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C. B. D. S. x Luciana Guedes Pereira Diniz

ID: 326505643

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0003870-10.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. B. D. S.

Polo Passivo:

LUCIANA GUEDES PEREIRA DINIZ

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELAYNE PATRICIA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003870-10.2024.8.17.2218 AUTOR(A): C. B. D. S. RÉU: M. D. P. P. C., E. R. D. P., M. B. D. P., S. R. D. P., M. J. D. P., M. D. D. P. A., M. L. D. P., E. R. D. P., R. R. D. P., P. N. D. L. P., P. A. D. L. P., H. M. D. P., J. H. D. P. J., J. F. D. N. L. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por C. B. D. S. em face dos herdeiros de JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO, cujo falecimento ocorreu em 23 de agosto de 2010. A autora, em sua petição inicial (ID 189301234), buscou o reconhecimento de uma união estável que alega ter mantido com o de cujus por aproximadamente 22 anos, compreendendo o período de 1988 até a data do óbito. Sustentou que a convivência se deu de forma pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituir família, conforme os requisitos legais. A narrativa inicial da autora destaca que, embora o falecido fosse civilmente casado com a Sra. SEVERINA GOMES DE PONTES, ele estaria separado de fato da esposa em data anterior ao início da relação com a demandante. Para corroborar suas alegações, a petição inicial foi instruída com uma série de documentos, incluindo despesas médicas da autora pagas pelo de cujus em 1989 (nota fiscal anexa), a certidão de nascimento de um filho em comum, nascido em 1994 (certidão anexa), e a decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 189301255 e ID 189301256), que teria reconhecido a qualidade de companheira da autora e deferido a ela a pensão por morte. Adicionalmente, foram anexados comprovantes de residência que supostamente indicariam o mesmo endereço para a autora e o de cujus na Rua da Soledade, nº 172, Centro, Goiana-PE (ID 189301263), documentos de associação à AABB (ID 189301262), ficha médica do SUS do falecido com o mesmo domicílio e diversas fotografias do casal em eventos sociais e momentos familiares (ID 189303452). A autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade avançada, e a habilitação como companheira e herdeira no processo de inventário nº 0001067-29.2011.8.17.0660. Inicialmente, o feito tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana, sendo que em decisão proferida em 26 de novembro de 2024 (ID 189308561), houve determinação para a correção da classe judicial para "Reconhecimento e Extinção de União Estável" e a consequente redistribuição para esta 1ª Vara Cível, por prevenção, haja vista a existência de ação anterior idêntica extinta sem resolução de mérito (processo nº 0000690-20.2023.8.17.2218). Posteriormente, em 04 de dezembro de 2024, foi proferida decisão (ID 190051584) que, entre outras providências, deferiu o pedido de justiça gratuita à autora, determinou a inclusão da unidade no "Juízo 100% Digital", e, considerando tal regime, dispensou a designação, por ora, da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação dos réus e a regularização da representação processual da autora, o que foi devidamente cumprido com a juntada de nova procuração (ID 191101769). Os mandados de intimação para a audiência de conciliação, designada para 16 de dezembro de 2024, foram expedidos, e as certidões (IDs 190562329, 191223783, 191083370, 191081512, 191081501, 191078529) atestaram a intimação de diversos réus, alguns por WhatsApp e outros por Oficial de Justiça. A Ata da Audiência (ID 191220493) registrou o comparecimento da autora e de alguns dos réus. Após o prazo legal, certificou-se que parte dos réus, embora devidamente citados, não apresentaram contestação (ID 197765341). Diante disso, a autora apresentou petição (ID 198723665) em 24 de março de 2025, requerendo a decretação da revelia dos demandados que não contestaram e reiterando os termos da petição inicial, enfatizando a robustez das provas que, a seu ver, demonstrariam a união estável e a separação de fato do de cujus com sua esposa. Em 31 de março de 2025, o Juízo proferiu despacho (ID 199322255) que notou a ausência de citação de J. F. D. N. L., determinando sua inclusão no polo passivo e a consequente citação para apresentação de defesa. Com o cumprimento dessa diligência (IDs 202776629 e 202776630, a partir do mandado ID 200720395), os autos seguiram o seu trâmite regular, intimando-se as partes para manifestarem-se sobre a produção de provas. Em 23 de maio de 2025, os réus M. B. D. P. e outros, representados pela advogada Luciana Guedes Pereira Diniz, apresentaram contestação (ID 205091760), impugnando veementemente as alegações da autora. Preliminarmente, requereram os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, sustentaram que a relação entre a autora e o de cujus não configurou união estável, tratando-se tão somente de um relacionamento extraconjugal. Afirmaram que o Sr. JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO permaneceu casado, de fato e de direito, com a Sra. SEVERINA GOMES DE PONTES até a data de seu falecimento, coabitando com ela diariamente, sendo este fato público e notório na cidade de Goiana. Acrescentaram que o falecido era conhecido por manter múltiplos relacionamentos extraconjugais, inclusive com filhos fora do casamento, o que, em sua visão, descaracterizaria a unicidade e o animus de constituir família. Os réus também contestaram a alegação de participação da autora na administração da empresa do falecido e na aquisição de bens, negando a existência de orçamento familiar conjunto ou esforço mútuo para a formação de patrimônio comum. Impugnaram a declaração da Sra. Severina Gomes de Pontes ao INSS, em que esta supostamente teria informado ser "separada de fato" (ID 189301260), aduzindo que o acesso a tal processo administrativo é restrito e que a assinatura a rogo constante do documento, sem a presença de testemunhas, era estranha, especialmente porque a Sra. Severina sempre assinou seus próprios documentos, conforme cópias de seu RG, CPF e Título de Eleitor acostadas (ID 205092860 e ID 205092861). Ressaltaram, outrossim, que o reconhecimento administrativo do INSS não possui caráter vinculativo para este Juízo. Um ponto crucial levantado pelos réus foi o depoimento prestado pela própria autora em uma Ação Trabalhista (Processo nº 0000510-26.2011.5.06-0231), cuja ata foi anexada (ID 205092863), no qual a Sra. C. B. D. S. teria expressamente afirmado que "NUNCA COABITOU COM O FALECIDO". Por fim, os réus requereram a expedição de ofício ao INSS para a obtenção de cópias integrais dos processos administrativos de pensão por morte da autora e do benefício da Sra. Severina Gomes de Pontes, protestaram por prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da promovente, e pugnaram pela improcedência total da ação. A autora apresentou réplica (ID 207716982), e os réus, em manifestação sobre provas (ID 207172399), reiteraram os pedidos de ofício ao INSS, bem como a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se em 11 de julho de 2025 (ID 209488351), opinando pela desnecessidade de sua intervenção no mérito, sob o fundamento de que a lide versa sobre interesse individual e patrimonial disponível, e que o filho em comum do casal já atingiu a maioridade, não se enquadrando o caso nas hipóteses de intervenção obrigatória previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Finalmente, certidão exarada em 14 de julho de 2025 (ID 209586479) confirmou a manifestação das partes sobre a produção de provas e o parecer ministerial. É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem como cerne o reconhecimento judicial de uma união estável post mortem, um instituto jurídico de profunda relevância no Direito de Família brasileiro, cuja configuração exige a coexistência de pressupostos fáticos e subjetivos bem definidos pela legislação e pela construção jurisprudencial. A controvérsia reside na adequação da relação havida entre a autora, C. B. D. S., e o de cujus, JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO, aos contornos da união estável, especialmente diante da alegação de que o falecido mantinha um casamento civil válido com SEVERINA GOMES DE PONTES até a data de seu óbito, e da veemente negativa dos réus quanto à configuração dos requisitos essenciais da união estável pleiteada. Inicialmente, cumpre apreciar os pedidos e as questões processuais relevantes. O benefício da gratuidade da justiça já foi deferido à autora em decisão anterior (ID 190051584), observada a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência, bem como as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme preceituam os parágrafos 2º e 4º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Os réus, por sua vez, também pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça em sua peça contestatória (ID 205091760). Compulsando os autos, e considerando a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira até prova em contrário, defiro a gratuidade da justiça aos réus, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada, igualmente, a observância do disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 98 do mesmo diploma legal. A autora requereu a decretação da revelia dos demandados que não apresentaram contestação no prazo legal (ID 198723665). Todavia, conforme verificado nos autos, parcela significativa dos réus, representados pela mesma advogada, apresentou tempestiva contestação (ID 205091760), impugnando pormenorizadamente os fatos narrados na inicial. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 345, inciso I, que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato do autor se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No presente caso, a defesa apresentada por parte dos réus beneficia os demais, ainda que não tenham contestado individualmente, afastando a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial quanto aos réus revéis. Ademais, mesmo que a revelia fosse decretada em relação a todos os réus, o artigo 345, inciso IV, do CPC, dispõe que a presunção de veracidade não ocorrerá "se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Como será detalhadamente analisado a seguir, os próprios documentos e declarações da autora em outros processos, trazidos à colação pelos réus, contradizem fundamentalmente suas alegações na presente demanda, o que, por si só, já afastaria a presunção de veracidade da revelia, mesmo que esta fosse plena. Assim, a análise do mérito deve ser pautada no conjunto probatório produzido por ambas as partes, e não na mera presunção decorrente da ausência de contestação de parte dos réus. A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, e pelo Código Civil de 2002, em seu artigo 1.723, caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Tais requisitos são cumulativos e essenciais, não se admitindo a ausência de um deles para a configuração do vínculo. A publicidade diz respeito ao conhecimento da relação por terceiros, a continuidade à ausência de interrupções, a durabilidade à estabilidade do vínculo ao longo do tempo, e, por fim, o mais subjetivo e crucial, o animus familiae ou affectio maritalis, que é a intenção real e recíproca dos conviventes de construir uma vida em comum como se casados fossem, com a finalidade de formar um núcleo familiar. A autora fundamenta seu pedido na premissa de que a relação com o de cujus preenchia todos esses requisitos, salientando, em especial, a existência de um filho em comum, a concessão de pensão por morte pelo INSS e a suposta separação de fato do falecido com sua esposa legal, a Sra. Severina Gomes de Pontes. No entanto, os réus, em sua contestação (ID 205091760), apresentaram uma versão diametralmente oposta dos fatos, afirmando que a relação da autora com o de cujus era meramente extraconjugal e que o falecido manteve seu casamento e coabitação com a Sra. Severina Gomes de Pontes até o seu passamento. Este ponto é fulcral para o deslinde da controvérsia. O artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, de forma expressa, estabelece que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do mesmo diploma, com a ressalva de que a incidência do inciso VI (pessoa casada) não se aplica no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. A tese do Tema 529 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor foi invocado por ambas as partes e foi fornecido como contexto pelos réus em sua contestação, corrobora essa compreensão ao afirmar que: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro." Portanto, para o reconhecimento da união estável da autora, é imprescindível que se comprove, de forma inequívoca, a prévia separação de fato do de cujus em relação à sua esposa legal. A autora tentou fazer essa prova com um documento do INSS (ID 189301260), onde a Sra. Severina Gomes de Pontes teria declarado ser "separada de fato" ao solicitar um benefício assistencial em 2001. No entanto, não há como comprovar à autenticidade e validade dessa declaração, apontando que o documento apresenta assinatura a rogo com impressão do polegar e rubrica desconhecida, sem a presença de testemunhas. Contudo, o ponto mais relevante e determinante para a solução da presente lide reside no depoimento prestado pela própria autora, C. B. D. S., em 26 de setembro de 2011, em audiência de instrução de uma Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000510-26.2011.5.06-0231), movida por ela contra o espólio de JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO. A ata dessa audiência foi anexada aos autos pelos réus (ID 205092863, págs. 71-75 do processo). No referido depoimento, a autora, questionada sobre sua relação com o de cujus, afirmou, de forma expressa e inequívoca, que “nunca coabitou com o falecido” (ID 205092863, pág. 71). Afirmou ainda que, "os encontros amorosos com o falecido ocorriam nos sábados à noite e nos domingos". Essa declaração, prestada sob compromisso legal em outro processo judicial, assume caráter de confissão judicial e possui força probatória significativa, pois emana da própria parte interessada e é desfavorável a sua pretensão nesta ação. A ausência de coabitação, que a própria autora reconhece, é um fator que fragiliza sobremaneira a alegação de "convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família". Embora a coabitação não seja um requisito absoluto e indispensável para a caracterização da união estável em todos os casos, ela é, sem dúvida, um dos mais fortes indícios do animus maritalis e da estabilidade da relação como entidade familiar. A declaração de "nunca coabitar" contradiz diretamente a narrativa da petição inicial de que teriam constituído família e convivido de maneira pública no mesmo endereço por mais de duas décadas. Ainda que a autora tenha apresentado documentos como notas fiscais de endereço comum e ficha do SUS com o mesmo domicílio, a sua própria declaração de não coabitação mitiga o valor probatório desses elementos. Tais documentos podem, em tese, indicar alguma proximidade ou vínculo, mas não a convivência marital, que pressupõe um lar comum e uma vida compartilhada no sentido de família. As fotografias, por sua vez, demonstram a existência de um relacionamento afetivo, mas não são, por si só, suficientes para comprovar a intenção de constituir família no molde da união estável, especialmente quando confrontadas com a declaração da própria autora de que não houve coabitação e com a tese dos réus de que o de cujus era conhecido por manter múltiplos relacionamentos extraconjugais e permaneceu casado e coabitando com sua esposa até o falecimento. A alegação da autora de que teria sido administradora da empresa do falecido e participado ativamente na aquisição de bens também não subsiste. A própria autora, no depoimento trabalhista supramencionado (ID 205092863), afirmou que trabalhou como gerente para o de cujus de 2002 a 2009, recebendo remuneração, o que sugere uma relação de trabalho, e não necessariamente uma união de esforços para formação de patrimônio em contexto familiar. Apesar do reconhecimento administrativo pelo INSS da condição de companheira da autora para fins de pensão por morte, é pacífico o entendimento de que a decisão proferida em processo administrativo previdenciário não vincula o Poder Judiciário, que possui autonomia para reavaliar os fatos e o direito à luz do contraditório e da ampla defesa. Neste processo, as provas produzidas demonstram a fragilidade da tese da autora quanto à satisfação dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. O conjunto probatório revela que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, e, principalmente, a efetiva separação de fato do de cujus de sua esposa legal, o que seria uma condição sine qua non para o reconhecimento da união estável concomitante. A declaração da própria autora em juízo laboral é prova cabal contra sua pretensão na esfera cível. O relacionamento havido entre a autora e o falecido, tal como se apresenta nos autos, parece ter se configurado como um concubinato impuro, incapaz de gerar os efeitos jurídicos próprios da união estável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NAMORO QUALIFICADO. - O reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, § 3º, da CR/88 e art. 1 .723 do CC/02)- Ausentes os requisitos de ordem cogente, aptos a demonstrar o intuito de constituição de família, improcede a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem - Emoldura-se o namoro qualificado quando, inexistentes as condições da união estável, o relacionamento se prolonga no tempo, o que torna por vezes complexa a distinção. (TJ-MG - AC: 50007242620208130083, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 14/07/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/07/2023). Diante de todo o exposto, resta evidente que a relação entre a autora e JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO, conforme as provas e declarações constantes dos autos, não se enquadra nos requisitos legais e constitucionais para a configuração da união estável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável post mortem formulado por C. B. D. S. em face dos herdeiros de JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiana, 14 de julho de 2025. MARIA DO ROSÁRIO ARRUDA DE OLIVEIRA Juíza de Direito GOIANA, 14 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123

