Resultados para "0000569-44.2021.8.26.0655" – Página 258 de 276

Processo nº 0000569-15.2016.4.03.6339

ID: 320433218

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-15.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SIQUEIRA ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-15.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA LUIZA SIQUEIRA ROSA REGIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-15.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA LUIZA SIQUEIRA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUIZA SIQUEIRA ROSA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-53.2011.8.10.0101

ID: 323659189

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-53.2011.8.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONCAO

Decisão

Advogados:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0000569-53.2011.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JARLIENE JANSEN CARDOSO Réu: MUNICIPIO DE MONCAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. A sentença proferida em fls. 219/225 – ID 28179128, julgou procedente o pagamento dos valores que a parte autora deixou de receber do Município de Monção/MA, referentes ao pagamento de 13º salário, férias, entre outros. Iniciada a fase de cumprimento de sentença com pedido da autora sob fls. 417/421 – ID 28179678, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 1.268.484,93. O Município de Monção apresentou impugnação à execução, aduzindo, em apertada síntese, ausência de remessa necessária da sentença condenatória; incerteza e inexigibilidade do título executivo judicial ante a ausência de identificação de índice de reajuste adotado; bem como excesso de execução. Decisão em ID 43655804 não acolheu a impugnação, determinando assim que a Secretaria procedesse a expedição de precatório requisitório para pagamento dos valores constantes nas planilhas supracitadas. A contadoria judicial apresentou o cálculo atualizado em ID 85842880. Após a expedição do precatório com o valor apresentado pela contadoria judicial, a Decisão em ID 118068556 cancelou o referido precatório, bem como determinou a nomeação de perito contábil para proceder com a atualização do valor devido, o qual manifestou aceite e apresentou proposta de honorários. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Este Juízo entende, diversamente do aventado pelo anterior, pela desnecessidade da referida nomeação, vez que não há que se falar em necessidade de perícia técnica quando a parte autora já apresentou cálculos dos valores, tendo demonstrado conhecimento técnico hábil para tanto. Passo à análise dos valores devidos à parte autora. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 prevê a aplicação dos juros da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ocorre que o referido dispositivo legal dispõe que: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou parcial inconstitucionalidade do dispositivo, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 5348. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 11/11/2019. Publicação: 28/11/2019) Tratando-se de jurisprudência impositiva, há de se concluir que deve os termos do tema nº 810 da Repercussão Geral do STF incidir no caso em apreço. Além disso, a Suprema Corte afirmou que na correção monetária de débitos judiciais em face da Fazenda Pública aplica-se, desde junho de 2009, o índice IPCA-E. Nesse sentido, quanto os cálculos apresentados pela parte exequente sob fls. 417/421 – ID 28179678, constato, de ofício, que está em desacordo com o título judicial que pretende dar cumprimento, vez que adotam índice de juros moratórios em desacordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo qual os juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública devem seguir o índice de correção da caderneta de poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Ante o exposto: a) REVOGO a designação de perícia contábil nos autos e, por conseguinte, a nomeação do perito que apresentou proposta de honorários em ID 118068556. b) REJEITO os cálculos do exequente em fls. 417/421 – ID 28179678, bem como os cálculos apresentado pela contadoria ID 87869887. c) INSTAURO fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma do art. 509, II e 510 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, novos cálculos acompanhados de demonstrativo atualizado, nos exatos termos aqui definidos, além dos constantes no título judicial em fls. 05/11 - ID 28179128. d) Após, intime-se o Município de Monção para manifestação aos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000569-55.2020.4.03.6345

ID: 324214370

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-55.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-55.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-55.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE - SP337730, GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216, LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-75.2020.4.03.6306

ID: 324637184

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-75.2020.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIVALDES PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-75.2020.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAUDINEI DE AZEVEDO Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-75.2020.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAUDINEI DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: CIVALDES PEREIRA DE SOUZA - SP156589, LAURA VIANA GARCIA - SP209421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariadenes Alves Santos De Oliveira e outros x Jaime Evangelista De Oliveira Filho

ID: 327423974

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000569-41.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA CONDOMINIO EDIFICIO FRANCE TOWER SUELEN BEZERRA DA FONSECA

Polo Passivo:

JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

Edital

Advogados:

DANIELLA CRISTHIE MORAIS DE SOUZA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 18/09/2025 e 25/11/2025, a partir das 09:00, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: APARTAMENTO designado pelo número 1604 da porta, inscrito no Censo Imobiliário Municipal nº 479.265, localizado no 16º Pavimento do Edificio France Tower, situado no loteamento Cidade Jardim, na Via Local BA 215, Candeal, subdistrito de Brotas, na cidade de Salvador, composto de tres quartos (sendo um suite), dois sanitários sociais (sendo um privativo da suite), estar, circulação, varanda, cozinha, área de serviço, quarto reversível e WC de empregada, e, na cobertura, estar, varanda, sun deck piscina, churrasqueira, WC, cozinha, depósito, terraço e jardineira, com direito a duas vagas de garagens designadas pelos números 25 e 29, possuindo o referido apartamento a área total de 235,589m2, área privativa de 171,31m2, área comum de 64,27m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 97,6255m2. As vagas de garagem possuem cada uma a área privativa de 10,40m2, área comum de 0,457m2 e área total de 10,857m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal 0,6939m2, onde está edificado o referido edifício, com a área total de 3,812,90m2, com as metragens e confrontações constantes da certidão de inteiro teor da matrícula. DESCRIÇÃO DO OFICIAL: bem de nº de porta: 1604, matrícula: 71530 - Inscrição imobiliária: nº 479.365, com área privativa de 171,31m², composto de sala de estar com varanda incorporada, sala de jantar, 03 quartos, sendo um suíte, cozinha, área de serviço e dependência completa de empregada, a parte superior é composta de sala com varanda, outro ambiente com opção de sala ou quarto, área de lazer com piscina, churrasqueira, um quarto pequeno, banheiro e bar. O imóvel está em bom estado de conservação; OBSERVAÇÕES: (1) O Condomínio informa que inexistem dívidas condominiais vinculadas à unidade de porta nº 1604; (2) Residem no imóvel o executado e sua família; (3) O bem será adquirido bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames por eventual arrematante; MATRÍCULA: Nº 71.530; LOCALIZAÇÃO: Rua Sócrates Guanaes, 215, Edificio France Tower, Apt. 1604 - Cidade Jardim, Salvador/Ba; DATA DA PENHORA: 06/09/2024; VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 990.000,00; LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 495.000,00; PROPRIETÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO E ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA; DEPOSITÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO; Informações necessárias para bens imóveis: DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO: 04/08/2022; DATA DA SENTENÇA: 16/11/2022; DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 30/11/2022; GRATUIDADE JUDICIÁRIA: SIM. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A M Diniz & Cia Ltda e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 19 Regiao

ID: 258971462

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des João Leite Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000569-74.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A M DINIZ & CIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO

Notificação

Advogados:

JOAO ARTHUR DE FRANCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR MSCiv 0000569-74.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: A M DINIZ & CIA LTDA IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR MSCiv 0000569-74.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: A M DINIZ & CIA LTDA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e982198 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por A M DINIZ & CIA LTDA em face de decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000431-75.2014.5.19.0006, determinou o prosseguimento da execução após alegado erro material nos cálculos da contadoria, bem como deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), resultando em bloqueio de valores nas contas pessoais da sócia Klicia Sakamoto Alves Diniz, conforme decisão proferida em 18/03/2025. Alega que a dívida já estava integralmente quitada mediante acordo homologado judicialmente, tendo realizado o pagamento de 06 (seis) parcelas de R$ 2.650,00, concluindo a quitação em 04/06/2020. Sustenta que em 24/07/2022, a contadoria do Juízo coator se manifestou de ofício, sem provocação da parte exequente, alegando erro material na planilha de cálculos, gerando um saldo remanescente de R$ 17.300,23. Aduz que não foi intimada para se manifestar sobre os novos cálculos, apenas recebendo intimação para pagamento no prazo de 5 dias, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que o prosseguimento da execução é indevido, uma vez que a dívida já estava quitada, conforme comprovantes de pagamento das parcelas acordadas e certidão do próprio Juízo, datada de 12/06/2020, indicando um saldo residual mínimo. Afirma que, como resultado das decisões impugnadas, foram bloqueados valores nas contas pessoais da sócia Klicia Sakamoto Alves Diniz, sendo R$ 495,69 referentes à pensão por morte e R$ 1.286,32 de outra conta, ambos valores de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Requer, liminarmente, a liberação dos valores bloqueados nas contas da sócia da impetrante e, no mérito, a anulação das decisões judiciais proferidas pelo Juízo impetrado a partir do despacho de ID 4ffa2e8. Eis, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o impetrante não juntou aos autos instrumento de procuração outorgado aos advogados subscritores da petição inicial, documento essencial à propositura da ação, conforme exigido pelo art. 104 do CPC. Ademais, observa-se que o impetrante não instruiu a inicial com nenhum documento que comprove suas alegações. Não foram juntados os comprovantes de pagamento das seis parcelas mencionadas, os despachos e decisões impugnadas, a certidão da contadoria que teria apontado o erro material, nem as ordens de bloqueio judicial. O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região é expresso quanto aos requisitos para o processamento do mandado de segurança, estabelecendo em seu art. 168 que "a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual civil, será apresentada com os documentos que a instruem e indicará a autoridade a quem é atribuído o ato impugnado". Complementarmente, o art. 169 do mesmo Regimento Interno prevê que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". A impetração de mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, cabendo ao impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos necessários à demonstração de suas alegações, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda". O conceito de direito líquido e certo refere-se àquele que pode ser comprovado de plano, mediante prova documental inequívoca. Sem a demonstração cabal dos fatos alegados, não há como se constatar a existência do direito invocado. No caso em apreço, embora o impetrante alegue violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a existência de acordo judicial já quitado, não trouxe aos autos nenhuma documentação que comprove tais afirmações. O mandado de segurança, como remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não admite dilação probatória, sendo imprescindível que a prova do direito seja pré-constituída, o que não ocorre no presente caso. Diante da ausência de documentação comprobatória, incluindo a ausência de instrumento de procuração e da prova pré-constituída do direito alegado, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com os arts. 485, I, do CPC e arts. 168 e 169 do Regimento Interno do TRT da 19ª Região. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial deste mandado de segurança, por ausência de instrumento de procuração e de prova pré-constituída, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, art. 485, I, do CPC e arts. 168 e 169 do Regimento Interno do TRT da 19ª Região. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A M DINIZ & CIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-32.2019.8.17.3220

