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Banco Paccar S.A. x Leide Daiane Dias Figueredo Silva

ID: 309731637

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000567-39.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

LEIDE DAIANE DIAS FIGUEREDO SILVA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-39.2025.8.16.0194 Processo: 0000567-39.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$653.066,00 Autor(s): BANCO PACCAR S.A. Réu(s): LEIDE DAIANE DIAS FIGUEREDO SILVA 1. Considerando o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, com a inclusão dos avalistas no polo passivo, ante a responsabilidade solidária pela obrigação. Comunicações e anotações necessárias. 2. Promova-se a correção do valor da causa para a quantia de R$ 671.232,27 (seiscentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). Em caso de necessidade, intime-se o exequente para que, em quinze dias, promova a complementação das custas. Na mesma oportunidade, adeque-se o polo passivo, com a inclusão de Gerson João da Silva e Bombas Injetoras Brasil Ltda. 3. Cumprido o item 2, cite-se para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Cientifique-se o executado que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% do valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 5. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 6. Constata-se pelo sistema Projudi que a parte exequente fez opção pelo processamento do feito a partir das regras do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução n. 345/2020 do CNJ e pelo Decreto Judiciário n. 321/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná. Por conta disso, caso necessária qualquer intimação da parte exequente - para além das intimações do Projudi -, tal se dará por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, seja da parte, seja de seu/sua representante legal. Ficam parte exequente e seu/sua representante legal cientes a respeito, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. Conste do instrumento de citação a informação de que, caso não deseje a aplicação das regras do “Juízo 100% Digital”, a parte executada deverá manifestar sua oposição expressa a respeito por ocasião da sua primeira manifestação no processo, sob pena de entender-se pela sua aceitação. Registre-se ainda que, em caso de aceitação (tácita ou expressa), as intimações e comunicações à parte executada e ao seu ou à sua representante legal serão concretizadas, além do Projudi, por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. 7. Observe a Secretaria, quando do retorno dos autos, a manifestação da parte executada a respeito do Juízo 100% Digital. Caso haja aceite, faça constar lembrete nos autos que os atos processuais de audiência serão realizados pelo sistema de videoconferência e que todos os atos de intimação, citação e notificação se darão pela via eletrônica ou por telefone. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758546

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758480

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758513

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LIMA RIBEIRO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758582

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Debora Ferracioli Camilo x Ilzoldino Antonio Amaral

ID: 261277519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000567-36.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERRACIOLI CAMILO

Polo Passivo:

ILZOLDINO ANTONIO AMARAL

Conclusão

Advogados:

ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS

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ELAINE DE CÁSSIA SEGHETTO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-36.2023.8.16.0153 Processo: 0000567-36.2023.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$41.905,16 Autor(s): DEBORA FERRACIOLI CAMILO Réu(s): ESPÓLIO DE ILZOLDINO ANTONIO AMARAL DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por DEBORA FERRACIOLI CAMILO em face do ESPÓLIO DE IZOLDINO ANTONIO DO AMARAL. A decisão de mov. 10 determinou que a requerente comprovasse a situação de hipossuficiência. Em mov. 13, a autora juntou documentos e autorizou busca nos sistemas conveniados ao juízo, que foram realizadas em movs. 16 a 18. O benefício da Justiça gratuita foi deferido em mov. 21, no qual foi determinada a inclusão dos herdeiros, uma vez que o requerido é falecido. A parte autora junto aos autos certidão de óbito do requerido (mov. 24.1) informando a inexistência de dados dos herdeiros. Foram realizadas buscas através dos sistemas SIEL (mov. 27), INFOJUD (mov. 28), INSS (mov. 29), PORTALJUD (mov. 39), CAGED (mov. 40), TIM (mov. 41), SERASAJUD (mov. 42) e INFOSEG (movs. 43 e 55). Resultando negativas ou com um número elevado de informações que impede a identificação dos herdeiros. A autora requereu, então, a citação por edital dos herdeiros por serem considerados desconhecidos/incertos. Decido. 2. Estando presentes todos os pressupostos para ingresso da ação constantes nos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. Acerca da citação dos herdeiros por edital, o Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte devedora. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que: "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" No presente caso, foram realizadas buscas através dos sistemas: SIEL (mov. 27), INFOJUD (mov. 28), INSS (mov. 29), PORTALJUD (mov. 39), CAGED (mov. 40), TIM (mov. 41), SERASAJUD (mov. 42) e INFOSEG (movs. 43 e 55) Em suma, ou resultaram negativos ou foram localizados diversos endereços, ocasião em que se tratava de CPF’s diferentes, de modo que, não é possível levar em consideração para que seja diligenciado a expedição de citação. É o entendimento do E. do TJPR. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUERIDOS. MATRÍCULA DO BEM LAVRADA HÁ MAIS DE OITENTA ANOS, EM QUE CONSTA APENAS OS NOMES DOS PROPRIETÁRIOS, SEM QUAISQUER OUTROS DADOS QUE PERMITA A SUA IDENTIFICAÇÃO. RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. NECESSIDADE DE CPF PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PRAXE. AUTORES QUE PROMOVERAM DIVERSAS DILIGÊNCIAS E DEMONSTRAM TER ESGOTADO OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006004-08.2018.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -  J. 22.03.2021) Portanto, verifica-se que, a ausência de CPF dos herdeiros da parte ré inviabiliza a identificação de qual seriam os dados corretos das partes. Assim, sendo incerto o endereço do citando, e frustradas as demais tentativas de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC. 2. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 3. Escoado o prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para nomeação de curador especial em favor da parte. Providências necessárias. Intime-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Celso Pereira Dos Santos x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 260102319

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-79.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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SERGIO GONINI BENICIO

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LUIS PAULO ALVES DA SILVA

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LIANA RAQUEL PASCOAL

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-79.2023.5.10.0015 EXEQUENTE: CELSO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-79.2023.5.10.0015 EXEQUENTE: CELSO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19d954 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: CELSO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 017.628.631-46, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, em 23 de abril de 2025. SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - CEF Como o trânsito em julgado do processo principal, a presente execução passa a ser definitiva. Libero o crédito do exequente, observando os recolhimentos legais. Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 que, utilizando o(s) depósito(s) de id. 4547663 , observando o cálculo de id. bce4a68 , proceda à seguinte movimentação: Conta judicial nº 3920.042.22944429-1 - Valor: R$ 62.906,42, adicionados juros e correção monetária. - Liberar ao exequente na pessoa de seu advogado LIANA RAQUEL PASCOAL, OAB: 28155 LUIS PAULO ALVES DA SILVA, OAB: 37676, conforme procuração de id. 071a473 dos autos, o saldo existente (parte do valor do líquido do exequente ), mediante transferência para a conta indicada pelo autor em petição: Titular: LIANA RAQUEL PASCOAL - OAB/DF 28.155 Banco Itaú (código 341) Agência: 7010 Conta Corrente: 06035-3 CPF/Pix: 060.356.356-28 SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - BB Libero o crédito do exequente, observando os recolhimentos legais. Determino ao BANCO DO BRASIL - Agência 4200 que, utilizando o(s) depósito(s) de id. c7df1cd, observando o cálculo de id. bce4a68, proceda à seguinte movimentação: Conta judicial nº 800112742010 - VALOR: R$ 253.674,12, adicionados juros e correção monetária. - Recolher o valor de R$ 50.014,29, a título de parte da Contribuição Previdenciária - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, em guia DARF, código 6092, referência: 0000567-79.2023.5.10.0015, competência: ( 30/04/2025 ), nome e CPF/CNPJ do empregador: BIMBO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 35.402.759/0001-85). - Liberar ao exequente na pessoa de seu advogado LIANA RAQUEL PASCOAL, OAB: 28155 LUIS PAULO ALVES DA SILVA, OAB: 37676, conforme procuração de id. 071a473 dos autos, o saldo remanescente, (restante do valor do líquido do exequente e honorários advocatícios), mediante transferência para a conta indicada pelo autor em petição: Titular: LIANA RAQUEL PASCOAL - OAB/DF 28.155 Banco Itaú (código 341) Agência: 7010 Conta Corrente: 06035-3 CPF/Pix: 060.356.356-28 -As contas judicial devem ser zeradas, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. Os Bancos deverão comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Os depósitos existentes nos autos totalizam R$ 316.580,54. O Cálculo atualizado totaliza o valor total de R$ 319.093,81. Fixo o débito residual de parte do INSS em R$ 2.513,27. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, exceto quanto ao valor do INSS.. Por economia e celeridade processual, dou força de Ofício a esta SENTENÇA perante à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL. Decorrido o prazo, proceda-se o envio deste expediente, às instituições bancárias acima mencionadas, via eletrônica, para o seguinte endereço: pso4811.oficios@bb.com.br e Ag3920df02@caixa.gov.br . Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes, sendo o executado para comprovar o pagamento de R$ 2.513,27. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. Dados do processo (Necessários para transferência via ofício no Banco do Brasil): CELSO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 017.628.631-46 BIMBO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 35.402.759/0001-85 LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Celso Pereira Dos Santos x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 260102331

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-79.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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SERGIO GONINI BENICIO

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LUIS PAULO ALVES DA SILVA

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LIANA RAQUEL PASCOAL

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-79.2023.5.10.0015 EXEQUENTE: CELSO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-79.2023.5.10.0015 EXEQUENTE: CELSO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19d954 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: CELSO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 017.628.631-46, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, em 23 de abril de 2025. SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - CEF Como o trânsito em julgado do processo principal, a presente execução passa a ser definitiva. Libero o crédito do exequente, observando os recolhimentos legais. Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 que, utilizando o(s) depósito(s) de id. 4547663 , observando o cálculo de id. bce4a68 , proceda à seguinte movimentação: Conta judicial nº 3920.042.22944429-1 - Valor: R$ 62.906,42, adicionados juros e correção monetária. - Liberar ao exequente na pessoa de seu advogado LIANA RAQUEL PASCOAL, OAB: 28155 LUIS PAULO ALVES DA SILVA, OAB: 37676, conforme procuração de id. 071a473 dos autos, o saldo existente (parte do valor do líquido do exequente ), mediante transferência para a conta indicada pelo autor em petição: Titular: LIANA RAQUEL PASCOAL - OAB/DF 28.155 Banco Itaú (código 341) Agência: 7010 Conta Corrente: 06035-3 CPF/Pix: 060.356.356-28 SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - BB Libero o crédito do exequente, observando os recolhimentos legais. Determino ao BANCO DO BRASIL - Agência 4200 que, utilizando o(s) depósito(s) de id. c7df1cd, observando o cálculo de id. bce4a68, proceda à seguinte movimentação: Conta judicial nº 800112742010 - VALOR: R$ 253.674,12, adicionados juros e correção monetária. - Recolher o valor de R$ 50.014,29, a título de parte da Contribuição Previdenciária - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, em guia DARF, código 6092, referência: 0000567-79.2023.5.10.0015, competência: ( 30/04/2025 ), nome e CPF/CNPJ do empregador: BIMBO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 35.402.759/0001-85). - Liberar ao exequente na pessoa de seu advogado LIANA RAQUEL PASCOAL, OAB: 28155 LUIS PAULO ALVES DA SILVA, OAB: 37676, conforme procuração de id. 071a473 dos autos, o saldo remanescente, (restante do valor do líquido do exequente e honorários advocatícios), mediante transferência para a conta indicada pelo autor em petição: Titular: LIANA RAQUEL PASCOAL - OAB/DF 28.155 Banco Itaú (código 341) Agência: 7010 Conta Corrente: 06035-3 CPF/Pix: 060.356.356-28 -As contas judicial devem ser zeradas, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. Os Bancos deverão comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Os depósitos existentes nos autos totalizam R$ 316.580,54. O Cálculo atualizado totaliza o valor total de R$ 319.093,81. Fixo o débito residual de parte do INSS em R$ 2.513,27. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, exceto quanto ao valor do INSS.. Por economia e celeridade processual, dou força de Ofício a esta SENTENÇA perante à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL. Decorrido o prazo, proceda-se o envio deste expediente, às instituições bancárias acima mencionadas, via eletrônica, para o seguinte endereço: pso4811.oficios@bb.com.br e Ag3920df02@caixa.gov.br . Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes, sendo o executado para comprovar o pagamento de R$ 2.513,27. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. Dados do processo (Necessários para transferência via ofício no Banco do Brasil): CELSO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 017.628.631-46 BIMBO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 35.402.759/0001-85 LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO PEREIRA DOS SANTOS

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Horizonte Logistica Ltda x Igor Renato Mendes e outros

ID: 337945595

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IGOR RENATO MENDES MTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VITOR PAULO FERREIRA

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES RORSum 0000567-80.2024.5.06.0007 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES RORSum 0000567-80.2024.5.06.0007 RECORRENTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA RECORRIDO: IGOR RENATO MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d07af58 proferida nos autos. RORSum 0000567-80.2024.5.06.0007 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HORIZONTE LOGISTICA LTDA GERMANO COUTINHO DIAS NETO (PE46584) Recorrido: Advogado(s): IGOR RENATO MENDES ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO (PE28189) FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE (PE46165) MOISES MARINHO DE ANDRADE (PE26388) Recorrido: Advogado(s): MTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI VITOR PAULO FERREIRA (PE53196) RECURSO DE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 7f56cf9; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 27edd7a). Representação processual regular (Id 12ed619 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 543f7f8,68efaa2 : R$ 10.198,16; Custas fixadas, id 543f7f8,68efaa2 : R$ 203,96; Depósito recursal recolhido no RO, id 665fdda: R$ 13.257,61; Custas pagas no RO: id 490038c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ocorre que, da análise da prova oral produzida no feito, o preposto da 2ª reclamada contrariou a tese defensiva ao assumir: "Que não sabe informar se o reclamante prestou serviços para a 2ª ré, afirmando que a relação entre as empresas era exclusivamente comercial". Assim, e à míngua de outros elementos de prova em sentido contrário, afigura-se evidente que a segunda demandada não logrou demonstrar, por meio de prova documental - a seu encargo - a natureza da relação com a primeira demandada, de modo que se impõe o acatamento da alegação veiculada na exordial, mormente ante o depoimento do preposto da demandada. (...) Logo, restou sedimentado que é lícito o descarte de atividades, em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas contratantes, para empresas especializadas, ensejando, todavia, a perseguida responsabilidade subsidiária (indireta) em relação aos encargos trabalhistas, porventura descumpridos, em relação aos empregados que lhe prestaram serviços, conforme entendimento de há muito firmado na súmula 331, IV, do c. Tribunal Superior do Trabalho. Evidente, assim, a responsabilidade subsidiária da recorrente, decorrente de típico contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré - empregadora direta, tendo ela se beneficiado da força de trabalho do autor, na forma delineada na sentença objurgada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE LOGISTICA LTDA

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Processo nº 0000567-88.2020.4.03.6344

ID: 310981094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-88.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON BENJAMIM JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000567-88.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MIL…

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