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Processo nº 0000869-47.2009.4.03.6201

ID: 325473330

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-47.2009.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA LOPES RODRIGUES RIBAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO

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LUCIANE FERREIRA PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-47.2009.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-47.2009.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LIDIA MARIA LOPES RODRIGUES RIBAS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANE FERREIRA PALHANO - MS10362-A, LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO - MS11678-S RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Em julgamento do tema 285, RE 632212, em 17.06.2025, o STF decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Ante o exposto no julgamento do tema, determino: i) que os autos sejam retirados do sobrestamento; ii) que sejam intimadas as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, atentando que, caso a adesão não seja realizada, os autos serão encaminhados para julgamento. CUMPRA-SE.

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Erica Maria De Sa Soares Melhorança e outros x Desentupidora Altas Horas

ID: 327154393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANçA FLAVIA CRISTINA SANCHES

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA ALTAS HORAS

Intimação

Advogados:

JANAINA ROSENDO DOS SANTOS

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ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

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Processo 0000869-51.2025.8.26.0045 (processo principal 1003862-60.2019.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Maria de Sa Soares Melhorança - - Flavia Cristina Sanches … Processo 0000869-51.2025.8.26.0045 (processo principal 1003862-60.2019.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Maria de Sa Soares Melhorança - - Flavia Cristina Sanches - Desentupidora Altas Horas - Preliminarmente, por se tratar de cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, comprove a parte exequente a necessidade de concessão da gratuidade requerida, uma vez que ausentes elementos que comprovem a condição de pobreza da parte. Consta do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - (grifo nosso). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para tanto, o Judicante "irá examinar a natureza da ação, o valor pecuniário discutido nela, a profissão do postulante e o lugar onde reside ou tem seu domicílio. Desta feita para o resguardo do interesse público, caberá a parte exequente comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá juntar os documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal, com o respectivo comprovante de envio. Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução limitada aos honorários de sucumbência - Verba que pertence ao advogado - Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte que não se estende ao patrono, salvo se este comprovar a necessidade - Art. 99, § 5º, NCPC - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027340-89.2017.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017) 2) Considerando que o presente incidente versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, diante do art. 82, §3º, do CPC, apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de débito, devendo ser incluído o valor da taxa judiciária referente à 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003), observados os limites mínimo de 05 (cinco) UFESPs e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, que será cobrado concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item 10, do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), JANAINA ROSENDO DOS SANTOS (OAB 323039/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP)

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Francisco Amarantes Da Costa Moreira x Acopi Associacao De Construcoes E Promocoes Imobil Ltda e outros

ID: 257424876

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-28.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL LTDA RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-28.2023.5.07.0004 : FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA : RESIDENCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-28.2023.5.07.0004 : FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA : RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4374c38 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, o decurso do prazo sem que as partes tenham apresentado impugnação aos cálculos. Nesta data, 07 de abril de 2025, eu, MARIA LUIZA PINHEIRO MOREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologo os cálculos de #id:93a8857 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessária a intimação do INSS para ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, uma vez que não houve condenação ao pagamento de contribuição previdenciária. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de oito dias úteis, informar se tem interesse no início da execução com a citação do(s) reclamado(s) nos termos do art. 880 da CLT, bem como na utilização das pesquisas aos bancos de dados públicos, tais como, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, JUCEC, CNIB, SERASAJUD, CCS e, ainda, na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrendo o prazo sem manifestação do autor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional de 2 anos (art. 11-A, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação. Caso o reclamante requeira o início da execução, cite-se a reclamada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880 da CLT, via diário, caso a parte possua advogado habilitado no feito. Caso a parte não possua patrono nos autos, notifique-se via postal. Fica de logo autorizada a expedição de mandado ou carta precatória, caso a notificação postal reste frustrada em decorrência do não atendimento do carteiro ou da ausência do destinatário. Caso a reclamada não seja localizada, deverá ser citada por edital. Decorrido o prazo sem que o executado tenha pago ou garantindo a execução, proceda-se à penhora on-line das contas do executado. Caso o bloqueio encontre valores parciais, renove-se a solicitação de bloqueio on-line em relação ao valor remanescente. Caso o bloqueio seja cumprido pelo menos em parte, intime-se o executado para ciência da penhora on-line, para o fim do art. 884 da CLT. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA

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Processo nº 1500718-65.2024.8.26.0394

ID: 259509878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500718-65.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS MARQUES TALES AUGUSTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JACIMARY OLIVEIRA

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ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 1500718-65.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL DOS SANTOS MARQUES, TALES AUGUSTO DE ARAUJO - Vistos. Vieram os autos co… ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 1500718-65.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL DOS SANTOS MARQUES, TALES AUGUSTO DE ARAUJO - Vistos. Vieram os autos conclusos para proceder à revisão da prisão preventiva do acusado T. A. de A. e G. dos S. M.., nos termos do artigo 316 do CPP, pelo crime de roubo ocorrido em 25 de setembro de 2024. Na data de 28 de janeiro de 2025, proferi a seguinte decisão em termos de revisão da prisão: Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a redação da lei nº 13.964/2019, vieram os autos conclusos para a revisão da prisão preventiva do acusado G. dos S. M.. A prisão preventiva foi decretada no dia 27 de setembro de 2024, por ocasião da audiência de custódia (fls. 105/108) e revisada recentemente quanto ao réu T., conforme decisão de fl. 264/265. Entendo que há indícios bastantes de autoria e persistem, por ora, os requisitos da necessidade da prisão provisória, consubstanciada na imprescindibilidade da manutenção da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. Conforme exposto no caderno inquisitivo, a acusação baseia-se na suposta prática de crime patrimonial, especificamente o furto de um catalisador de veículo, sem grave ameaça. Os acusados teriam tentado subtrair o catalisador do veículo da vítima F., mediante rompimento de obstáculos, agindo em concurso de agentes, mas a subtração não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Esse tipo de crime tem se tornado uma prática recorrente na região, e de acordo com informações da DIG de Americana, os acusados seriam responsáveis por vários furtos de catalisadores, atuando como uma dupla especializada nesses crimes. Ressalta-se, ainda, que o acusado G. está respondendo a outros dois processos pelo mesmo delito, o que demonstra uma reiteração criminosa (autos nº 1500753-38.2024 e nº 0000869-03.2024). Importante frisar que a prática do crime de furto torna-se mais audaciosa quando feita em concurso de agentes, tornando mais fácil a execução do crime, garantindo a sua finalidade. Desta forma, deve ser ainda mais reprimida pelo Estado, permanecendo incólumes os motivos que determinaram a prisão (fls. 105/108). Diante desse cenário, não observo possível a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP à vista do cenário apresentado, mantenho a decretação da prisão preventiva dos réus pelos motivos concretos que a Determinaram. Intime-se a Defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. De lá para cá, o feito teve seu curso normal, não havendo que se falar em excesso de prazo. Quanto à periculosidade dos acusados que justifiquem a custódia cautelar, não verifico fato novo que tenha alterado o quadro fático acima relatado. Diante desse cenário, não se afigura recomendável aplicação de medidas cautelares a conter a sanha criminosa que ora se verifica, sendo de rigor a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Intime-se. Nova Odessa, 22 de abril de 2025.

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M. D. D. D. S. e outros x J. A. D.

ID: 256819425

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Socorro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000869-18.2006.8.25.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. D. D. D. S. V. E. D. S. R. P. S. G.

Polo Passivo:

J. A. D.

Despacho

Advogados:

FERNANDA DA SILVA RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202388301133 NÚMERO ÚNICO: 0000869-18.2006.8.25.0054 REQUERENTE : . (V.E.D.S.R.P.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.D.D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202388301133 NÚMERO ÚNICO: 0000869-18.2006.8.25.0054 REQUERENTE : . (V.E.D.S.R.P.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.D.D.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.A.D.) DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR V.E.D.S.D. REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE JOSÉ AIRTON DIAS. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO EM 11/07/2024 PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 223,20. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM 13/02/2025, NO VALOR DE R$ 850,00. INTIMADA, A PARTE AUTORA, INFORMA QUE O EXECUTADO É DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM JANEIRO/25 E FEVEREIRO/25, NO VALOR TOTAL DE R$ 303,60, CONFORME MOVIMENTO DO DIA 14/03/2025 DESPACHO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, EM 14/03/2025. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO EM 28/03/2025, COM MANDADO PESSOAL ASSINADO PELO EXECUTADO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO, EM 03/04/2025. SEM MANIFESTAÇÃO DO MP, TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO EXEQUENTE, NASCIDO EM 04/04/2006. POIS BEM. COMO CEDIÇO, A PRISÃO CIVIL É MEDIDA DE EXCEÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXVII, NO ART.528, § 3º DO CPC/15 E NO ART. 7º, Nº 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO, E DEVE SER USADA SOMENTE COMO MEIO DE COERÇÃO, QUANDO O EXECUTADO NÃO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA, NEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NO PRAZO FIXADO. DA FORMA COMO SE APRESENTA O CASO EM JULGAMENTO, VEJO PERFEITA A APLICAÇÃO DAS NORMAS ACIMA DECLINADAS, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO , MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME CERTIDÃO DO DIA 03/04/2025. ASSIM, EXTRAI-SE QUE O EXECUTADO CONTINUARÁ A NÃO IMPLEMENTAR O DEVER DE SUSTENTO DA PRÓPRIA SEM A NECESSÁRIA COERÇÃO À SUA LIBERDADE PESSOAL. VALE ACRESCENTAR QUE O CPC NO ART. 528,§1º, PERMITE QUE QUANDO O EXECUTADO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR MANDARÁ O JUIZ PROTESTAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. POR FIM, É DE SE EXTRAIR QUE O EXECUTADO FOI INTIMADO PARA SALDAR A QUANTIA PERSEGUIDA EM SUA INTEGRALIDADE E NÃO O FEZ (FLS. 176/180). COM ESSAS RAZÕES, E PELO QUE MAIS SE AVISTA NOS AUTOS, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO JOSÉ AIRTON DIAS (VULGO MENGO), QUALIFICADO NA EXORDIAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS OU ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 303,60, BEM COMO DAS DEMAIS PARCELAS QUE JÁ VENCERAM E VIEREM A VENCER, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR ESTE JUÍZO. PROTESTE-SE O REFERIDO PRONUNCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528 § 1º DO CPC/15. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, NELE CONSIGNANDO-SE A CONTA BANCÁRIA, DA GENITORA DA CRIANÇA, PARA FINS DE DEPÓSITO DO DÉBITO ALIMENTAR. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DEVOLVIDO O MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E DECORRIDO O PRAZO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA

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Joziane Maria Correa e outros x Luiz Antonio De Bitencourtt e outros

ID: 256128387

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-22.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIANE MARIA CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA

Edital

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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OMAR SFAIR

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO O EXMº. DR. OZÉAS DE CASTRO, Juiz do Trabalho da 5ª Vara de Joinville, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado (s) a(s) ré(s), LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT e POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA, cujos responsáveis se encontra(m) em local incerto ou não sabido, nos autos do processo, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, a importância discriminada no ID f10c4a6, no importe de R$ 21.535,76 em 31/08/2022, devendo este ser atualizado à época do pagamento, tudo conforme decisão exarada nos autos, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução. O responsável tributário, deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ); 1708: Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP (para empregado doméstico), ou 2801: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CEI), sob pena de fixação de multa por descumprimento.Fica o devedor advertido que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRT-SC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após,o curso da execução aparelhada. O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. O teor poderá ser verificado junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na rua do Príncipe, 31 - 6º andar- 89.201-000- Joinville/SC ou, caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los/visualizá-los via internet, deverá encaminhar email para esta Unidade Judiciária - 5vara_jve@trt12.jus.br ou entrar em contato no telefone/ WhatsApp (48) 3216-4465, para receber orientações. O PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR APÓS 20 (VINTE) DIAS DESTA PUBLICAÇÃO. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT

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Joziane Maria Correa e outros x Luiz Antonio De Bitencourtt e outros

ID: 256128396

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-22.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIANE MARIA CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA

Edital

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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OMAR SFAIR

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO O EXMº. DR. OZÉAS DE CASTRO, Juiz do Trabalho da 5ª Vara de Joinville, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado (s) a(s) ré(s), LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT e POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA, cujos responsáveis se encontra(m) em local incerto ou não sabido, nos autos do processo, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, a importância discriminada no ID f10c4a6, no importe de R$ 21.535,76 em 31/08/2022, devendo este ser atualizado à época do pagamento, tudo conforme decisão exarada nos autos, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução. O responsável tributário, deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ); 1708: Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP (para empregado doméstico), ou 2801: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CEI), sob pena de fixação de multa por descumprimento.Fica o devedor advertido que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRT-SC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após,o curso da execução aparelhada. O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. O teor poderá ser verificado junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na rua do Príncipe, 31 - 6º andar- 89.201-000- Joinville/SC ou, caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los/visualizá-los via internet, deverá encaminhar email para esta Unidade Judiciária - 5vara_jve@trt12.jus.br ou entrar em contato no telefone/ WhatsApp (48) 3216-4465, para receber orientações. O PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR APÓS 20 (VINTE) DIAS DESTA PUBLICAÇÃO. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA

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Posto De Abastecimento Ipsep Ltda x Jose Miguel Da Silva

ID: 331421697

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-27.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA DO REGO BARROS PEDROSA

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RAIMUNDO NOBREGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUERENTES: JOSE MIGUEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e4701 proferido nos autos. DESPACHO Da leitura do termo de conciliação, alguns pontos devem ser esclarecidos e corrigidos para sua devida homologação. 1. Os credores terão o prazo de 30 dias, a partir de cada parcela, para informar o descumprimento, sob pena de preclusão; 2. As custas deverão ser recolhidas exclusivamente pela empresa; 3. O valor acordado deverá estar disponível na data aprazada, independentemente da operação bancária escolhida, sob pena de multa de 100% sobre a parcela inadimplida e vencimento imediato das vincendas; 4. Caso não seja possível o pagamento das verbas acima indicadas nas contas bancárias fornecidas, deverá ser efetuado depósito judicial em conta vinculada a este processo na agência da Caixa Econômica Federal; 5. A quitação abarca o objeto da ação e demais questões atinentes ao contrato de trabalho, salvo pretensão fundamentada em doença do trabalho ou profissional; 6. Na hipótese de a reclamada ser optante do Simples Nacional, deverá comprovar para fins do correto cômputo das contribuições previdenciárias as quais serão apuradas com incidência sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT) indicadas na exordial cuja natureza jurídica é expressa na própria descriminação dos títulos objeto do acordo, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, calculando ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 e os recolhimentos previdenciários, de acordo com o critério disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a Lei nº 8.212/91. Observância da Súmula 40 deste TRT; 7. O Imposto de Renda incidirá sobre as receitas tributáveis (Lei nº 7.713/88, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e art. 55 do Decreto nº 3.000/99); 8. A Contadoria fará o cálculo da parcela previdenciária e das custas processuais, intimando-se a empresa para fins de recolhimento, no prazo de 30 dias após a última parcela ou única parcela; e 9. No caso de descumprimento, a execução será imediata, sem citação, via ferramentas eletrônicas. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestar concordância com os ajustes, sob pena de não ser o acordo homologado. No mesmo prazo, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos a procuração outorgada ao advogado de JOSE MIGUEL DA SILVA e o seu documento de identificação, regularizando a sua representação . Ademais, devem ser apresentada a CTPS Eletrônica da(o) empregada(o) devidamente baixada, assim como o extrato de FGTS, sob pena de não homologação da transação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIGUEL DA SILVA

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Posto De Abastecimento Ipsep Ltda x Jose Miguel Da Silva

ID: 331421716

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-27.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA DO REGO BARROS PEDROSA

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RAIMUNDO NOBREGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUERENTES: JOSE MIGUEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e4701 proferido nos autos. DESPACHO Da leitura do termo de conciliação, alguns pontos devem ser esclarecidos e corrigidos para sua devida homologação. 1. Os credores terão o prazo de 30 dias, a partir de cada parcela, para informar o descumprimento, sob pena de preclusão; 2. As custas deverão ser recolhidas exclusivamente pela empresa; 3. O valor acordado deverá estar disponível na data aprazada, independentemente da operação bancária escolhida, sob pena de multa de 100% sobre a parcela inadimplida e vencimento imediato das vincendas; 4. Caso não seja possível o pagamento das verbas acima indicadas nas contas bancárias fornecidas, deverá ser efetuado depósito judicial em conta vinculada a este processo na agência da Caixa Econômica Federal; 5. A quitação abarca o objeto da ação e demais questões atinentes ao contrato de trabalho, salvo pretensão fundamentada em doença do trabalho ou profissional; 6. Na hipótese de a reclamada ser optante do Simples Nacional, deverá comprovar para fins do correto cômputo das contribuições previdenciárias as quais serão apuradas com incidência sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT) indicadas na exordial cuja natureza jurídica é expressa na própria descriminação dos títulos objeto do acordo, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, calculando ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 e os recolhimentos previdenciários, de acordo com o critério disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a Lei nº 8.212/91. Observância da Súmula 40 deste TRT; 7. O Imposto de Renda incidirá sobre as receitas tributáveis (Lei nº 7.713/88, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e art. 55 do Decreto nº 3.000/99); 8. A Contadoria fará o cálculo da parcela previdenciária e das custas processuais, intimando-se a empresa para fins de recolhimento, no prazo de 30 dias após a última parcela ou única parcela; e 9. No caso de descumprimento, a execução será imediata, sem citação, via ferramentas eletrônicas. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestar concordância com os ajustes, sob pena de não ser o acordo homologado. No mesmo prazo, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos a procuração outorgada ao advogado de JOSE MIGUEL DA SILVA e o seu documento de identificação, regularizando a sua representação . Ademais, devem ser apresentada a CTPS Eletrônica da(o) empregada(o) devidamente baixada, assim como o extrato de FGTS, sob pena de não homologação da transação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA

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Jefferson Antoni De Matos x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 329504541

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-85.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONI DE MATOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000869-85.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: JEFFERSON ANTONI DE MATOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000869-85.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: JEFFERSON ANTONI DE MATOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): JEFFERSON ANTONI DE MATOS Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 21/08/2025, às 08:34, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ANTONI DE MATOS

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