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"0001067-72.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 258 de 287

Processo nº 0001067-65.2021.4.03.6330

ID: 323328472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-65.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS GONCALVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-65.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: RAFAEL APARECIDO MARIANO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-65.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: RAFAEL APARECIDO MARIANO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GONCALVES E SILVA - SP314160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Daiana Dos Santos Vilas Boas e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 323062533

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001765-60.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DOS SANTOS VILAS BOAS DRINK STORE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

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JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0001765-60.2025.8.16.0017 Processo: 0001765-60.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.907,34 Embargante(s): DAIANA DOS SANTOS VILAS BOAS DRINK STORE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de embargos à execução ajuizado por LYNX DRINK STORE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA e DAIANA DOS SANTOS VILAS BOAS em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte embargante aduz que a cédula de crédito objeto da ação de execução de título extrajudicial em apenso é resultado de renegociação de contrato anterior, configurando encadeamento contratual, sendo necessária a análise dos contratos anteriores firmados pelas partes, conforme autoriza a súmula 286 do STJ. Assim, requereu a exibição de documentos a fim de ter acesso aos contratos anteriores, bem como pleiteou a produção de prova pericial contábil a fim de que sejam apuradas eventuais ilegalidades nos contratos supramencionados. A parte embargada, por sua vez, alegou que a cédula de crédito objeto da ação em apenso se trata de contrato autônomo, e não de renegociação. Pois bem. No presente caso, a despeito das alegações da parte embargante, não houve demonstração inequívoca de vínculo da dívida executada com contratos anteriores, eis que não há qualquer referência expressa no título a contrato anterior (ev. 1.3 dos autos em apenso), o que seria imprescindível para o deferimento da exibição de documentos. Veja-se: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o expurgo da conta corrente e das operações vinculadas de lançamentos indevidos que não possuam previsão contratual e não estejam autorizados em lei, incluindo-se o lançamento a título de “Mora Capital de Giro”. O excesso deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença por arbitramento e reconheceu a sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão dos contratos anteriores ao título executado.III. Razões de decidir3. Possibilidade de revisão de contrato anterior. Demonstração inequívoca de vínculo. Imprescindível a exibição do contrato anterior que formou o título executivo que embasa os presentes embargos e que estão em poder da instituição financeira. Delimitação dos documentos relacionados ao contrato descrito no título em questão.4. Não é necessária a juntada pelo embargado de todos os contratos antecedentes firmados pelas partes e sim apenas do contrato anterior mencionado no título objeto da execução. Não se pode olvidar que estamos em sede de embargos que constituem o meio de impugnação do devedor à execução forçada e devem se limitar ao título executado. Desnecessária a exibição de documentos referentes a toda a relação jurídica estabelecida entre as partes desde o início. Impossibilidade de revisão do contrato de conta corrente nestes autos. Eventual interesse em discutir contratos alheios ao título executado e que, portanto, extrapolam o limite dos embargos devem ser objeto de ação própria pelo devedor.5. A causa não está madura para julgamento imediato por este Tribunal, em razão da necessidade de revisão do contrato anterior que constou expressamente no título objeto da execução que sequer foi juntado aos autos. Sentença cassada com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Sentença cassada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, uma vez que não é possível a revisão do contrato de conta corrente nestes autos. Eventual interesse em discutir contratos alheios ao título executado e que, portanto, extrapolam o limite dos embargos devem ser objeto de ação própria pelo devedor. Por outro lado, o Banco embargado deve ser intimado para juntar o contrato anterior nº 14614690, que constou no título executado, e documentos a ele relacionados, sob pena de aplicação do artigo 400, inciso I, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, I e 917.Jurisprudência relevante citada: Súmula 286 do STJ; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0000456-31.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 30-3-2020; Agravo de Instrumento nº 0009177-06.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 8-5-2019; Apelação Cível nº 0001067-10.2016.8.16.0069 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 21-3-2018; Apelação Cível nº 1.525.770-4 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 27-7-2016; Apelação Cível nº 1.733.129-6 - Rel. Des. Rabello Filho - 14ª Câmara Cível - Julgado em 11-10-2017; Apelação Cível nº 1.605.183-7 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - Julgado em 15-2-2017. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064394-84.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025) Portanto, indefiro o pedido de produção de prova formulado pela parte embargante, inclusive porque as demais matérias alegadas são exclusivamente de direito e podem ser analisadas com base na prova documental já juntada aos autos. Sendo assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide. Preclusa a presente, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

