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Glaubeson Santos De Lima x E M Servicos De Carga E Descarga Ltda - Me e outros

ID: 261654348

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-32.2018.5.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBESON SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

E M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME ERIANA CASTRO NUNES MOISES DE ARAUJO LOPES

Notificação

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

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VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-32.2018.5.11.0006 RECLAMANTE: GLAUBESON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-32.2018.5.11.0006 RECLAMANTE: GLAUBESON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: E M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bab3695 proferido nos autos. DESPACHO PJE JT Em atenção à manifestação de id. cbe40bf, no que tange ao pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos sócios, sigo entendimento do C. TST de que tal medida possui caráter excepcional e só deve ser tomada quando demonstrado que o devedor possui patrimônio apto a quitar a dívida, mas se furta de satisfazê-la, com o indicativo de que a medida adotada poderia contribuir de forma concreta para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que, na fase de execução, determinou o bloqueio da carteira de habilitação e do passaporte do impetrante. 2. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada a retenção do passaporte e da CNH, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH' s e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possua patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão da CNH e do passaporte revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança" (ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022).” Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão/suspensão do passaporte dos sócios executados. Incluam-se os executados no Protestojud. Após, não havendo indicação de novos meios, retorne-se ao sobrestamento. À Secretaria para providências. MANAUS/AM, 26 de abril de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBESON SANTOS DE LIMA

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Gislan Vieira Dos Santos x Meireles E Freitas Servicos De Cobrancas Ltda

ID: 260333380

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-57.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISLAN VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI GUALBERTO ALVES

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LUCAS GOMES DE ARAUJO

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JOAO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000769-57.2025.5.18.0211 : GISLAN VIEIRA DOS SANTOS : MEIRELES E FREITAS SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000769-57.2025.5.18.0211 : GISLAN VIEIRA DOS SANTOS : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA INTIMAÇÃO RECLAMANTE, Fica a parte, por seu procurador, intimada para ciência: CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 02/06/2025 08:20, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 24 de abril de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GISLAN VIEIRA DOS SANTOS

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Consorcio Aeroporto Recife e outros

ID: 326782341

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-18.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE LENARDE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO AEROPORTO RECIFE CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALTER GOMES DA SILVA

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EMMANUELLE MANDU DE OLIVEIRA

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PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-18.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: LENARDE DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-18.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: LENARDE DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO AEROPORTO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b06ac proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cálculos elaborados pela Contadora (#id:e0d5e84 e #id:f63165d), nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, elaborados de forma escorreita, porque em sintonia com a res judicata. Assim, homologo os cálculos acima referidos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, vez que atendem às determinações do comando sentencial prolatado, e fixo o débito remanescente da parte ré em R$ 4.847,75 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), corrigidos até 30/06/2025, já deduzido o depósito recursal de ID 35ea1d1 (#id:f63165d), que deverão ser atualizados quando do efetivo pagamento. Questionamentos pelas partes deverão, se for a hipótese, observar a regra do art. 884 da CLT, em face do caráter interlocutório da presente decisão. Considerando a existência de depósito(s) recursal(is) nos autos, inferior a metade do saldo devedor, e tendo em vista ainda a natureza alimentar do crédito trabalhista e o permissivo constante do § 1º do art. 899 da CLT, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos depósito(s) recursal(is) em favor do autor e seu patrono, caso haja contrato de honorários ou autorização para retenção. Notifiquem-se a parte autora e respectivo(a) advogado(a) para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados bancários (banco, agência, número da conta, tipo e titularidade) a fim de que pagamento seja realizado por meio de transferência bancária. Após, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais, observando-se a planilha de dedução e rateio do depósito recursal de #id:f63165d. Intimem-se as partes para ciência da homologação. Quanto ao reclamante, intime-se também para informar ao Juízo se requer a promoção da execução (art. 878 da CLT), bem como se EXPRESSAMENTE pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD e RENAJUD), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensa por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 921, III, do CPC, permanecendo o feito, nessa hipótese, no fluxo de sobrestamento. Saliente-se que, durante o transcurso do referido lapso, não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §1º, do CPC). Caso haja manifestação, voltem os autos conclusos; Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias), sem qualquer manifestação, terá início a fluência do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT (prescrição intercorrente), a partir do dia ad quem ao referido período de suspensão; Aguarde-se no arquivo provisório, por 02 (dois) anos, cabendo o registro da observação de que, nesse lapso temporal, deverá a parte interessada indicar eventuais causas de interrupção e/ou suspensão do prazo prescricional; Em não havendo manifestação no período supra, deverá ser a parte interessada intimada de sua inércia (artigo 4º, daquela Recomendação 03/2018), bem como da prescrição intercorrente, sendo desde já advertida de que a renovação das ferramentas, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, com exceção do SISBAJUD, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJe em sentença de extinção da execução. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO AEROPORTO RECIFE - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Consorcio Aeroporto Recife e outros

ID: 326782375

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-18.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE LENARDE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO AEROPORTO RECIFE CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALTER GOMES DA SILVA

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EMMANUELLE MANDU DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-18.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: LENARDE DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-18.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: LENARDE DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO AEROPORTO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b06ac proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cálculos elaborados pela Contadora (#id:e0d5e84 e #id:f63165d), nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, elaborados de forma escorreita, porque em sintonia com a res judicata. Assim, homologo os cálculos acima referidos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, vez que atendem às determinações do comando sentencial prolatado, e fixo o débito remanescente da parte ré em R$ 4.847,75 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), corrigidos até 30/06/2025, já deduzido o depósito recursal de ID 35ea1d1 (#id:f63165d), que deverão ser atualizados quando do efetivo pagamento. Questionamentos pelas partes deverão, se for a hipótese, observar a regra do art. 884 da CLT, em face do caráter interlocutório da presente decisão. Considerando a existência de depósito(s) recursal(is) nos autos, inferior a metade do saldo devedor, e tendo em vista ainda a natureza alimentar do crédito trabalhista e o permissivo constante do § 1º do art. 899 da CLT, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos depósito(s) recursal(is) em favor do autor e seu patrono, caso haja contrato de honorários ou autorização para retenção. Notifiquem-se a parte autora e respectivo(a) advogado(a) para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados bancários (banco, agência, número da conta, tipo e titularidade) a fim de que pagamento seja realizado por meio de transferência bancária. Após, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais, observando-se a planilha de dedução e rateio do depósito recursal de #id:f63165d. Intimem-se as partes para ciência da homologação. Quanto ao reclamante, intime-se também para informar ao Juízo se requer a promoção da execução (art. 878 da CLT), bem como se EXPRESSAMENTE pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD e RENAJUD), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensa por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 921, III, do CPC, permanecendo o feito, nessa hipótese, no fluxo de sobrestamento. Saliente-se que, durante o transcurso do referido lapso, não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §1º, do CPC). Caso haja manifestação, voltem os autos conclusos; Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias), sem qualquer manifestação, terá início a fluência do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT (prescrição intercorrente), a partir do dia ad quem ao referido período de suspensão; Aguarde-se no arquivo provisório, por 02 (dois) anos, cabendo o registro da observação de que, nesse lapso temporal, deverá a parte interessada indicar eventuais causas de interrupção e/ou suspensão do prazo prescricional; Em não havendo manifestação no período supra, deverá ser a parte interessada intimada de sua inércia (artigo 4º, daquela Recomendação 03/2018), bem como da prescrição intercorrente, sendo desde já advertida de que a renovação das ferramentas, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, com exceção do SISBAJUD, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJe em sentença de extinção da execução. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LENARDE DA SILVA

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Cleversom Francisco Ferreira x Brava Empreeendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259902285

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-95.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

BRAVA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BRAVO ESCAVACOES E LOCACOES LTDA INCORPORA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000769-95.2024.5.12.0005 : CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA : INCORPORA ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000769-95.2024.5.12.0005 : CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA : INCORPORA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fa7c45 proferido nos autos. DESPACHO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante, como no presente caso, o feito deve ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Ao registrar o sobrestamento, a Secretaria deverá observar no movimento "Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (265)", incluindo-se no complemento "Número do tema repercussão geral" somente o número do tema "1389", sem outras palavras, sinais ou termos, como "nº", "tema", ponto, hífen, etc. Cumpra-se. ITAJAI/SC, 23 de abril de 2025. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRAVA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INCORPORA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA - BRAVO ESCAVACOES E LOCACOES LTDA

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Lourivaldo Da Costa Carvalho x Cirama Comercio E Representacao Ltda - Me e outros

ID: 259277246

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-90.2018.5.11.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

CIRAMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME GABRIELA SOUZA DE ARAUJO JOSE MARGARIDA DOS REIS KROWORK ENGENHARIA LTDA PENELLOPE LIMA DOS REIS

Notificação

Advogados:

PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO

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ANA FLAVIA DA SILVA GOMES

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RENATA BERNARDINO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-90.2018.5.11.0019 RECLAMANTE: LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-90.2018.5.11.0019 RECLAMANTE: LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO RECLAMADO: KROWORK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e33cc6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. DA RESPONSABILIDADE DE GABRIELA DE SOUZA ARAÚJO Conforme última alteração (18ª) do contrato social da reclamada, de 13.09.2016, ID. 60c97df , entrou na sociedade Gabriela Souza de Araujo, CPF 015.778.412-63, que passou a ter maioria do capital social, assim como passou a administrar a sociedade. Observe-se que a reclamatória foi ajuizada menos de 2 anos depois, em 09.07.2018, tratando de trabalho reconhecido de 10/01/2018 a 01/02/2018, enquanto a sra Gabriela Souza de Araujo era sócia da reclamada. No caso, nem houve saída da sociedade a ponto de ensejar a aplicação do art. 1.032, CC, não havendo que se falar em afastamento de responsabilidade, no item. Assim: CONSIDERANDO o pedido formulado pela parte exequente para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a) KROWORK ENGENHARIA LTDA; CONSIDERANDO que o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostrar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, aplicando-se tal norma de forma subsidiária ao Direito do Trabalho, conforme o parágrafo único do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); CONSIDERANDO que os bens dos sócios podem responder pelas obrigações da pessoa jurídica, conforme previsto nos artigos 789 e 790, II e VII, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT, bem como o artigo 3º, XIII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST); CONSIDERANDO que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, é expressamente aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o artigo 855-A da CLT; CONSIDERANDO, por fim, que cabe à parte exequente indicar meios alternativos, mais eficazes e menos onerosos, para promover a execução, nos termos do artigo 805 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme o artigo 769 da CLT e o artigo 3º, XIV, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. DECIDO: I. Acolho o pedido da parte exequente e determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a); II. Determino a notificação da sócia Gabriela Souza de Araujo, CPF 015.778.412-63 por meio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR), no endereço encontrado na consulta Infoseg id. 45968fa mandado de notificação via Oficial de Justiça e, se necessário, por meio de edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem impugnação ao IDPJ, indiquem bens livres e desembaraçados pertencentes aos devedores principais, aptos a garantir a satisfação do débito (art. 795, § 2º, do CPC), apresentem defesa, realizem o pagamento da dívida ou garantam a execução, sob pena de penhora de seus bens pessoais, em montante correspondente ao valor devido pelo(a) executado(a), no total de R$ 8.794,17 (oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos); III. Suspendo a execução pelo prazo máximo estabelecido no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), ou até a resolução definitiva deste incidente, o que ocorrer primeiro, momento em que a execução poderá voltar a prosseguir contra a pessoa jurídica da executada. Após o cumprimento, tornem conclusos para decisão sobre a responsabilidade de GABRIELA DE SOUZA ARAÚJO CPF 015.778.412-63 e PENELLOPE LIMA DOS REIS, CPF: 018.483.022-23 (conforme ID. 9c14f87). Cumpra-se. MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO

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Yara Deborah Silva De Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 329237888

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-09.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-09.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-09.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 06/08/2025 às 08:00 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071520341308000000022827634 09 - Documento do Identidade do filho Anthony Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071520330690500000022827628 08 - Folha de pagamento Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071520333990400000022827627 07 - Férias Documento Diverso 25071520333854400000022827626 06 - Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25071520333817000000022827625 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071520333777500000022827624 04 - CTPS_Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071520333720600000022827623 03 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25071520333680900000022827622 02 - Documento de Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071520330191400000022827621 01 - Procuração Procuração 25071520333500500000022827620 Petição Inicial Petição Inicial 25071520323714900000022827614 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 17 de julho de 2025. JOAO CAMILO DA SILVA NETO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA

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Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738763

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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ROSENI APARECIDA FARINACIO

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FLORES DA SILVA

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Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738789

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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ROSENI APARECIDA FARINACIO

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

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Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738815

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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ROSENI APARECIDA FARINACIO

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEINE BARROZO MENDES

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