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Processo nº 0015102-09.2025.8.17.9000

ID: 283002565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015102-09.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GLEBSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALICIO CORREA DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferrei… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferreira Impetrante: Alicio Correa de Andrade Filho OAB/PE 40.894 Autoridade Coatora: Juízo Da Vara De Execução Penal Da Capital Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por Alício Corrêa de Andrade Filho, advogado regularmente constituído, em favor de Luan Glebsom da Silva Ferreira, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Goiana/PE, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara das Execuções Penais da Capital, no processo nº 1003496-26.2025.8.17.4001. O paciente Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente e teve determinada sua transferência para o Presídio de Itaquitinga por decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Capital, o que motivou o pedido de liminar e a presente impetração. Segundo narra a inicial, o paciente reside em Goiana/PE, onde sua família lhe presta essencial suporte emocional e material, sendo a transferência para outra comarca fator que comprometeria gravemente o direito constitucional à convivência familiar, além de dificultar a participação em atos processuais ligados ao processo penal originário que tramita na comarca de Goiana, no qual responde a processo com prisão preventiva decretada (nº 0000567-51.2024.8.17.5980). A decisão de transferência teria ainda equivocado o processo de origem, atribuindo-o ao nº 1004890-05.2024.8.17.4001, que não corresponde ao feito penal do paciente. Diante destes fatos, o paciente requer: concessão de liminar para suspender a transferência; concessão definitiva da ordem de habeas corpus para anular a decisão; notificação da autoridade coatora; oitiva do Ministério Público e juntada aos autos do processo de execução penal nº 1003496-26.2025.8.17.4001. Juntou documentos. Decido. Em consulta ao sistema SEEU, verifico a tramitação do processo de execução penal 1003496-26.2025.8.17.4001, distribuído com a finalidade de executar pena que foi imposta ao paciente no processo nº 0000537-77.2022.8.17.4980. Analisando autos do processo de execução penal, verifico que está tramitando com regularidade. O Juiz da Vara de Execução Penal da Capital recentemente decidiu acerca de homologação dos cálculos da pena do paciente, não havendo nenhum pedido pendente de análise naquele Processo. A decisão proferida tem os seguintes termos: “Assim, HOMOLOGO os cálculos e o requisito temporal estabelecido para a progressão de regime, concessão do livramento condicional e término de pena, conforme atestado de pena anexo a esta decisão. Constata-se que o reeducando foi condenado a pena para o qual foi estabelecido como regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO, entretanto permanece impedido de usufruir do regime prisional fixado na sentença, devido a existência de prisão processual decretada na ação penal nº 10034962620258174001. Considerando que, na dicção do art. 122 e seguintes da Lei das Execuções Penais, o réu que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter autorização para saída temporária do estabelecimento sem vigilância direta para visita à família, frequência a cursos e participação em atividades que concorram retorno ao convívio social, após manifestação da administração penitenciária e do Ministério Público, razão porque, nos termos do art. 124 do mesmo Diploma Penal que estabelece como limite o total de 35 (trinta e cinco) dias de saídas temporárias em cada período de 12 (doze) meses, concedo ao sentenciado as saídas temporárias. E desde logo, defiro o monitoramento eletrônico, e ex officio. Com a antecedência de 15 (cinco) dias do implemento do requisito objetivo para progressão de regime ou livramento condicional, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Determino a transferência do reeducando para o Presídio de Itaquitinga, com a transferência dos autos ao Juízo da 2VREP. No pertinente à pena de multa, dê-se ciência ao Ministério Público para, querendo, instaurar o processo de execução através da funcionalidade no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Comunicações e anotações necessárias.” Pois bem. Como cediço, o art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que o mandamus será expedido desde que presentes dois requisitos: violação ou ameaça à liberdade de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça ou violação. Analisando o pleito, nos limites de cognição impostos pela via estreita do writ, verifico, de plano, não haver ilegalidade que possa ser conhecida na via eleita pelo impetrante, motivo pelo qual entendo que o presente remédio constitucional não pode ser conhecido. Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo em execução. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. SÚMULAS N. 441, 534 E 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que, ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega ilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante a execução penal pode alterar a data-base para concessão de todos os benefícios prisionais, incluindo o livramento condicional, indulto e comutação de penas, ou se a alteração da data-base deve restringir-se à progressão de regime e demais benefícios específicos, conforme orientação sumular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O cometimento de falta grave ou de novo crime no curso da execução penal justifica a alteração da data-base para progressão de regime e outros benefícios, mas não impacta o marco temporal para concessão do livramento condicional, indulto e comutação de pena, conforme enunciados das Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, ao determinar a interrupção do lapso temporal para todos os benefícios, inclusive livramento condicional, indulto e comutação, a decisão das instâncias ordinárias desrespeita a jurisprudência desta Corte, configurando constrangimento ilegal passível de correção. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA, AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. (HC n. 952.855/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Em outras palavras, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatado, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica no presente caso. A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, ‘f’ e V, ‘g’, da LEP. Aliás, neste ponto, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato supostamente ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese destes autos. Tal entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o julgamento requer. Ante o exposto, com esteio no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, por meio de decisão monocrática terminativa, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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Jailson Santos Da Costa x Bragas Empreendimentos Ltda - Me