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Cronos Servicos Ltda x Joao Gilberto Rodrigues Da Costa

ID: 326436154

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-71.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRONOS SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO GILBERTO RODRIGUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

LIANNY FLORENTINO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICIANE ROCHA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001067-71.2024.5.07.0023 RECORRENTE: CRONOS SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001067-71.2024.5.07.0023 RECORRENTE: CRONOS SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOAO GILBERTO RODRIGUES DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5321ee7 proferido nos autos. Vistos etc... Postula a parte reclamada (pessoa jurídica) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, para esse fim, que se encontra em situação de incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, considerando-se, na espécie, as custas processuais e o depósito recursal previstos, respectivamente, nos arts. 789 e 899, ambos da CLT. Confira-se a legislação apontada: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) [...] Art. 899 - [...] § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) [...] § 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, é possível conceder-se os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a alegada miserabilidade jurídica, consoante prevê o art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, senão vejamos: Art. 790. [...] [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifou-se) Nesse propósito, convém destacar a redação da súmula 463, item II, do TST, verbis: SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Portanto, a prova da insuficiência de recursos é condição sine qua non para a concessão da gratuidade da justiça ao empregador, enquanto empresa. Mas, se a pessoa jurídica se abstém em demonstrar de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não se pode admiti-la como beneficiária da justiça gratuita. É dizer: não é possível, mediante simples alegações, deferir-se ao empregador, os benefícios da justiça gratuita, fazendo-se imprescindível para esse desiderato a prova do estado de hipossuficiência financeira. Assim, constatando-se que a empresa recorrente se limita a alegar a impossibilidade de arcar com as despesas relativas ao recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, abstendo-se de comprovar, nos autos, como seria necessário, as condições jurídicas que, em tese, ensejariam o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento do pleito correlato. Posto isso, considerando a diretriz do § 7º do art. 99 do CPC/2015, hei por bem converter o julgamento em diligência, para conceder à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias a fim de comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, com fulcro no art. 1.007, § 2º do CPC/2015, art. 10 da IN 39/2016 e súmula 140, ambas do TST, c/c 899, §9º, da CLT, considerando-se deserto o apelo em caso de omissão no cumprimento da presente ordem. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão tem caráter interlocutório, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, podendo, em tese, ser questionada mediante recurso de revista, oponível ao Acórdão que ratificar o indeferimento da gratuidade judiciária. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRONOS SERVICOS LTDA

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Processo nº 0001067-46.2025.4.05.8310

ID: 327884510

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-46.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUSIA LUCINEIDE DA SILVA ARAUJO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001067-46.2025.4.05.8310 Autor(a): LUSIA LUCINEIDE DA SILVA ARAUJO CAVALCANTI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001067-46.2025.4.05.8310 Autor(a): LUSIA LUCINEIDE DA SILVA ARAUJO CAVALCANTI Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem. Submetida o(a) demandante ao exame pericial, ficou constatado, através do laudo, que a parte autora é portadora de “Dor articular (M25.5); Dor cervical (M54.2); Dor lombar baixa (M54.5)”. Ao final do exame, concluiu-se pela capacidade para o exercício da atividade laboral, não havendo impedimento de longo prazo (ID. 78556935). Instada a se manifestar sobre o laudo, a parte autora discordou de sua conclusão, solicitando esclarecimentos periciais. Observo que todos os documentos relevantes à causa foram apreciados pelo médico de confiança do juízo e as partes não trouxeram qualquer parecer ou novo exame médico apto a infirmar a conclusão pericial. Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos trazidos pelas partes não desacreditam a perícia. Diferentes opiniões do perito, em detrimento da exarada pelos médicos assistentes, referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. O perito é treinado especificamente para detecção de incapacidade. Prevalece, pois, a conclusão da perícia judicial. Outrossim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão do benefício, afastada a incapacidade, deixo de apreciar os demais. Importa salientar que a circunstância das conclusões do perito judicial não se amoldar às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Nessa ordem de ideias, não estando configurada o impedimento de longo prazo do demandante, desnecessária a análise do segundo requisito exigido para a concessão do benefício, qual seja, a renda familiar. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal da 28ª Vara-PE

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Patricia Cristina Oliveira Silva x Little Square Ln Ltda e outros

ID: 336048080

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-23.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LITTLE SQUARE LN LTDA M & ANGELS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON ROSA DA LUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-23.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-23.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: LITTLE SQUARE LN LTDA, M & ANGELS GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c6153 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA ANTUNES DE OLIVEIRA GOES, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Por motivo de reordenamento de pauta, retiro o feito da pauta anteriormente designada incluindo-o na do dia 11/09/2025 14:05, para audiência inaugural TELEPRESENCIAL. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Para acesso à sala virtual, os advogados e as partes, deverão acessar, no dia e hora designados, o link abaixo, utilizando-se de computador/desktop ou notebook com webcam, e entrada e saída de áudio; não havendo, poderão utilizar celular/smartphone com acesso à internet, de preferência com conexão WI-FI: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/84822205955?pwd=dWladzBzZkl2QnYxWFg2UjRJa2hadz09 DADOS COMPLEMENTARES (CASO SEJA SOLICITADO PELO APP ZOOM): ID DA REUNIÃO: 848 2220 5955 SENHA: 566259 2. Ao acessar o link, a parte e/ou advogado deverá clicar em "Ingressar agora" e no identificar-se da seguinte forma: os advogados com a sigla "Adv.", o nome completo e número da OAB; e as partes e testemunhas com o nome completo e CPF; 3. Para facilitar o uso da plataforma recomenda-se que acesse e encaminhe aos interessados por e-mail ou Whatsapp (partes e testemunhas) os links a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-finalrevisada-20-01-2021.pdf https://www.youtube.com/playlist? list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. Para participação na audiência virtual, os advogados devem adotar trajes sociais, na forma do artigo 239, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato; 5. O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhada da apresentação de documento de identidade com foto; 6. Os advogados e partes deverão acompanhar o pregão digital utilizando-se do aplicativo "Pauta Digital". Considerando diversos fatores, eventuais atrasos podem acontecer, contudo é imprescindível que a parte e/ou advogado estejam disponíveis no horário da audiência, estando o ambiente virtual disponível para ingresso a partir de 05 (cinco) minutos antes do horário designado; 7. Recomenda-se que os advogados e partes sem advogado obtenham os números de telefone celular de suas testemunhas e, antes da audiência, entrem em contato com elas para instalarem e testarem o uso do aplicativo/plataforma Zoom, dar-lhes suporte técnico necessário ao seu ingresso na sala de audiências no dia e horário designados, inclusive encaminhando-lhes o link dos manuais indicados no item 3 supra; 8. Caso as partes não possuam equipamentos aptos à participação da audiência telepresencial (computador ou celular/smartphone), o fato deverá ser informado nos autos em até 05 (cinco) dias desta decisão, sob pena de preclusão, devendo ser apresentado o nome completo da parte/testemunha e CPF, para fins de liberação de acesso e organização prévia de entrada no prédio do Foro Trabalhista de Brasília; 9. Os demais participantes da audiência (magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, partes e testemunhas) poderão participar da audiência a partir de seus próprios equipamentos, nos escritórios/gabinetes /residências, sem necessidade de deslocamento ao foro trabalhista; 10. De qualquer modo, em quaisquer das audiências telepresenciais, será observado o teor da Resolução 314/CNJ, inclusive a possibilidade de suspensão/adiamento em caso de eventuais falhas na transmissão ou perda de conexão, momentânea ou permanente, por qualquer participante da audiência, fato que será registrado em ata, cabendo ao Juiz decidir a respeito dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência; Notifiquem-se as reclamadas via domicílio judicial eletrônico para apresentação de defesa até uma hora antes da audiência designada, considerando o disposto no art. 9° da Lei n° 11.419/2006, no artigo 246 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 16 e 17 da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o cadastramento obrigatório de pessoas jurídicas, de direito privado e público, e opcional de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico, para efeitos de recebimento, por meio eletrônico, de citações e intimações de vista pessoal. A parte cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico que deixar de confirmar o recebimento da citação eletrônica em três dias úteis incorrerá em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa, salvo demonstração de justa causa na primeira manifestação nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Intime(m)-se o(s) reclamante(s) na pessoa de seu procurador. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

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Patricia Cristina Oliveira Silva x Little Square Ln Ltda e outros

ID: 336048097

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-23.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LITTLE SQUARE LN LTDA M & ANGELS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON ROSA DA LUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-23.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-23.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: LITTLE SQUARE LN LTDA, M & ANGELS GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c6153 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA ANTUNES DE OLIVEIRA GOES, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Por motivo de reordenamento de pauta, retiro o feito da pauta anteriormente designada incluindo-o na do dia 11/09/2025 14:05, para audiência inaugural TELEPRESENCIAL. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Para acesso à sala virtual, os advogados e as partes, deverão acessar, no dia e hora designados, o link abaixo, utilizando-se de computador/desktop ou notebook com webcam, e entrada e saída de áudio; não havendo, poderão utilizar celular/smartphone com acesso à internet, de preferência com conexão WI-FI: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/84822205955?pwd=dWladzBzZkl2QnYxWFg2UjRJa2hadz09 DADOS COMPLEMENTARES (CASO SEJA SOLICITADO PELO APP ZOOM): ID DA REUNIÃO: 848 2220 5955 SENHA: 566259 2. Ao acessar o link, a parte e/ou advogado deverá clicar em "Ingressar agora" e no identificar-se da seguinte forma: os advogados com a sigla "Adv.", o nome completo e número da OAB; e as partes e testemunhas com o nome completo e CPF; 3. Para facilitar o uso da plataforma recomenda-se que acesse e encaminhe aos interessados por e-mail ou Whatsapp (partes e testemunhas) os links a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-finalrevisada-20-01-2021.pdf https://www.youtube.com/playlist? list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. Para participação na audiência virtual, os advogados devem adotar trajes sociais, na forma do artigo 239, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato; 5. O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhada da apresentação de documento de identidade com foto; 6. Os advogados e partes deverão acompanhar o pregão digital utilizando-se do aplicativo "Pauta Digital". Considerando diversos fatores, eventuais atrasos podem acontecer, contudo é imprescindível que a parte e/ou advogado estejam disponíveis no horário da audiência, estando o ambiente virtual disponível para ingresso a partir de 05 (cinco) minutos antes do horário designado; 7. Recomenda-se que os advogados e partes sem advogado obtenham os números de telefone celular de suas testemunhas e, antes da audiência, entrem em contato com elas para instalarem e testarem o uso do aplicativo/plataforma Zoom, dar-lhes suporte técnico necessário ao seu ingresso na sala de audiências no dia e horário designados, inclusive encaminhando-lhes o link dos manuais indicados no item 3 supra; 8. Caso as partes não possuam equipamentos aptos à participação da audiência telepresencial (computador ou celular/smartphone), o fato deverá ser informado nos autos em até 05 (cinco) dias desta decisão, sob pena de preclusão, devendo ser apresentado o nome completo da parte/testemunha e CPF, para fins de liberação de acesso e organização prévia de entrada no prédio do Foro Trabalhista de Brasília; 9. Os demais participantes da audiência (magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, partes e testemunhas) poderão participar da audiência a partir de seus próprios equipamentos, nos escritórios/gabinetes /residências, sem necessidade de deslocamento ao foro trabalhista; 10. De qualquer modo, em quaisquer das audiências telepresenciais, será observado o teor da Resolução 314/CNJ, inclusive a possibilidade de suspensão/adiamento em caso de eventuais falhas na transmissão ou perda de conexão, momentânea ou permanente, por qualquer participante da audiência, fato que será registrado em ata, cabendo ao Juiz decidir a respeito dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência; Notifiquem-se as reclamadas via domicílio judicial eletrônico para apresentação de defesa até uma hora antes da audiência designada, considerando o disposto no art. 9° da Lei n° 11.419/2006, no artigo 246 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 16 e 17 da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o cadastramento obrigatório de pessoas jurídicas, de direito privado e público, e opcional de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico, para efeitos de recebimento, por meio eletrônico, de citações e intimações de vista pessoal. A parte cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico que deixar de confirmar o recebimento da citação eletrônica em três dias úteis incorrerá em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa, salvo demonstração de justa causa na primeira manifestação nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Intime(m)-se o(s) reclamante(s) na pessoa de seu procurador. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LITTLE SQUARE LN LTDA

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Processo nº 0001067-44.2025.8.17.8224

ID: 335567777

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-44.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APG EMPREENDIMENTOS EM CARTOES DE DESCONTOS LTDA NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001067-44.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: RAIANI HIGINIO DA SILVA SANTOS DEMANDADO(A): APG EMPREENDIMENTOS EM CARTOES DE DESCONTOS LTDA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por RAIANI HIGÍNIO DA SILVA SANTOS em face de APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA e de NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/205644856; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una realizada sob o ID/209972709: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) as demandadas apresentaram as suas respectivas contestações, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes; 4. Das preliminares arguidas pela demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO: 4.1. A demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO argui preliminar afirmando ser ilegítima para figurar junto ao pólo passivo deste feito, alegando não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que ora resta rejeitado, tendo em vista que tal arguição se confunde com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisada mais adiante; 4.2. A demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO argui preliminar afirmando ser a parte autora carente de ação por falta de interesse, alegando que o promovente não procurou solução no bojo administrativo, não havendo pretensão resistida. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que os interesses envolvidos na demanda são privados e disponíveis, sendo, assim, plenamente aplicável o teor do Princípio insculpido no art. 5º, do inciso XXXV, da CF/1988; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito são se saber se os pleitos autorais encontram, ou não, supedâneo fático e/ou jurídico; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação negocial entre a demandante e a demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da promovente; b) a existência de relação negocial entre a demandante e a demandada APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, referente à prestação de serviços de cartão de descontos, relação esta findada em 03/02/2025, conforme ID/205647542; c) a existência do registro de negativação sob o ID/205645280, que foi excluído após o pagamento sob o ID/205645281; 5.2.2. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a relação negocial entre a autora e a corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA é de tão somente a prestação de serviços de cartão de descontos, cujas mensalidades eram cobradas à demandante, pela corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, através das faturas mensais, em nome da autora, e emitidas pela corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Não há qualquer prova idônea produzida pela autora que demonstre que o débito que deu origem à negativação impugnada teria sido pago por meio da corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, a qual não possui nenhuma responsabilidade em relação à negativação impugnada; 5.2.3. Quanto à corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nada foi produzido para demonstrar a sua responsabilidade, notadamente porquanto o débito da fatura (com vencimento em 11/12/2024) que deu azo à negativação impugnada só foi adimplido pela autora no dia 16/03/2025, após o que a corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO procedeu à exclusão do registro da negativação em questão (negativação esta realizada pela corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO no seu exercício legal DE CREDORA); 6. Dessarte, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que houve respaldo fático e jurídico para a realização da negativação impugnada, não havendo que se falar na procedência dos pleitos autorais; 7. Dessa feita (Dispositivo), rejeitando preliminares arguidas pela demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais; 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se: a) a demandante pessoalmente; b) as demandadas eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe; 12. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gravatá/PE, 25 de julho de 2025 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5033702-63.2025.4.04.7100

ID: 337551609

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033702-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MOREIRA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033702-63.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICHELE MOREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033702-63.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICHELE MOREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por M. M. D. contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA, pretendendo provimento jurisdicional que assegure o exercício do direito à livre iniciativa, mediante o desempenho de atividade comercial de prestação de serviço de bronzeamento artificial no município de Arroio dos Ratos/RS. Narra que exerce atividade econômica como profissional liberal na área de estética corporal, o que inclui a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Diz ter conhecimento de que órgãos municipais e estaduais de Vigilância Sanitária vêm impedindo a prestação desse serviço, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009 da ANVISA. Argumenta que a resolução baseou-se em um único estudo, vago e inconclusivo, fato reconhecido em decisão judicial proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, que declarou nula a norma. Sustenta a eficácia erga omnes da decisão. Fundamenta o seu pedido no princípio da legalidade, assim como na Lei da Liberdade Econômica, segundo a qual o exercício da atividade econômica somente poderia ser obstado por impedimento legal. Acrescenta que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do art. 22, I e XVI, da CF, inexistindo lei federal vedando o uso de câmaras de autobronzeamento. Por este juízo, como condição para o recebimento da petição inicial, foi determinada a intimação da impetrante para que comprovasse que realiza a atividade comercial mediante uso de câmara de bronzeamento artificial, assim como comprovasse a atuação fiscalizatória do poder público, ou, no mínimo, a sua iminência, na cidade de Arroio dos Ratos ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a impetrante juntou cópia de instrumento contratual ( evento 9, EMENDAINIC1 e evento 9, ANEXO2 ). Por este juízo, foi determinada a conclusão dos autos para julgamento ( evento 11, DESPADEC1 ). Contudo, após análise mais detida do caso, determino a sua conversão em diligências para o prosseguimento do feito , tendo em vista ser possível o recebimento da inicial. 2. A parte impetrante juntou cópia de instrumento contratual, datado de 26/06/2025, no qual figura como parte compradora de uma máquina de bronzeamento artificial ( Máquina Ferrari com 30 lâmpadas U.V.A. ), vendida por uma empresa de Charqueadas/RS, conforme documento juntado ao evento 9, ANEXO2 . Quanto ao interesse processual, verifico que a jurisprudência do TRF da 4ª Região tem admitido, ainda que implicitamente, que a tão só edição da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009 da ANVISA proibindo o uso do referido equipamento é suficiente para o estabelecimento da lide, independentemente de haver ou não fiscalização dos órgãos sanitários na localidade em que os serviços de bronzeamento artificial vêm sendo prestados. Assim, recebo a inicial. 3. Concedo à impetrante o benefício da gratuidade da justiça, em observância ao art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 4. Considerando inexistir fiscalização de órgão de vigilância sanitária na localidade em que a impetrante vem prestando os serviços sobre os quais recai a controvérsia, inexiste urgência na medida liminar pleiteada, motivo pelo qual será examinada na sentença. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 6. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Dê-se vista ao MPF . 8. Após, retornem conclusos para sentença .

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Edivaldo De Castro x Comercial Nova Era Produtos Alimenticios, Limpeza E Descartaveis Ltda e outros

ID: 338682135

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-89.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE CASTRO

Polo Passivo:

COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMENTICIOS, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA MAXIMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MEGA MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA QUEREN FREITAS SILVA

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ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001067-89.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIVALDO DE CASTRO RECLAMADO: MEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001067-89.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIVALDO DE CASTRO RECLAMADO: MEGA MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b4ff5f proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, designo audiência UNA a ser realizada em 13/11/2025 09:30, modalidade TELEPRESENCIAL. Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 29 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE CASTRO

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Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670

ID: 339694216

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-95.2020.8.17.2670

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670 AUTOR(A): RUY CARLOS OLIVEIRA DE FARIAS NEVES RÉU: CINCO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, PERIANDRO TRIGUEIRO DA SILVA, ROMULO GIOVANNETTI JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210469008 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA A PARTE AUTORA, acima indicada e qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face da parte ré, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos narrados na inicial. Com a exordial, juntou os documentos. No curso do processo, a parte autora, intimada para apresentar certidão de matrícula individualizada do lote, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 115346205). A parte autora alegou, em síntese, que estão presentes os requisitos para a outorga da escritura pública e que, caso julgue necessário, requereu a expedição de ofício ao CRI para expedição de certidão individualizada do imóvel – ID 128955561. Foi observada divergência quanto ao imóvel que se pretende adjudicar, sendo determinada a intimação da parte autora para esclarecimento e, atendida a exigência, restou determinada a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis desta comarca, requisitando informações sobre a existência de matricula própria do lote adjudicando (e não do loteamento) que for apontado pelo autor (ID 143063807). Intimada, a parte autora informou erro de digitação e retificou que pretende adjudicar o lote de terreno próprio 03, da quadra 09, do loteamento Porta Florada (ID 144117697). O cartório encaminhou resposta ao ofício expedido (ID 178624062). A parte autora requereu a adjudicação do imóvel (ID 192427712). É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a adjudicação do imóvel (lote de terreno próprio nº 03, da Quadra 09, do Loteamento Porta Florada). Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu ao comando judicial para a juntada de documento(s) indispensável(is) à propositura da ação. Isso porque, não consta nos autos comprovação da existência de matrícula própria do lote adjudicando, o que é condição específica da ação de adjudicação compulsória, sendo certo que a existência de matrícula do loteamento não supre a necessidade de matrícula individualizada, própria, do lote adjudicando. A certidão do cartório de registro de imóveis (ID 178624062) comprova que o loteamento PORTA FLORADA está registrado sob o nº R-1-M-3556, o qual é composto de 676 lotes, 41 quadras, dentre os quais consta a Quadra 09, com 17 lotes de 01 a 17, contudo, o referido lote não possui matrícula própria, o que impossibilita a adjudicação compulsória por ausência de interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA PELA RECORRENTE ANTES DO PROCESSO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. AUTORA QUE OBJETIVA A ADJUDICAÇÃO DO LOTE SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA, COM A POSTERIOR ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. LOTE OBJETO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE SEGUNDO MATRÍCULA ACOSTADA NOS AUTOS, SE ENCONTRA DENTRO DE UM TODO MAIOR, NÃO INDIVIDUALIZADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, ISTO É, SEM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - XXXXX-35.2020.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.03.2021) (DESTACOU-SE) Trago ainda à colação os seguintes julgados: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064669153 RS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente impossível o pedido de adjudicação compulsória que recaia sobre área integrante de um todo maior, não individualizada. Manutenção da sentença extintiva. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064669153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/06/2015). TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110453124001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro, sendo impossível outorgar escritura pública ao promissário comprador se o imóvel não possui matrícula individualizada. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, extingo o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do Código Processual Civil/2015. Custas satisfeitas. Sem honorários. Intimações e providências necessárias. Após os trâmites legais, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 30 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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