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"0000567-87.2024.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 258 de 349

Jucimeire De Almeida Da Silva e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 337226118

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-94.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMEIRE DE ALMEIDA DA SILVA PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA GARBUGIO BELASQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000567-94.2024.5.23.0108 RECLAMANTE: JUCIMEIRE DE ALMEIDA DA SILV…

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Jucimeire De Almeida Da Silva e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 337226134

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-94.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMEIRE DE ALMEIDA DA SILVA PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LEANDRO PARMA TIMIDATI

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BARBARA GARBUGIO BELASQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000567-94.2024.5.23.0108 RECLAMANTE: JUCIMEIRE DE ALMEIDA DA SILV…

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Processo nº 0000567-13.2015.8.10.0079

ID: 339591420

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-13.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000567-13.2015.8.10.0079 Autor: IRANDECY NADJA ARAUJO COSTA Advogado(s) do reclamante: SU…

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Processo nº 0000567-13.2015.8.10.0079

ID: 339591429

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-13.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

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Processo nº 0000567-13.2015.8.10.0079

ID: 339591439

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-13.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA

Sentença (expediente)

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

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Processo nº 0000567-13.2015.8.10.0079

ID: 339591446

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-13.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRANDECY NADJA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000567-13.2015.8.10.0079 Autor: IRANDECY NADJA ARAUJO COSTA Advogado(s) do reclamante: SU…

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Processo nº 0000567-13.2015.8.10.0079

ID: 339595513

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-13.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000567-13.2015.8.10.0079 Autor: IRANDECY NADJA ARAUJO COSTA Advogado(s) do reclamante: SU…

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Processo nº 0000567-13.2015.8.10.0079

ID: 339595573

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-13.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000567-13.2015.8.10.0079 Autor: IRANDECY NADJA ARAUJO COSTA Advogado(s) do reclamante: SU…

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Sindicato Dos Trab Nas Indust De Alimentacao De Med Pr x Abatedouro Bom Jesus Ltda e outros

ID: 338971466

Tribunal: TRT9 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-60.2023.5.09.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NAS INDUST DE ALIMENTACAO DE MED PR

Polo Passivo:

ABATEDOURO BOM JESUS LTDA FRIGORIFICO FRIELLA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SMAHA DAMIAO

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MARCELO PINTO SANCANDI

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FABRICIO NATAL PODER

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JULIANO RODRIGO MAZIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000567-60.2023.5.09.0095 RECORRENTE: SINDICATO DOS TR…

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Silvana Ines Santin x Estado Do Paraná

ID: 294212751

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São João Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000567-09.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA INES SANTIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVELINE EVANGELISTA FERREIRA CUMERLATO

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FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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ALINE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000567-09.2024.8.16.0183 Autos n.: 0000567-09.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$ 79.353,35 Requerente(s): SILVANA INES SANTIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João, SILVANA INES SANTIN ajuizou, em 5.3.2024, às 9h35, "ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança" em desfavor do ESTADO DO PARANÁ (autos n. 0000567-09.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.11). No curso da tramitação processual, houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinando a suspensão dos processos pendentes sobre tema versado na presente demanda. Vieram-me os autos conclusos, em 7.4.2025, às 15h41 (Movimento n. 30). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da suspensão do processo 2.1.1. O introito pertinente O processo é um conjunto de atos sucessivos e ininterruptos com um objetivo, qual seja, a definição da situação do bem da vida, sendo que a forma pela qual tais atos se desenvolvem consubstancia o procedimento, que deve ser contínuo e se balizar, temporalmente, pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito integral, justa e efetiva, incluindo-se a atividade satisfativa (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Contudo, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) exortam a uma aplicação uniforme do ordenamento jurídico (art. 926, caput, do Código de Processo Civil). Dessa feita, havendo o reconhecimento da repetitividade de determinado tema nos processos e a instauração de feito para julgamento de casos repetitivos (art. 928, incs. I e II, do Código de Processo Civil), quais sejam, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), recurso especial repetitivo (REsp Repetitivo) e recurso extraordinário repetitivo ou com repercussão geral (RE RG), o respectivo Tribunal poderá determinar a suspensão do processamento e do julgamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no respectivo território de sua competência, quais sejam, estadual, pelo Tribunal de Justiça, regional, pelo Tribunal Regional Federal, e nacional, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 313, incs. IV e VIII, 921, inc. I, 982, inc. I e § 3º, 1.029, § 4º, 1.035, § 5º, 1.036, § 1º, e 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instaurou feito para definição do seguinte tema: [...]. Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual n. 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. [...]. (Temas n. 10 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e 40 dos Grupos de Representativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Além disso, determinou a suspensão do processamento e do julgamento de processos, nos seguintes termos: [...]. Forte no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho a determinação de suspensão já expedida nos autos do IRDR n. 10 TJPR, no sentido de suspender todos os processos e recursos que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento. [...]. (Temas n. 10 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e 40 dos Grupos de Representativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Sob esse prisma, no caso dos autos, vê-se que a temática objeto de controvérsia a ser uniformizada é versada de modo principal neste feito, razão pela qual não há possibilidade de, por ora, prosseguir no processamento e no julgamento do presente processo, ao menos não até ulterior deliberação do Tribunal competente. Assim, cabível a suspensão do processo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) SUSPENDO o feito (arts. 313, incs. IV e VIII, e 921, inc. I, do Código de Processo Civil), observando-se que: a.1) havendo manifestação do Tribunal competente no sentido da desafetação ou do julgamento, desde logo DETERMINO: a.1.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se (art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil); e a.1.2) após, retornem os autos conclusos (art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil); a.2) havendo manifestação das partes no sentido da desafetação ou do julgamento, desde logo DETERMINO: a.2.1) em sendo o caso, a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se (art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil); e a.2.2) após, retornem os autos conclusos (art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil); a.3) havendo manifestação do Tribunal competente ou das partes no sentido da manutenção da suspensão, desde logo MANTENHO a suspensão do feito (arts. 313, incs. IV e VIII, e 921, inc. I, do Código de Processo Civil), prosseguindo-se nos demais termos da presente decisão; e a.4) havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem manifestação do Tribunal competente ou das partes, desde logo DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do andamento do processo no Tribunal competente, observando-se que: a.4.1) persistindo a suspensão, desde logo MANTENHO a suspensão do feito (arts. 313, incs. IV e VIII, e 921, inc. I, do Código de Processo Civil), prosseguindo-se nos demais termos da presente decisão; e a.4.2) não persistindo a suspensão, seja por desafetação seja por julgamento, desde logo DETERMINO retornem os autos conclusos (art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil); e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão (art. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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