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Lindemar Hasckel x Jtk Construcoes Ltda e outros

ID: 319108660

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-52.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMAR HASCKEL

Polo Passivo:

JTK CONSTRUCOES LTDA MS INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEZZOMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PINHEIRO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0e83f proferido nos autos. Marcador(es) Id(s): 1b847be D E S P A C H O Vistos, etc. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27/01/2021, para realização de audiência de INSTRUÇÃO, por videoconferência, designa-se o dia 06/11/2025, às 09:30 horas. Para a realização da videoconferência será utilizada a plataforma ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência, para facilitar o uso da referida plataforma no momento da audiência, que deverá ser acessada pelo link ou ID abaixo para acesso ao Hall de espera: Caso utilize computador, o link de acesso será o seguinte: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87642212481 Caso utilize smartphone ou tablet, o ID da reunião será o seguinte: 876 4221 2481 Informações sobre o processo e a pauta de audiências: contatar a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por meio do grupo de WhatsApp (restrito a advogados) acessado por meio do seguinte link: https://chat.whatsapp.com/KqIiKrE9Y3I4SpL6lPZUef, ou, preferencialmente, pelo balcão virtual da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, com atendimento nos dias úteis, das 12h às 18h, por meio do seguinte link de acesso (Google Hangout/Meet): https://meet.google.com/xrt-dmxk-mjb. Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na próxima sessão em prosseguimento, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, preferencialmente em suas casas ou locais de trabalho, portando documento de identificação, não sendo necessário deslocarem-se até os escritório dos procuradores, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Caso a parte pretenda a intimação da testemunha, deverá informar, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução, a qualificação e dados de contato eletrônico (e-mail, telefones, e outros)WhatsApp das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, ficando as partes responsáveis pela indicação correta dos endereços eletrônicos, números de , e-mail e outros, das WhatsApp testemunhas, para que a Secretaria expeça a intimação eletrônica com envio de link de acesso à audiência à testemunha. Nos termos do art. 23-A na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). PARTES AUTORA E 2ª RÉ INTIMADAS para a audiência designada, com as cominações do art. 844 da CLT, por meio da publicação deste despacho no DEJT. Intime-se a 1ª reclamada JTK CONSTRUCOES LTDA para a audiência designada nos autos. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 07 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MS INCORPORADORA S/A

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Joyce De Sousa Barrozo x U Fit Academia Timbo - Estados Ltda

ID: 277196185

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-74.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUSA BARROZO

Polo Passivo:

U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PEDRO SITTA SBEGHEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE MACANEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000567-74.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUSA BARROZO RECLAMADO: U FIT AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000567-74.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUSA BARROZO RECLAMADO: U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be47f37 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 05/08/2025, às 10h20min, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Proceda-se à intimação das testemunhas conforme determinado em audiência (#id:4dd3184). A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 22 de maio de 2025. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE DE SOUSA BARROZO

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Joyce De Sousa Barrozo x U Fit Academia Timbo - Estados Ltda

ID: 277196199

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-74.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUSA BARROZO

Polo Passivo:

U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PEDRO SITTA SBEGHEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE MACANEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000567-74.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUSA BARROZO RECLAMADO: U FIT AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000567-74.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUSA BARROZO RECLAMADO: U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be47f37 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 05/08/2025, às 10h20min, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Proceda-se à intimação das testemunhas conforme determinado em audiência (#id:4dd3184). A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 22 de maio de 2025. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA

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Helideivison Tome De Oliveira x Borborema Imperial Transportes Ltda