ID: 280430532

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-71.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-71.2025.5.08.0207 : JAILSON SANTOS DA COSTA : BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-71.2025.5.08.0207 : JAILSON SANTOS DA COSTA : BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768ab60 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos etc. Considerando a ampla liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT); Considerando a obrigação constitucional do magistrado zelar pela observância do devido processo legal e razoável duração do processo, pelo modo mais célere, econômico e eficiente possível (art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF); Considerando as Resoluções CNJ 481/2022 e TRT8 004/2023, que restabeleceram a realização de audiência presencial como regra no âmbito do Judiciário Nacional e Regional e, ainda, que mesmo diante de requerimento conjunto das partes para realização de audiência telepresencial, cabe ao magistrado decidir pela conveniência de sua realização; Considerando os termos dos artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT, OJ 245, SDBI-1 do TST e artigos 824 da CLT, 456, 386, § 2º e 387, do CPC; Considerando o pedido da OAB/AP para realização das audiências na modalidade telepresencial; DECIDO: I - A tramitação processual ocorrerá pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução CNJ 345/2020 e 378/2021 e Resolução TRT8 34/2021). A Secretaria deve fazer os registros necessários e incluir o “chip” correspondente.As partes têm o prazo de cinco dias para oposição, sendo a inércia interpretada como aquiescência.Todos os atos processuais serão praticados de forma eletrônica e remota, por meio da rede mundial de computadores.O advogado deve estar cadastrado no sistema Pje-JT.As partes e advogados devem fornecer, na petição inicial e contestação, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para contato e notificações no interesse do processo.Os documentos devem ser juntados na forma dos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob as penas do art. 15 da mesma norma, in verbis: “§ 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. … § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. … As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC.” Os áudios e vídeos devem ser apresentados através da ferramenta Acervo Digital (Portaria Conjunta PRESI/CR nº 12/2023). A funcionalidade Acervo Digital permite armazenar e consultar mídias em áudio e vídeo como documento no próprio PJe-JT, bastando acessar os Detalhes do Processo - Menu do Processo - Anexar Documentos - Anexos. Informações adicionais podem ser obtidas através do link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital.Em nenhuma hipótese será admitida juntada de documento, ou mídia, por email, whatsapp ou qualquer outro veículo ou ferramenta distinto do PJe, sendo responsabilidade da parte a apresentação de arquivo com caractere compatível à codificação adotada pelo PJe. II - Designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, para data 03/07/2025 10:20 horas, através da plataforma Zoom Meeting, pelo identificador ID da reunião: 852 5735 7861 e pela senha de acesso: 8Vara2021 ou pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85257357861?pwd=1a8KVGb6o4EszOhxbyYa6epWvzVkyU.1 As partes, patronos e testemunhas (se houverem) deverão se apresentar para o Secretário de Audiências, com segura antecedência ao horário designado para o início da sessão, com documento oficial com foto, em mãos e adequadamente vestidos. Ressalta-se que não haverá tolerância no horário de comparecimento da parte ou testemunhas para a audiência (OJ 245, SDBI-1 do TST, artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT).Todos que forem participar da audiência de modo telepresencial, deverão fazê-lo com equipamento de áudio e vídeo individual, com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local isolado e silencioso, por toda a sessão, ressaltando-se que a participação em audiência telepresencial exige a mesma liturgia dos atos processuais presenciais e deve atender aos mesmos princípios de incomunicabilidade das testemunhas, vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs e depoimento pré-arranjado, conforme art. 824 da CLT, art. 456, art. 386, § 2º e art. 387, do CPC.Destaca-se, ainda, que é de inteira responsabilidade do interessado, a adequação da conectividade e dos equipamentos pessoais que utilizará. Tudo nos termos da Resolução CNJ 465/2022 e Resolução TRT8 34/2021.Na impossibilidade técnica ou prática para participação da audiência telepresencial, ou por mera preferência, os interessados poderão comparecer presencialmente no Fórum Trabalhista de Macapá, na rua Tocantins, s/n, rodovia Norte-Sul, bairro Infraero, CEP: 68906-058 e utilizar as dependências da sala de audiências física da 8ª Vara do Trabalho de Macapá, bem como sua estrutura tecnológica, para audiência que se converterá em híbrida.Para ter acesso às dependências do fórum trabalhista, é obrigatória a apresentação de documentação de identificação oficial com foto, bem como, a utilização de máscara facial, para pessoas que apresentem sintomas gripais de qualquer tipo: alérgica, viral ou bacteriana, Ato Conjunto PRESI/CR TRT8 05/2022. III - A parte reclamada poderá apresentar defesa escrita até a hora designada para o início da audiência (art. 847, parágrafo único, CLT), nos termos dos artigos 336, 337 e 341, do CPC. Porém, recomenda-se expressamente que a contestação e os documentos que a acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º da Resolução 185/2017, do CSJT. No mesmo prazo, na forma do art. 434 e sob as penas do art. 400, do CPC, a parte reclamada deverá apresentar: Registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI);Carta de preposição, qualificando o preposto para a substituição prevista no art. 843, § 1º da CLT, assinada por sócio, procurador ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função, se for se fazer substituir em audiência;Programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade;Prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras. IV - A parte autora que não comparecer à audiência na data e hora designadas, ou não apresentar comprovante de justificativa pela sua ausência, ensejará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. V - A parte reclamada que não comparecer à audiência na data e hora designadas, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE. ///ALAR MACAPA/AP, 26 de maio de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SANTOS DA COSTA

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Processo nº 0000567-85.2015.8.15.0301

