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Adriana Tschurtschenthaler De Sa e outros x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 330543463

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA À UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERONICA MADI FECHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18d8e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. PATRICIA CASTRO CAMPANA Analista Judiciário DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A autora alega que foi contratada pela 1ª ré em 03/05/2021 para prestar serviços em favor da segunda Reclamada como atendente Copel. Menciona que diante do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, foi comunicada de sua dispensa sem justa causa e colocada em aviso prévio. Alega que até a presente data, não recebeu o salário, alimentação e bônus referente ao mês de maio de 2025, tampouco foram quitadas as verbas rescisórias devidas, nem os depósitos do FGTS durante todo o vínculo contratual, assim como a multa de 40%. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: o pagamento imediato das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais,13º salário proporcional e demais parcelas vencidas); regularização dos depósitos do FGTS ao longo de todo o vínculo laboral. Pleiteia ainda, a efetivação da medida, seja oficiado ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018. Intimada, a 1ª ré se manifestou #id:005b1ac. Alega que foi deferida liminarmente a recuperação judicial nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001, que tramita na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre e que foi determinada a suspensão de execução e medidas constritivas em face da empresa, com impedimento para quitação das verbas rescisórias vindicadas diretamente em juízo. Pois bem. É público e notório que houve a rescisão do contrato mantido entre a 1ª ré e a 2ª ré em Londrina/PR, o que ensejou a dispensa dos trabalhadores sem o pagamento dos salários de maio/2025, verbas rescisórias e que o Sindicado da categoria interpôs ação civil coletiva autuada sob o n.º 0000569-96.2025.5.09.0018, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Londrina. Verifica-se que houve o deferimento de tutela cautelar nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, com antecipação do stay period em 30 dias, bem como a expedição de ofício ao juízo solicitando que os valores bloqueados na ação coletiva 0000569-96.2025.5.09.0018 não sejam destinados para quaisquer pagamentos enquanto perdurar a ação cível, conforme #id:e36cdc6, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência, ora requerida, visando o pagamento dos créditos rescisórios. Sendo assim, por ora, REJEITO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. Intimem-se as partes da decisão. LONDRINA/PR, 19 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Adriana Tschurtschenthaler De Sa e outros x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 330543541

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA À UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18d8e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. PATRICIA CASTRO CAMPANA Analista Judiciário DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A autora alega que foi contratada pela 1ª ré em 03/05/2021 para prestar serviços em favor da segunda Reclamada como atendente Copel. Menciona que diante do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, foi comunicada de sua dispensa sem justa causa e colocada em aviso prévio. Alega que até a presente data, não recebeu o salário, alimentação e bônus referente ao mês de maio de 2025, tampouco foram quitadas as verbas rescisórias devidas, nem os depósitos do FGTS durante todo o vínculo contratual, assim como a multa de 40%. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: o pagamento imediato das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais,13º salário proporcional e demais parcelas vencidas); regularização dos depósitos do FGTS ao longo de todo o vínculo laboral. Pleiteia ainda, a efetivação da medida, seja oficiado ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018. Intimada, a 1ª ré se manifestou #id:005b1ac. Alega que foi deferida liminarmente a recuperação judicial nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001, que tramita na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre e que foi determinada a suspensão de execução e medidas constritivas em face da empresa, com impedimento para quitação das verbas rescisórias vindicadas diretamente em juízo. Pois bem. É público e notório que houve a rescisão do contrato mantido entre a 1ª ré e a 2ª ré em Londrina/PR, o que ensejou a dispensa dos trabalhadores sem o pagamento dos salários de maio/2025, verbas rescisórias e que o Sindicado da categoria interpôs ação civil coletiva autuada sob o n.º 0000569-96.2025.5.09.0018, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Londrina. Verifica-se que houve o deferimento de tutela cautelar nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, com antecipação do stay period em 30 dias, bem como a expedição de ofício ao juízo solicitando que os valores bloqueados na ação coletiva 0000569-96.2025.5.09.0018 não sejam destinados para quaisquer pagamentos enquanto perdurar a ação cível, conforme #id:e36cdc6, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência, ora requerida, visando o pagamento dos créditos rescisórios. Sendo assim, por ora, REJEITO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. Intimem-se as partes da decisão. LONDRINA/PR, 19 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA

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Processo nº 0000769-85.2011.8.26.0660

ID: 329839349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-85.2011.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 0000769-85.2011.8.26.0660 (660.01.2011.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiant… Processo 0000769-85.2011.8.26.0660 (660.01.2011.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 8 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2.) Expeça-se o mandado para que o oficial de justiça constate quem reside no imóvel e a que título. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