ID: 260681372

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001067-54.2009.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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JOAO ALVES MATIAS NETO

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TATIANE NUNES LIMA

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Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Vítima: ADAILTON JOSÉ APRIGIDO art. 121, §2o, inciso IV do Código… Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Vítima: ADAILTON JOSÉ APRIGIDO art. 121, §2o, inciso IV do Código Penal. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Aos vinte e três (23) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025), às 08h:10min, no Salão do Júri da comarca de São Domingos do Maranhão/MA, a portas abertas, presente o MM. Juiz de Direito desta Comarca e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, comigo Secretário Judicial, os Jurados sorteados na forma do disposto nos arts. 433 e 447, do CPP, e os Oficiais de Justiça deste Juízo, José Elildo Santos Oliveira e Willans Mendes dos Santos, funcionando este como Porteiros do Auditório, foram iniciados os trabalhos com as solenidades legais. O MM. Juiz Presidente cumprindo o disposto no art. 462, do CPP, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados para esta Sessão e, verificando publicamente que lá se achavam todas, procedeu à sua chamada à qual responderam os seguintes jurados: ADEILZA DINIZ SOUSA ANTÔNIO CARLOS ALVES NASCIMENTO BENEDITO JEAN SILVEIRA SILVA CLEIA VIANA DA SILVA CLEIDIMAR SILVA DELMONDES DANILLO BRITO DE SOUSA AZEVEDO ED ANIA DA SILVA CAMPOS FABIO LIMA BRANDÃO GLAUBER CHAVES RUFINO JANIO BARBOSA MATOS LASIMIRO DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO ELIEUDO SILVA ARAÚJO KESIA LOPES LACERDA MAICKE LAECIO SILVA GOMES MANOEL MESSIAS TAVEIRA DE SOUSA MARIA ROSALY FURTADO DE SOUSA MARINALVA PEREIRA DE SOUSA RODRIGO COSTA DA ROCHA VALDIR MIGUEL BRAZ VALDISAR SANTOS SILVA VALDO SOARES DA SILVA VANESSA DHERCY RIBEIRO DE BRITO Foram sorteados como Jurados suplentes, caso houvesse a necessidade para instalação da Sessão do Júri, os seguintes nomes: ALICE COELHO DE ALMEIDA SILVA, ANTONIA RAIREANE VERAS DE SOUSA, ARMANDO FERNANDES DE SOUSA NETO, CLAUDJANE OLIVEIRA SANTANA, FRANCISCO WAGNER GOMES DE OLIVEIRA, GILDASIO SOARES DE MELO, HILTON CESAR CABRAL DE FREITAS, JHONATAS RAIDAN DA SILVA e MAGILA VIANA SOARES. Deixou de comparecer a jurada não convocada, DYNARIA CARVALHO RIBEIRO, em virtude de não a ter localizada no endereço constante no presente mandado. A jurada titular MARTHA CLEIA PEREIRA DO NASCIMENTO foi dispensada após comprovar que a data da sessão do Júri coincidiu com compromissos profissionais (Id 146603241), de igual forma, o jurado NATANAEL ARAÚJO DA SILVA foi dispensado, em razão de encontrar-se viajando a trabalho no Estado do Goiás (Id 146646336). A jurada suplente DANYEUDA SOUSA CABRAL DOS SANTOS foi dispensada após comprovar que reside na cidade de Teresina/PI e nas datas das sessões de Juri, cumprirá compromissos acadêmicos, vide documentos apresentados em Secretaria (Id 146587245). A seguir, verificando haver número legal de jurados, declarou o MM. Juiz Presidente instalada a Sessão e fez nova verificação da urna, para os fins e observância do disposto no art. 467, do CPP, e anunciou o julgamento do processo em epígrafe, determinando que se apregoassem as partes e as testemunhas. Não foram apontadas quaisquer irregularidades na convocação e no sorteio dos jurados, operando-se, dessa forma, e a partir desse momento, a sanção de faltas porventura existentes. Adotada esta providência, verificou-se o comparecimento do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA, titular Promotoria de Justiça local e do advogado, Dr. LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB/MA 12045, que atuou como defensor dativo, na primeira fase, o qual afirmou, durante o plenário, que fora constituído pelo réu para realizar sua defesa. Presente, por videoconferência, o réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA. Presentes as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: 1) RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO e 2) RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas apenas pela defesa: 3) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO. Na forma do art.461, §2 do CPP, o julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. Assim, a não localização de ORISVALDO FERREIRA DA SILVA NÃO TEM CONDÃO DE SOBRESTAR O JURI. Foram ocupados pelas partes os seus respectivos lugares, recolhidas as testemunhas às salas próprias, onde não podiam ouvir as respostas umas das outras, tudo conforme certidão do porteiro. Após cumprir o disposto no art. 467, do CPP, pelo MM Juiz foi dito que ia proceder ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, conforme determina o art. 466, do CPP, fez as advertências aos jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos arts. 448 e 449, do CPP, tendo lido em voz alta os aludidos dispositivos. Dando continuidade aos trabalhos, pelo referido Juiz Presidente foi aberta a urna conferida e desta, retiradas todas as cédulas, verificadas uma a uma e, em seguida, colocadas na urna as relativas aos jurados presentes, separando-se àqueles referentes aos que apresentaram escusas legítimas ou não localizadas. A seguir, na medida em que as cédulas iam sendo tiradas da urna, uma a uma, o MM. Juiz as lia em voz alta, tendo sido sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença: MAICKE LAECIO SILVA GOMES DANILLO BRITO DE SOUSA AZEVEDO FRANCISCO ELIEUDO SILVA ARAÚJO FABIO LIMA BRANDÃO ED ANIA DA SILVA CAMPOS ADEILZA DINIZ SOUSA GLAUBER CHAVES RUFINO Foram recusados(as) imotivadamente pela Defesa o(a)(s) jurado(a)(s) MARIA ROSALY FURTADO DE SOUSA, CLEIDIMAR SILVA DELMONDES e KESIA LOPES LACERDA. Foram recusados (as) imotivadamente pelo Ministério Público o(a)(s) jurado(a)(s) ANTÔNIO CARLOS ALVES NASCIMENTO, MANOEL MESSIAS TAVEIRA DE SOUSA e MARINALVA PEREIRA DE SOUSA. Formado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz tomou de seus membros o compromisso legal, conforme termo nos autos, aos quais foram entregues cópias da pronúncia e do relatório do processo. Após, foram dispensados pelo MM. Juiz Presidente os jurados não sorteados para formação do conselho de sentença. Procedeu-se à leitura do Relatório, na presença das testemunhas e jurados. Seguiram-se os depoimentos das testemunhas, observando a ordem a ordem que foram arroladas pelas partes: 1) RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO, 2) RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA e 3) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO. A de fesa desistiu da oitiva da testemunha JOEDES MOREIRA SILVA, o que foi deferido pelo MM. Juiz. TERMO DE OITIVA DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO e DEFESA RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). DEPÔS NA AUSÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE FUNDADO TEMOR, NOS TERMOS DO ART. 217 DO CPP. TERMO DE DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). DEPÔS NA AUSÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE FUNDADO TEMOR, NOS TERMOS DO ART. 217 DO CPP. TERMO DE OITIVA DA 3ª TESTEMUNHA, ARROLADA SOMENTE PELA DEFESA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). Após o depoimento de cada testemunha o MM Juiz inquiriu ao Ministério Público e à defesa se estavam satisfeitos com as oitivas, de tal modo a permitir a imediata saída da testemunha do recinto, impossibilitando reinquirição nos debates ou acareação posterior. Por ambas as partes houve anuência, de tal modo que após cada oitiva, a testemunha assinou seu termo e saiu do salão do júri. Antes de iniciar o interrogatório do réu, foi garantido o direito de entrevista prévia com seu advogado, conforme previsão do Código de Processo Penal. Em seguida, deu-se início ao interrogatório do réu. QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Art. 474 do CPP) Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, antes de iniciada a qualificação e o interrogatório do acusado, advertiu-o o MM Juiz dos seus direitos constitucionais de permanecer calado sem que o seu silêncio importe em prejuízo para sua defesa tendo o mesmo dito que deseja se defender da acusação. Assim, foi garantida a conversa reservada entre o acusado e seu defensor, passou o MM. Juiz a tomar o interrogatório do acusado nos termos legais, conforme adiante seguem: 1ª PARTE: QUALIFICAÇÃO. Nome: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Residência: Vila Madescam, próximo à escola municipal do povoado e da igreja protestante, município de Bom Jesus da Selva/MA Local e Data de Nascimento: Fortuna/MA, 10/09/1974 Nome do Pai e da mãe: ALCIDES PEREIRA DE OLIVEIRA e RITA JOSEFA DE OLIVEIRA Meios de vida e/ou profissão: LAVRADOR Local onde exerce suas atividades: Vila Madescam, próximo à Escola Municipal do povoado e da Igreja protestante, município de Bom Jesus da Selva/MA, na propriedade do senhor Joedson Moreira Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto Já foi preso ou processado alguma vez: Sim Qual o Juízo: Bom Jesus da Selva/MA Houve suspensão condicional do processo: Incerto Houve condenação: Incerto Dados familiares: Casado ou tem companheiro(a): Sim Filhos: Não Dependentes: Prejudicado Usuário de Drogas e bebidas alcoólicas: Álcool apenas 2ª Parte (Art. 187, par. 2º do CPP): INTERROGATÓRIO. Conforme se vê na mídia em anexo, contendo a íntegra em gravação audiovisual (o interrogatório encerrou-se às 10h11. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Mandou o MM Juiz que encerasse o presente interrogatório. O Réu respondeu ás perguntas do juiz e informou, logo após, que não responderias nenhuma pergunta do promotor, o que restou deferido conforme gravação. O Promotor solicitou que constasse em ata sue requerimento para registro das perguntas, ainda que seguidas do silêncio do réu, o que foi indeferido. Efetivamente, o magistrado esclareceu que tal registro violaria o direito ao silêncio manifestado pelo réu logo após responder todas as perguntas do juiz. Assim, para afastar nulidades, foi indeferido o pedido de registro de perguntas da acusação. Na sequência o acusado respondeu aos questionamentos da defesa. Os referidos depoimentos foram gravados em áudio e vídeo, cuja mídia será juntada oportunamente aos autos. Logo após, o MM. Juiz perguntou aos jurados sobre a necessidade de esclarecimentos, onde nada foi requerido. Indagou-se também, às partes e jurados, acerca da necessidade da leitura de peças do processo, ao que responderam negativamente. Ato contínuo, o MM. Juiz facultou a palavra ao ilustre Promotor de Justiça, pelo tempo de 1 hora e 30 minutos – CPP, 477. A manifestação do Ministério Público se estendeu das 10h14 às 11h01. Realizou as saudações de praxe e formulou a acusação em todos os seus pormenores sustentando a prática do homicídio qualificado consumado, pelo meio que impossibilitou a defesa da vítima e, ao final, requereu condenação, nos termos da pronúncia. Após, às 11h01min, o MM. Juiz Presidente, cingindo a sessão, determinou uma pausa. A sessão foi retomada às 11h11, quando, o MM Juiz Presidente concedeu por igual período, a palavra à Defesa para sua sustentação oral, com início às 11h11, que proferiu a defesa até as 12h23, fez as saudações de praxe e requereu a absolvição ante a ausência de provas. Subsidiariamente e, em caso de condenação, requereu o reconhecimento do privilégio, vez que o réu teria agido após injusta provocação da vítima. A seguir, o MM. Juiz indagou do Promotor de Justiça se faria uso da réplica, o qual respondeu negativamente. Assim concluídos os debates, indagou o MM. Juiz dos Senhores Jurados se estavam aptos para julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos (CPP, art. 480, § 1º), ao que todos responderam afirmativamente. Assim declarou o MM. Juiz que organizaria os quesitos, o que fez com observância ao disposto no art. 482, do CPP. Quesitos para Julgamento Em face das teses sustentadas em plenário, e observando, ainda, aos termos da pronúncia e do interrogatório, formulo os seguintes quesitos ao Conselho de Sentença, nos termos dos arts. 482 e 483 do CPP: 1º QUESITO (Da Materialidade): No dia 13 de abril de 2008, por volta de 19h:00min, em frente a residência da Sra. Biluca, localizada no povoado São José, zona rural do município de Fortuna/MA, alguém atingiu a vítima ADAILTON JOSÉ APRÍGIDO com um golpe de faca causando lesões descritas na Certidão de Óbito de ID 82084526, p. 14. (X) Sim ( ) Não 2º QUESITO (Da Autoria): O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA foi o autor do golpe de faca contra a vítima ADAILTON JOSÉ APRÍGIDO? (X) Sim ( ) Não 3º(DA absolvição) - O jurado absolve o acusado? ( ) Sim (X) Não 4º QUESITO (Do Privilégio) O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima? (X) Sim ( ) Não 5º QUESITO (Da qualificadora – recurso)- O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA cometeu o crime mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sendo esta surpreendida quando estava em posição vulnerável (de cócoras) ? ( ) Sim (X) Não Lidos os quesitos e explicada a sua significação legal, em obediência ao art. 484, do CPP, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obtendo de ambas respostas negativas, declarou que o Tribunal funcionaria em caráter reservado, fechando-se as portas do recinto, permanecendo acompanhado do Conselho de Jurados, do Dr. Promotor de Justiça e advogado de defesa, Oficial de Justiça, comigo Secretário do Júri. Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença, por intermédio das respectivas cédulas, feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e outra NÃO, tudo nos termos dos arts. 485, 486 e 487, do CPP, conforme termo que foi lido e assinado, sendo lavrada a respectiva sentença, declarando o MM. Juiz cessada a incomunicabilidade dos Jurados. A seguir, reabrindo-se as portas e na presença do Conselho de Sentença, do defensor dativo, do Promotor de Justiça e dos demais assistentes, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, pela qual o réu fora CONDENADO tudo conforme sentença e termo nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório minucioso e fundamentação, em face da soberania e convicção íntima dos jurados. Tal conclusão é também fundamentada nos arts.492, I e II do CPP. O Ministério Público Estadual denunciou SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 121, §2º, IV do Código Penal, ocorrido em 13 de abril de 2008. Após regular instrução, o réu foi pronunciado pelo delito acima, com decisão transitada em julgado. Foi submetido à sessão de julgamento, ocasião na qual realizaram-se os debates, com sustentação das teses perante o plenário e consequente formulação dos quesitos, findando com a votação na sala secreta. Após votação, o conselho de sentença reconheceu a materialidade e autoria no tocante às acusações imputadas ao réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, respondendo negativamente ao quesito da absolvição. O conselho respondeu positivamente ao privilégio e negou a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima. DISPOSITIVO. Diante da decisão soberana dos senhores jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR o réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, §1º, do Código Penal. Em razão disso, passo a aplicar as sanções pertinentes ao réu nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP. DOSIMETRIA DA PENA: Considerando que o Conselho de Sentença negou a qualificadora, realizo a dosimetria do homicidio simples. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Os antecedentes do réu estão imaculados, não havendo nos autos informações sobre registros criminais pretéritos. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social, assim como para a sua personalidade. O motivo do crime é normal ao tipo. As circunstâncias são normais ao tipo, vez que os jurados negaram o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. As consequências do crime são normais à espécie, não sendo produzido outros elementos que levem a sua desvalorização. A vítima não concorreu para o delito. Atento à circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão. Na terceira fase, presente a causa de diminuição do privilégio reconhecida pelos jurados, de modo que reduzo em 1/6 a pena. Ausente causa de aumento. Desta forma, para o crime de homicídio consumado privilegiado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Desta forma, para o crime de homicídio consumado privilegiado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. O réu teve sua prisão preventiva decretada, com mandado cumprido em 02 de dezembro de 2023. Permaneceu preso cautelarmente até 23 de maio de 2024, totalizando 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias. Assim, detraio da pena imposta, restando a reprimenda de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de reclusão. CONSIDERAÇÕES GERAIS: a) A pena será cumprida em regime inicial semiaberto. b) O local de cumprimento da pena será na penitenciária de Presidente Dutra/MA, na forma do art.87 da LEP ou unidade prisional mais próxima, de acordo com a disponibilidade da SEAP. c) Incabível a substituição da pena, tendo em vista que não restaram caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal. d) Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal. e) DA PRISÃO Inviável a prisão imediata, diante do regime semi-aberto imposto, consoante entendimento dos tribunais superiores. f) Nos termos do art. 387, IV do CP, havendo pedido expresso na denúncia, fixo a reparação pela conduta perpetrada pelo acusado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) aos familiares da vítima em razão do resultado morte. g) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos, boletim individual apresentado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública; c) CADASTRAR O MANDADO DE PRISÃO E SUSPENDER O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO PARA POSTERIOR CADASTRO NO SEEU. Honorários advocatícios O defensor somente atuou na primeira fase, estando contratado para esta segunda fase, conforme bem afirmou em plenário. Assim, ratifico os honorários já estabelecidos na sentença da primeira fase e deixo de arbitrar nesta ocaisão, diante do contrato particular. Dou por publicada esta sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. São Domingos do Maranhão/MA, data do sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri Publicada a sentença em plenário e intimados os presentes, o MM. Juiz Presidente fez os agradecimentos de praxe, declarando encerrada a Sessão, às 12h52 do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco. Eu, ____________, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, Secretário do Júri, digitei e subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25, da Resolução nº. 185, de 18/12/2013 do CNJ, os demais presentes assinam no termo de comparecimento, a ser anexado posteriormente aos autos). São Domingos do Maranhão, data e assinatura no sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celso Aparecido De Melo