ID: 317677397

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-85.2015.8.15.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RUFINO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JAQUES RAMOS WANDERLEY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0000567-85.2015.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Execução Previdenciária, Tutela] AUTOR: MANOEL RUFINO ALVES REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Considerando a informando na certidão retro de que o perito nomeado não está mais atuando como médico perito junto ao TJPB, procedo com a substituição do profissional anteriormente designado e NOMEIO o perito VICTOR FELIPE CRISPIM CLEMENTE, ortopedista/traumatologista/psiquiatra, cadastrado no TJPB. Fixo o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), com espeque no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 e Ato da Presidência nº 16/2025. Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501 do STF; Súmula 15 do STJ). Desse modo, as ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho não atraem a delegação da competência federal, motivo pelo qual os honorários periciais devem ser suportados pela autarquia demandada, como estabelece o inciso II do parágrafo 7º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019 (“II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS” - incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), nos casos dos beneficiários da gratuidade processual, inobstante a Resolução 127/2011 do CNJ e 09/2017 do TJPB, devendo, contudo, nos casos de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, ser suportado pelo ente federado, o Estado, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. 1) Portanto, INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser depositado em conta judicial a ser aberta junto ao Banco de Brasília - BRB, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. 1.1) Com o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o senhor perito para informar se aceita o encargo. ADVIRTO que uma vez aceite a nomeação, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da intimação para a sua realização, visto que a perícia será realizada com uso de tecnologia de telemedicina (videoconferência entre o médico e o promovente) (art. 1º da Resolução 595, de 21 de novembro de 2024), esclarecendo, ainda, que o médico-perito, justificadamente, diante de elementos do caso concreto, poderá solicitar perícia médica presencial a ser analisado pelo juízo e que o laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). 1.2) Caso o perito nomeado solicite perícia médica presencial, retornem os autos conclusos com urgência para análise da justificativa. 1.3) Caso não aceito o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD. Deve o perito responder aos quesitos do INSS 21702354 - Pág. 9/11, são quesitos do Juízo os de auxílio-acidente formulados na Recomendação/CNJ nº 01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060) e a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no SISPERJUD (art. 2º da Res. CNJ 595/2024). 2) INTIMEM-SE as partes da nomeação (art.465, CPC), uma vez que já apresentaram quesitos. 2.1) Existindo apresentação de agravo, arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. 3) Decorrido o prazo sem insurgência, recolhido os honorários pelo INSS e aceite o encargo pelo expert, OFICIE-SE o perito para informar a data da perícia e encaminhar o link da videoconferência (telemedicina) para realizar perícia no promovente, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada, informando-a do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia. Anexem-se ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do INSS 21702354 - Pág. 9/11 e os de auxílio-acidente do Juízo, da(s) parte(s) e do sistema Sisperjud. 4) Com a data da perícia e envio do link, INTIME-SE o promovente pessoalmente e por meio de seu advogado para participar da perícia por videoconferência, podendo anexar nos autos e levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 5) Juntado o Laudo eletrônico, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 6) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 7) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE o alvará de transferência (caso necessário, solicitem os dados bancários) em favor do perito nomeado. 8) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação. Às providências. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009) (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.)

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Delio Rupf e outros x Luzimar Da Penha Trancoso

ID: 318907768

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-95.2019.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELIO RUPF LEONIDES DE FREITAS PADILHA RUPF RENATO MORAES ABREU ROSELI RUPF

Polo Passivo:

LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO

Sentença - Carta

Advogados:

IDIMAR MEES

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IDIMAR MEES

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IDIMAR MEES

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IDIMAR MEES

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ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000206-95.2019.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO MORAES ABREU, DELIO RUPF, LEONIDES DE FREITAS PADILHA RUPF, ROSELI RUPF REQUERIDO: ZEMAR TRANCOSO, LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO Advogado do(a) REQUERENTE: IDIMAR MEES - ES18245 Advogado do(a) REQUERIDO: ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS - ES10441 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Extrai-se da inicial que, em síntese, as partes autoras afirmam que parte requerida se recusa a retirar os postes e cabos de alimentação de energia elétrica do imóvel de propriedade dos segundo e terceiro requerentes. Alegam que o padrão de energia tem inviabilizado a realização de benfeitorias no local. Diante disso, ajuizaram a presente lide, pleiteando a condenação da requerida em obrigação de fazer, no sentido de efetivar a transferência do “padrão de energia” – incluindo poste e cabos - da propriedade dos Requerentes para sua própria. Requerem, ainda, indenização por danos morais. Verifica-se que a liminar foi deferida (ID 2563420). Do outro lado, a parte requerida apresentou contestação (ID 2860535). Em suma, argui que existe no local um único transformador, supostamente instalado há mais de 30 anos. Sustenta que um terceiro à lide, com ajuda dos autores, danificou o padrão de energia, gerando-lhe transtornos. Alega, ainda, que sua propriedade está sem o fornecimento de energia. Por fim, impugna os pedidos autorais e formula pedido contraposto de indenização por danos morais. As partes requeridas apresentaram contestação ao pedido contraposto (ID 2911357). Verifica-se também que esse juízo expedido ofícios à Escelsa (ID 4953345 e 11393070). Ademais, observa-se as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse de produzirem outras provas (ID 65975162). Observa-se que as partes autoras se manifestaram que não há interesse (ID 68007443). O prazo para manifestação dos réus transcorreu in albis. Em que pese o relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, estes, em resumo, são os fatos relevantes para análise do caso. 2. Fundamentação Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência da litispendência, preliminar arguida pela Requerida, especialmente considerando o que prescreve o artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os autos do processo de nº 0000567-03.2019.8.08.0055, verifica-se não se trata da mesma ação, pois não há identidade de partes, afastando a hipótese de litispendência. Afasto a preliminar arguida. Passo a decidir. Pois bem. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil (CPC/2015): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em matéria de direito de vizinhança, na qual a boa convivência social é ponto nodal, é certo que o Código Civil veda a utilização da propriedade, em prejuízo do sossego, da segurança e da saúde dos que habitam as unidades vizinhas, conforme se verifica pela interpretação da norma contida nos arts. 1.277 caput, in verbis: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Ainda sobre o mesmo tema, estabelecem os artigos desse mesmo diploma: Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Após análise detida do caderno processual, compreendo que a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, por este não possuir competência para apreciar as demandas que necessitam de prova pericial para a solução da controvérsia. Registra-se, ainda, que os fatos discutidos na presente ação não podem tramitar nesse juízo, uma vez que envolvem questões que envolvem o direito de posse e propriedade de imóvel e direito de vizinhança, bem como direito administrativo, o que reforça a complexidade da lide. Explica-se. Mostra-se necessária, no caso em tela, a realização de inspeção in loco para o fim de averiguar os limites das propriedades, bem como analisar as questões inerentes ao direito de vizinhança, mormente a localização do padrão de energia objeto da controvérsia, a fim de se constatar a situação fática. Essa diligência permitirá apurar a real necessidade de o padrão de energia/transformador permanecer no local ou a sua remoção sem prejuízos às partes, sempre observando o direito de propriedade e de vizinhança. Consequentemente, será possível apurar eventual responsabilidade das partes em relação aos pedidos indenizatórios. Essa medida, culminará, em uma ampla dilação probatória, essencial para evitar violação o princípio constitucional da ampla defesa. Corrobora com esse entendimento o fato deste juízo ter expedido ofícios à concessionária de energia elétrica, contudo, a resposta desta não foi suficiente para esclarecer as questões debatidas nessa lide (ID 5569361). Enfim, depreende-se que desta demanda, tal como proposta, não possui os elementos suficientes para permitir um julgamento com convicção. Julgar a causa sem dirimir estas questões poderia acarretar prejuízos indeléveis às partes. Neste sentido, assim esclarece a r. jurisprudência, vejamos: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A prova pericial complexa é incompatível com os requisitos de competência e com o trâmite processual célere e simplificado dos Juizados Especiais previstos no art. 2o, caput, da Lei Federal no. 12.153/2009. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180042390, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 28/02/2019). [Grifo nosso] Como cediço, em virtude do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, este Juizado Especial Cível possui competência para apreciação e julgamento somente de causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Sendo assim, forçoso reconhecer a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, em razão dos direitos pleiteados e da complexidade da causa, sendo assim, não vislumbro outro caminho senão a extinção do processo, nos termos do artigo 3º, inciso da Lei 9.099/95. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência deste juízo, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, IV e § 3º do Código de Processo Civil c/c 3º c/c 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Marechal Floriano/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MARECHAL FLORIANO-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ZEMAR TRANCOSO Endereço: Rua do Perdão, 42, GALPÃO, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-422 Nome: LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO Endereço: PADRE JOSE CARLOS, 60, ED VIT MATTEDI AP1002, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-050

