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Wedson Pedro Da Silva x Engeagro Engenharia Do Agronegocio Ltda

ID: 324992085

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX VITOR FERREIRA SILVA

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JHESSICA MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLENDA CARVALHO WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-72.2025.5.18.0012 AUTOR: WEDSON PEDRO DA SILVA RÉU: ENGEAGRO ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-72.2025.5.18.0012 AUTOR: WEDSON PEDRO DA SILVA RÉU: ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2825ed2 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, observo que, no caso, mostra-se mais aconselhável que a prova oral seja produzida antes da prova técnica, e ainda, considerando o disposto no art. 1º do Provimento SCR-TRT18 nº 1/2023, que estabelece que, como regra, as audiências perante os órgãos judiciais deste Tribunal devem ser realizadas de modo presencial; considerando, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo, que faculta ao Juiz condutor do processo, por decisão fundamentada, converter audiência telepresencial em presencial ou, como corolário, designar desde logo audiência de maneira presencial; considerando o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000777-85.2023.2.00.0500 e considerando, por fim, a complexidade da matéria versada na presente ação, que demanda que as partes e as testemunhas sejam ouvidas em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, isoladas da presença de terceiros, sem interrupção decorrente de perda de acesso à internet, em ato contínuo e seguro, preservando-se a incomunicabilidade com qualquer outro participante da audiência ou com terceiros durante a colheita de depoimentos ou no aguardo para que estes sejam prestados, determino: Inclua-se o processo em pauta para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL a realizar-se no dia 28/08/2025, às 09h. As partes, advogados e testemunhas participarão obrigatoriamente da Audiência de Instrução de maneira presencial, comparecendo na Sala de Audiências nº 1 da 12ª Vara do Trabalho, localizada no 5º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia. Excepcionalmente, a parte, advogado ou testemunha que, até 3 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão, requerer sua participação na audiência por videoconferência, comprovando residir em localidade fora da jurisdição desta Vara do Trabalho e da Região Metropolitana de Goiânia, ficará autorizado(a), independentemente de despacho, a participar da Audiência de Instrução por meio da plataforma ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82899730975 A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. O comparecimento das testemunhas ocorrerá independentemente de intimações (arts. 825 e 852-H, § 2º da CLT). Deste modo, caberá à parte informar às suas testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, endereço da Vara do Trabalho ou, observada a exceção acima disposta, o link de acesso à sala de audiência virtual, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. Intimem-se, via DJEN. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA

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Wedson Pedro Da Silva x Engeagro Engenharia Do Agronegocio Ltda

ID: 324992099

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX VITOR FERREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHESSICA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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GLENDA CARVALHO WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-72.2025.5.18.0012 AUTOR: WEDSON PEDRO DA SILVA RÉU: ENGEAGRO ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-72.2025.5.18.0012 AUTOR: WEDSON PEDRO DA SILVA RÉU: ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2825ed2 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, observo que, no caso, mostra-se mais aconselhável que a prova oral seja produzida antes da prova técnica, e ainda, considerando o disposto no art. 1º do Provimento SCR-TRT18 nº 1/2023, que estabelece que, como regra, as audiências perante os órgãos judiciais deste Tribunal devem ser realizadas de modo presencial; considerando, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo, que faculta ao Juiz condutor do processo, por decisão fundamentada, converter audiência telepresencial em presencial ou, como corolário, designar desde logo audiência de maneira presencial; considerando o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000777-85.2023.2.00.0500 e considerando, por fim, a complexidade da matéria versada na presente ação, que demanda que as partes e as testemunhas sejam ouvidas em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, isoladas da presença de terceiros, sem interrupção decorrente de perda de acesso à internet, em ato contínuo e seguro, preservando-se a incomunicabilidade com qualquer outro participante da audiência ou com terceiros durante a colheita de depoimentos ou no aguardo para que estes sejam prestados, determino: Inclua-se o processo em pauta para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL a realizar-se no dia 28/08/2025, às 09h. As partes, advogados e testemunhas participarão obrigatoriamente da Audiência de Instrução de maneira presencial, comparecendo na Sala de Audiências nº 1 da 12ª Vara do Trabalho, localizada no 5º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia. Excepcionalmente, a parte, advogado ou testemunha que, até 3 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão, requerer sua participação na audiência por videoconferência, comprovando residir em localidade fora da jurisdição desta Vara do Trabalho e da Região Metropolitana de Goiânia, ficará autorizado(a), independentemente de despacho, a participar da Audiência de Instrução por meio da plataforma ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82899730975 A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. O comparecimento das testemunhas ocorrerá independentemente de intimações (arts. 825 e 852-H, § 2º da CLT). Deste modo, caberá à parte informar às suas testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, endereço da Vara do Trabalho ou, observada a exceção acima disposta, o link de acesso à sala de audiência virtual, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. Intimem-se, via DJEN. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEDSON PEDRO DA SILVA

