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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Oliveira Da Silva

ID: 276229835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000335-54.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000335-54.2024.8.16.0067 Processo: 0000335-54.2024.8.16.0067 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 14/02/2021 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade de manutenção da segregação cautelar de Douglas Oliveira da Silva. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (mov. 75.1). A defesa requereu a revogação do decreto prisional e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (mov. 79.1). Analisando os autos, verifico que não houve modificação das circunstâncias e fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, de modo a autorizar a revogação. O réu Douglas de Oliveira da Silva foi pronunciado nos autos nº 0000137-22.2021.8.16.0067, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa foi conhecido em parte e não provido, ainda sem trânsito em julgado (autos nº 0001265-72.2024.8.16.0067 RSE). O fumus commissi delicti está respaldado por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas (movs. 1.5, 1.9, 1.12 e 1.13), pelo Boletim de Ocorrência de (mov. 1.1), pelo laudo de levantamento do local de morte (mov. 1.14) e pelo laudo do exame de necropsia juntado (mov. 1.8) aos autos de prisão preventiva nº 0000636-35.2023.8.16.0067, além das provas produzidas nos autos nº 0000137-22.2021.8.16.0067, como confronto balístico (mov. 131.1) e depoimentos colhidos na fase judicial. A necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal (periculum libertatis) se mostra evidente, pois o réu foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante emboscada. Consta dos autos que Douglas de Oliveira da Silva teria agido em conjunto com outras 3 pessoas e, embora o delito tenha ocorrido em 2021, há notícias de que, em 2023, os autores do delito estariam ameaçando testemunhas. Constou da decisão de pronúncia que Douglas de Oliveira da Silva é temido por várias pessoas, pois sabem que ele é envolvido com tráfico, roubo e homicídios. Observa-se que o réu já foi condenado nos autos nº 0000769-58.2015.8.16.0067, 0002136-06.2016.8.16.0028, 0000200-13.2022.8.16.0067 e 0000025-19.2022.8.16.0067, pelos crimes de tráfico de drogas, roubo, falsidade ideológica, desobediência, direção perigosa sem permissão para dirigir, disparo de arma de fogo e ameaça. Também foi condenado pelo Tribunal do Júri, nos autos nº 0000050-03.2020.8.16.0067, por homicídio duplamente qualificado, com trânsito em julgado em 23/05/2024. A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, sujeita à cláusula rebus sic standibus. Contudo, não vislumbro, na situação vertente, nenhuma alteração na situação que determinou a decretação da prisão preventiva em do acusado DOUGLAS DE OLIVEIRA DA SILVA, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Paulo Roberto Pedrosa De Vasconcelos Filho x Transna Transportadora E Representacao De Laticinio Ltda

ID: 322278005

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2025.5.06.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEDROSA DE VASCONCELOS FILHO

Polo Passivo:

TRANSNA TRANSPORTADORA E REPRESENTACAO DE LATICINIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000769-69.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO PEDROSA DE VASCONCELOS FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000769-69.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO PEDROSA DE VASCONCELOS FILHO RECLAMADO: TRANSNA TRANSPORTADORA E REPRESENTACAO DE LATICINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527789a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 28/07/2025 10:00, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 4, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85252129219 ID da reunião: 852 5212 9219 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 10 de julho de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PEDROSA DE VASCONCELOS FILHO

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Alexandre Da Mata Pina x Sociedade Esportiva Ceilandense S/C Ltda

ID: 320725793

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-82.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA MATA PINA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESPORTIVA CEILANDENSE S/C LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000769-82.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA MATA PINA RECLAMADO: SOCIEDADE ESPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000769-82.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA MATA PINA RECLAMADO: SOCIEDADE ESPORTIVA CEILANDENSE S/C LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0243d1 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 04/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 21/08/2025 11:32. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a) . As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA MATA PINA

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Jose Ferreira De Lima Filho x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Da Educacao Do Estado Do Rn - Coopedu e outros

ID: 320036213

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-91.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ESTADO DO RN - COOPEDU MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA

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FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000769-91.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000769-91.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ESTADO DO RN - COOPEDU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb4771 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Plenário do STF de fato reconheceu a repercussão geral da questão tratada no Tema n.º 1.389 e, em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso no país que versem sobre a controvérsia, até o julgamento definitivo do mérito pelo próprio STF. Esclareço que no referido Tema se discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para prestação de serviços – hipótese de vínculo de emprego mascarado pela pejotização. Outrossim, a mesma matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sob o n.º 30 (IRR 0000373-67.2017.5.17.0121). No referido incidente, em trâmite na SDI-1 do TST, foi fixada tese jurídica concernente à validade da contratação de trabalhador por pessoa jurídica para funções tipicamente subordinadas (“pejotização”). Em despacho publicado em 17/03/2025, o Exmo. Ministro Relator daquele IRR determinou o sobrestamento dos recursos de revista ou embargos e dos recursos ordinários em curso que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo do TST, consoante autorização do art. 896-C da CLT. A suspensão visa assegurar a uniformidade da jurisprudência e a observância do disposto no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual determina a suspensão dos processos pendentes que versem sobre questão constitucional com repercussão geral reconhecida. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia trazida pela parte reclamante versa sobre a alegação de fraude na formalização de contrato de cooperado (arts. 2º e 3º da Lei 12.690/2012 e art. 4º da Lei 5.764/1971), com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, matéria que, no entender deste Juízo, coincide integralmente com o objeto do Tema 1.389 da repercussão geral reconhecida pelo STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e no art. 896-C da CLT, bem como em observância à decisão vinculante do STF no Tema 1.389 de repercussão geral, determino: a) a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, ou ulterior pronunciamento em contrário daquela Corte, relativamente ao Tema 1.389; e b) a imediata comunicação deste sobrestamento à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) do E. TRT da 21ª Região, através do endereço eletrônico dipac@trt21.jus.br, para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 235/2016. A parte autora fica ciente de que poderá se manifestar nos autos sempre que houver movimentação relevante no julgamento do referido tema. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 08 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO

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Carlos Alberto Diniz March e outros x Padaria E Confeitaria Jardim Colorado Ltda e outros

ID: 319958820

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-76.2023.5.17.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DINIZ MARCH FABIO SILVA DOS SANTOS FABRICIA MARIA CABRAL DIAS JONATAS DE ARAÚJO QUEIROZ SIDIVALDO DA PAIXAO SOARES

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA JARDIM COLORADO LTDA PADARIA E CONFEITARIA SANTOS DUMONT LTDA PADARIA E CONFEITARIA VILA LTDA

Notificação

Advogados:

JHONATA SANTANA DE JESUS

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FILIPE NUNES CARVALHO

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RENZO LOPES BITTENCOURT

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RENAN NUNES CARVALHO

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FABRICIO ZANOTELLI CARLOS

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RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO

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GILBRAN FEDERICI ALMEIDA

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MARIA CAROLINE CRUZ DA MOTTA