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Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sobral

ID: 318887632

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003825-58.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA – MEDIDA LIMINAR Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por COLINA URBANISMO LTDA. e CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA., em face de ato judicial proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (ID e778652), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000567-02.2024.5.07.0024, que tramita em fase de execução. As impetrantes narram que o ato coator, proferido em 11 de junho de 2025, determinou a reunião de múltiplas execuções em face da devedora principal, PAQUETA CALÇADOS LTDA., e, no mesmo ato, instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo as impetrantes no polo passivo da execução. Alegam que a referida decisão, de forma manifestamente ilegal e teratológica, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata constrição de seus bens e ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, antes mesmo de sua citação para apresentar defesa no incidente, o que lhes causou grave e iminente prejuízo. Fundamentam a impetração, em síntese, nos seguintes pontos: Diante do exposto, requerem a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata cassação dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as restrições patrimoniais impostas, e a suspensão da execução em face das impetrantes. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da segurança. É o relatório circunstanciado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança subordina-se à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite vislumbrar, de plano, a presença da fumaça do bom direito em grau suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada, notadamente quando confrontados os argumentos das impetrantes com os fundamentos do ato judicial impugnado e o contexto da execução trabalhista. Passo à análise tópica dos fundamentos invocados. 2.1. Da Alegada Violação ao Contraditório e do Poder Geral de Cautela As impetrantes sustentam que a constrição patrimonial prévia à sua citação no IDPJ viola o devido processo legal. Embora o rito ordinário do IDPJ, de fato, preveja a manifestação prévia do suscitado (art. 135 do CPC), não se pode ignorar que o Processo do Trabalho é dotado de particularidades, especialmente na fase executiva, onde a efetividade da jurisdição e a natureza alimentar do crédito ostentam peso específico. O ato da autoridade coatora, ao determinar a constrição cautelar de bens, amparou-se no poder geral de cautela que lhe é conferido pelos artigos 765 da CLT e 139, IV, do CPC. O próprio artigo 855-A da CLT, em seu § 2º, admite expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar no bojo do IDPJ. A finalidade de tal medida é, precisamente, assegurar a utilidade do provimento final, coibindo que, no curso do incidente, ocorra a dilapidação patrimonial que frustraria por completo a execução. A decisão impugnada fundamentou a urgência no risco ao resultado útil do processo, ante a "possível alienação patrimonial indevida" (ID e778652). Em um cenário de execução coletiva contra devedor em recuperação judicial, com indícios de complexa estrutura societária, a prudência recomenda ao magistrado a adoção de medidas assecuratórias. A decisão, portanto, não se afigura, em um primeiro exame, teratológica ou manifestamente ilegal, mas sim um exercício razoável do poder-dever de garantir a execução. 2.2. Dos Indícios de Grupo Econômico e da Instauração do Incidente As impetrantes negam o vínculo com a devedora principal, Paquetá Calçados, e alegam que os dados do juízo estão desatualizados. Contudo, para a instauração do IDPJ, não se exige prova cabal e inconteste da responsabilidade, mas sim a presença de indícios suficientes que justifiquem a investigação. A autoridade coatora, conforme se extrai da decisão impugnada, realizou extensa pesquisa nos sistemas conveniados (SNIPER e CCS), identificando uma intrincada rede de relações societárias e administrativas que, em tese, conectam as impetrantes ao grupo econômico da executada. As próprias impetrantes admitem o vínculo societário pretérito com empresas do grupo (Castor e Praticard), o que, por si só, já constitui um elemento fático relevante a ser apurado. O IDPJ é o palco processual adequado para que as impetrantes, exercendo o contraditório que agora lhes será oportunizado, demonstrem a alegada incorreção dos dados, a ausência de fraude e a inexistência de responsabilidade. A constrição cautelar não lhes suprime o direito de defesa, apenas o posterga em favor da garantia do juízo, medida que se revela proporcional diante da magnitude do passivo trabalhista em execução. 2.3. Da Suposta Violação ao Tema 1.232 do STF Argumentam as impetrantes que a decisão viola a suspensão nacional determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). A questão, todavia, demanda interpretação mais acurada. A ordem de suspensão do Pretório Excelso visa obstar o prosseguimento de atos expropriatórios definitivos em face de empresa que não integrou a fase de conhecimento. O ato coator, ao determinar a constrição cautelar e instaurar o IDPJ, não promoveu a expropriação, mas sim um ato preparatório e assecuratório. Inclusive, a própria decisão impugnada, em seu item 21, determina a suspensão do processo em relação às pessoas incluídas no polo passivo após a instauração do IDPJ, o que parece se alinhar, em parte, à cautela exigida pela Corte Suprema. A indisponibilidade patrimonial tem caráter reversível e não se confunde com os atos de satisfação do crédito (penhora definitiva, leilão, adjudicação), que são o objeto principal da controvérsia no Tema 1.232. Desse modo, em sede de análise liminar, não se pode afirmar que a decisão coatora violou frontal e inequivocamente a determinação do STF. 2.4. Da Instauração do Incidente Ex Officio Por fim, a alegação de que o IDPJ foi instaurado de ofício carece, neste momento, de prova pré-constituída inequívoca. A decisão impugnada faz referência expressa a um "pedido da parte exequente ID. 4406a7b". A ata de audiência correspondente de fato registra requerimento da parte reclamante nesse sentido. A tese de que tal requerimento seria uma "cláusula de estilo" inserida pelo juízo demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandado de segurança e, sobretudo, com a cognição sumária da análise liminar. Para os fins deste exame perfunctório, existe nos autos um requerimento formal da parte interessada, o que afasta, à primeira vista, a pecha de nulidade por atuação ex officio. 2.5. Do Periculum in Mora Inverso Ademais, impende registrar a existência do periculum in mora inverso. A concessão da liminar, com o levantamento das constrições, poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação a uma coletividade de credores trabalhistas, cujos créditos possuem natureza alimentar e privilegiada. Por outro lado, a manutenção da constrição, embora gravosa às impetrantes, não é um ato definitivo e lhes será assegurado o pleno direito de defesa no incidente de origem para, se for o caso, reverter a medida. A tutela do crédito coletivo de natureza alimentar prepondera, nesta fase, sobre o interesse patrimonial individual das empresas impetrantes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores, notadamente a manifesta violação a direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado. Notifiquem-se as impetrantes. Solicitem-se, com urgência, as informações da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Citem-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, apresentarem manifestação no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações e manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - COLINA URBANISMO LTDA

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Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sobral

ID: 318887679

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003825-58.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA – MEDIDA LIMINAR Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por COLINA URBANISMO LTDA. e CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA., em face de ato judicial proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (ID e778652), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000567-02.2024.5.07.0024, que tramita em fase de execução. As impetrantes narram que o ato coator, proferido em 11 de junho de 2025, determinou a reunião de múltiplas execuções em face da devedora principal, PAQUETA CALÇADOS LTDA., e, no mesmo ato, instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo as impetrantes no polo passivo da execução. Alegam que a referida decisão, de forma manifestamente ilegal e teratológica, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata constrição de seus bens e ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, antes mesmo de sua citação para apresentar defesa no incidente, o que lhes causou grave e iminente prejuízo. Fundamentam a impetração, em síntese, nos seguintes pontos: Diante do exposto, requerem a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata cassação dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as restrições patrimoniais impostas, e a suspensão da execução em face das impetrantes. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da segurança. É o relatório circunstanciado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança subordina-se à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite vislumbrar, de plano, a presença da fumaça do bom direito em grau suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada, notadamente quando confrontados os argumentos das impetrantes com os fundamentos do ato judicial impugnado e o contexto da execução trabalhista. Passo à análise tópica dos fundamentos invocados. 2.1. Da Alegada Violação ao Contraditório e do Poder Geral de Cautela As impetrantes sustentam que a constrição patrimonial prévia à sua citação no IDPJ viola o devido processo legal. Embora o rito ordinário do IDPJ, de fato, preveja a manifestação prévia do suscitado (art. 135 do CPC), não se pode ignorar que o Processo do Trabalho é dotado de particularidades, especialmente na fase executiva, onde a efetividade da jurisdição e a natureza alimentar do crédito ostentam peso específico. O ato da autoridade coatora, ao determinar a constrição cautelar de bens, amparou-se no poder geral de cautela que lhe é conferido pelos artigos 765 da CLT e 139, IV, do CPC. O próprio artigo 855-A da CLT, em seu § 2º, admite expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar no bojo do IDPJ. A finalidade de tal medida é, precisamente, assegurar a utilidade do provimento final, coibindo que, no curso do incidente, ocorra a dilapidação patrimonial que frustraria por completo a execução. A decisão impugnada fundamentou a urgência no risco ao resultado útil do processo, ante a "possível alienação patrimonial indevida" (ID e778652). Em um cenário de execução coletiva contra devedor em recuperação judicial, com indícios de complexa estrutura societária, a prudência recomenda ao magistrado a adoção de medidas assecuratórias. A decisão, portanto, não se afigura, em um primeiro exame, teratológica ou manifestamente ilegal, mas sim um exercício razoável do poder-dever de garantir a execução. 2.2. Dos Indícios de Grupo Econômico e da Instauração do Incidente As impetrantes negam o vínculo com a devedora principal, Paquetá Calçados, e alegam que os dados do juízo estão desatualizados. Contudo, para a instauração do IDPJ, não se exige prova cabal e inconteste da responsabilidade, mas sim a presença de indícios suficientes que justifiquem a investigação. A autoridade coatora, conforme se extrai da decisão impugnada, realizou extensa pesquisa nos sistemas conveniados (SNIPER e CCS), identificando uma intrincada rede de relações societárias e administrativas que, em tese, conectam as impetrantes ao grupo econômico da executada. As próprias impetrantes admitem o vínculo societário pretérito com empresas do grupo (Castor e Praticard), o que, por si só, já constitui um elemento fático relevante a ser apurado. O IDPJ é o palco processual adequado para que as impetrantes, exercendo o contraditório que agora lhes será oportunizado, demonstrem a alegada incorreção dos dados, a ausência de fraude e a inexistência de responsabilidade. A constrição cautelar não lhes suprime o direito de defesa, apenas o posterga em favor da garantia do juízo, medida que se revela proporcional diante da magnitude do passivo trabalhista em execução. 2.3. Da Suposta Violação ao Tema 1.232 do STF Argumentam as impetrantes que a decisão viola a suspensão nacional determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). A questão, todavia, demanda interpretação mais acurada. A ordem de suspensão do Pretório Excelso visa obstar o prosseguimento de atos expropriatórios definitivos em face de empresa que não integrou a fase de conhecimento. O ato coator, ao determinar a constrição cautelar e instaurar o IDPJ, não promoveu a expropriação, mas sim um ato preparatório e assecuratório. Inclusive, a própria decisão impugnada, em seu item 21, determina a suspensão do processo em relação às pessoas incluídas no polo passivo após a instauração do IDPJ, o que parece se alinhar, em parte, à cautela exigida pela Corte Suprema. A indisponibilidade patrimonial tem caráter reversível e não se confunde com os atos de satisfação do crédito (penhora definitiva, leilão, adjudicação), que são o objeto principal da controvérsia no Tema 1.232. Desse modo, em sede de análise liminar, não se pode afirmar que a decisão coatora violou frontal e inequivocamente a determinação do STF. 2.4. Da Instauração do Incidente Ex Officio Por fim, a alegação de que o IDPJ foi instaurado de ofício carece, neste momento, de prova pré-constituída inequívoca. A decisão impugnada faz referência expressa a um "pedido da parte exequente ID. 4406a7b". A ata de audiência correspondente de fato registra requerimento da parte reclamante nesse sentido. A tese de que tal requerimento seria uma "cláusula de estilo" inserida pelo juízo demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandado de segurança e, sobretudo, com a cognição sumária da análise liminar. Para os fins deste exame perfunctório, existe nos autos um requerimento formal da parte interessada, o que afasta, à primeira vista, a pecha de nulidade por atuação ex officio. 2.5. Do Periculum in Mora Inverso Ademais, impende registrar a existência do periculum in mora inverso. A concessão da liminar, com o levantamento das constrições, poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação a uma coletividade de credores trabalhistas, cujos créditos possuem natureza alimentar e privilegiada. Por outro lado, a manutenção da constrição, embora gravosa às impetrantes, não é um ato definitivo e lhes será assegurado o pleno direito de defesa no incidente de origem para, se for o caso, reverter a medida. A tutela do crédito coletivo de natureza alimentar prepondera, nesta fase, sobre o interesse patrimonial individual das empresas impetrantes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores, notadamente a manifesta violação a direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado. Notifiquem-se as impetrantes. Solicitem-se, com urgência, as informações da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Citem-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, apresentarem manifestação no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações e manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA

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Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sobral

ID: 318887821

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003825-58.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA – MEDIDA LIMINAR Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por COLINA URBANISMO LTDA. e CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA., em face de ato judicial proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (ID e778652), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000567-02.2024.5.07.0024, que tramita em fase de execução. As impetrantes narram que o ato coator, proferido em 11 de junho de 2025, determinou a reunião de múltiplas execuções em face da devedora principal, PAQUETA CALÇADOS LTDA., e, no mesmo ato, instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo as impetrantes no polo passivo da execução. Alegam que a referida decisão, de forma manifestamente ilegal e teratológica, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata constrição de seus bens e ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, antes mesmo de sua citação para apresentar defesa no incidente, o que lhes causou grave e iminente prejuízo. Fundamentam a impetração, em síntese, nos seguintes pontos: Diante do exposto, requerem a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata cassação dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as restrições patrimoniais impostas, e a suspensão da execução em face das impetrantes. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da segurança. É o relatório circunstanciado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança subordina-se à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite vislumbrar, de plano, a presença da fumaça do bom direito em grau suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada, notadamente quando confrontados os argumentos das impetrantes com os fundamentos do ato judicial impugnado e o contexto da execução trabalhista. Passo à análise tópica dos fundamentos invocados. 2.1. Da Alegada Violação ao Contraditório e do Poder Geral de Cautela As impetrantes sustentam que a constrição patrimonial prévia à sua citação no IDPJ viola o devido processo legal. Embora o rito ordinário do IDPJ, de fato, preveja a manifestação prévia do suscitado (art. 135 do CPC), não se pode ignorar que o Processo do Trabalho é dotado de particularidades, especialmente na fase executiva, onde a efetividade da jurisdição e a natureza alimentar do crédito ostentam peso específico. O ato da autoridade coatora, ao determinar a constrição cautelar de bens, amparou-se no poder geral de cautela que lhe é conferido pelos artigos 765 da CLT e 139, IV, do CPC. O próprio artigo 855-A da CLT, em seu § 2º, admite expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar no bojo do IDPJ. A finalidade de tal medida é, precisamente, assegurar a utilidade do provimento final, coibindo que, no curso do incidente, ocorra a dilapidação patrimonial que frustraria por completo a execução. A decisão impugnada fundamentou a urgência no risco ao resultado útil do processo, ante a "possível alienação patrimonial indevida" (ID e778652). Em um cenário de execução coletiva contra devedor em recuperação judicial, com indícios de complexa estrutura societária, a prudência recomenda ao magistrado a adoção de medidas assecuratórias. A decisão, portanto, não se afigura, em um primeiro exame, teratológica ou manifestamente ilegal, mas sim um exercício razoável do poder-dever de garantir a execução. 2.2. Dos Indícios de Grupo Econômico e da Instauração do Incidente As impetrantes negam o vínculo com a devedora principal, Paquetá Calçados, e alegam que os dados do juízo estão desatualizados. Contudo, para a instauração do IDPJ, não se exige prova cabal e inconteste da responsabilidade, mas sim a presença de indícios suficientes que justifiquem a investigação. A autoridade coatora, conforme se extrai da decisão impugnada, realizou extensa pesquisa nos sistemas conveniados (SNIPER e CCS), identificando uma intrincada rede de relações societárias e administrativas que, em tese, conectam as impetrantes ao grupo econômico da executada. As próprias impetrantes admitem o vínculo societário pretérito com empresas do grupo (Castor e Praticard), o que, por si só, já constitui um elemento fático relevante a ser apurado. O IDPJ é o palco processual adequado para que as impetrantes, exercendo o contraditório que agora lhes será oportunizado, demonstrem a alegada incorreção dos dados, a ausência de fraude e a inexistência de responsabilidade. A constrição cautelar não lhes suprime o direito de defesa, apenas o posterga em favor da garantia do juízo, medida que se revela proporcional diante da magnitude do passivo trabalhista em execução. 2.3. Da Suposta Violação ao Tema 1.232 do STF Argumentam as impetrantes que a decisão viola a suspensão nacional determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). A questão, todavia, demanda interpretação mais acurada. A ordem de suspensão do Pretório Excelso visa obstar o prosseguimento de atos expropriatórios definitivos em face de empresa que não integrou a fase de conhecimento. O ato coator, ao determinar a constrição cautelar e instaurar o IDPJ, não promoveu a expropriação, mas sim um ato preparatório e assecuratório. Inclusive, a própria decisão impugnada, em seu item 21, determina a suspensão do processo em relação às pessoas incluídas no polo passivo após a instauração do IDPJ, o que parece se alinhar, em parte, à cautela exigida pela Corte Suprema. A indisponibilidade patrimonial tem caráter reversível e não se confunde com os atos de satisfação do crédito (penhora definitiva, leilão, adjudicação), que são o objeto principal da controvérsia no Tema 1.232. Desse modo, em sede de análise liminar, não se pode afirmar que a decisão coatora violou frontal e inequivocamente a determinação do STF. 2.4. Da Instauração do Incidente Ex Officio Por fim, a alegação de que o IDPJ foi instaurado de ofício carece, neste momento, de prova pré-constituída inequívoca. A decisão impugnada faz referência expressa a um "pedido da parte exequente ID. 4406a7b". A ata de audiência correspondente de fato registra requerimento da parte reclamante nesse sentido. A tese de que tal requerimento seria uma "cláusula de estilo" inserida pelo juízo demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandado de segurança e, sobretudo, com a cognição sumária da análise liminar. Para os fins deste exame perfunctório, existe nos autos um requerimento formal da parte interessada, o que afasta, à primeira vista, a pecha de nulidade por atuação ex officio. 2.5. Do Periculum in Mora Inverso Ademais, impende registrar a existência do periculum in mora inverso. A concessão da liminar, com o levantamento das constrições, poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação a uma coletividade de credores trabalhistas, cujos créditos possuem natureza alimentar e privilegiada. Por outro lado, a manutenção da constrição, embora gravosa às impetrantes, não é um ato definitivo e lhes será assegurado o pleno direito de defesa no incidente de origem para, se for o caso, reverter a medida. A tutela do crédito coletivo de natureza alimentar prepondera, nesta fase, sobre o interesse patrimonial individual das empresas impetrantes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores, notadamente a manifesta violação a direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado. Notifiquem-se as impetrantes. Solicitem-se, com urgência, as informações da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Citem-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, apresentarem manifestação no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações e manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS

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Alpha Plast-Industria E Comercio Ltda e outros x Carlos Jose Da Silva

ID: 320538850

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-54.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE SOUZA COSTA

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LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO

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JOAO REINALDO PROTA FILHO

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000567-54.2024.5.06.0145 AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000567-54.2024.5.06.0145 AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000567-54.2024.5.06.0145 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA, LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO, JOÃO REINALDO PROTA FILHO E ROBSON DE SOUZA COSTA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. A parte recorrente alega que o recurso de revista é admissível, e que a decisão recorrida está equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso de revista, considerando a ausência de demonstração de violação a precedente vinculante do TST ou do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, conforme Resoluções do TST e do TRT, é cabível apenas contra decisões que negam seguimento a recurso de revista fundamentado em acórdão contrário a precedente obrigatório do TST (IRR, IRDR e IAC) ou do STF (repercussão geral ou controle concentrado). 4. A ausência de demonstração de afronta a precedente obrigatório torna o agravo interno incabível, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas nas resoluções do TST e TRT para recurso contra inadmissibilidade de recurso de revista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Multa aplicada. Tese de julgamento: 1. O agravo interno, conforme a legislação e a jurisprudência dos Tribunais, só é cabível contra decisão que denegue seguimento a recurso de revista fundamentado em afronta a precedente obrigatório do TST ou do STF. 2. A simples alegação de erro na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, sem demonstração de contrariedade a precedente obrigatório, não configura fundamento para o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Artigo 896, § 1º-A, da CLT; Resoluções do TST e do TRT pertinentes ao agravo interno. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pela ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. d2c4e63). Em suas razões recursais (ID. 2323423), a agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta sob o ID. 2347fc9. É o relatório. VOTO: Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista." Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV - agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma a agravante com a decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Para tanto, afirma que "o entendimento firmado não se aplica ao caso dos autos, porque foram sim transcritos os trechos que comprovam a negativa da prestação jurisdicional". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. d2c4e63): RECURSO DE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id752f3e7; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 4087c2c). Representação processual regular (Id e74b84d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df54e37: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id df54e37: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 196ced4: R$ 13.150,00; Custas pagas no RO: id 196ced4; Depósito recursal recolhido no RR, id 786338f: R$ 16.850,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo5º da Constituição Federal. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pela agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pela agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que a agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta fez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte da recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Alpha Plast-Industria E Comercio Ltda e outros x Carlos Jose Da Silva

ID: 320538941

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-54.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE SOUZA COSTA

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LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO

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JOAO REINALDO PROTA FILHO

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000567-54.2024.5.06.0145 AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000567-54.2024.5.06.0145 AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000567-54.2024.5.06.0145 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA, LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO, JOÃO REINALDO PROTA FILHO E ROBSON DE SOUZA COSTA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. A parte recorrente alega que o recurso de revista é admissível, e que a decisão recorrida está equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso de revista, considerando a ausência de demonstração de violação a precedente vinculante do TST ou do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, conforme Resoluções do TST e do TRT, é cabível apenas contra decisões que negam seguimento a recurso de revista fundamentado em acórdão contrário a precedente obrigatório do TST (IRR, IRDR e IAC) ou do STF (repercussão geral ou controle concentrado). 4. A ausência de demonstração de afronta a precedente obrigatório torna o agravo interno incabível, pois não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas nas resoluções do TST e TRT para recurso contra inadmissibilidade de recurso de revista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Multa aplicada. Tese de julgamento: 1. O agravo interno, conforme a legislação e a jurisprudência dos Tribunais, só é cabível contra decisão que denegue seguimento a recurso de revista fundamentado em afronta a precedente obrigatório do TST ou do STF. 2. A simples alegação de erro na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, sem demonstração de contrariedade a precedente obrigatório, não configura fundamento para o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Artigo 896, § 1º-A, da CLT; Resoluções do TST e do TRT pertinentes ao agravo interno. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pela ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. d2c4e63). Em suas razões recursais (ID. 2323423), a agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta sob o ID. 2347fc9. É o relatório. VOTO: Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista." Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV - agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma a agravante com a decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Para tanto, afirma que "o entendimento firmado não se aplica ao caso dos autos, porque foram sim transcritos os trechos que comprovam a negativa da prestação jurisdicional". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. d2c4e63): RECURSO DE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id752f3e7; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 4087c2c). Representação processual regular (Id e74b84d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df54e37: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id df54e37: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 196ced4: R$ 13.150,00; Custas pagas no RO: id 196ced4; Depósito recursal recolhido no RR, id 786338f: R$ 16.850,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo5º da Constituição Federal. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pela agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pela agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que a agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta fez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte da recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da reclamada. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Ministério Público Estadual De Santo Antonio Do Sudoeste Pr x Vacilio Do Rocio Chaves

ID: 260634595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR

Polo Passivo:

VACILIO DO ROCIO CHAVES

Conclusão

Advogados:

SABRINA TOMAZONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-96.2024.8.16.0154 Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Requerido(s): VACILIO DO ROCIO CHAVES SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de curatela/interdição movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de VACILIO DO ROCIO CHAVES, todos qualificados. Consta da inicial, em apertada síntese, que a parte requerida, após ser acometida pela(s) doença(s) Acidente Vascular Cerebral - AVC (CID I69), não possui mais plena capacidade e discernimento para a prática dos atos da vida civil. Diante disso, a parte autora requereu a interdição da parte ré e a nomeação de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do requerido, como curadora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela concessão da curatela provisória do(a) suplicado(a) em favor de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES. Ao mov. 7.1, foi deferida a tutela de urgência. A parte ré foi devidamente citada ao mov. 23.1, mas deixou o prazo para apresentar contestação transcorrer in albis. Relatório de Estudo Social ao mov. 27.1. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial (defensor dativo) nomeado à parte ré, ao mov. 36.1. Certidões criminal e cível negativas ao mov. 11.1. Laudo pericial acostado ao mov. 95. O Ministério Público, ao mov. 99.1, manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais. O requerido, por meio de seu defensor dativo, ao mov. 102.1, concordou com as conclusões periciais. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, era o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. A premissa basilar para a compreensão do novo diploma legal é: o deficiente tem uma característica que o difere das demais pessoas, mas não uma doença, e, por conseguinte, tem igualdade de direitos e deveres. Ou seja, pelo atual sistema, há apenas uma hipótese de incapacidade absoluta: menores de 16 (dezesseis) anos, artigo 3º do Código Civil. O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência disserta: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto rege: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a alteração da legislação, Pablo Stolze Galgliano[1]: “Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida”. Maurício Requião[2], ao seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas”. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos, tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento”. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Dessarte, em razão de todo o exposto, considerando o teor do relatório social, do laudo médico apresentado pela parte autora e também pelo laudo médico judicial, incontroverso que o(a) curatelando(a) não detém condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que o impede, inclusive, de se comunicar e de se locomover, situação que conduz à necessária interdição por força do disposto no inciso III do art. 4º do Código Civil. Com efeito, o atestado médico (mov. 1.2) e o laudo pericial judicial (mov. 95), datados de 24/01/2024 e 10/12/2024, concluíram que o(a)(s) interditando(a)(s) é(são) portador(a)(s) de CID I64 - Sequelas de Acidente Vascular Cerebral, o que lhe(s) retira sua capacidade laborativa e para prática de atos da vida civil. Ademais, o Relatório de Estudo Social (mov. 27.1) constatou que ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do interditando, vem exercendo os cuidados necessários para garantir, de forma satisfatória, o bem-estar do requerido. Veja-se: Dessa maneira, é o caso de deferir o pedido de curatela, limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 85 da Lei nº 13.146/15 c/c art. 1.782 do CC). Enfim, forte nesses argumentos e nos termos do parecer lançado pelo Parquet a procedência do pedido é medida de rigor. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter VACILIO DO ROCIO CHAVES à INTERDIÇÃO, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil, e à CURATELA, segundo inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio como curador do(a)(s) interdito(a)(s), com base no art. 1.775, §1º, do Código Civil, sua irmã, ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Ressalte-se que a curatela se dará somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. Lavre-se Termo de Compromisso Definitivo, como dispõe o artigo 756 do Código de Processo Civil. 3.2. Custas pela parte interditanda, observado o que consta do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr(a). SABRINA TOMAZONI, OAB/PR 84.793, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (item 2.8), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3.4. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 3.5. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Com o trânsito em julgado, providencie-se (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil): a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (arts. 92 e 93 da Lei nº. 6.015/73); b) a publicação da sentença na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se disponíveis; c) a publicação da sentença na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias entre cada (artigo 755 do Código de Processo Civil e do artigo 29, V, da Lei nº. 6.015/73). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: https://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades Acesso em 09 de outubro de 2018.

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