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Ruan Pablo De Andrade x Taipastur Transportes Turisticos Ltda

ID: 324473527

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-85.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUAN PABLO DE ANDRADE

Polo Passivo:

TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER BORNANCIN COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000769-85.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RUAN PABLO DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000769-85.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RUAN PABLO DE ANDRADE RECLAMADO: TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b2613 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 11 de julho de 2025. FERNANDA HILGENBERG p/ Diretor de Secretaria Em respeito ao entendimento do Juiz Auxiliar desta Unidade, responsável pela tramitação do presente feito, passo a fazer as seguintes determinações. Designo Audiência Inicial por videoconferência, no processo em referência, para o dia 18/09/2025 14:00. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). A não apresentação de defesa no prazo assinalado importará REVELIA e CONFISSÃO. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes. Por se tratar de ato virtual as partes poderão participar da audiência sem necessidade de deslocamento. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 11 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN PABLO DE ANDRADE

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Joaquim De Aviz Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260308824

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000769-03.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES MARIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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RAIMUNDO BESSA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000769-03.2024.5.08.0007 : JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000769-03.2024.5.08.0007 : JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc4fbca proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO A executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, opôs impugnação aos cálculos dos reclamantes Joaquim de Aviz Rodrigues (id 3f5fb74) e Mário Alberto Coimbra Sampaio (id c2e62e5). Os exequentes, JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES e MÁRIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO, apresentaram impugnação aos cálculos, conforme peça de id 9469879. Contestação dos exequentes, id edc8c48. Feito o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PROCESSAMENTO Admito o processamento das impugnações, eis que atendem aos requisitos legais para tanto, consoante certidão de id d29d6f0. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1.DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA A executada impugna os cálculos homologados, id's 58989d2, 4432c96, adc2e9e, sob a alegação de que a contadoria utilizou a taxa SELIC como índice de correção monetária, não como juros. Junta planilhas de cálculos, id's 00ec93b e 09b3674, com os valores que entende devidos. Os exequentes, em manifestação, pugnam pela rejeição da impugnação. Analiso. Observa-se, pelos cálculos de id's 58989d2 (pág. 1) e 4432c96 (pág. 1), que os valores foram corrigidos pelo índice IPCA-E até 30/09//2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 01/10/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula n. 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 12/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/09/2024; e juros Taxa Legal a partir de 01/10/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil. Desta feita, estando os cálculos homologados, estão em perfeito alinhamento ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, rejeito a impugnação. 2.2.2.DA IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES Alegam os exequentes que não houve a apuração dos honorários advocatícios nos cálculos homologados. Não houve manifestação da executada. Analiso. Assiste razão aos impugnantes, vez que não foi apurado, nos cálculos homologados, a parcela honorários advocatícios, pelo que acolho a impugnação, para determinar a retificação das contas, de modo incluir honorários advocatícios. Pelo exposto, rejeito a impugnação oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Outrossim, acolho a impugnação oferecida por JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES e MÁRIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO, para determinar a retificação da conta, de modo a incluir a parcela honorários advocatícios. 3. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OUTROSSIM, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA POR JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES E MÁRIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA DE ID'S 58989D2 E 4432C96, DE MODO A INCLUIR A PARCELA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA. FICAM AS PARTES CIENTES POR MERA PUBLICAÇÃO NO DEJT. NADA MAIS.///// BELEM/PA, 24 de abril de 2025. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Joaquim De Aviz Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260308840