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2º Ofício De Registro De Títulos E Documentos E Reg. Civil e outros x Alexandre Marcio Nogueira e outros

ID: 333271148

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-24.2019.5.06.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFíCIO DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E REG. CIVIL 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVES NO RECIFE 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RECIFE EDNALDA MARIA DE BRITO MARCIO NOGUEIRA RODRIGO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA AMARNO ENGENHARIA LTDA AURELIO MARCIO NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

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ADRIANO TAVARES CORREIA XAVIER

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA BEZERRA AGRAVADO: AMARNO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AMARNO ENGENHARIA LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos cônjuges dos executados. A parte exequente busca a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução, alegando a possibilidade de penhora de bens do casal para satisfação do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, quando este não figura no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 779 do Código de Processo Civil elenca taxativamente os sujeitos contra quem a execução pode ser promovida, não incluindo o cônjuge do devedor. 4. Embora seja possível a penhora de bens do casal para pagamento de dívida contraída por um dos cônjuges, em conformidade com os arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, isso não implica na inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 5. A inclusão do cônjuge no polo passivo, sem previsão legal, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando como incursão em patrimônio de terceiro. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho entende pela impossibilidade de redirecionar a execução ao cônjuge do executado, a menos que este tenha participado da relação jurídica originária ou haja previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: É inviável o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, em razão da ausência de previsão legal no art. 779 do CPC e em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A possibilidade de penhora de bens do casal, prevista nos arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, não autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. A jurisprudência é uniformize no sentido de que somente podem ser executados os sujeitos expressamente previstos no art. 779 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779 e 790, IV; CC, art. 1.664. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP - 0001273-68.2017.5.06.0020; TRT-3, AP: 01101009020075030091; TRT-6, AP - 0001603-15.2014.5.06.0006; TRT-6, AP - 0000564-90.2018.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000127-54.2015.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000247-68.2015.5.06.0161; TRT-3, AP: 00805007320045030044. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARNO ENGENHARIA LTDA

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2º Ofício De Registro De Títulos E Documentos E Reg. Civil e outros x Alexandre Marcio Nogueira e outros

ID: 333271220

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-24.2019.5.06.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFíCIO DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E REG. CIVIL 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVES NO RECIFE 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RECIFE EDNALDA MARIA DE BRITO MARCIO NOGUEIRA RODRIGO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA AMARNO ENGENHARIA LTDA AURELIO MARCIO NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

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ADRIANO TAVARES CORREIA XAVIER

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA BEZERRA AGRAVADO: AMARNO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RODRIGO FERREIRA BEZERRA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos cônjuges dos executados. A parte exequente busca a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução, alegando a possibilidade de penhora de bens do casal para satisfação do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, quando este não figura no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 779 do Código de Processo Civil elenca taxativamente os sujeitos contra quem a execução pode ser promovida, não incluindo o cônjuge do devedor. 4. Embora seja possível a penhora de bens do casal para pagamento de dívida contraída por um dos cônjuges, em conformidade com os arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, isso não implica na inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 5. A inclusão do cônjuge no polo passivo, sem previsão legal, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando como incursão em patrimônio de terceiro. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho entende pela impossibilidade de redirecionar a execução ao cônjuge do executado, a menos que este tenha participado da relação jurídica originária ou haja previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: É inviável o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, em razão da ausência de previsão legal no art. 779 do CPC e em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A possibilidade de penhora de bens do casal, prevista nos arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, não autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. A jurisprudência é uniformize no sentido de que somente podem ser executados os sujeitos expressamente previstos no art. 779 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779 e 790, IV; CC, art. 1.664. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP - 0001273-68.2017.5.06.0020; TRT-3, AP: 01101009020075030091; TRT-6, AP - 0001603-15.2014.5.06.0006; TRT-6, AP - 0000564-90.2018.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000127-54.2015.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000247-68.2015.5.06.0161; TRT-3, AP: 00805007320045030044. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERREIRA BEZERRA

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2º Ofício De Registro De Títulos E Documentos E Reg. Civil e outros x Alexandre Marcio Nogueira e outros

ID: 333271318

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-24.2019.5.06.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFíCIO DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E REG. CIVIL 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVES NO RECIFE 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RECIFE EDNALDA MARIA DE BRITO MARCIO NOGUEIRA RODRIGO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA AMARNO ENGENHARIA LTDA AURELIO MARCIO NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

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ADRIANO TAVARES CORREIA XAVIER