ID: 306169740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO DE MELO

Conclusão

Advogados:

HELTON DE PAULA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001754-76.2024.8.16.0078 Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 05/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DE FATIMA DA CUNHA Réu(s): CELSO APARECIDO DE MELO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra CELSO APARECIDO DE MELO, brasileiro, RG nº 6.224.565-4 SSP/PR, nascido aos 12/08/1975, com 49 anos de idade à época dos fatos, filho de Benedita Almeida de Melo e José Benedito de Melo, residente e domiciliado na Rua Santana, nº 119, Centro, em Sapopema/PR, dando-o como incurso no tipo penal previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 38, oferecida em 14/10/2024, in verbis: “No dia 05 de outubro de 2024, por volta das 22h50min, na residência situada na Rua Santana, nº 119, Centro, no Município de Sapopema/PR e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, com vontade livre e consciente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se de prévia relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Maria de Fátima da Cunha, sua convivente, vez que lhe desferiu socos e puxões de cabelo, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.20, consistente em equimose em lábio superior, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (mov. 1.21), termo de depoimentos (mov. 1.6/1.8/1.10/1.12) e vídeo (mov. 1.14). O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima era convivente do denunciado”. A denúncia foi recebida em 14/10/2024 (seq. 45). O acusado foi devidamente citado (seq. 54), apresentando resposta à acusação através de defensora nomeada (seq. 59.1), reservando seu direito de se manifestar após a instrução processual (seq. 72). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (seq. 74). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, três testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 97). Certidão de antecedentes criminais em seq. 98. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais por memoriais o agente ministerial, requereu a procedência do pedido formulado na denúncia (seq. 101). Por sua vez, a Defesa do acusado pugnou pela absolvição sumária do réu, ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para vias de fato ou o afastamento da qualificadora (seq. 105). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Também resta evidente que este juízo é o competente para o julgamento da causa, nos termos do que prevê o art. 70 do CPP. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova oral colhida em juízo: SEQ. 97.2 - MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA, ouvida em juízo na qualidade de vítima, relatou, em síntese, que estava namorando com Celso; que ele estava em sua casa porque tinha sofrido um acidente, e ela estava cuidando dele; que tinham saído para a lanchonete e voltado para casa; que ela falou que ia sair, e ele falou que não ia sair mais; que começaram a discutir e começaram as agressões; que as agressões começaram dentro da casa; que, quando ela foi sair, ele a segurou pelos cabelos e, depois, eles começaram a se pegar; que ele deu murro em sua cabeça; que ela estava com um relógio de metal, que deve ter acertado no rosto dele; que foi Celso quem começou as agressões e que ficou bastante cabelo pelo chão; que as lesões em sua boca podem ter sido causadas por um tapa ou um soco; que ela pediu socorro e a vizinha ouviu e chamou a polícia; que as agressões começaram no quarto, depois foram para a sala e, por último, na garagem. SEQ. 97.3 - GEILIANE ALVES DOS SANTOS, ouvida em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que era vizinha da Maria de Fátima; que estava na frente da casa e fazia um tempo que Celso estava rondando a casa da Maria; que viu que, quando Maria foi sair para a rua, ele a puxou pelo braço para dentro da casa; que, nesse momento, ela gritou por socorro, dizendo que ele iria lhe matar; que resolveu filmar porque, até a chegada da polícia, ele poderia falar que não tinha agredido; que, nesse momento, ele parou de bater em Maria e veio para cima dela, gritando para que ela parasse de filmar; que viu Maria caída no chão e Celso estava em cima dela, batendo a cabeça dela no chão. SEQ. 97.4 - AYRTON DE OLIVEIRA COSTA, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que a equipe estava patrulhando pela avenida principal quando um veículo se aproximou da viatura, falando que uma mulher estaria sendo agredida na sua residência; que, ao chegar lá, verificaram a vítima e o agressor dentro da residência, e a vizinha da casa informando o que aconteceria, estando com o celular na mão, gravando a situação; que, verificada a situação, a equipe abordou o senhor Celso, que estava com o rosto ensanguentado, não sabendo se o sangue era dele ou da vítima, que estava no chão pedindo socorro; que foram separados e, ao conversar com a vítima, ela falou que teria sido agredida pelo Celso e que estava tentando fugir, mas ele não deixava; que Celso falou que estava apenas se defendendo; e que a testemunha falou que a dona Maria estava sendo agredida fazia um tempo e, quando ameaçou gravar a situação, ele teria ido para cima da senhora Geiliane. SEQ. 97.5 - JOHNATAN BUENO, POLICIAL MILITAR, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que foram acionados de que aconteceria uma agressão, se deslocaram até o local e visualizaram a mulher deitada no chão e o rapaz dizendo que a mulher o teria agredido e que ele apenas se defendeu; após a identificação das partes, o encaminharam para fazer o laudo de lesão e os encaminharam para a delegacia de polícia. SEQ. 97.6 - CELSO APARECIDO DE MELO em seu interrogatório judicial, relatou que no dia dos fatos estavam na rua e voltaram para casa. Em seguida, Maria quis voltar para a rua novamente; que ele tinha sofrido um acidente e estava com as costelas quebradas, e disse que não ia voltar. Aí ela ficou insistindo em voltar e brigou com ele, o empurrando e tocando ele da casa; que ela começou a jogar as roupas dele para fora; que, no momento em que ele foi calçar o tênis para sair, ela deu um empurrão, o derrubou e machucou; que ele saiu, mas esqueceu a chave da casa, e, ao voltar para buscar a chave, ela estava saindo e ele não a deixou sair. Nesse momento, ela começou a agredi-lo; que ela avançou nele; que ele não a agrediu, só a segurou.” Eis a versão das partes. Da Materialidade Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (seq. 1.21), formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 1.13), vídeo da agressão (seq. 1.14), laudo de lesões corporais (seq. 1.20), além dos depoimentos prestados na fase policial, os quais foram integralmente corroborados em contraditório judicial. Da autoria Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial. Embora o acusado negue os fatos, tem-se nos autos o Laudo de Lesões Corporais (seq. 1.20) que confirma a existência de lesões corporais de natureza leve, compatíveis com os meios e modos de agressão descritos nos depoimentos colhidos. Os policiais militares foram uníssonos ao afirmaram que a vítima estava deitada no chão pedindo socorro e que de acordo com os relatos dela teria sido agredida pelo réu. Conforme dispõe o artigo 202 do Código de Processo Penal, toda a pessoa pode ser testemunha. No caso dos autos, verifica-se não haver indícios de suspeição ou impedimento dos Policiais Inquiridos em juízo, devendo seus relatos serem valorados como provas, em cotejo com os demais elementos coligidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, LINEAR E COERENTE DESDE A FASE INQUISITIVA - DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELO FILHO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA ACERCA DA LISURA DO CONTEÚDO DE SUAS OITIVAS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - INCONVINCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005358-73.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.07.2023) Das provas produzidas, verifica-se não haver dúvidas quanto a consumação do delito de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra mulher, porquanto a vítima apresentou relato firme e coerente, desde a fase inquisitiva, no sentido de que o acusado lhe segurou pelos cabelos, deu um murro em sua cabeça e feriu sua boca. Tal relato é corroborado pelo laudo de exame de lesões corporais do seq. 1.20, o qual constatou a presença de lesões compatíveis com as causadas pela ação do acusado relatada pela vítima nas duas oportunidades em que foi inquirida durante a persecução penal. A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, reveste-se de relevante valor probante quando em consonância com o conjunto probatório, eis que delitos dessa natureza, em sua maioria, são praticadas no recôndito dos lares, longe de testemunhas. No caso dos autos, o relato da vítima é corroborado com robusto conjunto de provas documentais e testemunhais, já que consta, além do laudo pericial, que reproduz a lesão sofrida pela vítima em razão da agressão praticada pelo acusado, bem como a prova testemunhal que e coerente com as demais provas produzidas, portanto, capazes de sustenta a prolação de um decreto condenatório. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001098-43.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 11.03.2023) O conjunto probatório é robusto e harmônico, sendo capaz de sustentar a prolação de um édito condenatório. A conduta do acusado, em verdade, se amolda com perfeição àquela descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, já que praticado pelo réu em face de sua então companheira, com quem residia, configurando hipótese prevista na Lei nº 11.340/06 (artigo 5º, incisos II e III), merecendo a aplicação das normas protetivas. Portanto, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar a condenação do réu, em relação ao crime descrito na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia em ordem a CONDENAR o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, já qualificado, nas sanções previstas no art. 129, §13º do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 do referido diploma legal, que elegeram o sistema trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 4.1. Do 129, §13º do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo acusado. No caso em tela, não se verifica reprovabilidade da conduta do réu que justifique a elevação da pena base, com fundamento nesta vetorial. b) Antecedentes: a análise dos antecedentes do acusado deve ser realizada interpretando-se conjuntamente com o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ou seja, existência de condenação transitada em julgado que não configure reincidência. No caso dos autos, o acusado ostenta condenação anterior transitada 0001587-45.2013.8.16.0078, cujo período depurador fluiu integralmente, devendo ser valorada nesta fase. c) Conduta Social: não há elementos nos autos que denigram a conduta social do acusado. d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial. e) Motivos: conforme restou comprovado não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. f) Circunstâncias: inerentes ao próprio tipo. g) Consequências: Não extrapolam às normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa, de acordo com os elementos colhidos ao longo da instrução. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo uma desfavorável ao acusado, fixo inicialmente a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes Verifica-se presente a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” (relações domésticas), do Código Penal. Do mesmo modo, é o posicionamento do STJ: A aplicação da agravante prevista no art 61, II, "f", do Código Penal, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.998.980-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/5/2023 (Info 775). Presente, também, a agravante previsto no art. 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente com condenação criminal nos autos nº 0001067-07.2021.8.16.0078 (transitada em julgado em 06/09/2022). Assim, agravo a pena em 1/6 para cada agravante, fixando a pena intermediaria em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistentes. Pena Definitiva: Desse modo, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. Regime de Cumprimento de Pena Ante à quantidade de pena aplicada e tendo em vista o fato do réu ser reincidente, estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, com base no art. 33, §2º, do Código Penal, devendo o denunciado cumpri-lo sob as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h às 5h horas do dia seguinte; b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização judicial; d) comparecer, mensalmente, perante o Juízo da residência para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos e/ou suspensão condicional da pena Observado o quanto estipulado no artigo 44, inc. I, do Código Penal, incabível se revela a substituição da pena privativa por restritivas de direito, visto não estar preenchido o requisito do mencionado dispositivo consistente em o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Inviável cogitar-se em suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), vez que considerado o quantum de pena estabelecido nesta sentença, o instituto seria menos benéfico ao acusado. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação civil, em decorrência dos danos morais sofridos. E também há nos autos pedido expresso de condenação do réu na reparação do dano extrapatrimonial. Não trouxe a defesa qualquer elemento que autorize o afastamento da verba indenizatória. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos REsp 1643051/MS e REsp 1683324/DF (Tema 983), transitado em julgado em 19/04/2018, exige-se apenas pedido expresso da acusação ou da vítima, independentemente de instrução probatória. Veja-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência ressalta: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL LEVE E VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO EM RELAÇÃO À LESÃO MORAL SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. Precedentes. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00437168920188030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2019, Tribunal). E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DEFENSIVO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 – ART. 387, IV, CPP – PLEITO DE AFASTAMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR. A Corte Superior de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória .". Considerando que o apelante foi condenado à pena de 3 meses de detenção pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, praticado contra a vítima, e demonstrou ser pobre, porque está sendo defendido pela Defensoria Pública, mostra-se desproporcional o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juiz como indenização mínima em favor da ofendida, devendo, de ofício, ser reduzido para R$ 1.500,00. (TJ-MS - APL: 00026384120158120011 MS 0002638-41.2015.8.12.0011, Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/06/2019). Portanto, considerando o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima, estabeleço como valor mínimo para a reparação do dano moral à vítima o valor de R$1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), cujo o valor deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão, como prevê a Súmula n. 362 do STJ, e acrescidos de juros de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. DETRAÇÃO Tendo em vista a redação inserta no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o direito de detração do período em que permanece preso provisoriamente por conta deste processo, o que deverá ser realizado pelo Juízo da Execução, posto que o regime de cumprimento de pena resta estabelecido no mais brando. CUSTÓDIA CAUTELAR Ausentes os requisitos da custódia cautelar e considerando a pena e o regime de cumprimento impostos, não há razão para a decretação da prisão preventiva. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da sentença: Providencie-se o cálculo das custas do processo, intimando-se o acusado para pagamento, no prazo legal, observando-se, ademais, a Instrução Normativa nº 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça para a cobrança das despesas processuais; Expeça-se guia de execução; Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Tendo em vista a nomeação de defensor dativo para exercer a defesa do réu, condeno o Estado do Paraná, ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), ao Dr. Helton De Paula Rodrigues, OAB 46.436N-PR, como forma de honorários advocatícios, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. A presente possui força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0002707-70.2019.8.08.0035