ID: 275949765

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-17.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIDEIVISON TOME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ANTONIO MACIEL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000567-17.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: HELIDEIVISON TOME DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000567-17.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: HELIDEIVISON TOME DE OLIVEIRA RECLAMADO: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7972f5 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA para o presente feito no dia 21/07/2025 às 09h10mim. Intime-se o(a) reclamante por meio de seu(s) advogado(s) para comparecimento à audiência ora designada, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para comparecimento à audiência UNA para apresentação de sua defesa, podendo ser feita a juntada da defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, acompanhada de todos os documentos, até a audiência acima especificada, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. Conforme § 1º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017 recomenda-se à parte reclamada que a contestação e/ou reconvenção e respectivos documentos comprobatórios de suas alegações sejam protocolados no Pje com, pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo atribuir sigilo à contestação e/ou reconvenção e aos documentos, se entender necessário, o qual será retirado, acaso frustrada a tentativa de conciliação. A(s) ré(s) poderá(ão) se fazer substituir, na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) em litígio e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada, nos termos do art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT. Arquivos de áudio e/ou vídeo somente serão admitidos como prova se juntados diretamente pelo PJe, até a data da audiência ora aprazada, uma vez que já é permitido aos advogados anexar ao sistema arquivos de áudio e vídeo no formato mp3 ou mp4, com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de não conhecimento dos mesmos. De logo, registro que, mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas não podem ser utilizadas como provas válidas, uma vez que as mensagens recebidas e enviadas podem ser apagadas, sem deixar vestígios ou adulteradas, não sendo possível garantir sua confiabilidade. Caso os litigantes pretendam atribuir valor probante às referidas mensagens, deverão cuidar de confeccionar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, para sua admissibilidade como meio de prova, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Não será concedido prazo para complementação de prova documental por quaisquer das partes, nos termos do art. 845 da CLT. Após a apresentação da defesa, o advogado do reclamante deverá se pronunciar, na audiência, sobre os documentos acostados pela parte adversa, acaso não o tenha feito antes da audiência, na hipótese da contestação e documentos tenham sido acostados pela ré sem a utilização do sigilo. ATENÇÃO: As partes deverão comparecer à audiência, acompanhadas de suas respectivas testemunhas, as quais deverão portar documento de identidade, até o máximo de 03 (três) por cada parte, as quais serão ouvidas, de logo, na assentada acima especificada, conforme artigos 821, 825 e 845, todos da CLT. Ademais, expeça-se ofício ao Grande Recife Consórcio de Transporte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o controle de jornada do(a) autor(a), motorista, referente ao período de 13/03/2016 a 16/05/2025. Após, intimem-se as partes para manifestação, sendo o reclamante no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias e a(s) reclamada(s), também de forma preclusiva, até a audiência ora designada, juntamente com a(s) sua(s) contestação(ões). Cumpra-se. (afcr) JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de maio de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIDEIVISON TOME DE OLIVEIRA

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Welton Rodrigues De Sousa x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 276350450

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-73.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELTON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0000567-73.2025.5.18.0181 AUTOR: WELTON RODRIGUES DE SOUSA RÉU: DINAMO ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0000567-73.2025.5.18.0181 AUTOR: WELTON RODRIGUES DE SOUSA RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a521d6 proferida nos autos. DECISÃO - TUTELA PROVISÓRIA Vistos os autos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por WELTON RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de DINAMO ENGENHARIA LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar “à Primeira Reclamada o pagamento imediato das verbas rescisórias incontroversas, bem como a liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a retificação da CTPS do Reclamante". Alega que a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente a CTPS do reclamante, que comprova o vínculo de emprego, e a ausência de documentos rescisórios, o que indica a falta de pagamento das parcelas devidas. Argumenta haver perigo de dano face à natureza alimentar das verbas pleiteadas e da situação de desemprego do reclamante, sem recursos para a subsistência própria e da família, além de não ter acesso ao seguro-desemprego. Aduz que a ausência do PPP o prejudica na obtenção de benefícios previdenciários. E que a não retificação da CTPS dificulta a comprovação da experiência profissional, bem como a obtenção de novo emprego compatível com suas qualificações. Juntou documentos. Pois bem. Os requisitos para concessão de tutelas de urgência, sejam de natureza cautelar ou antecipada, estão previstos no Art. 300, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifos meus). Especificamente quanto às tutelas de urgência de natureza antecipada, como é o caso desta em análise, o § 3º do citado art. 300 ainda dispõe: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifos meus) Estes, portanto, os parâmetros legais cuja presença há de ser verificada, com vistas à concessão (ou não) do pedido em tela. No presente caso, porém, constato que os requisitos para concessão da tutela antecipada pretendida não se encontram suficientemente demonstrados, os quais impõe sejam observados o contraditório e a ampla defesa, eis que a documentação acostada aos autos não oferece segurança jurídica para pautar eventual decisão deferitória, não estando presente, pois, a probabilidade do direito, revelando-se necessária a instauração do contraditório, com a oitiva das partes contrárias, para verificar e se comprovar o eventual inadimplemento, fato esse necessário para dar substrato às postulações inerentes a alegação de falta dos depósitos fundiários na conta vinculada do autor. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem, de plano, a verossimilhança das alegações do reclamante, especialmente quanto à suposta irregularidade nos pagamentos rescisórios. A ausência de documentação que comprove de imediato a insuficiência dos valores pagos impede o reconhecimento da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Portanto, não sendo possível concluir, em cognição sumária, pela probabilidade do direito pleiteado, sem que venha aos autos dilação probatória exauriente - o que, em todo caso, será novamente verificado quando da prolação da sentença, deve ser, por ora, indeferida a tutela de urgência. Ante ao exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Intime-se a parte reclamante para ciência da presente decisão, VIA DEJT. 3. Inclua o processo na pauta de audiência perante o CEJUSC, com a regular intimação/notificação das partes. À Secretaria para as providências cabíveis. IPORA/GO, 21 de maio de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELTON RODRIGUES DE SOUSA

