Resultados para "0000869-28.2024.8.26.0452" – Página 259 de 314

M. D. D. D. S. e outros x J. A. D.

ID: 256819425

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Socorro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000869-18.2006.8.25.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. D. D. D. S. V. E. D. S. R. P. S. G.

Polo Passivo:

J. A. D.

Despacho

Advogados:

FERNANDA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202388301133 NÚMERO ÚNICO: 0000869-18.2006.8.25.0054 REQUERENTE : . (V.E.D.S.R.P.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.D.D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202388301133 NÚMERO ÚNICO: 0000869-18.2006.8.25.0054 REQUERENTE : . (V.E.D.S.R.P.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.D.D.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.A.D.) DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR V.E.D.S.D. REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE JOSÉ AIRTON DIAS. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO EM 11/07/2024 PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 223,20. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM 13/02/2025, NO VALOR DE R$ 850,00. INTIMADA, A PARTE AUTORA, INFORMA QUE O EXECUTADO É DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM JANEIRO/25 E FEVEREIRO/25, NO VALOR TOTAL DE R$ 303,60, CONFORME MOVIMENTO DO DIA 14/03/2025 DESPACHO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, EM 14/03/2025. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO EM 28/03/2025, COM MANDADO PESSOAL ASSINADO PELO EXECUTADO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO, EM 03/04/2025. SEM MANIFESTAÇÃO DO MP, TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO EXEQUENTE, NASCIDO EM 04/04/2006. POIS BEM. COMO CEDIÇO, A PRISÃO CIVIL É MEDIDA DE EXCEÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXVII, NO ART.528, § 3º DO CPC/15 E NO ART. 7º, Nº 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO, E DEVE SER USADA SOMENTE COMO MEIO DE COERÇÃO, QUANDO O EXECUTADO NÃO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA, NEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NO PRAZO FIXADO. DA FORMA COMO SE APRESENTA O CASO EM JULGAMENTO, VEJO PERFEITA A APLICAÇÃO DAS NORMAS ACIMA DECLINADAS, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO , MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME CERTIDÃO DO DIA 03/04/2025. ASSIM, EXTRAI-SE QUE O EXECUTADO CONTINUARÁ A NÃO IMPLEMENTAR O DEVER DE SUSTENTO DA PRÓPRIA SEM A NECESSÁRIA COERÇÃO À SUA LIBERDADE PESSOAL. VALE ACRESCENTAR QUE O CPC NO ART. 528,§1º, PERMITE QUE QUANDO O EXECUTADO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR MANDARÁ O JUIZ PROTESTAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. POR FIM, É DE SE EXTRAIR QUE O EXECUTADO FOI INTIMADO PARA SALDAR A QUANTIA PERSEGUIDA EM SUA INTEGRALIDADE E NÃO O FEZ (FLS. 176/180). COM ESSAS RAZÕES, E PELO QUE MAIS SE AVISTA NOS AUTOS, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO JOSÉ AIRTON DIAS (VULGO MENGO), QUALIFICADO NA EXORDIAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS OU ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 303,60, BEM COMO DAS DEMAIS PARCELAS QUE JÁ VENCERAM E VIEREM A VENCER, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR ESTE JUÍZO. PROTESTE-SE O REFERIDO PRONUNCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528 § 1º DO CPC/15. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, NELE CONSIGNANDO-SE A CONTA BANCÁRIA, DA GENITORA DA CRIANÇA, PARA FINS DE DEPÓSITO DO DÉBITO ALIMENTAR. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DEVOLVIDO O MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E DECORRIDO O PRAZO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joziane Maria Correa e outros x Luiz Antonio De Bitencourtt e outros

ID: 256128387

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-22.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIANE MARIA CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA

Edital

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OMAR SFAIR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO O EXMº. DR. OZÉAS DE CASTRO, Juiz do Trabalho da 5ª Vara de Joinville, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado (s) a(s) ré(s), LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT e POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA, cujos responsáveis se encontra(m) em local incerto ou não sabido, nos autos do processo, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, a importância discriminada no ID f10c4a6, no importe de R$ 21.535,76 em 31/08/2022, devendo este ser atualizado à época do pagamento, tudo conforme decisão exarada nos autos, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução. O responsável tributário, deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ); 1708: Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP (para empregado doméstico), ou 2801: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CEI), sob pena de fixação de multa por descumprimento.Fica o devedor advertido que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRT-SC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após,o curso da execução aparelhada. O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. O teor poderá ser verificado junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na rua do Príncipe, 31 - 6º andar- 89.201-000- Joinville/SC ou, caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los/visualizá-los via internet, deverá encaminhar email para esta Unidade Judiciária - 5vara_jve@trt12.jus.br ou entrar em contato no telefone/ WhatsApp (48) 3216-4465, para receber orientações. O PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR APÓS 20 (VINTE) DIAS DESTA PUBLICAÇÃO. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joziane Maria Correa e outros x Luiz Antonio De Bitencourtt e outros

ID: 256128396

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-22.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIANE MARIA CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA

Edital

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OMAR SFAIR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO O EXMº. DR. OZÉAS DE CASTRO, Juiz do Trabalho da 5ª Vara de Joinville, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado (s) a(s) ré(s), LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT e POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA, cujos responsáveis se encontra(m) em local incerto ou não sabido, nos autos do processo, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, a importância discriminada no ID f10c4a6, no importe de R$ 21.535,76 em 31/08/2022, devendo este ser atualizado à época do pagamento, tudo conforme decisão exarada nos autos, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução. O responsável tributário, deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ); 1708: Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP (para empregado doméstico), ou 2801: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CEI), sob pena de fixação de multa por descumprimento.Fica o devedor advertido que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRT-SC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após,o curso da execução aparelhada. O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. O teor poderá ser verificado junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na rua do Príncipe, 31 - 6º andar- 89.201-000- Joinville/SC ou, caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los/visualizá-los via internet, deverá encaminhar email para esta Unidade Judiciária - 5vara_jve@trt12.jus.br ou entrar em contato no telefone/ WhatsApp (48) 3216-4465, para receber orientações. O PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR APÓS 20 (VINTE) DIAS DESTA PUBLICAÇÃO. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Posto De Abastecimento Ipsep Ltda x Jose Miguel Da Silva

ID: 331421697

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-27.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA DO REGO BARROS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NOBREGA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUERENTES: JOSE MIGUEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e4701 proferido nos autos. DESPACHO Da leitura do termo de conciliação, alguns pontos devem ser esclarecidos e corrigidos para sua devida homologação. 1. Os credores terão o prazo de 30 dias, a partir de cada parcela, para informar o descumprimento, sob pena de preclusão; 2. As custas deverão ser recolhidas exclusivamente pela empresa; 3. O valor acordado deverá estar disponível na data aprazada, independentemente da operação bancária escolhida, sob pena de multa de 100% sobre a parcela inadimplida e vencimento imediato das vincendas; 4. Caso não seja possível o pagamento das verbas acima indicadas nas contas bancárias fornecidas, deverá ser efetuado depósito judicial em conta vinculada a este processo na agência da Caixa Econômica Federal; 5. A quitação abarca o objeto da ação e demais questões atinentes ao contrato de trabalho, salvo pretensão fundamentada em doença do trabalho ou profissional; 6. Na hipótese de a reclamada ser optante do Simples Nacional, deverá comprovar para fins do correto cômputo das contribuições previdenciárias as quais serão apuradas com incidência sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT) indicadas na exordial cuja natureza jurídica é expressa na própria descriminação dos títulos objeto do acordo, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, calculando ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 e os recolhimentos previdenciários, de acordo com o critério disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a Lei nº 8.212/91. Observância da Súmula 40 deste TRT; 7. O Imposto de Renda incidirá sobre as receitas tributáveis (Lei nº 7.713/88, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e art. 55 do Decreto nº 3.000/99); 8. A Contadoria fará o cálculo da parcela previdenciária e das custas processuais, intimando-se a empresa para fins de recolhimento, no prazo de 30 dias após a última parcela ou única parcela; e 9. No caso de descumprimento, a execução será imediata, sem citação, via ferramentas eletrônicas. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestar concordância com os ajustes, sob pena de não ser o acordo homologado. No mesmo prazo, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos a procuração outorgada ao advogado de JOSE MIGUEL DA SILVA e o seu documento de identificação, regularizando a sua representação . Ademais, devem ser apresentada a CTPS Eletrônica da(o) empregada(o) devidamente baixada, assim como o extrato de FGTS, sob pena de não homologação da transação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIGUEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Posto De Abastecimento Ipsep Ltda x Jose Miguel Da Silva

ID: 331421716

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-27.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA DO REGO BARROS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NOBREGA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUERENTES: JOSE MIGUEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e4701 proferido nos autos. DESPACHO Da leitura do termo de conciliação, alguns pontos devem ser esclarecidos e corrigidos para sua devida homologação. 1. Os credores terão o prazo de 30 dias, a partir de cada parcela, para informar o descumprimento, sob pena de preclusão; 2. As custas deverão ser recolhidas exclusivamente pela empresa; 3. O valor acordado deverá estar disponível na data aprazada, independentemente da operação bancária escolhida, sob pena de multa de 100% sobre a parcela inadimplida e vencimento imediato das vincendas; 4. Caso não seja possível o pagamento das verbas acima indicadas nas contas bancárias fornecidas, deverá ser efetuado depósito judicial em conta vinculada a este processo na agência da Caixa Econômica Federal; 5. A quitação abarca o objeto da ação e demais questões atinentes ao contrato de trabalho, salvo pretensão fundamentada em doença do trabalho ou profissional; 6. Na hipótese de a reclamada ser optante do Simples Nacional, deverá comprovar para fins do correto cômputo das contribuições previdenciárias as quais serão apuradas com incidência sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT) indicadas na exordial cuja natureza jurídica é expressa na própria descriminação dos títulos objeto do acordo, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, calculando ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 e os recolhimentos previdenciários, de acordo com o critério disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a Lei nº 8.212/91. Observância da Súmula 40 deste TRT; 7. O Imposto de Renda incidirá sobre as receitas tributáveis (Lei nº 7.713/88, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e art. 55 do Decreto nº 3.000/99); 8. A Contadoria fará o cálculo da parcela previdenciária e das custas processuais, intimando-se a empresa para fins de recolhimento, no prazo de 30 dias após a última parcela ou única parcela; e 9. No caso de descumprimento, a execução será imediata, sem citação, via ferramentas eletrônicas. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestar concordância com os ajustes, sob pena de não ser o acordo homologado. No mesmo prazo, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos a procuração outorgada ao advogado de JOSE MIGUEL DA SILVA e o seu documento de identificação, regularizando a sua representação . Ademais, devem ser apresentada a CTPS Eletrônica da(o) empregada(o) devidamente baixada, assim como o extrato de FGTS, sob pena de não homologação da transação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Antoni De Matos x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 329504541

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-85.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONI DE MATOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000869-85.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: JEFFERSON ANTONI DE MATOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000869-85.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: JEFFERSON ANTONI DE MATOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): JEFFERSON ANTONI DE MATOS Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 21/08/2025, às 08:34, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ANTONI DE MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walzemberg Do Nascimento Costa e outros x Rogemir Gomes Da Silva

ID: 335007483

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-27.2020.5.06.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALZEMBERG DO NASCIMENTO COSTA WILSON DURAES SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

ROGEMIR GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-27.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: WALZEMBERG DO NASCIMENTO COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-27.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: WALZEMBERG DO NASCIMENTO COSTA RECLAMADO: ROGEMIR GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a89fb0 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à petição de ID 3868c2e. 1 - Considerando que a empresa ré ROGEMIR GOMES DA SILVA, CNPJ: 21.967.445/0001-15, é empresário individual (consulta na Receita Federal), seu titular exerce pessoalmente a atividade econômica organizada, não havendo distinção entre o empresário e a pessoa natural. Saliente-se que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. De maneira que desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de promover o direcionamento da execução em face da pessoa física, titular da empresa. Assim sendo, DEFIRO o requerido quanto ao direcionamento para o sócio titular: ROGEMIR GOMES DA SILVA e determino: Proceda-se à consulta aos convênios adequados a fim de obter o CPF do sócio titular da executada.Providencie a Secretaria a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, junto ao PJE.Intime-se as partes da presente decisão.Transcorrido o prazo recursal de que trata o § 2º do art. 855-A, da CLT, sem manifestação, à execução, com a imediata utilização do Sistema SISBAJUD, em face da regra inserta no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece o dinheiro como o primeiro na ordem legal de nomeação de bens à penhora, do interesse público envolvido, bem como nos termos do Provimento de n. 4/2023, de 06/09/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Como corolário, proceda-se ao bloqueio do crédito do executado, devidamente atualizado.Considerando o lapso temporal desde a última diligência junto aos convênios SISBAJUD e RENAJUD da empresa executada (mais de dois anos), defiro o pleito de renovação da utilização de tais convênios em face, também, da empresa executada.Em caso de insucesso, proceda-se pesquisa ao INFOJUD, juntando-se as declarações de IRPF dos últimos 5 anos do titular da executada. Após, dê-se vistas ao exequente do relatório respectivo, para requerer o que entender de direito. Fica o patrono do autor de logo advertido que a reprodução e o uso das informações sigilosas constantes nos relatórios do INFOJUD poderão ensejar responsabilização penal. Prazo: 5 dias.Inclua-se o nome da empresa executada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. conforme já determinado no ID 299ee75.Indefiro o pleito de consulta sobre eventuais partipações societárias do executado em outras empresas, eis que se trata de consulta de domínio público, podendo ser realizada pelo próprio exequente, pelo site www.consultasocio.com. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALZEMBERG DO NASCIMENTO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Dos Reis Dos Santos x Argent Servicos Ltda - Me

ID: 339252497

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-23.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARGENT SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PAIXAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000869-23.2025.5.05.0001 RECLAMANTE: FABIO DOS REIS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000869-23.2025.5.05.0001 RECLAMANTE: FABIO DOS REIS DOS SANTOS RECLAMADO: ARGENT SERVICOS LTDA - ME NOTIFICAÇÃO FABIO DOS REIS DOS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência UNA SESSÃO ÚNICA PRESENCIAL designada para o dia 07/10/2025 09:30, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Salvador, situada na RUA IVONNE SILVEIRA, 248, Torre 1, 3º andar, NARANDIBA, SALVADOR/BA - CEP: 41192-007, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Em relação ao reclamado, O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. EM RELAÇÃO Á PARTE AUTORA O NÃO COMPARECIMENTO IMPORTARÁ O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. ALINE MELO DE CERQUEIRA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS REIS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Cope Engenharia Eireli - Epp e outros

ID: 316550347

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-72.2018.5.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN DIEGO WOLF DE OLIVEIRA EDIVALDO DA ROSA ERMESON ANTONIO MARTINS FERNANDA MONGUILHOTT DA ROSA JOAO PAULO MONGUILHOTT DA ROSA MARCIO CASTANHO CABRAL ROGERIO PELUSO

Polo Passivo:

COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA GERALDO JORGE SERGIO BRIZOLLA SAVI

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMADO: COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0ed37 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO A executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade no ID. df3a893, sobre a qual o exequente apresentou manifestação no ID. 2a1dd05. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA: a executada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Pois bem. Trata-se de matéria que já foi discutida na decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (IDPJ – ID. 6b10340), não podendo ser objeto de exceção de pré-executividade, pois preclusa a oportunidade, tendo em vista que se trata de decisão transitada em julgado. Verifico que a executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA foi devidamente citada a respeito da instauração do IDPJ, mas optou por permanecer em silêncio, sendo incabível a rediscussão da matéria nesse momento processual, pois ocorrera a preclusão temporal. Nesse sentido é o entendimento do TRT da 12ª Região: “LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 485, § 3º, DO CPC. ART. 505, CAPUT, DO CPC. A legitimidade de parte, ainda que considerada como matéria de ordem pública, de conhecimento até mesmo de ofício, não se encontra imune a preclusão, pois somente poderá ser invocada até o trânsito em julgado (Art. 485, § 3º, do CPC). Na hipótese, o Tribunal ao decidir o mérito do primeiro agravo de petição interposto, superou eventual controvérsia sobre a legitimidade das partes, pois somente poderia apreciar o mérito se entendesse legítimas as partes. Nesse aspecto, a impossibilidade de análise da ilegitimidade de parte, ainda que matéria de ordem pública, também encontra óbice no que dispõe o art. 505, caput, do CPC. Entendimento contrário permitirá a eternização de demandas, bem como arbitrariedade para a parte invocar as matérias de ordem pública ao seu alvedrio fragilizando a segurança jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000729-60.2018.5.12.0026; Data de assinatura: 03-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). (grifei) Não conheço da exceção de pré-executividade, no particular. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL: alega a executada que o imóvel penhorado é bem de família indivisível, nele residindo o coproprietário João Paulo, o qual não possui nenhum outro imóvel e seu pai Edivaldo, o qual tem usufruto vitalício do imóvel. Pois bem. Considerando que a executada não reside no referido imóvel, mas em Portugal, ela não detém legitimidade para defender interesses de terceiros, cabendo a estes, caso desejarem, ajuizar o competente remédio processual. Não conheço da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos legais, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERMESON ANTONIO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Cope Engenharia Eireli - Epp e outros

ID: 316550359

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-72.2018.5.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN DIEGO WOLF DE OLIVEIRA EDIVALDO DA ROSA ERMESON ANTONIO MARTINS FERNANDA MONGUILHOTT DA ROSA JOAO PAULO MONGUILHOTT DA ROSA MARCIO CASTANHO CABRAL ROGERIO PELUSO

Polo Passivo:

COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA GERALDO JORGE SERGIO BRIZOLLA SAVI

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMADO: COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0ed37 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO A executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade no ID. df3a893, sobre a qual o exequente apresentou manifestação no ID. 2a1dd05. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA: a executada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Pois bem. Trata-se de matéria que já foi discutida na decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (IDPJ – ID. 6b10340), não podendo ser objeto de exceção de pré-executividade, pois preclusa a oportunidade, tendo em vista que se trata de decisão transitada em julgado. Verifico que a executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA foi devidamente citada a respeito da instauração do IDPJ, mas optou por permanecer em silêncio, sendo incabível a rediscussão da matéria nesse momento processual, pois ocorrera a preclusão temporal. Nesse sentido é o entendimento do TRT da 12ª Região: “LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 485, § 3º, DO CPC. ART. 505, CAPUT, DO CPC. A legitimidade de parte, ainda que considerada como matéria de ordem pública, de conhecimento até mesmo de ofício, não se encontra imune a preclusão, pois somente poderá ser invocada até o trânsito em julgado (Art. 485, § 3º, do CPC). Na hipótese, o Tribunal ao decidir o mérito do primeiro agravo de petição interposto, superou eventual controvérsia sobre a legitimidade das partes, pois somente poderia apreciar o mérito se entendesse legítimas as partes. Nesse aspecto, a impossibilidade de análise da ilegitimidade de parte, ainda que matéria de ordem pública, também encontra óbice no que dispõe o art. 505, caput, do CPC. Entendimento contrário permitirá a eternização de demandas, bem como arbitrariedade para a parte invocar as matérias de ordem pública ao seu alvedrio fragilizando a segurança jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000729-60.2018.5.12.0026; Data de assinatura: 03-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). (grifei) Não conheço da exceção de pré-executividade, no particular. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL: alega a executada que o imóvel penhorado é bem de família indivisível, nele residindo o coproprietário João Paulo, o qual não possui nenhum outro imóvel e seu pai Edivaldo, o qual tem usufruto vitalício do imóvel. Pois bem. Considerando que a executada não reside no referido imóvel, mas em Portugal, ela não detém legitimidade para defender interesses de terceiros, cabendo a estes, caso desejarem, ajuizar o competente remédio processual. Não conheço da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos legais, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes