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"0000009-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 259 de 374

Rafaela Maria Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 316331644

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-52.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TALITA DE SOUZA BEZERRA

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bb79e1 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os autos vejo que os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes (Id 7d6f622). Não houve interposição de recursos pelos litigantes. Trânsito em julgado ocorrido em 02/07/2025 (Id 451194f). Pois bem. Observando os termos dispostos em sentença vejo que a autora fora condenada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da ré, tendo, contudo, a exigibilidade do pagamento de tal verba ficado suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que fora a ela concedida. Em relação a esse tema, necessário se faz tecer algumas informações. Em 20/10/2021 o Egrégio STF decidiu, por maioria, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, considerar inconstitucionais os dispositivos que estabelecem acerca da necessidade de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, ainda que em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 791-A, parágrafo 4º). Assim, em respeito ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI n. 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, devendo ser o feito arquivado definitivamente. Cumpre esclarecer, outrossim, que a decisão do Supremo Tribunal Federal não declarou a isenção do reclamante em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do pagamento da aludida verba quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Desse modo, o arquivamento definitivo do presente feito não obsta que o patrono da parte reclamada, no prazo legal, demonstre a alteração da situação de miserabilidade do autor e promova a competente ação de execução para cobrança dos honorários sucumbenciais. Feitas tais considerações, determino o quanto segue: 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Após, revisem-se os autos e, não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. L RONDONOPOLIS/MT, 03 de julho de 2025. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Laudelicio Dias Santiago x Expert Minas Gold Brasil S.A e outros

ID: 315146678

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-61.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELICIO DIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES

Notificação

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000009-61.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LAUDELICIO DIAS SANTIAGO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000009-61.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LAUDELICIO DIAS SANTIAGO RECLAMADO: JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0002d4 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os pedidos da parte exequente formulados em petição ID b507051: 1. Promova-se o registro da indisponibilidade de bens dos executados JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ: 31.935.542/0001-80, EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A - CNPJ: 26.601.252/0001-60 e MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES - CPF: 472.026.029-20 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 1.1. Caso o retorno da pesquisa seja positivo, a Secretaria deverá lançar a indisponibilidade preferencialmente em imóveis localizados na jurisdição desta Vara do Trabalho ou no Estado de Mato Grosso. Não havendo imóveis nestas localidades, a restrição poderá recair em quaisquer outros. 1.2. Obtendo resultado frutífero, a Secretaria deverá juntar cópias das matrículas dos imóveis nos quais foram inseridas as restrições de indisponibilidade. 1.3. Não havendo retorno de matrículas no sistema, a Secretaria deverá inserir restrição genérica de indisponibilidade. 1.4. Aguarde-se o cumprimento pela Secretaria no prazo de 10 dias. 2. Decorridos 45 dias da intimação dos executados para pagarem o crédito exequendo, proceda-se a inclusão do nome dos executados JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ: 31.935.542/0001-80, EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A - CNPJ: 26.601.252/0001-60 e MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES - CPF: 472.026.029-20 no SERASA-JUD. 3. Intime-se o exequente para ciência. 4. Juntado o resultado do registro da indisponibilidade, intime-se a parte exequente para ciência da pesquisa realizada, inclusive dos documentos juntados a partir do despacho ID a669b62, bem como para, no prazo de 15 dias, indicar diretrizes para o prosseguimento da execução, devendo especificar e justificar as medidas executórias pretendidas e, se o caso, qual imóvel requer seja feita a penhora, sob pena de suspensão da marcha processual e sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 4.1. Com o decurso do prazo de 15 dias, sem manifestação da parte exequente, autorizo desde já o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (artigo 11- A da CLT). 5. Havendo manifestação da parte exequente, façam os autos conclusos para deliberação. (a) PONTES E LACERDA/MT, 02 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUDELICIO DIAS SANTIAGO

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Miqueias Dos Santos Lima x Mucuripe Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 280746601

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-06.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SUZANA PINTO LORENZONI

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NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-06.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-06.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c0ddc proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO para 30/05/2025 11:45, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), com poderes para conciliar. A audiência ocorrerá na modalidade telepresencial, por meio da plataforma Zoom. O link de acesso à sala de audiência é https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com certa antecedência (5 a 10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA

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Miqueias Dos Santos Lima x Mucuripe Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 280746629

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-06.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SUZANA PINTO LORENZONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-06.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000009-06.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MIQUEIAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c0ddc proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO para 30/05/2025 11:45, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), com poderes para conciliar. A audiência ocorrerá na modalidade telepresencial, por meio da plataforma Zoom. O link de acesso à sala de audiência é https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com certa antecedência (5 a 10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Processo nº 0000009-19.2023.8.17.2390

ID: 317151028

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000009-19.2023.8.17.2390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000009-19.2023.8.17.2390 AUTOR(A): A. J. D. S., A. L. D. S., M. F. D. S., A. L. D. S. RÉU: J. M. M. D. S. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207938353, conforme segue transcrito abaixo: "01. Pela análise dos autos, verifico que as partes firmaram acordo para deslinde amigável do feito, conforme id 202063543. Contudo, antes que o mesmo fosse objeto de apreciação judicial, a parte requerida ingressou com ação autônoma, pje nº 369-80.2025.8.17.2390, pugnando pela guarda unilateral dos filhos, arguindo que o pai estaria praticando alienação parental e que não teria condições de pagar o valor da pensão. Tal fato indica que houve perda superveniente do interesse da homologação do referido acordo, motivo porque o presente feito deve ser impulsionado. 02. Registro que houve reconhecimento de conexão entre a presente demanda e o pje acima citado, de modo que devem ser vinculados no sistema para tramitação e julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. 03. Permanece válida a decisão que fixou os alimentos provisórios. 04. Quanto ao direito de guarda e visita, tenho que, por ora, a vontade das partes, contida na composição, deve permanecer válida, até que o novo estudo social solicitado na nova demanda seja realizado e submetido a apreciação judicial. Assim, apesar dos menores permanecerem com o genitor, a mãe pode exercer o direito de visita na forma ali pactuada, de 15 em 15 dias, em finais de semana alternados, pegando os infantes às 8hs de sábado e devolvendo até às 18hs do domingo. Intimem-se as partes. Advirta-se o genitor de que não poderá se opor, injustificadamente, ao exercício do direito de visita. Ciência ao MPPE. 05. Aguarde-se a audiência aprazada no processo acima citado. Eventual acordo deverá ser juntado ao presente feito para fins de homologação. Não havendo acordo, intimem-se as partes para especificar provas em 5 dias, demonstrando pertinência. Em seguida, os autos devem seguir ao MPPE para atuação, com posterior conclusão para deliberação. 06. Cumpra-se. CACHOEIRINHA, 19 de junho de 2025 Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito" CACHOEIRINHA, 4 de julho de 2025. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Brazilio Bacellar, Shirai Advogados e outros x Equip Seg Inteligencia Em Seguranca Ltda Falido

ID: 318079633

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-23.2024.5.09.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS DONIZETE MENDES DE OLIVEIRA NELSON APARECIDO BARIZON

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

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TAINARA CONTI PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000009-23.2024.5.09.0073 RECLAMANTE: DONIZETE MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000009-23.2024.5.09.0073 RECLAMANTE: DONIZETE MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721a221 proferido nos autos. DESPACHO 1- Na petição de #id:287c3fb, a Administradora Judicial informa que promoveu a inscrição do crédito apurado nestes autos na relação de credores, devidamente atualizado até a data da decretação da falência da Reclamada, conforme consta no edital publicado na sequência 862.1 dos autos de falência nº 0033736-15.2023.8.16.0185. Informa, ainda, que eventual discordância quanto ao valor habilitado deverá ser manifestada por meio de incidente de Impugnação à Relação de Credores, a ser ajuizado em autos apartados, vinculados ao processo principal de falência. Assim, dê-se ciência ao autor, seu patrono e ao calculista, dos valores habilitados, conforme edital de fls. 2309/2350 – #id:be8bcd3, publicado pelo Juízo Falimentar, a quem deverá ser dirigida qualquer manifestação de inconformidade, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se. 2- Quanto à contribuição previdenciária, em manifestação apresentada nos autos 0000003-16.2024.5.09.0073, conforme cópia juntada no Id 29cab73, a executada informou que os valores devidos a esse título não foram incluídos no edital da falência porque, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, os créditos da Fazenda Pública devem ser habilitados por meio de Incidente de Classificação de Crédito Público e que referido incidente está tramitando nos autos n.º 0001176-22.2025.8.16.0194, perante a 27ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Diante disso, expeça-se certidão de crédito relativa às contribuições previdenciárias devidas, encaminhando-a, por meio de ofício, à 27ª Vara Cível e Empresarial supracitada, nos autos do incidente de classificação de crédito público da União n.º 0001176-22.2025.8.16.0194, para fins de habilitação do crédito previdenciário junto à massa falida. Por medida de economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho servirá como ofício de encaminhamento da referida certidão. 3. Tudo cumprido, e no silêncio do autor, mantenham-se os presentes autos sobrestados, aguardando o pagamento e/ou encerramento da Recuperação Judicial, conforme determina o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IVAIPORA/PR, 04 de julho de 2025. CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE MENDES DE OLIVEIRA

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1º Distrito Da 2ª Circunscrição Do Rcpn Da Comarca De Nova Iguaçu, Pelo Seu Oficial Humberto Monteiro Da Costa x Marcela Dos Santos Braga e outros

ID: 277664021

Tribunal: TJRJ Órgão: CONSELHO DA MAGISTRATURA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000009-78.2025.8.19.0810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

1º DISTRITO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO RCPN DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, PELO SEU OFICIAL HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MARCELA DOS SANTOS BRAGA WAGNER SEVERINO DOS SANTOS

Processos nao abrangidos tecnicamente nos outros tipos

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos nao abrangidos tecnicamente nos outros tipos 0000009-78.2025.8.19.0810 Assu… *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos nao abrangidos tecnicamente nos outros tipos 0000009-78.2025.8.19.0810 Assunto: Remessa Necessária Origem: NOVA IGUACU RCPN 01 DISTR 02 CIRC Ação: 086083 Protocolo: 0522/2025.00000012 APTE: 1º DISTRITO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO RCPN DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, PELO SEU OFICIAL HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA APDO: WAGNER SEVERINO DOS SANTOS APDO: MARCELA DOS SANTOS BRAGA Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação. Dúvida suscitada por Oficial do RCPN. Requerimento de registro da conversão judicial de união estável em casamento. Gratuidade de justiça deferida pelo juízo. Registrador que questiona a situação de hipossuficiência dos interessados. Sentença de improcedência. Inconformismo do delegatário suscitante. Parecer da Procuradoria pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Legitimidade recursal do oficial registrador. Manutenção da improcedência da dúvida. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Desvio do procedimento de dúvida em sucedâneo recursal contra decisão judicial.1. A gratuidade de justiça concedida na via judicial se estende aos atos extrajudiciais. Inteligência dos arts. 98, § 1º, IX, do CPC e 134, § 2º, do CNCGJ-PE.2. A teor do § 8º do art. 98 do CPC, a suscitação de dúvida pelo notário ou registrador, nessas circunstâncias, condiciona-se à existência de ¿dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade¿.3. Em analogia com o disposto no § 3º do mesmo artigo do CPC, deve-se entender por ¿preenchimento atual dos pressupostos para a concessão da gratuidade¿, não a eventual discordância do oficial com o deferimento do benefício, mas apenas a possibilidade de sobrevir alteração na situação econômico-financeira da parte entre a concessão do benefício e o requerimento da prática do ato extrajudicial.4. No caso em apreço, a dúvida foi suscitada apenas três dias após o deferimento do benefício em via judicial, traduzindo mero inconformismo do oficial com o deferimento da benesse, o que não justifica a dúvida ? sob pena de transmutá-la em sucedâneo recursal sem previsão normativa.5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA e DES. SUELY LOPES MAGALHAES.

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Processo nº 0000009-96.2017.8.17.0460

ID: 275025028

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Carnaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-96.2017.8.17.0460

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J. C. M. D. L. V.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MONIQUE SHAYANNE DE LIMA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000009-96.2017.8.17.0460 EXEQUENTE: J. C. M. D. L. V. EXECUTADO(A): B. B. C. I. E. D. S. SENTENÇA A parte executada peticionou informando o cumprimento voluntário da sentença. O exequente manifestou concordância e requereu a expedição de alvará. É o breve relato. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 523 e 924, II, CPC, DECLARO extinta a execução. Expeça-se alvará para a liberação do valor depositado judicialmente (Id 201948255), em favor da parte exequente e do seu advogado (honorários sucumbenciais), conforme planilha apresentada pelo exequente, mediante crédito em conta (s) corrente (s), caso informada (s) pela parte exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente, para recebimento do alvará, via pje. Certifique a secretaria se o executado comprovou o pagamento das custas processuais nos termos do acordão, e, em caso negativo, emita-se o DARJ referente às custas processuais, ato contínuo, intime-se o advogado da parte executada para realizar o pagamento e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, certifique a Diretoria Regional do Sertão (DRS) se o executado comprovou o pagamento das custas processuais nos termos da sentença/acordão e, demais custas devidas, e, em caso negativo, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023).Por fim, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Carnaíba, 20/05/2025 DR BRUNO QUERINO OLÍMPIO Juiz de Direito

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Processo nº 0000009-96.2017.8.17.0460

ID: 275025038

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Carnaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-96.2017.8.17.0460

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. C. I. E. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000009-96.2017.8.17.0460 EXEQUENTE: J. C. M. D. L. V. EXECUTADO(A): B. B. C. I. E. D. S. SENTENÇA A parte executada peticionou informando o cumprimento voluntário da sentença. O exequente manifestou concordância e requereu a expedição de alvará. É o breve relato. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 523 e 924, II, CPC, DECLARO extinta a execução. Expeça-se alvará para a liberação do valor depositado judicialmente (Id 201948255), em favor da parte exequente e do seu advogado (honorários sucumbenciais), conforme planilha apresentada pelo exequente, mediante crédito em conta (s) corrente (s), caso informada (s) pela parte exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente, para recebimento do alvará, via pje. Certifique a secretaria se o executado comprovou o pagamento das custas processuais nos termos do acordão, e, em caso negativo, emita-se o DARJ referente às custas processuais, ato contínuo, intime-se o advogado da parte executada para realizar o pagamento e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, certifique a Diretoria Regional do Sertão (DRS) se o executado comprovou o pagamento das custas processuais nos termos da sentença/acordão e, demais custas devidas, e, em caso negativo, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023).Por fim, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Carnaíba, 20/05/2025 DR BRUNO QUERINO OLÍMPIO Juiz de Direito

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Moises Da Silva Cardoso x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 322148865

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-88.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO MENDES SALAME

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RUI AUGUSTO RIBEIRO CARDOSO

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000009-88.2024.5.08.0125 RECLAMANTE: MOISES DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000009-88.2024.5.08.0125 RECLAMANTE: MOISES DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73768e1 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela executada (Id d23ad57), questionando os cálculos homologados pela Decisão de Id 30dae52. A executada apresentou três pontos de discordância: a) Da ausência dos cartões de ponto na apuração das horas extras; b) Do intervalo NR31, apuração de forma subjetiva e sem critérios; c) Do tempo à disposição, apuração de forma subjetiva e sem critérios. Em razão dessas alegações, requereu o refazimento da conta de liquidação. Desnecessária a intimação da parte contrária. Passo à análise. Inicialmente, constato que a matéria, referente aos valores a título de Intervalo do Trabalhador Rural (NR31), assim como os critérios, métodos e parâmetros adotados pela contadoria na elaboração dos cálculos, suscitada pela executada não foi objeto de reforma por instância superior, logo, o que se verifica, in casu, é que a quantificação da condenação está acobertada pelo manto da coisa julgada, estando preclusa, neste ponto, a presente impugnação aos cálculos, nos termos do art. 507 do CPC. Já em relação ao tópico “tempo à disposição”, não merece acolhimento o inconformismo da executada, uma vez que a fundamentação da impugnação por ela apresentada limita-se à apuração de horas extras decorrentes dos intervalos sem enfrentar, de forma específica, o pedido relativo às horas extras no início da jornada, fundado no tempo à disposição do empregador, bem como seus reflexos legais. Ainda que assim não se entendesse, não merece prosperar o inconformismo da executada, porquanto os cálculos homologados observaram integralmente os comandos da sentença e do acórdão, incluindo o período de afastamento do autor, os meses efetivamente deferidos e os parâmetros utilizados para a quantificação das horas extras e respectivos reflexos. Exemplo elucidativo encontra-se no mês de janeiro de 2022, em que não houve condenação em razão do gozo de férias pelo reclamante, o que evidencia a fidelidade do cálculo aos marcos fáticos e jurídicos da condenação. Diante do exposto, rejeito, liminar e integralmente, a impugnação apresentada pela executada, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência. ABAETETUBA/PA, 09 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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