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Marina Nascimento Silva Alves x Cprol Construcoes E Projetos Ltda e outros

ID: 323485261

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-47.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES

Polo Passivo:

CPROL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000567-47.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000567-47.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES RECLAMADO: CPROL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fb6d12 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante incluiu como segunda reclamada o Município de Caucaia, e escolheu o rito processual sumaríssimo para a presente ação. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor da certidão supra, determino a conversão do rito para Ordinário, redesignando audiência PRESENCIAL em 22/08/2025 09:30, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). A audiência será INICIAL, para primeira proposta conciliatória e recebimento da defesa, sob pena de revelia e confissão. A ausência injustificada da parte reclamante importará em arquivamento definitivo dos autos. Determino, ainda, acerca de eventual comparecimento remoto dos patronos e partes: 1. Defiro a participação dos advogados de forma telepresencial, via aplicativo Zoom (link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 - ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731), desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta Vara do trabalho, no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido, caso não compareça fisicamente; 2. As partes deverão comparecer presencialmente à sede deste Juízo, salvo requerimento em contrário, se COMPROVADAMENTE residentes em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, ocasião em que deverá comparecer à audiência por meio virtual, na unidade jurisdicional trabalhista mais próxima de sua residência, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), devendo ser expedida a competente carta precatória. Em tal situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, as partes deverão requerê-lo, e comprovar os respectivos endereços, para que sejam ouvidos via ferramenta Zoom, no fórum da Vara Deprecada; 3. A oitiva por meio do sistema SISDOV deverá ser realizada na mesma data e horário da sessão designada nestes autos, salvo indisponibilidade da agenda no juízo deprecado, ocasião em que a circunstância deverá ser certificada nos autos, e possibilitada a participação de forma telepresencial, através de acesso ao link https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 (ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731). Neste caso, os patronos devem ser notificados para providenciar o comparecimento via Zoom da parte, independentemente de notificação por este Juízo. 4. Ressalte-se ser responsabilidade do(s) requerentes a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada; 5. Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências via aplicativo Zoom desde já. Notifique-se a primeira reclamada na pessoa de seu responsável constante do sistema Infojud, tendo em vista que o endereço da inicial é infrutífero, conforme autos de nº 0000515-51.2025.5.07.0030. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO, inclusive ao Município de Caucaia. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 11 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES

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Sind Dos Trab Em Estab De Ensino Da Regiao Sul De Sc x Centro De Educacao Janice Bortolatto Ltda

ID: 263034806

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000567-18.2025.5.12.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO JANICE BORTOLATTO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PACHECO CUSTODIO

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RODRIGO CUSTODIO DE MEDEIROS

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GABRIELA CUSTODIO DE MEDEIROS

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ANDREIA LAVEZZO LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000567-18.2025.5.12.0027 : SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000567-18.2025.5.12.0027 : SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC : CENTRO DE EDUCACAO JANICE BORTOLATTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a318fc7 proferido nos autos. Vistos etc. Notifique-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita com documentos no PJE, SOB PENA DE REVELIA. "Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/)". Caso a notificação inicial ao réu seja remetida via Domicílio Judicial Eletrônico, a empresa-ré deverá obrigatoriamente dar ciência do seu recebimento no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf), restando advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Caso na petição inicial a parte autora tenha solicitado a tramitação pelo “Juízo 100% Digital” (Resolução 345 do CNJ e Portaria Conjunta 21/2021 deste Regional), a reclamada poderá, expressamente, apresentar oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” até a contestação, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Ainda que se oponha à adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá a reclamada, no mesmo prazo, manifestar de forma expressa a sua opção para que eventual futura audiência de conciliação e instrução seja realizada na modalidade presencial, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com a realização do ato de forma telepresencial, por videoconferência. Eventual juntada de arquivos de áudio e vídeo deve ser realizada diretamente no processo, nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 de Janeiro de 2025 (https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2025-02/Portaria-Conjunta-02-2025.pdf). Juntada a defesa, dê-se vista ao autor da contestação e documentos apresentados, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar (de forma pormenorizada, tendo em conta a matéria controvertida) outras provas que pretende produzir, justificando-as, para posterior avaliação pelo Juízo. Caso o feito não tramite pelo “Juízo 100% Digital”, deverá o autor, no mesmo prazo concedido para manifestação à contestação e documentos, manifestar de forma expressa a sua opção para que eventual futura audiência de conciliação e instrução seja realizada na modalidade presencial, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com a realização do ato de forma telepresencial, por videoconferência. Ainda, deverá manifestar-se a respeito do interesse na realização de acordo, apresentando sua proposta de forma detalhada (valores, parcelas e a sua natureza), para apreciação da parte contrária, que deverá ser intimada para tanto. Não sendo necessário mais nenhum ato de instrução probatória, as partes serão intimadas para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar razões finais e/ou manifestar-se a respeito do interesse na realização de acordo. Neste caso, decorrido o prazo, presumindo o silêncio razões finais remissivas e impossibilidade conciliatória, os autos serão levados a conclusão para prolação de sentença. Cumpra-se. CRICIUMA/SC, 29 de abril de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Trab Em Empresas De Credito Do Est Do To

