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Processo nº 5005298-60.2024.8.21.0138

ID: 281295963

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005298-60.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN CLAUDINEI RASCHE POSSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO GHELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005298-60.2024.8.21.0138/RS AUTOR : DARLAN CLAUDINEI RASCHE POSSA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que o domicílio da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005298-60.2024.8.21.0138/RS AUTOR : DARLAN CLAUDINEI RASCHE POSSA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que o domicílio da parte autora é o Município de Redentora/RS ( evento 1, INIC1 , e evento 1, DECLPOBRE11 ). A delegação da competência da Justiça Federal à Justiça dos Estados, para processar e julgar ações previdenciárias, é trazida pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual” . Conforme o entendimento que se tem da referida norma constitucional, essa delegação de competência é uma opção do segurado para ajuizar ações, ou no foro estadual do seu domicílio , ou no foro da Justiça Federal. Referido entendimento hoje está consagrado no § 5º do artigo 63 do CPC: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório , entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.". Portanto, não estando a autora domiciliada no território abrangido pela Comarca de Tenente Portela, este juízo é incompetente para processar e julgar a demanda. A propósito, o seguinte julgado corrobora o entendimento: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que assim dispôs: "Trata-se de ação de procedimento comum movida em face do INSS, pela qual a autora pretende a revisão de benefício previdenciário. Conforme indicado no despacho do evento 8, a parte autora foi intimada para esclarecer o ajuizamento da demanda neste juízo, à luz do art. 109, § 3º, da CF e da Súmula 689 do STF. Em resposta apresentada no evento 11, requereu o acolhimento da competência em razão do local do fato - indeferimento administrativo, e defendeu o descabimento da declinação de competência territorial de ofício. Decido. Em causa previdenciária o demandante tem a faculdade de propor ação em face da respectiva autarquia federal nos seguintes foros concorrentes: (1) no juízo estadual da comarca de seu domicílio (ressalvado o contido no art. 3º da Lei n. 13.876/2019); (2) no juízo federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante varas federais da capital do Estado-membro. O TRF4 entende que esta é uma regra de competência absoluta, atribuída pela Constituição Federal, que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro . 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação o princípio da perpetuatio jurisdictionis, por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência delegada da Justiça Estadual do Estado do Paraná. (TRF4, AC 5022941-84.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA . INVIABILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA DE CAPITAL DIVERSA DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. Na esteira de precedentes do STF, o segurado pode ingressar com ação previdenciária contra o INSS (1) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio; (2) perante as Varas Federais da capital do respectivo Estado-membro (Súmula 689 do STF), e, acaso residente em local que não seja sede de Vara Federal, perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio. 2. Não é dado ao segurado, todavia, optar por Vara Federal diversa daquelas contempladas pela Constituição Federal. Muito menos situada em Seção Judiciária com sede em Estado distinto daquele em que reside. Aplica-se, no caso, o regime da competência absoluta. 3. Hipótese na qual a parte autora é domiciliada na cidade de São Paulo/SP, não se justificando a propositura da ação na Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, sendo irrelevante o fato de ser ela aeronauta e pernoitar ocasionalmente em Porto Alegre. 4. Nulidade de todos os atos decisórios. (TRF4, AC 5023946-50.2013.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora ANA CARINE BUSATO DAROS, juntado aos autos em 25/11/2016) Portanto, pelo entendimento da Corte Regional, já seria possível o declínio de ofício. Não obstante, indo mais além, este juízo ainda entende ser possível o declínio do feito, mesmo que se compreenda que a competência territorial é relativa - Súmula 33 do STJ e do artigo 64, § 1º do CPC. Isto porque a competência territorial é relativa dentro dos foros previamente estipulados pela norma, o que impossibilita a escolha de um foro aleatório , sem qualquer respaldo legal. Em tal situação, havendo a opção por um foro que não esteja previsto no rol de possibilidades, é dado ao juiz fazer o declínio, como forma de preservação do princípio do juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART.1.015, DO CPC - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - FACULDADE NA ESCOLHA DO FORO, ENTRE O DOMICILIO DO AUTOR, DO RÉU OU LOCAL DO ACIDENTE - AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO , EM BENEFÍCIO DOS SEUS PATRONOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0067870-12.2021.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 02.05.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS A DEMANDA É AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICÁVEL. PARTICULARIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO suscitado PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000764-37.2020.8.16.0107 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 31.08.2020) No caso em apreço, o autor possui domicílio em Mercedes, cuja competência previdenciária está atribuída à 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Guaíra. Como a parte autora não manifestou intenção de propor a ação no foro federal da capital do estado, declino da competência para processar e julgar o presente feito ao Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. Intime-se. Escoado o prazo recursal, redistribua-se por motivo "incompetência", indicando o município de Guaíra no campo "Localidade de Redistribuição". Alega a agravante ser uma faculdade da parte eleger o local do ajuizamento da ação nos termos definidos nos artigos 51 do CPC e § 2º do art. 109 da CRFB/88 109, não ficando vinculado unicamente ao local que tem seu domicílio. Aduz não não ser possível a declaração de incompetência territorial de ofício (Súmula n. 33 do STJ). Considerando haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, deve ser mantida a competência originária do feito até o julgamento do presente recurso, de forma a ser preservado o resultado útil do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder. (TRF4, AG 5013878-49.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 25/04/2023) Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda ao juizado especial federal de Palmeira das Missões, cuja competência jurisdicional alcança o domicílio da autora. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 0001669-11.2020.8.17.2210

ID: 274981908

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001669-11.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001669-11.2020.8.17.2210 AUTOR(A): BRIGIDA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por BRÍGIDA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO DIGIO S/A (atual denominação do BANCO CBSS S.A.). A parte autora afirma que é aposentada/pensionista pelo INSS e que descobriu descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que nunca contratou. Alega, ainda, que os descontos são indevidos e que nunca firmou contrato de empréstimo com o Banco demandado, bem como não recebeu quaisquer valores a título de empréstimo. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 63402064). Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade na qual alegou que a autora efetivamente contratou o empréstimo consignado, apresentando cópia do contrato assinado e informações que indicariam a transferência do valor para a conta da autora. Rechaçou o pleito de dano moral e repetição de indébito, com base na força obrigatória dos contratos e da ausência de violação aos direitos da personalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados (ID 95071383). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 95112034). Réplica apresentada ao ID 104710345. As partes manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas. Determinada a perícia grafotécnica, a parte autora não apresentou o contrato original em juízo (ID 127121784 e 147659345). É o que importa relatar, passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Ante a desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado, bem como à análise da ocorrência de danos morais e da possibilidade de repetição dos valores descontados. DO ÔNUS PROBATÓRIO O contrato de empréstimo consignado consiste em uma modalidade específica de mútuo em que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente dos rendimentos do tomador, usualmente proventos previdenciários ou remuneração salarial, possuindo natureza jurídica de contrato bancário de consumo sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, eventual negligência quanto à segurança bancária ou à prevenção de fraudes implica na responsabilidade objetiva do prestador do serviço, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. No tocante ao ônus probatório, incumbe à instituição financeira, enquanto parte ré, o dever de comprovar a existência regular e a autenticidade da contratação, especialmente quando a parte autora impugna a assinatura ou questiona a legitimidade do contrato apresentado, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. Ainda que esteja autorizada a inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta inversão não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito, de modo a tornar plausível a sua alegação. Em outras palavras, apesar do regime protetivo consumerista, não se admite a presunção absoluta em favor do consumidor, cabendo-lhe demonstrar elementos suficientes que viabilizem a aplicação da inversão do ônus probatório. No tocante ao ônus probatório, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA . 1.Ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo, consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, no entanto, o banco não comprovou ou requereu realização de perícia grafotécnica, capaz de rebater a alegação do autor, razão pela qual não há que se falar, também, em cerceamento de defesa. 2.A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, mas que resultou em cobranças indevidas, considera-se contratação abusiva, cabendo a repetição do indébito . 3.Não obstante a abusividade da conduta do banco, que atrairia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, não houve pedido de modificação da sentença nesse particular, de modo que, ainda que cabível a dobra, não deve ser aplicada por força da vedação da reformatio in pejus, mantida, portanto, a devolução simples dos valores descontados. 4.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais) devendo ser mantido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. 5.Tendo em vista que se trata de relação extracontratual, já que não há vínculo atual ou anterior do autor com o banco demandado, os juros e a correção monetária sobre os danos morais, devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, do STJ) e a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), respectivamente; e sobre a reparação material, a contar do prejuízo suportado (súmulas 43 e 54, do STJ). 6 . Apelos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000764-12.2022.8 .17.2250, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, mantendo incólume a decisão de origem, majorados os honorários recursais para o percentual de 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007641220228172250, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des . Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). DA PROVA DOS AUTOS No presente caso, analisando os elementos probatórios produzidos, verifico que o banco réu apresentou o contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela parte autora. A parte autora impugnou a assinatura constante no contrato, alegando que nunca firmou contrato com o banco réu e que não recebeu quaisquer valores a título de empréstimo. O banco réu não requereu a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, ônus que lhe competia diante da impugnação feita pela parte autora. Conforme a jurisprudência consolidada, ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, o que inclui comprovar a autenticidade da assinatura quando esta é questionada. Mais significativo ainda, observo que o banco réu, embora tenha afirmado que o valor do empréstimo (R$ 581,77) foi depositado em conta bancária da parte autora, não apresentou qualquer comprovante de transferência (TED ou DOC) que demonstrasse efetivamente a realização do depósito. A mera indicação de dados bancários e a afirmação de que o valor foi transferido, sem a apresentação de documento comprobatório, não são suficientes para demonstrar a efetiva transferência dos valores. Considerando que incumbe à instituição financeira comprovar não apenas a existência do contrato, mas também a efetiva prestação do serviço, a ausência de comprovante de transferência dos valores constitui falha na demonstração da regularidade da contratação, especialmente quando a parte autora nega veementemente ter recebido qualquer valor. A jurisprudência é clara ao estabelecer que, em casos como o presente, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve apresentar documentação robusta que comprove a regularidade da contratação e da prestação do serviço. No caso em tela, o banco réu não se desincumbiu adequadamente desse ônus. Por outro lado, a parte autora também não apresentou extratos bancários que pudessem comprovar o não recebimento dos valores, o que poderia ter fortalecido sua tese. No entanto, considerando que o ônus principal da prova, neste caso, recai sobre a instituição financeira, a ausência de extratos bancários por parte da autora não é suficiente para afastar a falha probatória do banco réu. Destaca-se ainda que, conforme demonstrado, o banco réu realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora no valor de R$ 16,46 mensais relativos ao contrato nº 008940046156. Os descontos se iniciaram em 05/10/2018 e, conforme informado pelo próprio banco réu, já haviam sido realizadas 22 parcelas até o ajuizamento da ação, totalizando o valor de R$ 362,12 em descontos. Diante desse contexto, constato que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, especialmente quanto à demonstração da efetiva transferência dos valores à parte autora, o que, somado à impugnação da assinatura no contrato, conduz à conclusão de que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, ensejando a declaração de nulidade do contrato e a consequente restituição dos valores descontados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), refere-se ao direito conferido ao consumidor de exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo fornecedor, em casos de cobrança excessiva ou indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, verifica-se que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando houver má-fé ou culpa comprovada por parte do fornecedor, aplicando-se a devolução simples quando houver erro justificável ou ausência de má-fé. Na análise dos casos concretos envolvendo contratos bancários, verifica-se que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados está condicionada à configuração da ausência de boa-fé objetiva pelo fornecedor, especialmente quando caracterizada fraude ou falha grave no cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor. No caso dos autos, considerando que o banco réu não comprovou a efetiva transferência dos valores à parte autora e que, ainda assim, realizou descontos em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a má-fé do fornecedor, ensejando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Portanto, determino a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo consignado. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola aqueles bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de contratação fraudulenta em empréstimos consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL . CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NULIDADE DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO . MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Verificada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, ao realizar renovação de contratos de empréstimo consignado sem a anuência da consumidora, resta configurado o dano moral, passível de reparação. 2 . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado conforme o grau do dano e as condições das partes, sem que se configure enriquecimento ilícito. 3. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, inexistindo justificativa para sua majoração . 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000227-69.2019 .8.17.3010, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar este acórdão. Recife, data da assinatura eletrônica . Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00002276920198173010, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 18/10/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Portanto, levando em consideração o paradigma jurisprudencial e as nuances do caso concreto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRÍGIDA FERREIRA DOS SANTOS para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 008940046156, firmado com o BANCO DIGIO S/A; b) Condenar o réu a restituir, em dobro, à parte autora, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com juros de mora, pela taxa legal (art. 406 do CPC), desde a citação, e correção monetária, pelo IPCA, desde o prejuízo; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora, pela taxa legal (art. 406 do CPC), desde a citação, e correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, aos procuradores da parte autora que atuaram no processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que o CPC dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araripina, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Jandilson Paulino De Araujo x Condominio Corais Terra Do Sol

