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Adreilson Pereira Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 317436183

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-96.2025.5.17.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADREILSON PEREIRA DOS SANTOS LUCAS RODRIGUES DA SILVA THIAGO PANCERI VALADARES

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO VITOR BROSEGHINI

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MARCUS MODENESI VICENTE

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 610ec52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, a 06ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação trabalhista, decide JULGAR PROCEDENTE a reclamação trabalhista que LUCAS RODRIGUES DA SILVA move em face de POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda a pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, a importância líquida de R$ 1.236,56, para o reclamante; o valor de R$ 264,28, relativo à contribuição previdenciária e a importância de R$ 193,90, relativa aos honorários advocatícios, conforme planilha em anexo. Deferida a gratuidade de Justiça na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, e considerando a movimentação anual de ações na 6ª Vara do Trabalho de Vitória, além dos processos que se encontram na fase de execução, com apenas um contador destinado à fase de liquidação, designo perito do Juízo, para o fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, que seguirão na planilha em anexo, o Sr. THIAGO PANCERI VALADARES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem assim à presente sentença, a qual será publicada, juntamente com os cálculos. Honorários periciais, no importe de R$ 500,00, pelo reclamado, os quais serão pagos com prioridade tão logo do trânsito em julgado da decisão. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da presente decisão sem inviabilizar as atividades do reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, CPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor total reconhecido R$ 5.808,63, em duas parcelas de idêntico valor, desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e a subsequente em interregno de 30 dias. Optado pelo parcelamento, e realizado os depósitos, expeçam-se imediatamente os respectivos alvarás para a parte autora, ressaltando que no pagamento da primeira parcela serão deduzidos os valores relativos aos honorários periciais e, na última, INSS, IRRF e custas. Fica o demandado ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensu da sentença trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, deverá incidir, na fase pré-judicial, o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Autoriza-se a retenção do IR e INSS nos termos da Lei nº 8.541/92, observando-se os parâmetros fixados na súmula 368 do TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título daquelas ora deferidas. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do NCPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do NC.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas de R$ 113,89, calculadas na planilha que seguirá à presente decisão, em 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. mnv ANDREA CARLA ZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001271-52.2025.8.26.0066

ID: 320666931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001271-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

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ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

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Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retific… Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retificação do registro de casamento de Benedetto Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araraquara - SP, sob matrícula 11648301551896200006049000017201, para o fim de constar o nome de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália , mantendo-se inalterados os demais dados. B) A retificação do registro de nascimento de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 122929 01 55 1901 1 00004 001 0000072-96, para o fim de constar o nome de CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, e de EMÍLIA BASSI, mantendo-se inalterados os demais dados. C) A retificação do registro de casamento de Ciusio Paganini , lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1924 2 00002 222 0000019 27, para o fim de constar o seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, mantendo-se inalterados os demais dados. D) A retificação do registro de óbito de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - Sp, sob a matrícula 11641801 55 1971 4 00037 534 0009574-63, para o fim de constar seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, nome da filha do falecido IRACEMA PAGANINI SEGOVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. E) A retificação do registro de nascimento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1936 1 00008 115 0001044 39, para o fim de constar o seu nome como IRACEMA PAGANINI, nome do pai CIUSIO PAGANINI, nome do avô paterno BENEDETTO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. F) A retificação do registro de casamento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - SP, sob matrícula 116418 01 55 1957 2 00039 006 0003857-94, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, dia do nascimento da nubente como 8, e data do óbito da nubente como 09/12/2019, mantendo-se inalterados os demais dados. G) A retificação do registro de óbito de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116442 01 55 2019 4 00104 042 003345521, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, livro B-39, nome de sua filha como MARIA JOSÉ SEGÓVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. H) A retificação do registro de nascimento de Maria José Segóvia, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116681 01 55 1957 1 00012 104 0003940-52, para o fim de constar o nome de seu avô materno como CIUSIO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. Consequentemente, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como Mandado de Retificação de Assento, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, a parte autora fica expressamente ciente que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral da sentença, encaminhando-a ao Ofício de Registro competente, ficando, ainda, advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo interesse recursal, certifique-se desde já a Serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as movimentações e anotações de praxe (SAJ). P.I.C. - ADV: ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA (OAB 422680/SP), THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA (OAB 501274/SP)

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Bernardina Lina Da Silva Barros e outros x Coreco Terceirizacao E Servicos Eireli e outros

ID: 321690058

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-74.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS HENRIQUE CERETA LOPES

