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Processo nº 0001153-21.2019.8.17.2470

ID: 277515194

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001153-21.2019.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE PESSOA FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

LYNDON JOHNSON DE ANDRADE CARNEIRO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Carpina/PE Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Carlos Vicente… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Carpina/PE Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Carlos Vicente de Arruda Silva Relator: Des. Carlos Moraes Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito municipal, sob alegação de retenção a menor de contribuições previdenciárias e atraso em repasses de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, seria possível responsabilizar o agente político por ato de improbidade administrativa sem a demonstração de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação da Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, exige a presença de dolo específico como condição indispensável para a configuração do ato de improbidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), assentou a necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade administrativa, inclusive nos processos em curso. 5. No caso concreto, inexistem nos autos elementos que evidenciem a intenção deliberada do agente em causar dano ao erário ou de auferir vantagem indevida, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa sem dolo qualificado. 6. A ausência de prova do elemento subjetivo impede a subsunção da conduta às hipóteses legais previstas nos arts. 10 e 11 da LIA, conforme jurisprudência reiterada do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários mantidos nos termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige, após a Lei nº 14.230/2021, a demonstração de dolo específico, não sendo suficiente a mera conduta irregular ou culposa. 8. A ausência de dolo qualificado impede a responsabilização do agente público com base na Lei de Improbidade Administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º; 10; 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, REsp 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria; TJPE, Ap 0000738-39.2015.8.17.1060; TJPE, Ap 2110-70.2017.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Carlos Moraes Desembargador Relator

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Carlos Giovani Dos Santos x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 276461047

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-35.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIOVANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

EDIOMAR DE OLIVEIRA

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ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES DE MENDONÇA MORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-35.2024.8.16.0063 Vistos, etc. 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a matéria ventilada constar no rol do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Apresentado o cálculo do valor devido pelo Exequente, se o Executado alegar excesso de execução, a Fazenda deverá observar o contido no §2º, do art. 535, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 1.2. Com a juntada da impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na sequência, os autos deverão vir conclusos. 2. Não havendo impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal de Justiça, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal. 2.1. Se o valor da condenação permitir, ante ao teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV. 2.2. Quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 3. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (artigo 369, § 2º, do Código de Normas). 3.1. Outrossim, deve a Secretaria observar, quanto às obrigações de pequeno valor (OPV’s/RPV’s), ressalvadas as hipóteses legais em que não há incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, o disposto no artigo 3º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 382/2020. Assim sendo, ao ser intimada para apresentar impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Em caso de incidência de tributos, deverá a Fazenda Pública apresentar o cálculo, informar os valores devidos e indicar a respectiva forma de recolhimento, seja por intermédio de guia específica – que deverá ser acostada aos autos – ou por meio de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo ente federativo. Após o recolhimento dos valores, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 4. Anotações necessárias. 5. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 6. Int. Dil. Necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Adriane Martins Ramos x Mercado E Verdureira Js Ltda

ID: 325936872

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-30.2025.5.12.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

MERCADO E VERDUREIRA JS LTDA

Notificação

Advogados:

LEO SEVERO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000738-30.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ADRIANE MARTINS RAMOS RECLAMADO: MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000738-30.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ADRIANE MARTINS RAMOS RECLAMADO: MERCADO E VERDUREIRA JS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318e5a9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de "audiência telepresencial", mediante a utilização do aplicativo "Zoom", cientificando-se as partes. O (a) procurador(a) da parte autora deverá comunicar ao seu constituinte o dia e o horário da audiência, para participação, preferencialmente, de sua própria residência (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação. Proceda-se, preferencialmente, por meio eletrônico, à citação da parte ré para comparecimento à audiência a ser designada. Ausente a informação na petição inicial de telefone celular da ré para contato, deve a parte autora ser intimada pelo CEJUSC para que o informe ou afirme seu desconhecimento. Inviável a citação da parte ré nos moldes anteriormente descritos, esta deve ser citada por oficial de justiça. No caso de ausência injustificada da parte autora na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 3º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, poderá o (a) Magistrado (a) declarar o arquivamento previsto no art. 844 da CLT, determinando a dispensa ou não das custas, encaminhando os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; No caso de ausência injustificada da parte ré na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 4º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, caso seja configurada a revelia, o (a) Magistrado (a) registrará a ocorrência do fato e devolverá os autos ao Juízo de origem; Comparecendo as partes e frustrada a conciliação, disporá a parte ré do prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos. Após, independente de nova intimação, disporá a parte autora de igual prazo de dez dias para manifestação, oportunidade em que deverá apresentar diferenças por amostragem, sob pena de preclusão. Nos mesmos prazos referidos acima, deverão as partes apresentar quesitos à(às) perícia(s) designada(s). Por ocasião da audiência, deverão as partes informar se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”; No caso de discordância de qualquer das partes, a audiência será PRESENCIAL. Ressalta o Juízo que, neste caso, as comunicações processuais seguem sendo realizadas pelo DEJT. Independente de tal fato, deverão as partes e seus patronos, naquele ato, informarem números de telefone celular para contatos oficiais que se fizerem necessários, caso não constem dos autos; CUMPRA-SE. \EMZF TUBARAO/SC, 14 de julho de 2025. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE MARTINS RAMOS

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J.P.G.C. x Atmus Construcao Civil Ltda

ID: 325933322

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-82.2025.5.14.0426

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J.P.G.C.

Polo Passivo:

ATMUS CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUVIRGES FONSECA MENDES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000738-82.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: JPGC (MENOR) RECLAMADO: AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000738-82.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: JPGC (MENOR) RECLAMADO: ATMUS CONSTRUCAO CIVIL LTDA NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica o(a) Reclamante NOTIFICADO, por meio de seus advogados, quanto à realização de audiência inaugural, na VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA-AC, no dia 05/08/2025, às 11h45min., HORÁRIO DO ESTADO DO ACRE, que realizar-se-á por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, no link: : https://trt14-jus-br.zoom.us/j/84208807399 O(A) Reclamante deverá participar, independentemente do comparecimento de advogado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento das custas processuais (artigo 844 da CLT). O link para participação na sessão será anexado aos presentes autos por certidão assim que a audiência for inserida na plataforma ZOOM, devendo a parte tomar ciência, independentemente de nova intimação. Recomenda-se às partes que compareçam na Sala de Audiência Virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência. O (A) Reclamante fica ciente de que havendo oposição expressa da parte Reclamada ao “Juízo 100% Digital”, a audiência designada será realizada de forma presencial na sede da Vara do Trabalho. As partes, seus procuradores poderão fazer uso da plataforma ZOOM por meio de computador, tablet ou celular, que possuam câmera e preferencialmente com uso de fone de ouvido com microfone embutido para evitar interferências de ruídos externos. Para utilizar o smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Clouding Meetings, disponível na Google Store e na App Store. Para utilizar notebooks ou computadores não é necessário fazer o download de aplicativos, sendo possível entrar na sessão virtual da audiência apenas através do link, que será certificado nos autos, e clicar em INGRESSAR. Cada participante deverá habilitar a câmera e o áudio do seu dispositivo, além de portar documento de identificação com foto. No momento de acesso à sala, o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Marcos – reclamante; Maria – preposta da empresa “X”). Os patronos deverão informar nos autos o e-mail e os seus números de telefone do WhatsApp, além do reclamante, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Fica a parte ciente de que a sua ausência à audiência para a qual está sendo intimada importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. RIO BRANCO/AC, 14 de julho de 2025. ZANNY CESAR GONZAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J.P.G.C.

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Heverton Rodrigo Cauas Albuquerque e outros x M & P Moura Transporte Ltda

ID: 262216125

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-23.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HEVERTON RODRIGO CAUAS ALBUQUERQUE TIAGO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

M & P MOURA TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA REGINA COSTA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-23.2022.5.06.0002 : TIAGO FREITAS DA SILVA : M & P MOURA TRANSPORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-23.2022.5.06.0002 : TIAGO FREITAS DA SILVA : M & P MOURA TRANSPORTE LTDA DESTINATÁRIO DEJT: TIAGO FREITAS DA SILVA INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO AUDIÊNCIA PRESENCIAL Ciência da AUDIÊNCIA PRESENCIAL do tipo “ Instrução " que ocorrerá no dia 06/08/2025 15:10h, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Prédio Sede do TRT6, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50.030-902), para que as partes, os advogados e as testemunhas compareçam, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital. ATENTEM AS PARTES QUE NÃO SERÁ PERMITIDO A TRANSMUTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA O FORMATO TELEPRESENCIAL OU MISTO, SALVO NOS CASOS DE ADOÇÃO/ACEITE DO JUÍZO 100% DIGITAL POR TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. Registre-se que a gestão da pauta de audiência não pertence às partes exclusivamente, pelo que serve a toda coletividade dos jurisdicionados que, em se processando o acatamento de pedidos de adiamento ou alteração de formato, sem fundamento razoável, será prejudicada. É neste sentido, aliás, que dispõe a norma aplicável ao caso (Resolução n. 354 do CNJ), que, em seu artigo 5°, §2°, diz claramente que o deferimento de participação em audiência por videoconferência depende de juízo de conveniência do Magistrado ou da Magistrada. Ficam as partes cientes de que devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão, obrigatoriamente, comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem ouvidas. Caso haja interesse na intimação de testemunhas, as partes devem apresentar o rol, como todos os dados necessários, no prazo preclusivo de cinco dias. Adverte-se, conforme art. 455, §2º e §3º, do CPC, que a inércia ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de comunicação do Juízo implicará presunção de que houve desistência da oitiva, caso as testemunhas não compareçam. O adiamento da audiência, nesse último caso, apenas ocorrerá caso haja comprovação do convite, que deverá ser acostado aos autos processuais com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, conforme art. 455, §1º, do CPC. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. NAZARE BARROS BARBOZA DINIZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FREITAS DA SILVA

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Heverton Rodrigo Cauas Albuquerque e outros x M & P Moura Transporte Ltda

ID: 262216138

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-23.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HEVERTON RODRIGO CAUAS ALBUQUERQUE TIAGO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

M & P MOURA TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA REGINA COSTA CORREIA

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BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

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CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

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JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

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ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-23.2022.5.06.0002 : TIAGO FREITAS DA SILVA : M & P MOURA TRANSPORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-23.2022.5.06.0002 : TIAGO FREITAS DA SILVA : M & P MOURA TRANSPORTE LTDA DESTINATÁRIO DEJT: M & P MOURA TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO AUDIÊNCIA PRESENCIAL Ciência da AUDIÊNCIA PRESENCIAL do tipo “ Instrução " que ocorrerá no dia 06/08/2025 15:10h, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Prédio Sede do TRT6, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50.030-902), para que as partes, os advogados e as testemunhas compareçam, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital. ATENTEM AS PARTES QUE NÃO SERÁ PERMITIDO A TRANSMUTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA O FORMATO TELEPRESENCIAL OU MISTO, SALVO NOS CASOS DE ADOÇÃO/ACEITE DO JUÍZO 100% DIGITAL POR TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. Registre-se que a gestão da pauta de audiência não pertence às partes exclusivamente, pelo que serve a toda coletividade dos jurisdicionados que, em se processando o acatamento de pedidos de adiamento ou alteração de formato, sem fundamento razoável, será prejudicada. É neste sentido, aliás, que dispõe a norma aplicável ao caso (Resolução n. 354 do CNJ), que, em seu artigo 5°, §2°, diz claramente que o deferimento de participação em audiência por videoconferência depende de juízo de conveniência do Magistrado ou da Magistrada. Ficam as partes cientes de que devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão, obrigatoriamente, comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem ouvidas. Caso haja interesse na intimação de testemunhas, as partes devem apresentar o rol, como todos os dados necessários, no prazo preclusivo de cinco dias. Adverte-se, conforme art. 455, §2º e §3º, do CPC, que a inércia ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de comunicação do Juízo implicará presunção de que houve desistência da oitiva, caso as testemunhas não compareçam. O adiamento da audiência, nesse último caso, apenas ocorrerá caso haja comprovação do convite, que deverá ser acostado aos autos processuais com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, conforme art. 455, §1º, do CPC. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. NAZARE BARROS BARBOZA DINIZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & P MOURA TRANSPORTE LTDA

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George Alberto Soares Cardoso x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 329187573

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA ETEVALDO ALVES DA SILVA JARDEL ALVES DA SILVA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA RICARDO SILVA BERNARDES TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

SEVERINO XAVIER BRAUNA NETO

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000738-47.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000738-47.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a RICARDO SILVA BERNARDES, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2025 08:35 a ser realizada na sede desta Vara localizada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. JEQUIE/BA, 17 de julho de 2025. MANUELA NOVAES DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA BERNARDES

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George Alberto Soares Cardoso x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 329187412

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA ETEVALDO ALVES DA SILVA JARDEL ALVES DA SILVA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA RICARDO SILVA BERNARDES TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

SEVERINO XAVIER BRAUNA NETO

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000738-47.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000738-47.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2025 08:35 a ser realizada na sede desta Vara localizada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. JEQUIE/BA, 17 de julho de 2025. MANUELA NOVAES DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA

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George Alberto Soares Cardoso x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 329187443

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA ETEVALDO ALVES DA SILVA JARDEL ALVES DA SILVA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA RICARDO SILVA BERNARDES TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

SEVERINO XAVIER BRAUNA NETO

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000738-47.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000738-47.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2025 08:35 a ser realizada na sede desta Vara localizada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. JEQUIE/BA, 17 de julho de 2025. MANUELA NOVAES DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

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George Alberto Soares Cardoso x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 329187471

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALBERTO SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA ETEVALDO ALVES DA SILVA JARDEL ALVES DA SILVA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA RICARDO SILVA BERNARDES TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

SEVERINO XAVIER BRAUNA NETO

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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