ID: 322299508

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-90.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANDILSON PAULINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CORAIS TERRA DO SOL

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000764-90.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: JANDILSON PAULINO DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000764-90.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: JANDILSON PAULINO DE ARAUJO RECLAMADO: CONDOMINIO CORAIS TERRA DO SOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c78693 proferido nos autos. D E S P A C H O V. 1. Considerando a natureza da causa, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. 2. Cientes as partes de que deverão comparecer à referida assentada, sob pena de extinção do processo e consequente arquivamento dos autos, em relação à ausência do autor, e revelia, quanto à da reclamada, nos termos da CLT art. 844, caput. 3. Ficam cientes as partes que deverão comparecer na audiência UNA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, pena de preclusão. Compete às partes convidar as testemunhas e comunicá-las da data e o horário da audiência. A audiência una (rito sumaríssimo) será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. 4. Intime-se a reclamante. 5. Cite-se a reclamada. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDILSON PAULINO DE ARAUJO

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Alpek Polyester Brasil S.A. e outros x Alpek Polyester Brasil S.A. e outros

ID: 323533766

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000490-42.2017.5.06.0193

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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KELMA CARVALHO DE FARIA

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RICARDO SANTANA BISPO

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ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA

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LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000490-42.2017.5.06.0193 RECORRENTE: RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000490-42.2017.5.06.0193 RECORRENTE: RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d76bb9 proferida nos autos. ROT 0000490-42.2017.5.06.0193 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA (PE23232) FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA (PE08375) LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS (PE35558) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) RECURSO DE: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id cb70fc3; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 6de78c0). Representação processual regular (Id 5a611f1; d619bf8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af5d1aa: R$ 2.500,00; Custas fixadas, id af5d1aa: R$ 510,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1fa92d3 e fad6ccf: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 689a218 e fad6ccf ; Depósito recursal recolhido no RR, id c356ee2 e 6935a80: R$ 11.866,54; Custas processuais pagas no RR: id689a218. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do acórdão recorrido: "De plano, importa destacar que o laudo pericial de ID. 916bca4 - fls. 701/736 foi elaborado por profissional devidamente habilitado, que conduziu seu trabalho dentro dos parâmetros éticos, técnicos e legais. Trata-se de documento claro, objetivo e fundamentado, que respondeu de forma adequada a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, refletindo análise minuciosa tanto das atividades desenvolvidas pelo reclamante quanto das condições ambientais a que estava submetido. Observe-se, em especial, que não se sustenta a alegação de que o fornecimento dos EPIs seria suficiente para neutralizar os agentes insalubres. Isso porque, ao realizar a vistoria, o perito não apenas inspecionou minuciosamente o ambiente de trabalho, como também analisou detidamente a documentação apresentada, em especial os registros relativos ao fornecimento e controle dos equipamentos de proteção individual. A partir dessa análise, identificou uma série de inconformidades no atendimento aos requisitos estabelecidos na NR-6, as quais foram devidamente detalhadas nas fls. 714 e seguintes do laudo pericial. Em acréscimo, convém ressaltar que, quanto à suposta parcialidade do perito, também não assiste razão à empresa recorrente. Importa observar que o fato de o perito ter atuado, anteriormente, como assistente técnico em outro processo (proc. nº 0000036-68.2017.5.06.0191) ajuizado por outra reclamante, não configura, por si só, causa legítima de impedimento ou suspeição. Esclareço que o laudo no qual o expert supostamente atuou como assistente técnico é datado de 01/08/2023, ou seja, em momento anterior à sua designação como perito neste processo, que somente ocorreu em 29/07/2024 (fl. 676). Portanto, se a empresa ré entendia existir qualquer motivo capaz de comprometer a imparcialidade do profissional, deveria ter suscitado a questão no momento oportuno, quando fora formalmente intimada acerca de sua nomeação. No entanto, permaneceu silente naquela oportunidade, limitando-se apenas a protocolar petição formulando quesitos e apresentar requerimentos técnicos por meio da petição de ID. b02e98. O questionamento quanto à idoneidade do laudo ocorreu apenas após a conclusão da perícia, circunstância que, por evidente, enfraquece a alegação formulada em sede recursal. Nessa toada, convém registrar ainda que a própria lógica do devido processo legal impõe que eventuais questionamentos quanto à imparcialidade do perito sejam suscitados de forma tempestiva, sob pena de preclusão, justamente para preservar a regularidade, a celeridade e a economia processual. Repiso, por oportuno e a fim de dirimir quaisquer insurgências acerca do assunto, que o Expert indicado pelo Juízo avaliou cuidadosamente as condições de trabalho do obreiro, seja quanto à caracterização do local de trabalho, seja quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante em favor da empresa, não havendo nos autos elementos probatórios para invalidar o teor da prova pericial produzida. No mais, o simples fato de a perícia ter sido desfavorável a alguma parte não significa que a profissional tenha falhado na investigação. Além disso, presume-se a imparcialidade da perita na elaboração do laudo, pois inexiste nexo de interdependência entre o seu interesse (pagamento de honorários) e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Por fim, não é demais rememorar que, na investigação acerca da existência, ou não, de insalubridade no ambiente de trabalho, a perícia técnica constitui prova imprescindível, nos termos do artigo 195, caput, da CLT. Diante desse contexto, não há qualquer elemento que justifique a reforma da sentença no particular, razão pela qual mantenho integralmente a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos fixados. Nego provimento ao recurso, no ponto." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Ocorre que o recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o dispositivo que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8893d0d; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e45e667). Representação processual regular (Id 5c84f3c; cb99713). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af5d1aa: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id af5d1aa: R$ 510,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d78c2a2 e 75f749c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bea5d4c e a3d1a81; Depósito recursal recolhido no RR, id 400ed4d e 22df50f: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 49-A do Código Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 -DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE -DA INEXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO –DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL -ART. 2º, § 2º, DA CLT -CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA –DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL -ARTIGO 49-A DO CC Fundamentos do acórdão recorrido: "No aspecto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, peço vênia para transcrever trecho do acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, no processo nº 0000764-12.2017.5.06.0191, adotando-o como razões de decidir, por enfrentar, com precisão e completude, os mesmos fundamentos discutidos nos presentes autos: O reconhecimento de grupo econômico é possível pela constatação de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Após análise dos elementos dos autos, firmo as mesmas convicções do Juízo de origem. O estatuto social da CITEPE estabelece que essa empresa tem por objeto "a produção, distribuição, transporte e comercialização de Polímeros e Filamentos Contínuos de Poliéster e de produtos correlatos, de sua fabricação ou de terceiros, inclusive importação e exportação deles, no Brasil e no exterior, além de outras atividades correlatas ou afins, podendo ter participação em outras sociedades" (art. 3º do Anexo I - id c50e6fb - Pág. 4), E, em sua defesa, a CITEPE reconhece ter sido incorporada à Petrobrás sendo "integralmente controlada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS" (id 2883c84 - Pág. 6). Ademais, o reconhecimento do grupo econômico entre a Citepe (Alpek) e a Petrobrás, já foi objeto de pronunciamentos diversos no âmbito deste Regional, conforme se observa dos seguintes julgados a seguir colacionados: "RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. GRUPO ECONÔMICO. É fato inegável que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de uma das empresas subsidiárias da PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, por esta integralmente controlada. Nestes termos, ambas as Rés inserem-se no mesmo grupo econômico, consoante o artigo 2º, § 2º da CLT, tendo em vista o a miscelânea empresarial que as envolve, inclusive com controle de uma pela outra. Devida, neste aspecto, a responsabilização solidária da Petrobras.Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular". (Processo: RO - 0000046-20.2014.5.06.0191, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 11/10/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Evidente que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de uma das empresas subsidiárias da PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, por esta integralmente controlada. Portanto, constata-se a configuração do grupo econômico pelas recorridas, vez que integram o sistema da Petrobrás, fato a ensejar a responsabilidade solidária das mesmas. Recurso Ordinário a que se nega provimento". (Processo: ROT - 0000264-37.2017.5.06.0193, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 07/07/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2021) (TRT-6 - RO: 00002643720175060193, Data de Julgamento: 07/07/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 07/07/2021) "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Incontroverso que a Companhia Petroquímica de Pernambuco - PETROQUÍMICASUAPE é uma sociedade por ações, de capital fechado, integralmente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A., não há como deixar de reconhecer a existência de grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelo evidente entrelaçamento empresarial das reclamadas. O caso é de responsabilidade solidária entre as reclamadas. Recurso não provido". (Processo: RO - 0000369-19.2014.5.06.0193, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 08/05/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/05/2017) Ademais, como bem ressaltado pelo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - ao apreciar a matéria em recente julgado (Processo nº 0000476-95.2016.5.06.0192, julgado em 12.02.2025) -, "a atuação da Petrobras e da CITEPE era coordenada em diversas etapas da cadeia produtiva do setor petroquímico e têxtil, o que caracteriza interesses econômicos comuns. Pode ser citado, a exemplo, o fornecimento de matérias-primas petroquímicas da Petrobras para a produção de poliéster pela CITEPE. Há clara complementariedade nas atividades produtivas, caracterizando interdependência funcional entre ambas, a evidenciar a configuração de grupo econômico com coordenação operacional". De resto, não cabe aplicação do benefício de ordem postulado, haja vista que se trata de condenação na forma solidária decorrente de reconhecimento de grupo econômico (art. 275 do Código Civil). No mesmo sentido, importante destacar que a própria CITEPE, na contestação apresentada nos presentes autos sob o ID. ae99824, expressamente reconheceu ser "integralmente controlada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS", o que reforça a robustez do conjunto fático que conduz ao reconhecimento do grupo econômico. De mais a mais, é evidente nos autos a interdependência operacional existente entre as rés, especialmente considerando a dinâmica produtiva do Complexo de Suape, onde há clara complementariedade de atividades, interesses econômicos convergentes e alinhamento estratégico, elementos suficientes, à luz do artigo 2º, §2º, da CLT, para caracterizar a formação de grupo econômico, com responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. Por consequência lógica, também não prospera o pedido subsidiário de aplicação do benefício de ordem, uma vez que a própria natureza da responsabilidade solidária decorrente do grupo econômico afasta qualquer gradação na execução, sendo legítima a responsabilização direta e indistinta de ambas as reclamadas. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença no particular, que reconheceu corretamente a responsabilidade solidária da Petrobras, em razão da configuração do grupo econômico. Nego provimento ao recurso, no aspecto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Alpek Polyester Brasil S.A. e outros x Alpek Polyester Brasil S.A. e outros

