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M. A. Dos S. R. x A. A. Dos S.

ID: 328493177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000739-74.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO BEZERRA BARBOSA

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ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se d… Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de decidir acerca da impugnação de sentença de fls. 32/37 na qual se alegava excesso de execução. Pela decisão de fls. 54/56, após a manifestação do impugnado (fls. 49/51), observei que: "Inicialmente, rememore-se que aqui se cobram, pelo rito da penhora, as parcelas alimentares relativas ao período de outubro/2023 a abril/2024.O título executivo judicial prevê, para o caso de emprego, alimentos de 23% sobre os rendimentos líquidos, isto é, os rendimentos brutos após os descontos obrigatórios O salário bruto da parte executada é de R$ 3.000,00 desde 21/08/2023 (fl. 38). Ocorre, que deve ser considerada a totalidade das verbas remuneratórias com natureza salarial, como o 13º salário, o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras, não incidindo, contudo, sobre verbas não habituais, como Participação em Lucros e Resultado, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale alimentação (TJ-SP - AC: 10204632620228260405 Osasco, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 28/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023; TJ-SP - AI: 21060005820218260000 SP 2106000-58.2021.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/02/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022). Os descontos compulsórios são relativamente invariáveis, pois a base de cálculo e a alíquota incidente são sempre as mesmas (salvo mudança legislativa), pouco importando, em regra, o mês de referência do holerite. Portanto, tem-se que descontados os valores de R$ 321,17 e 73,03, os rendimentos líquidos do executado, desconsiderados outros rendimentos de natureza salarial, montariam a R$ 2.605,80, de modo tal que os alimentos atingiriam, a princípio, a cifra mensal de R$ 599,33. Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023 Exsurge claro, portanto, a possibilidade de que haja realmente excesso à execução, observado que na planilha de fls. 8/9 a exequente não computou o adimplemento parcial dos alimentos (o que provavelmente teria feito, não estivesse litigando sob os auspícios da justiça gratuita, com a possibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários calculados sobre o excesso)." Forte nessas razões, converti o julgamento em diligência para determinar o exato valor do saldo dos alimentos cobrados. A empregador do executado prestou informações às fls. 85/86 e juntou os holerites referentes ao período aqui cobrado às fls. 92/98 (outubro de 2023 a abril de 2024). Facultada a manifestação das partes (fl. 131), manifestou-se apenas o executado (fl. 134 e 135). O Ministério Público do Estado de São Paulo, diante da inércia da exequente, pugnou pela sua intimação pessoal. É o relato do necessário. Decido. Com o devido respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo, é dos autos que a exequente foi regularmente intimada, por meio da patrona constituída a se manifestar sobre a prova documental produzida, tendo, contudo, se quedado silente. Conforme já havia observado às fls. 54/56, as alegações do impugnante eram verossímeis. Ora, considerando-se que os holerites de fls. 118/124 abarcam todo o período cobrado nestes autos e cosignam o quatum dos descontos obrigatórios, bem se vê que a decisão sobre o mérito já pode ser dada. Considerados os critérios de cálculo já apontadas na decisão de fls. 54/56, tem-se que o valor dos alimentos devidos eram de: i) R$ 601,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 766,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 660,57 em janeiro de 2024; v) R$ 800,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 804,55 em março de 2024; e vii) R$ 787,50 em abril de 2024; Conforme já havia apontado na decisão de fls. 54/56: "Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023." Portanto, possível afirmar que restou um débito a saldar de: i) R$ 201,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 316,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 210,57 em janeiro de 2024; v) R$ 350,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 354,55 em março de 2024; e Vii) R$ 337,50 em abril de 2024. Desta feita, conclui-se que ao tempo da propositura do cumprimento de sentença era devido um valor de R$ 2.797,63, o qual, nesta data, perfaz a quantia de R$ 3.104,48, conforme cálculos abaixo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a R$ 3.104,48 (em julho de 2025). Condeno a parte exequente a pagar aos patronos da parte executada honorários sucumbenciais de 10% de R$ 3.693,56 (excesso de execução). Devem ser cobrados em incidente apartado, porque não houve depósito integral do valor originalmente cobrado, observada, ainda, a gratuidade de justiça. 2. Pelo prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, inclusive no tocante aos consectários do art. 523, §1º, do CPC, juntando, se o caso, nova memória de cálculo, contemplando o ora decidido. 3. Sem prejuízo, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado. P.I.C. - ADV: REGINALDO BEZERRA BARBOSA (OAB 29175/MS), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO (OAB 20597/MS)

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Antonio Italmar Palma Nogueira Filho e outros x Municipio De Jequie

ID: 331506772

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-45.2008.8.05.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO MARINALVA DE MORAIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JEQUIE

Decisão

Advogados:

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000739-45.2008.8.05.0141 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000739-45.2008.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARINALVA DE MORAIS TEIXEIRA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. Certidão de trânsito em julgado (id. 322399651). Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (Id's. 435331570 e 435331573). Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (id. 436143609 e id. 448807688). É o relatório do essencial. DECIDO. Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020). Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa - Pre. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber. Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC. Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea "a" da Instrução Normativa - Pres. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA. No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito. No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias. Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente. Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

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Adeir Joao Ferreira x Rodograos Transportes & Logistica Ltda e outros

ID: 331989765

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-21.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEIR JOAO FERREIRA

Polo Passivo:

RODOGRAOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA SO GRAOS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000739-21.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ADEIR JOAO FERREIRA RECLAMADO: SO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000739-21.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ADEIR JOAO FERREIRA RECLAMADO: SO GRAOS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f616b2f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc..(E) DADOS TELEMÁTICOS 1. Por ocasião da propositura da presente demanda, o(a) Reclamante fez opção pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, instituído pela Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça e regulamentado, no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo Provimento nº 15/2020. 2. Considerando a ausência de fornecimento, pelo(a) Reclamante, no ato de ajuizamento da ação, de endereço eletrônico E de linha telefônica móvel celular da parte autora ADEIR JOAO FERREIRA (certidão de triagem de ID #id:4fb2286, item 2), e de modo a uniformizar os procedimentos desta Unidade Judiciária, otimizando a tramitação processual, e com arrimo nos princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais, os autos vieram conclusos para despacho. 3. Pois bem. 4. Dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 2º (...). Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado DEVERÃO fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil.” (grifos apostos). 5. Na mesma linha é o § 1º, do artigo 4º, do Provimento nº 15/2020 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região: “Art. 4º. No âmbito do ‘Juízo 100% Digital’, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º. Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara” (grifei). 6. Como se vê, o fornecimento de dados telemáticos pelas partes e de seus advogados, quais sejam, endereço eletrônico E linha telefônica móvel celular, é imprescindível para a tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”. 7. Ocorre que a adesão ao “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa (art. 3º, caput, da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 2º, caput, do Provimento nº 15/2020 deste E. TRT), sendo, inclusive, dado às partes oporem-se ou retratarem-se da opção por tal modalidade de tramitação processual (§ 1º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ e § 2º, do art. 2º, do Provimento nº 15/2020 deste E. TRT). 8. Nessa toada, a escolha da parte autora pela tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, sem, contudo, informar os dados telemáticos necessários à operacionalização de tal forma de tramitação (e-mail E número de telefone celular), dá ensejo à necessidade de emenda da Petição Inicial, posto se tratar de defeito que impede o regular prosseguimento do feito, no formato livremente eleito pela parte autora. 9. A ausência de fornecimento dos dados telemáticos exigidos pela Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, e pelo Provimento nº 15/2020 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região acarreta a impossibilidade de tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, com todas as consequências fático-processuais daí advindas. 10. Por tal razão, tendo a parte autora OPTADO por esta forma de tramitação do processo, que influi diretamente, no entendimento deste Juízo, na prática de atos processuais ao longo die todo o processo (v.g., formato de realização de audiências), não cabe ao(à) Magistrado(a) alterar a forma de tramitação do processo, eleita pela parte autora segundo regras do ordenamento jurídico, devendo ser concedido prazo para a complementação dos dados faltantes. 11. Assim sendo, considerando (i) os princípios da celeridade e da economia processual, e (ii) ser a obtenção dos dados telemáticos da parte autora providência simples, que não demanda diligências embaraçosas, intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, apresentar nos autos os seus dados telemáticos e de seu advogado (endereço eletrônico / e-mail E linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”), de modo a possibilitar a tramitação do feito na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, sob pena de extinção do processo, SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT). 12. Saliente-se que os meios telemáticos informados devem ser fidedignos, sendo de responsabilidade das partes a correta indicação dos dados, não sendo admitidos contatos de sacs, ouvidorias, escritórios de contabilidade e escritórios de advocacia (em substituição aos dados telemáticos da parte), SALVO, nesses dois últimos casos, se houver a devida demonstração de que escritório de contabilidade / advogados possuem poderes para receber notificação / citação em nome da parte. 13. INTIME-SE o(a) Reclamante, por intermédio de seu(ua) advogado(a). 14. Cumpridas integralmente as determinações supra, remeta-se o processo conclusos para DESPACHO, com atribuição de responsabilidade à(ao) Secretária(o) de Audiência, para a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, notificando-se as partes com as cominações de praxe. 15. Em caso de inércia da parte autora quanto à apresentação dos dados telemáticos e não sendo requerida qualquer outra providência pelo(a) Reclamante, certifique-se no processo o decurso de prazo, e proceda a remessa do processo conclusos ao(à) Magistrado(a), para julgamento (SENTENÇA). Cumpra-se. SINOP/MT, 22 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEIR JOAO FERREIRA

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Casa Lar Luz Do Caminho

ID: 257639130

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-67.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS ODIR FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

CASA LAR LUZ DO CAMINHO

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA SILVA CONTE

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MURILO GOUVEA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS : CASA LAR LUZ DO CAMINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-67.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS RECORRIDO: CASA LAR LUZ DO CAMINHO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO.A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta praticada seja grave o suficiente a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho. Tal gravidade é evidenciada pela conduta do empregado que, de maneira deliberada, comete fraudes nos cadastros de determinados clientes, realizando vendas casadas de produtos sem o devido consentimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000739-67.2023.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS e recorrida CASA LAR LUZ DO CAMINHO. A reclamante recorre da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença em relação à reversão da justa causa e ao dano extrapatrimonial. Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. JUSTA CAUSA O Juízo de origem indeferiu reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: Nesse contexto, analisando em conjunto as provas documentais, notadamente as advertências, suspensões, o boletim de ocorrência - que embora seja um relato unilateral, teve seu conteúdo foi confirmado pelas depoentes que presenciaram a autora quebrando um vidro na sede da Ré quando se sentiu cobrada. Vale destacar que em os intervalos dos dias 03/06/23 e 05/06/23 são irrelevantes para efeito da apuração das faltas da Parte Autora pois o festival de faltas notadamente a gravidade que consiste na ameaça, a insubordinação em relação ao cumprimento de ordens e o fato de ter ficado dormido enquanto supervisionava crianças pequenas que estavam sub sua responsabilidade são provas cabais de que o vínculo empregatício tornou-se inviável. Sendo assim, a parte Ré conseguiu demonstrar a desídia, a indisciplina e a insubordinação que nortearam a atuação da Autora ao longo da contratualidade. Também a Demandada demonstrou ter adotado proporcionalidade e observado a gradação das sanções aplicadas: 8 advertências escritas, 2 suspensões. Nessa toada, o empregador também observou a imediatidade da sanção que foi aplicada em 12/06/2023, em seguida das punições anteriores aplicadas, inclusive no mês da dispensa motivada. Nesse contexto, configurada a falta grave na forma do art. 482 "d" e "h" da CLT motivo pelo qual válida a justa causa aplicada, o que prejudica o direito à reintegração e à indenização substitutiva correspondente pedidos que se julgam improcedentes. Por corolário, julga-se improcedente o pedido "6" da petição inicial, a saber, indenização por dano extrapatrimonial fundado na dispensa motivada que afirma ter sido injusta. Nada obstante, demais pretensões relacionadas ao alegado acidente de trabalho não estão prejudicadas pela validade da justa causa e serão objeto de análise. A recorrente busca a reforma da sentença, insurgindo-se contra a justa causa que foi reconhecida em sentença, Aduz que nenhuma das punições foi por ela assinada, mas apenas por testemunhas, inclusive diversas daquelas que prestaram depoimento em Juízo. Refere que as advertências contêm fatos distorcidos da realidade, citando como exemplo o dia 22-04-2023, data em que se sentiu mal e não houve abandono de trabalho. Argumenta, ainda. que não houve comprovação de que teria quebrado o vidro da janela, fato não confirmado pelas testemunhas. Sustenta, ao final, que, após o acidente sofrido (queda da escada) e lesão do joelho, além da gravidez, tentou reiniciar a execução de suas atividades, porém, teve dificuldades em razão das dores sofridas, precisando em alguns momentos ausentar-se das atividades, razão pela qual requer seja revertida a justa causa, deferindo-se a reintegração ao emprego, em razão de estabilidade acidentária e gestante, e o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais verbas consectárias. Em caso de não acolhimento, requer a indenização substitutiva do período de estabilidade. Passo à análise. A justa causa é medida extrema e deve ser aplicada com cautela, mediante o cumprimento de formalidades mínimas, como o registro detalhado dos fatos e atos faltosos e a imediata ciência do empregado, além da prova dos fatos que a ensejaram. Pertence ao empregador o encargo de comprovar a efetiva ocorrência da justa causa, mediante prova robusta, de modo a restarem indene de dúvidas os fatos que resultaram na tipificação do comportamento faltoso do trabalhador (art. 818, I, CLT). No caso, o Juízo de origem analisou de forma minudente as provas constantes dos autos quanto à matéria, não se prestando os argumentos recursais à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. Ao contrário, examinados os autos, considera-se que o conjunto probatório corrobora a medida extrema aplicada à autora. A autora foi admitida em 4-7-2022, para exercer a função de cuidadora, sendo demitida por justa causa em 12-06-2023. Como observado na sentença, a referida documentação demonstra que a reclamante foi efetivamente punida, reiteradas vezes, pelas faltas cometidas, não sendo suficiente para desconstituir tal prova o simples fato de alguns dos mencionados documentos não terem sido assinados pela reclamante, sobretudo considerando que eles foram ratificados por testemunhas. Vale destacar que foram aplicadas à obreira 8 advertências e 2 suspensões, isso em menos de um ano de contrato, sendo após aplicada a dispensa por justa causa. Todas as penalidades referem-se a casos de desídia: abandono de posto de trabalho, dormir durante o expediente, desrespeito ao horário de intervalo e descumprimento do plantão. Em 12-06-2023, foi registrado boletim de ocorrência, acostado pela ré, com o seguinte conteúdo (Id. 13f50c9): [...] chamamos a ex-cuidadora Jaciara Pinto de Lima de Freitas, CPF 022.886.100-42 (na época ainda cuidadora), para uma reunião com o intuito de explicar algumas normas da Instituição que a mesma não estava cumprindo, no entanto a mesma ficou irritada e ao retirar-se bateu a porta do auditório da Instituição com tamanha força que a quebrou o vidro, gerando uma nova advertência a mesma pela destruição de patrimônio (tal ato foi registrado em vídeo). Ao ser chamada no final do dia para que lhe fosse entregue a nova advertência, pelo vidro quebrado, a mesma negou-se a assinar e alterou-se gritando comigo e me ameaçando, dizendo que iria me ver com ela, que ela sabia o horário que eu saia da Casa Lar e o trajeto que eu percorria para ir para casa. [...] Além do boletim de ocorrência, foi acostada pela ré declaração assinada por duas testemunhas, que reiteraram a quebra do vidro do auditório pela demandante. Em audiência de instrução, foram ouvidas 3 testemunhas indicadas pela ré. A primeira testemunha, coordenadora, relatou que o desempenho da autora era "péssimo", faltava muito, não desempenhava as atividades que eram de sua atribuição, e retirava-se do trabalho sem dar satisfação (1min11s). Narrou que viu pelas câmeras a autora dormindo durante o horário de trabalho, além dela ter se negado a assinar as advertências (2min). Referiu que a reclamante não tinha bom relacionamento com as demais colaboradoras. Após conversa com a autora, presenciou ela se retirando da sala e batendo a porta com força, quebrando o seu vidro (2min35s). Relatou, ainda, rotineiros atrasos, descumprimento de horário, além de comparecer para trabalhar no plantão errado, e ausentar-se do labor antes do encerramento da jornada (3min23s). A depoente registrou boletim de ocorrência contra a reclamante, porque ao aplicar uma advertência, ela se alterou e a ameaçou (4min32). Informou que as testemunhas que assinavam as advertências eram colaboradores que estavam próximos quando da aplicação (9min10s). Disse que houve situações em que a autora, mesmo se retirando antes do término do plantão, registrava no ponto, e outras ocasiões em que não registrava (10min27s). Ao final, referiu que a demandante apresentou atestados diversos, não relacionados à gestação (13min06s) A segunda testemunha, que exercia a função de cuidadora, relatou que a autora faltava muito ao trabalho e tinha problemas de relacionamento com os demais funcionários (1min30s). Explicou que a depoente era sua dupla no plantão, e ficava sobrecarregada pela sua falta de trabalho (2min). Presenciou ocasião na qual a autora estava dormindo na poltrona, e quem cuidava dos bebês eram outras crianças, inclusive adolescentes (2min06s). A terceira testemunha, por sua vez, relatou que a autora não desempenhava o trabalho adequadamente, porque ficava sentada olhando as crianças, e às vezes, retirava-se do trabalho antes do término da jornada (1min24s). Informou que a autora aparecia no plantão da depoente, situação em que trocava a data correta de trabalho (1min50s). Relatou ter presenciado o caso de uma criança sair correndo, e que a autora não ajudou a cuidá-la (2min54s). Disse que a reclamante não tinha bom convívio com colegas de trabalho e não respeitava ordens da coordenadora, além de faltar com frequência (3min40s). Quanto à quebra do vidro da porta pela reclamante, a primeira testemunha confirmou o fato, tendo presenciado o ocorrido após uma conversa entre ambas. As três testemunhas descreveram o comportamento reprovável da reclamante, incluindo falta de diligência em suas atividades de cuidadora e mau relacionamento com colegas, o que é agravado pela constatação de que a autora era responsável por cuidar de crianças, que, muitas vezes, ficavam desassistidas, quer porque esta dormia no serviço, quer porque não lhes dava atenção. Apesar dos atestados apresentados pela demandante, as testemunhas relataram casos de abandono de posto do trabalho e de comparecimento em plantões em datas incorretas, o que denota a desídia da obreira. Nos cartões de ponto,inclusive, é possível verificar tanto as faltas justificadas mediante a apresentação de atestado médico, quanto as faltas injustificadas. Nesse cenário, se a autora tivesse problemas de saúde, como alegado, e precisasse se retirar do plantão antes do horário, era seu dever comunicar o superior hierárquico, de forma que pudesse obter atendimento médico, fato que, não tendo ocorrido, não pode lhe socorrer neste momento. Ademais, se, à época, não possuía plena capacidade laborativa, como alegado, poderia ter buscado tratamento adequado e se afastado do trabalho pelos meios legais, em vez de simplesmente abandonar o posto de trabalho durante seus plantões. Ressalto que o trabalho de cuidadora de crianças e bebês exige atenção, zelo e responsabilidade. O fato de a autora ter dormido durante o plantão, quando deveria estar alerta e prestando assistência às crianças, corrobora a tese da defesa quanto à sua negligência no trabalho, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício, pela configuração da justa causa de desídia. Sendo assim, do cotejo das provas constantes dos autos, entendo que estão comprovados os requisitos para a aplicação da penalidade máxima à trabalhadora. Quanto aos pedidos consectários, de indenização pela estabilidade provisória de gestante ou por acidente de trabalho, restam prejudicados, diante do reconhecimento da justa causa. Ressalto, por fim, não haver desproporcionalidade nas penalidades impostas, tendo em vista que ocorreram atrasos e faltas injustificadas do demandante, de forma reiterada, com punições gradativamente aplicadas, restando configurada a falta de comprometimento na prestação dos serviços, o que acarretou a quebra de confiança havida entre as partes. Nesse contexto, caracterizada a conduta desidiosa que ensejou a dispensa por justa causa pela empresa, não há motivos para divergir da conclusão a que chegou o Magistrado sentenciante. Por fim, confirmada a justa causa, não há lugar para reparação extrapatrimonial, pois não houve ato ilícito da reclamada, nem cabimento dos pedidos correlatos de estabilidade por acidente ou gravidez. Nego provimento ao recurso. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com a decisão de 1o. grau, a autora aduz que sofreu acidente típico de trabalho, em razão de queda de nível em escada permanente no estabelecimento da empregadora durante a execução do seu trabalho. Reitera que houve emissão de CAT, além de ter recebido benefício por incapacidade. Argumenta que a própria ré admitiu o perigo apresentado pela escada, porque proibiu o acesso dos empregados a ela. Suscita o reconhecimento do dano moral presumido, em razão do acidente de trabalho sofrido, pugnando pela fixação de indenização. Pois bem. A teor do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando da presença simultânea de três elementos: o dano, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho e a prova do dolo ou da culpa. O caso dos autos não cuida de atividade de risco, uma vez que a autora foi contratada como cuidadora, em casa de acolhimento de crianças e adolescentes, atividade que não a expunha a uma maior probabilidade de sofrer acidentes. Logo, deve ser analisada a questão sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Afirmou a obreira na inicial que sofreu acidente de trabalho, no momento em que estava carregando uma trouxa de roupas para um andar superior, quando caiu em uma escada, ocasionando lesão em seu joelho. Alegou que a escada não estava nos padrões adequados para segurança. A reclamada alegou inexistência de culpa no acidente, ou de conduta que tenha contribuído para sua ocorrência. A autora juntou a CAT emitida pela própria recorrida (ID. 63c7054), a qual comprova que sofreu acidente de trabalho em 10-07-2022. Determinada a realização de perícia para aferir se havia nexo entre as lesões que a autora possuía e o acidente noticiado, o perito assim concluiu (ID. a0140c7): 6. CONCLUSÃO Pelo exposto, entendo que: * há nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pela autora em 10.07.22 e sua contusão em joelho esquerdo; * sua lesão foi parcial e temporária; esteve afastada em benefício auxílio-doença por acidente (B91) de 26.08.22 a 14.04.23; houve emissão de CAT pela reclamada em 10.07.22; existe sequela leve do acidente de trabalho; há percentual indenizatório pela tabela DPVAT = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação; não há dano estético; não existe incapacidade para o trabalho, mas demanda maior esforço para o joelho esquerdo acidentado; não está incapacitada para a vida independente nem precisa de terceira pessoa. A conclusão pericial, assim, é clara no sentido de que existe nexo entre a lesão apontada pela autora e o acidente de trabalho ocorrido. Também foi produzido laudo pericial por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que a escada onde a autora sofreu a queda está fora dos padrões de acessibilidade, vejamos (ID. 9f1e6d0): CONCLUSÃO TÉCNICA A escada periciada não atende aos padrões de acessibilidade de acordo com a fórmula de Blondel e ABNT. A escada periciada não possui a mesma altura em todos os degraus. A escada tipo Santos Dumont não é normatizada. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento de acordo com outras dados e provas, desde que fundamentada a sua decisão. Contudo, não havendo nos autos subsídios capazes de infirmar o conteúdo apresentado, deve ele servir de embasamento para a decisão, na medida em que confeccionado pelo profissional que detém o conhecimento técnico e específico. Em relação à culpa da empresa, como o terceiro elemento formador, ressalto pertencer à reclamada o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes a elidir os riscos da atividade econômica que exerce (art. 818, II, CLT), já que detentora dos meios de produção e dos riscos do empreendimento, na forma do artigo 2º, da CLT. Extrai-se dos autos, notadamente da comunicação de acidente de trabalho, que o acidente foi "queda de pessoa com diferença de nível em escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" com luxação no joelho esquerdo. A prova oral nada esclareceu sobre o acidente. A reclamada, por sua vez, sequer alega culpa exclusiva da vítima, tampouco culpa concorrente, tendo, em contestação, negado sua culpa, o que beira as raias da má fé, já que incontroversa a emissão da CAT. Incontroverso, portanto, o acidente de trabalho e não invocadas as excludentes retro, tem-se que a culpa da ré decorre do próprio acidente, disso se inferindo que a empresa atuou de forma negligente ao não observar o art. 157, I, da CLT, que dispõe que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. O laudo pericial dá conta de evidenciar a inobservância de normas na construção da escada. Não tendo a ré demonstrado o efetivo cumprimento de medidas de segurança no ambiente laborativo, resta evidente a sua responsabilidade, valendo ressaltar que as medidas adotadas devem se revelar eficazes para evitar a ocorrência de infortúnios contra a saúde e segurança da empregada, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, resultando incontestável que a lesão da autora decorreu de acidente havido no desempenho das atividades laborais em favor da ré, sendo esta, frente ao princípio geral da responsabilização civil, consagrado no art. 927, do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 769, da CLT, responsável pelos atos a que deu causa, deve reparar os danos, com indenização compatível. Considerando que a reclamante recorre, apenas em relação ao não deferimento dos danos extrapatrimoniais, a análise se restringirá a este tópico, em face do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. Como já visto retro, estando presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, o dano moral é in re ipsana hipótese de doença ocupacional ou acidente de trabalho, ou seja, decorre da própria lesão relacionada ao trabalho, restando valorar a indenização respectiva, considerando o grau de participação da ré em relação ao evento danoso, bem assim a extensão do dano. O acidente sofrido pela demandante implicou redução temporária da capacidade, na ordem de 6,25%, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, conforme explicitado no laudo pericial, verbis: perda completa da mobilidade de um joelho (esquerdo): 25% x 25% comprometimento leve = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os parâmetros insertos no art. 223-G, § 1º, III, da CLT, os quais são meramente orientativos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Conforme já explicitado, a redução da capacidade da autora é temporária, no período total de sua recuperação, na ordem de 6,25%. A culpa da reclamada decorre da incúria com normas de segurança do trabalho, não tendo comprovado treinamento, sequer a observância dos preceitos regulamentares orientativos (normas regulamentares) na construção da escada. Deve ser considerado, ainda, que se trata de associação privada, entidade voltada para a assistência social. Sopesando tais fatores, assim como os demais previstos no art. 223-G da CLT, reputo que se trata de ofensa de natureza leve e arbitro em R$4.000,00 o valor da indenização por danos morais, equivalente a cerca de duas remunerações. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor que arbitro de R$4.000,00. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 4.000,00. Custas na forma da lei, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral (telepresencial), pela autora, a Dra. Katia Regina Silva Conte, e pela ré, a Dra. Katiane Neves. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Casa Lar Luz Do Caminho

ID: 257639139

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-67.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS ODIR FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

CASA LAR LUZ DO CAMINHO

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA SILVA CONTE

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MURILO GOUVEA DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS : CASA LAR LUZ DO CAMINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-67.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS RECORRIDO: CASA LAR LUZ DO CAMINHO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO.A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta praticada seja grave o suficiente a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho. Tal gravidade é evidenciada pela conduta do empregado que, de maneira deliberada, comete fraudes nos cadastros de determinados clientes, realizando vendas casadas de produtos sem o devido consentimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000739-67.2023.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS e recorrida CASA LAR LUZ DO CAMINHO. A reclamante recorre da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença em relação à reversão da justa causa e ao dano extrapatrimonial. Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. JUSTA CAUSA O Juízo de origem indeferiu reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: Nesse contexto, analisando em conjunto as provas documentais, notadamente as advertências, suspensões, o boletim de ocorrência - que embora seja um relato unilateral, teve seu conteúdo foi confirmado pelas depoentes que presenciaram a autora quebrando um vidro na sede da Ré quando se sentiu cobrada. Vale destacar que em os intervalos dos dias 03/06/23 e 05/06/23 são irrelevantes para efeito da apuração das faltas da Parte Autora pois o festival de faltas notadamente a gravidade que consiste na ameaça, a insubordinação em relação ao cumprimento de ordens e o fato de ter ficado dormido enquanto supervisionava crianças pequenas que estavam sub sua responsabilidade são provas cabais de que o vínculo empregatício tornou-se inviável. Sendo assim, a parte Ré conseguiu demonstrar a desídia, a indisciplina e a insubordinação que nortearam a atuação da Autora ao longo da contratualidade. Também a Demandada demonstrou ter adotado proporcionalidade e observado a gradação das sanções aplicadas: 8 advertências escritas, 2 suspensões. Nessa toada, o empregador também observou a imediatidade da sanção que foi aplicada em 12/06/2023, em seguida das punições anteriores aplicadas, inclusive no mês da dispensa motivada. Nesse contexto, configurada a falta grave na forma do art. 482 "d" e "h" da CLT motivo pelo qual válida a justa causa aplicada, o que prejudica o direito à reintegração e à indenização substitutiva correspondente pedidos que se julgam improcedentes. Por corolário, julga-se improcedente o pedido "6" da petição inicial, a saber, indenização por dano extrapatrimonial fundado na dispensa motivada que afirma ter sido injusta. Nada obstante, demais pretensões relacionadas ao alegado acidente de trabalho não estão prejudicadas pela validade da justa causa e serão objeto de análise. A recorrente busca a reforma da sentença, insurgindo-se contra a justa causa que foi reconhecida em sentença, Aduz que nenhuma das punições foi por ela assinada, mas apenas por testemunhas, inclusive diversas daquelas que prestaram depoimento em Juízo. Refere que as advertências contêm fatos distorcidos da realidade, citando como exemplo o dia 22-04-2023, data em que se sentiu mal e não houve abandono de trabalho. Argumenta, ainda. que não houve comprovação de que teria quebrado o vidro da janela, fato não confirmado pelas testemunhas. Sustenta, ao final, que, após o acidente sofrido (queda da escada) e lesão do joelho, além da gravidez, tentou reiniciar a execução de suas atividades, porém, teve dificuldades em razão das dores sofridas, precisando em alguns momentos ausentar-se das atividades, razão pela qual requer seja revertida a justa causa, deferindo-se a reintegração ao emprego, em razão de estabilidade acidentária e gestante, e o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais verbas consectárias. Em caso de não acolhimento, requer a indenização substitutiva do período de estabilidade. Passo à análise. A justa causa é medida extrema e deve ser aplicada com cautela, mediante o cumprimento de formalidades mínimas, como o registro detalhado dos fatos e atos faltosos e a imediata ciência do empregado, além da prova dos fatos que a ensejaram. Pertence ao empregador o encargo de comprovar a efetiva ocorrência da justa causa, mediante prova robusta, de modo a restarem indene de dúvidas os fatos que resultaram na tipificação do comportamento faltoso do trabalhador (art. 818, I, CLT). No caso, o Juízo de origem analisou de forma minudente as provas constantes dos autos quanto à matéria, não se prestando os argumentos recursais à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. Ao contrário, examinados os autos, considera-se que o conjunto probatório corrobora a medida extrema aplicada à autora. A autora foi admitida em 4-7-2022, para exercer a função de cuidadora, sendo demitida por justa causa em 12-06-2023. Como observado na sentença, a referida documentação demonstra que a reclamante foi efetivamente punida, reiteradas vezes, pelas faltas cometidas, não sendo suficiente para desconstituir tal prova o simples fato de alguns dos mencionados documentos não terem sido assinados pela reclamante, sobretudo considerando que eles foram ratificados por testemunhas. Vale destacar que foram aplicadas à obreira 8 advertências e 2 suspensões, isso em menos de um ano de contrato, sendo após aplicada a dispensa por justa causa. Todas as penalidades referem-se a casos de desídia: abandono de posto de trabalho, dormir durante o expediente, desrespeito ao horário de intervalo e descumprimento do plantão. Em 12-06-2023, foi registrado boletim de ocorrência, acostado pela ré, com o seguinte conteúdo (Id. 13f50c9): [...] chamamos a ex-cuidadora Jaciara Pinto de Lima de Freitas, CPF 022.886.100-42 (na época ainda cuidadora), para uma reunião com o intuito de explicar algumas normas da Instituição que a mesma não estava cumprindo, no entanto a mesma ficou irritada e ao retirar-se bateu a porta do auditório da Instituição com tamanha força que a quebrou o vidro, gerando uma nova advertência a mesma pela destruição de patrimônio (tal ato foi registrado em vídeo). Ao ser chamada no final do dia para que lhe fosse entregue a nova advertência, pelo vidro quebrado, a mesma negou-se a assinar e alterou-se gritando comigo e me ameaçando, dizendo que iria me ver com ela, que ela sabia o horário que eu saia da Casa Lar e o trajeto que eu percorria para ir para casa. [...] Além do boletim de ocorrência, foi acostada pela ré declaração assinada por duas testemunhas, que reiteraram a quebra do vidro do auditório pela demandante. Em audiência de instrução, foram ouvidas 3 testemunhas indicadas pela ré. A primeira testemunha, coordenadora, relatou que o desempenho da autora era "péssimo", faltava muito, não desempenhava as atividades que eram de sua atribuição, e retirava-se do trabalho sem dar satisfação (1min11s). Narrou que viu pelas câmeras a autora dormindo durante o horário de trabalho, além dela ter se negado a assinar as advertências (2min). Referiu que a reclamante não tinha bom relacionamento com as demais colaboradoras. Após conversa com a autora, presenciou ela se retirando da sala e batendo a porta com força, quebrando o seu vidro (2min35s). Relatou, ainda, rotineiros atrasos, descumprimento de horário, além de comparecer para trabalhar no plantão errado, e ausentar-se do labor antes do encerramento da jornada (3min23s). A depoente registrou boletim de ocorrência contra a reclamante, porque ao aplicar uma advertência, ela se alterou e a ameaçou (4min32). Informou que as testemunhas que assinavam as advertências eram colaboradores que estavam próximos quando da aplicação (9min10s). Disse que houve situações em que a autora, mesmo se retirando antes do término do plantão, registrava no ponto, e outras ocasiões em que não registrava (10min27s). Ao final, referiu que a demandante apresentou atestados diversos, não relacionados à gestação (13min06s) A segunda testemunha, que exercia a função de cuidadora, relatou que a autora faltava muito ao trabalho e tinha problemas de relacionamento com os demais funcionários (1min30s). Explicou que a depoente era sua dupla no plantão, e ficava sobrecarregada pela sua falta de trabalho (2min). Presenciou ocasião na qual a autora estava dormindo na poltrona, e quem cuidava dos bebês eram outras crianças, inclusive adolescentes (2min06s). A terceira testemunha, por sua vez, relatou que a autora não desempenhava o trabalho adequadamente, porque ficava sentada olhando as crianças, e às vezes, retirava-se do trabalho antes do término da jornada (1min24s). Informou que a autora aparecia no plantão da depoente, situação em que trocava a data correta de trabalho (1min50s). Relatou ter presenciado o caso de uma criança sair correndo, e que a autora não ajudou a cuidá-la (2min54s). Disse que a reclamante não tinha bom convívio com colegas de trabalho e não respeitava ordens da coordenadora, além de faltar com frequência (3min40s). Quanto à quebra do vidro da porta pela reclamante, a primeira testemunha confirmou o fato, tendo presenciado o ocorrido após uma conversa entre ambas. As três testemunhas descreveram o comportamento reprovável da reclamante, incluindo falta de diligência em suas atividades de cuidadora e mau relacionamento com colegas, o que é agravado pela constatação de que a autora era responsável por cuidar de crianças, que, muitas vezes, ficavam desassistidas, quer porque esta dormia no serviço, quer porque não lhes dava atenção. Apesar dos atestados apresentados pela demandante, as testemunhas relataram casos de abandono de posto do trabalho e de comparecimento em plantões em datas incorretas, o que denota a desídia da obreira. Nos cartões de ponto,inclusive, é possível verificar tanto as faltas justificadas mediante a apresentação de atestado médico, quanto as faltas injustificadas. Nesse cenário, se a autora tivesse problemas de saúde, como alegado, e precisasse se retirar do plantão antes do horário, era seu dever comunicar o superior hierárquico, de forma que pudesse obter atendimento médico, fato que, não tendo ocorrido, não pode lhe socorrer neste momento. Ademais, se, à época, não possuía plena capacidade laborativa, como alegado, poderia ter buscado tratamento adequado e se afastado do trabalho pelos meios legais, em vez de simplesmente abandonar o posto de trabalho durante seus plantões. Ressalto que o trabalho de cuidadora de crianças e bebês exige atenção, zelo e responsabilidade. O fato de a autora ter dormido durante o plantão, quando deveria estar alerta e prestando assistência às crianças, corrobora a tese da defesa quanto à sua negligência no trabalho, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício, pela configuração da justa causa de desídia. Sendo assim, do cotejo das provas constantes dos autos, entendo que estão comprovados os requisitos para a aplicação da penalidade máxima à trabalhadora. Quanto aos pedidos consectários, de indenização pela estabilidade provisória de gestante ou por acidente de trabalho, restam prejudicados, diante do reconhecimento da justa causa. Ressalto, por fim, não haver desproporcionalidade nas penalidades impostas, tendo em vista que ocorreram atrasos e faltas injustificadas do demandante, de forma reiterada, com punições gradativamente aplicadas, restando configurada a falta de comprometimento na prestação dos serviços, o que acarretou a quebra de confiança havida entre as partes. Nesse contexto, caracterizada a conduta desidiosa que ensejou a dispensa por justa causa pela empresa, não há motivos para divergir da conclusão a que chegou o Magistrado sentenciante. Por fim, confirmada a justa causa, não há lugar para reparação extrapatrimonial, pois não houve ato ilícito da reclamada, nem cabimento dos pedidos correlatos de estabilidade por acidente ou gravidez. Nego provimento ao recurso. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com a decisão de 1o. grau, a autora aduz que sofreu acidente típico de trabalho, em razão de queda de nível em escada permanente no estabelecimento da empregadora durante a execução do seu trabalho. Reitera que houve emissão de CAT, além de ter recebido benefício por incapacidade. Argumenta que a própria ré admitiu o perigo apresentado pela escada, porque proibiu o acesso dos empregados a ela. Suscita o reconhecimento do dano moral presumido, em razão do acidente de trabalho sofrido, pugnando pela fixação de indenização. Pois bem. A teor do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando da presença simultânea de três elementos: o dano, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho e a prova do dolo ou da culpa. O caso dos autos não cuida de atividade de risco, uma vez que a autora foi contratada como cuidadora, em casa de acolhimento de crianças e adolescentes, atividade que não a expunha a uma maior probabilidade de sofrer acidentes. Logo, deve ser analisada a questão sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Afirmou a obreira na inicial que sofreu acidente de trabalho, no momento em que estava carregando uma trouxa de roupas para um andar superior, quando caiu em uma escada, ocasionando lesão em seu joelho. Alegou que a escada não estava nos padrões adequados para segurança. A reclamada alegou inexistência de culpa no acidente, ou de conduta que tenha contribuído para sua ocorrência. A autora juntou a CAT emitida pela própria recorrida (ID. 63c7054), a qual comprova que sofreu acidente de trabalho em 10-07-2022. Determinada a realização de perícia para aferir se havia nexo entre as lesões que a autora possuía e o acidente noticiado, o perito assim concluiu (ID. a0140c7): 6. CONCLUSÃO Pelo exposto, entendo que: * há nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pela autora em 10.07.22 e sua contusão em joelho esquerdo; * sua lesão foi parcial e temporária; esteve afastada em benefício auxílio-doença por acidente (B91) de 26.08.22 a 14.04.23; houve emissão de CAT pela reclamada em 10.07.22; existe sequela leve do acidente de trabalho; há percentual indenizatório pela tabela DPVAT = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação; não há dano estético; não existe incapacidade para o trabalho, mas demanda maior esforço para o joelho esquerdo acidentado; não está incapacitada para a vida independente nem precisa de terceira pessoa. A conclusão pericial, assim, é clara no sentido de que existe nexo entre a lesão apontada pela autora e o acidente de trabalho ocorrido. Também foi produzido laudo pericial por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que a escada onde a autora sofreu a queda está fora dos padrões de acessibilidade, vejamos (ID. 9f1e6d0): CONCLUSÃO TÉCNICA A escada periciada não atende aos padrões de acessibilidade de acordo com a fórmula de Blondel e ABNT. A escada periciada não possui a mesma altura em todos os degraus. A escada tipo Santos Dumont não é normatizada. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento de acordo com outras dados e provas, desde que fundamentada a sua decisão. Contudo, não havendo nos autos subsídios capazes de infirmar o conteúdo apresentado, deve ele servir de embasamento para a decisão, na medida em que confeccionado pelo profissional que detém o conhecimento técnico e específico. Em relação à culpa da empresa, como o terceiro elemento formador, ressalto pertencer à reclamada o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes a elidir os riscos da atividade econômica que exerce (art. 818, II, CLT), já que detentora dos meios de produção e dos riscos do empreendimento, na forma do artigo 2º, da CLT. Extrai-se dos autos, notadamente da comunicação de acidente de trabalho, que o acidente foi "queda de pessoa com diferença de nível em escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" com luxação no joelho esquerdo. A prova oral nada esclareceu sobre o acidente. A reclamada, por sua vez, sequer alega culpa exclusiva da vítima, tampouco culpa concorrente, tendo, em contestação, negado sua culpa, o que beira as raias da má fé, já que incontroversa a emissão da CAT. Incontroverso, portanto, o acidente de trabalho e não invocadas as excludentes retro, tem-se que a culpa da ré decorre do próprio acidente, disso se inferindo que a empresa atuou de forma negligente ao não observar o art. 157, I, da CLT, que dispõe que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. O laudo pericial dá conta de evidenciar a inobservância de normas na construção da escada. Não tendo a ré demonstrado o efetivo cumprimento de medidas de segurança no ambiente laborativo, resta evidente a sua responsabilidade, valendo ressaltar que as medidas adotadas devem se revelar eficazes para evitar a ocorrência de infortúnios contra a saúde e segurança da empregada, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, resultando incontestável que a lesão da autora decorreu de acidente havido no desempenho das atividades laborais em favor da ré, sendo esta, frente ao princípio geral da responsabilização civil, consagrado no art. 927, do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 769, da CLT, responsável pelos atos a que deu causa, deve reparar os danos, com indenização compatível. Considerando que a reclamante recorre, apenas em relação ao não deferimento dos danos extrapatrimoniais, a análise se restringirá a este tópico, em face do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. Como já visto retro, estando presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, o dano moral é in re ipsana hipótese de doença ocupacional ou acidente de trabalho, ou seja, decorre da própria lesão relacionada ao trabalho, restando valorar a indenização respectiva, considerando o grau de participação da ré em relação ao evento danoso, bem assim a extensão do dano. O acidente sofrido pela demandante implicou redução temporária da capacidade, na ordem de 6,25%, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, conforme explicitado no laudo pericial, verbis: perda completa da mobilidade de um joelho (esquerdo): 25% x 25% comprometimento leve = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os parâmetros insertos no art. 223-G, § 1º, III, da CLT, os quais são meramente orientativos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Conforme já explicitado, a redução da capacidade da autora é temporária, no período total de sua recuperação, na ordem de 6,25%. A culpa da reclamada decorre da incúria com normas de segurança do trabalho, não tendo comprovado treinamento, sequer a observância dos preceitos regulamentares orientativos (normas regulamentares) na construção da escada. Deve ser considerado, ainda, que se trata de associação privada, entidade voltada para a assistência social. Sopesando tais fatores, assim como os demais previstos no art. 223-G da CLT, reputo que se trata de ofensa de natureza leve e arbitro em R$4.000,00 o valor da indenização por danos morais, equivalente a cerca de duas remunerações. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor que arbitro de R$4.000,00. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 4.000,00. Custas na forma da lei, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral (telepresencial), pela autora, a Dra. Katia Regina Silva Conte, e pela ré, a Dra. Katiane Neves. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA LAR LUZ DO CAMINHO

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Maria Do Carmo Eleuterio x Prevabrap - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 310425515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001992-89.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ELEUTERIO

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Conclusão

Advogados:

EMANUELLY FRANCISCO PAROLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

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V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001992-89.2024.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001992-89.2024.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, MARIA DO CARMO ELEUTÉRIO, e como Requerido, ASBRAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício de pensão por morte, no valor de R$33,35 cada, referentes à "CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745". Argumenta que jamais contratou ou solicitou os serviços vinculados a tal cobrança e, em sede de tutela provisória antecipada, requereu a cessação imediata dos descontos mensais, sob pena de multa diária e, ao final, pugna pela declaração de inexistência de débito dos descontos mensais, pela condenação da ré a restituir os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e de forma dobrada, bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 9). No mesmo ato, deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de descontar valores da pensão por morte da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A ré apresentou contestação (mov. 16), requerendo a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que é uma associação sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos. Afirma que os descontos resultaram de termo de filiação assinado pela autora, com expressa autorização. Alega que a assinatura é idêntica à dos documentos oficiais da autora e que há cópia de todos os documentos da autora e que ela teria se equivocado ou faltado com a verdade ao alegar desconhecimento. Enfatiza que assim que tomou conhecimento da ação, houve cancelamento da associação e os descontos. Sustenta que agiu com boa-fé, sem qualquer irregularidade ou má-fé. Assevera que não houve má-fé que justifique devolução em dobro, e que a autora tinha acesso a todos os benefícios. Aduz que a autora agiu com má-fé ao negar filiação legítima e pedir indenização sem respaldo jurídico, requerendo multa entre 1% e 10% do valor da causa. Refuta o pedido de dano moral, postulando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (mov. 35). A audiência conciliatória resultou infrutífera (mov. 38). Instadas as partes a especificarem provas, a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 45), enquanto a ré deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 46).Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça requerida pela parte ré A ré requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica sem fins lucrativos. Entretanto, a teor do disposto na Súmula 481, STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No entanto, no caso concreto, a ré não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, ausente a prova da hipossuficiência, mostra-se descabida a concessão da benesse. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0089056-86.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2024 - grifei) Indefiro, pois, a gratuidade da justiça requerida pela parte ré. Do julgamento antecipado da lide As partes não requereram dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC. Do méritoAlegou a parte autora que não autorizou o débito que vem sendo descontado de seu benefício. Calha mencionar, de antemão, que no caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado na decisão saneadora. Desse modo, conforme contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Afirma a parte ré que os descontos resultaram de termo de filiação assinado pela autora, com expressa autorização, que a assinatura é idêntica à dos documentos oficiais da autora e que há cópia de todos os documentos da autora. Contudo, a ré não apresentou tal documentação, não tendo provado a contento que a requerente autorizou, efetivamente, a contratação e os respectivos descontos. Por tais razões, impõe-se a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e a determinação da devolução integral das parcelas descontadas, de forma simples, tendo em vista que a restituição do indébito em dobro somente é permitida quando há prova cabal da má-fé no ato da cobrança indevida, o que não ficou demonstrado no presente caso. Não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de taispreliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).2. “Inexistindo prova do contrato de empréstimo consignado, bem como da disponibilização e saque do suposto crédito concedido, há de se reputar como indevido os descontos realizados em benefício previdenciário.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002829-48.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021).3. “É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004869- 87.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0010344-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.04.2021 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER PREJUÍZO PSICOEMOCIONAL. DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA QUANTIA E POR POUCOS MESES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000962-10.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 18.05.2020 - grifei)No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à parte autora, uma vez que, a título de exemplo, seu nome não foi negativado e/ou não há provas de que seu sustento restou comprometido. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da parte autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre autor e réu; b) DECLARO ilegais os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745; c) CONDENO a ré à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes à rubrica CONTRIB. PREVABRAP, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. No caso, o autor decaiu quanto ao valor da pretensão indenizatória e em relação ao pedido de repetição em dobro. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pelo réu e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se.Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-19.2022.8.08.0061

ID: 283248083

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-19.2022.8.08.0061

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-19.2022.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JAIR TONACIO RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-19.2022.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JAIR TONACIO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES TJES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1 - No caso vertente, a apelante afirma que o apelado teve ciência da substituição do medidor e da realização da inspeção técnica, invocando, para tanto, o "Comunicado de Substituição de Medidor". Todavia, verifica-se que tal documento apenas informa que a perícia seria realizada no dia 31.08.2021. Entretanto, conforme consta do "Relatório de Avaliação Técnica do Medidor", a inspeção somente ocorreu no dia 04.10.2021. 2 - Assim, ressoa evidente a violação da interpretação conjugada dos §§6º, 7º e 9º, do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, já que a realização da avaliação técnica em data diversa e sem que tenha ocorrido a prévia comunicação do consumidor para oportunizar a sua participação, com efeito, denota manifesta afronta ao princípios do contraditório e da ampla defesa, denotando que se deu unilateralmente a apuração da irregularidade indicada pela EDP. 3 - Logo, no caso, é manifesta a imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica do consumidor, o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, circunstância que, “[...] por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa, não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva [...]” (TJES, APELAÇÃO Nº 0004170-22.2019.8.08.0011, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 07/Dec/2022). 4 - Recurso desprovido. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 0000739-19.2022.8.08.0061 Apelante: EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A Apelado: Jair Tonácio Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pela EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra a sentença proferida MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta-ES, por meio da qual, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar “[...] a inexistência da dívida impugnada na inicial condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos [...]”. Em seu recurso, a apelante pretende a reforma da sentença sustentando a manifesta regularidade do procedimento para apuração da irregularidade no medidor de energia do apelado, nos termos da Resolução ANEEL nº 410/2010. Acrescenta acerca da inexistência de danos morais, a pretexto de que “não se trata de uma conduta ilícita, mas de uma ato amparado nas regulamentações da ANEEL”, pugnando, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. Contrarrazões do apelado (ID 12774121), pela incolumidade da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 03 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Tal como relatado, a apelante se volta contra a sentença proferida MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta-ES, por meio da qual, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” apresentada contra a cobrança a suspensão do fornecimento de energia decorrente do TOI lavrado pela EDP de sua unidade consumidora, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar “[...] a inexistência da dívida impugnada na inicial condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos [...]”. Pois bem. Apuro dos autos que, na origem, Jair Tonácio ajuizou a presente demanda contestando a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia decorrente do TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) lavrado pela EDP, a pretexto de irregularidade no medidor que, por sua vez, nega categoricamente. Quadra destacar que a concessionária de energia elétrica é autorizada pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL a proceder à verificação periódica dos equipamentos de medição instalados na unidade consumidora, oportunidade na qual apurará as diferenças entre os valores faturados e os apurados. Nos termos do artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a distribuidora de energia elétrica tem o dever de adotar providências para a fiel caracterização de eventual procedimento irregular, cabendo-lhe a responsabilidade de demonstrar, de forma inequívoca, a existência da irregularidade e sua repercussão no faturamento da unidade consumidora. Para tanto, o artigo 130 do referido normativo exige que a concessionária siga critérios objetivos e transparentes para a recuperação de consumo, garantindo, ainda, o direito do consumidor ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, a concessionária alega ter observado os requisitos normativos ao substituir o medidor da unidade consumidora e realizar a perícia técnica no equipamento, contudo, os documentos constantes dos autos não corroboram essa alegação. A apelante afirma que o apelado teve ciência da substituição do medidor e da realização da inspeção técnica, invocando, para tanto, o "Comunicado de Substituição de Medidor". Todavia, verifica-se que tal documento apenas informa que a perícia seria realizada no dia 31.08.2021. Entretanto, conforme consta do "Relatório de Avaliação Técnica do Medidor", a inspeção somente ocorreu no dia 04.10.2021. Assim, ressoa evidente a violação da interpretação conjugada dos §§6º, 7º e 9º, do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, já que a realização da avaliação técnica em data diversa e sem que tenha ocorrido a prévia comunicação do consumidor para oportunizar a sua participação, com efeito, denota manifesta afronta ao princípios do contraditório e da ampla defesa, denotando que se deu unilateralmente a apuração da irregularidade indicada pela EDP. A propósito: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. [...] § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º.” Aliás, aplica-se ao caso o entendimento no sentido de que “embora o TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) tenha feito constar a assinatura do responsável pelo apelado, certo é que no referido documento não há a informação sobre realização da análise técnica do medidor tido por fraudado, tampouco intimação do apelado para dela participar ou tomar conhecimento do resultado, circunstância que, de fato, não poderia acarretar a interrupção do fornecimento de energia, sobretudo porque em consonância com o citado entendimento do STJ oriundo de julgamento de casos repetitivos.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000735-07.2019.8.08.0022, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 17/Oct/2024). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – ART. 370 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPERTINENTE AO CASO – INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADO EM DATA DIVERSA DA INFORMADA AO CONSUMIDOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, não há cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, a qual constituiria, inclusive, prova impertinente ao deslinde do feito, tendo o magistrado, na condição de destinatário final da prova, concluído conforme dispõe o art. 370 do CPC. 2. No caso em exame, embora o TOI tenha sido devidamente assinado pelo consumidor, como determinado no art. 129, §§ 1º, I, 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, observa-se que a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não fora suficiente para caracterizar irregularidade ou prática ilícita na conduta do consumidor, como autor da fraude, tornando ilegal o débito, oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção descrito nos autos. 3. Ademais, ao analisar o comunicado de substituição do medidor, verifica-se que o dispositivo foi retirado e encaminhado para o laboratório da concessionária de energia elétrica, a fim de que fosse realizada análise técnica, marcada para o dia 14.05.2019, contudo, o relatório de avaliação técnica do medidor colacionado às fls. 106, produzido pela EDP, apontando que a dita avaliação técnica foi realizada na data de 17.05.2019, isto é, em data diversa daquela que foi comunicada à parte autora que, inclusive, não acompanhou a avaliação técnica realizada unilateralmente pela apelante. 4. A suposta falha no medidor veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária apelante, sem conferir oportunidade para que o titular responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado ou mesmo acompanhar a produção de eventual relatório de avaliação técnica. 5. Assim, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança de valores devidos a título de refaturamento, não se mostra suficientemente comprovada pela Apelante a alegada irregularidade no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis os valores por ela cobrados em sua integralidade. 6. Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014955-43.2019.8.08.0011, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Feb/2024). Segundo o STJ, “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.[…] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Nesse contexto, vejo que o magistrado de primeiro grau concluiu com acerto no sentido de que a apuração da irregularidade do medidor do consumidor estampada pelo Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI se deu de forma unilateral pela concessionária EDP, bem como quanto à inobservância da liturgia estabelecida pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Vale realçar que este TJES já decidiu no sentido de que “[...] A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção emitido pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica, ainda que esteja assinado pelo consumidor. II – Recai sobre a concessionária de serviço público o ônus de comprovar que o aparelho existente no endereço do consumidor esteja adulterado.[...]” (TJES, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000114-67.2021.8.08.0049, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/Jan/2022). Significa dizer que tais elementos denotam a impropriedade de se concluir pela existência de fraude no medidor de energia, tão somente pela apuração unilateral realizada com a lavratura do TOI. Logo, no caso, é manifesta a imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica do consumidor, o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, circunstância que, “[...] por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa, não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva [...]” (TJES, APELAÇÃO Nº 0004170-22.2019.8.08.0011, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 07/Dec/2022). Por tais razões, nego provimento ao recurso interposto pela EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, a fim de manter a sentença recorrida, majorando a condenação da apelante a título de honorários advocatícios para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 05 a 09.05.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 0000739-19.2022.8.08.0061

ID: 283248102

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-19.2022.8.08.0061

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR TONACIO

Acórdão

Advogados:

ELZIANE NOLASCO ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-19.2022.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JAIR TONACIO RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-19.2022.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JAIR TONACIO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES TJES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1 - No caso vertente, a apelante afirma que o apelado teve ciência da substituição do medidor e da realização da inspeção técnica, invocando, para tanto, o "Comunicado de Substituição de Medidor". Todavia, verifica-se que tal documento apenas informa que a perícia seria realizada no dia 31.08.2021. Entretanto, conforme consta do "Relatório de Avaliação Técnica do Medidor", a inspeção somente ocorreu no dia 04.10.2021. 2 - Assim, ressoa evidente a violação da interpretação conjugada dos §§6º, 7º e 9º, do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, já que a realização da avaliação técnica em data diversa e sem que tenha ocorrido a prévia comunicação do consumidor para oportunizar a sua participação, com efeito, denota manifesta afronta ao princípios do contraditório e da ampla defesa, denotando que se deu unilateralmente a apuração da irregularidade indicada pela EDP. 3 - Logo, no caso, é manifesta a imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica do consumidor, o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, circunstância que, “[...] por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa, não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva [...]” (TJES, APELAÇÃO Nº 0004170-22.2019.8.08.0011, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 07/Dec/2022). 4 - Recurso desprovido. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 0000739-19.2022.8.08.0061 Apelante: EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A Apelado: Jair Tonácio Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pela EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra a sentença proferida MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta-ES, por meio da qual, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar “[...] a inexistência da dívida impugnada na inicial condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos [...]”. Em seu recurso, a apelante pretende a reforma da sentença sustentando a manifesta regularidade do procedimento para apuração da irregularidade no medidor de energia do apelado, nos termos da Resolução ANEEL nº 410/2010. Acrescenta acerca da inexistência de danos morais, a pretexto de que “não se trata de uma conduta ilícita, mas de uma ato amparado nas regulamentações da ANEEL”, pugnando, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. Contrarrazões do apelado (ID 12774121), pela incolumidade da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 03 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Tal como relatado, a apelante se volta contra a sentença proferida MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta-ES, por meio da qual, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” apresentada contra a cobrança a suspensão do fornecimento de energia decorrente do TOI lavrado pela EDP de sua unidade consumidora, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar “[...] a inexistência da dívida impugnada na inicial condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos [...]”. Pois bem. Apuro dos autos que, na origem, Jair Tonácio ajuizou a presente demanda contestando a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia decorrente do TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) lavrado pela EDP, a pretexto de irregularidade no medidor que, por sua vez, nega categoricamente. Quadra destacar que a concessionária de energia elétrica é autorizada pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL a proceder à verificação periódica dos equipamentos de medição instalados na unidade consumidora, oportunidade na qual apurará as diferenças entre os valores faturados e os apurados. Nos termos do artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a distribuidora de energia elétrica tem o dever de adotar providências para a fiel caracterização de eventual procedimento irregular, cabendo-lhe a responsabilidade de demonstrar, de forma inequívoca, a existência da irregularidade e sua repercussão no faturamento da unidade consumidora. Para tanto, o artigo 130 do referido normativo exige que a concessionária siga critérios objetivos e transparentes para a recuperação de consumo, garantindo, ainda, o direito do consumidor ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, a concessionária alega ter observado os requisitos normativos ao substituir o medidor da unidade consumidora e realizar a perícia técnica no equipamento, contudo, os documentos constantes dos autos não corroboram essa alegação. A apelante afirma que o apelado teve ciência da substituição do medidor e da realização da inspeção técnica, invocando, para tanto, o "Comunicado de Substituição de Medidor". Todavia, verifica-se que tal documento apenas informa que a perícia seria realizada no dia 31.08.2021. Entretanto, conforme consta do "Relatório de Avaliação Técnica do Medidor", a inspeção somente ocorreu no dia 04.10.2021. Assim, ressoa evidente a violação da interpretação conjugada dos §§6º, 7º e 9º, do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, já que a realização da avaliação técnica em data diversa e sem que tenha ocorrido a prévia comunicação do consumidor para oportunizar a sua participação, com efeito, denota manifesta afronta ao princípios do contraditório e da ampla defesa, denotando que se deu unilateralmente a apuração da irregularidade indicada pela EDP. A propósito: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. [...] § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º.” Aliás, aplica-se ao caso o entendimento no sentido de que “embora o TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) tenha feito constar a assinatura do responsável pelo apelado, certo é que no referido documento não há a informação sobre realização da análise técnica do medidor tido por fraudado, tampouco intimação do apelado para dela participar ou tomar conhecimento do resultado, circunstância que, de fato, não poderia acarretar a interrupção do fornecimento de energia, sobretudo porque em consonância com o citado entendimento do STJ oriundo de julgamento de casos repetitivos.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000735-07.2019.8.08.0022, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 17/Oct/2024). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – ART. 370 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPERTINENTE AO CASO – INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADO EM DATA DIVERSA DA INFORMADA AO CONSUMIDOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, não há cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, a qual constituiria, inclusive, prova impertinente ao deslinde do feito, tendo o magistrado, na condição de destinatário final da prova, concluído conforme dispõe o art. 370 do CPC. 2. No caso em exame, embora o TOI tenha sido devidamente assinado pelo consumidor, como determinado no art. 129, §§ 1º, I, 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, observa-se que a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não fora suficiente para caracterizar irregularidade ou prática ilícita na conduta do consumidor, como autor da fraude, tornando ilegal o débito, oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção descrito nos autos. 3. Ademais, ao analisar o comunicado de substituição do medidor, verifica-se que o dispositivo foi retirado e encaminhado para o laboratório da concessionária de energia elétrica, a fim de que fosse realizada análise técnica, marcada para o dia 14.05.2019, contudo, o relatório de avaliação técnica do medidor colacionado às fls. 106, produzido pela EDP, apontando que a dita avaliação técnica foi realizada na data de 17.05.2019, isto é, em data diversa daquela que foi comunicada à parte autora que, inclusive, não acompanhou a avaliação técnica realizada unilateralmente pela apelante. 4. A suposta falha no medidor veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária apelante, sem conferir oportunidade para que o titular responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado ou mesmo acompanhar a produção de eventual relatório de avaliação técnica. 5. Assim, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança de valores devidos a título de refaturamento, não se mostra suficientemente comprovada pela Apelante a alegada irregularidade no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis os valores por ela cobrados em sua integralidade. 6. Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014955-43.2019.8.08.0011, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Feb/2024). Segundo o STJ, “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.[…] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Nesse contexto, vejo que o magistrado de primeiro grau concluiu com acerto no sentido de que a apuração da irregularidade do medidor do consumidor estampada pelo Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI se deu de forma unilateral pela concessionária EDP, bem como quanto à inobservância da liturgia estabelecida pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Vale realçar que este TJES já decidiu no sentido de que “[...] A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção emitido pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica, ainda que esteja assinado pelo consumidor. II – Recai sobre a concessionária de serviço público o ônus de comprovar que o aparelho existente no endereço do consumidor esteja adulterado.[...]” (TJES, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000114-67.2021.8.08.0049, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/Jan/2022). Significa dizer que tais elementos denotam a impropriedade de se concluir pela existência de fraude no medidor de energia, tão somente pela apuração unilateral realizada com a lavratura do TOI. Logo, no caso, é manifesta a imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica do consumidor, o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, circunstância que, “[...] por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa, não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva [...]” (TJES, APELAÇÃO Nº 0004170-22.2019.8.08.0011, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 07/Dec/2022). Por tais razões, nego provimento ao recurso interposto pela EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, a fim de manter a sentença recorrida, majorando a condenação da apelante a título de honorários advocatícios para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 05 a 09.05.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 275547870

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-16.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000739-16.2024.5.17.0007 RECORRENTE: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000739-16.2024.5.17.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66175d proferida nos autos. 0000739-16.2024.5.17.0007 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECURSO DE: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id b6586a3; petição recursal apresentada em 23/04/2025 - Id 5a56b9d). Regular a representação processual (Id 36a8501). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4c984fa, 4c984fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o autor contra o acórdão, pretendendo a descaracterização da justa causa que lhe foi aplicada. Postula, também, a majoração da condenação relativa às horas extras, tendo em vista que, sendo os documentos apresentados pela reclamada inadequados à aferição da real jornada de trabalho praticada, devem ser tomados como verídicos os horários de trabalho indicados na petição inicial. Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pretende a parte autora a reforma do julgado, com a condenação da ré ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Alega, quanto à multa do artigo 467 da CLT, que a penalidade deve ser aplicada quando as verbas rescisórias incontroversas não forem adimplidas quando da realização da primeira audiência. Já no que tange à multa de que trata o artigo 477 da CLT, sustenta ser devida porque o correto pagamento das verbas rescisórias não foi realizado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pretende o autor a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da dispensa por justa causa, em razão de a empregadora não ter permitido a sua participação no velório de seu genitor e em consequência da jornada extenuante praticada. Alega, quanto ao primeiro motivo, que a dispensa por justa causa é injusta. Quanto à segunda causa de pedir, aduz que há provas do impedimento da empresa ao seu comparecimento ao velório, como se vê na documentação de viagens juntadas aos autos, que demonstram que laborou nos dois dias seguintes ao falecimento do pai, quais sejam, os dias 16/02/2024 e 17/02/2024. No tocante ao terceiro argumento, sustenta que a jornada extenuante indicada na peça de ingresso é a verdadeiramente praticada, uma vez que os controles de jornada apresentados pela ré não são aptos a essa demonstração. Quanto à justa causa, a C. Turma manteve a improcedência do pleito de indenização por danos morais porque considerou, com amparo na prova constante dos autos, que a penalidade foi regularmente aplicada. No que tange ao não afastamento por ocasião do falecimento do pai, a improcedência do pedido relativo aos danos morais foi mantida porque a C. Turma, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sobre o falecimento do seu genitor e que teria sido impedido de comparecer ao velório ou mesmo de gozar da licença nojo, prevista no art. 473, I, da CLT, ônus que lhe cabia. Por fim, no que se refere à jornada extenuante, a C. Turma rechaçou a alegação do reclamante, uma vez que os controles de jornada apresentados demonstram que a jornada de trabalho extenuante narrada na petição inicial não era realizada pelo trabalhador, que sequer fazia horas extras todos os dias. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende o autor ver afastada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Esclarecidas as premissas a respeito da extensão da decisão proferida no julgamento da ADI n. 5766, tem-se que permanece incólume a sistemática estabelecida pelo art. 791-A da CLT quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais incidentes nesta Justiça Especializada, inclusive com relação aos beneficiários da justiça gratuita, com exceção da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do seu § 4º. Dessa forma, a condição de beneficiário da justiça gratuita não assegura ao reclamante a isenção no pagamento dos honorários sucumbenciais, fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade da cobrança da obrigação, com espeque na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. (...)." Tendo a C. Turma decidido no sentido de ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - AMBEV S.A. - RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

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Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 275547921

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-16.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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ALBERTO NEMER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000739-16.2024.5.17.0007 RECORRENTE: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000739-16.2024.5.17.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66175d proferida nos autos. 0000739-16.2024.5.17.0007 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECURSO DE: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id b6586a3; petição recursal apresentada em 23/04/2025 - Id 5a56b9d). Regular a representação processual (Id 36a8501). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4c984fa, 4c984fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o autor contra o acórdão, pretendendo a descaracterização da justa causa que lhe foi aplicada. Postula, também, a majoração da condenação relativa às horas extras, tendo em vista que, sendo os documentos apresentados pela reclamada inadequados à aferição da real jornada de trabalho praticada, devem ser tomados como verídicos os horários de trabalho indicados na petição inicial. Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pretende a parte autora a reforma do julgado, com a condenação da ré ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Alega, quanto à multa do artigo 467 da CLT, que a penalidade deve ser aplicada quando as verbas rescisórias incontroversas não forem adimplidas quando da realização da primeira audiência. Já no que tange à multa de que trata o artigo 477 da CLT, sustenta ser devida porque o correto pagamento das verbas rescisórias não foi realizado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pretende o autor a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da dispensa por justa causa, em razão de a empregadora não ter permitido a sua participação no velório de seu genitor e em consequência da jornada extenuante praticada. Alega, quanto ao primeiro motivo, que a dispensa por justa causa é injusta. Quanto à segunda causa de pedir, aduz que há provas do impedimento da empresa ao seu comparecimento ao velório, como se vê na documentação de viagens juntadas aos autos, que demonstram que laborou nos dois dias seguintes ao falecimento do pai, quais sejam, os dias 16/02/2024 e 17/02/2024. No tocante ao terceiro argumento, sustenta que a jornada extenuante indicada na peça de ingresso é a verdadeiramente praticada, uma vez que os controles de jornada apresentados pela ré não são aptos a essa demonstração. Quanto à justa causa, a C. Turma manteve a improcedência do pleito de indenização por danos morais porque considerou, com amparo na prova constante dos autos, que a penalidade foi regularmente aplicada. No que tange ao não afastamento por ocasião do falecimento do pai, a improcedência do pedido relativo aos danos morais foi mantida porque a C. Turma, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sobre o falecimento do seu genitor e que teria sido impedido de comparecer ao velório ou mesmo de gozar da licença nojo, prevista no art. 473, I, da CLT, ônus que lhe cabia. Por fim, no que se refere à jornada extenuante, a C. Turma rechaçou a alegação do reclamante, uma vez que os controles de jornada apresentados demonstram que a jornada de trabalho extenuante narrada na petição inicial não era realizada pelo trabalhador, que sequer fazia horas extras todos os dias. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende o autor ver afastada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Esclarecidas as premissas a respeito da extensão da decisão proferida no julgamento da ADI n. 5766, tem-se que permanece incólume a sistemática estabelecida pelo art. 791-A da CLT quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais incidentes nesta Justiça Especializada, inclusive com relação aos beneficiários da justiça gratuita, com exceção da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do seu § 4º. Dessa forma, a condição de beneficiário da justiça gratuita não assegura ao reclamante a isenção no pagamento dos honorários sucumbenciais, fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade da cobrança da obrigação, com espeque na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. (...)." Tendo a C. Turma decidido no sentido de ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

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