ID: 257189537

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-32.2019.8.17.3220

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. N. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000569-32.2019.8.17.3220 REPRESENTANTE: M. D. S. D. D. EXEQUENTE: J. J. D. D. N. EXECUTADO(A): J. P. D. N. F. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizada por J. J. D. D. N., brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora M. D. S. D. D., em face de JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO FILHO. Intimada pessoalmente para se manifestar sobre o valor bloqueado por meio do Sisbajud, a parte exequente manifestou-se com o intuito de desistir da presente execução (Id. 163605398). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre esclarecer que, em regra, vigora no ordenamento jurídico processual o princípio da disponibilidade da execução, disciplinado pelo art. 775 do CPC/2015: Art. 775, CPC. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Nesse diapasão, entendo que a simples manifestação processual da parte exequente no sentido da desistência é o suficiente para que se promova a extinção do processo executivo, sem maiores delongas, quando a parte executada não oferta nenhuma questão de mérito a ser solucionada. A lógica da conclusão esposada repousa no raciocínio de que, se não há alegação de mérito por parte do executado, visando a eliminação do próprio direito material que alimenta a execução, a prestação jurisdicional potencialmente obtida por este será, no máximo, a mesma resultante da extinção do processo de forma anômala acarretada pela desistência em si. Assim, se o executado sustenta somente questões processuais (verbi gratia, ilegitimidade de parte, falta de liquidez do título), a projeção do seu sucesso na execução limita-se a uma sentença terminativa, acarretando, por outro lado, a manutenção do direito material objeto da execução, que pode até ser promovido em outra pretensão executiva, inclusive (em outros termos, não produz coisa julgada material). O grau de sucesso do executado em tais casos, repita-se, é o mesmo o que se vê quando do resultado de uma desistência levada a efeito pelo exequente. Foi nesse sentido que o parágrafo único do art. 775 foi construído, merecendo elogios a disposição legal em epígrafe. Em suma, se a defesa incidental tiver matéria exclusivamente processual, continuará a vigorar o princípio da disponibilidade da execução, de modo que o exequente, ao manifestar a desistência, tornará possível a extinção do processo executivo (ou fase executiva), independentemente do consentimento da parte executada. Por outro lado, caso o executado tivesse apresentado a defesa incidental contendo matérias de mérito (verbi gratia, novação, compensação, pagamento, prescrição), a extinção dos embargos (e, consequentemente, da execução como um todo) estará condicionada à concordância do embargante. Ora, tratando-se de matéria de mérito é possível vislumbrar interesse na continuação dos embargos, com a obtenção de sentença de mérito a seu favor, que demonstraria a inexistência do direito material do embargado. Além disso, a coisa julgada material que seria formada em tal circunstância impede a propositura do processo de execução novamente, o que não ocorre com a simples desistência do processo. Com tais expendimentos, avalio concretamente a questão. A Exequente informou que “não tem mais interesse no prosseguimento do feito.” O dispositivo legal mencionado pelo exequente, art. 485, VIII, do CPC, refere-se à hipótese de extinção processual sem resolução do mérito quando verificada a desistência da parte autora devidamente homologada pela autoridade judiciária. Não há dúvidas de que a exequente manifestou interesse na desistência. Ao perscrutar os autos, verifico que o Executado não ofertou defesa incidental que veicule matéria de mérito. Ausente, portanto, defesa de mérito no bojo de irresignação incidental, dessumo que prevalece a incidência normativa do princípio da disponibilidade da execução, uma vez que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (art. 775, CPC). Aliás, se o direito material deixar de ser perseguido pelo seu titular, trata-se de manifestação volitiva de disposição que nada tem a ver a Justiça com isso, desde que este arque com as despesas processuais decorrentes da movimentação do aparato judiciário. III – DISPOSITIVO Com tais expendimentos, HOMOLOGO a desistência formulado pela exequente, a fim extinguir o processo de execução, com base no arts. 775 e 485, VIII, ambos do CPC/2015. Determino a liberação do valor penhora por meio do Sisbajud. Condeno a Parte Exequente nas custas processuais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em decorrência da gratuidade judiciária deferida. Interposto recurso contra a sentença, retornem os autos conclusos para o exercício de eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro, data do movimento. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-85.2025.8.17.3490