ID: 323533808

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000490-42.2017.5.06.0193

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTANA BISPO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA

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LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000490-42.2017.5.06.0193 RECORRENTE: RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000490-42.2017.5.06.0193 RECORRENTE: RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d76bb9 proferida nos autos. ROT 0000490-42.2017.5.06.0193 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA (PE23232) FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA (PE08375) LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS (PE35558) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) RECURSO DE: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id cb70fc3; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 6de78c0). Representação processual regular (Id 5a611f1; d619bf8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af5d1aa: R$ 2.500,00; Custas fixadas, id af5d1aa: R$ 510,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1fa92d3 e fad6ccf: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 689a218 e fad6ccf ; Depósito recursal recolhido no RR, id c356ee2 e 6935a80: R$ 11.866,54; Custas processuais pagas no RR: id689a218. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do acórdão recorrido: "De plano, importa destacar que o laudo pericial de ID. 916bca4 - fls. 701/736 foi elaborado por profissional devidamente habilitado, que conduziu seu trabalho dentro dos parâmetros éticos, técnicos e legais. Trata-se de documento claro, objetivo e fundamentado, que respondeu de forma adequada a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, refletindo análise minuciosa tanto das atividades desenvolvidas pelo reclamante quanto das condições ambientais a que estava submetido. Observe-se, em especial, que não se sustenta a alegação de que o fornecimento dos EPIs seria suficiente para neutralizar os agentes insalubres. Isso porque, ao realizar a vistoria, o perito não apenas inspecionou minuciosamente o ambiente de trabalho, como também analisou detidamente a documentação apresentada, em especial os registros relativos ao fornecimento e controle dos equipamentos de proteção individual. A partir dessa análise, identificou uma série de inconformidades no atendimento aos requisitos estabelecidos na NR-6, as quais foram devidamente detalhadas nas fls. 714 e seguintes do laudo pericial. Em acréscimo, convém ressaltar que, quanto à suposta parcialidade do perito, também não assiste razão à empresa recorrente. Importa observar que o fato de o perito ter atuado, anteriormente, como assistente técnico em outro processo (proc. nº 0000036-68.2017.5.06.0191) ajuizado por outra reclamante, não configura, por si só, causa legítima de impedimento ou suspeição. Esclareço que o laudo no qual o expert supostamente atuou como assistente técnico é datado de 01/08/2023, ou seja, em momento anterior à sua designação como perito neste processo, que somente ocorreu em 29/07/2024 (fl. 676). Portanto, se a empresa ré entendia existir qualquer motivo capaz de comprometer a imparcialidade do profissional, deveria ter suscitado a questão no momento oportuno, quando fora formalmente intimada acerca de sua nomeação. No entanto, permaneceu silente naquela oportunidade, limitando-se apenas a protocolar petição formulando quesitos e apresentar requerimentos técnicos por meio da petição de ID. b02e98. O questionamento quanto à idoneidade do laudo ocorreu apenas após a conclusão da perícia, circunstância que, por evidente, enfraquece a alegação formulada em sede recursal. Nessa toada, convém registrar ainda que a própria lógica do devido processo legal impõe que eventuais questionamentos quanto à imparcialidade do perito sejam suscitados de forma tempestiva, sob pena de preclusão, justamente para preservar a regularidade, a celeridade e a economia processual. Repiso, por oportuno e a fim de dirimir quaisquer insurgências acerca do assunto, que o Expert indicado pelo Juízo avaliou cuidadosamente as condições de trabalho do obreiro, seja quanto à caracterização do local de trabalho, seja quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante em favor da empresa, não havendo nos autos elementos probatórios para invalidar o teor da prova pericial produzida. No mais, o simples fato de a perícia ter sido desfavorável a alguma parte não significa que a profissional tenha falhado na investigação. Além disso, presume-se a imparcialidade da perita na elaboração do laudo, pois inexiste nexo de interdependência entre o seu interesse (pagamento de honorários) e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Por fim, não é demais rememorar que, na investigação acerca da existência, ou não, de insalubridade no ambiente de trabalho, a perícia técnica constitui prova imprescindível, nos termos do artigo 195, caput, da CLT. Diante desse contexto, não há qualquer elemento que justifique a reforma da sentença no particular, razão pela qual mantenho integralmente a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos fixados. Nego provimento ao recurso, no ponto." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Ocorre que o recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o dispositivo que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8893d0d; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e45e667). Representação processual regular (Id 5c84f3c; cb99713). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af5d1aa: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id af5d1aa: R$ 510,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d78c2a2 e 75f749c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bea5d4c e a3d1a81; Depósito recursal recolhido no RR, id 400ed4d e 22df50f: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 49-A do Código Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 -DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE -DA INEXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO –DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL -ART. 2º, § 2º, DA CLT -CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA –DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL -ARTIGO 49-A DO CC Fundamentos do acórdão recorrido: "No aspecto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, peço vênia para transcrever trecho do acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, no processo nº 0000764-12.2017.5.06.0191, adotando-o como razões de decidir, por enfrentar, com precisão e completude, os mesmos fundamentos discutidos nos presentes autos: O reconhecimento de grupo econômico é possível pela constatação de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Após análise dos elementos dos autos, firmo as mesmas convicções do Juízo de origem. O estatuto social da CITEPE estabelece que essa empresa tem por objeto "a produção, distribuição, transporte e comercialização de Polímeros e Filamentos Contínuos de Poliéster e de produtos correlatos, de sua fabricação ou de terceiros, inclusive importação e exportação deles, no Brasil e no exterior, além de outras atividades correlatas ou afins, podendo ter participação em outras sociedades" (art. 3º do Anexo I - id c50e6fb - Pág. 4), E, em sua defesa, a CITEPE reconhece ter sido incorporada à Petrobrás sendo "integralmente controlada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS" (id 2883c84 - Pág. 6). Ademais, o reconhecimento do grupo econômico entre a Citepe (Alpek) e a Petrobrás, já foi objeto de pronunciamentos diversos no âmbito deste Regional, conforme se observa dos seguintes julgados a seguir colacionados: "RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. GRUPO ECONÔMICO. É fato inegável que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de uma das empresas subsidiárias da PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, por esta integralmente controlada. Nestes termos, ambas as Rés inserem-se no mesmo grupo econômico, consoante o artigo 2º, § 2º da CLT, tendo em vista o a miscelânea empresarial que as envolve, inclusive com controle de uma pela outra. Devida, neste aspecto, a responsabilização solidária da Petrobras.Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular". (Processo: RO - 0000046-20.2014.5.06.0191, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 11/10/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Evidente que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de uma das empresas subsidiárias da PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, por esta integralmente controlada. Portanto, constata-se a configuração do grupo econômico pelas recorridas, vez que integram o sistema da Petrobrás, fato a ensejar a responsabilidade solidária das mesmas. Recurso Ordinário a que se nega provimento". (Processo: ROT - 0000264-37.2017.5.06.0193, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 07/07/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2021) (TRT-6 - RO: 00002643720175060193, Data de Julgamento: 07/07/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 07/07/2021) "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Incontroverso que a Companhia Petroquímica de Pernambuco - PETROQUÍMICASUAPE é uma sociedade por ações, de capital fechado, integralmente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A., não há como deixar de reconhecer a existência de grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelo evidente entrelaçamento empresarial das reclamadas. O caso é de responsabilidade solidária entre as reclamadas. Recurso não provido". (Processo: RO - 0000369-19.2014.5.06.0193, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 08/05/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/05/2017) Ademais, como bem ressaltado pelo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - ao apreciar a matéria em recente julgado (Processo nº 0000476-95.2016.5.06.0192, julgado em 12.02.2025) -, "a atuação da Petrobras e da CITEPE era coordenada em diversas etapas da cadeia produtiva do setor petroquímico e têxtil, o que caracteriza interesses econômicos comuns. Pode ser citado, a exemplo, o fornecimento de matérias-primas petroquímicas da Petrobras para a produção de poliéster pela CITEPE. Há clara complementariedade nas atividades produtivas, caracterizando interdependência funcional entre ambas, a evidenciar a configuração de grupo econômico com coordenação operacional". De resto, não cabe aplicação do benefício de ordem postulado, haja vista que se trata de condenação na forma solidária decorrente de reconhecimento de grupo econômico (art. 275 do Código Civil). No mesmo sentido, importante destacar que a própria CITEPE, na contestação apresentada nos presentes autos sob o ID. ae99824, expressamente reconheceu ser "integralmente controlada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS", o que reforça a robustez do conjunto fático que conduz ao reconhecimento do grupo econômico. De mais a mais, é evidente nos autos a interdependência operacional existente entre as rés, especialmente considerando a dinâmica produtiva do Complexo de Suape, onde há clara complementariedade de atividades, interesses econômicos convergentes e alinhamento estratégico, elementos suficientes, à luz do artigo 2º, §2º, da CLT, para caracterizar a formação de grupo econômico, com responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. Por consequência lógica, também não prospera o pedido subsidiário de aplicação do benefício de ordem, uma vez que a própria natureza da responsabilidade solidária decorrente do grupo econômico afasta qualquer gradação na execução, sendo legítima a responsabilização direta e indistinta de ambas as reclamadas. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença no particular, que reconheceu corretamente a responsabilidade solidária da Petrobras, em razão da configuração do grupo econômico. Nego provimento ao recurso, no aspecto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Valdecir Aparecido Gibim x Município De Rolândia/Pr