ID: 301211960

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002707-70.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TLK - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS VIANA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0002707-70.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO SEMINIUK JUNIOR REQUERIDO: TLK - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CHAILA FAGUNDES DE OLIVEIRA - ES28213 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS VIANA DE CARVALHO - MG129342, RENNER SILVA FONSECA - MG97515 -SENTENÇA- Trata-se de “ação de reparação de danos por acidente de trânsito, ajuizada por SÉRGIO SEMINIUK JUNIOR, em face de TLK - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas, consoante exordial colacionada em ID n° 20514836 às ff. 02/12. O autor, em sua peça inicial, alega que, em 25 de agosto de 2018, trafegava com seus familiares, incluindo seu filho de 2 anos, pela BR 262, em Domingos Martins, com destino a Muniz Freire, em seu veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, placa JSK 6882, RENAVAM 00152881298, cor branca, ano/modelo 2009, para participar de uma cerimônia de casamento como padrinho. Relatou que conduzia seu veículo normalmente quando percebeu que o caminhão da empresa requerida, placas OCX 3517, que vinha logo atrás, começou a pressionar a traseira de seu carro, tentando forçar uma ultrapassagem proibida e colocando-o em risco. Ao passar pelo KM 97, em um trecho onde a ultrapassagem era permitida, o autor sinalizou com a seta à esquerda, certificou-se de que era seguro e iniciou a manobra. No entanto, durante a ultrapassagem, foi surpreendido por uma colisão na traseira de seu veículo, causada pelo caminhão da empresa ré, que arrastou o carro do autor, fazendo-o parar na contramão da via. Afirma que o condutor do caminhão da ré iniciou uma manobra de ultrapassagem quando o autor já estava no meio da sua própria manobra. Apesar de ninguém ter se ferido, o impacto resultou na destruição total do veículo, fato comprovado pelas fotos anexadas aos autos. O condutor do caminhão, Sr. Aldeci Antonio dos Santos, CNH nº 03163543323, assumiu a responsabilidade pelo acidente e orientou o autor a entrar em contato com a empresa para reparação dos danos. Contudo, mesmo após várias tentativas de contato, a empresa ré não deu qualquer resposta positiva. Desse modo, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de valor correspondente ao veículo do autor, qual seja, um HONDA/CIVIC LXS FLEX, no valor de R$ 33.124,00 (trinta e três mil e cento e vinte e quatro reais) bem como a restituição da quantia paga para o serviço do guincho no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do evento até a data do efetivo pagamento. Além, da condenação do Réu à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial foram anexados os documentos de fls. 13/32, dos quais sobressaem recibo do transporte do carro (fl. 16); declaração de acidente de trânsito emitida pela PRF (fl. 17/18); orçamento oficina (fl. 19/20), preço do carro tabela fipe (fl. 22); imagens do carro (fl. 25/32. Despacho inicial a fl. 42, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do requerido. A empresa requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que este não corresponde à realidade e que o Autor buscou obter uma vantagem ilícita. Conforme tabela FIPE apresentada, o valor do veículo do Autor é de R$ 32.050,00 (trinta e dois mil e cinquenta reais), enquanto o Autor alega ter sofrido um prejuízo de R$ 100.006,30 (cem mil seis reais e trinta centavos). A Ré também impugnou a gratuidade de justiça, alegando que o Requerente não comprovou sua hipossuficiência, tendo juntado apenas sua CTPS aos autos. No mérito, sustentou que a petição inicial apresenta alegações infundadas, sem conjunto probatório coerente que estabeleça a responsabilidade da Ré. A Ré argumenta que o Autor não detalha com clareza qualquer conduta ilícita de sua parte, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade. Com base nas declarações do Boletim de Ocorrência e nos danos verificados nos veículos, a Ré afirmou que a colisão ocorreu porque o Autor, de forma imprudente e inesperada, iniciou uma ultrapassagem sem perceber que o veículo da Ré já estava nessa manobra. Segundo a Ré, o Autor não realizou a devida sinalização e descumpriu as normas previstas nos artigos 29, X e XI, do CTB, o que teria causado a colisão. A Ré afirmou que as fotos apresentadas pelo Autor não mostram danos na traseira do veículo, refutando, assim, a alegação unilateral do boletim de ocorrência de que o caminhão teria pressionado o veículo e colidido na sua traseira. A análise das fotos indica que a colisão ocorreu na lateral esquerda do veículo do Autor, o que comprova que ele, sem observar a preferência de ultrapassagem do caminhão, projetou-se para a esquerda e colidiu com a lateral direita do caminhão, que, por sua vez, perdeu o controle e colidiu com um barranco, atingindo novamente o veículo do Autor. Portanto, a Ré sustenta que não houve conduta ilícita de sua parte, sendo o Autor o verdadeiro causador do acidente. Subsidiariamente, a Ré alegou culpa concorrente, defendendo a divisão dos prejuízos entre as partes. O autor foi intimado para réplica, mas não manifestou. Despacho à fl. 67, conclamando as partes para saneamento participativo. A parte requerida em petição de ID n° 23807341, requereu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Decisão de ID n° 40146047, designando audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento de ID n° 45272007, na qual foi realizada o depoimento pessoal do preposto da ré e da testemunha ALDECI ANTONIO DOS SANTOS. O requerente apresentou alegações finais no ID n° 46463789. A requerida apresentou alegações finais no ID n° 46535974. Os autos vieram conclusos em 13 de agosto de 2024. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ainda em sede de preliminar de contestação, a requerida apresentou impugnação ao valor da causa atribuída pelo autor, alegando, em síntese, que o valor fixado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido, razão pela qual merece ser reduzido. De certo que o valor da demanda deve ser equitativo com o pleito autoral, de acordo com o seu conteúdo e expectativa de proveito econômico, podendo, inclusive, ser corrigido pelo Juiz, até mesmo de ofício, quando verificada discrepâncias que assim se justifique. Poderá, ainda, tal valor ser impugnado em preliminar de contestação, como o é no presente caso. Neste sentido, dispõe o artigo 293 do Código de Processo Civil: "Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. "(Destaquei) Entrementes, in casu, após detida análise dos autos, evidencio que não merecem prosperar os argumentos da empresa demandada no tocante à impugnação do valor da causa apresentado à f. 86 da contestação, pelos motivos a seguir expositivados. Na petição inicial o demandante faz dois pedidos, cumulativamente, que ensejam algum aproveitamento econômico, sendo eles: - Condenar a Ré ao pagamento de valor correspondente ao veículo do autor, qual seja, um HONDA/CIVIC LXS FLEX, no valor de R$ 33.124,00 (trinta e três mil e cento e vinte e quatro reais) bem como a restituição da quantia paga para o serviço do guincho no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do evento até a data do efetivo pagamento; - Que seja condenada, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, somando os valores acima elencados, tem-se o total de R$ R$43.624,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais), montante este que verifico ser exatamente o mesmo valor atribuído à causa pelo autor em sua petição inicial. Deste modo, entendo que o valor da causa apresentado na petição inicial é perfeitamente condizente com o conteúdo patrimonial e com a expectativa de aproveitamento econômico do presente feito, motivo pelo qual INACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentado pela demandada em oportunidade de contestação. DO MÉRITO O autor relata que, em 25 de agosto de 2018, enquanto dirigia com a família pela BR 262, em Domingos Martins, rumo a Muniz Freire para um casamento, seu veículo, um HONDA/CIVIC, foi pressionado por um caminhão da empresa ré, que tentava uma ultrapassagem indevida. Ao iniciar sua própria manobra de ultrapassagem em um trecho permitido, o autor foi atingido pelo caminhão, que colidiu na traseira do carro, arrastando-o para a contramão. Apesar de não haver feridos, o veículo do autor sofreu perda total, comprovada por fotos anexadas. O condutor do caminhão, Aldeci Antonio dos Santos, reconheceu a responsabilidade pelo acidente e instruiu o autor a procurar a empresa para indenização, mas a empresa não respondeu às tentativas de contato. Por isso, a autora entrou com uma ação judicial, buscando a condenação do réu à indenização pelos prejuízos materiais sofridos, que ela atribui à responsabilidade do requerido. A parte requerida alegou em sua defesa que que a petição inicial apresenta alegações infundadas, sem conjunto probatório coerente que estabeleça a responsabilidade da Ré. A Ré argumenta que o Autor não detalha com clareza qualquer conduta ilícita de sua parte, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade. Com base nas declarações do Boletim de Ocorrência e nos danos verificados nos veículos, a Ré afirmou que a colisão ocorreu porque o Autor, de forma imprudente e inesperada, iniciou uma ultrapassagem sem perceber que o veículo da Ré já estava nessa manobra. Segundo a Ré, o Autor não realizou a devida sinalização e descumpriu as normas previstas nos artigos 29, X e XI, do CTB, o que teria causado a colisão. A Ré afirmou que as fotos apresentadas pelo Autor não mostram danos na traseira do veículo, refutando, assim, a alegação unilateral do boletim de ocorrência de que o caminhão teria pressionado o veículo e colidido na sua traseira. A análise das fotos indica que a colisão ocorreu na lateral esquerda do veículo do Autor, o que comprova que ele, sem observar a preferência de ultrapassagem do caminhão, projetou-se para a esquerda e colidiu com a lateral direita do caminhão, que, por sua vez, perdeu o controle e colidiu com um barranco, atingindo novamente o veículo do Autor. Portanto, a Ré sustenta que não houve conduta ilícita de sua parte, sendo o Autor o verdadeiro causador do acidente. Subsidiariamente, a Ré alegou culpa concorrente, defendendo a divisão dos prejuízos entre as partes. A colisão em discussão corresponde a evento incontroverso nestes autos. Contudo, restou controvertido o modo como a colisão ocorreu e de quem cometeu o ilícito e seria responsabilidade. Entrementes, para a caracterização do dever de indenizar, é necessária, além da demonstração do dano, a comprovação da prática de ato ilícito pelo condutor do automóvel e o nexo causal com o prejuízo alegado. Em depoimento na audiência, o motorista do caminhão, Sr. Aldeci Antonio dos Santos, explicou que, ao trafegar pela BR 262, havia uma carreta à sua frente, o veículo do autor ao meio e o caminhão dele na parte de trás. Segundo o depoente, os veículos seguiram por um longo trecho em faixa contínua, até que, após uma curva, a faixa se tornou pontilhada. Nesse momento, o motorista do caminhão aguardou cerca de 10 segundos para verificar se o veículo do autor ultrapassaria a carreta, mas como isso não ocorreu, iniciou a ultrapassagem. Durante a manobra, o condutor do veículo do autor, aparentemente não percebeu a ação do caminhão, e ao iniciar sua própria ultrapassagem, colidiu com o caminhão, fazendo com que este fosse jogado para fora da estrada.Veja: “que era o motorista no dia do acidente e realça que atualmente não é mais funcionário da empresa; que estava no sentido Vitória a Venda Nova do Imigrante, sem carga, com o cavalo mecânico desengatado; que havia uma carreta na frente, o outro envolvido ao meio e o depoente atrás; que andaram por muito tempo em faixa contínua; que após uma curva, começou a faixa pontilhada; que aguardou para ver se o veículo iria ultrapassar a carreta e como não foi, aguardou uns 10 segundos e começou a ultrapassagem; que o condutor do veículo não deve ter percebido, mas quando estava ao lado, iniciou a ultrapassagem e colidiu com o veículo dirigido pelo depoente, jogando-o para fora da estrada; que após os ânimos se acalmarem, o autor veio até o depoente perguntando se o veículo tinha seguro, sugerindo que assumisse a culpa e o mesmo disse que não faria isso, pois não tinha ocasionado o acidente. Dada a palavra ao advogado da requerida, declarou: que tinha costuma de trafegar por aquele trecho, fazendo a linha Belo Horizonte a Vitória duas vezes por semana; que esse trecho de Belo Horizonte a Vitória requer muita atenção por ser tráfego pesado de caminhões e requer bastante atenção e experiência; que a PRF não esteve no local quando o depoente estava; que os Bombeiros Militares estiveram no local. que a todo momento ficou próximo às pessoas e o que coube ajudar fez o possível; que desceu do caminhão e foi de imediato ao carro e havia uma criança numa cadeirinha de bebê conforto; que ninguém se machucou mas havia estado de choque e tentou acalmar as pessoas; que estava no sentido Vitória x Venda Nova do Imigrante e um dos caminhões da empresa estragou e estava indo a Venda Nova buscar uma carreta para voltar para Venda Nova do Imigrante; que em Vitória estava descansando e aguardando pois a descarga seria apenas no outro dia; que morava fora de Vitória; que chegou em Vitória pela manhã; que em Belo Horizonte, saiu no dia anterior pela manhã, dormindo bem próximo de Vitória, chegando por volta de 8:30 horas; que a empresa orientava a não exceder o limite de jornada de trabalho; que no dia não foi solicitado disco tacógrafo; que ficou à disposição e poderia ser solicitado à empresa; que estava a 50/60 KM/H no momento da colisão; que não tem acesso a informações sobre acidentes de trânsito da empresa; que não responde a processo por acidentes de trânsito e já teve acidentes de trânsito, em 2021, após o narrado nos autos. (termo de depoimento disponivel no id N° 45207207) A declaração do motorista do caminhão contraria o relato do autor na petição inicial e no boletim de acidente de trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Contudo, ao analisar as imagens anexadas pelo autor às fls. 25/32, observa-se que na imagem da fl. 27, o veículo do autor não apresenta danos na traseira. Assim, a colisão não ocorreu na traseira do veículo, como pode ser verificado abaixo. A imagem juntada à fl. 33 demonstra que os danos no veículo do autor ocorreram na lateral. Assim, a versão do requerente, de que sofreu uma colisão na traseira do carro, não procede. Feitos tais registros, observa-se que, no caso, não restou comprovado que o acidente foi causado por imprudência do motorista do veiculo do requerido. Isso porque o requerente não apresentou qualquer prova além de boletim de acidente de trânsito às fls. 17/18, com as suas próprias declarações. Analisando o documento supracitado, verifico que não há apontamento dos policiais sobre se o autor foi atingido pelo veículo da parte ré no momento do fato e que a ilicitudade foi do veículo da requerida. Nesse sentido, destaco que o boletim de acidente de trânsito, por si só, em regra, não gera presunção iuris tantum de veracidade, posto que precisa ser corroborado pelas demais provas presentes nos autos. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TR NSITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DECLARAÇÕES UNILATERAIS AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO ÔNUS DA REQUERENTE RECURSO DESPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. Não tendo a autora apresentado outras provas aptas a respaldar sua pretensão, forçoso reconhecer a improcedência da demanda por não restar demonstrado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC). 3. Recurso desprovido. Mantida a improcedência da demanda. (TJ-ES - AC: 00006725620178080020, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). Por fim, destaca-se que a parte autora não diligenciou no sentido de produzir provas mínimas dos fatos alegados na inicial. Repiso, a autora, não se desincumbiu de produzir provas para comprovar a veracidade dos fatos por ela aduzidas na exordial, ônus que lhe recaia, por força do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §3º pode ser celebrada antes ou durante o processo (...)” Portanto, firme na premissa de que cabe à parte autora comprovar que a responsabilidade pelo dano é do requerido, não há como no caso dos autos condenar a demandada, sem que haja prova mínima dos fatos alegados na inicial. Em sentido diverso não caminha o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. 1. Diante da motivação adotada na sentença, bem como das razões articuladas nos recursos, tenho que o ponto nodal encontra-se em verificar a existência de culpa no acidente de trânsito, assim como a comprovação de eventuais danos, materiais e morais, conforme prescrevem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. A necessidade de comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal entre tais elementos se mostra necessária pois estamos diante de hipótese de responsabilidade subjetiva, modalidade adotada para hipótese pelo Código Civil, prevista no seu art. 186. 2. Do que se extrai do conjunto provatório formado nos autos as provas que tendem a indicar que o veículo da apelada invadiu a contramão são: i) depoimento de uma testemunha que não presenciou o acidente, mas descreveu marcar no asfalto que cruzam a via na contramão, além do veículo da apelada estacionado na contramão ao fim das referidas marcas e ii) fotografias do local do acidente e que confirmam a descrição de tal cenário pela testemunha. Por outro lado, as provas que apontam que veículo do apelante invadiu a contramão são: i) Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT); ii) ratificação em audiência do referido boletim pelo policial que o confeccionou. 3. Compulsando os autos, não vejo como divergir da conclusão alcançada pelo juízo de origem, haja vista que não existem provas nos autos capazes de imputar a culpa do acidente de trânsito ao motorista da empresa demanda. Na verdade, as provas dos autos são inconclusivas. 4. Dessa forma, entendo que o apelante não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, permanecendo ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, haja vista que não demonstrada de maneira segura a culpa do condutor do veículo da empresa demandada, sendo desnecessário averiguar a existência dos danos alegados. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - APL: 0001067-84.2014.8.08.0042, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/10/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL”(Destaquei) Tudo isto considerado, ante a ausência de demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte Requerida, entendo que os pedidos formulados pela parte requerente não merecem ser acolhidos por este juízo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial e via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida à fl. 42. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se. Vila Velha-ES, 12 de novembro de 2024. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5480076-24.2025.8.09.0173

ID: 310982858

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5480076-24.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

58.584.027 GLEIBE MARCOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5480076-24.2025.8.09.0173Requerente: Gleibe Marcos Da Silva JuniorRequerido: Municípi… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5480076-24.2025.8.09.0173Requerente: Gleibe Marcos Da Silva JuniorRequerido: Município De Sao SimaoNatureza da Ação: Mandado de Segurança Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência impetrado por GLEIBE MARCOS DA SILVA JÚNIOR em face de JULIANA CUSTODIO ALVES, Secretaria de Saúde do Município de São Simão/GO, partes qualificadas nos autos.Alega a parte autora na inicial, em síntese, que é profissional liberal da área de estética corporal, bem como que os agentes da Vigilância Sanitária do Município de São Simão/GO, lacraram suas máquinas de bronzeamento artificial que se encontravam em seu estabelecimento.Relatou, também, que a ação da vigilância sanitária local contrariou o precedente oriundo da Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, segundo o qual houve a declaração de nulidade da Resolução n° 56/2009 da ANVISA, que possui efeitos erga omnes.Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, de modo que os equipamentos de bronzeamento sejam liberados. No mérito, pugna pela total procedência dos pedidos contidos na exordial, de modo que seja confirmada a liminar, garantido ao impetrante a posse e uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com a expedição de alvará sanitário para sua utilização.À inicial vieram os documentos acostados aos eventos n° 01, 04 e 08.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, vislumbro que os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, portanto, RECEBO A INICIAL.Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, com força no art. 98, caput e § 1°, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. Em sequência, proceda-se a retificação do polo passivo da presente ação, fazendo constar como autoridade coatora a Sra. Juliana Custódio Alves, conforme qualificação presente ao evento n° 08.Da tutela antecipadaO Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei 12.016/2009, hábil a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei n.° 12.016/09), aplicando-se, supletivamente, em caso de omissão da referida lei, o Código de Processo Civil.Dessa forma, para que seja possível o cabimento do Mandado de Segurança, é preciso que o ato da coação seja comprovado de plano, no momento da propositura da ação, as afirmações de fato resultantes da violação, pois, se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança.É imperioso consignar ainda que para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança devem estar presentes dois requisitos: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. Estes requisitos nada mais são que o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" previstos para as medidas cautelares em geral.Friso que, conforme lição de Hely Lopes Meirelles, compete ao magistrado verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência de tais pressupostos, sendo o “fumus boni juris”, consistente na verossimilhança e na plausibilidade da alegação da parte; e o “periculum in mora”, correspondente ao perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina das tutelas provisórias. O Código de Processo Civil divide as tutelas provisórias em de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada (arts. 300 a 310, CPC), ou de evidência (art. 311, CPC).Segundo o professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão da tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. (Manual de Direito Processual Civil, 2018, 10ª Ed. Editora JusPodivm, pág. 483)A tutela antecipada consiste em espécie da tutela provisória de urgência que adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte requerente em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Para a concessão da liminar, deve a parte autora comprovar, portanto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É, pois, a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.Cumpre salientar, ainda, que o instituto da tutela de urgência antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença de mérito, mediante cognição sumária, e desde que presentes os pressupostos analisados alhures. Todavia, não se confunde com a entrega do próprio provimento, eis que este corresponde à sentença de mérito, cujo trânsito em julgado implica a certeza jurídica e, portanto, demanda dilação probatória.No caso em concreto, conforme amplamente relatado, pugna a parte impetrante pela concessão de segurança para assegurar o seu direito de possuir e utilizar máquinas de bronzeamento artificial para fins comerciais.Deste modo, quanto ao pedido de antecipação da tutela de urgência em sede liminar, entendo que este não merece deferimento, explico. Pois bem, no caso em questão, analisados os argumentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não foi possível depreender a presença dos elementos necessários ao seu deferimento neste incipiente momento processual.É que, na espécie, o impetrante visa impedir que a impetrada interrompa ou obstaculize o exercício da atividade de bronzeamento artificial, por ela desenvolvida, para tanto, vale-se da tese de que a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA foi anulada, por força da sentença prolatada no processo nº 0001067.62.2010.4.03.6100, com tramitação perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.O paciente ainda argumenta que a restrição imposta pela ANVISA afrontaria o princípio constitucional da liberdade econômica e livre iniciativa, tal como que aquela autarquia não teria legitimidade para a proibir a utilização do equipamento, cuja competência seria da União, por disposição do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.No entanto, as alegações invocadas pela postulante não gozam de relevância jurídica suficiente a evidenciar a probabilidade do seu direito.Frisa-se que, mesmo que a Resolução acima não possuísse validade para o caso em comento, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da tutela, qual seja, a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA de 01/04/2025, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260/2025:RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8).Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais.Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo:1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies.3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos.4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. (destaquei)Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária para a atividade de bronzeamento artificial. Importante elencar, também, que conforme o auto de apreensão, as câmaras de bronzeamento artificial do impetrante, sequer possuem indicativo de quem foi o fabricante, sendo possível identificar apenas a fabricante das lâmpadas.De tal sorte, tratam-se de equipamentos que não possuem indicação da procedência, não sendo possível atestar a regularidade/segurança da sua composição, bem como que possuem lâmpadas, comprovadamente prejudiciais à saúde dos consumidores, com evidências científicas de seu potencial cancerígeno.Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Assim sendo, em uma análise perfunctória dos autos, típica ao estado em que se encontra a lide, entendo que não restaram demonstrados, neste momento, os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência.Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela pleiteado pela parte impetrante, uma vez que não demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessária.Cientifique-se o impetrado, através de seu representante legal, para, querendo, manifestar-se nos autos (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), no prazo de 10 (dez) dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009.Com ou sem parecer ministerial, transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 12 da Lei. 12.016/2009.Em tempo, DETERMINO à serventia que retire o classificador prioritário de "Antecipação de Tutela", assim que as medidas deferidas sejam cumpridas, conforme determinação do Ofício Circular n° 06/2022 - DASS.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700384

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700385

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700386

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANESION ALVES BENICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700387

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASSIANO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700388

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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