Polo Passivo:

CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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ANA BEATRIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c0e281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, nesta reclamação trabalhista proposta por BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS em face de CORECO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS e do ESTADO DE MATO GROSSO, decido pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 28/01/2020, acrescidas dos 141 dias previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos limites propostos, CONDENAR a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: Anotar a CTPS da reclamante, registrando o fim do contrato de trabalho na data do trânsito em julgado da presente sentença ou na data da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro conforme comprovar-se nos autos no cumprimento da sentença, observada a projeção do aviso prévio. observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para esse fim. Na hipótese de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara anotar (art. 60 e 61 da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT), e sem fazer menção ao presente processo, emitindo para tanto certidão em separado.Pagar as seguintes parcelas rescisórias: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011; Décimo terceiro salário integral e proporcional com a projeção do aviso prévio; Férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS não recolhidos durante a contratualidade mais a indenização compensatória de 40% do FGTS. A Secretaria deve expedir os alvarás determinados na fundamentação Pagar par a reclamante a multa prevista na cláusula quinquagésima segunda, parágrafo segundo da CCT de 2024 (R$120,00 mensais) e na cláusula de mesmo número da CCT de 2023 (R$100,00 mensais), observados os períodos de abrangência das referidas convenções;Pagar a multa prevista nas CCTs de 2023 e 2024, conforme acima transcrito, nos meses em que se identificar o atraso no pagamento dos salários, conforme o prazo máximo estabelecido pelas CCTs; Para fins de cálculo, considere os contracheques juntados nos autos. Na ausência de contracheques e na ausência de assinatura da data de recebimento no canhoto, considere-se a regularidade do prazo para pagamento.Pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente à época, do início do período imprescrito do contrato de trabalho, durante toda a contratualidade, até efetivo encerramento do contrato, observado o período imprescrito. Defiro as repercussões em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Sendo a parcela paga de forma mensal, já estão incluídos os DSR´s, não havendo reflexos sobre esta parcela, sob pena de dupla condenação.Pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria da Vara exclusa o Estado de Mato Grosso do polo passivo da demanda. Expeça-se o ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Defiro a gratuidade judicial para a reclamante. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença proferida, excepcionalmente, de forma ilíquida, considerando que a correta liquidação se dará a partir da definição da data do trânsito em julgado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$600,00, observado o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação no montante de R$30.000,00 sujeitas à complementação. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$40.000,00 à intimação da União. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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Bernardina Lina Da Silva Barros e outros x Coreco Terceirizacao E Servicos Eireli e outros

ID: 321690074

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-74.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS HENRIQUE CERETA LOPES

Polo Passivo:

CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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ANA BEATRIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c0e281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, nesta reclamação trabalhista proposta por BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS em face de CORECO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS e do ESTADO DE MATO GROSSO, decido pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 28/01/2020, acrescidas dos 141 dias previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos limites propostos, CONDENAR a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: Anotar a CTPS da reclamante, registrando o fim do contrato de trabalho na data do trânsito em julgado da presente sentença ou na data da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro conforme comprovar-se nos autos no cumprimento da sentença, observada a projeção do aviso prévio. observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para esse fim. Na hipótese de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara anotar (art. 60 e 61 da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT), e sem fazer menção ao presente processo, emitindo para tanto certidão em separado.Pagar as seguintes parcelas rescisórias: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011; Décimo terceiro salário integral e proporcional com a projeção do aviso prévio; Férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS não recolhidos durante a contratualidade mais a indenização compensatória de 40% do FGTS. A Secretaria deve expedir os alvarás determinados na fundamentação Pagar par a reclamante a multa prevista na cláusula quinquagésima segunda, parágrafo segundo da CCT de 2024 (R$120,00 mensais) e na cláusula de mesmo número da CCT de 2023 (R$100,00 mensais), observados os períodos de abrangência das referidas convenções;Pagar a multa prevista nas CCTs de 2023 e 2024, conforme acima transcrito, nos meses em que se identificar o atraso no pagamento dos salários, conforme o prazo máximo estabelecido pelas CCTs; Para fins de cálculo, considere os contracheques juntados nos autos. Na ausência de contracheques e na ausência de assinatura da data de recebimento no canhoto, considere-se a regularidade do prazo para pagamento.Pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente à época, do início do período imprescrito do contrato de trabalho, durante toda a contratualidade, até efetivo encerramento do contrato, observado o período imprescrito. Defiro as repercussões em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Sendo a parcela paga de forma mensal, já estão incluídos os DSR´s, não havendo reflexos sobre esta parcela, sob pena de dupla condenação.Pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria da Vara exclusa o Estado de Mato Grosso do polo passivo da demanda. Expeça-se o ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Defiro a gratuidade judicial para a reclamante. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença proferida, excepcionalmente, de forma ilíquida, considerando que a correta liquidação se dará a partir da definição da data do trânsito em julgado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$600,00, observado o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação no montante de R$30.000,00 sujeitas à complementação. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$40.000,00 à intimação da União. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS

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Antonio Gonçalves Do Nascimento x Municipio De Quiterianopolis

ID: 282876815

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002438-95.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0002438-95.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES DO NASCIMENTO APELADO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0002438-95.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Antônio Gonçalves do Nascimento, ora parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, que entendeu inexistente a obrigação pecuniária expressa na decisão proferida no processo principal, julgando improcedente o pedido de execução que consistia no ressarcimento dos valores referentes às verbas indenizatórias do servidor pelo Município de Quiterianópolis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que determinou a reintegração do servidor ao cargo público municipal constitui título executivo judicial apto a fundamentar a cobrança de valores remuneratórios referentes ao seu período de afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que julgou procedente a ação principal limitou-se a tornar definitiva a liminar que determinava a reintegração do servidor ao cargo, sem estabelecer qualquer condenação explícita ao pagamento das verbas relativas ao seu período de afastamento. No mesmo sentido, a tutela antecipada concedida não fixou valor ou obrigação de pagar quantia certa, mas apenas reconheceu a inclusão do servidor na folha de pagamento da municipalidade "sem prejuízo", o que não configura título executivo judicial quanto aos valores supostamente devidos, posto não haver previsão expressa. 4. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título, o que impede que a referida execução seja utilizada para ampliar ou interpretar extensivamente a sentença, especialmente na ausência de condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Desse modo, é vedado rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada ou modificar os limites do título judicial na fase de cumprimento de sentença, porquanto o conteúdo debatido se encontra abarcado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Título judicial que não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução estabelecer novos termos do título executivo. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 502, 503, 508, 509, § 4º e 515, inciso I, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Antônio Gonçalves do Nascimento, ora parte autora, em face de sentença proferida pelo juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, (ID 19163371), que nos autos da Execução da Obrigação Fazer, referente à Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônio Gonçalves do Nascimento, em desfavor do Município de Quiterianópolis, julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, tendo em vista a ausência de título executivo judicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, § 3º, do CPC. Torno sem efeito qualquer requisitório de pagamento lançado nos autos, devendo a secretaria proceder com o respectivo cancelamento da requisição, se houver, comunicando ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis. Nas razões recursais, (ID 19163372), o apelante alega que a decisão proferida pelo juízo de 1º grau que concluiu pela inexistência do título executivo judicial e pelo instituto da prescrição restou equivocada, visto que tais teses não devem ser arguidas de ofício pelo julgador, ainda que sejam matérias de ordem pública. Menciona que a ação coletiva (nº 1997.041.00532-1) foi proposta no ano de 1997 e, apenas após o trânsito em julgado do agravo nº 9702932- 9, é que a Execução da Obrigação de Fazer (nº 2004.149.00026-0) foi interposta, não no ano de 2010, como entendeu o magistrado. Ademais, declara que o servidor ainda não tinha sido reintegrado no ano de 2011, conforme se depreende da audiência realizada nesse mesmo ano. No mérito, argumenta que, a partir do momento em que há o trânsito em julgado da sentença, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo haver rediscussão da lide, modificação ou desconstituição, sob pena de afronta aos artigos 337, inciso VII; 485, inciso V; 502 a 505; 508 e 509, § 4º, todos do CPC. Defende que a decisão liminar foi clara ao determinar a reintegração do servidor sem nenhum prejuízo das suas verbas indenizatórias, razão pela qual não prevalece o argumento de que inexiste título judicial, não tendo tal argumento sequer sido alegado na fase de conhecimento. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma e anulação da sentença que desconstituiu decisão anteriormente proferida e transitada em julgada, de modo que o pedido autoral seja reconhecido, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas contrarrazões recursais, (ID 19163375), o ente apelado rebate os argumentos do apelante, requerendo a manutenção da sentença que lhe é favorável, com todos os seus efeitos. É o relatório. VOTO Colhe-se dos autos que a ação principal, referente ao processo nº 0000.149.00298-0, tinha como pedido a reintegração do servidor ao seu cargo, sem o prejuízo da sua remuneração atrasada e durante o tempo em que ficou afastado, bem como o retorno do seu nome à folha de pagamento do Município de Quiterianópolis. Verifica-se na decisão interlocutória, (ID's 19163138 e 19163139), que fora deferida a liminar pleiteada pelo autor para determinar a imediata reintegração no seu cargo, devendo o mesmo ser novamente incluído na folha de pagamento da Municipalidade, sem qualquer prejuízo, o que foi confirmado na sentença, de forma definitiva, (ID's 1963140 a 19163142), in verbis: (...) Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 10%sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. (...) Por conseguinte, o promovente propôs a Ação de Execução da Obrigação Fazer (nº 2004.149.00026-0), requerendo o cumprimento da sentença proferida, ocasião em que o ente promovido postulou pela extinção do processo, em razão da inexistência de título executivo judicial, alegando que não há condenação referente aos valores do período em que o apelante esteve afastado do seu cargo, mas apenas a sua reintegração, (ID's 19163368 a 1916370). Dessa forma, o cerne da questão consiste em analisar se acertada a decisão do juízo de 1º grau que entendeu pela ausência de título executivo judicial que reconhecesse as verbas remuneratórias do servidor no período em que ficou afastado do seu cargo. Primeiramente, sabe-se que a decisão que resolve o cumprimento de sentença confere concreção à decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento, satisfazendo o título de execução judicial, nos moldes do artigo 509, § 4°, do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: […] § 4° Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Nesse contexto, o objetivo do cumprimento de sentença é validar o que foi determinado pela decisão na fase de conhecimento, que gerou um título de execução judicial, tendo o condão de fundamentar o cumprimento de sentença, desde que o direito almejado pela parte vencedora seja líquido, certo e exigível. Transcreve-se o artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; (...) Sobre o tema, disserta Daniel Amorim Assumpção Neves: "A liquidação de sentença tem como único objetivo a fixação do quantum debeatur, sendo vedada pela própria lógica do instituto processual a discussão de qualquer matéria alheia a esse objetivo. Não se permite que a liquidação se preste a discutir matérias que foram discutidas na fase de conhecimento que gerou a sentença condenatória, ou nela deveriam ter sido discutidas. Significa dizer que qualquer matéria que seja alheia ao valor da prestação reconhecida em sentença condenatória ilíquida é estranha ao objeto da liquidação. Essa vedação à discussão de matérias alheias à fixação do valor da prestação encontra lógica no próprio sistema, porque, ao permitir a discussão de outras matérias que não o quantum debeatur em sede de liquidação, estar-se-ia diante de um vício processual: caso a sentença condenatória já estiver transitada em julgado, haverá ofensa à coisa julgada ou à eficácia preclusiva da coisa julgada." (In Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Editora Juspudivm, 2016, p. 859). Ainda quanto ao mérito, dispõem os artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (…) Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Logo, a pretensão do apelante não pode vingar, posto que o título judicial não previu a condenação do ente público municipal ao pagamento referente ao período em que a parte promovente esteve afastada, ou qualquer menção acerca dos valores devidos pela municipalidade, não se prestando a execução estabelecer novos termos do título executivo. Ao contrário disso, a sentença proferida apenas julga procedente a ação e torna definitiva a reintegração, confirmando a liminar anteriormente deferida. Do mesmo modo, a tutela antecipada que reconheceu a reintegração do servidor, embora tenha feito alusão à sua inclusão na folha de pagamento da municipalidade, sem qualquer prejuízo, não previu a condenação ao pagamento das verbas pretendidas ou deixou expresso o ressarcimento das verbas remuneratórias. Cumpre destacar que a execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título, motivo pelo qual não pode o apelante se opor ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Segue o entendimento desta Corte de Justiça tratando especificamente sobre a questão: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de apelação cível de nº. 0000072-83.2000.8.06.0150, em que são partes as acima relacionadas, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 26 de fevereiro de 2024. Desa Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador (Apelação Cível - 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGILIBIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000656-33.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0000255-34.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022). Nesse sentido, tendo em vista a preservação da coisa julgada, não cabendo modificações ou inovações que não foram incluídas na ação principal, cuja sentença limitou-se a determinar a reintegração do servidor ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao seu período de afastamento, entendo correta a compreensão do magistrado de 1° grau. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada, pelas razões anteriormente expostas. No mais, majoro os honorários advocatícios fixados na decisão sentenciante em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, do CPC, devendo a sua exigibilidade ser suspensa em virtude da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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Maria Vilani De Oliveira x Municipio De Quiterianopolis

ID: 310976865

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000155-79.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOATAN BONFIM LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DE LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000155-79.2012.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VILANI DE OLIVEIRA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000155-79.2012.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VILANI DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: Direito administrativo. Apelação cível. Execução contra a fazenda pública. Título judicial que determinou a reintegração de servidora. Ausência de condenação ao pagamento de valores retroativos. Impossibilidade de inovar na fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a execução de verbas inadimplidas à autora no período de afastamento de cargo de público. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito da exequente à cobrança dos valores pleiteados; e (ii) estabelecer se o título judicial que determinou a reintegração da autora ao cargo público contempla, ainda que de forma implícita, obrigação de pagar os salários referentes ao período de afastamento. III. Razões de decidir 3. A execução de título judicial exige a existência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, sendo vedada a inclusão de prestações não contempladas expressamente no decisum exequendo. 4. O título judicial que fundamenta a execução limitou-se a determinar a reintegração da servidora, sem qualquer comando expresso de pagamento de verbas salariais pretéritas, razão pela qual não há obrigação exequível quanto aos valores pretendidos. Impor obrigação diversa ao Ente público implicaria violação à coisa julgada material. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 503 e 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000166-11.2012.8.06.0150, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 28.09.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 26.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000323-81.2012.8.06.0150, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 11.05.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Vilani de Oliveira em face de sentença (id. 18447503) proferida pela Juíza Liana Alencar Correia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na execução intentada pela autora, para ter assegurado o direito ao recebimento de salário não recebidos durante o afastamento do cargo público, nos seguintes termos: No caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior ao termo inicial do prazo prescricional, transcorrendo mais de cinco anos até o ajuizamento da presente ação, sem qualquer causa interruptiva devidamente demonstrada nos autos. Assim, verifica-se o transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual é imperativo reconhecer a prescrição do direito de ação em relação ao crédito alegado. […] Ainda que não fosse reconhecida a prescrição, há que se destacar que o título executivo apresentado não prevê condenação ao pagamento das verbas pretendidas. A sentença exequenda limitou-se a determinar a reintegração ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao período de afastamento. É pacífico o entendimento de que a liquidação ou execução de sentença exige título executivo que contenha obrigação certa, líquida e exigível, o que não se verifica na hipótese em apreço. Ademais, o pagamento de salários pressupõe o efetivo exercício das funções do cargo público, salvo disposição judicial ou legal expressa, o que inexiste no caso em análise. No que se refere à execução de honorários advocatícios, é evidente que o acessório segue a sorte do principal. Assim, a ausência de título executivo para o pagamento das verbas principais inviabiliza também a execução dos honorários pretendidos, os quais, ressalte-se, não estão especificados no título exequendo. […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de execução, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do feito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Torno sem efeito qualquer requisitório de pagamento lançado nos autos, devendo a secretaria proceder com o respectivo cancelamento da requisição, se houver, comunicando ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis. Irresignada, a recorrente interpôs apelação nos autos (id. 18447506), afirmando, em síntese, que (i) o pagamento dos valores correspondentes ao período do afastamento do cargo é consequência reflexa da nulidade do ato administrativo e que (ii) o ajuizamento da execução ocorreu antes do transcurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença reintegratória. Intimado, o Município de Quiterianópolis apresentou contrarrazões (id. 18447510), requerendo a manutenção da sentença, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento de salários inadimplidos não constou no título judicial exequendo e que a execução desses valores viola a coisa julgada material. Parecer do Procurador de Justiça Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto (id. 18669139) pela desnecessidade de intervenção do parquet, pois ausente o interesse público primário na lide. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia cinge-se a aferir se a apelante, exequente na ação de origem, faz jus ao pagamento de valores correspondentes aos que perceberia durante o período em que permaneceu indevidamente afastada de cargo público de provimento efetivo por força de ato ilegal do Município apelado. Por não haver previsão de pagamento de valores retroativos no título judicial fato incontroverso nos autos, é inviável inovar na fase de execução para incluir tal pleito como decorrência do deferimento do pedido de reintegração da servidora. Não cabe discutir, no caso, a incidência do princípio da reparação integral, matéria que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento. O decisum ora impugnado está fundamentado na ausência de título a amparar o pleito executório relativo ao pagamento de quantia certa, encontrando-se preclusa a oportunidade de debater sobre a possibilidade de incluir no provimento judicial transitado em julgado a condenação a obrigação de pagar, sob pena de violação à coisa julgada material. Acertada, portanto, a sentença que extinguiu o processo por ausência de título exequendo. A matéria não é nova neste Tribunal de Justiça, conforme faço constar a seguir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A controvérsia cinge-se a aferir se a apelante, exequente na ação de origem, faz jus ao pagamento dos valores correspondentes aos que perceberia durante o período em que permaneceu indevidamente afastada de cargo público de provimento efetivo por força de ato ilegal praticado pelo ente público executado. 2 - Por não haver previsão de pagamento de valores retroativos no título judicial, que se limitou a deferir o pedido de reintegração da servidora ao cargo, é inviável inovar na fase de execução para incluir tal pleito. 3 - Não merece reparo a sentença que acolheu os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública municipal e extinguiu o processo de execução ante a ausência de título judicial a amparar o pleito executório relativo ao pagamento de quantia certa. 4- Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados, mantida a suspensão da exigibilidade. (Apelação Cível - 0000166-11.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2020, data da publicação: 28/09/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) No mesmo sentido: Apelação Cível 0000323-81.2012.8.06.0150; Relator: DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 11/05/2020; Data de publicação: 12/05/2020; Apelação Cível 0000157-49.2012.8.06.0150; Relator: DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de publicação: 15/04/2020; Apelação Cível 0000143-65.2012.8.06.0150; Relator: DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de publicação: 10/03/2020. Do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado a esse título na sentença, mantida a suspensão da sua exigibilidade ante a gratuidade judicial deferida. É como voto. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha Relator A13

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ID: 329905179

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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ID: 329905207

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905230

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

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Processo nº 5016237-89.2024.4.02.0000

ID: 298116423

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016237-89.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE SEA DO CAIAQUE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016237-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : BAR E RESTAURANTE SEA DO CAIAQUE LTDA ADVOGADO(A) : RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO… Agravo de Instrumento Nº 5016237-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : BAR E RESTAURANTE SEA DO CAIAQUE LTDA ADVOGADO(A) : RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ080111) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que mantém a decisão anteriormente proferida, que havia determinado a penhora on-line requerida de montante existente em conta bancária da executada que corresponda ao valor perseguido pela parte credora. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se deve ser mantida a decisão que havia determinado a penhora on-line requerida de montante existente em conta bancária da executada. 2. No caso, verifica-se que, nos autos do Mandado de Segurança Originário nº 5014897-47.2023.4.02.0000 ficou assentada a ausência de ilegalidade no prosseguimento do feito executivo em face das partes requerentes, na medida em que o processo nº 0000122-76.2007.4.02.5108 já se encontra em fase de cumprimento de sentença, bem como que não foi concedido efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução 5002974-94.2021.4.02.5108, inexistindo óbice à determinação judicial de demolição de quiosque, bem como o prosseguimento às demais medidas constritivas da execução. 3. No mesmo sentido, nos outros dois embargos à execução opostos pelas partes em comento (autos nº 5002974-94.2021.4.02.5108 e 5004525-75.2022.4.02.5108) foi expressamente consignado que, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Assentou-se que o processo principal se encontrava em fase de cumprimento de sentença, rito processual que não comporta embargos à execução, na forma do art. 536, §4º c/c o art. 525 do CPC. 4. Conforme asseverado no MS Originário e na sentença proferida na origem, a Ação Cautelar Preparatória de ACP nº 0000072-50.2007.4.02.5108, foi sentenciado em conjunto com a ACP nº 0000055-14.2007.4.02.5108, que já transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença. 5. Além disso, os agravantes não trouxeram aos autos qualquer prova de que a penhora seria ilegal ou excessiva. Vale pontuar que a simples afirmação de que existem processos tramitando na Justiça Federal não possui o condão de afastar a possibilidade de realização de penhora, tendo em vista que não foi conferido qualquer efeito suspensivo às decisões impugnadas. 6. Esta Corte Regional se manifestou no sentido de que não havia probabilidade do direito e a urgência a impor a concessão da tutela antecipada recursal, eis que as questões foram devidamente decididas nas ações civis públicas acima referidas, bem como de que as partes recorrentes não apresentaram qualquer alegação verossímil acerca das supostas ilegalidades da penhora ou a sua excessividade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5016237-89.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.1.2025. 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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