ID: 256910668

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036403-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO GIBIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036403- 73.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000764-69.2024.8.16.0148 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ROLÂNDIA. AGRAVANTE : VALD… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036403- 73.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000764-69.2024.8.16.0148 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ROLÂNDIA. AGRAVANTE : VALDECIR APARECIDO GIBIM. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. VISTOS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir Aparecido Gibim contra a decisão de mov. 50.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe foi dirigida pelo Município de Rolândia, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade que ela, ora agravante, opôs à execução fiscal. O recorrente sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que, diversamente da conclusão à que chegou o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, a certidão de dívida ativa é nula, pois não atendeu os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Afirma, para isso, que na certidão há apenas referência genérica à lei na qual estão previstos os tributos cobrados, sem, entretanto, indicar qual o dispositivo legal que embasa os tributos em execução. Assevera, ainda, que este Tribunal de Justiça, ao tratar de tema como o que se apresenta, já adotou o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo legal que dá origem ao tributo em execução torna nula a certidão de dívidaativa, fazendo menção ao julgamento da apelação cível nº 0001484-65.2018.8.16.0077, julgado pela 3ª. Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aduz, por outro lado, que, além da nulidade da certidão de dívida ativa, o processo da ação de execução fiscal, em razão do valor do débito (R$ 1.797,79), deveria ser julgado extinto, com amparo na Resolução 547/CNJ e na tese firmada no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Por fim, postula que, em sede de tutela de urgência recursal, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que, ao lado da relevância dos fundamentos, o prosseguimento da ação de execução fiscal, causar-lhe-á graves prejuízos, pois o seu patrimônio será indevidamente atingido para pagamento de um débito embasado em certidão de dívida ativa nula. 2. Nesta fase deve ser examinado o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Os artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que, havendo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou- se).Cumpre lembrar, desde já, que os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito para ser atribuído efeito suspensivo ao recurso não pode ser deferido. No caso em exame, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, conclui-se que as alegações postas nas razões recursais são relevantes. Em outras palavras, da análise dos argumentos recursais, constata-se haver probabilidade de provimento do presente recurso. A norma contida no art. 202 do Código Tributário Nacional possui o seguinte teor: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Nos termos do inc. III do art. 202 o termo de inscrição da dívida ativa indicará, obrigatoriamente, “a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado” Eduardo Sabbag, em sua obra “Manual de Direito Tributário”, ao comentar a exigência contida no art. 202, inc. III, do Código Tributário Nacional, afirma que a exigência da indicação do dispositivo legal com base no qual o tributo foilançado é decorrência do princípio da legalidade, até porque a incidência tributária não prescinde da tipicidade legal, verbis: A origem e natureza da dívida remetem ao contexto fático em que se deu a subsunção tributária. O STJ, em julgado de 2008, manifestou-se no sentido da imprescindibilidade da descrição do fato constitutivo da infração, ensejadora da cobrança judicial, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. A questão está em saber se é válida uma CDA para cobrança de tributo que não discrimina o fato gerador (pressuposto de fato) que levou à aplicação da multa. Para a Min. Relator, a omissão da descrição do fato constitutivo da infração representa causa de nulidade da CDA por dificultar a ampla defesa do executado. Não se trata de mera formalidade, sendo, portanto, nulo o título. Observe a ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica à multa de ‘postura geral’, com origem do débito a que se refere o art. 2º, §5º, III, da Lei n, 6.830/1980. (REsp 965.223/SP, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18-09-2008). Por sua vez, é imperativa a indicação dos dispositivos legais segundo os quais se exigem tributo e multa. Trata-se da pura representação da estrita legalidade na CDA. Os fenômenos da incidência tributária e punitiva não prescindem da tipicidade legal, conforme se nota no art. 97, I, II e V, do CTN. (grifuou-se – in “Manual de Direito Tributário”, Editora Saraiva, 12ª. Edição, 2020, pág. 1228). No caso em exame, conforme afirmado pela recorrente, na certidão de dívida consta com fundamento legal três leis: i) Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 69/2012), Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66); e Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Não há indicação dos dispositivos legais com base nos quais houve o lançamento dos tributos em execução. Só o Código Tributário do Município de Rolândia possui 319 artigos, o que dificulta, para não dizer impede, o contribuinte de consultar a origem da sua dívida.Além disso um dos tributos é descrito na CDA como “Imposto Re-Parcelado” , o que impede o contribuinte, por exemplo, de tomar conhecimento de qual é esse tributo. Deveria, ao lado do saldo devedor do reparcelamento, vir a indicação de qual ou quais tributos estão englobados nessa rubrica. E fato que também chama a atenção é que o tributo denominado na CDA como “Taxa de Limpeza”, não está entre os tributos indicados no Código Tributário do Município de Rolândia, o qual trata apenas das seguintes taxas: i) Taxa de Coleta de Lixo; ii) Taxa de Conservação de Vias e Logradouro Públicos; iii) Taxa de Combate a Incêndio; iv) Taxa de Serviços Diversos; e v) Taxa de expediente. Da certidão de dívida ativa, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal, não é possível tomar conhecimento qual o dispositivo legal que embasa a taxa de limpeza, que é objeto da ação de execução fiscal. Vê-se, assim, que, em razão da ausência do dispositivo legal que deu origem aos créditos em execução, oi agravante teve o exercício do seu direito de defesa prejudicado, já que, de fato, não teve como saber qual o tributo cujo pagamento, em verdade, está sendo exigido, circunstância que, não há dúvida, no mínimo dificulta, e em muito, o exercício do seu direito de defesa. Ora, sem saber a origem do tributo, o contribuinte fica impossibilitado, até mesmo, de impugná-lo. Este Tribunal de Justiça, em hipótese como a dos autos, em que a ausência de indicação do dispositivo legal no qual se funda o lançamento prejudica o exercício do direito de defesa por parte do contribuinte, anulou a certidão de dívida ativa, conforme se observa da ementa do julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO MENCIONA O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA E TAMPOUCO APRESENTA INDICAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA FORMA DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E PARÁGRAFO 5º, DO ART. 2º, DA LEI NO 6.830/80. PRESUNÇÃO DECERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA DESCONSTITUÍDA. NULIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO, APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, “I”, DO DECRETO Nº 962/1932. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE AO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA, EM VIGOR DESDE 1º/10/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifou-se – TJPR - 2ª C.Cível - 0030697-51.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.09.2021). Do voto do nobre relator, Des. Eugênio Achille Grandinetti, faz- se oportuna a transcrição da seguinte passagem: Não há, na certidão, indicação dos dispositivos legais que contém a regra para incidência tributária. Ora, a ausência dispositivo legal impede, ou ao menos dificulta e obstaculiza, o contraditório e ampla defesa, pois não permite a identificação sequer da origem do débito, para se saber onde foi fundada essa dívida, nem mesmo se é possível saber sua natureza ou fundamento legal para a geração da cobrança, requisito essencial para a validade do termo de dívida ativa. Tampouco se verifica do mencionado título executivo, qualquer alusão às legislações aplicáveis para a multa, os juros e a atualização monetária, de modo que não há demonstração mínima de quais foram os acréscimos e de que forma incidiram, ao fim de totalizar o montante ora executado. Ainda, embora faça menção de que a origem da dívida é o Imposto sobre Serviços – consoante inclusive destacou o magistrado a quo ao rejeitar a exceção oposta -, ao descrever os créditos tributários não aponta mencionada cobrança, senão rubricas denominadas “V.SAN”, “V.FIS”, “T.EMO”, e “ALVAR”, como se pode ver abaixo: E fato que chama a atenção é que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, para rejeitar a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, limitou-se a afirmar que os requisitos foram atendidos, sem tratar especificamente da alegada a ausência de indicação do dispositivo legal que embasa a cobrança do tributo em execução. Era imprescindível que o magistrado enfrentasse a questão, até porque,conforme visto, há tributos indicados na certidão de dívida ativa que não estão indicados no código tributário municipal e também existe na certidão informação de que dos créditos se refere a “imposto re-parcelado”, sem que se indique qual seja ele. Consta da decisão agravada: No caso em análise, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução (mov. 1.2) atende a todos os requisitos previstos no artigo citado. Ela apresenta, de forma detalhada, o valor total original, bem como os valores correspondentes aos juros, correção e multa, todos devidamente individualizados. A certidão também informa que "os valores constantes da presente certidão estão atualizados até a data da sua emissão, com os acréscimos legais, multa de 10% e juros de 1% ao mês, ficando sujeito à atualização dos valores após 30 dias da emissão da mesma". Portanto, com uma simples leitura, é possível constatar que os valores constantes no referido título referem-se ao não recolhimento de "Taxa de Conservação de Calçada", "Taxa de Limpeza Pública" e outras taxas e impostos reparcelados. O título apresenta informações detalhadas, como o cadastro municipal e o endereço completo do imóvel sobre o qual incide a cobrança: Cadastro: 10208600930010, Endereço do Imóvel: Avenida Castro Alves, Número do Imóvel: 2161, Bairro: Centro, Número da Quadra: 0102, Número do Lote: 0004, CEP: 86600041. Tais informações conferem a parte executada, ora excipiente, todos os elementos necessários para identificar a origem da dívida, permitindo o exercício pleno de sua ampla defesa. Portanto, preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN e pela LEF, a certidão apresentada pela parte exequente é apta a fundamentar a presente execução fiscal. Portanto, a relevância das alegações recursais é indiscutível. Além da relevância da fundamentação, caso a execução prossiga, a empresa agravante corre o risco de ver parcela do seu patrimônio penhorada em processo de execução fiscal que se embasa em certidão de dívida ativa que, a princípio, mostra-se inválida por violação ao art. 202, inc. III, do Código Tributário Nacional. Posto isso: I – Com fulcro no art. 1019, inc. I, c/c o art. 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, defiro o pleito para que seja atribuído efeitosuspensivo ao presente recurso e, como consequência, suspendo, até o julgamento deste recurso, o trâmite do processo da ação de execução fiscal em que foi proferida a decisão agravada. II – Dê-se imediata ciência desta decisão ao Dr. Juiz a quo para que providencie o seu cumprimento e para que, se entender necessário, preste as informações que considerar importantes ao julgamento do presente recurso. III – Proceda-se à intimação da parte agravada para os fins do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480

ID: 256476419

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-51.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS

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JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO

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JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim0… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim03.caruaru@tjpe.jus.br Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU DENUNCIADO(A): ANDREY VICTOR SILVA MELO advogados: JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO - OAB PE39299 , JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA - OAB PE34620 , ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS - OAB PE16931 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) da sentença de id 190387716, transcrita em parte, conforme indicado abaixo: "(...)Dispositivo .Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado ANDREY VICTOR SILVA MELO nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVER o acusado da infração ao art. 311, § 2º III, do Código Penal, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 4. Processo trifásico de fixação da pena.Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena, em face do acusado:a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB):a.I) culpabilidade: normal;a.II) antecedentes: não possui condenações definitivas por fatos anteriores;a.III) conduta social (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normal;a.IV) personalidade (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): não há informações técnicas quanto à sua personalidade;a.V) motivos do crime: próprios do tipo;a.VI) circunstâncias do crime (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normais.a.VII) consequências do crime: as consequências são próprias dos tipos.a.VIII) comportamento da vítima: prejudicado.Diante do exposto, fixo a pena-base em: 05 (cinco) anos de reclusão.b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes:b.I) atenuantes: há a menoridade relativa, mas deixo de aplicar em razão da pena encontrar no patamar mínimo legal, observando-se a Súmula 231 do STJ.b.II) agravantes: não há. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em: 05 (cinco) anos de reclusão.c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição e de aumento de pena:c.I) causa de diminuição: há a prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra.c.II) causas de aumento: não há.Diante do exposto, torno a pena em definitivo em: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.d) PENA DE MULTA: Em obediência à plena proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal[6], fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que inexistem informações acerca da sua situação econômica.e) PENA DEFINITIVA: tenho por definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.f) DETRAÇÃO DA PENA: Para efeitos de detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código Penal, registre-se que o seu tempo de segregação cautelar não tem o condão de modificar o regime de pena inicial que será fixado, pelo que deixo a detração para ser realizada pela Vara de Execução Penal.5. Providências Finais:REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.Nos termos do art. 33 do Código Penal, bem como levando em consideração o entendimento do STF (HC nº 115159), que retira a hediondez do crime de tráfico de drogas quando há a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, determino que o seu regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto.LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.Inexistindo estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime aberto, não pode haver obrigação de início de cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o aplicado. Sendo assim, tendo sido fixado o regime aberto para o seu cumprimento de pena, e inexistindo casa de albergado disponível para isso, determino que a mesma seja executada em prisão domiciliar, me alinhando ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO REMOÇÃO DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PERMANECENDO NO REGIME FECHADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO, DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU, NA FALTA DE CASA DE ALBERGADO, EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. II. Resta incontroverso, nos autos, que, em 06/06/2013, o paciente teve deferida, pelo Juízo das Execuções, a progressão ao regime semiaberto. Entretanto, até a presente data, encontra-se ele cumprindo pena em regime fechado. III. Revela-se, no ponto, flagrante ilegalidade, eis que manifesto o constrangimento imposto ao recorrente, mantido em regime prisional mais gravoso do que aquele que lhe foi deferido, em razão da progressão para o regime semiaberto. IV. Recurso ordinário em Habeas corpus provido, para determinar a imediata transferência do paciente para o estabelecimento adequado ao regime semiaberto, ou, no caso de inexistência de vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, assegurar-lhe o cumprimento da pena em regime aberto. Persistindo a ausência de vaga em casa de albergado, que aguarde, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, sob as cautelas do Juízo das Execuções, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, salvo se estiver preso por outro motivo. Precedentes do STJ. (STJ. RHC 42678 / SP. DJe 10/02/2014).INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o Defensor e o réu (CPP, art. 392).No mesmo mandado ou edital de intimação desta sentença, havendo condenação à pena de multa e/ou condenação em custas processuais, intime-se o(s) réu(s) para efetuar o pagamento das custas e da eventual pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. No mandado deverá conter a determinação para comparecimento à Secretaria deste Juízo para receber as respectivas guias para pagamento, no prazo acima delineado; havendo bens a serem restituídos, intime-se, também, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dez dias, a fim de requerer a restituição.Em não sendo o(s) sentenciado(s) encontrado(s) para intimação pessoal da sentença no endereço(s) constante dos autos e caso não esteja(m) recolhido(s) em alguma unidade prisional, intime(m)-se da sentença por edital, observando-se o item 1, com de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos, na forma prevista no art. 392, §1º, do CPP.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Esgotadas as vias recursais ordinárias, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE).BOLETIM INDIVIDUAL.Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchidos, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição.REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. Prejudicado.GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. Prejudicado.DOS BENS E VALORES APREENDIDOS.Em relação a motocicleta apreendida, o laudo pericial acostado relatou que o veículo apresenta sinais de depredação e desgastes devido às intempéries, exposição ao clima e tempo, bem como não apresenta restrição (id. 186628964). Desse modo, intime-se o proprietário para que requeira a restituição. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da intimação sem que lhe seja requerida a restituição, desde já fica decretada a perda do referido bem em favor da União, na forma do art. 122, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133 do mesmo Código, devendo remetê-lo à Diretoria do Foro para ser vendido em leilão público, com subsequente recolhimento do valor ao Fundo Penitenciário Nacional.Verifico a regularidade do laudo toxicológico definitivo, pelo que com fundamento o art. 50, § 3º e §4º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, com observância de todos os procedimentos legais atinentes.DAS ARMAS APREENDIDAS.Prejudicado.DA FIANÇA.Prejudicado.SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Tendo em vista que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, cabível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44, inc. I, do Código Penal[7].Na forma do art. 44, §2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.Por esses motivos, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, quais sejam:· Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a qual deverá ser realizada gratuitamente, em sua cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, levando-se em conta o tempo em que eventualmente esteve preso preventivamente, em sendo o caso, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhe facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, na forma do art. 46 do Código Penal.· Interdição temporária de direitos, que consistirá na proibição de frequentar qualquer estabelecimento ou evento em que haja comercialização e/ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes, pelo período da condenação.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, impossibilitada fica a suspensão condicional da pena.APELAÇÃO. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, não verifico motivos para se negar do direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, revogo a prisão preventiva.Sendo assim, nos termos do art. 321, do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incs. I e V, do CPP:a) Comparecimento trimestral, pessoal e obrigatório neste Juízo, até ao décimo dia de cada mês, enquanto não for expedida a Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas;b) Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 06h, nos dias de semana, e integral nos fins de semana e feriados.ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS.Esgotadas as vias recursais ordinárias, a Secretaria Judiciária deverá adotar as seguintes providências:1) Verifique se o réu está recolhido em alguma Unidade Prisional ou cumprindo pena em processo de Execução (BNMP/SIAP/SEEU/JUDWIN). Sendo constatado que está cumprindo pena, expeça-se a competente Guia, para fins de unificação das penas para a respectiva Vara de Execução de Penas. Caso contrário, expeça-se a competente Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas, remetendo-a ao Juízo competente, dando-se ciência da expedição ao Ministério Público.2) Nos termos da Lei Estadual 15.689/2015, a pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, mediante a adoção dos procedimentos indicados no Ofício nº 1.505/2016 –GAB/PGE, oriundo do Gabinete do Procurador Geral do Estado e encaminhado à Presidência deste Tribunal de Justiça; 3) Tendo em vista a nova redação do art. 51 do Código Penal, quando da expedição da competente guia de execução definitiva, faça-se constar se houve ou não o adimplemento das custas processuais e de eventual multa aplicada, observando-se eventual fiança recolhida nos autos. Em sendo o caso, faça-se constar expressamente na guia de execução os valores devidos e anexe-se os cálculos realizados;4) Considerando o teor do art. 2° do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no Diário de Justiça Eletrônico n° 01/2017, de 2 de janeiro de 2017, verificada a pendência quanto ao pagamento de custas processuais por inércia da parte devedora, efetue-se o cálculo das custas processuais e remeta-se, por ofício, à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado para as providências legais, por meio eletrônico;5) Em sendo apresentado recurso, com a devolução dos autos da instância superior, cumpra-se as determinações de eventual acordão independentemente de ulterior deliberação neste sentido;6) Em havendo decretação de perda de bens oriundos do tráfico, na forma do art. 63, §4, da Lei 11.343/06, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Em se tratando de veículo automotor ou imóvel, antes da comunicação ao Senad: I) em se tratando de veículo automotor, oficie-se às secretarias de fazenda (estadual e federal) e aos órgãos de registro e controle (DETRAN) ordenando que se efetuem as averbações necessárias para reversão da propriedade em favor da União, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06; e II) em caso de imóvel, oficie-se ao cartório de registro competente, determinando o registro de propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); bem como oficie-se à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União determinando a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06.OUTROS.Condeno o réu nas custas, consonante o art. 804 do Código de Processo Penal[8].Publique-se na forma do art. 389, primeira parte, do Código de Processo Penal[9]; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte, do Código de Processo Penal; Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal; e, por fim, cumpridas todas as determinações, arquive-se com as cautelas de praxe.Expeça-se alvará de soltura juntamente com o mandado de intimação desta sentença e termo de compromisso das condições fixadas para que o acusado seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Caruaru, 06 de dezembro de 2024.Paulo Rodrigo de Oliveira Maia,Juiz de Direito em exercício cumulativo " CLISSYA FONTINELE RIBEIRO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480

ID: 256476420

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-51.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim0… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim03.caruaru@tjpe.jus.br Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU DENUNCIADO(A): ANDREY VICTOR SILVA MELO advogados: JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO - OAB PE39299 , JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA - OAB PE34620 , ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS - OAB PE16931 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) da sentença de id 190387716, transcrita em parte, conforme indicado abaixo: "(...)Dispositivo .Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado ANDREY VICTOR SILVA MELO nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVER o acusado da infração ao art. 311, § 2º III, do Código Penal, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 4. Processo trifásico de fixação da pena.Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena, em face do acusado:a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB):a.I) culpabilidade: normal;a.II) antecedentes: não possui condenações definitivas por fatos anteriores;a.III) conduta social (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normal;a.IV) personalidade (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): não há informações técnicas quanto à sua personalidade;a.V) motivos do crime: próprios do tipo;a.VI) circunstâncias do crime (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normais.a.VII) consequências do crime: as consequências são próprias dos tipos.a.VIII) comportamento da vítima: prejudicado.Diante do exposto, fixo a pena-base em: 05 (cinco) anos de reclusão.b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes:b.I) atenuantes: há a menoridade relativa, mas deixo de aplicar em razão da pena encontrar no patamar mínimo legal, observando-se a Súmula 231 do STJ.b.II) agravantes: não há. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em: 05 (cinco) anos de reclusão.c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição e de aumento de pena:c.I) causa de diminuição: há a prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra.c.II) causas de aumento: não há.Diante do exposto, torno a pena em definitivo em: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.d) PENA DE MULTA: Em obediência à plena proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal[6], fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que inexistem informações acerca da sua situação econômica.e) PENA DEFINITIVA: tenho por definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.f) DETRAÇÃO DA PENA: Para efeitos de detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código Penal, registre-se que o seu tempo de segregação cautelar não tem o condão de modificar o regime de pena inicial que será fixado, pelo que deixo a detração para ser realizada pela Vara de Execução Penal.5. Providências Finais:REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.Nos termos do art. 33 do Código Penal, bem como levando em consideração o entendimento do STF (HC nº 115159), que retira a hediondez do crime de tráfico de drogas quando há a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, determino que o seu regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto.LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.Inexistindo estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime aberto, não pode haver obrigação de início de cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o aplicado. Sendo assim, tendo sido fixado o regime aberto para o seu cumprimento de pena, e inexistindo casa de albergado disponível para isso, determino que a mesma seja executada em prisão domiciliar, me alinhando ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO REMOÇÃO DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PERMANECENDO NO REGIME FECHADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO, DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU, NA FALTA DE CASA DE ALBERGADO, EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. II. Resta incontroverso, nos autos, que, em 06/06/2013, o paciente teve deferida, pelo Juízo das Execuções, a progressão ao regime semiaberto. Entretanto, até a presente data, encontra-se ele cumprindo pena em regime fechado. III. Revela-se, no ponto, flagrante ilegalidade, eis que manifesto o constrangimento imposto ao recorrente, mantido em regime prisional mais gravoso do que aquele que lhe foi deferido, em razão da progressão para o regime semiaberto. IV. Recurso ordinário em Habeas corpus provido, para determinar a imediata transferência do paciente para o estabelecimento adequado ao regime semiaberto, ou, no caso de inexistência de vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, assegurar-lhe o cumprimento da pena em regime aberto. Persistindo a ausência de vaga em casa de albergado, que aguarde, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, sob as cautelas do Juízo das Execuções, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, salvo se estiver preso por outro motivo. Precedentes do STJ. (STJ. RHC 42678 / SP. DJe 10/02/2014).INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o Defensor e o réu (CPP, art. 392).No mesmo mandado ou edital de intimação desta sentença, havendo condenação à pena de multa e/ou condenação em custas processuais, intime-se o(s) réu(s) para efetuar o pagamento das custas e da eventual pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. No mandado deverá conter a determinação para comparecimento à Secretaria deste Juízo para receber as respectivas guias para pagamento, no prazo acima delineado; havendo bens a serem restituídos, intime-se, também, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dez dias, a fim de requerer a restituição.Em não sendo o(s) sentenciado(s) encontrado(s) para intimação pessoal da sentença no endereço(s) constante dos autos e caso não esteja(m) recolhido(s) em alguma unidade prisional, intime(m)-se da sentença por edital, observando-se o item 1, com de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos, na forma prevista no art. 392, §1º, do CPP.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Esgotadas as vias recursais ordinárias, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE).BOLETIM INDIVIDUAL.Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchidos, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição.REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. Prejudicado.GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. Prejudicado.DOS BENS E VALORES APREENDIDOS.Em relação a motocicleta apreendida, o laudo pericial acostado relatou que o veículo apresenta sinais de depredação e desgastes devido às intempéries, exposição ao clima e tempo, bem como não apresenta restrição (id. 186628964). Desse modo, intime-se o proprietário para que requeira a restituição. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da intimação sem que lhe seja requerida a restituição, desde já fica decretada a perda do referido bem em favor da União, na forma do art. 122, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133 do mesmo Código, devendo remetê-lo à Diretoria do Foro para ser vendido em leilão público, com subsequente recolhimento do valor ao Fundo Penitenciário Nacional.Verifico a regularidade do laudo toxicológico definitivo, pelo que com fundamento o art. 50, § 3º e §4º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, com observância de todos os procedimentos legais atinentes.DAS ARMAS APREENDIDAS.Prejudicado.DA FIANÇA.Prejudicado.SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Tendo em vista que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, cabível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44, inc. I, do Código Penal[7].Na forma do art. 44, §2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.Por esses motivos, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, quais sejam:· Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a qual deverá ser realizada gratuitamente, em sua cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, levando-se em conta o tempo em que eventualmente esteve preso preventivamente, em sendo o caso, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhe facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, na forma do art. 46 do Código Penal.· Interdição temporária de direitos, que consistirá na proibição de frequentar qualquer estabelecimento ou evento em que haja comercialização e/ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes, pelo período da condenação.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, impossibilitada fica a suspensão condicional da pena.APELAÇÃO. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, não verifico motivos para se negar do direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, revogo a prisão preventiva.Sendo assim, nos termos do art. 321, do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incs. I e V, do CPP:a) Comparecimento trimestral, pessoal e obrigatório neste Juízo, até ao décimo dia de cada mês, enquanto não for expedida a Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas;b) Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 06h, nos dias de semana, e integral nos fins de semana e feriados.ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS.Esgotadas as vias recursais ordinárias, a Secretaria Judiciária deverá adotar as seguintes providências:1) Verifique se o réu está recolhido em alguma Unidade Prisional ou cumprindo pena em processo de Execução (BNMP/SIAP/SEEU/JUDWIN). Sendo constatado que está cumprindo pena, expeça-se a competente Guia, para fins de unificação das penas para a respectiva Vara de Execução de Penas. Caso contrário, expeça-se a competente Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas, remetendo-a ao Juízo competente, dando-se ciência da expedição ao Ministério Público.2) Nos termos da Lei Estadual 15.689/2015, a pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, mediante a adoção dos procedimentos indicados no Ofício nº 1.505/2016 –GAB/PGE, oriundo do Gabinete do Procurador Geral do Estado e encaminhado à Presidência deste Tribunal de Justiça; 3) Tendo em vista a nova redação do art. 51 do Código Penal, quando da expedição da competente guia de execução definitiva, faça-se constar se houve ou não o adimplemento das custas processuais e de eventual multa aplicada, observando-se eventual fiança recolhida nos autos. Em sendo o caso, faça-se constar expressamente na guia de execução os valores devidos e anexe-se os cálculos realizados;4) Considerando o teor do art. 2° do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no Diário de Justiça Eletrônico n° 01/2017, de 2 de janeiro de 2017, verificada a pendência quanto ao pagamento de custas processuais por inércia da parte devedora, efetue-se o cálculo das custas processuais e remeta-se, por ofício, à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado para as providências legais, por meio eletrônico;5) Em sendo apresentado recurso, com a devolução dos autos da instância superior, cumpra-se as determinações de eventual acordão independentemente de ulterior deliberação neste sentido;6) Em havendo decretação de perda de bens oriundos do tráfico, na forma do art. 63, §4, da Lei 11.343/06, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Em se tratando de veículo automotor ou imóvel, antes da comunicação ao Senad: I) em se tratando de veículo automotor, oficie-se às secretarias de fazenda (estadual e federal) e aos órgãos de registro e controle (DETRAN) ordenando que se efetuem as averbações necessárias para reversão da propriedade em favor da União, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06; e II) em caso de imóvel, oficie-se ao cartório de registro competente, determinando o registro de propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); bem como oficie-se à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União determinando a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06.OUTROS.Condeno o réu nas custas, consonante o art. 804 do Código de Processo Penal[8].Publique-se na forma do art. 389, primeira parte, do Código de Processo Penal[9]; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte, do Código de Processo Penal; Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal; e, por fim, cumpridas todas as determinações, arquive-se com as cautelas de praxe.Expeça-se alvará de soltura juntamente com o mandado de intimação desta sentença e termo de compromisso das condições fixadas para que o acusado seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Caruaru, 06 de dezembro de 2024.Paulo Rodrigo de Oliveira Maia,Juiz de Direito em exercício cumulativo" CLISSYA FONTINELE RIBEIRO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480

ID: 256476421

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-51.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS

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Advogados:

ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS

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JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO

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JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim0… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim03.caruaru@tjpe.jus.br Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU DENUNCIADO(A): ANDREY VICTOR SILVA MELO advogados: JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO - OAB PE39299 , JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA - OAB PE34620 , ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS - OAB PE16931 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) da sentença de id 190387716, transcrita em parte, conforme indicado abaixo: "(...)Dispositivo .Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado ANDREY VICTOR SILVA MELO nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVER o acusado da infração ao art. 311, § 2º III, do Código Penal, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 4. Processo trifásico de fixação da pena.Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena, em face do acusado:a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB):a.I) culpabilidade: normal;a.II) antecedentes: não possui condenações definitivas por fatos anteriores;a.III) conduta social (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normal;a.IV) personalidade (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): não há informações técnicas quanto à sua personalidade;a.V) motivos do crime: próprios do tipo;a.VI) circunstâncias do crime (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normais.a.VII) consequências do crime: as consequências são próprias dos tipos.a.VIII) comportamento da vítima: prejudicado.Diante do exposto, fixo a pena-base em: 05 (cinco) anos de reclusão.b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes:b.I) atenuantes: há a menoridade relativa, mas deixo de aplicar em razão da pena encontrar no patamar mínimo legal, observando-se a Súmula 231 do STJ.b.II) agravantes: não há. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em: 05 (cinco) anos de reclusão.c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição e de aumento de pena:c.I) causa de diminuição: há a prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra.c.II) causas de aumento: não há.Diante do exposto, torno a pena em definitivo em: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.d) PENA DE MULTA: Em obediência à plena proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal[6], fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que inexistem informações acerca da sua situação econômica.e) PENA DEFINITIVA: tenho por definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.f) DETRAÇÃO DA PENA: Para efeitos de detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código Penal, registre-se que o seu tempo de segregação cautelar não tem o condão de modificar o regime de pena inicial que será fixado, pelo que deixo a detração para ser realizada pela Vara de Execução Penal.5. Providências Finais:REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.Nos termos do art. 33 do Código Penal, bem como levando em consideração o entendimento do STF (HC nº 115159), que retira a hediondez do crime de tráfico de drogas quando há a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, determino que o seu regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto.LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.Inexistindo estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime aberto, não pode haver obrigação de início de cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o aplicado. Sendo assim, tendo sido fixado o regime aberto para o seu cumprimento de pena, e inexistindo casa de albergado disponível para isso, determino que a mesma seja executada em prisão domiciliar, me alinhando ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO REMOÇÃO DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PERMANECENDO NO REGIME FECHADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO, DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU, NA FALTA DE CASA DE ALBERGADO, EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. II. Resta incontroverso, nos autos, que, em 06/06/2013, o paciente teve deferida, pelo Juízo das Execuções, a progressão ao regime semiaberto. Entretanto, até a presente data, encontra-se ele cumprindo pena em regime fechado. III. Revela-se, no ponto, flagrante ilegalidade, eis que manifesto o constrangimento imposto ao recorrente, mantido em regime prisional mais gravoso do que aquele que lhe foi deferido, em razão da progressão para o regime semiaberto. IV. Recurso ordinário em Habeas corpus provido, para determinar a imediata transferência do paciente para o estabelecimento adequado ao regime semiaberto, ou, no caso de inexistência de vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, assegurar-lhe o cumprimento da pena em regime aberto. Persistindo a ausência de vaga em casa de albergado, que aguarde, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, sob as cautelas do Juízo das Execuções, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, salvo se estiver preso por outro motivo. Precedentes do STJ. (STJ. RHC 42678 / SP. DJe 10/02/2014).INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o Defensor e o réu (CPP, art. 392).No mesmo mandado ou edital de intimação desta sentença, havendo condenação à pena de multa e/ou condenação em custas processuais, intime-se o(s) réu(s) para efetuar o pagamento das custas e da eventual pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. No mandado deverá conter a determinação para comparecimento à Secretaria deste Juízo para receber as respectivas guias para pagamento, no prazo acima delineado; havendo bens a serem restituídos, intime-se, também, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dez dias, a fim de requerer a restituição.Em não sendo o(s) sentenciado(s) encontrado(s) para intimação pessoal da sentença no endereço(s) constante dos autos e caso não esteja(m) recolhido(s) em alguma unidade prisional, intime(m)-se da sentença por edital, observando-se o item 1, com de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos, na forma prevista no art. 392, §1º, do CPP.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Esgotadas as vias recursais ordinárias, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE).BOLETIM INDIVIDUAL.Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchidos, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição.REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. Prejudicado.GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. Prejudicado.DOS BENS E VALORES APREENDIDOS.Em relação a motocicleta apreendida, o laudo pericial acostado relatou que o veículo apresenta sinais de depredação e desgastes devido às intempéries, exposição ao clima e tempo, bem como não apresenta restrição (id. 186628964). Desse modo, intime-se o proprietário para que requeira a restituição. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da intimação sem que lhe seja requerida a restituição, desde já fica decretada a perda do referido bem em favor da União, na forma do art. 122, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133 do mesmo Código, devendo remetê-lo à Diretoria do Foro para ser vendido em leilão público, com subsequente recolhimento do valor ao Fundo Penitenciário Nacional.Verifico a regularidade do laudo toxicológico definitivo, pelo que com fundamento o art. 50, § 3º e §4º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, com observância de todos os procedimentos legais atinentes.DAS ARMAS APREENDIDAS.Prejudicado.DA FIANÇA.Prejudicado.SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Tendo em vista que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, cabível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44, inc. I, do Código Penal[7].Na forma do art. 44, §2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.Por esses motivos, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, quais sejam:· Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a qual deverá ser realizada gratuitamente, em sua cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, levando-se em conta o tempo em que eventualmente esteve preso preventivamente, em sendo o caso, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhe facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, na forma do art. 46 do Código Penal.· Interdição temporária de direitos, que consistirá na proibição de frequentar qualquer estabelecimento ou evento em que haja comercialização e/ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes, pelo período da condenação.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, impossibilitada fica a suspensão condicional da pena.APELAÇÃO. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, não verifico motivos para se negar do direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, revogo a prisão preventiva.Sendo assim, nos termos do art. 321, do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incs. I e V, do CPP:a) Comparecimento trimestral, pessoal e obrigatório neste Juízo, até ao décimo dia de cada mês, enquanto não for expedida a Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas;b) Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 06h, nos dias de semana, e integral nos fins de semana e feriados.ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS.Esgotadas as vias recursais ordinárias, a Secretaria Judiciária deverá adotar as seguintes providências:1) Verifique se o réu está recolhido em alguma Unidade Prisional ou cumprindo pena em processo de Execução (BNMP/SIAP/SEEU/JUDWIN). Sendo constatado que está cumprindo pena, expeça-se a competente Guia, para fins de unificação das penas para a respectiva Vara de Execução de Penas. Caso contrário, expeça-se a competente Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas, remetendo-a ao Juízo competente, dando-se ciência da expedição ao Ministério Público.2) Nos termos da Lei Estadual 15.689/2015, a pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, mediante a adoção dos procedimentos indicados no Ofício nº 1.505/2016 –GAB/PGE, oriundo do Gabinete do Procurador Geral do Estado e encaminhado à Presidência deste Tribunal de Justiça; 3) Tendo em vista a nova redação do art. 51 do Código Penal, quando da expedição da competente guia de execução definitiva, faça-se constar se houve ou não o adimplemento das custas processuais e de eventual multa aplicada, observando-se eventual fiança recolhida nos autos. Em sendo o caso, faça-se constar expressamente na guia de execução os valores devidos e anexe-se os cálculos realizados;4) Considerando o teor do art. 2° do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no Diário de Justiça Eletrônico n° 01/2017, de 2 de janeiro de 2017, verificada a pendência quanto ao pagamento de custas processuais por inércia da parte devedora, efetue-se o cálculo das custas processuais e remeta-se, por ofício, à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado para as providências legais, por meio eletrônico;5) Em sendo apresentado recurso, com a devolução dos autos da instância superior, cumpra-se as determinações de eventual acordão independentemente de ulterior deliberação neste sentido;6) Em havendo decretação de perda de bens oriundos do tráfico, na forma do art. 63, §4, da Lei 11.343/06, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Em se tratando de veículo automotor ou imóvel, antes da comunicação ao Senad: I) em se tratando de veículo automotor, oficie-se às secretarias de fazenda (estadual e federal) e aos órgãos de registro e controle (DETRAN) ordenando que se efetuem as averbações necessárias para reversão da propriedade em favor da União, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06; e II) em caso de imóvel, oficie-se ao cartório de registro competente, determinando o registro de propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); bem como oficie-se à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União determinando a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06.OUTROS.Condeno o réu nas custas, consonante o art. 804 do Código de Processo Penal[8].Publique-se na forma do art. 389, primeira parte, do Código de Processo Penal[9]; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte, do Código de Processo Penal; Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal; e, por fim, cumpridas todas as determinações, arquive-se com as cautelas de praxe.Expeça-se alvará de soltura juntamente com o mandado de intimação desta sentença e termo de compromisso das condições fixadas para que o acusado seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Caruaru, 06 de dezembro de 2024.Paulo Rodrigo de Oliveira Maia,Juiz de Direito em exercício cumulativo" CLISSYA FONTINELE RIBEIRO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000764-80.2012.8.10.0108

ID: 329917697

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000764-80.2012.8.10.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM(MA) Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, originariamente intitulada "Ação Revisional de Débito com Pedido de Consignação em Pagamento", ajuizada em 04 de outubro de 2012 pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDARÉ MIRIM - IPSPM em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A demanda foi inicialmente proposta perante o juízo da Comarca de Santa Inês/MA. Em sua petição inicial (ID 52552297, p. 82-85), a parte autora narrou, em síntese, a existência de um débito previdenciário controvertido, oriundo do reconhecimento de vínculo trabalhista de Agentes Comunitários de Saúde com o Município de Pindaré-Mirim em diversas ações judiciais. Alegou que, enquanto o Município apresentava cálculos que superavam a cifra de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor que entendia devido era de R$ 403.524,13 (quatrocentos e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos). Diante da recusa do credor em receber quantia diversa da por ele apontada, ajuizou a presente ação para consignar o valor que considerava incontroverso, pugnando pela declaração de extinção da obrigação. Com a exordial, foi efetuado depósito judicial, conforme comprovantes juntados aos autos, notadamente o de ID 52552299, p. 24, que atesta o depósito do valor de R$ 403.524,32 na conta judicial nº 0768.040.01500012-0, vinculada à Agência 0768 da Caixa Econômica Federal, em 02 de outubro de 2012. Contudo, antes mesmo da citação dos réus, a parte autora, por meio da petição de ID 52552299, p. 16-17, protocolada em 31 de agosto de 2012 perante o juízo de Santa Inês, requereu a desistência do feito, sob o argumento de incompetência daquele juízo e da necessidade de ajuizamento da demanda perante a Justiça Federal, pleiteando, ademais, o levantamento da quantia depositada. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, por meio da decisão de ID 52552299, p. 27, datada de 02 de outubro de 2012, declinou da competência para a Comarca de Pindaré-Mirim, foro de domicílio tanto do autor quanto do réu principal, determinando a remessa dos autos. Recebidos os autos neste juízo, a parte autora, em 08 de outubro de 2012, protocolou nova petição (ID 52552299, p. 32-33), reiterando o pedido de desistência da ação, novamente sob a alegação de equívoco na propositura da demanda perante a Justiça Estadual. Na decisão de ID 52552299, p. 34-35, datada de 16 de outubro de 2012, este juízo, à época sob a titularidade de outro magistrado, vislumbrou a existência de indícios de irregularidades, apontando a similaridade da presente demanda com outra ação (Processo nº 466-88.2012.8.10.0108), na qual também se formulou pedido de desistência logo após a consignação de valores. Em razão disso, determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos administrativos ou criminais. Posteriormente, o magistrado então titular declarou-se suspeito para atuar no feito (ID 52552299, p. 37), em virtude de sua indicação como testemunha em processo criminal instaurado para apurar a suposta falsificação de alvará judicial relacionado ao depósito efetuado nestes autos. Seguiu-se um longo período de sucessivas designações e declarações de suspeição por parte de outros magistrados (ID 52552299, p. 43 e 50). Finalmente, em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) pela Juíza de Direito Ivna Cristina de Melo Freire, a qual, considerando que o pedido de desistência fora formulado antes da citação dos réus, homologou-o e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, contudo, em razão da notícia de tentativa de levantamento indevido da quantia depositada mediante alvará judicial falsificado, e com o intuito de resguardar o erário, determinou que a devolução dos valores não se fizesse por meio de alvará, mas sim por transferência eletrônica para a conta bancária do instituto autor, a ser por ele informada. A referida sentença transitou livremente em julgado, sem a interposição de qualquer recurso. A partir de então, iniciou-se uma extensa fase processual voltada ao cumprimento da determinação de transferência dos valores. Inúmeros ofícios foram expedidos a este fim, tanto para o autor, para que informasse seus dados bancários, quanto para a Caixa Econômica Federal (CEF), para que efetivasse a transferência ordenada. A despeito da informação dos dados bancários pelo IPSPM (ID 52552299, p. 61), a ordem judicial permaneceu sem cumprimento por anos, culminando em uma série de despachos reiterando a determinação à CEF, com cominação de multas por descumprimento e, inclusive, a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração do crime de prevaricação por parte do gerente da instituição financeira (ID 69335988, p. 55). O imbróglio processual teve um ponto de inflexão com a juntada do Ofício nº 201/2022/AG SANTA INÊS (ID 72289477), datado de 25 de julho de 2022. Em sua resposta, a Caixa Econômica Federal alegou que jamais se recusou a cumprir as ordens judiciais, atribuindo a falha na comunicação a eventuais extravios nos serviços postais. O ponto fulcral de sua manifestação, contudo, foi a informação, acompanhada de documentos comprobatórios, de que o valor consignado, devidamente corrigido à época, no montante de R$ 417.166,18 (quatrocentos e dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e dezoito centavos), já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio instituto autor (Conta nº 0768.006.292-0) em 18 de junho de 2013, ou seja, aproximadamente quatro anos antes da prolação da sentença que ordenou a devolução. A CEF juntou, para tanto, o Ofício nº 032/2018 (ID 72289477, p. 33) e o extrato da conta do IPSPM (ID 72289477, p. 32), que corrobora a transação na data mencionada. Diante desta nova e crucial informação, que alterava substancialmente o panorama fático do feito, este juízo determinou, por diversas vezes, a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o teor da resposta da CEF e sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Em 09 de janeiro de 2024 (ID 109362918), foi proferido despacho concedendo prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade. Diante do silêncio, certificado em 23 de fevereiro de 2024 (ID 112873329), nova ordem foi expedida em 12 de fevereiro de 2025 (ID 141116272), desta vez com a determinação de intimação pessoal do representante legal do autor, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do Presidente do IPSPM foi devidamente certificada em 02 de junho de 2025 (ID 150359617). Em resposta, o autor protocolou a petição de ID 151228162, em 10 de junho de 2025, na qual, de forma lacônica e contraditória, afirma não vislumbrar má-fé por parte da CEF, ao mesmo tempo em que alega que a instituição financeira "deixa claro que não tem a intenção de colaborar com a solução da lide". Conclui, por fim, manifestando "todo interesse na continuação da lide". É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, embora autuado como "Consignação em Pagamento", arrasta-se por mais de uma década e, em sua fase atual, reflete uma situação processual sui generis, que demanda uma análise criteriosa para a sua definitiva resolução. II.I. Da Coisa Julgada e da Perda Superveniente do Objeto O primeiro e mais fundamental ponto a ser estabelecido é que a ação de consignação em pagamento, que deu origem a este processo, já encontrou o seu termo. Em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) que homologou o pedido de desistência da parte autora e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Referida sentença transitou livremente em julgado, não tendo sido objeto de qualquer recurso pelas partes. Formou-se, portanto, a coisa julgada formal e material sobre a matéria ali decidida, tornando imutável e indiscutível a extinção da relação processual original. O que se seguiu, a partir de então, não foi a continuação da lide consignatória, mas sim uma fase incidental de cumprimento de uma obrigação de fazer contida no dispositivo daquela sentença: a determinação para que a Caixa Econômica Federal procedesse à devolução dos valores depositados em juízo, por meio de transferência eletrônica, para a conta do instituto autor. Todo o tumulto processual ocorrido entre 2017 e 2022 – as inúmeras reiterações de ofícios, as cominações de multa, as declarações de suspeição e a remessa de peças ao Ministério Público Federal – partiu de uma premissa fática única: a de que a ordem judicial de transferência não havia sido cumprida e os valores permaneciam sob a custódia da instituição financeira. Contudo, a manifestação da Caixa Econômica Federal (ID 72289477), apresentada em julho de 2022, representa um fato novo e extintivo que esvazia por completo o objeto desta fase processual. A instituição financeira, mediante a apresentação de documentos idôneos e não impugnados de forma específica pela parte autora, demonstrou que o valor principal consignado, acrescido de seus rendimentos, já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio IPSPM desde 18 de junho de 2013. Ainda que a transferência tenha ocorrido sob circunstâncias não totalmente elucidadas nos autos e, paradoxalmente, antes mesmo da sentença que a ordenou, o fato é que o capital que se buscava reaver não mais se encontrava sob a guarda do Poder Judiciário ou da CEF, mas sim na esfera de disponibilidade do próprio autor. Dessa forma, a obrigação de fazer que se tentava executar – a transferência dos valores – tornou-se impossível, não por qualquer óbice presente, mas porque o seu resultado útil já havia sido alcançado no passado. A pretensão executória, portanto, perdeu seu objeto de forma superveniente. Insistir no prosseguimento do feito para compelir a CEF a realizar uma transferência de valores que não mais detém seria uma medida inócua e desprovida de qualquer utilidade prática, perpetuando indefinidamente um processo que já cumpriu, ainda que de forma heterodoxa, sua finalidade patrimonial. A perda superveniente do objeto da pretensão executória é causa de extinção do procedimento, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação, e deve persistir ao longo de todo o curso processual. Uma vez que a tutela jurisdicional buscada se torna desnecessária, desaparece o interesse processual, impondo-se a extinção do feito. II.II. Da Manifestação Genérica da Parte Autora e do Princípio da Cooperação Após a juntada dos documentos comprobatórios pela Caixa Econômica Federal, este juízo, em observância ao princípio do contraditório, buscou, de forma exaustiva, a manifestação da parte autora. Foram expedidos despachos, intimações e, por fim, mandado de intimação pessoal do seu representante legal, sempre com a advertência das consequências da inércia. A resposta do autor (ID 151228162), quando finalmente apresentada, revela-se manifestamente genérica e protelatória. A petição não impugna, de forma específica e fundamentada, os documentos apresentados pela CEF. Não nega o recebimento do valor de R$ 417.166,18 em sua conta corrente em 18 de junho de 2013. Não apresenta qualquer extrato ou documento contábil que contrarie a informação da instituição financeira. Limita-se a tecer comentários contraditórios e a afirmar, sem qualquer substrato fático ou jurídico, que possui "todo interesse na continuação da lide". Tal postura viola frontalmente o dever de cooperação que incumbe a todas as partes do processo, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O autor, ao ser instado a se manifestar sobre um fato que poderia encerrar a demanda, optou por uma resposta evasiva, que em nada contribui para o esclarecimento da verdade e para a célere solução do litígio. A manifestação genérica equivale à ausência de manifestação. A parte autora, devidamente intimada para se pronunciar sobre fato extintivo de sua pretensão, não apresentou qualquer elemento concreto que justificasse o prosseguimento da execução. A simples e infundada declaração de "interesse na continuação" não é suficiente para manter ativa uma demanda cujo objeto se esvaiu. Ademais, a conduta da parte autora, que se manteve inerte por anos e, quando finalmente se manifesta, o faz de forma a não colaborar com o juízo, tangencia a litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidente manifestamente infundado, nos termos do artigo 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de aplicar a sanção correspondente, por ora, por entender que a extinção do feito é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente procedimento, em razão da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse de agir, uma vez que os valores cuja transferência se buscava executar já foram repassados à titularidade da parte autora em 18 de junho de 2013, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos (ID 72289477). DETERMINO QUE A SECRETARIA CADASTRE NO PJE O NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DAS PARTES. Sem custas, por se tratar de incidente processual em ação já julgada e em face da isenção legal da parte autora. Sem honorários, por não se tratar de sucumbência em lide, mas de extinção por perda de objeto da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações, pondo fim a esta longa e tumultuada marcha processual. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. Pedreiras/MA, 11 de julho de 2025. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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