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Daniel Lopes Pereira e outros x Bristot Rocha Transportes Eireli - Me

ID: 332869766

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-56.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES PEREIRA JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000005-56.2024.5.12.0055 RECORRENTE: DANIEL LOPES PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000005-56.2024.5.12.0055 RECORRENTE: DANIEL LOPES PEREIRA RECORRIDO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-56.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: DANIEL LOPES PEREIRA RECORRIDO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo parte recorrente DANIEL LOPES PEREIRA e parte recorrida BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME. Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. Ementa dispensada nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conforme inicial, a parte autora foi contratada em 20/10/2022 para exercer a função de motorista de caminhão. Busca o recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Realizada perícia por engenheiro de segurança do trabalho, as conclusões foram (Id. 11c50e0): Agente Ruído: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, no período 20/10/2022 a 08/01/2024. Agente Químico: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutidas acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 13 AGENTES QUIMICOS, Portaria 3214/78, considera-se atividade SALUBRE, no período 20/10/2022 a 08/01/2024. Risco Periculosidade: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutidas acima, para atividade de transporte de tintas e colas em embalagens lacradas e certificadas pelo immetro, de forma intermitente, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante são consideradas NÃO PERICULOSAS conforme NR 16 ANEXO 2 da Portaria 3.214/78, no período 20/10/2022 a 08/01/2024. Após manifestação das partes, o perito manteve as conclusões (Id. 1140d14 - apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial). Saliento que o ruído medido é de 72,5 dB(A), abaixo, portanto, do limite legal, motivo pelo qual não há se falar na aplicação da tese firmada pelo STF no tema 555 de repercussão geral. Não subsiste o argumento recursal de que "o Recorrente ficava exposto a COLAS, SOLVENTES E TINTAS, dos quais possuem em sua composição hidrocarbonetos aromáticos". Isso porque o perito deixou certo que as "Embalagens são lacradas no fabricante, autor não tem contato" (fl. 137). Ademais, conforme ata de audiência de Id. cda3523, a testemunha SIDNEI afirmou que o transporte de tintas era esporádico (2 vezes por mês) e eram a base de água, sendo que que não podia transportar "química", porque precisa ter MOPP (Movimentação Operacional de Produtos Perigosos). Saliento que os demais argumentos da parte autora são baseados em sua própria interpretação do laudo pericial, a qual não tem o condão de afastar o estudo técnico-científico efetuado pela profissional de confiança do juízo. Mantenho a sentença. Nego provimento. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido para afastar a condenação em honorários sucumbenciais - ainda que em condição suspensiva de exigibilidade - não pode ser provido, uma vez que contraria a tese jurídica n° 5 do TRT-12, em regime de IRDR (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - tema 8): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Nego provimento. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção.Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. . MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME

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Processo nº 0000005-66.1991.8.05.0246

ID: 303389181

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Carlos Alberto Cruz De Araujo x Luiz Fernando Bastos De Melo

ID: 303389188

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

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DOMINGOS CARLOS PINTO

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CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Domingos Carlos Pinto x Arthur Sampaio Sa Magalhaes

ID: 303389194

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

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DOMINGOS CARLOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0000005-66.1991.8.05.0246

ID: 303389200

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Silvana Negrão Pellegrino x Conih Construtora Industrial Habitacional Ltda e outros

ID: 306189745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-12.1990.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NEGRãO PELLEGRINO

Polo Passivo:

CONIH CONSTRUTORA INDUSTRIAL HABITACIONAL LTDA ELZA MARIA HELLMEISTER CAMOLESI FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI

Intimação

Advogados:

VINNY PELLEGRINO PEDRO

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TARCISIO GRECO

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OSNY BUENO DE CAMARGO

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LUCILENE DE FATIMA EGGERT

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JOAO FRANCISCO GABRIEL

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ENZO PELLEGRINO PEDRO

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ELAINE CRISTINA SATO

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ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 0000005-12.1990.8.26.0539 (539.01.1990.000005) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Silvana Negrão Pellegrino e outros - Conih Construtora Industrial Habitacional Ltda - - Fra… Processo 0000005-12.1990.8.26.0539 (539.01.1990.000005) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Silvana Negrão Pellegrino e outros - Conih Construtora Industrial Habitacional Ltda - - Francisco Roberto Camolesi - Elza Maria Hellmeister Camolesi - Elza Maria Heimeister Camolesi e outro - Vistos. 1.- Fls. 2.067/8 e 2.151/2: por ora, deixo de apreciar o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, tendo em conta que ainda pende de resolução definitiva a questão relativa aos créditos preferenciais invocados pelo Município de Botucatu e pela União (cf. cert. fls. 2.162). Trata-se de medida de prudência, a fim de evitar prejuízos à correta destinação dos valores depositados nos autos, notadamente porque ainda se aguarda a apuração final dos montantes devidos a título preferencial. 2.- Fls. 2.166/7: tendo em conta os esclarecimentos prestados pelo leiloeiro, e com o fim de complementar decisão anteriormente proferida, defiro a proposta n. 6, apresentada por Paulo Henrique Moretti, relativa ao Lote n. 22 (matrícula n. 39.351), por conter oferta de valor mais vantajoso, ainda que as condições de pagamento sejam semelhantes. Providencie-se o regular prosseguimento quanto ao referido lote, nos termos da proposta ora deferida, comunicando-se o leiloeiro. 3.- Fls. 2.243/6: ante o desinteresse manifestado pelos credores (fls. 2.252), indefiro o lance ofertado. Comunique-se ao leiloeiro. 4.- Fls. 2.256/7: certificada pelo cartório a existência de valores depositados nos autos a título de comissão do leiloeiro, extraia-se MLE em favor deste. 5.- Fls. 2.277/9: digam os credores, em cinco dias. 6.- Fls. 2.280: consoante constou em decisão anterior (fls. 1.893, item 2), a expedição de carta de arrematação fica condicionada à satisfação integral do parcelamento. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP), ENZO PELLEGRINO PEDRO (OAB 355326/SP), JOAO FRANCISCO GABRIEL (OAB 136295/SP), LUCILENE DE FATIMA EGGERT (OAB 132061/SP), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

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Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

ID: 313736149

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-83.2003.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADSON SILVA GOMES

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MORAES

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2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUER… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUERENTE: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: REU: MADSON SILVA GOMES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução penal relativa à sentença condenatória que impôs ao sentenciado MADSON SILVA GOMES a pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, cujo trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25 de maio de 2010. Verifica-se dos autos que, desde então, transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido o cumprimento integral da pena, sendo comprovado apenas o cumprimento parcial de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Conforme certidão da Secretaria datada de 26 de maio de 2025, não consta qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no referido interregno. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a pretensão executória relativa a penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos prescreve em 12 (doze) anos. Ainda conforme o art. 112, inciso I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, o que, no caso em apreço, ocorreu em 25/05/2010. Diante da inércia estatal em promover a execução penal no prazo legal e não havendo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MADSON SILVA GOMES, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura digital. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1454/2024

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Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

ID: 313736158

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-83.2003.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUER… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUERENTE: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: REU: MADSON SILVA GOMES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução penal relativa à sentença condenatória que impôs ao sentenciado MADSON SILVA GOMES a pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, cujo trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25 de maio de 2010. Verifica-se dos autos que, desde então, transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido o cumprimento integral da pena, sendo comprovado apenas o cumprimento parcial de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Conforme certidão da Secretaria datada de 26 de maio de 2025, não consta qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no referido interregno. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a pretensão executória relativa a penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos prescreve em 12 (doze) anos. Ainda conforme o art. 112, inciso I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, o que, no caso em apreço, ocorreu em 25/05/2010. Diante da inércia estatal em promover a execução penal no prazo legal e não havendo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MADSON SILVA GOMES, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura digital. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1454/2024

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Wood Pack Indústria E Comercio Ltda x Woodpack Embalagens E Pallets Ltda.

ID: 313532395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-39.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WOOD PACK INDúSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

WOODPACK EMBALAGENS E PALLETS LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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ALESSANDRO MOREIRA LEITE

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Processo 0000005-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1000725-28.2021.8.26.0101) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Wood Pack Indústria e Comercio Ltda - Woodpac… Processo 0000005-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1000725-28.2021.8.26.0101) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Wood Pack Indústria e Comercio Ltda - Woodpack Embalagens e Pallets Ltda. - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença proposto por Wood Pack Industria e Comércio LTDA em face de Woodpack Embalagens e Pallets LTDA. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando não existir qualquer documento que comprove ou indique prejuízo à exequente. A parte exequente, por sua vez, requer a rejeição à impugnação e a nomeação de perito contábil. Pois bem. Razão assiste a parte autora. Nos autos principais houve a condenação da parte executada em indenização por dano material, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, conforme abaixo transcrito: "Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para (a) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material à autora, a ser apurada em liquidação de sentença, com base no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta decisão e juros de mora a partir da citação; (c) condenar a ré a arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, já considerado o trabalho adicional do advogado da parte adversa em grau recursal." Assim, os argumentos do executado deduzidos em sua justificativa para não cumprimento da obrigação não merecem acolhidos, vez que é necessário a apuração de eventual lucro cessante nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem prejuízo, DETERMINO que as partes tragam aos autos os balancetes patrimoniais de Abril/2019 a Abril/2022 (cumprimento da tutela com alteração na ficha JUCESP) e de Maio/2022 a Maio/2024, no prazo de quinze dias. Oportunamente será nomeado perito contábil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP)

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Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670

ID: 280471743

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670 AUTOR(A): ANTONIO MANUEL DOS SANTOS RÉU: WELLESON CAIO RODRIGUES DOS REIS, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192078365, conforme segue transcrito abaixo: (...)CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Cuidando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º VIII, do CDC), eis que resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Deixo para designar audiência de conciliação caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 4. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC); 5. Intimem-se, de forma eletrônica, as partes sobre o teor desta decisão. Providências necessárias, observando-se o disposto no art. 153 do CPC: “O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.” GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcrGRAVATÁ, 26 de maio de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

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