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GUSTAVO FARIA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000769-76.2023.5.17.0010 RECLAMANTE: SIDIVALDO DA PAIXAO SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000769-76.2023.5.17.0010 RECLAMANTE: SIDIVALDO DA PAIXAO SOARES RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA VILA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 851fbda proferido nos autos. Inserido por: ANNA CAROLINA SIQUEIRA FELIX Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA e RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. 1. Ante a amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139,IV) defiro o parcelamento requerido pela executada com base no art. 916 do CPC/2015. 2. Verifico dos autos que foi realizado o depósito referente a 30% do crédito do reclamante, assim, intime-se a reclamada para que comprove nos autos, em até 15 dias, o pagamento, em guia própria, os valores de terceiros, quais sejam: Contribuição Previdenciária (cota do empregador) - R$6.684,98 - Guia GPS - Código 2909 Custas - R$2.669,89 - Guia GRU - código nº 18740-2 - gestão 0001 - unidade gestora 080019 Honorários Periciais Dr(a). Fabricia Maria Cabral Dias CPF: 072.704.997-64 - R$2.889,25 - Conta: Banco do Brasil (001), agência 5081, conta corrente 21.120-6 Honorários Periciais Dr(a). Carlos Alberto Diniz March CPF: 101.892.977-00 - R$2.826,25 - Conta: Bradesco (237), agência 541. conta corrente 48.081-9. 3. Expeça-se alvará ao exequente pelo valor do depósito do ID. #id:a748fb2 e #id:afada50, conforme planilha que ora se anexa e conta indicada no #id:3b000e5. 4. O executado deverá proceder o pagamento das demais parcelas diretamente na conta indicada no #id:3b000e5 . 5. O executado deverá depositar a importância remanescente - principal e honorários advocatícios, conforme discriminação seguinte, ou primeiro dia útil subsequente: 07/08/2025 - 1ª parcela - R$ 13.088,24 07/09/2025 - 2ª parcela - R$ 13.088,24 07/10/2025 - 3ª parcela - R$ 13.088,24 07/11/2025 - 4ª parcela - R$ 13.088,24 07/12/2025 - 5ª parcela - R$ 13.088,24 6. Independe da forma de pagamento, o reclamado deverá apresentar os comprovantes de depósito nos autos, em prazo não superior a 05 dias após cada pagamento. 7. Em caso de inadimplemento, a execução será retomada, cobrando-se o valor remanescente, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (inclusive custas, se for o caso). Nesse caso, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria para apuração do valor a ser executado. Vindo aos autos a planilha, intime-se a reclamada para pagamento único no prazo de 48 horas, nos mesmos moldes do parcelamento, sob pena de execução. 8. Por fim, após cumpridas todas as providências, adimplido integralmente o parcelamento, intime-se o reclamante para os fins do art. 884 da CLT e, não havendo manifestação, voltem conclusos para extinção da execução e verificação do pagamento dos créditos de terceiros. 9. Os autos devem ficar sobrestados até o final do parcelamento. 10. Vedada a oposição de embargos. 11. Intimem-se. VITORIA/ES, 08 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDIVALDO DA PAIXAO SOARES

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Maria Lucia Silva Paranhos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 321848284

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8001947-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SILVA PARANHOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Ementa

Advogados:

VINICIUS FONSECA LIMA

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LUCIANO MARQUES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001947-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001947-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA LUCIA SILVA PARANHOS Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA, LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s):RODRIGO MARCOS BEDRAN, REGINALDO JOSE DO PRADO, LUCIANO MARQUES VIEIRA, VINICIUS FONSECA LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Lucia Silva Paranhos contra decisão interlocutória proferida pela Juíza da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A decisão recorrida declarou a incompetência absoluta da Vara de Relações de Consumo, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o argumento de que a relação entre sindicato/associação e associado não possui natureza consumerista. II. Questão em discussão 2. Discute-se a natureza jurídica da relação estabelecida entre a agravante e a entidade agravada, e, por conseguinte, a competência para processamento e julgamento da ação. A controvérsia gira em torno da existência ou não de vínculo associativo entre as partes e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, considerando-se que a agravante alega nunca ter aderido à associação, apesar dos descontos em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Em sede de cognição sumária, observou-se que a autora nega a existência de vínculo associativo, havendo descontos registrados em folha de pagamento. 4. A jurisprudência deste Tribunal, assim como de outros Tribunais pátrios, tem reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas, especialmente quando há alegação de inexistência de vínculo associativo formal. 5. Diante da natureza consumerista da relação e da hipossuficiência da parte autora, resta clara a competência da Vara de Relações de Consumo para o processamento e julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando há alegação de inexistência de vínculo associativo entre a parte autora e a entidade que realiza descontos em benefício previdenciário." Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, AI nº 8060754-48.2023.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, 3ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJ-BA, AI nº 8015043-83.2024.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2024; TJ-PE, AC nº 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru, j. 22.06.2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8001947-64.2025.8.05.0000 em que figuram como agravante MARIA LUCIA SILVA PARANHOS e agravada ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

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Wedson Pedro Da Silva x Engeagro Engenharia Do Agronegocio Ltda

ID: 324992085

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX VITOR FERREIRA SILVA

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JHESSICA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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GLENDA CARVALHO WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-72.2025.5.18.0012 AUTOR: WEDSON PEDRO DA SILVA RÉU: ENGEAGRO ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-72.2025.5.18.0012 AUTOR: WEDSON PEDRO DA SILVA RÉU: ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2825ed2 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, observo que, no caso, mostra-se mais aconselhável que a prova oral seja produzida antes da prova técnica, e ainda, considerando o disposto no art. 1º do Provimento SCR-TRT18 nº 1/2023, que estabelece que, como regra, as audiências perante os órgãos judiciais deste Tribunal devem ser realizadas de modo presencial; considerando, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo, que faculta ao Juiz condutor do processo, por decisão fundamentada, converter audiência telepresencial em presencial ou, como corolário, designar desde logo audiência de maneira presencial; considerando o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000777-85.2023.2.00.0500 e considerando, por fim, a complexidade da matéria versada na presente ação, que demanda que as partes e as testemunhas sejam ouvidas em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, isoladas da presença de terceiros, sem interrupção decorrente de perda de acesso à internet, em ato contínuo e seguro, preservando-se a incomunicabilidade com qualquer outro participante da audiência ou com terceiros durante a colheita de depoimentos ou no aguardo para que estes sejam prestados, determino: Inclua-se o processo em pauta para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL a realizar-se no dia 28/08/2025, às 09h. As partes, advogados e testemunhas participarão obrigatoriamente da Audiência de Instrução de maneira presencial, comparecendo na Sala de Audiências nº 1 da 12ª Vara do Trabalho, localizada no 5º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia. Excepcionalmente, a parte, advogado ou testemunha que, até 3 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão, requerer sua participação na audiência por videoconferência, comprovando residir em localidade fora da jurisdição desta Vara do Trabalho e da Região Metropolitana de Goiânia, ficará autorizado(a), independentemente de despacho, a participar da Audiência de Instrução por meio da plataforma ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82899730975 A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. O comparecimento das testemunhas ocorrerá independentemente de intimações (arts. 825 e 852-H, § 2º da CLT). Deste modo, caberá à parte informar às suas testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, endereço da Vara do Trabalho ou, observada a exceção acima disposta, o link de acesso à sala de audiência virtual, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. Intimem-se, via DJEN. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA

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Wedson Pedro Da Silva x Engeagro Engenharia Do Agronegocio Ltda

ID: 324992099

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX VITOR FERREIRA SILVA

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JHESSICA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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GLENDA CARVALHO WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-72.2025.5.18.0012 AUTOR: WEDSON PEDRO DA SILVA RÉU: ENGEAGRO ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-72.2025.5.18.0012 AUTOR: WEDSON PEDRO DA SILVA RÉU: ENGEAGRO ENGENHARIA DO AGRONEGOCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2825ed2 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, observo que, no caso, mostra-se mais aconselhável que a prova oral seja produzida antes da prova técnica, e ainda, considerando o disposto no art. 1º do Provimento SCR-TRT18 nº 1/2023, que estabelece que, como regra, as audiências perante os órgãos judiciais deste Tribunal devem ser realizadas de modo presencial; considerando, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo, que faculta ao Juiz condutor do processo, por decisão fundamentada, converter audiência telepresencial em presencial ou, como corolário, designar desde logo audiência de maneira presencial; considerando o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000777-85.2023.2.00.0500 e considerando, por fim, a complexidade da matéria versada na presente ação, que demanda que as partes e as testemunhas sejam ouvidas em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, isoladas da presença de terceiros, sem interrupção decorrente de perda de acesso à internet, em ato contínuo e seguro, preservando-se a incomunicabilidade com qualquer outro participante da audiência ou com terceiros durante a colheita de depoimentos ou no aguardo para que estes sejam prestados, determino: Inclua-se o processo em pauta para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL a realizar-se no dia 28/08/2025, às 09h. As partes, advogados e testemunhas participarão obrigatoriamente da Audiência de Instrução de maneira presencial, comparecendo na Sala de Audiências nº 1 da 12ª Vara do Trabalho, localizada no 5º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia. Excepcionalmente, a parte, advogado ou testemunha que, até 3 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão, requerer sua participação na audiência por videoconferência, comprovando residir em localidade fora da jurisdição desta Vara do Trabalho e da Região Metropolitana de Goiânia, ficará autorizado(a), independentemente de despacho, a participar da Audiência de Instrução por meio da plataforma ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82899730975 A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. O comparecimento das testemunhas ocorrerá independentemente de intimações (arts. 825 e 852-H, § 2º da CLT). Deste modo, caberá à parte informar às suas testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, endereço da Vara do Trabalho ou, observada a exceção acima disposta, o link de acesso à sala de audiência virtual, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. Intimem-se, via DJEN. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEDSON PEDRO DA SILVA

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Ruan Pablo De Andrade x Taipastur Transportes Turisticos Ltda

ID: 324473527

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-85.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUAN PABLO DE ANDRADE

Polo Passivo:

TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER BORNANCIN COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000769-85.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RUAN PABLO DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000769-85.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RUAN PABLO DE ANDRADE RECLAMADO: TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b2613 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 11 de julho de 2025. FERNANDA HILGENBERG p/ Diretor de Secretaria Em respeito ao entendimento do Juiz Auxiliar desta Unidade, responsável pela tramitação do presente feito, passo a fazer as seguintes determinações. Designo Audiência Inicial por videoconferência, no processo em referência, para o dia 18/09/2025 14:00. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). A não apresentação de defesa no prazo assinalado importará REVELIA e CONFISSÃO. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes. Por se tratar de ato virtual as partes poderão participar da audiência sem necessidade de deslocamento. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 11 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN PABLO DE ANDRADE

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Joaquim De Aviz Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260308824

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000769-03.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES MARIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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RAIMUNDO BESSA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000769-03.2024.5.08.0007 : JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000769-03.2024.5.08.0007 : JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc4fbca proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO A executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, opôs impugnação aos cálculos dos reclamantes Joaquim de Aviz Rodrigues (id 3f5fb74) e Mário Alberto Coimbra Sampaio (id c2e62e5). Os exequentes, JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES e MÁRIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO, apresentaram impugnação aos cálculos, conforme peça de id 9469879. Contestação dos exequentes, id edc8c48. Feito o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PROCESSAMENTO Admito o processamento das impugnações, eis que atendem aos requisitos legais para tanto, consoante certidão de id d29d6f0. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1.DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA A executada impugna os cálculos homologados, id's 58989d2, 4432c96, adc2e9e, sob a alegação de que a contadoria utilizou a taxa SELIC como índice de correção monetária, não como juros. Junta planilhas de cálculos, id's 00ec93b e 09b3674, com os valores que entende devidos. Os exequentes, em manifestação, pugnam pela rejeição da impugnação. Analiso. Observa-se, pelos cálculos de id's 58989d2 (pág. 1) e 4432c96 (pág. 1), que os valores foram corrigidos pelo índice IPCA-E até 30/09//2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 01/10/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula n. 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 12/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/09/2024; e juros Taxa Legal a partir de 01/10/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil. Desta feita, estando os cálculos homologados, estão em perfeito alinhamento ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, rejeito a impugnação. 2.2.2.DA IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES Alegam os exequentes que não houve a apuração dos honorários advocatícios nos cálculos homologados. Não houve manifestação da executada. Analiso. Assiste razão aos impugnantes, vez que não foi apurado, nos cálculos homologados, a parcela honorários advocatícios, pelo que acolho a impugnação, para determinar a retificação das contas, de modo incluir honorários advocatícios. Pelo exposto, rejeito a impugnação oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Outrossim, acolho a impugnação oferecida por JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES e MÁRIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO, para determinar a retificação da conta, de modo a incluir a parcela honorários advocatícios. 3. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OUTROSSIM, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA POR JOAQUIM DE AVIZ RODRIGUES E MÁRIO ALBERTO COIMBRA SAMPAIO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA DE ID'S 58989D2 E 4432C96, DE MODO A INCLUIR A PARCELA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA. FICAM AS PARTES CIENTES POR MERA PUBLICAÇÃO NO DEJT. NADA MAIS.///// BELEM/PA, 24 de abril de 2025. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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