ID: 292117548

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000569-85.2025.8.17.3490

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000569-85.2025.8.17.3490 REQUERENTE: LEANDRO JOSE LINS DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206394182, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de Ação de exibição de documentos com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta por Leandro José Lins da Silva, em face de Banco do Brasil S.A. A inicial afirma, em síntese, que a parte autora é empresa individual, e possui uma conta empresarial de nº 14938-1, agência 4637-X, junto ao requerido. Aduz que, durante o período da Pandemia da COVID-19, a partir de julho de 2019, viu-se obrigada a utilizar o limite do cheque especial no valor de R$ 15.000,00 para manter as atividades básicas da empresa e cumprir as obrigações essenciais, como folha de pagamento e fornecedores. Relata que, diante da persistência da crise, em abril de 2020, firmou um primeiro acordo de renegociação da dívida, no valor de R$ 71.694,60, com a última parcela prevista para março de 2025, e que, em junho de 2020, firmou um segundo acordo de nova proposta de parcelamento, em 60 vezes de R$ 1.350,00, sob a justificativa de que o governo estaria liberando crédito para empresas afetadas pela pandemia. Contudo, afirma que, com a deterioração das condições financeiras, não conseguiu manter os pagamentos, gerando inadimplemento. Aduz que, apesar de a dívida original ser de R$ 15.000,00, atualmente consta no nome da empresa uma inscrição no SPC/SERASA no valor de R$ 846.874,32, além de registro no SCR, no valor de R$ 140.000,00, tendo sua conta sido bloqueada, impedindo o acesso aos extratos bancários, contratos firmados e comprovantes de pagamento, comprometendo a operação de negócio. Por fim, informa a tentativa de resolver a situação pelas vias administrativas, contudo, o requerido recusou-se a fornecer os documentos, limitando-se a orientações formais, ignorando o bloqueio da conta e a gravidade da situação. Assim, requer a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar que o requerido junte aos autos cópia dos contratos de renegociação firmados nos anos de 2020; extratos bancários completos da conta empresarial nº 14938-1, agência 4637-X, desde julho de 2019 até o bloqueio da conta; comprovantes de pagamento realizados pelo autor relativos aos acordos mencionados; demonstrativo de evolução do débito (da dívida original de R$ 15.000,00 até os valores atuais de R$ 846.874,32 inscritos no SPC e mais de R$ 140.000,00 no SCR), com discriminação dos juros, encargos, correções e demais acréscimos aplicados; planilhas de cálculo da dívida; termos de adesão aos serviços bancários. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Pontua o Art. 300, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos legais que precisam ser observados para a concessão de um pleito antecipatório, pelo menos aparentemente, foram observados em parte pela promovente. A probabilidade do direito restou demonstrada, uma vez que presente o fumus boni juris, consistente no direito que assiste ao requerente de ter acesso às informações indispensáveis à sua defesa e ao exercício do contraditório, bem como o periculum in mora, evidenciado pelo prejuízo que pode sofrer a parte autora, caso não possua conhecimento das referidas informações. Por todo o exposto, tenho que, efetivamente, as alegações veiculadas revestem-se de fidedignidade, de ordem a autorizar o pleito antecipatório para a exibição dos documentos. Ademais, vale ressaltar que ao solicitar os documentos pela via administrativa, o autor teve sua solicitação negada pelo requerido. Isto posto, com fundamento no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela da urgência para determinar que o réu apresente, em 05 (cinco) dias, a cópia dos contratos de renegociação firmados nos anos de 2020; extratos bancários completos da conta empresarial nº 14938-1, agência 4637-X, desde julho de 2019 até o bloqueio da conta; comprovantes de pagamento realizados pelo autor relativos aos acordos mencionados; demonstrativo de evolução do débito (da dívida original de R$ 15.000,00 até os valores atuais de R$ 846.874,32 inscritos no SPC e mais de R$ 140.000,00 no SCR), com discriminação dos juros, encargos, correções e demais acréscimos aplicados; planilhas de cálculo da dívida; e, termos de adesão aos serviços bancários, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do artigo 335, III, do Código de Ritos. Toritama, 05 de junho de 2025. Marcos José de Oliveira Juiz Titular" TORITAMA, 6 de junho de 2025. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393825

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLPATO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIELLE BOTTARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES DO REEF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393922

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLPATO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIELLE BOTTARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ZAMBIAZI - RONDAI SEGURANCA LTDA - SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2757 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes