Resultados para "0000007-71.2022.8.26.0664" – Página 259 de 329

Processo nº 0000007-68.2019.8.10.0067

ID: 258992238

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2019.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e ou… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA12286-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e EDSON DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, pela prática delitiva insculpida nos art. 12 da Lei 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 147, caput, do Código Penal (Ameaça). Em sede de Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (id 139550614), este Juízo homologou o ANPP firmado entre o Ministério Público Estadual e o acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, relativamente ao crime do Art. 12 da Lei 10.826/2003, com as condições ali estabelecidas. Conforme manifestação ministerial de id 145561007, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado, notadamente a comprovação da liberação do valor em favor da APAE de Anajatuba/MA. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em relação ao acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 (id 139550614) e a manifestação do Ministério Público Estadual (id 145561007) noticiando o integral cumprimento das condições estabelecidas no referido acordo, em especial a comprovação da destinação dos valores acordados, impõe-se a extinção da punibilidade do referido acusado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, qualificado nos autos, relativamente ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-79.2021.8.17.2920

ID: 256266320

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-79.2021.8.17.2920

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000007-79.2021.8.17.2920 AUTOR(A): SOLANGE MESSIAS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada cumpriu com a sentença objeto da demanda (ID 191844908), tendo concordado a exequente (id 189724612), requerendo expedição de alvará da quantia depositada. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, o executado efetuou o pagamento integral da sentença exequenda, no momento em que houve a disponibilização do valor executado em favor deste juízo. Deve, portanto, ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC/2015. Expeça-se o alvará nos termos solicitados na petição de Id 189724612 . Após, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cef e outros x Restaurante E Lanchonete Safari Eireli - Me

ID: 255659637

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-06.2022.5.12.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEF CELSO LENZ GRTE INSS SRF

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE SAFARI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PFEIFER NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ 0000007-06.2022.5.12.0052 : CELSO LENZ : RESTAURANTE E LANCHONETE SAFARI EIRELI - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ 0000007-06.2022.5.12.0052 : CELSO LENZ : RESTAURANTE E LANCHONETE SAFARI EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd233e proferido nos autos. D E S P A C H O Libere(m)-se o(s) valor(es) bloqueado(s) em favor do autor. Considerando a existência de numerário à disposição neste feito, nos termos do acordo celebrado nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.0000, fica a parte-autora intimado(a), na pessoa do(a) seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias: [1] Indicar conta bancária de sua titularidade, do seu patrono ou da sociedade da qual ele faça parte, observando-se a necessidade de o procurador da parte-autora possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação", atribuindo sigilo à petição quando da juntada ao sistema Pje. [2] Atualizar ou ratificar as informações da parte e de seu patrono no que se refere ao endereço, e-mail (se houver), CPF e RG. [3] Faculta-se ao advogado juntar o seu contrato de honorários, acompanhado da indicação de valores que cabem ao seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos. [4] Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: [a] declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular do crédito; [b] juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores e respectivas contas. Finalizada a liberação dos valores, prossiga-se a execução pelo saldo devedor, com a expedição de mandado para pesquisa patrimonial/penhora de bens, observados os convênios já consultados e que é desconhecido o atual endereço da empresa-ré. TIMBO/SC, 11 de abril de 2025. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO LENZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-92.2025.8.16.0034

ID: 278535494

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO VALENTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-92.2025.8.16.0034 Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ALINE VIVIANE RIO BRANCO DA SILVA Réu(s): LUCIANO VALENTE Vistos. 1. O pedido de mov. 44.2 já foi analisado no item "1" da decisão de mov. 51.1. Cumpra-se. 2. No mais, intime-se o Ministério Público para, em 05 dias, se manifestar sobre a possibilidade de citação do réu por WhatsApp. 2.1. Havendo requerimento de citação por WhatsApp, independentemente de nova conclusão, autorizo que a citação do denunciado seja realizada por WhatsApp, devendo o Servidor observar a necessidade de adotar medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 - grifei) Sendo assim, deverá o servidor observar os requisitos previstos nos arts. 218 a 220 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento n. 316/22 – CGJ). Além disso, o denunciado deverá ser questionado acerca de seu atual endereço, a fim de viabilizar futuras intimações. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320542975

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-08.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE E OUTROS (1) RECORRIDO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000007-08.2024.5.09.0088 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DAS TESES FIXADAS NO RE 760.931/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, empresa pública, buscando afastar a responsabilidade subsidiária pela inadimplência das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, empregadora dos substituídos, no contexto de contrato de terceirização de serviços. Alegação de que realizou a devida fiscalização contratual, anexando documentos como cartas enviadas à contratada e registros de penalidades aplicadas. Pedido de reforma da sentença para exclusão da responsabilidade subsidiária, com base na ausência de culpa comprovada e na tese fixada pelo STF no Tema nº 246 (RE 760.931/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa in vigilando por parte da segunda reclamada na fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira reclamada; (ii) definir a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização adequada pela tomadora de serviços em contratos administrativos de terceirização, à luz do entendimento firmado no RE 760.931/DF (Tema nº 246). III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplementos trabalhistas da empresa contratada não decorre de forma automática, mas exige a comprovação de conduta culposa, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. O STF, ao julgar o RE 760.931/DF, reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública em casos de culpa in vigilando devidamente comprovada, decisão aplicável por analogia aos dispositivos das Leis nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021. Embora a recorrente afirme que adotou medidas de fiscalização, não comprova, com documentação adequada, que realizou de forma efetiva e regular o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A ausência de contracheques assinados, extratos de recolhimento de INSS e FGTS e outros documentos previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento indica falha na fiscalização. A tese fixada pelo STF no RE 760.931/DF não definiu o ônus probatório como sendo do trabalhador. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização é da Administração Pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST e no princípio da boa-fé processual (art. 37 da Lei nº 9.784/99). A exigência de prova pelo trabalhador quanto à ausência de fiscalização configuraria prova diabólica, incompatível com a hipossuficiência do empregado e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho (CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, 170 e 193). A recorrente, enquanto empresa pública regida pela Lei nº 13.303/2016, também está sujeita ao dever de fiscalizar os contratos celebrados, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme arts. 31 e 40 da referida lei. A inobservância desse dever configura culpa in vigilando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato. O ônus da prova quanto à fiscalização adequada compete ao ente público, considerando a dificuldade excessiva de atribuir ao trabalhador a prova da ausência de fiscalização. A fiscalização efetiva do contrato pela Administração Pública exige, no mínimo, a apresentação de documentos que comprovem o acompanhamento regular das obrigações trabalhistas pela contratada, conforme previsto na legislação e normativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXI, 170 e 193; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 13.303/2016, arts. 31, 40 e 77; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 455; Súmula nº 331, IV e V, do TST; IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Anexo VIII-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931/DF (Tema nº 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2017; STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SDI-1, j. 12.12.2019; TST, RR-266-98.2012.5.01.0038, Rel. Des. João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 15.05.2020. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320543012

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-08.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE E OUTROS (1) RECORRIDO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000007-08.2024.5.09.0088 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DAS TESES FIXADAS NO RE 760.931/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, empresa pública, buscando afastar a responsabilidade subsidiária pela inadimplência das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, empregadora dos substituídos, no contexto de contrato de terceirização de serviços. Alegação de que realizou a devida fiscalização contratual, anexando documentos como cartas enviadas à contratada e registros de penalidades aplicadas. Pedido de reforma da sentença para exclusão da responsabilidade subsidiária, com base na ausência de culpa comprovada e na tese fixada pelo STF no Tema nº 246 (RE 760.931/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa in vigilando por parte da segunda reclamada na fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira reclamada; (ii) definir a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização adequada pela tomadora de serviços em contratos administrativos de terceirização, à luz do entendimento firmado no RE 760.931/DF (Tema nº 246). III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplementos trabalhistas da empresa contratada não decorre de forma automática, mas exige a comprovação de conduta culposa, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. O STF, ao julgar o RE 760.931/DF, reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública em casos de culpa in vigilando devidamente comprovada, decisão aplicável por analogia aos dispositivos das Leis nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021. Embora a recorrente afirme que adotou medidas de fiscalização, não comprova, com documentação adequada, que realizou de forma efetiva e regular o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A ausência de contracheques assinados, extratos de recolhimento de INSS e FGTS e outros documentos previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento indica falha na fiscalização. A tese fixada pelo STF no RE 760.931/DF não definiu o ônus probatório como sendo do trabalhador. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização é da Administração Pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST e no princípio da boa-fé processual (art. 37 da Lei nº 9.784/99). A exigência de prova pelo trabalhador quanto à ausência de fiscalização configuraria prova diabólica, incompatível com a hipossuficiência do empregado e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho (CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, 170 e 193). A recorrente, enquanto empresa pública regida pela Lei nº 13.303/2016, também está sujeita ao dever de fiscalizar os contratos celebrados, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme arts. 31 e 40 da referida lei. A inobservância desse dever configura culpa in vigilando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato. O ônus da prova quanto à fiscalização adequada compete ao ente público, considerando a dificuldade excessiva de atribuir ao trabalhador a prova da ausência de fiscalização. A fiscalização efetiva do contrato pela Administração Pública exige, no mínimo, a apresentação de documentos que comprovem o acompanhamento regular das obrigações trabalhistas pela contratada, conforme previsto na legislação e normativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXI, 170 e 193; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 13.303/2016, arts. 31, 40 e 77; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 455; Súmula nº 331, IV e V, do TST; IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Anexo VIII-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931/DF (Tema nº 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2017; STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SDI-1, j. 12.12.2019; TST, RR-266-98.2012.5.01.0038, Rel. Des. João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 15.05.2020. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

ID: 325369374

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000007-82.2025.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, convertendo a dispensa em imotivada e condenando ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A empresa alegou a ocorrência de atos de desídia, mau procedimento e indisciplina, nos termos do art. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT, sustentando que a penalidade aplicada estaria amparada em provas suficientes, conforme apurado em processo administrativo interno, concluindo que o trabalhador teria incorrido em conduta grave relacionada à movimentação irregular de peças no sistema interno da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou suficientemente comprovada a prática de falta grave pelo empregado que justificasse a aplicação da penalidade máxima da dispensa por justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade máxima deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade, além de requerer conduta suficientemente grave que inviabilize a continuidade da relação laboral. 4. No caso concreto, a análise dos depoimentos colhidos em audiência revelou que não houve movimentações no sistema realizadas pelo reclamante, mas sim pelo estoquista, sendo este o responsável pelos lançamentos de peças nas ordens de serviço. 5. Ficou demonstrado, também, que o procedimento de movimentação de peças já ocorria antes de o reclamante assumir a função de supervisor, cabendo-lhe apenas a conferência dos pedidos e o retorno ao estoquista em caso de divergências, sem ingerência direta na inserção de dados no sistema. 6. A testemunha indicada pela própria reclamada afirmou que não foram verificados acessos, no sistema, com o login e senha do reclamante para tais fins. 7. Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma cabal, que o reclamante tenha praticado conduta dolosa apta a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A justa causa somente se legitima quando demonstrada de forma inequívoca a prática de falta grave imputável ao empregado, capaz de romper a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT; 818. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO OBREIRO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença para o fim de reconhecer o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, após reversão judicial da dispensa por justa causa. Sustenta que, diante do ato lesivo praticado pela Recorrida, foi impedido de ter acesso ao benefício no tempo oportuno. Requer o pagamento indenizatório correspondente a cinco parcelas da média salarial percebida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, revertida em juízo a justa causa aplicada ao trabalhador, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego, em razão da impossibilidade de se habilitar no benefício na época própria, por culpa empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reversão judicial da dispensa por justa causa afasta os efeitos jurídicos da penalidade aplicada e equipara a ruptura contratual à dispensa sem justa causa, fazendo surgir, entre outros, o direito ao acesso ao seguro-desemprego. 4. A não entrega das guias no momento da rescisão, em razão da indevida imputação de falta grave, impede o trabalhador de requerer o benefício social no tempo certo, frustrando a finalidade assistencial do programa previsto na Lei nº 7.998/1990. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, reconhece o dever de indenizar nesses casos, sob pena de se transferir ao trabalhador o ônus do equívoco patronal, especialmente quando já demonstrado judicialmente que a dispensa por justa causa foi indevida. 6. A indenização substitutiva do seguro-desemprego, nessas hipóteses, constitui forma de recomposição do patrimônio jurídico e social do trabalhador, e encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho (art. 1º, IV), do direito ao trabalho (arts. 6º e 7º) e da reparação por dano decorrente de ato ilícito (art. 5º, V e X). 7. A fixação do valor da indenização, no caso concreto, com base na média salarial do trabalhador e no número de parcelas previstas para o benefício (cinco parcelas) observa os princípios da proporcionalidade e da restituição integral do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso adesivo obreiro provido, no tema. Tese de julgamento: "A reversão judicial da justa causa imposta ao trabalhador enseja o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, visando a reparar o prejuízo decorrente da conduta patronal ilícita, que impediu o acesso ao benefício na época própria." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, V e X; 6º e 7º. CLT, art. 482. Lei nº 7.998/1990, art. 2º. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - AUTOVEMA VEICULOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

