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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703571

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703580

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703587

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD.

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703600

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC

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Luciano Bianchi x Auto Posto Chiarello Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 324415743

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA AGUILAR DA SILVA BILHEIRO

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FABIO MICHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIOS DE BAIRROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA MENEGUZZI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: LUCIANO BIANCHI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 15/08/2025 15:30 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 15/08/2025 15:30, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BIANCHI

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Luciano Bianchi x Auto Posto Chiarello Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 324415764

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA AGUILAR DA SILVA BILHEIRO

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FABIO MICHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIOS DE BAIRROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA MENEGUZZI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 15/08/2025 15:30 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 15/08/2025 15:30, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037834

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA

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Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037897

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

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MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590

ID: 326153849

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-32.2016.8.17.1590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE IVANBERGUE DE QUEIROZ FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194405824, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Pernambuco em face de A Lima da Silva Center Eireli - ME, visando à cobrança de crédito tributário no valor atualizado de R$ 83.584,99. Petição inicial protocolada em 11/01/2016 (fl. 02). Despacho inicial determinando a citação em 13/01/2016. Mandado de citação expedido em 01/02/2016. Tentativa frustrada de citação constatada em 03/03/2016, com certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa não funcionava no endereço indicado. Intimação do ente exequente, que requereu a citação por edital. Despacho deferindo a citação por edital em 18/05/2016. Decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado em 22/12/2016. Decisão proferida em 08/06/2017 (fls. 81/82). Posterior citação da executada, por seu representante legal, Sr. Antônio Lima da Silva, em 25/11/2017. Exceção de pré-executividade apresentada em 01/11/2017. Despacho determinando a intimação da Fazenda para se manifestar sobre a exceção em até 15 dias. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em 07/01/2020. Autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal segue os requisitos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC), estando presentes os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, § 6º, da LEF). A executada foi regularmente citada e apresentou exceção de pré-executividade, que foi impugnada pela Fazenda Pública. A exceção de pré-executividade só pode ser acolhida quando há vício insanável, evidente e passível de ser reconhecido de ofício, conforme pacífica jurisprudência e nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, não há elementos que afastem a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, conforme art. 3º da LEF, tampouco foi demonstrada qualquer nulidade insanável que justifique a extinção do feito. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública reforça a legalidade da cobrança e a ausência de qualquer irregularidade formal ou material na Certidão de Dívida Ativa, o que afasta a alegação da executada. Ademais, conforme o art. 16, § 3º, da LEF, a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve ser feita por meio de embargos à execução, salvo nos casos de ausência dos requisitos essenciais ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Assim, com base no art. 2º, § 6º, e art. 3º da LEF, no art. 204 do CTN e no art. 485, VI, do CPC, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução, adotando as seguintes providências: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou apresentar bens à penhora, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis (art. 8º da LEF); b) Não havendo pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, até o montante do débito atualizado, nos termos do art. 854 do CPC; c) Caso o bloqueio seja infrutífero ou insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, conforme art. 185-A do CTN e art. 11 da LEF. Após, voltem os autos conclusos para análise de novas medidas executórias, caso necessário. Cumpra-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito " VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 15 de julho de 2025. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR DRZM

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Marcondes Alves Flores x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 327122426

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-29.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES ALVES FLORES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962e9e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante MARCONDES ALVES FLORES, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) comprovar o recolhimento do FGTS do período de maio/2022 a janeiro/2025, sob pena de conversão em pecúnia, a ser recolhido para a CEF, nos termos da fundamentação; b) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no valor de R$200,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCONDES ALVES FLORES

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