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000769-03.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES MARIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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RAIMUNDO BESSA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000769-03.2024.5.08.0007 : JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000769-03.2024.5.08.0007 : JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc4fbca proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO A executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, opôs impugnação aos cálculos dos reclamantes Joaquim de Aviz Rodrigues (id 3f5fb74) e Mário Alberto Coimbra Sampaio (id c2e62e5). Os exequentes, JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES e MÁRIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO, apresentaram impugnação aos cálculos, conforme peça de id 9469879. Contestação dos exequentes, id edc8c48. Feito o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PROCESSAMENTO Admito o processamento das impugnações, eis que atendem aos requisitos legais para tanto, consoante certidão de id d29d6f0. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1.DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA A executada impugna os cálculos homologados, id's 58989d2, 4432c96, adc2e9e, sob a alegação de que a contadoria utilizou a taxa SELIC como índice de correção monetária, não como juros. Junta planilhas de cálculos, id's 00ec93b e 09b3674, com os valores que entende devidos. Os exequentes, em manifestação, pugnam pela rejeição da impugnação. Analiso. Observa-se, pelos cálculos de id's 58989d2 (pág. 1) e 4432c96 (pág. 1), que os valores foram corrigidos pelo índice IPCA-E até 30/09//2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 01/10/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula n. 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 12/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/09/2024; e juros Taxa Legal a partir de 01/10/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil. Desta feita, estando os cálculos homologados, estão em perfeito alinhamento ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, rejeito a impugnação. 2.2.2.DA IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES Alegam os exequentes que não houve a apuração dos honorários advocatícios nos cálculos homologados. Não houve manifestação da executada. Analiso. Assiste razão aos impugnantes, vez que não foi apurado, nos cálculos homologados, a parcela honorários advocatícios, pelo que acolho a impugnação, para determinar a retificação das contas, de modo incluir honorários advocatícios. Pelo exposto, rejeito a impugnação oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Outrossim, acolho a impugnação oferecida por JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES e MÁRIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO, para determinar a retificação da conta, de modo a incluir a parcela honorários advocatícios. 3. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OUTROSSIM, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA POR JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES E MÁRIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA DE ID'S 58989D2 E 4432C96, DE MODO A INCLUIR A PARCELA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA. FICAM AS PARTES CIENTES POR MERA PUBLICAÇÃO NO DEJT. NADA MAIS.///// BELEM/PA, 24 de abril de 2025. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO - JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES

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Elcio Brateck e outros x Swedish Match Do Brasil Sa

ID: 260513857

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-49.2020.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO BRATECK NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SWEDISH MATCH DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THAIS PERRONE PEREIRA DA COSTA BRIANEZI

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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ALESSANDRO MARCOS BRIANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000769-49.2020.5.09.0028 : ELCIO BRATECK : SWEDISH MATCH DO BRASIL SA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000769-49.2020.5.09.0028 : ELCIO BRATECK : SWEDISH MATCH DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a05f21f proferida nos autos. Vistos. O §2.º, do artigo 879, da CLT, institui um rito plenário caracterizado pelo contraditório exauriente, para a liquidação do crédito trabalhista, ao estabelecer o dever das partes de impugnarem a conta em todos os aspectos de seu mérito, sob pena de preclusão. § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Desnecessário a lei dizer, pois os princípios gerais de processo assim informam, que nesse rito plenário a decisão judicial que julgar a correção da conta deve enfrentar as impugnações das partes (qual seria o motivo de existirem, senão para serem apreciadas) e, portanto, é de cognição exauriente, com potencial para produzir coisa julgada e, consequentemente, recorrível. Se há preclusão para as partes, obviamente deve ocorrer preclusão pro judicato. Sobre o tema, a melhor doutrina: de Octavio Torres Calvet, “Impugnação à liquidação por cálculos, recurso e revogação de artigo da CLT”, . Em síntese, considero que a Lei n.º 13.467/2017 exige que a liquidação do título executivo judicial seja julgada previamente à execução, por sentença. Contudo, as sentenças de cognição exauriente que tenho proferido – trabalhosas –, não têm sido acolhidas com a eficácia que considero adequada. Mesmo com contraditório e cognição exauriente, são consideradas meras decisões interlocutórias, gerando muito retrabalho e, surpreendentemente, penalizando estatisticamente o trabalho mais elaborado realizado na unidade judicial. As estatísticas contabilizam “sentenças de impugnação à execução”, mas não sentenças de liquidação bem elaboradas e proferidas com cognição exauriente, que solucionam a questão muito antecipadamente. Assim, como técnica necessária de autodefesa, passo a dar início à execução forçada, pelo valor que o devedor reconheceu como incontroversamente devido, em sua impugnação fundamentada, sem proferir decisão ou juízo de valor sobre impugnações aos cálculos, postergando para etapa posterior do procedimento a apreciação sobre a correção dos cálculos de liquidação. Assim, por decisão interlocutória, insuscetível de recurso imediato (CLT, art. 893, §1.º), HOMOLOGO o valor que o devedor reconheceu como incontroverso ao impugnar os cálculos de liquidação, conforme indicado no resumo de fls. 871, apenas com o acréscimo de custas processuais eventualmente pendentes e dos honorários do calculista, ora arbitrados em R$ 1.350,00. Atualize-se a conta ora homologada e efetuem-se os pagamentos devidos, mediante liberação parcial ou total do(s) depósito(s) existente(s) nos autos. Contudo, antes da liberação, intime-se o credor para informar conta bancária passível de transferência de valores, ou mesmo de titularidade dos procuradores, com poderes específicos para receber e dar quitação. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE KRETZSCHMAR E CONTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO BRATECK

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Maria Olivanira Almeida De Oliveira e outros x Centro De Dialise Do Vale Do Assu Ltda - Me e outros

ID: 258145514

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000532-55.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVANIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA MONIKA LIMA DA SILVA MENESES SARA NAON DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME CENTRO DE HEMODIALISE DE PARNAMIRIM EIRELI CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA ISRAEL CANDIDO BARBOSA JAYME ALEIXO DA ROCHA MICHAEL PEREIRA COSTA PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S

Notificação

Advogados:

MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

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VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

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JOAO OLAVO DA SILVA NETO

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SERGIO SIMONETTI GALVAO

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DIEGO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000532-55.2023.5.21.0002 : MONIKA LIMA DA SILVA MENESES E OUTROS (2) : PRO RIM AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000532-55.2023.5.21.0002 : MONIKA LIMA DA SILVA MENESES E OUTROS (2) : PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b2a03 proferido nos autos. DESPACHO (processo piloto) V. 1. Associado novo processo a este piloto (id. 81c7d47), cuja reclamante apresentou petições (id. 9f18914/e415d07), em que requer "que a matriz da empresa, com sede na cidade de Mossoró/RN", a saber, a pessoa jurídica C. de H. de M., que aduz ter razão social M. C. T. em D. (CNPJ 06.859.985/0001-91), passe a integrar a execução, "com responsabilidade solidária [...] eis que se trata de formação de grupo econômico empresarial/familiar, ou seja, um conglomerado de empresas dos membros da mesma família, conforme relatado pela exequente em epígrafe, em parágrafo, nos autos da sua RT 0000769-89.2023.5.21.0002"; e "o deferimento, em sede liminar, de tutela provisória de urgência, para o bloqueio, via sisbajud, do valor total da execução". 2. Requer, ainda, "seja oficiada a Superintendência Regional do SUS, eis que como a empresa atende à comunidade pelo sistema único de saúde, e deste sistema naturalmente recebe o valor do serviço prestado à comunidade, para que tal instituição proceda com o bloqueio do repasse de todo e qualquer valor devido às reclamadas, derivado desta prestação de serviço, até o limite do crédito em execução, e que em seguida, proceda com o depósito em conta judicial à disposição do MM Juízo, para a conversão em penhora e posterior repasse para a quitação do presente processo" 3. Examino. 4. Em consulta de dados com o CNPJ da empresa mencionada pela reclamante, verifiquei que consta como sócia pessoa estranha à presente execução, não havendo identidade nem mesmo de sobrenome com os investigados/executados nestes autos. 5. Veja-se que na investigação implementada no processo e exposta na decisão de id. 4be4be4 nada se encontrou referente à pessoa jurídica pretendida em execução pela reclamante. 6. Assim, indefiro o pleito. 7. No mais, considerando-se o resultado das notificações certificado no id. fc41c26, restam citados e intimados os investigados Michael Pereira Costa, Israel Cândido Barbosa, Jayme Aleixo Barbosa e Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda, do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, instaurado na decisão de id. 4be4be4; e dos bloqueios. Não apresentaram defesa, no prazo do art. 135, do CPC. 8. Quanto às empresas investigadas Centro de Hemodiálise de Parnamirim Ltda e Clínica de Hemodiálise João Câmara Ltda, sem que a notificação renovada por mandado Judicial tenha sido positiva (id. 851b46bc06363d), determino sua notificação por edital, ao que confiro prazo de 20 dias da publicação para os efeitos do art. 257, III, do CPC/2015. 8.1. Observe a Secretaria que, ao prazo de publicação acima, deve ser somado o prazo de 15 dias de defesa ao IDPJ, para fim de registro de prazo no sistema PJe. 9. Publique-se e cumpra-se. NATAL/RN, 16 de abril de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S

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Rodrigo Helder Amando x Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira

ID: 330323658

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HELDER AMANDO

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000769-14.2024.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA IZABEL DE JESUS RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO SANTOS SOARES Juiz Substituto

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Processo nº 0000769-36.2021.4.03.6310

ID: 336045472

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-36.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBER NETO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL ROBER DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000769-36.2021.4.03.6310 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000769-36.2021.4.03.6310 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO ROBER NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL ROBER DE CASTILHO - SP453606-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO ROBER NETO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL ROBER DE CASTILHO - SP453606-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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João Carlos Sampaio Ramos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299549164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001918-58.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SAMPAIO RAMOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOÃO HALABURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001918-58.2025.8.16.0158 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 09/03/2025 Acusado(s): JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão formulado pelo acusado JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS. O requerente pugna pela revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais que a autorizem. Sustenta estar preso preventivamente desde 09/03/2025, em razão de flagrante por homicídio. Alega possuir residência fixa, ser primário, ter bons antecedentes e vínculos formais de trabalho, além de boa conduta social. Relata que as testemunhas confirmaram seu perfil trabalhador e pacífico. Ressalta, ainda, que reside com seu pai idoso, que vem sendo prejudicado com sua ausência (mov. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 9.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Inicialmente, destaco que o acusado se encontra preso, pois denunciado pela da prática dos crimes dispostos no art. 121, §2°, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c § 4º (contra pessoa maior de 60 anos), todos do Código Penal. Analisando os autos da Ação Penal nº 0000769-27.2025.8.16.0158, considera-se inalterado o cenário fático que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado (cláusula rebus sic stantibus) na data de 11 de março de 2025 (mov. 17.1, daqueles autos). Persiste, nesse sentido, a necessidade de acautelamento da ordem pública, vislumbrada a partir da relevante gravidade abstrata e concreta dos delitos atribuídos a ele. Revisitando os autos vislumbra-se imprescindível a manutenção da prisão provisória do acusado em razão, mormente: a) da especial gravidade abstrata dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c § 4º, todos do Código Penal; e b) da especial gravidade concreta da conduta, tendo em vista que, conforme narrado na exordial acusatória, o réu desferiu diversos golpes contra a vítima, atingindo-lhe regiões vitais (crânio, face e cabeça), sendo a infração praticada por motivo fútil, decorrente de discussões anteriores; mediante meio cruel, dada a excessiva e desnecessária quantidade de golpes desferidos contra a cabeça da vítima; e com o emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, uma vez que esta foi surpreendida em local com reduzido movimento de pessoas, desprovido de iluminação pública e, em estado de embriaguez. Nesse cenário, entendo que a liberdade do custodiado, neste momento, expõe ao risco a ordem pública, na medida que ele, com sua conduta e notória ausência de autocontrole, desafia a sociedade e o Estado, situação a exigir a imediata atuação estatal, a fim de evitar a propagação de alarma social decorrente da situação de impunidade do réu. No ponto, cito a doutrina de Eugênio Pacelli: “[...] a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirigi-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerando, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-apriosionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (Curso de Processo Penal, 11ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011: pág.455). Sem maiores delongas, verifico que o caso é de continuidade da prisão preventiva outrora decretada, vez que não vislumbro alteração no panorama fático-jurídico que ensejou a decretação da segregação cautelar, ou qualquer fato novo surgido na instrução que altere o entendimento já manifestado em reiteradas ocasiões por teste juízo, porquanto presente hipótese de cabimento, contemporâneas as razões do decreto de custódia cautelar, e verificada a subsunção aos ditames e pressupostos insculpidos em sede dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ainda, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, seguida pela do Supremo Tribunal Federal, entende que ao menos três fatores devem ser considerados na análise de eventual excesso de prazo da prisão cautelar: (a) a complexidade da causa; (b) a atividade processual dos sujeitos processuais; e (c) a diligência do Juízo na condução do feito. Com efeito, trata-se de causa complexa, inclusive porque não se admite a consequência automática da prisionização nos casos previstos no Código de Processo Penal, especialmente naqueles em que a autoridade policial pode arbitrar fiança, ou nos quais seja cabível a suspensão condicional do processo ou a proposta de acordo de não persecução penal. No que se refere à atividade processual dos sujeitos processuais, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo que se falar em mora na prática dos atos processuais, tais como citações e intimações, manifestações do Ministério Público e da defesa, bem como designação e realização de audiências. Quanto à diligência do Juízo na condução do feito, verifica-se a inexistência de excesso de prazo na formação da culpa, tendo este Juízo adotado providências para assegurar a regular tramitação processual desde o início, o que, contudo, é mitigado pela complexidade inerente aos fatos em apuração, bem como pela necessidade de resguardar a lisura procedimental e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, verifica-se nos autos da Ação Penal, que já houve a realização de audiência de instrução em julgamento (mov. 144.1, daqueles autos). Acrescento, ainda, que é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que condições subjetivas favoráveis do imputado, como a primariedade, a ocupação lícita e a residência fixa, não obstam, por si sós, a decretação ou manutenção da prisão cautelar, quando presentes os pressupostos legais autorizadores. Nesse sentido: [...] IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Habeas Corpus não conhecido. (HC 562.086/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ /PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe24/03/2020) Por fim, entendo que está presente, sim, a periculosidade concreta do agente (periculum libertatis), a se fazer necessária, ao menos por ora, a manutenção da segregação do requerente uma vez que presentes os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de manutenção da ordem pública. 3. Diante do exposto, e ainda em fundamentação per relationem à decisão originária de segregação bem como parecer do Ministério Público – enquanto órgão de acusação e, simultaneamente, como custos juris - é caso de manter hígida a prisão de JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS, decretada nos autos nº 0000769-27.2025.8.16.0158. 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa para ciência. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, considerando o esgotamento jurisdicional do presente feito, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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