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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325433028

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325432884

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0107431-68.2017.8.20.0001

ID: 327714711

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0107431-68.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0107431-68.2017.8.20.0001 Réu: Sawelton Morais da Costa Defesa: Anna Paula Pinto Cavalcante - Defensora pública. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SAWELTON MORAIS DA COSTA e PAULO CÉSAR ARAÚJO DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 02 de julho de 2017, por volta das 14h30min, em via pública, nas imediações do viaduto do Baldo, os réus foram presos em flagrante por transportarem, trazerem consigo e fornecerem a consumo, com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 04 (quatro) pedras e fragmentos de crack, com massa liquida de 49,95g (quarenta e nove gramas, novecentos e cinquenta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 07 - ID 98456179; fls. 05 - ID 98456183). Laudo de constatação (fls. 09- ID 98456179; fls. 07 - ID 98456183). Notificação de Paulo César (fls. 05/06 - ID 98456186). Exame químico toxicológico (fls. 04/05 - ID 98456187). Processo suspenso com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal em relação a Sawelton Morais (fls. 01/02 - ID 98456189). Defesa prévia de Paulo César (fls. 09/14 - ID 98456189). Recebida a denuncia e aprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01 - ID 98456190). Reaprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01/02 - ID 98456191; fls. 01 - ID 98456192). Alvará de entrega da motocicleta (fls. 07;12 - ID 98456191). Sentença condenatória de Paulo César (fls. 01/06 - ID 98456194). Notificação Sawelton (ID 106011529). Defesa prévia de Sawelton (ID 107132280). Recebida a denuncia e aprazada a audiência Sawelton (ID 107166646). Reaprazada a audiência (ID 109197041; 117757676). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 117725569; 127456650). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 149688421) A defesa nas alegações finais requereu, preliminarmente, a nulidade das provas por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal, com a consequente absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no artigo 28, da Lei de drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena base no mínimo legal, e a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 151349175). Da preliminar de nulidade de ausência de justa causa para realização de busca pessoal Em sede preliminar, a defesa requereu a absolvição do acusado, por entender que a polícia não tinha legítima suspeita para realização de busca pessoal, pautando o ato, em aspectos meramente subjetivos. Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Verifica-se que, no caso em apreço, os policiais estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, que abrange a região do viaduto do baldo até a Av. Bernardo Vieira, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada ao lado da Cosern, que dá acesso à comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou dois indivíduos em uma moto, os quais ao perceberem a presença da polícia, em um local comum ao tráfico de drogas, pararam o veículo bruscamente o que despertou a atenção dos agentes. É importante frisar que policiais militares diante de uma situação de evidente comportamento desarrazoado, bem assim, tem o dever legal de realizar a abordagem. Quanto ao assunto, assim tem se manifestado os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES INDICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou não haver ilegalidade na abordagem, uma vez que "a guarnição estava de serviço quando visualizou o apelante transitando com uma caixa de papelão. Ato contínuo o apelante tentou desviar o seu caminho para evitar o encontro com a viatura policial; contudo, sua fuga foi frustrada pelos policiais, o que configura atitude suspeita apta a autorizar a revista pessoal".Constata-se, portanto, que foram indicadas fundadas razões para a busca pessoal realizada no paciente, uma vez que este transitava com uma caixa de papelão, contendo 11,1 kg de maconha, e tentou desviar do caminho da viatura policial, fugindo, assim, de eventual abordagem, o que revela dados concretos e objetivos aptos a legitimar a diligência. Precedentes de ambas as turmas desta Corte.- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Dessa forma, fica evidente que os agentes estatais não abordaram o acusado aleatoriamente sem qualquer motivação. Além do comportamento suspeito do réu em frear bruscamente a moto ao perceber a presença dos agentes, o local é amplamente conhecido pela prática de ilícitos. Registro que, diuturnamente ao longo dos patrulhamentos os policiais lidam com situações parecidas e passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas. No caso analisado a equipe, não só, conseguiu identificar um comportamento fora do comum, como também, realizou a apreensão de material ilícito. Salientando que, o local onde se deu o flagrante é considerado zona vermelha, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública. Portanto, a busca pessoal não resultou de uma suspeita imaginária, mas sim de um caso onde a polícia acreditou que a pessoa abordada poderia estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, o que de fato foi confirmado. Sendo assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada no imputado decorreu de fundada suspeita, na medida que originou-se de um comportamento desarrazoado apresentado pelo réu, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico toxicológico, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de cocaína, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina nas imediações do viaduto do baldo, quando visualizaram os réus trafegando na motocicleta Honda, de placas NNQ-1922, quando resolveram abordá-los para averiguações, estando Sawelton Morais na condução da moto e Paulo César de carona. Durante a revista pessoal, os policiais encontraram em poder de Sawelton Morais as pedras e fragmentos da substância "crack", tendo este informado que acabara de adquirir o entorpecente pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais) a um desconhecido na comunidade Paço da Pátria e que forneceria a droga ao acusado Paulo César, que cedeu sua motocicleta para que Sawelton fosse comprá-la. Ainda por ocasião da abordagem, Paulo César afirmou ser o proprietário da motocicleta, confirmando a versão dada pro Sawelton acerca do empréstimo da moto para aquisição e transporte da droga. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Raimundo Xavier Dias o qual afirmou que estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada do lado da Cosern, que dá acesso à Comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou os acusados em uma motocicleta, e estes ao perceberem a presença da guarnição pararam o veículo, fato que despertou a atenção dos agentes posto que o ambiente é conhecido pelo transporte de drogas. Assim, realizaram a abordagem e apreenderam o material entorpecente. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, o depoimento do policial militar ouvido neste processo não deve ser desacreditado, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, assumiu a propriedade do material apreendido, alegando que a droga destinava-se a seu consumo pessoal. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que toda a droga apreendida seria destinada para consumo pessoal, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que de acordo com a descrição do auto de exibição e apreensão, o material encontrava-se fracionado em embalagens próprias para comercialização e a gramatura apreendida é incompatível com o padrão médio de uso estabelecido pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, importante se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal indicou que até 40g da substância entorpecente maconha pode ser considerada para consumo pessoal, a depender dos elementos probatórios da ação policial. Ressalto ainda que, o acusado em sede inquisitorial afirmou ter adquirido os entorpecentes por cerca de R$500,00 (quinhentos reais), valor que supera ao preço do comércio comum da substancia entorpecente crack que comumente é vendida a R$5,00 (cinco reais) a pedra, circunstâncias que indicam que ao contrário do relatado pelo acusado o material apreendido não é de baixa qualidade e rápido consumo. Nos termos do § 2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, para "determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu apresenta sentenças condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu SAWELTON MORAIS DA COSTA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR SAWELTON MORAIS DA COSTA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância desfavorável, tendo em vista a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu (processo nº 0000769-85.2007.8.20.0145); c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio socia h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a quantidade e natureza da droga apreendida. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0103509-53.2016.8.20.0001), pelo que agravo a pena em 1/8 considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três)) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos Os bens foram destinados em sentença de fls. 01/06 - ID 98456194. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN,11 de julho de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231

ID: 329674100

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-31.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON DA SILVA LUIS ANTONIO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA DEMANDADOS: LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA. O autor alega, em síntese, que em 27 de fevereiro de 2024, por volta das 11:42h, na BR 424, Km 72, envolveu-se em acidente de trânsito. Narra que conduzia sua caminhonete FORD RANGER XLS 10A no sentido Caetés/PE para Garanhuns/PE e, ao iniciar a ultrapassagem de caminhão, em local permitido por faixa tracejada, foi surpreendido pelo veículo GOL 1.0, conduzido pelo segundo demandado e de propriedade do primeiro demandado. Afirma que o veículo GOL, que seguia à frente do caminhão, realizou conversão à esquerda para acessar via lindeira, obstruindo sua passagem e causando a colisão da parte dianteira esquerda de sua caminhonete com a traseira direita do Gol. Assevera que o Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou a inexistência de acostamento no local, mas que, após consulta ao DNIT, obteve Nota Técnica informando que, embora não haja acostamento, existe faixa de terra com mais de 4,00 metros, em boas condições para parada ou para a manobra de conversão à esquerda prevista no art. 37 do CTB. Diz que arcou com o pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 4.594,02 e que a Seguradora se negou a cobrir o custo de duas peças ("válvula canister" e "chave de seta") que totalizam R$ 2.142,56, conforme orçamentos anexos. Aduz que tentou solução amigável com os demandados, sem êxito. Requer indenização por danos materiais (R$ 6.736,58). Regularmente citados, os demandados arguiram, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do réu, LUÍS ANTONIO DA SILVA. No mérito, sustentaram que a culpa foi exclusiva do autor. Argumentaram que o condutor (JAILTON) realizou a conversão à esquerda de forma regular e em local permitido, e que o autor, por sua vez, agiu de forma imprudente ao realizar a ultrapassagem de dois veículos simultaneamente (o caminhão e o Gol), sem visibilidade plena da pista e sem observar a manobra do veículo que seguia à sua frente. Acrescenta que “o veículo do réu (VW/Gol) iniciou conversão à esquerda, em faixa de domínio com condições adequadas para a manobra, conforme reconhecido na Nota Técnica do DNIT”. Pedem a improcedência do pedido. PRELIMINAR: 1) Ilegitimidade passiva. O demandado LUÍS ANTONIO DA SILVA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Os depoimentos prestados pelos requeridos demonstram que ele é o proprietário do veículo. Portanto, responde solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros em acidente de trânsito. Nesse sentido: “A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083014-78.2019.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fernando Jorge Ribeiro Raposo – 16ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: Rodrigo Vasconcelos Cortez APELADO: Condomínio do Edifício Portofino EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO . DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 . O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos materiais causados por terceiro que o conduzia no momento do acidente, independentemente de ter autorizado ou não o uso do bem, em razão da responsabilidade pela má escolha daquele a quem confia a condução do veículo (culpa in eligendo) e pela falha no dever de vigilância (culpa in vigilando). Precedentes. 2. Apelação improvida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0083014-78.2019.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator” (TJ-PE - Apelação Cível: 00830147820198172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) MÉRITO A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre ambos, além da culpa do agente no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se analisa. O artigo 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos modificativos e impeditivos e extintivos do direito do autor. O autor anexou o laudo pericial do acidente, o croqui, a Nota Técnica emitida pelo DNIT e imagens (fotos) do local do sinistro (IDs 200608169, 200608167, 200608150, 200608149). Além disso, comprovou que realizou o pagamento da franquia (ID 200608141) Por fim, juntou três orçamentos para cada uma das peças "não cobertas pelo seguro" (IDs 200608142 e 200608144). Na audiência una, declarou: “que colocou o senhor Luis Antônio no polo passivo por ser o proprietário do veículo; que no instante que percebeu que dava para fazer a ultrapassagem do caminhão e ao chegar na metade do caminhão o carro dos demandados entra na frente do veículo do depoente; que quando iniciou a ultrapassagem do caminhão não dava para visualizar o gol pois estava na frente do caminhão; que quando a via lindeira não tinha nada, estava livre; que durante a ultrapassagem não dava para ver seta do gol sinalizando para a esquerda pois estava prestando atenção na ultrapassagem do caminhão; que o caminhão impossibilitava visualizar se o gol estava com seta ligada ou não; que o motorista do caminhão não sinalizou se havia um outro veículo em sua frente; que quando iniciou a frenagem estava entre 70 e 80 Km/h; que segundo a oficina que executou o serviço no veículo do depoente a seguradora se negou em cobrir a reposição da chave de seta e válvula cânister, as quais totalizam o valor de R$ 2.142,56; que requer apenas indenização pelos danos materiais.” Na mesma assentada, o condutor do veículo, relatou: “que o veículo é de propriedade do pai do depoente, no caso Sr. Luis Antônio da Silva; que pretendia na via lindeira, que era uma estrada de terra; que o caminhão estava a duzentos metros da traseira do veículo conduzido pelo depoente; que aproximadamente 150 metros, antes da entrada da estrada de chão, já havia acionado a seta à esquerda; que ligou a seta por iria entrar; que antes de entrar via olhando o retrovisor e viu apenas o caminhão na sua traseira; que não fez a conversão a direita porque havia um buraco no local pois a parte lateral da rodovia é de barro; que não viu o veículo do demandante se aproximando ou fazendo ultrapassagem, pois o caminhão a sua traseira estava longe; que é habilitado há quase dois anos; que fez autoescola; que não fez a conversão à direita porque frente a entrada onde pretendia entrar havia um buraco e mais a frente era somente mato; que percebeu a colisão quando já estava com a parte dianteira do veículo na estrada de barro do esquerdo; que o impacto foi uma surpresa para o depoente; que no veículo estavam o depoente e seu pai; que vinha na mala do veículo apenas com um saco de farelo; que o veículo de seu pai é coberto por seguro.” Pois bem. A dinâmica do acidente é incontroversa: o veículo do réu, que trafegava à frente do veículo do autor (com um caminhão entre eles), iniciou uma manobra de conversão à esquerda e foi colidido na sua traseira direita pela dianteira esquerda do veículo do autor, que realizava ultrapassagem do caminhão. O cerne da controvérsia reside em determinar qual das condutas foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. O Código de Trânsito Brasileiro estatui: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. A defesa dos réus se constrói em torno da versão de que não havia acostamento no trecho do acidente, buscando com isso eximirem-se da responsabilidade pelos acontecimentos. Todavia, tal argumento é frontalmente rechaçado pela prova documental produzida nos autos. A Nota Técnica nº 4/2024/UL, emitida pelo DNIT (ID. 200608150), é categórica ao afirmar que, embora não haja acostamento pavimentado, "há uma faixa de terra com mais de 4,00 metros de largura para cada lado, em boas condições para realizações de parada veicular de pequeno e grande porte, seja para realizar emergências no veículo, seja para realizar conversão à esquerda prevista no art.37 do CTB". Ademais, as fotografias que instruem o referido documento não deixam margem para dúvidas, exibindo ampla e trafegável área à direita da pista, que materializa, para todos os fins legais, o acostamento. Assim, era dever do condutor réu, JAILTON DA SILVA, deslocar seu veículo para esta área à direita, aguardar o fluxo de veículos, inclusive o do autor que realizava a ultrapassagem, e só então, com segurança, cruzar a via. Ao invés disso, como se infere da dinâmica do acidente e da ausência de qualquer prova em contrário, o réu iniciou a conversão diretamente da faixa de rolamento, interceptando a trajetória do veículo do autor, que já se encontrava em manobra de ultrapassagem em local permitido (faixa tracejada). A conduta do réu foi, portanto, a causa preponderante para a ocorrência do acidente. E, ao violar o dever de cuidado objetivo previsto no art. 37 do CTB, quebrou o princípio da confiança que rege o trânsito, surpreendendo o condutor que vinha atrás e que tinha a legítima expectativa de que as normas de circulação seriam respeitadas. Ademais, mesmo que se admitisse a inexistência de acostamento no local, remanesceria o dever inafastável do condutor demandado de observar a norma basilar de prudência insculpida no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” (grifei) Tal certificação, na prática, impõe conduta tripartida e sucessiva: primeiro, a observação atenta do tráfego à retaguarda, por meio dos retrovisores e da verificação direta, para se assegurar de que a via está livre; segundo, a sinalização clara da intenção de manobrar, nos termos do art. 35 do CTB; e, só então, o início do deslocamento do veículo. Ao realizar a conversão inesperada, interceptando a trajetória do veículo do autor que já realizava manobra regular de ultrapassagem, o condutor réu demonstrou ter negligenciado esse dever primário de cuidado, assumindo o risco de produzir o resultado danoso. Sua conduta imprudente, portanto, foi a causa primária, direta e adequada para a eclosão do sinistro, sobrepondo-se a qualquer outra circunstância da via e atraindo para si a responsabilidade pela reparação dos danos. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA PROVIDA DE ACOSTAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS . 28, 34 E 37 DO CTB PELA RÉ. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL (....).” (TJ-PR 0000311-53.2021.8.16 .0189 Pontal do Paraná, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Juarez Paulo de Queiroz contra sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brasília de Minas - MG, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado por Yelum Seguros S/A em ação de ressarcimento de danos, condenando o réu ao pagamento de R$21.142,05, com correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada da apólice e do comprovante de pagamento à segurada impede o exercício do direito de sub-rogação; (ii) estabelecer se houve preclusão da prova documental apresentada após o encerramento da instrução; (iii) determinar se ficou provada a culpa do réu pelo acidente de trânsito; (iv) verificar a suficiência da prova testemunhal e documental produzida; e (v) analisar eventual superestimação do valor da indenização pleiteada. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora que indeniza o segurado tem direito regressivo contra o causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF, bastando comprovar a existência do seguro, o pagamento da indenização e a culpa do terceiro. 4 . A apólice e o comprovante de pagamento foram juntados após determinação judicial e dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão, sobretudo porque o réu não impugnou tais documentos na contestação, tornando o fato incontroverso. 5. O direito de regresso da seguradora não se invalida pelo pagamento da indenização securitária realizado em conta bancária do filho da segurada, autorizado a utilizar o veículo, estando comprovado o efetivo pagam ento da indenização. 6 . As versões dos condutores e o depoimento de testemunha presencial confirmam que o réu realizou manobra de conversão à esquerda de forma imprudente, infringindo os arts. 34 e 37 do CTB, caracterizando sua culpa exclusiva pelo acidente. 7. O valor da indenização pleiteado baseou-se na Tabela Fipe, deduzido o valor do salvado, e foi devidamente comprovado . O réu não produziu prova hábil para infirmar os documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado tem direito de ressarcimento por sub-rogação, desde que comprovado o pagamento da indenização ao segurado. 2 . A juntada de documentos determinada pelo juiz, ainda que após a instrução, não configura preclusão. 3. A culpa do réu pelo acidente de trânsito pode ser demonstrada por boletim de ocorrência e prova testemunhal harmônica e coerente. 4 . O pagamento da indenização em conta de terceiro autorizado a usar o veículo não descaracteriza o exercício do direito de sub-rogação pela seguradora. 5. O valor da indenização fixado com base na Tabela Fipe, descontado o valor do salvado, é válido quando não infirmado por prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, art . 786; CPC, arts. 320, 373, II, e 487, I; CTB, arts. 34 e 37. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188 . (TJ-MG - Apelação Cível: 02837708820098130086, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2025) Está configurada, pois, a conduta culposa dos réus e o nexo de causalidade com o acidente. DANOS MATERIAIS O autor pleiteia o ressarcimento de dois valores distintos: a franquia do seguro e o custo de peças não cobertas pelo seguro. O pagamento da franquia, no valor de R$ 4.594,02, está devidamente comprovado pelo documento de ID. 200608141 e pela declaração da associação seguradora (ID. 200615792), sendo, portanto, devido seu ressarcimento integral. No que tange ao pedido de ressarcimento dos valores das peças não cobertas ("válvula canister" e "chave de seta"), no montante de R$ 2.142,56, a mesma sorte não assiste ao autor. Embora o demandante tenha juntado aos autos três orçamentos para os referidos itens (IDs 200608142 e 200608144), não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que tais peças foram efetivamente danificadas no sinistro e que sua substituição foi formalmente solicitada pela oficina credenciada responsável pelo reparo. Outrossim, também não foi apresentada comunicação formal da Seguradora negando a cobertura especificamente para a "válvula canister" e para a "chave de seta" (ou justificativa técnica para tal recusa). Ora, a simples declaração do autor em audiência e os orçamentos, por si sós, não são suficientes para comprovar que a Seguradora, de forma injustificada, se negou a cobrir os itens. Caberia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu neste ponto específico. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido apenas parcialmente, limitando-se ao valor comprovado da franquia. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.594,02 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos), correspondente ao valor da franquia do seguro paga pelo autor, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da data do pagamento (12.03.2024) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, também a partir do efetivo desembolso. 2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do valor de R$ 2.142,56, referente às peças não cobertas pelo seguro, pelas razões adrede expendidas. 3) Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica ciente o autor de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Betta Instalacao, Manutencao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278195631

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Betta Instalacao, Manutencao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278195658

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA BENEDITO - POLO ENGENHARIA LTDA - EPP - HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP

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Wagner Gomes Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332630390

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-23.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GOMES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d103502 proferida nos autos. ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOMES FERREIRA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: WAGNER GOMES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7566656; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id bfd2294). Representação processual regular (Id 5ceb091). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE A parte recorrente sustenta afronta aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT; bem como ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por não ter sido reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de pausas térmicas. Assim decidiu o r. acórdão sobre o tema (Id. 2bc6251): "HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende ser "incontroverso o fato de que o labor realizado pelo reclamante a céu aberto como carteiro, era demasiadamente exposto ao sol, tanto que a perícia concluiu que havia labor em condições de insalubridade, tendo aferido o IBUTG médio como sendo de 35,67 ºC, que segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 era considerado impróprio para trabalho". Alega ainda que a sentença adota tese absolutamente contrária ao entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e que não foram tomadas quaisquer medidas para propiciar conforto térmico em função de sua exposição ao sol, conforme demonstrado nos autos, através da prova oral e documental (emprestada em razão do indeferimento judicial). Na ausência de concessão do intervalo devido, requer o pagamento como sobrejornada, equivalente a 45 minutos de pausas com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, com adicional de 70%, conforme previsto em ACT da categoria, além dos devidos reflexos. A sentença indeferiu o pedido com base no entendimento de que o Quadro I do Anexo 3 da NR-15, invocado pelo reclamante, não obriga a concessão de pausas térmicas, servindo apenas para fixar limites de tolerância para exposição ao calor. Destacou que, desde a Portaria SEPRT 1.359/2019, o anexo não se aplica ao trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos carteiros. Ressaltou ainda que a CLT só prevê pausas expressas em situações específicas, como ambientes frios (art. 253), o que não se aplica ao caso. Além disso, reconheceu que o autor tinha autonomia para realizar pausas durante o trabalho externo, sem fiscalização, o que inviabiliza o pedido de horas extras pelas pausas não concedidas. Constou da ficha cadastral do empregado que ele trabalha como carteiro, admitido em 1º/7/2013 (ID. 8cee7ca). Inconteste, também, que o autor recebe adicional de 30% sobre o seu salário base (fichas financeiras - ID. c5ed70e). Na inicial, afirmou que trabalha demasiadamente exposto ao sol, de forma contínua, tendo aferido IBUTG acima de 25°C, que, segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15, é considerado insalubre. Em sua defesa, a reclamada relatou que o carteiro não trabalha o turno inteiro de forma externa, exercendo atividades também no interior da unidade. Informou que a empresa fornece EPI's de proteção contra os raios solares, como camisa de manga longa, boné, creme protetor solar, entre outros. Afirmou que vem priorizando as entregas matutinas, em conformidade com o previsto no Acordo Coletivo do Trabalho e projeto constante de seu normativo interno. Defendeu que não seria juridicamente possível, por meio de uma Portaria, o Ministério do Trabalho criar hipótese nova de intervalo intrajornada remunerado, inexistindo lei que defina os intervalos intrajornada nos moldes do Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78). Sucessivamente, destacou que a NR-15 foi alterada pela Portaria 1.359, de 9/12/2019, passando a ser inaplicável o Anexo 3 para atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, concluindo pela ausência do direito às horas extras. Controvertem as partes quanto ao direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da não concessão de períodos de descanso nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é órgão competente para regulamentar as matérias de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos artigos 155, I e 200, V, da CLT: "Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200. (...) Art. 200 Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;" Disciplinando o tema relativo ao adicional de insalubridade, foi editada a NR-15 definindo as atividades e operações consideradas insalubres, estabelecendo limites de tolerância e especificando exatamente quais situações caracterizam o trabalho insalubre. Segundo os subitens 15.1 e 15.1.1 da NR-15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem "Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", ou seja, aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais). O Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria 1.359/2019 estabelecia que: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (...). 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Quadro N.º 1 REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) Trabalho contínuo ...........até 30,0 -- até 26,7 -- até 25,0 45 minutos trabalho p/ 15 minutos de descanso -- 30,1 a 30,5 -- 26,8 a 28,0 -- 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho p/ 30 minutos descanso -- 30,7 a 31,4 -- 28,1 a 29,4 -- 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho p/ 45 minutos descanso -- 31,5 a 32,2 -- 29,5 a 31,1 -- 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem adoção de medidas adequadas de controle -- acima de 32,2 -- acima de 31,1 -- acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. (...)" Posteriormente, o Anexo 3 da NR-15 foi alterado significativamente pela Portaria nº 1.359/2019, datada de 09/12/2019, que limitou os critérios "para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor" para ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Além disso, foi integralmente modificado o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, sendo excluída qualquer menção a períodos de descanso. A pretensão obreira ao recebimento de horas extras deriva da não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (redação anterior), cujo objetivo era fixar "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR", ou seja, assegurar aos trabalhadores um regime de trabalho intermitente quando este é desempenhado com exposição ao calor para que o ambiente não se torne insalubre. Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com "descanso em outro local". Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. No caso, tampouco o julgador de origem se utilizou da prova pericial para formar o seu convencimento, porque analisou as demais provas constantes nos autos e ponderou sobre a temática considerando as normas legais e normas regulamentadoras que tratam da questão (artigos 371 e 479, CPC) para, ao final, concluir que nas condições de trabalho a que o autor está exposto não se configura o direito ao intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. A alternância entre períodos de trabalho e de descanso, em ambientes com temperaturas amenas, garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Além disso, existe a possibilidade de pausas definidas pelo próprio trabalhador, considerando que as testemunhas afirmaram que não havia controle ou fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas, o que também afasta o direito às horas extras (caso a norma fosse aplicada), uma vez que os períodos para recuperação térmica já seriam natural e costumeiramente concedidos diante do próprio desenvolver da atividade. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido já vem decidindo esta 1ª Turma: "EQUATORIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO ELETRICISTA/MOTORISTA EM DUPLA EM VEÍCULO MOTORIZADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. IMPROCEDÊNCIA.O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria nº 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade sob esse suposto fático, sendo certo que trabalhava em atividade externa, como motorista/eletricista, em regime de dupla. Pela natureza do trabalho desenvolvimento, a atividade não era realizada continuamente, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa. O trabalho não ocorria de modo contínuo, não laborando o reclamante especificamente a céu aberto, mas atendendo demandas de serviços externos com tempo médio, durante a jornada, de permanência no veículo de tempo considerável e realizando atividades em períodos curtos. Evidenciado que o trabalho não se dava de modo contínuo, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa, indevidas horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Recurso ordinário desprovido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0000557-54.2022.5.22.0106; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES) No caso específico dos carteiros também já existe entendimento dominante nas duas Turmas que compõem esse Regional: "HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS. O reclamante requer o pagamento de horas extras pela não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir). Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso ordinário não provido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0001002-04.2024.5.22.0106; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS TÉRMICAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Reclamante interpõe recurso ordinário impugnando decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição da exposição ao calor excessivo e consequente direito a pausas térmicas, bem como requerendo a majoração do percentual de honorários advocatícios e a aplicação de adicional de 70% sobre as horas extras.Sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo não fornecimento de pausas térmicas na razão de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, aplicando adicional de 50%, durante o período de 01/12/2018 a 09/12/2019.Reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise do direito do reclamante à repetição de prova pericial, já existindo prova emprestada aos autos.Examina-se a compatibilidade do deferimento de horas extras com a legislação vigente, especialmente após a edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019.Discute-se a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação do percentual de 70% sobre as horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existe laudo técnico emprestado que atende à demanda probatória, conforme previsto no art. 372 do CPC.A jurisprudência do TST assegura que cabe ao juízo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, não havendo nulidade processual quando já existentes elementos suficientes nos autos.A Portaria SEPRT n. 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, inviabilizando o deferimento de horas extras pela supressão dos intervalos.A atividade de carteiro é realizada de forma intermitente entre espaços internos e externos, permitindo pausas espontâneas, afastando o enquadramento na previsão do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15.O pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras encontra obstáculo na ausência de previsão expressa na petição inicial e na impossibilidade de ultratividade de normas coletivas após a reforma trabalhista (ADPF n. 323/DF).O percentual de 5% para honorários advocatícios deve ser mantido, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, a complexidade da causa e a atuação do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O deferimento de pausas térmicas para trabalhadores a céu aberto depende de previsão legal expressa, sendo inviável o pagamento de horas extras pela supressão de tais pausas, em razão da edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019." Legislação relevante citada:* CLT, arts. 193, § 2º; 200, V; 370; 371; 765; 791-A* CPC, arts. 240, § 1º; 372NR-15, Anexo 3, Portaria MT nº 3.215/78Portaria SEPRT nº 1.359/2019Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1000864-41.2018.5.02.0444, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/06/2023ADPF nº 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15/09/2022TRT 22, Processo 0000769-31.2024.5.22.0001, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, DJE 16/12/2024TRT 22, Processo 0000719-05.2024.5.22.0001, Rel. Des. Basiliça Alves da Silva, 2ª Turma, DJE 03/12/2024TRT 22, Processo 0000726-94.2024.5.22.0001, Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo, 2ª Turma, DJE 18/12/2024 (TRT da 22ª Região; Processo: 0000727-70.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ademais, como já mencionado, a ausência de concessão dos descansos térmicos previstos na NR 15, Anexo III (Quadro I) não autoriza o pagamento do período não concedido como labor extraordinário, apenas caracterizando que o empregado esteve exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Sob essa perspectiva, o autor já recebe adicional de 30% sobre seu salário-base, que, conforme art. 193, § 2º, da CLT, não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Wagner Gomes Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332630443

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-23.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GOMES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d103502 proferida nos autos. ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOMES FERREIRA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: WAGNER GOMES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7566656; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id bfd2294). Representação processual regular (Id 5ceb091). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE A parte recorrente sustenta afronta aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT; bem como ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por não ter sido reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de pausas térmicas. Assim decidiu o r. acórdão sobre o tema (Id. 2bc6251): "HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende ser "incontroverso o fato de que o labor realizado pelo reclamante a céu aberto como carteiro, era demasiadamente exposto ao sol, tanto que a perícia concluiu que havia labor em condições de insalubridade, tendo aferido o IBUTG médio como sendo de 35,67 ºC, que segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 era considerado impróprio para trabalho". Alega ainda que a sentença adota tese absolutamente contrária ao entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e que não foram tomadas quaisquer medidas para propiciar conforto térmico em função de sua exposição ao sol, conforme demonstrado nos autos, através da prova oral e documental (emprestada em razão do indeferimento judicial). Na ausência de concessão do intervalo devido, requer o pagamento como sobrejornada, equivalente a 45 minutos de pausas com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, com adicional de 70%, conforme previsto em ACT da categoria, além dos devidos reflexos. A sentença indeferiu o pedido com base no entendimento de que o Quadro I do Anexo 3 da NR-15, invocado pelo reclamante, não obriga a concessão de pausas térmicas, servindo apenas para fixar limites de tolerância para exposição ao calor. Destacou que, desde a Portaria SEPRT 1.359/2019, o anexo não se aplica ao trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos carteiros. Ressaltou ainda que a CLT só prevê pausas expressas em situações específicas, como ambientes frios (art. 253), o que não se aplica ao caso. Além disso, reconheceu que o autor tinha autonomia para realizar pausas durante o trabalho externo, sem fiscalização, o que inviabiliza o pedido de horas extras pelas pausas não concedidas. Constou da ficha cadastral do empregado que ele trabalha como carteiro, admitido em 1º/7/2013 (ID. 8cee7ca). Inconteste, também, que o autor recebe adicional de 30% sobre o seu salário base (fichas financeiras - ID. c5ed70e). Na inicial, afirmou que trabalha demasiadamente exposto ao sol, de forma contínua, tendo aferido IBUTG acima de 25°C, que, segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15, é considerado insalubre. Em sua defesa, a reclamada relatou que o carteiro não trabalha o turno inteiro de forma externa, exercendo atividades também no interior da unidade. Informou que a empresa fornece EPI's de proteção contra os raios solares, como camisa de manga longa, boné, creme protetor solar, entre outros. Afirmou que vem priorizando as entregas matutinas, em conformidade com o previsto no Acordo Coletivo do Trabalho e projeto constante de seu normativo interno. Defendeu que não seria juridicamente possível, por meio de uma Portaria, o Ministério do Trabalho criar hipótese nova de intervalo intrajornada remunerado, inexistindo lei que defina os intervalos intrajornada nos moldes do Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78). Sucessivamente, destacou que a NR-15 foi alterada pela Portaria 1.359, de 9/12/2019, passando a ser inaplicável o Anexo 3 para atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, concluindo pela ausência do direito às horas extras. Controvertem as partes quanto ao direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da não concessão de períodos de descanso nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é órgão competente para regulamentar as matérias de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos artigos 155, I e 200, V, da CLT: "Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200. (...) Art. 200 Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;" Disciplinando o tema relativo ao adicional de insalubridade, foi editada a NR-15 definindo as atividades e operações consideradas insalubres, estabelecendo limites de tolerância e especificando exatamente quais situações caracterizam o trabalho insalubre. Segundo os subitens 15.1 e 15.1.1 da NR-15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem "Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", ou seja, aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais). O Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria 1.359/2019 estabelecia que: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (...). 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Quadro N.º 1 REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) Trabalho contínuo ...........até 30,0 -- até 26,7 -- até 25,0 45 minutos trabalho p/ 15 minutos de descanso -- 30,1 a 30,5 -- 26,8 a 28,0 -- 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho p/ 30 minutos descanso -- 30,7 a 31,4 -- 28,1 a 29,4 -- 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho p/ 45 minutos descanso -- 31,5 a 32,2 -- 29,5 a 31,1 -- 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem adoção de medidas adequadas de controle -- acima de 32,2 -- acima de 31,1 -- acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. (...)" Posteriormente, o Anexo 3 da NR-15 foi alterado significativamente pela Portaria nº 1.359/2019, datada de 09/12/2019, que limitou os critérios "para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor" para ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Além disso, foi integralmente modificado o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, sendo excluída qualquer menção a períodos de descanso. A pretensão obreira ao recebimento de horas extras deriva da não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (redação anterior), cujo objetivo era fixar "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR", ou seja, assegurar aos trabalhadores um regime de trabalho intermitente quando este é desempenhado com exposição ao calor para que o ambiente não se torne insalubre. Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com "descanso em outro local". Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. No caso, tampouco o julgador de origem se utilizou da prova pericial para formar o seu convencimento, porque analisou as demais provas constantes nos autos e ponderou sobre a temática considerando as normas legais e normas regulamentadoras que tratam da questão (artigos 371 e 479, CPC) para, ao final, concluir que nas condições de trabalho a que o autor está exposto não se configura o direito ao intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. A alternância entre períodos de trabalho e de descanso, em ambientes com temperaturas amenas, garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Além disso, existe a possibilidade de pausas definidas pelo próprio trabalhador, considerando que as testemunhas afirmaram que não havia controle ou fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas, o que também afasta o direito às horas extras (caso a norma fosse aplicada), uma vez que os períodos para recuperação térmica já seriam natural e costumeiramente concedidos diante do próprio desenvolver da atividade. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido já vem decidindo esta 1ª Turma: "EQUATORIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO ELETRICISTA/MOTORISTA EM DUPLA EM VEÍCULO MOTORIZADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. IMPROCEDÊNCIA.O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria nº 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade sob esse suposto fático, sendo certo que trabalhava em atividade externa, como motorista/eletricista, em regime de dupla. Pela natureza do trabalho desenvolvimento, a atividade não era realizada continuamente, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa. O trabalho não ocorria de modo contínuo, não laborando o reclamante especificamente a céu aberto, mas atendendo demandas de serviços externos com tempo médio, durante a jornada, de permanência no veículo de tempo considerável e realizando atividades em períodos curtos. Evidenciado que o trabalho não se dava de modo contínuo, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa, indevidas horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Recurso ordinário desprovido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0000557-54.2022.5.22.0106; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES) No caso específico dos carteiros também já existe entendimento dominante nas duas Turmas que compõem esse Regional: "HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS. O reclamante requer o pagamento de horas extras pela não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir). Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso ordinário não provido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0001002-04.2024.5.22.0106; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS TÉRMICAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Reclamante interpõe recurso ordinário impugnando decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição da exposição ao calor excessivo e consequente direito a pausas térmicas, bem como requerendo a majoração do percentual de honorários advocatícios e a aplicação de adicional de 70% sobre as horas extras.Sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo não fornecimento de pausas térmicas na razão de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, aplicando adicional de 50%, durante o período de 01/12/2018 a 09/12/2019.Reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise do direito do reclamante à repetição de prova pericial, já existindo prova emprestada aos autos.Examina-se a compatibilidade do deferimento de horas extras com a legislação vigente, especialmente após a edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019.Discute-se a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação do percentual de 70% sobre as horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existe laudo técnico emprestado que atende à demanda probatória, conforme previsto no art. 372 do CPC.A jurisprudência do TST assegura que cabe ao juízo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, não havendo nulidade processual quando já existentes elementos suficientes nos autos.A Portaria SEPRT n. 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, inviabilizando o deferimento de horas extras pela supressão dos intervalos.A atividade de carteiro é realizada de forma intermitente entre espaços internos e externos, permitindo pausas espontâneas, afastando o enquadramento na previsão do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15.O pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras encontra obstáculo na ausência de previsão expressa na petição inicial e na impossibilidade de ultratividade de normas coletivas após a reforma trabalhista (ADPF n. 323/DF).O percentual de 5% para honorários advocatícios deve ser mantido, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, a complexidade da causa e a atuação do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O deferimento de pausas térmicas para trabalhadores a céu aberto depende de previsão legal expressa, sendo inviável o pagamento de horas extras pela supressão de tais pausas, em razão da edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019." Legislação relevante citada:* CLT, arts. 193, § 2º; 200, V; 370; 371; 765; 791-A* CPC, arts. 240, § 1º; 372NR-15, Anexo 3, Portaria MT nº 3.215/78Portaria SEPRT nº 1.359/2019Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1000864-41.2018.5.02.0444, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/06/2023ADPF nº 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15/09/2022TRT 22, Processo 0000769-31.2024.5.22.0001, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, DJE 16/12/2024TRT 22, Processo 0000719-05.2024.5.22.0001, Rel. Des. Basiliça Alves da Silva, 2ª Turma, DJE 03/12/2024TRT 22, Processo 0000726-94.2024.5.22.0001, Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo, 2ª Turma, DJE 18/12/2024 (TRT da 22ª Região; Processo: 0000727-70.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ademais, como já mencionado, a ausência de concessão dos descansos térmicos previstos na NR 15, Anexo III (Quadro I) não autoriza o pagamento do período não concedido como labor extraordinário, apenas caracterizando que o empregado esteve exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Sob essa perspectiva, o autor já recebe adicional de 30% sobre seu salário-base, que, conforme art. 193, § 2º, da CLT, não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GOMES FERREIRA

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Arcelor Mital x Julivan De Jesus Ferreira

ID: 300713975

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-93.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARCELOR MITAL

Polo Passivo:

JULIVAN DE JESUS FERREIRA

Sentença

Advogados:

LAURA ADRIANA REIS DE OLIVEIRA

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NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW

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DENISE DUBBERSTEIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0000769-93.2022.8.08.0048 REQUERIDO: REU: JULIVAN DE JESUS FERREIRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0000769-93.2022.8.08.0048 REQUERIDO: REU: JULIVAN DE JESUS FERREIRA, CAIO DA SILVA MARTINS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou JULIVAN DE JESUS FERREIRA, brasileiro, natural da Serra/ES, nascido aos 15/02/1989, RG 3006419-ES, CPF 14228362745, filho de Marlene de Jesus e Antônio Ferreira de Oliveira, como incurso nas sanções do ART. 155, §4º, IV, DO CPB, em razão do seguinte fato: “[…] Consta dos presentes autos que, no período da noite do dia 23 de janeiro de 2022, o DENUNCIADO, terceira pessoa ainda não identificada e CAIO DA SILVA LUCAS, agindo de comum acordo e em união de vontades, com ânimo de furtar, entraram na arca da empresa Arcelor Mital, localizada no bairro Tubarão, Serra/ES, e quando já estavam de posse e tentando passar para o lado externo da empresa um fio de cobre pesando cerca de 40kg, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), acabaram sendo flagrados em seu ato por agentes de segurança. Segundo ainda consta dos autos, o DENUNCIADO, CAIO e o comparsa não identificado, que conseguiu se evadir se embrenhando em uma área de mato, entraram na área da Arcelor Mital cortando com um alicate a cerca que circunda a empresa. Em poder do DENUNCIADO e de CAIO foram apreendidos três RÁDIOS COMUNICADORES além da "res furtiva". O DENUNCIADO em seu interrogatório perante a Autoridade Policial Civil nega a prática dos atos que lhe são imputados nesses autos. […]” (sic) A denúncia, datada de 15 de março de 2022, baseou-se em Inquérito Policial, iniciado através de Auto de Prisão em Flagrante Delito nº. 0046884931.22.01.0075.21.033, dele, constando: Despacho da Autoridade Policial, Boletim Unificado nº. 46884931, Termos de declaração dos Policiais Militares e do representante da empresa vítima, Autos de qualificação e interrogatórios de Caio da Silva Lucas e Julivan de Jesus Ferreira, Notas de Culpa, Auto de Apreensão nº. 403.3.26643/2022, Auto de Entrega nº. 403.5.10296/2022, assim como Relatório Final de IP (ID 36588111). Em Audiência de Custódia, foi concedido ao denunciado o benefício da Liberdade Provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, sendo o necessário Alvará de Soltura expedido e cumprido no mesmo ato (ID 36588111). Recebimento da denúncia em 21 de março de 2022, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41 do CPP, à fl. 109 (ID 36588111). Citado pessoalmente (ID 53242089), o acusado apresentou resposta escrita à acusação (ID 54413695) e, por não se tratar de nenhuma das causas de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (ID 36588111). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 16 de abril de 2025 (ID 67434845), com as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório de JULIVAN DE JESUS FERREIRA. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Em Debates Orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do denunciado, nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, o que foi deferido. Memoriais da Defesa no ID 70059056. É, em síntese, o relatório. PASSO A DECIDIR: Este processo transcorreu normalmente, tendo sido observado o Princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a análise do mérito. Com relação a CAIO DA SILVA LUCAS, houve proposta e aceitação de ANPP, conforme descrito na denúncia. Prossigo, então. O Órgão Ministerial imputou ao acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA a prática do delito de FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Pátrio, que assim dispõe: Caput – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. O furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, configura-se quando duas ou mais pessoas atuam em conjunto para subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Trata-se de causa especial de aumento de pena que eleva a sanção cominada ao furto simples, diante da maior reprovabilidade da conduta. Educa o jurista Rogério Greco que “o verbo subtrair é empregado no artigo sub examen no sentido de retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel. A finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem é que caracteriza o chamado animus furandi no delito de furto”. (GRECO, Rogério, Código Penal Comentado, 4ª Edição, Editora Impetus, Rio de janeiro, 2010, p. 387). A atuação conjunta de duas ou mais pessoas demonstra um liame subjetivo entre os agentes, mesmo que tácito, e implica um aumento da capacidade delitiva do grupo, bem como maior dificuldade para que a vítima impeça a subtração ou identifique os autores, circunstâncias que justificam o agravamento da pena. Ressalte-se que não se exige divisão rígida de tarefas entre os envolvidos, sendo suficiente que reste comprovado que ambos concorreram de forma consciente para a prática do crime, ainda que com participações distintas. É desnecessário, ainda, que todos estejam presentes no local do delito, bastando que contribuam de forma relevante para a execução do furto. Dessa forma, o concurso de pessoas, além de caracterizar a qualificadora, afasta a possibilidade de aplicação dos benefícios próprios do furto simples, ensejando a imposição de pena mais severa, nos termos do § 4º do art. 155 do Código Penal. Materialidade delitiva consubstanciada por meio do IP/APFD nº. 0046884931.22.01.0075.21.033, Boletim Unificado nº. 46884931, Auto de Apreensão nº. 403.3.26643/2022 e Auto de Restituição nº. 403.5.10296/2022 (ID 36588111). Quanto às provas produzidas em juízo, no que concerne à autoria delituosa, a testemunha WESLEY PEREIRA DE SOUZA descreveu que no dia dos fatos, estava trabalhando em uma das portarias da ARCELOR, quando foi acionado via rádio pelo seu supervisor, que, por sua vez, avistou três indivíduos furtando material de cobre dentro da empresa. Que o depoente e mais dois parceiros de serviço foram ao encalço dos indivíduos, onde alcançaram apenas dois, porque o terceiro se evadiu para rumo ignorado. Que os indivíduos estavam com serra elétrica, estilete cortante, rádio de comunicação e encapuzados. Que não sabe informar se o fio de cobre seria utilizado pela empresa ou se era material de descarte. Que o fio de cobre estava bem enrolado, parecia que tinha acabado de ser cortado. Que o material era muito pesado, pesando de quarenta a cinquenta quilos. Que o depoente nunca se deparou com os indivíduos anteriormente. O POLICIAL MILITAR FLAYNER HENRIQUE OLIVEIRA, em juízo, enarrou que foram acionados na área de Praia Mole e, embora sempre atendam ocorrências de pequenos furtos, este, foi grande, com material de cobre pesado. Que o acusado e seu comparsa foram contidos pela equipe de segurança. Que a res furtiva era material pesado, parecia que tinha acabado de ser cortado. Que a equipe de vigilantes apreendeu em poder do acusado e do comparsa, rádios comunicados e alicate corta fio, daquele grande. Que o depoente não conhecia o acusado JULIVAN de outras ocorrências. No exercício da autodefesa, o acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA, ao ser interrogado em juízo, respondeu que se lembra do dia 23/01/2022, que foi quando ingressou na Arcelor Mital com o CAIO, pessoa maior de idade. Que tinha um rapaz perto, que acabou correndo, mas o interrogado nem estava com ele. Que este rapaz até faleceu depois, em Guriri, no carnaval do ano retrasado. Que ingressaram no local para poder furtar. Que o interrogado é dependente químico e tem problema com o crack desde os seus 15 anos de idade. Que o rapaz que faleceu quem teve a ideia. Que ele era funcionário da Vale. Que o interrogado viu “eles” indo lá e quis ir junto. Que tinha uma cerca danificada, sendo um alambrado remendado com presilha branca e foi por ali que entraram. Que os rádios comunicadores serviam para se comunicarem dentro do mato, porque, às vezes, se afastavam um do outro. Que os rádios foram comprados no Mercado Livre, pelo “rapaz”. Que ele ficou no mato e o interrogado entrou com o CAIO. Que se apossaram de cerca de 35kg de material que estava numa caçamba. Que era cobre, para sucata. Que venderiam e o dinheiro seria dividido. Que pegaram 40kg, num rolo, de cobre e o quilo custava R$38,00. Que ultrapassaram a cerca e os seguranças já estavam de tocaia. Que pegaram um material num esgoto e foram abordados por seguranças, ainda dentro da área da empresa. Que passaram pela cerca, mas a área ainda é da Vale e o interrogado sabe disso, porque é morador da região. Que o interrogado tem outros registros penais, só que nunca foi condenado. Que o CAIO foi preso em flagrante delito com o interrogado. Que o interrogado não sabe a idade de CAIO, mas ele é maior de idade. Que o interrogado já foi preso por posse de drogas para consumo pessoal, por briga de rua e por furto. Que, após o fato aqui em questão, o interrogado não voltou a cometer delito. Que apreenderam serras e alicates de cortar fio também. Que o interrogado não entrou na área principal da empresa. Que quando passaram a grade, o vigilante os prendeu. Que estavam de posse de alicate, três rádios comunicadores e do rolo de 40kg de fio de cobre. Que o interrogado não estava em plena consciência, tendo em vista que estava há dois dias virado, usando drogas e, se estivesse bem, não teria entrado naquela área perigosa. Que o interrogado aceitou cometer o crime, porque queria usar drogas. Que é viciado desde quando tinha 15 anos. Que quando estava na loucura das drogas, praticava crime mesmo. Que se arrepende e não queria estar em audiência, na condição de réu. Pois bem. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de JULIVAN DE JESUS FERREIRA, denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, por fato ocorrido na noite de 23 de janeiro de 2022, nas dependências da empresa Arcelor Mital, localizada no bairro Tubarão, município de Serra/ES. A imputação recai sobre o fato de que o acusado, em comunhão de esforços e desígnios com CAIO DA SILVA LUCAS e terceiro não identificado, teria invadido o perímetro da referida empresa, após cortar a cerca que a circunda, com o fim de subtrair aproximadamente 40kg de fio de cobre, avaliados em cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais). No momento em que tentavam retirar a res furtiva do local, os agentes foram flagrados por vigilantes e detidos ainda na posse dos objetos e ferramentas utilizadas, inclusive rádios comunicadores e alicate de corte. O conjunto probatório é robusto e convergente quanto à autoria e à materialidade delitiva. A testemunha WESLEY PEREIRA DE SOUZA, vigilante da empresa, narrou que, após comunicação de seu supervisor, deslocou-se com outros agentes até o local onde flagraram os envolvidos, que se encontravam com serra elétrica, estilete, rádios de comunicação e encapuzados, tentando subtrair rolo de cobre de grande porte. Relatou ainda que um dos indivíduos conseguiu se evadir pela área de mata adjacente. Na mesma linha, o policial militar FLAYNER HENRIQUE OLIVEIRA confirmou que a guarnição foi acionada para atendimento de furto de grandes proporções, tendo constatado a detenção dos autores pela equipe de segurança, já em posse do material de cobre e instrumentos como alicate corta-fio e rádios comunicadores. Por fim, o próprio réu JULIVAN DE JESUS FERREIRA confessou integralmente os fatos, confirmando que ingressou no local com o fim de subtrair cobre, que a entrada se deu por meio de cerca danificada, que os rádios serviam à comunicação entre os comparsas, e que o material, pesando cerca de 40kg, seria vendido para aquisição de drogas. Declarou, ainda, que o plano foi arquitetado por um terceiro envolvido, que veio a óbito posteriormente, e que sua motivação principal foi o uso de substâncias entorpecentes. Diante desse panorama, não há dúvida quanto à prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois o delito foi perpetrado por três agentes, atuando com divisão de tarefas, uso de instrumentos de corte, comunicação por rádio e divisão do produto. Tal dinâmica revela não apenas o dolo específico de subtrair, mas também planejamento e estrutura organizada, típicos da qualificadora do §4º, IV, do artigo 155 do Código Penal. Nesse sentido é a lição da doutrina: “Co-autoria é a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, como exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal” (Cezar Roberto Bitencourt, Manual de Direito Penal - Parte Geral, Ed. Saraiva, p. 382/384). “sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa. Assim, o autor de roubo, atuando com um ou mais comparsas, deve responder mais gravemente pelo que fez.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Ed. Forense, São Paulo: 2015, p. 945). E, também, é a jurisprudência: “Para a caracterização da co-autoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos da execução” (RT, 751/695). Mencionada qualificadora se configura sem que seja necessário o ajuste prévio entre as partes, bastando que ocorra a adesão à prática delituosa mesmo que apenas no momento da ação. A defesa, por sua vez, sustentou, em sede de memoriais, a tese de reconhecimento da forma tentada do delito, ao argumento de que a res furtiva não chegou a ser transportada para fora do local, bem como alegou o arrependimento do réu, que teria confessado os fatos e demonstrado desejo de ressocialização. Nenhuma das teses merece acolhida, data vênia. Quanto à forma tentada, não prospera a argumentação defensiva. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a consumação do crime de furto com a inversão da posse da coisa alheia com animus rem sibi habendi, ainda que por breve tempo, e independentemente da posse ser mansa e pacífica. No caso concreto, o réu e seus comparsas já haviam se apossado do fio de cobre, retirando-o da área interna da empresa para ponto de evasão, onde foram interceptados com o produto e as ferramentas. A res furtiva foi destacada, cortada e retirada de seu local de origem, o que configura inequívoca inversão da posse. Em reforço, o próprio acusado confirmou que já haviam ultrapassado a cerca e que foram abordados já de posse da res furtiva, o que configura a consumação do delito. O fato de terem sido surpreendidos antes de lograr êxito na saída do terreno não descaracteriza a consumação, pois a empresa já estava privada da posse plena do bem. Quanto ao arrependimento, ainda que exista alguma manifestação nesse sentido, ela se deu após a consumação e após a prisão em flagrante, não havendo qualquer devolução voluntária, espontânea ou eficaz da coisa, tampouco demonstração de desistência antes da prática do núcleo do tipo penal. Não se aplica, portanto, o disposto no artigo 16 do Código Penal, que trata do arrependimento eficaz, nem o artigo 15 (desistência voluntária), pois o acusado apenas se rendeu à ação da vigilância, sendo flagrado no exato momento em que executava o iter criminis com plena consciência e dolo. Ademais, o histórico do réu revela reiteração delitiva. O acusado possui outra ação penal em andamento, também por delito de furto (0000264-73.2020.8.08.0048), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e sua inserção em um contexto de criminalidade habitual, a despeito da alegada dependência química. Posto isto, considerando despiciendas considerações outras e que o apanágio do Juiz é fazer Justiça, com a função precípua de pesquisar a verdade para colimar tal objetivo, inclusive porque a prova fica a critério do julgador fazer a avaliação e verosimilhança dos fatos, das causas, e, apoiada no conjunto probatório demonstrado, é que JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e CONDENO o acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), corroborado pelas disposições previstas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais. • ART. 155, §4º, IV, DO CPB Pena: reclusão de dois a oito anos, e multa Culpabilidade evidenciada, sendo a conduta do acusado tida como reprovável, uma vez que, para a prática do furto, cometeu a violação de imóvel alheio, o que denota maior reprovação no agir; antecedentes imaculados, em obediência ao entendimento sumular nº. 444 do STJ; inexiste nos autos notícias o bastante acerca de sua conduta social; sem elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, haja vista que tal circunstância se refere ao caráter do acusado, como pessoa humana, a demonstração de sua índole, seu temperamento, e para avaliar tal circunstância, deve-se mergulhar no interior do agente, tarefa tecnicamente inviável somente ao julgador; os motivos do crime, razões que moveram o agente a cometê-los, não favorecem ao réu, eis que visava sustentar seu vício em drogas ilícitas1; as circunstâncias são comuns à espécie; as consequências do crime não foram avaliadas no curso da ação penal; o comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente; sem informações nos autos a respeito da situação econômica do denunciado. Ante a análise acima procedida, reputo de modo negativo os motivos do crime, do seguinte modo: “Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ – AgRg no HC 736175/SC, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, DJe 31/05/2022)”. Com isso, fixo as penas, em base, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) correspondente ao tempo da ação. Considerando a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB, atenuo as penas em 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, para torná-las em seu mínimo legal, a saber: em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DETERMINADO. Sem circunstâncias agravantes. Não há causas de diminuição e de aumento de penas a serem sopesadas, razão pela qual torno em definitivas as penas até aqui apuradas. • DA FIXAÇÃO DE REGIME Diante do quantum de pena aplicado, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Verifico, ainda, estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei n.º 9.714/98, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas no município de Serra/ES, conforme determinação da VEPEMA; e (ii) compatíveis com a aptidão profissional do sentenciado, nos termos dos arts. 44 e 46 do Código Penal. • DA REPARAÇÃO DE DANO A Lei nº 11.719/2008 introduziu no art. 387, inciso IV, do CPP a obrigatoriedade de o magistrado, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Entretanto, para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa. Eis o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA […] A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. […] (TJMG – Apelação Criminal 1.0525.17.006668-8/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018). Deixo de fixar valor mínimo à reparação de danos, então, como forma de se evitar cerceamento de defesa, e por não haver elementos para a sua fixação. • DAS CUSTAS E DEMAIS DETERMINAÇÕES O acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA pagará as custas processuais, com arrimo no art. 804 do Código de Processo Penal, uma vez que: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. […] ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. REANÁLISE DA MISERABILIDADE DO RÉU PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. […] 7. A aferição da situação econômica do recorrente, para fins de avaliação da capacidade de arcar com as custas processuais, deve ser analisada na fase de cumprimento da pena, pelo Juízo da Execução, pois a condição econômica do apelante pode ser alterada, tanto no decorrer da instrução criminal como após a condenação, no curso do cumprimento da reprimenda, razão pela qual, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser plenamente aplicável o art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo àqueles beneficiários da assistência judiciária gratuita. […] 9. Recurso conhecido. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL), À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Vitória, PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Criminal, 048200119344, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/03/2022, Data da Publicação no Diário: 07/04/2022). A pena de multa deverá ser satisfeita na forma prevista no art. 50 do Código Penal, observando-se, no que couber, as disposições do Ato Normativo Conjunto nº. 27/2020. Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas ao réu por ocasião da concessão da liberdade provisória. Determino a intimação da empresa vítima, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Não sendo possível a intimação pessoal do acusado e da empresa vítima, proceda-se por meio de edital. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ACUSADO JULIVAN DE JESUS FERREIRA E SUA DEFESA TÉCNICA. Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para as providências cabíveis. Expeça-se Guia de Execução, com a devida intimação do Ministério Público acerca de sua expedição. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito 1MOTIVOS DO CRIME: “São as razões que moveram o agente a cometer o crime” (DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO, Fábio M. de Almeida; JUNIOR, Roberto Delmanto, Código Penal Comentado, 7ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Renovar, Rio de Janeiro: 2007, p. 188). “São os precedentes que levam à ação criminosa” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Forense, São Paulo: 2015, p. 163). “São de particular relevo. Referem-se a todos os fatos que moveram o réu a cometer o delito. Motivo é o antecedente psicológico do ato volitivo” (TRISTÃO, Adalto Dias, Sentença Criminal, 5ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Del Rey, Belo Horizonte/MG: 2001, p. 50).

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Braskem S.A x Superplast Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 313716208

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-70.2010.8.24.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A

Polo Passivo:

SUPERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA TEDESCO

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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Apelação Nº 0000769-70.2010.8.24.0080/SC APELANTE : BRASKEM S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP131150) ADVOGADO(A) : PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP282457) APELADO :… Apelação Nº 0000769-70.2010.8.24.0080/SC APELANTE : BRASKEM S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP131150) ADVOGADO(A) : PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP282457) APELADO : SUPERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELA TEDESCO (OAB SC047670) DESPACHO/DECISÃO I - Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da r. sentença ( evento 269, SENT1 , do primeiro grau): "Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BRASKEM S.A em face de SUPERPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA . A executada Superplast suscitou a consumação da prescrição intercorrente (evento 261)". Acresço que a Togada a quo julgou extinto o processo, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, §5º do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais restrições e ao levantamento de eventuais penhoras". Irresignada, BRASKEM S.A. interpõe apelação, na qual alegou, em apertada síntese, ser " (i) inaplicável o prazo trienal de prescrição, devendo se aplicar o prazo quinquenal "; haver " (ii) equívoco quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional "; e que " (iii) a ausência de penhora não quer dizer que a prescrição não foi interrompida – inaplicabilidade da retroagir a aplicação da Lei n. 14.195 de 2021 para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente " ( evento 275, APELAÇÃO1 , fl. 6, do primeiro grau). Sem apresentação de contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte para julgamento. II - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. III - A apelante pretende, sem razão, a reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória. Veja-se que a execução em análise foi ajuizada em 7 de fevereiro de 2010, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973. Sob a vigência desse Diploma não havia expressamente a previsão de extinção da execução pela prescrição intercorrente, embora houvesse precedentes jurisprudenciais sobre o assunto. Acerca da temática, Humberto Theodoro Júnior pontua os detalhes pertinentes: "A prescrição intercorrente não era regulada no CPC/1973 como fenômeno aplicável à execução civil, mas acabou sendo acatada pela jurisprudência, como necessidade evidente de evitar a eternização das obrigações ajuizadas, isto é, de impedir o estabelecimento de dívidas imprescritíveis. À falta de tratamento legislativo para o tema, a jurisprudência estabeleceu alguns requisitos para a decretação dessa modalidade prescricional, os quais se embasaram analogicamente na disciplina do abandono da causa (CPC, art. 267, II: 'extingue-se o processo, sem resolução de mérito (...) quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes'). Nessa linha de entendimento, restou assentado pelo STJ que: (a) 'Não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis'. (b) 'A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte'. (c) Não tendo sido constatado comportamento negligente do exequente ou abandono da causa, 'não há como se reconhecer a ocorrência de prescrição'. (d) O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe abandono da causa pela parte, cuja configuração requer 'intimação pessoal dela para que desse seguimento ao feito'. Em síntese a jurisprudência consolidada daquela alta Corte é no sentido de que 'para reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos'. A nosso ver, essa orientação pretoriana, construída sob o regime da lei velha, foi inteiramente superada pela regulamentação com que o novo CPC preencheu a lacuna do anterior e que consta do art. 921, III e §§ 1º a 5º " ( Curso de Direito Processual Civil : Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recurso e Direito Intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 756-757) [sem grifo no original]. Como se denota, a sistemática adotada por parcela da jurisprudência pátria desenvolvia-se no sentido de que o abandono da causa ou a inércia do exequente constituíam fundamentos para, transcorrido prazo equivalente ao prescricional do direito material, decretar-se a prescrição intercorrente. Já a partir da entrada em vigor do Código Processual atualmente vigente a temática passou a ser regulamentada especificamente. Com efeito, consta no art. 924 do Diploma Adjetivo: "Art. 924. Extingue-se a execução quando : I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente " [sem grifo no original]. Referida modalidade de prescrição, pela normativa expressa, passou a ser disciplinada em específico pelo regramento contido no art. 921, inc. III e §§ 1º a 5º, do Código Processual atual: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes " [sem grifo no original]. Sobre a questão, recorre-se novamente à lição de Humberto Theodoro Júnior: "Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa, verificada a ausência de bens penhoráveis, cabe ao juiz, de ofício, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também a prescrição ficará suspensa (art. 921, § 1º). Passado mais um ano, os autos serão arquivados, se até então não surgiram bens a penhorar (§ 2º). Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido sem manifestação do exequente durante um ano a contar de sua suspensão (§ 1º), começara ex lege 'a correr o prazo de prescrição intercorrente' (§ 4º). Em nenhum momento a disciplina do NCPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado . Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de apurar culpa ou razão pra explicar a inércia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inércia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inércia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserido num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira indesejável condição de imprescritibilidade prática" (op. cit. p. 757) [sem grifo no original]. Como se denota, superou-se a falta de regência normativa acerca do assunto, mas passou-se a vislumbrar cenário de discussão quanto ao cabimento, ou não, do instituto da prescrição intercorrente nos processos executivos iniciados anteriormente ao atual Código de Processo Civil. Para solucionar a celeuma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.604.412, representativo do Incidente de Assunção de Competência n. 1, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu: "1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido" (REsp n. 1.604.412, Min. Marco Aurélio Bellizze). Em suma, a previsão legal e o entendimento hodiernamente estabelecidos representam a compreensão de que não se pode admitir a perenização das pretensões executórias quando nitidamente identificado que a satisfação do crédito perseguido não será exitosa, justo pela inviabilidade de se encontrar meios expropriatórios possíveis. Como elucidado por Sua Excelência, Ministro Marco Aurélio Bellizze, " não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna " (REsp n. 1.604.412). Isso posto, conclui-se, seguramente, com amparo na legislação adjetiva e na orientação traçada pela Corte Superior, que tem aplicação a prescrição intercorrente nos casos em que tiver ocorrido a suspensão processual pelo magistrado em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado, cuja contagem deverá seguir o mesmo interregno prescricional do direito material, que somente iniciará após o decurso do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 2.1 In casu , pretende a apelante o afastamento da prescrição intercorrente basicamente porque não houve inércia de sua parte e, supostamente, a não localização de bens do devedor não constitui causa para a extinção de demandas de natureza cível, como a presente. Esses argumentos, contudo, não se sustentam e, por isso, não afastam a conclusão exarada na sentença, no sentido de que a prescrição intercorrente se operou. Com efeito, verifica-se que a execução executiva foi arquivada administrativamente, a pedido do credor, em 12.11.2015 ( evento 183, PROCJUDIC3 , fl. 24, do primeiro grau). Ou seja, quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, em 16.3.2016, a presente execução estava suspensa, de modo que, nos termos do art. 1.056 do mencionado Diploma Legal, na aludida data iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Desta feita, nos termos do exposto anteriormente, em 16.3.2016 foi iniciada a contagem do prazo prescricional aplicável ao caso - três anos, por se tratar de execução de duplicata ( evento 183, PROCJUDIC1 , fls. 28 e seguintes, do primeiro grau), consoante disciplina o art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e art. 18 da Lei 5.474/68 -, que findou em 16.3.2019. Embora a exequente tenha formulado pedido de desarquivamento dos autos no ano seguinte, em 12.8.2016 ( evento 183, PROCJUDIC3 , fl. 28), o juízo de origem indeferiu o pedido de levantamento dos valores constritos, pois não havia sido realizada a intimação do executado acerca da penhora ( evento 183, PROCJUDIC3 , fl. 31, ambos do primeiro grau). Passados quase 3 anos, apenas em 5.6.2019, a interessada informou endereço da devedora, a fim de viabilizar a mencionada intimação ( evento 183, PROCJUDIC3 , fl. 38, do primeiro grau). De lá para cá, todas as diligências requeridas pela exequente foram totalmente infrutíferas, evidenciando o insucesso na busca de bens da executada passíveis de constrição. As diligências requeridas nos últimos anos, diferente do que entende a apelante, não obstam o reconhecimento da prescrição de sua pretensão. Afinal, " A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente " (Súmula 64 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça). Deste modo, não há dúvidas da ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, devendo ser desprovido o recurso. IV - Posto que se tenha negado provimento ao recurso da exequente, a apelada não faz jus a honorários recursais, porque não houve arbitramento em seu favor em primeiro grau de jurisdição. Sem isso, não há como majorá-los. V - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento.

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