advogados(as) acessarem o respectivo link na data acima designada, bem como enviá-lo a suas testemunhas. Em caso de alteração do link acima mencionado, as partes serão comunicadas através de seus patronos. DEPÓSITOS JUDICIAIS: a efetivação de depósito judicial, quando cabível, deverá se dar mediante o preenchimento da guia pelo(a) devedor(a) diretamente no site do PJe-TRT6, no link "https://pje.trt6.jus.br/sif/boleto/novo". Excetuam-se os casos legais de depósitos em conta vinculada de FGTS. CONCILIAR É SEMPRE A MELHOR SOLUÇÃO. As partes poderão apresentar petição nos autos com as bases da conciliação para homologação pelo MM. Juiz. É dever das partes e dos procuradores manterem atualizados os seus endereços, sob pena de se reputarem perfeitas as notificações enviadas para os endereços constantes nos autos, embora desatualizados, a teor do art. 77, V e VII do CPC (Lei nº 13.105/2015). IMPORTANTE: A Justiça do Trabalho da 6ª Região não comunica atos processuais ou realiza citações e intimações através de números telefônicos não divulgados oficialmente no site do TRT6 (https://www.trt6.jus.br/portal/contato/fale-conosco) ou mediante uso de caixas de e-mails terminados com domínio que não seja “@trt6.jus.br”. Não caia em golpes! Ao receber nossas comunicações, consulte o site acima e confirme o número de telefone ou e-mail de origem. Ciência às partes por seus patronos, e de forma pessoal nos casos que tais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000226-80.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: GEORGE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S): ORLANGELA BARROS CAVALCANTE, OAB: 319054 RECLAMADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO(S): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI, OAB: 30250 -----------------------------------------------------------------------/CBF IGARASSU/PE, 23 de abril de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE SILVA DO NASCIMENTO

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Restaurante E Pizzaria Mazzano Ltda x Wislaine Priscila Do Nascimento Silva

ID: 328385948

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-28.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA

Polo Passivo:

WISLAINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA

Acórdão

Advogados:

JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY

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RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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DIOGO ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA AP 0000226-28.2024.5.21.0010 AGRAVANTE: RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA AP 0000226-28.2024.5.21.0010 AGRAVANTE: RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA AGRAVADO: WISLAINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA Embargos de declaração nº 0000226-28.2024.5.21.0010 (EDCível) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: Wislaine Priscila do Nascimento Silva Advogado: Diogo Araújo de Carvalho Embargado: Restaurante e Pizzaria Mazzano Ltda. Advogado: Rodrigo de Souza Camargos Advogada: Janaína Félix Barbosa Wanderley Origem: 2ª Turma do TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela exequente em face de acórdão que determinou o prosseguimento da execução, ordenando a penhora e avaliação de bem imóvel indicado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a propriedade do imóvel indicado à penhora, que estaria registrado em nome de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão colegiada analisou que a temática do agravo de petição referia-se à indicação do bem imóvel para garantia do juízo. 4. Foi analisado que a indicação do bem à penhora somente poderia ser recusada se houvesse indicação de bem preferencial pela parte adversa ou pelo juízo. 5. Concluiu-se que o acórdão não incorreu em omissão, pois não adentrou no mérito da posse/propriedade do bem, aspectos a serem analisados em etapa posterior da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial. Não há omissão quando a decisão se manifesta sobre a questão essencial discutida, mesmo que a parte discorde da fundamentação. A análise da propriedade do imóvel indicado à penhora não é requisito para a admissibilidade da garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897; NCPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 417, I; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Wislaine Priscila do Nascimento Silva, exequente, em ataque ao v. acórdão de id. 33674c4, por meio do qual esta 2ª Turma de Julgamentos resolveu "por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o regular prosseguimento da execução, ordenando a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pela executada/agravante". Nos embargos de declaração (id. ca72d1c), a embargante alega omissão no julgado, sob o argumento de que o julgado "deixou de analisar uma importante questão fática referente à propriedade do imóvel, que é de pessoa estranha à lide e que ainda é casada". Afirma que "A execução é movida contra o RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA., enquanto que o imóvel está registrado em nome de Roberto Guerra e Igara de Araújo Guerra, que são casados, conforme consta na certidão de inteiro de teor de ID nº b3d7ac9". Requer seja sanado o vício. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque opostos a tempo e modo. MÉRITO Omissão Na forma do art. 897 da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Da mesma forma, o art. 1022, caput, do NCPC, reza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O v. acórdão embargado foi fundamentado da seguinte forma: "A decisão agravada foi proferida nesses termos: "2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução possuem natureza de ação, de cognição, incidental à execução. Com efeito, referida ação, além das condições típicas de quaisquer ações, possui a específica de garantia do juízo. Observa-se que o embargante apenas indicou um bem, imóvel, que sequer foi penhorado e avaliado pelo juízo, ou seja, não há garantia do juízo. A simples indicação não significa a garantia do juízo. Conquanto os embargos à execução sejam o meio adequado para o devedor impugnar a execução judicial, alegando vícios na formação do título executivo ou na fase de execução, verifica-se que o bem apontado pelo embargante, imóvel localizado na rua Rita Nobre Viana, lagoa nova, não foi objeto de penhora na presente execução. Ademais, mesmo que o bem alegado pelo embargante tivesse sido penhorado, não houve obediência à gradação legal. O art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora de bens, sendo que a preferência deve ser observada para a satisfação do crédito. Não há demonstração de que outros bens, que poderiam ser penhorados preferencialmente, foram disponibilizados pelo executado e ignorados pelo exequente. Portanto, não há demonstração de qualquer vício na execução que justifique o acolhimento dos embargos. Ad argumentandum tantum, a questão da compensação já foi enfrentada pela decisão de Id.e188dc7. A sentença foi líquida e não houve qualquer alteração determinada pelas instâncias superiores, ainda que haja recurso pendente de apreciação junto ao C. TST, um agravo interno ante a negativa de provimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamado em sede de Recurso de Revista. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolve o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, EXTINGUIR os embargos à execução de Id.5d60fc7 interpostos pelo RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA na execução que lhe move WISLAINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA, nos termos da fundamentação supra." (id. 3398e51) Inconformado, o executado/agravante sustenta que a decisão do Juízo a quo, a qual indeferiu o conhecimento dos embargos à execução, viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), além de afrontar a sistemática jurídica aplicável à matéria. Nesse contexto, alega que "a recusa do bem ofertado, em razão da suposta inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, não pode impedir a admissibilidade dos embargos à execução, sob pena de se comprometer o devido processo legal". Ademais, afirma que "o Agravante apresentou escritura pública e certidão de inteiro teor do bem imóvel de sua propriedade, com valor presumivelmente suficiente para garantir o débito exequendo, conforme documentos juntados aos autos. A simples ausência de formalização da penhora não afasta a realidade material da garantia, tampouco impede a admissibilidade da ação incidental". Ao final, pugna pelo provimento do agravo de petição para que seja reconhecida a garantia do Juízo e haja o conhecimento dos Embargos à Execução e seu regular processamento. Inicialmente, é importante ressaltar que a penhora em dinheiro detém preferência em face da constrição de outros bens, conforme disposição dos arts. 882 da CLT e 835 do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 417, I, do TST, que assim preceitua: "Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". No caso, após a homologação dos cálculos de liquidação (fls. 256/259, id. e188dc7), o Juízo de origem determinou a citação do executado para depositar o valor da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de início dos atos executórios (vide decisão de fl. 309, id. 45fe6c9), razão em que o executado nomeou bem imóvel à penhora (fl. 311, id. 4735dab) e, em seguida, apresentou embargos à execução. A exequente, intimada então para manifestar-se sobre os embargos à execução opostos pelo agravante, discordou dos bens nomeados à penhora, considerando que "o imóvel dado em garantia dificulta a execução dos valores devidos à reclamante", sendo que "não foi apresentada justificativa para o oferecimento do imóvel em garantia pela executada". Acrescentou, ainda, que "a executada não fez prova da propriedade do imóvel, pois os documentos anexos indicam que a propriedade do imóvel é de pessoa física ESTRANHA A LIDA, incumbindo-se ressaltar que não se confunde com a pessoa jurídica, nos termos do art. 49-A, do CC/02", sendo que "a pessoa física casada e dependendo do regime matrimonial, como no caso dos autos (vide descrição do imóvel), a nomeação do bem imóvel dependeria da anuência do cônjuge, cujo ônus probatório a executada não se desincumbiu". Ao final, requereu o não conhecimento dos embargos à execução, bem como o prosseguimento da execução via SISBAJUD. Desta feita, o Juízo de origem resolveu extinguir os embargos à execução, conforme decisão supramencionada. Em sequência, foi proferido despacho pelo Juízo a quo, nesses termos: "Vistos, etc. Diante da expressa manifestação autoral #id:4e53d3f desautorizando o envio dos autos ao CEJUSC, revejo o despacho anterior. Fica a reclamada intimada a pagar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. NATAL/RN, 27 de março de 2025." Com efeito, o art. 835 do CPC reza: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora" (grifamos). A indicação de bem à penhora é garantia do devedor, e apenas pode ser recusada pelo Juízo se houver, pela parte adversa, a indicação da existência de bem preferencial, ou até mesmo se houver, por parte do Juízo, com a utilização das ferramentas virtuais existentes, a localização de bem preferencial, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não tendo se formado esta hipótese, a indicação deverá ser aceita, se suficiente para garantir a execução, dando prosseguimento ao feito. Nos embargos de declaração, a embargante alega omissão no julgado, sob o argumento de que o julgado "deixou de analisar uma importante questão fática referente à propriedade do imóvel, que é de pessoa estranha à lide e que ainda é casada". Afirma que "A execução é movida contra o RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA., enquanto que o imóvel está registrado em nome de Roberto Guerra e Igara de Araújo Guerra, que são casados, conforme consta na certidão de inteiro de teor de ID nº b3d7ac9". Requer seja sanado o vício. Examino. Não há omissão a ser sanada. A simples leitura do acórdão deixa claro que a temática debatida no agravo de petição refere-se apenas à figura da indicação do bem imóvel, pela executada, para fins de garantia do juízo. Não se adentrou no mérito da posse/propriedade do bem imóvel, aspectos esses que serão examinados numa etapa posterior da demanda e pelo juízo da execução. O tema tratado no agravo refere-se apenas à INDICAÇÃO do bem e ao aspecto de que o fundamento utilizado pelo juiz, para não aceitação do imóvel como garantia, tratou-se do aspecto de não se tratar de dinheiro. Como bem realçado na decisão colegiada, "A indicação de bem à penhora é garantia do devedor, e apenas pode ser recusada pelo Juízo se houver, pela parte adversa, a indicação da existência de bem preferencial, ou até mesmo se houver, por parte do Juízo, com a utilização das ferramentas virtuais existentes, a localização de bem preferencial, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não tendo se formado esta hipótese, a indicação deverá ser aceita, se suficiente para garantir a execução, dando prosseguimento ao feito ". De mais a mais, tendo o v. Acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do E. TST. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA

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Restaurante E Pizzaria Mazzano Ltda x Wislaine Priscila Do Nascimento Silva

ID: 328386020

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-28.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA

Polo Passivo:

WISLAINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA

Acórdão

Advogados:

JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY

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RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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DIOGO ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA AP 0000226-28.2024.5.21.0010 AGRAVANTE: RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA AP 0000226-28.2024.5.21.0010 AGRAVANTE: RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA AGRAVADO: WISLAINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA Embargos de declaração nº 0000226-28.2024.5.21.0010 (EDCível) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: Wislaine Priscila do Nascimento Silva Advogado: Diogo Araújo de Carvalho Embargado: Restaurante e Pizzaria Mazzano Ltda. Advogado: Rodrigo de Souza Camargos Advogada: Janaína Félix Barbosa Wanderley Origem: 2ª Turma do TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela exequente em face de acórdão que determinou o prosseguimento da execução, ordenando a penhora e avaliação de bem imóvel indicado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a propriedade do imóvel indicado à penhora, que estaria registrado em nome de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão colegiada analisou que a temática do agravo de petição referia-se à indicação do bem imóvel para garantia do juízo. 4. Foi analisado que a indicação do bem à penhora somente poderia ser recusada se houvesse indicação de bem preferencial pela parte adversa ou pelo juízo. 5. Concluiu-se que o acórdão não incorreu em omissão, pois não adentrou no mérito da posse/propriedade do bem, aspectos a serem analisados em etapa posterior da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial. Não há omissão quando a decisão se manifesta sobre a questão essencial discutida, mesmo que a parte discorde da fundamentação. A análise da propriedade do imóvel indicado à penhora não é requisito para a admissibilidade da garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897; NCPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 417, I; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Wislaine Priscila do Nascimento Silva, exequente, em ataque ao v. acórdão de id. 33674c4, por meio do qual esta 2ª Turma de Julgamentos resolveu "por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o regular prosseguimento da execução, ordenando a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pela executada/agravante". Nos embargos de declaração (id. ca72d1c), a embargante alega omissão no julgado, sob o argumento de que o julgado "deixou de analisar uma importante questão fática referente à propriedade do imóvel, que é de pessoa estranha à lide e que ainda é casada". Afirma que "A execução é movida contra o RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA., enquanto que o imóvel está registrado em nome de Roberto Guerra e Igara de Araújo Guerra, que são casados, conforme consta na certidão de inteiro de teor de ID nº b3d7ac9". Requer seja sanado o vício. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque opostos a tempo e modo. MÉRITO Omissão Na forma do art. 897 da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Da mesma forma, o art. 1022, caput, do NCPC, reza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O v. acórdão embargado foi fundamentado da seguinte forma: "A decisão agravada foi proferida nesses termos: "2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução possuem natureza de ação, de cognição, incidental à execução. Com efeito, referida ação, além das condições típicas de quaisquer ações, possui a específica de garantia do juízo. Observa-se que o embargante apenas indicou um bem, imóvel, que sequer foi penhorado e avaliado pelo juízo, ou seja, não há garantia do juízo. A simples indicação não significa a garantia do juízo. Conquanto os embargos à execução sejam o meio adequado para o devedor impugnar a execução judicial, alegando vícios na formação do título executivo ou na fase de execução, verifica-se que o bem apontado pelo embargante, imóvel localizado na rua Rita Nobre Viana, lagoa nova, não foi objeto de penhora na presente execução. Ademais, mesmo que o bem alegado pelo embargante tivesse sido penhorado, não houve obediência à gradação legal. O art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora de bens, sendo que a preferência deve ser observada para a satisfação do crédito. Não há demonstração de que outros bens, que poderiam ser penhorados preferencialmente, foram disponibilizados pelo executado e ignorados pelo exequente. Portanto, não há demonstração de qualquer vício na execução que justifique o acolhimento dos embargos. Ad argumentandum tantum, a questão da compensação já foi enfrentada pela decisão de Id.e188dc7. A sentença foi líquida e não houve qualquer alteração determinada pelas instâncias superiores, ainda que haja recurso pendente de apreciação junto ao C. TST, um agravo interno ante a negativa de provimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamado em sede de Recurso de Revista. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolve o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, EXTINGUIR os embargos à execução de Id.5d60fc7 interpostos pelo RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA na execução que lhe move WISLAINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA, nos termos da fundamentação supra." (id. 3398e51) Inconformado, o executado/agravante sustenta que a decisão do Juízo a quo, a qual indeferiu o conhecimento dos embargos à execução, viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), além de afrontar a sistemática jurídica aplicável à matéria. Nesse contexto, alega que "a recusa do bem ofertado, em razão da suposta inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, não pode impedir a admissibilidade dos embargos à execução, sob pena de se comprometer o devido processo legal". Ademais, afirma que "o Agravante apresentou escritura pública e certidão de inteiro teor do bem imóvel de sua propriedade, com valor presumivelmente suficiente para garantir o débito exequendo, conforme documentos juntados aos autos. A simples ausência de formalização da penhora não afasta a realidade material da garantia, tampouco impede a admissibilidade da ação incidental". Ao final, pugna pelo provimento do agravo de petição para que seja reconhecida a garantia do Juízo e haja o conhecimento dos Embargos à Execução e seu regular processamento. Inicialmente, é importante ressaltar que a penhora em dinheiro detém preferência em face da constrição de outros bens, conforme disposição dos arts. 882 da CLT e 835 do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 417, I, do TST, que assim preceitua: "Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". No caso, após a homologação dos cálculos de liquidação (fls. 256/259, id. e188dc7), o Juízo de origem determinou a citação do executado para depositar o valor da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de início dos atos executórios (vide decisão de fl. 309, id. 45fe6c9), razão em que o executado nomeou bem imóvel à penhora (fl. 311, id. 4735dab) e, em seguida, apresentou embargos à execução. A exequente, intimada então para manifestar-se sobre os embargos à execução opostos pelo agravante, discordou dos bens nomeados à penhora, considerando que "o imóvel dado em garantia dificulta a execução dos valores devidos à reclamante", sendo que "não foi apresentada justificativa para o oferecimento do imóvel em garantia pela executada". Acrescentou, ainda, que "a executada não fez prova da propriedade do imóvel, pois os documentos anexos indicam que a propriedade do imóvel é de pessoa física ESTRANHA A LIDA, incumbindo-se ressaltar que não se confunde com a pessoa jurídica, nos termos do art. 49-A, do CC/02", sendo que "a pessoa física casada e dependendo do regime matrimonial, como no caso dos autos (vide descrição do imóvel), a nomeação do bem imóvel dependeria da anuência do cônjuge, cujo ônus probatório a executada não se desincumbiu". Ao final, requereu o não conhecimento dos embargos à execução, bem como o prosseguimento da execução via SISBAJUD. Desta feita, o Juízo de origem resolveu extinguir os embargos à execução, conforme decisão supramencionada. Em sequência, foi proferido despacho pelo Juízo a quo, nesses termos: "Vistos, etc. Diante da expressa manifestação autoral #id:4e53d3f desautorizando o envio dos autos ao CEJUSC, revejo o despacho anterior. Fica a reclamada intimada a pagar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. NATAL/RN, 27 de março de 2025." Com efeito, o art. 835 do CPC reza: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora" (grifamos). A indicação de bem à penhora é garantia do devedor, e apenas pode ser recusada pelo Juízo se houver, pela parte adversa, a indicação da existência de bem preferencial, ou até mesmo se houver, por parte do Juízo, com a utilização das ferramentas virtuais existentes, a localização de bem preferencial, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não tendo se formado esta hipótese, a indicação deverá ser aceita, se suficiente para garantir a execução, dando prosseguimento ao feito. Nos embargos de declaração, a embargante alega omissão no julgado, sob o argumento de que o julgado "deixou de analisar uma importante questão fática referente à propriedade do imóvel, que é de pessoa estranha à lide e que ainda é casada". Afirma que "A execução é movida contra o RESTAURANTE E PIZZARIA MAZZANO LTDA., enquanto que o imóvel está registrado em nome de Roberto Guerra e Igara de Araújo Guerra, que são casados, conforme consta na certidão de inteiro de teor de ID nº b3d7ac9". Requer seja sanado o vício. Examino. Não há omissão a ser sanada. A simples leitura do acórdão deixa claro que a temática debatida no agravo de petição refere-se apenas à figura da indicação do bem imóvel, pela executada, para fins de garantia do juízo. Não se adentrou no mérito da posse/propriedade do bem imóvel, aspectos esses que serão examinados numa etapa posterior da demanda e pelo juízo da execução. O tema tratado no agravo refere-se apenas à INDICAÇÃO do bem e ao aspecto de que o fundamento utilizado pelo juiz, para não aceitação do imóvel como garantia, tratou-se do aspecto de não se tratar de dinheiro. Como bem realçado na decisão colegiada, "A indicação de bem à penhora é garantia do devedor, e apenas pode ser recusada pelo Juízo se houver, pela parte adversa, a indicação da existência de bem preferencial, ou até mesmo se houver, por parte do Juízo, com a utilização das ferramentas virtuais existentes, a localização de bem preferencial, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não tendo se formado esta hipótese, a indicação deverá ser aceita, se suficiente para garantir a execução, dando prosseguimento ao feito ". De mais a mais, tendo o v. Acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do E. TST. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WISLAINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA

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Luiz Fabiano Freitas Pereira x Aaron Vinicius Yamaoto e outros

ID: 255683657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-93.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

AARON VINICIUS YAMAOTO AYANA HELOISE YAMAOTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA LORENZETTI

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FERNANDA TEODORO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO ANDRIGO ROCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000226-93.2022.8.16.0072 Processo: 0000226-93.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$43.958,00 Autor(s): Luiz Fabiano Freitas Pereira Réu(s): AARON VINICIUS YAMAOTO AYANA HELOISE YAMAOTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO LUIZ FABIANO FREITAS PEREIRA ajuizou ação declaratória de negócio jurídico c/c transferência de bem imóvel em face de ESPÓLIO DE MARLENE PEREIRA YAMAOTO, representado por AARON VINICIUS YAMAOTO e AYANA HELOISE YAMAOTO. Narra a parte autora ter trabalhado vários anos como assistente pessoal da de cujus MARLENE PEREIRA YAMAOTO e, como forma de agradecimento pelos serviços prestados, a falecida lhe doou o veículo FIAT STRADA WORKING, assinando a correspondente autorização para transferência. No entanto, a doadora faleceu antes de reconhecer a autenticidade de sua assinatura perante o cartório, impossibilitando o autor de concluir a transferência do veículo no âmbito administrativo. Diante das escusas dos herdeiros quanto a legitimidade da doação, questionando a veracidade da assinatura exarada no ATPV, pleiteia a parte autora a concessão da tutela jurisdicional para o fim de reconhecer legítima a doação e determinar a transferência do veículo para seu nome. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). A parte autora foi intimada para comprovar nos autos e adequação do polo passivo, oportunidade em que apresentou informação de inexistência de testamento, certidão de óbito da doadora e de seu filho, demonstrando assim a legitimidade dos réus. Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor, designada audiência preliminar de conciliação e determinada a citação dos requeridos. Não obtida a autocomposição entre as partes, os réus apresentaram contestação, sustentando que a simples assinatura do documento de transferência não comprova a aduzida doação; falsidade da assinatura atribuída à de cujus; que são os únicos herdeiros e a ré jamais manifestou a intenção ou realização de qualquer doação em favor do autor. Juntou documentos (mov. 89.2 a 89.4) e pleiteou pelo julgamento de improcedência da ação. O autor se manifestou em impugnação à contestação. Sobreveio decisão saneadora, fixando como ponto controvertido a ocorrência de doação do veículo por sua proprietária em favor do autor. Ante a impugnação da autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi encartado ao seq. 214.1, concluindo o expert pela falsidade da assinatura. Diante da conclusão pericial, o autor manifestou pela desistência da ação. Sobreveio pedido de suspensão do feito, uma vez que as partes estavam em tratativas de acordo. Contudo, decorrido o prazo, não houve pleito em termos de prosseguimento. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas, o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa foi observado, as preliminares já foram afastadas, permitindo assim adentrar ao mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia se a Sra. MARLENE PEREIRA YAMAOTO, já falecida, realizou a doação do veículo FIAT STRADA WORKING, que era de sua propriedade, em favor do autor, considerando somente o preenchimento da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV). A doação é um instituto do direito privado, disciplinada a partir do art. 538 do Código Civil, consistente na liberalidade de uma das partes, denominada doador, em transmitir gratuitamente bens ou vantagens integrantes do seu patrimônio para outro (donatário), que apenas aceita ou presta um encargo. Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. No ordenamento jurídico pátrio, a doação trata-se de um ato solene, pois conforme a dicção do art. 541, do Código Civil, o referido negócio jurídico somente se aperfeiçoa mediante o cumprimento de certas formalidades como escritura pública ou instrumento particular. A doação verbal é exceção, permitida apenas para bens móveis e de pequeno valor. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Nesse contexto, o civilista Flávio Tartuce assim leciona: Além de ser um contrato unilateral e gratuito, a doação tem as seguintes características: o contrato é consensual, pois tem aperfeiçoamento com a manifestação de vontade das partes. Em suma, não e trata de contrato real, que é aquele que tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa. A doação é contrato comutativo, pois as partes sabem de imediato quais as prestações. No tocantes às formalidades em sentido genérico, o contrato pode ser assim classificado: a doação será formal e solene no caso de doção de imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos. A doação será formal e não solene nos casos envolvendo imóvel com valor inferior ou igual a 30 salários ou bens móveis. (TARTUCE, Flávio, Manual de direito civil: volume único, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). No caso em tela, afirma o autor que como forma de agradecimento pelos serviços prestados, e diante da relação de confiança existente entre as partes, a de cujus, por mera liberalidade, lhe doou o veículo FIAT STRADA WORKING, cujo materialização do ato ocorreu apenas por meio do preenchimento do recebido de transferência do veículo. Inicialmente, é insubsistente a validade da doação verbal no caso em concreto, pois ainda que se trate de bem móvel (veículo), cuja transferência ocorreu imediatamente após a manifestação de vontade da doadora, não se trata de bem de pequeno valor que dispensaria a formalização documental do ato. Apesar da existência de uma lacuna legislativa quanto ao que seria o “pequeno valor”, deve ser aplicado por analogia o critério previsto no art. 108 do Código Civil, o qual dispensa a formalização de escritura pública para negócios jurídicos cujo valor seja de até trinta vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Conforme se observa do ATPV encartado aos autos (mov.1.5), o valor declarado do veículo supostamente doado em 05/07/2021 foi de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), montante este superior a 30 (trinta) salário mínimo vigente naquela época (R$1.100,00). Logo, para doação válida era imprescindível que a intenção da falecida fosse materializada por meio de lavratura de escritura pública ou instrumento particular, a teor do art. 541, CC, acima citado, e não simplesmente com o preenchimento da autorização de transferência. Acerca de doação verbal e o valor do bem, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE PARTILHÁVEL QUE É UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELO FILHO DA INVENTARIANTE. EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DA OUTRA HERDEIRA QUE DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. NETA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU BEM EM DOAÇÃO VERBAL, ENQUANTO O AUTOR DA HERANÇA AINDA ERA VIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLAÇÃO. DOAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZA POR ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.168 DO CC. DOAÇÃO VERBAL ADMITIDA, COMO EXCEÇÃO, QUANDO O BEM DOADO FOR MÓVEL DE PEQUENO VALOR E LHE SEGUIR INCONTINENTI A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DOAÇÃO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0041383-44.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 06.07.2018). Destaquei. Para além da ausência de preenchimento dos requisitos para doação válida, outro ponto questionado pelos réus foi a autenticidade da assinatura imputada à falecida, exarada na autorização de transferência, aduzindo se tratar de uma falsificação. Uma vez impugnada a assinatura e, por consequência, cessada a fé que recaia sobre o documento particular apresentado, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, em que após minuciosa análise, concluiu o Sr. Perito que a assinatura questionada não partiu do punho da ré. Através das técnicas de grafoscopia descritas neste laudo, bem como tendo em vista os elementos detalhados no capítulo anterior, o perito constatou que a assinatura firmada na autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV é FALSA, pois não há convergência entre a assinatura questionada e os padrões verídicos. Assim, concluída a prova pericial pela falsidade da assinatura da doadora, é mister considerar pela inexistência do negócio jurídico (doação) pela falta de elemento essencial, ou seja, vontade livre de uma das partes, eivando-se de nulidade absoluta e não suscetível de confirmação ou comprovação por outros meios. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c.c. cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência de uma das rés. Preliminar de preclusão sustentada em contrarrazões. Acolhimento. Impugnação ao laudo pericial já preclusa. Requerida-apelante que não se insurgiu contra o laudo pericial no momento processual oportuno. Não conhecimento da pretensão recursal de impugnação ao laudo pericial. Mérito. Pretensão de reforma da sentença sob a alegação de que o autor não logrou êxito em comprovar a falsidade da assinatura lançada em escritura pública de compra e venda. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura da vendedora lançada na escritura pública de compra e venda. Negócio jurídico nulo. Ausência de elemento essencial consistente na manifestação da vontade. Nulidade que atinge toda a cadeia posterior de transferência do bem imóvel. Negócio jurídico que não é suscetível de confirmação, nem convalesce com o tempo. Artigo 169 do Código Civil. Sentença de procedência mantida. Pedido de redistribuição do ônus sucumbencial em conformidade com o princípio da causalidade. Boa-fé do réu-apelante na aquisição do imóvel. Acolhimento. Aplicação do princípio da causalidade. A parte que deu causa à existência do processo, mesmo que seja vencedora, deve arcar com o ônus sucumbencial. Parte autora que não formalizou a compra e venda por meio de escritura pública e nem mesmo a levou à averbação no registro de imóveis. Circunstância que contribuiu com a fraude perpetrada. Apelante que adquiriu o bem do titular constante na matrícula do imóvel, agindo amparada na aparência de validade do documento público, não dando causa à propositura da ação. Redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 1. A preclusão é a perda, extinção ou consumação do direito de praticar determinado ato processual. 2. A impugnação ao laudo pericial deve ser realizada no prazo previsto no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 3. Cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, a valoração da prova, inclusive pericial, embasando-se no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil. 4. A perícia grafotécnica conclusiva não perde a sua credibilidade somente porque foi realizada em documentos não originais, ainda mais quando é evidente a discrepância entre as assinaturas padrões e as questionadas. 5. A ausência de manifestação da vontade válida de uma das partes atinge o negócio jurídico pela falta de elemento essencial, eivando-o de nulidade absoluta (artigo 104 do Código Civil), a qual atinge todos os demais atos jurídicos que dele emanaram, desde a sua formação, pois a nulidade absoluta gera efeitos ex tunc. 6. A sucumbência é o critério determinante para a condenação em honorários advocatícios. Contudo, deve ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida, desde que tenha sido responsável pela existência do processo.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012152-78.2010.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.09.2023). Destaquei. Dessa forma, não logrando a parte autora êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LUIZ FABIANO DE FREITAS em face de ESPÓLIO DE MARLENE PEREIRA YAMAOTO, extinguindo o processo com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser corrigido monetariamente pela IPCA a partir da propositura da ação, com substituição pela SELIC (descontado o IPCA) após o trânsito em julgado. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0808586-28.2025.8.15.0000

ID: 280235023

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808586-28.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0808586-28.2025.8.15.0000 Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pe… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0808586-28.2025.8.15.0000 Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Karine Nunes dos Santos, em favor de Cristiano Ferreira Leite, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Serra Branca. Aduz que o paciente, preso preventivamente pela prática, em tese, do delito descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, suporta ilegal constrangimento em razão de inidoneidade e desfundamentação da medida constritiva, além do excesso de prazo na manutenção da sua prisão preventiva, tendo em vista que o paciente já foi pronunciado e que a finalidade da medida cautelar já alcançou todos os seus objetivos, seja quanto a assegurar a coleta de provas, seja para localizar o paciente. Requer, por isso, a concessão de liminar, com a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas, e sua posterior ratificação, por ocasião do julgamento do mérito do writ (Id. 34551842). Informações prestadas (Id. 34972127). É o relatório. Decido. Como é sabido, a concessão de liminar em habeas corpus somente é admitida nos casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de plano, na própria inicial, a partir dos elementos probatórios que a acompanham. Exige-se, portanto, a demonstração cumulada do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente habeas corpus, contudo, a impetrante alega que o paciente enfrenta constrangimento ilegal em razão de inidoneidade e desfundamentação da medida constritiva, além do excesso de prazo na manutenção da sua prisão preventiva, tendo em vista que o paciente já foi pronunciado e que a finalidade da medida cautelar já alcançou todos os seus objetivos, seja quanto a assegurar a coleta de provas, seja para localizar o paciente. Pugna, assim, pela concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas. Numa análise perfunctória, não vislumbro o alegado. Em contrapartida, vejamos os motivos elencados nas informações prestadas: [...] Em atenção ao solicitado, venho informar que o paciente Cristiano Ferreira Leite foi pronunciado em 22 de junho de 2022 pelo crime de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em razão do motivo torpe e da impossibilidade de defesa da vítima. Segundo a denúncia, no dia 28 de novembro de 2018, por volta das 9h30, nas proximidades do mercado público de Parari/PB, o paciente, acompanhado de Carlos Sérgio Trajano da Silva e Fábio Wanderson do Nascimento, efetuou disparos de arma de fogo que atingiram a cabeça da vítima Adriantônio Cavalcante de Queiroz, que veio a óbito no local, sem qualquer possibilidade de defesa. A prisão preventiva do réu foi decretada em 2018, sendo ele capturado apenas em 11 de novembro de 2021, após permanecer foragido por anos. O comportamento evasivo do acusado demonstra a necessidade da manutenção da segregação cautelar, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. A fuga para o Estado do Pará, com o intuito de evitar a responsabilização penal, revela risco concreto de reiteração delitiva em caso de liberdade, evidenciando o periculum libertatis. Além disso, a gravidade concreta do fato, perpetrado com o uso de arma de fogo e em conluio com outros agentes, abala a ordem pública, sendo vetor idôneo para a custódia cautelar. Outrossim, a prisão preventiva do pronunciado, ora paciente, foi regularmente reavaliada na decisão de pronúncia (I. nº 60189395, dos autos de nº 0000226-33.2019.8.15.0911), momento em que a defesa do paciente apresentou recurso e os autos foram remetidos à instância superior. Após, em dezembro de 2024, a defesa do paciente ajuizou cautelar de liberdade provisória, tomada nos autos de nº 0801383-32.2024.8.15.0911, o qual, após parecer Ministerial, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mantendo-se, consequentemente, a prisão preventiva. Ressalto que, não obstante os argumentos do paciente, não deve subsistir eventual alegação de excesso de prazo, uma vez que o paciente já se encontra pronunciado, incidindo, pois, o disposto na Súmula nº 21, do STJ, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". De igual forma, ao contrário do que sustenta a impetrante, este Juízo não objetiva restringir o acesso do paciente aos meios recursais que entender pertinentes. Apenas trouxe à tona a informação de que o paciente ainda não foi submetido ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, em razão da pendência de recursos que têm postergado a marcação da sessão plenária. Prova disso são os sucessivos recursos judiciais interpostos pelo pronunciado, sendo que já foi impetrado habeas corpus, o qual foi julgado em 18 de março de 2025 (Id. nº 109513711, destes autos). Por fim, percebe-se que após ser decretada a prisão preventiva, até o presente, nenhum fato novo houve a ensejar a revogação da medida excepcional. E, além disso, excelência, repito: se não fora os inúmeros recursos/remédios jurídicos manejados pelo ora paciente, este processo com certeza já teria sido posto em pauta e julgado pelo júri popular desta comarca [...] (Id. 34972127). Na hipótese, mesmo estando configurado o periculum in mora, uma vez que o paciente encontra-se preso preventivamente, o fumus bonis iuris não foi demonstrado de forma satisfatória, isto é, sem dúvida da existência do ato ilegal constrangendo o seu direito. Ausente, portanto, um dos fundamentos essenciais ao deferimento da medida liminar de urgência, impossível a sua concessão para pôr o paciente imediatamente em liberdade. O exame preliminar das peças que integram o processo não evidencia ilegalidade manifesta ou abuso de poder por parte do Juízo impetrado capaz de ensejar a antecipação de tutela requerida. Assim, INDEFIRO a liminar postulada. Em seguida, colha-se o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça. Após, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais.

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Antonieta Soares Cavalcante x Defender Conservacao E Limpeza Ltda

ID: 322142711

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001107-35.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA SOARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF TutCautAnt 0001107-35.2024.5.10.0002 REQUERENTE: ANTONIETA SOARES CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF TutCautAnt 0001107-35.2024.5.10.0002 REQUERENTE: ANTONIETA SOARES CAVALCANTE REQUERIDO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d198e1b proferido nos autos. RECLAMANTE: ANTONIETA SOARES CAVALCANTE, CPF: 098.024.281-91 RECLAMADO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Larissa Naves e Silva Santos, em 09 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Devidamente comprovadas as transferências determinadas no ofício de ID ba59bf1, bem como a restituição de valores requerida pela parte autora no ID 4310e86. Prossiga-se. Resta, em contas judiciais, a quantia de R$36.324,09. Dos requerimentos contidos na manifestação de ID 17a386c formulada pela procuradora dos autores, já restou atendido, por meio de despachos anteriores, a quitação dos processos 0000344-70.2025.5.10.0011 (item 1), 0000336-93.2025.5.10.0011 (item 2), 0000291-13.2025.5.10.0004 (item 3), 0000388-89.2025.5.10.0011 (item 4), 0000312-65.2025.5.10.0011 (item 5), 0000214-04.2025.5.10.0004 (item 6), 0000326-70.2025.5.10.0004 (item 7), 0000286-88.2025.5.10.0004 (item 8), 0000507-50.2025.5.10.0011 (item 9), 0000506-65.2025.5.10.0011 (item 10), 0000330-80.2025.5.10.0013 (item 11), 0000226-88.2025.5.10.0013 (item 12), 0000273-62.2025.5.10.0013 (item 13), 0000305-67.2025.5.10.0013 (item 14), 0000378-69.2025.5.10.0003 (item 15), 0000303-73.2025.5.10.0021 (item 5 dos pedidos de reserva de crédito), 0000385-07.2025.5.10.0021 (item 6 dos pedidos de reserva de crédito), 0000333-65.2025.5.10.0003 (item 8 dos pedidos de reserva de crédito). Ainda, o pedido de reserva de crédito dos autos 0000162-87.2025.5.10.0010, reclamante ANA BEATRIZ CAMPOLINA MONTEIRO (ofício de ID 47caad3), já restou atendido por meio do despacho de ID a73abe8, com ofício de transferência de valores expedido em 24/04/2025. Pois bem. Passo à análise, inicialmente, dos requerimentos de transferências de valores provenientes de processos cujo acordo já foi homologado: 0000404-37.2025.5.10.0013, 0000322-15.2025.5.10.0010 e 0000162-90.2025.5.10.0009. Diante da juntada da ata de audiência e das sentenças de homologação, defiro o requerimento. Determino ao gerente do BB que transfira o valor de R$15.000,00 da conta judicial 700113338646 para a conta da patrona da reclamante: ANDREIA LIMA DA SILVA, CPF 000.304.181-60, da conta número 68167-6, agência 1644, do ITAU, referente ao acordo homologado nos autos 0000162-90.2025.5.10.0009, que tem como partes ALYNE GOMES DOS SANTOS X DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (ata de audiência juntada no ID 1bed64d). Determino, ainda, ao Gerente do BB que transfira o valor de R$2.500,00 da conta judicial 700113338646 para a conta da patrona da reclamante: ANDREIA LIMA DA SILVA, CPF 000.304.181-60, da conta número 68167-6, agência 1644, do ITAU, referente ao acordo homologado nos autos 0000404-37.2025.5.10.0013, que tem como partes GEOVANA DE CARVALHO SILVA X DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (sentença juntada no ID c507134). Determino, ainda, ao Gerente do BB que transfira o valor de R$2.500,00 das contas judiciais 700113338646, 3300120376755 e 300110539273 para a conta da patrona da reclamante: ANDREIA LIMA DA SILVA, CPF 000.304.181-60, da conta número 68167-6, agência 1644, do ITAU, referente ao acordo homologado nos autos 0000322-15.2025.5.10.0010, que tem como partes MARCOS VINICIUS DE ASSIS ALVES X DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (sentença juntada no ID 9569bb7). Quitados os acordos homologados, passo à análise do restante dos requerimentos de pedidos de reserva de crédito (saldo remanescente de aproximadamente R$16.324,09). Em relação ao requerimento de transferência de valores efetuado pelo CEJUSC, processo 0001165-29.2024.5.10.0005, juntado no ID 2bb683a, verifico que o referido processo encontra-se arquivado definitivamente, em consulta efetuada na presente data, arquivamento por ausência do reclamante à audiência inicial. Em relação ao requerimento de transferência de valores requerida na manifestação, processo 0000991-41.2025.5.10.0019, verifico que o referido processo encontra-se arquivado definitivamente, em consulta efetuada na presente data, art. 844 da CLT, razão pela qual indefiro pedido de reserva de créditos. Determino ao Gerente do BB que transfira o valor de R$2.500,00 das contas judiciais 700113338646, 3300120376755 e 300110539273 para a conta da patrona da reclamante: ANDREIA LIMA DA SILVA, CPF 000.304.181-60, da conta número 68167-6, agência 1644, do ITAU, referente ao acordo homologado nos autos 0000167-15.2025.5.10.0009, que tem como partes LORENA FERREIRA DE SOUSA X DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (sentença juntada no ID 44885b1). Defiro o requerimento de reserva de crédito efetuado pelos processos abaixo listados. Determino, assim, ao Gerente do Banco do Brasil, que, utilizando o saldo existente nas contas judiciais 700113338646, 3300120376755 e 300110539273, efetue as seguintes transferências: R$2.500,00 para uma conta judicial vinculada aos autos 0000412-96.2025.5.10.0018, que possui como partes RICARDO ARAUJO LEITE, CPF: 715.839.471-91 X DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30;R$2.500,00 para uma conta judicial vinculada aos autos 0000427-65.2025.5.10.0018, que possui como partes VICTOR CESAR DE OLIVEIRA DE ALENCAR, CPF: 017.202.231-22 X DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30;R$2.500,00 para uma conta judicial vinculada aos autos 0001389-42.2025.5.10.0001, que possui como partes Paulo Alex Barbosa dos Santos, CPF: 049.296.891-80 X DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30;R$2.500,00 para uma conta judicial vinculada aos autos 0000788-94.2025.5.10.0014, que possui como partes Felipe Douglas Araujo Cavalcante, CPF: 005.271.321-01 X DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30; O saldo remanescente (aproximadamente R$3.824,09) deverá ser transferido para nova conta judicial à disposição deste juízo. Em resumo, ao Banco do Brasil, aproximadamente R$22.500,00 deverá ser transferido para a conta de titularidade da patrona dos exequentes, Dra. Andreia Lima da Silva e R$10.000,00 será transferido a outros processos judiciais em trâmite neste Regional, na quantia de R$2.500,00 a cada um dos processos acima listados. O Banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 dias úteis, encaminhando os comprovantes ao e-mail svt02.brasilia@trt10.jus.br. Comprovada a movimentação acima determinada, venham-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Antonieta Soares Cavalcante x Defender Conservacao E Limpeza Ltda

ID: 322142722

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001107-35.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA SOARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF TutCautAnt 0001107-35.2024.5.10.0002 REQUERENTE: ANTONIETA SOARES CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF TutCautAnt 0001107-35.2024.5.10.0002 REQUERENTE: ANTONIETA SOARES CAVALCANTE REQUERIDO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d198e1b proferido nos autos. RECLAMANTE: ANTONIETA SOARES CAVALCANTE, CPF: 098.024.281-91 RECLAMADO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Larissa Naves e Silva Santos, em 09 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Devidamente comprovadas as transferências determinadas no ofício de ID ba59bf1, bem como a restituição de valores requerida pela parte autora no ID 4310e86. Prossiga-se. Resta, em contas judiciais, a quantia de R$36.324,09. Dos requerimentos contidos na manifestação de ID 17a386c formulada pela procuradora dos autores, já restou atendido, por meio de despachos anteriores, a quitação dos processos 0000344-70.2025.5.10.0011 (item 1), 0000336-93.2025.5.10.0011 (item 2), 0000291-13.2025.5.10.0004 (item 3), 0000388-89.2025.5.10.0011 (item 4), 0000312-65.2025.5.10.0011 (item 5), 0000214-04.2025.5.10.0004 (item 6), 0000326-70.2025.5.10.0004 (item 7), 0000286-88.2025.5.10.0004 (item 8), 0000507-50.2025.5.10.0011 (item 9), 0000506-65.2025.5.10.0011 (item 10), 0000330-80.2025.5.10.0013 (item 11), 0000226-88.2025.5.10.0013 (item 12), 0000273-62.2025.5.10.0013 (item 13), 0000305-67.2025.5.10.0013 (item 14), 0000378-69.2025.5.10.0003 (item 15), 0000303-73.2025.5.10.0021 (item 5 dos pedidos de reserva de crédito), 0000385-07.2025.5.10.0021 (item 6 dos pedidos de reserva de crédito), 0000333-65.2025.5.10.0003 (item 8 dos pedidos de reserva de crédito). Ainda, o pedido de reserva de crédito dos autos 0000162-87.2025.5.10.0010, reclamante ANA BEATRIZ CAMPOLINA MONTEIRO (ofício de ID 47caad3), já restou atendido por meio do despacho de ID a73abe8, com ofício de transferência de valores expedido em 24/04/2025. Pois bem. Passo à análise, inicialmente, dos requerimentos de transferências de valores provenientes de processos cujo acordo já foi homologado: 0000404-37.2025.5.10.0013, 0000322-15.2025.5.10.0010 e 0000162-90.2025.5.10.0009. Diante da juntada da ata de audiência e das sentenças de homologação, defiro o requerimento. Determino ao gerente do BB que transfira o valor de R$15.000,00 da conta judicial 700113338646 para a conta da patrona da reclamante: ANDREIA LIMA DA SILVA, CPF 000.304.181-60, da conta número 68167-6, agência 1644, do ITAU, referente ao acordo homologado nos autos 0000162-90.2025.5.10.0009, que tem como partes ALYNE GOMES DOS SANTOS X DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (ata de audiência juntada no ID 1bed64d). Determino, ainda, ao Gerente do BB que transfira o valor de R$2.500,00 da conta judicial 700113338646 para a conta da patrona da reclamante: ANDREIA LIMA DA SILVA, CPF 000.304.181-60, da conta número 68167-6, agência 1644, do ITAU, referente ao acordo homologado nos autos 0000404-37.2025.5.10.0013, que tem como partes GEOVANA DE CARVALHO SILVA X DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (sentença juntada no ID c507134). Determino, ainda, ao Gerente do BB que transfira o valor de R$2.500,00 das contas judiciais 700113338646, 3300120376755 e 300110539273 para a conta da patrona da reclamante: ANDREIA LIMA DA SILVA, CPF 000.304.181-60, da conta número 68167-6, agência 1644, do ITAU, referente ao acordo homologado nos autos 0000322-15.2025.5.10.0010, que tem como partes MARCOS VINICIUS DE ASSIS ALVES X DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (sentença juntada no ID 9569bb7). Quitados os acordos homologados, passo à análise do restante dos requerimentos de pedidos de reserva de crédito (saldo remanescente de aproximadamente R$16.324,09). Em relação ao requerimento de transferência de valores efetuado pelo CEJUSC, processo 0001165-29.2024.5.10.0005, juntado no ID 2bb683a, verifico que o referido processo encontra-se arquivado definitivamente, em consulta efetuada na presente data, arquivamento por ausência do reclamante à audiência inicial. Em relação ao requerimento de transferência de valores requerida na manifestação, processo 0000991-41.2025.5.10.0019, verifico que o referido processo encontra-se arquivado definitivamente, em consulta efetuada na presente data, art. 844 da CLT, razão pela qual indefiro pedido de reserva de créditos. Determino ao Gerente do BB que transfira o valor de R$2.500,00 das contas judiciais 700113338646, 3300120376755 e 300110539273 para a conta da patrona da reclamante: ANDREIA LIMA DA SILVA, CPF 000.304.181-60, da conta número 68167-6, agência 1644, do ITAU, referente ao acordo homologado nos autos 0000167-15.2025.5.10.0009, que tem como partes LORENA FERREIRA DE SOUSA X DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (sentença juntada no ID 44885b1). Defiro o requerimento de reserva de crédito efetuado pelos processos abaixo listados. Determino, assim, ao Gerente do Banco do Brasil, que, utilizando o saldo existente nas contas judiciais 700113338646, 3300120376755 e 300110539273, efetue as seguintes transferências: R$2.500,00 para uma conta judicial vinculada aos autos 0000412-96.2025.5.10.0018, que possui como partes RICARDO ARAUJO LEITE, CPF: 715.839.471-91 X DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30;R$2.500,00 para uma conta judicial vinculada aos autos 0000427-65.2025.5.10.0018, que possui como partes VICTOR CESAR DE OLIVEIRA DE ALENCAR, CPF: 017.202.231-22 X DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30;R$2.500,00 para uma conta judicial vinculada aos autos 0001389-42.2025.5.10.0001, que possui como partes Paulo Alex Barbosa dos Santos, CPF: 049.296.891-80 X DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30;R$2.500,00 para uma conta judicial vinculada aos autos 0000788-94.2025.5.10.0014, que possui como partes Felipe Douglas Araujo Cavalcante, CPF: 005.271.321-01 X DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30; O saldo remanescente (aproximadamente R$3.824,09) deverá ser transferido para nova conta judicial à disposição deste juízo. Em resumo, ao Banco do Brasil, aproximadamente R$22.500,00 deverá ser transferido para a conta de titularidade da patrona dos exequentes, Dra. Andreia Lima da Silva e R$10.000,00 será transferido a outros processos judiciais em trâmite neste Regional, na quantia de R$2.500,00 a cada um dos processos acima listados. O Banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 dias úteis, encaminhando os comprovantes ao e-mail svt02.brasilia@trt10.jus.br. Comprovada a movimentação acima determinada, venham-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIETA SOARES CAVALCANTE

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