ID: 325369459

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000007-82.2025.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, convertendo a dispensa em imotivada e condenando ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A empresa alegou a ocorrência de atos de desídia, mau procedimento e indisciplina, nos termos do art. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT, sustentando que a penalidade aplicada estaria amparada em provas suficientes, conforme apurado em processo administrativo interno, concluindo que o trabalhador teria incorrido em conduta grave relacionada à movimentação irregular de peças no sistema interno da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou suficientemente comprovada a prática de falta grave pelo empregado que justificasse a aplicação da penalidade máxima da dispensa por justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade máxima deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade, além de requerer conduta suficientemente grave que inviabilize a continuidade da relação laboral. 4. No caso concreto, a análise dos depoimentos colhidos em audiência revelou que não houve movimentações no sistema realizadas pelo reclamante, mas sim pelo estoquista, sendo este o responsável pelos lançamentos de peças nas ordens de serviço. 5. Ficou demonstrado, também, que o procedimento de movimentação de peças já ocorria antes de o reclamante assumir a função de supervisor, cabendo-lhe apenas a conferência dos pedidos e o retorno ao estoquista em caso de divergências, sem ingerência direta na inserção de dados no sistema. 6. A testemunha indicada pela própria reclamada afirmou que não foram verificados acessos, no sistema, com o login e senha do reclamante para tais fins. 7. Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma cabal, que o reclamante tenha praticado conduta dolosa apta a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A justa causa somente se legitima quando demonstrada de forma inequívoca a prática de falta grave imputável ao empregado, capaz de romper a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT; 818. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO OBREIRO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença para o fim de reconhecer o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, após reversão judicial da dispensa por justa causa. Sustenta que, diante do ato lesivo praticado pela Recorrida, foi impedido de ter acesso ao benefício no tempo oportuno. Requer o pagamento indenizatório correspondente a cinco parcelas da média salarial percebida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, revertida em juízo a justa causa aplicada ao trabalhador, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego, em razão da impossibilidade de se habilitar no benefício na época própria, por culpa empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reversão judicial da dispensa por justa causa afasta os efeitos jurídicos da penalidade aplicada e equipara a ruptura contratual à dispensa sem justa causa, fazendo surgir, entre outros, o direito ao acesso ao seguro-desemprego. 4. A não entrega das guias no momento da rescisão, em razão da indevida imputação de falta grave, impede o trabalhador de requerer o benefício social no tempo certo, frustrando a finalidade assistencial do programa previsto na Lei nº 7.998/1990. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, reconhece o dever de indenizar nesses casos, sob pena de se transferir ao trabalhador o ônus do equívoco patronal, especialmente quando já demonstrado judicialmente que a dispensa por justa causa foi indevida. 6. A indenização substitutiva do seguro-desemprego, nessas hipóteses, constitui forma de recomposição do patrimônio jurídico e social do trabalhador, e encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho (art. 1º, IV), do direito ao trabalho (arts. 6º e 7º) e da reparação por dano decorrente de ato ilícito (art. 5º, V e X). 7. A fixação do valor da indenização, no caso concreto, com base na média salarial do trabalhador e no número de parcelas previstas para o benefício (cinco parcelas) observa os princípios da proporcionalidade e da restituição integral do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso adesivo obreiro provido, no tema. Tese de julgamento: "A reversão judicial da justa causa imposta ao trabalhador enseja o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, visando a reparar o prejuízo decorrente da conduta patronal ilícita, que impediu o acesso ao benefício na época própria." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, V e X; 6º e 7º. CLT, art. 482. Lei nº 7.998/1990, art. 2º. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JAIME TENORIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-87.1990.8.26.0019

ID: 306470256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-87.1990.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DUARTE ARMOND CLAUDIA MARIA SANTANA DUARTE CLéLIA DUARTE VILLA CHAN ENEIDA DUARTE ARMOND EUNICE DUARTE RODRIGUES LETíCIA DUARTE CORREA MáRCIA DUARTE ARMOND MIRIAM DUARTE CORREA RAQUEL DUARTE ARMOND ROBERTO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GARCIA RAMOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO HIROSE JURGENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELICIENE SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ANDRADE PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA DE FATIMA DELBONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armo… Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Márcia Duarte Armond - - Clélia Duarte Villa Chan - - Cláudia Duarte Armond - - Miriam Duarte Correa - - Claudia Maria Santana Duarte - Robson Luis Borges - - Isidoro Luiz Pavan - - Nadia Zabani Dupuy - - Manuel Lopes Sueza - - Raimundo Pinto Ferreira - - Adeliz Cardoso de Souza Ricci - - Simão Alves da Silveira - - Neuza Bezerra Alécio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Aparecido de Souza - Ana Amorim Pereira e outros - Vicente Aleixo de Sandes - Virginia Aparecida Armelin de Paula - Vistos. Ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, em acatamento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2045275-40.2020.8.26.0019 (fls. 5.604/5.610), prorrogo o prazo de validade da autorização de fls. 5.482, por 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente decisão, consignando que doravante, A. C. D. é quem será responsável pela outorga das escrituras. Destaco, por oportuno, que não se trata de nomeação para o exercício de inventariança, uma vez que a partilha já foi homologada, extinguindo-se a figura do espólio e do inventariante. Com base no presente deferimento, os peticionários de fls. 5.860, 5.861 e 5.977/5.980 poderão requerer a outorga das respectivas escrituras junto à pessoa acima indicada, tal como feito por outros tantos adquirentes, não havendo necessidade de alvará individualizado para tanto. Int. Americana, . - ADV: PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO (OAB 149382/SP), MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ (OAB 153109/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA (OAB 118627/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS (OAB 194712/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL (OAB 94015/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-56.2025.8.17.2850

ID: 301132358

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jupi Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000007-56.2025.8.17.2850

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUZENIR ALEXANDRE DA SILVA MELO GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-56.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-56.2025.8.17.2850 REQUERENTE: AUZENIR ALEXANDRE DA SILVA MELO REQUERIDO(A): BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203199920, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO AUZENIR ALEXANDRE DA SILVA MELO propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Segundo a inicial, a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a ré, que gerou a reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. Com a contratação da RMC, surgiram descontos mensais no benefício da parte autora, os quais vêm sendo realizados diretamente pela instituição ré. Há um forte receio da autora de que os descontos sejam infindáveis. É o relatório. O comprovante de residência que consta nos autos encontra-se em nome de pessoa estranha aos autos – Ivonete Cordeiro da Silva. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do causídico constituído, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou prova de parentesco com a pessoa constante no documento de ID 192107118. Caso não haja vínculo de parentesco, determino que: (i) junte aos autos declaração própria, com firma reconhecida, afirmando que reside no endereço indicado na exordial, sob pena de crime de falsidade; e (ii) junte declaração da pessoa indicada no comprovante de residência juntado na exordial, com firma reconhecida, afirmando que lá residem as partes, sob pena de crime de falsidade. Advirta-se a parte autora que o não atendimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias implicará o indeferimento da inicial, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para decisão. JUPI – PE, 8 de maio de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza Substituta de 1ª Entrância em substituição JUPI, 16 de junho de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes