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Damaris Correia Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 258420608

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-43.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-43.2021.8.16.0004 Processo: 0000769-43.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): DAMARIS CORREIA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o impugnante questiona a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Vieram-me, então, os autos conclusos. 2. O executado sustenta a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento individual já transcorreu prazo superior a cinco anos. Sabe-se que o prazo prescricional para promover a execução do julgado é o mesmo da ação de conhecimento, conforme orientação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, sendo quinquenal em razão de se tratar de Fazenda Pública, conforme orientação do art. 1° do Decreto 20.910/32”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do tema 880 fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". No entanto, há de se reconhecer que os efeitos dessa decisão sofreram modulação: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. Referido tema transitou em julgado e vem sendo aplicado pelos Tribunais inferiores, inclusive o Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E DEPENDENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DE 30/06/2017. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0047511-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.11.2021). In casu, é cediço que o V. Acordão foi publicado em 16.11.2015, tendo início o prazo recursal em 17.11.2015, tendo sido certificado o trânsito em julgado por meio de certidão lavrada em 03.02.2016. Ocorre que, diferentemente do que quer fazer crer o executado, houve pleito de juntada de documentos previamente ao início do cumprimento de sentença pelo sindicato autor da ação coletiva, conforme se verifica ao mov. 21, p. 165, dos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004, que foi deferido pelo juízo ao mov. 1.22 daquele processo. Nessa linha de intelecção, malgrado esse julgador entender que a certidão do trânsito em julgado é mera certificação de fato consolidado no tempo, portanto, irrelevante a data de sua lavratura, mas sim a preclusão recursal[1], no caso em testilha, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18.03.2016 (art. 1045, CPC), portanto, após o trânsito em julgado da presente ação coletiva, não resta dúvida, à luz da modulação realizada no âmbito do julgamento do tema 880, Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial do prazo prescricional é a data de 30.06.2017. Logo, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, porquanto a presente execução individual deu-se em 02.02.2021, ou seja, em prazo inferior a 05 anos. 3. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil e Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o executado na sequência e no mesmo prazo. 5. Inexistindo divergências, observando-se as diretrizes da decisão inicial, determino a expedição de PRECATÓRIO/RPV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. 6. Com o pagamento, remetam-se os autos ao contador para fins do cálculo das retenções legais, intimando-se as partes em seguida, nos termos do despacho inicial. Deixo ao Ministério Público eis que em casos idênticos o parquet manifestou-se pelo desinteresse, sendo, pois, medida que visa garantir celeridade e economia processual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] Direito civil e processual civil. apelação cível. sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória. apelação da parte exequente: termo inicial da prescrição da execução a partir da intimação da certificação do trânsito em julgado – descabimento – certidão que apenas declara fenômeno processual já ocorrido, consistente no escoamento do prazo para insurgÊncia face à sentença ou acórdão – termo inicial da prescrição executória que deve ser a data do trânsito em julgado, que se opera automaticamente uma vez transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da prolação da decisão, pouco importando, para tanto, sua certificação nos autos – precedentes desta corte. caso concreto em que se passou mais de 5 (cinco) anos entre o julgamento da ação e a instauração da execução, configurando-se a prescrição. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002023-04.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.07.2020)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pontual Servicos Gerais Ltda - Me

ID: 329598787

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS LEITE CORREA

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF RECORRIDO: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-04.2024.5.10.0021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRASÍLIA - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA GARCEZ DORIA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE IUJ. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão por mero inconformismo com seu teor, deve-se valer esta do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, este não merece acolhimento, pois além de ser incabível no bojo de embargos de declaração, é intempestivo e indica julgado contrário que não diz respeito à jurisprudência dominante nem trata de controvérsia repetitiva consolidada entre os órgãos julgadores deste E. Regional. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma, que deu provimento ao apelo do sindicato autor. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E PEDIDO DE IUJ A embargante sustentou a existência de vícios no acórdão embargado, apontando, especificamente: (i) omissão quanto à análise de princípios constitucionais relevantes, como proporcionalidade, vedação ao bis in idem, enriquecimento sem causa e segurança jurídica, bem como quanto à ausência de comprovação de prestação assistencial pelo sindicato e à abusividade da multa convencional; (ii) contradição na fundamentação, por aplicar de forma absoluta o princípio da autonomia coletiva, sem ponderar os demais valores constitucionais aplicáveis; e (iii) obscuridade acerca dos precedentes utilizados e da ausência de enfrentamento expresso de julgado da 2ª Turma do TRT da 10ª Região que teria concluído pela invalidade da mesma cláusula. Requereu, ainda, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, por entender configurada divergência interna na Corte sobre a interpretação da cláusula 17ª da CCT 2023/2023. Sem razão. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, em face das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Ressalto, outrossim, que o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado adequadamente no caso em tela. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide, o que não ocorreu. Ademais, é certo que a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa aos seus fundamentos e dispositivo, não aquela entre este e o entendimento da parte, ou ao decidido na origem, nem mesmo a quaisquer outras decisões desta ou de outras Cortes, inexistindo, in casu, qualquer contradição. O v. acórdão embargado apreciou de forma adequada e suficiente a matéria devolvida, com fundamentação clara quanto à validade da cláusula coletiva e à natureza da contribuição pactuada, afastando o caráter de bis in idem e enriquecimento sem causa, ainda que de forma implícita, pois explicitou-se que a cláusula analisada tem finalidade assistencial coletiva. A mera tentativa de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que haja nova análise sob a ótica da interpretação pessoal da parte não se enquadra no conceito de omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art. 836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, qualquer violação legal, constitucional ou à súmula a ser pronunciada. Desse modo, houve a entrega de forma completa da jurisdição. Advirto a parte que a interposição de embargos com nítido caráter infringente, sob pretexto de omissões inexistentes, pode configurar abuso do direito de recorrer, sujeito às consequências legais do art. 1026, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, cumpre destacar que este não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, cuja função é restrita à integração do julgado nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Assim, o pedido foi formulado de maneira inadequada, por meio processual incompatível com a finalidade autônoma e estruturada do incidente. Ademais, nos termos do art. 166, §2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas partes até a sustentação oral, mas no presente caso já restou ultrapassada a fase de julgamento colegiado do recurso ordinário. Além disso, ainda que assim não fosse, o julgado indicado pela embargante, oriundo da E. Segunda Turma, é isolado, não representando jurisprudência reiterada nesta Corte, conforme demonstram os precedentes em sentido oposto das 1ª e 3ª Turmas transcritos no próprio acórdão embargado, razão pela qual não se revela presente a hipótese excepcional que justifique a instauração do incidente, nos moldes exigidos pelos arts. 165 e 166 do Regimento Interno. Embargos de declaração desprovidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pontual Servicos Gerais Ltda - Me

ID: 329598870

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS LEITE CORREA

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF RECORRIDO: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-04.2024.5.10.0021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRASÍLIA - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA GARCEZ DORIA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE IUJ. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão por mero inconformismo com seu teor, deve-se valer esta do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, este não merece acolhimento, pois além de ser incabível no bojo de embargos de declaração, é intempestivo e indica julgado contrário que não diz respeito à jurisprudência dominante nem trata de controvérsia repetitiva consolidada entre os órgãos julgadores deste E. Regional. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma, que deu provimento ao apelo do sindicato autor. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E PEDIDO DE IUJ A embargante sustentou a existência de vícios no acórdão embargado, apontando, especificamente: (i) omissão quanto à análise de princípios constitucionais relevantes, como proporcionalidade, vedação ao bis in idem, enriquecimento sem causa e segurança jurídica, bem como quanto à ausência de comprovação de prestação assistencial pelo sindicato e à abusividade da multa convencional; (ii) contradição na fundamentação, por aplicar de forma absoluta o princípio da autonomia coletiva, sem ponderar os demais valores constitucionais aplicáveis; e (iii) obscuridade acerca dos precedentes utilizados e da ausência de enfrentamento expresso de julgado da 2ª Turma do TRT da 10ª Região que teria concluído pela invalidade da mesma cláusula. Requereu, ainda, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, por entender configurada divergência interna na Corte sobre a interpretação da cláusula 17ª da CCT 2023/2023. Sem razão. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, em face das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Ressalto, outrossim, que o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado adequadamente no caso em tela. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide, o que não ocorreu. Ademais, é certo que a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa aos seus fundamentos e dispositivo, não aquela entre este e o entendimento da parte, ou ao decidido na origem, nem mesmo a quaisquer outras decisões desta ou de outras Cortes, inexistindo, in casu, qualquer contradição. O v. acórdão embargado apreciou de forma adequada e suficiente a matéria devolvida, com fundamentação clara quanto à validade da cláusula coletiva e à natureza da contribuição pactuada, afastando o caráter de bis in idem e enriquecimento sem causa, ainda que de forma implícita, pois explicitou-se que a cláusula analisada tem finalidade assistencial coletiva. A mera tentativa de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que haja nova análise sob a ótica da interpretação pessoal da parte não se enquadra no conceito de omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art. 836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, qualquer violação legal, constitucional ou à súmula a ser pronunciada. Desse modo, houve a entrega de forma completa da jurisdição. Advirto a parte que a interposição de embargos com nítido caráter infringente, sob pretexto de omissões inexistentes, pode configurar abuso do direito de recorrer, sujeito às consequências legais do art. 1026, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, cumpre destacar que este não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, cuja função é restrita à integração do julgado nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Assim, o pedido foi formulado de maneira inadequada, por meio processual incompatível com a finalidade autônoma e estruturada do incidente. Ademais, nos termos do art. 166, §2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas partes até a sustentação oral, mas no presente caso já restou ultrapassada a fase de julgamento colegiado do recurso ordinário. Além disso, ainda que assim não fosse, o julgado indicado pela embargante, oriundo da E. Segunda Turma, é isolado, não representando jurisprudência reiterada nesta Corte, conforme demonstram os precedentes em sentido oposto das 1ª e 3ª Turmas transcritos no próprio acórdão embargado, razão pela qual não se revela presente a hipótese excepcional que justifique a instauração do incidente, nos moldes exigidos pelos arts. 165 e 166 do Regimento Interno. Embargos de declaração desprovidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

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Batestal Imoveis Ltda x Katia Regina Dias De Moura

ID: 308219402

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.1998.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BATESTAL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

KATIA REGINA DIAS DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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ANA PAULA RONCAGLIO HEINIG

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000769-15.1998.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BATESTAL IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RONCAGLIO HEIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000769-15.1998.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BATESTAL IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RONCAGLIO HEINIG (OAB SC027555) EXECUTADO : KATIA REGINA DIAS DE MOURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC037303) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela sucessora processual do espólio de José Giovani de Moura, Kátia Regina Dias de Moura, a qual argumentou: (i) a nulidade diante da ausência de intimação da executada referente à penhora, (ii) impenhorabilidade do bem financiado, (iii) prescrição intercorrente, (iv) ofensa ao princípio da menor onerosidade e (v) ilegalidade de restrição de licenciamento do veículo. Apesar da parte alegar a nulidade da penhora por ausência de intimação, seu comparecimento e posterior conhecimento da constrição sem alegação de qualquer impeditivo para inclusão da restrição de alienação convalida a penhora ocorrida, nos termos do Art. 277 do CPC. Embora a parte alegue que a penhora ocorreu sobre o veículo, o termo de penhora expedido esclarece que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos que a parte possui junto ao bem (Ev. 307.1 ). Com relação à ocorrência da da prescrição intercorrente, o processo não ficou suspenso por mais de quatro anos, conforme já decidido em Ev. 351.1 . No tocante à ofensa ao princípio da menor onerosidade, a parte executada não ofereceu nenhum bem que satisfazesse a dívida, razão pela qual deve ser rechaçado o argumento trazido. Apesar de mencionar que houve restrição de licenciamento do veículo, o que ocorreu nos autos foi apenas a inclusão de restrição de alienação do bem. Sendo assim, rejeito os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade. 2 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito. Se nada for requerido, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC).

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Tereza Pontes Moraes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 307593234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-39.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA PONTES MORAES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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MARCELO ONHA TOSONI

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HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO

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Processo 0000769-39.2025.8.26.0452 (processo principal 1001174-92.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tereza Pontes Moraes - Master Prev Clube de Benefícios … Processo 0000769-39.2025.8.26.0452 (processo principal 1001174-92.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tereza Pontes Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Tendo sido contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita à Exequente Tereza no processo de conhecimento, seus efeitos se estendem ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 05, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP), MARCELO ONHA TOSONI (OAB 433504/SP)

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Processo nº 0000769-38.2016.8.13.0348

ID: 311053635

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-38.2016.8.13.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SALVIANO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0000769-38.2016.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: PEDRO SALVIANO MARTINS CPF: 694.624.966-68 RÉU: KENKO MAIS/COLCHÕES MAGNÉTICOS COM INFRAVERMELHO CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente formulou requerimento para a realização de diligências destinadas à localização de bens da empresa executada, ao mesmo tempo em que postulou a desconsideração de sua personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios. Contudo, tais pleitos revelam-se, a princípio, contraditórios e inconciliáveis. Isso porque, uma vez requerido o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, presume-se a ineficácia da pessoa jurídica para fins executivos, diante da alegada inexistência de patrimônio capaz de satisfazer o crédito, o que torna inócuas novas diligências em face da própria empresa. A coexistência dessas medidas, portanto, compromete a coerência e a utilidade do andamento processual, sendo necessário que a parte exequente defina a estratégia a ser adotada. Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende a continuidade das diligências em face da empresa executada ou se opta pela desconsideração da personalidade jurídica, esclarecendo-se, desde já, que tais medidas são, nesta fase, excludentes entre si. Por oportuno, vale salientar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se positivado no ordenamento jurídico, por meio do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se das referidas disposições legais que a medida será adotada quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades empresariais. A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, a ser concedida somente diante de provas robustas da ocorrência das hipóteses legais que a autorizam. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECRETAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - Aplica-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que devem restar cabalmente demonstrados. - A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida, para aquele caso específico, diante de provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam. - No caso concreto, merece prosperar a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que não há nos autos provas robustas da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.047821-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023). Deste modo, caso o exequente opte pelo prosseguimento com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressalte-se que deverá comprovar os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, a fim de viabilizar a análise do referido pedido. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacuí

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Celso Pereira x Aliance Servicos E Gestao Para Condominios Ltda

ID: 315782759

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-80.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA

Polo Passivo:

ALIANCE SERVICOS E GESTAO PARA CONDOMINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CAROLINE KLAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000769-80.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: CELSO PEREIRA RECLAMADO: ALIANCE SERVICOS E GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000769-80.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: CELSO PEREIRA RECLAMADO: ALIANCE SERVICOS E GESTAO PARA CONDOMINIOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO RECLAMANTE DESTINATÁRIO: CELSO PEREIRA AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 05/08/2025 09:26 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsoo@trt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84786971186 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 847 8697 1186 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsoo@trt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Por se tratar de audiência inaugural, Vossa Senhoria deve participar pessoalmente da audiência a ser realizada por videoconferência, nos moldes acima indicados, com as implicações previstas na lei quanto à ausência das partes (artigo 844 da CLT), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da multa prevista no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (§ 3º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1 do Foro Trabalhista de São José - SC e § 3º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). Fica, ainda, advertido(a) de que, caso inexitosa a conciliação, a parte reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, findo o qual Vossa Senhoria terá prazo, também de 10 (dez) dias úteis, para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas que entender devidas, sob cominação de preclusão e indeferimento do pedido (§ 4º e § 5º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1/2018 do Foro Trabalhista de São José/SC e § 5º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). SAO JOSE/SC, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO PEREIRA

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Braz Costa x Tutiplast Industria E Comercio Ltda

ID: 316120816

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-64.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ COSTA

Polo Passivo:

TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IVO RIBEIRO DE ALMEIDA

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KARLA BIANCA ALBUQUERQUE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000769-64.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: BRAZ COSTA RECLAMADO: TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000769-64.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: BRAZ COSTA RECLAMADO: TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b38e115 proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 261/2018/TRT11, que regulamenta o procedimento da audiência telepresencial no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DECIDO: I- DESIGNAR AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 17/07/2025 08:55 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas; II- Facultar a apresentação da defesa na audiência de conciliação; III- Advertir que a ausência de qualquer uma das partes incidirá a aplicação dos incisos I e II do art. 11 da Resolução nº 288/CSJT, de 19 de março de 2021, quais sejam: a) no caso do não comparecimento da parte autora, será declarado o arquivamento do feito, previsto no artigo 844 da CLT, cabendo ao juízo de origem as providências complementares; e b) no caso do não comparecimento da parte ré, será registrada em ata a ausência e caberá ao juízo de origem a aplicação da revelia, na forma do artigo 844 da CLT; IV- Resguardar a opção das partes pela realização de audiência presencial ou híbrida. Para a realização efetiva da audiência, é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). ou Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. V- Intimar as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado (DJEN) e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA por E-CARTA. / meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme Resolução CNJ nº 455/2022. Em caso de notificação frustrada, fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE. Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou, ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - BRAZ COSTA

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 317962621

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d697a9d proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 04 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que os cálculos foram apresentados pela reclamada devedora, postergando-se a manifestação do credor acerca dos cálculos para o prazo previsto no art. 884 da CLT, após a garantia do Juízo. HOMOLOGO os cálculos de id. 606193c, elaborados pelo(a) reclamado(a) ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$ 32.858,58, atualizado até 30/04/2025. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende(m) obter os direitos que lhe(s) foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do(s) executado(s) para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 317962679

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d697a9d proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 04 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que os cálculos foram apresentados pela reclamada devedora, postergando-se a manifestação do credor acerca dos cálculos para o prazo previsto no art. 884 da CLT, após a garantia do Juízo. HOMOLOGO os cálculos de id. 606193c, elaborados pelo(a) reclamado(a) ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$ 32.858,58, atualizado até 30/04/2025. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende(m) obter os direitos que lhe(s) foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do(s) executado(s) para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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