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA BEZERRA AGRAVADO: AMARNO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AURELIO MARCIO NOGUEIRA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos cônjuges dos executados. A parte exequente busca a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução, alegando a possibilidade de penhora de bens do casal para satisfação do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, quando este não figura no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 779 do Código de Processo Civil elenca taxativamente os sujeitos contra quem a execução pode ser promovida, não incluindo o cônjuge do devedor. 4. Embora seja possível a penhora de bens do casal para pagamento de dívida contraída por um dos cônjuges, em conformidade com os arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, isso não implica na inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 5. A inclusão do cônjuge no polo passivo, sem previsão legal, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando como incursão em patrimônio de terceiro. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho entende pela impossibilidade de redirecionar a execução ao cônjuge do executado, a menos que este tenha participado da relação jurídica originária ou haja previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: É inviável o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, em razão da ausência de previsão legal no art. 779 do CPC e em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A possibilidade de penhora de bens do casal, prevista nos arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, não autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. A jurisprudência é uniformize no sentido de que somente podem ser executados os sujeitos expressamente previstos no art. 779 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779 e 790, IV; CC, art. 1.664. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP - 0001273-68.2017.5.06.0020; TRT-3, AP: 01101009020075030091; TRT-6, AP - 0001603-15.2014.5.06.0006; TRT-6, AP - 0000564-90.2018.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000127-54.2015.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000247-68.2015.5.06.0161; TRT-3, AP: 00805007320045030044. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO MARCIO NOGUEIRA

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2º Ofício De Registro De Títulos E Documentos E Reg. Civil e outros x Alexandre Marcio Nogueira e outros

ID: 333271388

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-24.2019.5.06.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFíCIO DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E REG. CIVIL 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVES NO RECIFE 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RECIFE EDNALDA MARIA DE BRITO MARCIO NOGUEIRA RODRIGO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA AMARNO ENGENHARIA LTDA AURELIO MARCIO NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

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ADRIANO TAVARES CORREIA XAVIER

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA BEZERRA AGRAVADO: AMARNO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos cônjuges dos executados. A parte exequente busca a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução, alegando a possibilidade de penhora de bens do casal para satisfação do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, quando este não figura no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 779 do Código de Processo Civil elenca taxativamente os sujeitos contra quem a execução pode ser promovida, não incluindo o cônjuge do devedor. 4. Embora seja possível a penhora de bens do casal para pagamento de dívida contraída por um dos cônjuges, em conformidade com os arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, isso não implica na inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 5. A inclusão do cônjuge no polo passivo, sem previsão legal, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando como incursão em patrimônio de terceiro. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho entende pela impossibilidade de redirecionar a execução ao cônjuge do executado, a menos que este tenha participado da relação jurídica originária ou haja previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: É inviável o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, em razão da ausência de previsão legal no art. 779 do CPC e em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A possibilidade de penhora de bens do casal, prevista nos arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, não autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. A jurisprudência é uniformize no sentido de que somente podem ser executados os sujeitos expressamente previstos no art. 779 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779 e 790, IV; CC, art. 1.664. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP - 0001273-68.2017.5.06.0020; TRT-3, AP: 01101009020075030091; TRT-6, AP - 0001603-15.2014.5.06.0006; TRT-6, AP - 0000564-90.2018.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000127-54.2015.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000247-68.2015.5.06.0161; TRT-3, AP: 00805007320045030044. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 335903148

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-33.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE SANDRO FIRMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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LUCIANO SOUZA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6bd413 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 22/07/2025 (certidão de Id.be488d4). Inicialmente, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença de ID c234f14: Determino que a reclamada proceda à RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao risco eletricidade, sem a concessão de EPC e EPIs eficazes, durante todo o período contratual (11/11/2019 a 03/05/2023), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias/multa, reversível ao reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício à Previdência Social para as providências cabíveis em caso de descumprimento. Caso haja resistência da reclamada, determine-se a retificação do PPP pelo perito judicial, com acréscimo do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), às expensas da reclamada. Tal valor acrescido não se confunde com os honorários periciais ambientais fixados pelo trabalho de análise da periculosidade. Em continuação, determino: Intime-se a reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, para apresentar, no prazo de 8 (oito) dias, minuta de cálculos de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), devendo constar, obrigatoriamente, os valores devidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, se incidentes. Advirta-se que, em caso de inércia, será determinada a realização de perícia contábil às suas expensas.Sugere-se que, na possibilidade da feitura dos cálculos vierem a ser apresentados pelo sistema PJeCalc, os arquivos PJC sejam encaminhados para o e-mail: vararecife15@trt6.jus.br, Assunto: “Processo nº… Arquivo PJC”, independentemente da juntada aos autos no formato PDF, a fim de dar maior celeridade aos procedimentos posteriores;Caso decorra o prazo a que se refere o item "1" sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nomeação do Perito Contábil;Caso a reclamada apresente os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar sobre os cálculos de liquidação ofertados, no prazo preclusivo de 8 dias na forma do Art.879 §2º da CLT, conforme reforma - Lei 13.467/2017, apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância.Decorrido o prazo sem manifestação/impugnação da parte autora, nos termos do item 4 acima, encaminhem-se os autos para atualização dos cálculos de liquidação apresentados, voltando-me conclusos para homologação RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Francisco Marques Cerqueira x Coopersade - Cooperativa De Trabalho Em Apoio Tecnico Operacional

ID: 338398411

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-36.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA

Polo Passivo:

COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS

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MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000769-36.2023.5.05.0196 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000769-36.2023.5.05.0196 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA RECLAMADO: COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e762ee proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo autor através da petição de id a79c274 vez que em consonância com a coisa julgada, não tendo sido impugnados pela parte contrária.Cite-se o devedor, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do NCPC).Notifique-se, ainda, a parte reclamada para que proceda às devidas anotações na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, no prazo de 8 dias, observando-se as diretrizes fixadas na sentença de id eb16d2e, mediante lançamentos na plataforma do ESocial, sob pena da obrigação ser cumprida pela Secretaria da Vara.Notifique-se a reclamante para tomar ciência da notificação determinada no item 3, devendo informar eventual descumprimento, sob pena de considerar quitada a obrigação em caso de silêncio superior a 30 (trinta) dias após o final do prazo conferido à parte ré.Tendo em vista o teor da Portaria PGF Nº 757, de 26/08/2019, fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Geral Federal (INSS).Não havendo o pagamento referido a sentença, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada – no valor descrito na planilha de ID ff1042f, em todo território nacional, até o limite do débito.Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT.Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa sobre a existência de veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD, ficando determinada, de logo, em caso de resposta positiva, a respectiva restrição judicial de circulação, a fim de proteger interesses de eventuais terceiros, bem como a expedição de mandado de penhora para o(s) veículo(s), e de outros bens, tantos quantos bastem para garantia total da execução.Nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema.Decorrido o prazo de trinta dias e considerando o que dispõe o art. 3º-A, § 4º do Provimento Conjunto GP/CR N. 008, de 30/08/2021, à Secretaria para expedir mandado de penhora, de tantos quantos bastem à garantia da execução. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

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Francisco Marques Cerqueira x Coopersade - Cooperativa De Trabalho Em Apoio Tecnico Operacional

ID: 338398435

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-36.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA

Polo Passivo:

COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS

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MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000769-36.2023.5.05.0196 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000769-36.2023.5.05.0196 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA RECLAMADO: COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e762ee proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo autor através da petição de id a79c274 vez que em consonância com a coisa julgada, não tendo sido impugnados pela parte contrária.Cite-se o devedor, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do NCPC).Notifique-se, ainda, a parte reclamada para que proceda às devidas anotações na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, no prazo de 8 dias, observando-se as diretrizes fixadas na sentença de id eb16d2e, mediante lançamentos na plataforma do ESocial, sob pena da obrigação ser cumprida pela Secretaria da Vara.Notifique-se a reclamante para tomar ciência da notificação determinada no item 3, devendo informar eventual descumprimento, sob pena de considerar quitada a obrigação em caso de silêncio superior a 30 (trinta) dias após o final do prazo conferido à parte ré.Tendo em vista o teor da Portaria PGF Nº 757, de 26/08/2019, fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Geral Federal (INSS).Não havendo o pagamento referido a sentença, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada – no valor descrito na planilha de ID ff1042f, em todo território nacional, até o limite do débito.Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT.Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa sobre a existência de veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD, ficando determinada, de logo, em caso de resposta positiva, a respectiva restrição judicial de circulação, a fim de proteger interesses de eventuais terceiros, bem como a expedição de mandado de penhora para o(s) veículo(s), e de outros bens, tantos quantos bastem para garantia total da execução.Nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema.Decorrido o prazo de trinta dias e considerando o que dispõe o art. 3º-A, § 4º do Provimento Conjunto GP/CR N. 008, de 30/08/2021, à Secretaria para expedir mandado de penhora, de tantos quantos bastem à garantia da execução. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARQUES CERQUEIRA

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