ID: 263177117

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000567-49.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

Notificação

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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EDUARDO TOLEDO FILHO

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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CAMILLA SILVA JUCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000567-49.2023.5.10.0801 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000567-49.2023.5.10.0801 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f135296 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - ID 50701C6; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 50d2333). Regular a representação processual ( Id 953c39a; Id b52176c). O juízo está garantido ( Id 2d16cdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A 2ª Turma manteve a condenação do banco executado ao pagamento de multas por descumprimento da obrigação de fazer. O acórdão consignou a seguinte ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADE IMPOSTAS AO RÉU NA AÇÃO INDIVIDUAL. No caso em apreço, este Colegiado, em sede de agravo de petição, nos autos principais (Processo nº 0001395-60.2014.5.10.0801), decidiu que a obrigação de fazer pode ser perfeitamente exigida nas execuções individuais, pois não é no âmbito da execução coletiva, que será cumprida a obrigação de apresentação de documentação ao sindicato." Inconformado, o executado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que as multas aplicadas na fase de liquidação ferem a coisa julgada material, pois se baseiam em critérios não presentes no acórdão de mérito do processo principal. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida ignora a decisão anterior que considerou cumprida a obrigação de apresentar documentos, impossibilitando a aplicação de novas multas por suposta omissão. O acórdão recorrido evidenciou que a preclusão ocorreu sobre a questão, já que a empresa não contestou apropriadamente a falta de intimação para apresentação de documentação no momento oportuno. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra respaldo no art. 879, § 2º da CLT. De mais a mais, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional e de dissenso pretoriano (CLT, artigo 896, § 2º). De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Cálculos de liquidação A Turma negou provimento ao Agravo de Petição do executado que pleiteava, quanto ao intervalo de 15 minutos, a exclusão do período posterior a 11/11/2017. O acórdão consignou a seguinte ementa: "2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ESCORREITOS. Do exame da decisão que transitou em julgado, observa-se que o período dos cálculos de liquidação quanto ao intervalo de 15 minutos, está em consonância com o determinado no comando sentencial." Em suas razões recursais, o executado alega que os cálculos de liquidação incorretamente consideram o intervalo intrajornada para o período após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a legislação sobre esse intervalo. A recorrente sustenta que a aplicação da lei nova é imediata aos contratos em curso, e que, portanto, os cálculos devem ser refeitos excluindo-se o intervalo para o período posterior à reforma. Como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não ocorreu. Ademais, o acórdão recorrido salientou que os cálculos de liquidação, notadamente quanto ao intervalo de 15 minutos, estão em consonância com o determinado no comando sentencial. Inviável o o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Amanda Vieira Colaco x Sese Logistica Do Brasil Ltda.

ID: 262689106

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-38.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA COLACO

Polo Passivo:

SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JAMES WAHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-38.2025.5.09.0015 : AMANDA VIEIRA COLACO : SESE LOGISTICA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-38.2025.5.09.0015 : AMANDA VIEIRA COLACO : SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4949b26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 28 de abril de 2025. EVELYSE CHRISTINA DA SILVA Servidor(a) DESPACHO I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. A parte autora exerceu a faculdade de opção pelo Juízo 100% digital. Desta feita, manifeste(m)-se a(s) ré(s), no prazo de cinco dias da notificação, na forma do §1º do art. 3º da Resolução 345/2020, observando que o silêncio será interpretado como anuência. A resposta da intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A pessoa jurídica de direito privado ou de direito público que possuir advogado constituído nos autos será intimada dos atos processuais mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 2º, § 1º, Provimento Presidência-Corregedoria 2/2022. III. Designo audiência UNA (Rito Sumaríssimo) para o dia 23/06/2025 14:20, de forma telepresencial. Fica a parte autora alertada de que, não havendo anuência da parte ré quanto à opção pelo Juízo 100% digital, o feito será readequado para uma pauta presencial. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais caso seja indeferido eventual pedido de Justiça Gratuita. Nessa audiência, deverão as partes trazer as testemunhas que pretendem sejam inquiridas, estas no máximo de 2 (duas), na forma do art. 822-H, da CLT. O adiamento da audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a parte fizer prova do convite no dia da audiência (exemplo: com carta convite), sob pena de ser indeferida a oitiva das que deixarem de comparecer. A audiência ocorrerá de forma telepresencial. As partes deverão participar da audiência mediante acesso ao link que será disponibilizado nos autos, ficando desde já cientes desse ato. Os advogados das partes deverão repassar para seus constituintes e testemunhas o link para ingresso na audiência, orientando-os para que efetuem o acesso à sala virtual na data e horário especificado. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) que, optando pelo Juízo 100% digital, falhas de conexão ou de equipamentos não serão consideradas justificativas para adiamento de audiência. A parte que não se sentir confortável em utilizar a tecnologia para participar de forma telepresencial poderá se fazer presente na unidade jurisdicional, mesmo porque o uso correto de tais ferramentas é de responsabilidade da parte que aderir a tal forma de participação. Deverão, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s) para integrar(em) a lide, com as cominações de praxe. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 29 de abril de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA VIEIRA COLACO

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Emanoel Santos Dos Santos x Agropecuaria Dourada Ltda - Epp

ID: 261450760

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES

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RAMSES MAGALHAES AMBROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2500e13 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o teor da certidão de Id d87d5a9, que informa que o perito nomeado na audiência realizada em em 28/11/2024 (Id a4ab38b), Dr. Benones Santos de Carvalho, reside fora do Município de Altamira e não possui data prevista para a realização da perícia; Considerando-se a impossibilidade pelo perito nomeado de cumprimento do encargo no prazo razoável, prejudicando a celeridade processual; Considerando-se a necessidade de agilizar o andamento do feito em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual; Decido: I - Desconstituir o Dr. Benones Santos de Carvalho do encargo de perito. II - Nomear perito o Dr. Renato Rubens Peréa Garcia, Médico do Trabalho – Perito Judicial, CRM 12689, nos termos do art. 466 do CPC, para que verifique a limitação/redução da capacidade laborativa em virtude do relatado na petição inicial. O senhor perito também deve informar o grau de incapacidade do reclamante caso existente (em percentual), se definitiva ou temporária e a existência ou não de nexo causal ou concausal entre o acidente e a limitação da capacidade laborativa. III - Verifico que a reclamada já demonstrou nos autos o depósito dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Id cf0566b. Ressalto que, caso o reclamante seja sucumbente no objeto da perícia, caberá a execução do reclamante, nestes autos, para cobrar o valor em favor da reclamada. IV - Notifique-se o perito designado para informar ao Juízo o dia e a hora da realização da perícia no Município de Altamira, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, objetivando a intimação das partes. V - O Sr perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) O(A) reclamante está acometido(a) da(s) lesões(s) alegada(s) na petição inicial? 2) Há nexo causal do trabalho com o acidente? 3) O trabalho atuou como concausa na ocorrência do acidente? 4) Alguma lesão é preexistente ou de caráter degenerativo? Explique a resposta. 5) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extra laborais? Qual foi o grau de contribuição dessa atividade extra laboral para o acidente? 6) Algum fator de caráter organizacional contribuiu para a ocorrência do acidente alegado? 7) Do acidente de trabalho narrado decorre incapacidade laboral no(a) reclamante? 8) Tal incapacidade, se houver, é total ou parcial? A partir do exame físico do(a)reclamante, quais os motivos da conclusão de que existe/inexiste incapacidade? 9) Quais os prognósticos de recuperação da capacidade laboral do(a) reclamante para o exercício de funções idênticas ou assemelhadas às que ele(a) exercia na empresa reclamada? 10) Quais as restrições que a(s) aludida(s) lesões traz(em) à vida social e laboral do(a) reclamante? 11) É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado de trabalho, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? VI - Também deve o perito responder aos quesitos já apresentados pelas partes de Id e0330e8 e Id 375fcbb. VII - O Juízo fixa o PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, após a realização da perícia. VIII - Fica, desde já, determinada a notificação das partes para que se manifestem sobre o laudo, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, logo após a notificação para este fim. ALTAMIRA/PA, 25 de abril de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL SANTOS DOS SANTOS

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