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Processo nº 1058072-80.2025.8.26.0100

ID: 297021275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058072-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH CASANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058072-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margareth Casanova - Vistos. Fls. 51 e ss.: Recebo a emenda à inicial. Informa a autora que a totalidade d… Processo 1058072-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margareth Casanova - Vistos. Fls. 51 e ss.: Recebo a emenda à inicial. Informa a autora que a totalidade das dívidas questionadas é de R$2.383,76. Considerando que a autora recebe benefício Bolsa Família, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte. Anote-se. A parte autora, contudo, não cumpriu integralmente a decisão retro, eis que não comprovou que as dívidas de fls. 19/21 estão sendo cobradas em seu nome, mediante juntada do extrato da plataforma contendo os dados pessoais do devedor e dados da dívida no mesmo documento. Também não comprovou o requerimento administrativo, nos termos do Enunciado nº 11, do CG 424/2024, do ETJSP. Dispõe referido Enunciado: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." Além disso, a Recomendação nº 159, de 22/10/2024, do CNJ, prevê a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;. Sendo assim, não estando comprovado o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, de rigor a extinção do processo sem análise do mérito. Fixo, portanto, o prazo complementar e derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, para que a autora cumpra integralmente a decisão retro, comprovando o requerimento administrativo prévio, e apresentando o extrato de cobrança do débito que contenha seus dados pessoais. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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Processo nº 1075726-80.2025.8.26.0100

ID: 293613018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1075726-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAYDéE OLIVIA DANEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075726-80.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Haydée Olivia Danezi - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias…

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Processo nº 1058363-80.2025.8.26.0100

ID: 291548623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1058363-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO PEREIRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON EDMIR VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058363-80.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Orlando Miranda da Silva - Vistos. 1. Fls. 269/270: último pronunciamento judicial, que: (i) deferiu os…

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Dener Santos Costa x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 313533952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089015-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENER SANTOS COSTA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1089015-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Dener Santos Costa - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS …

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Lucas Mendes Comércio De Peças Ltda x Mercado Crédito Ii Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 315282021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037702-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MENDES COMéRCIO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME FERNANDO CHIARATO

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Processo 1037702-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111030-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1037702-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111030-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lucas Mendes Comércio de Peças Ltda - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int. - ADV: GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Sheila Aparecida Alves Da Paz x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 315691263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062534-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA ALVES DA PAZ

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1062534-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Aparecida Alves da Paz - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos… Processo 1062534-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Aparecida Alves da Paz - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Fls. 337/339: Ciente o Juízo. Homologo, desde logo, o acordo noticiado, para que o mesmo produza seus jurídicos efeitos, referendando as cláusulas e condições pactuadas pelas partes e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, "b", da Lei 13.105/15. Homologo, outrossim, a desistência quanto ao prazo recursal, valendo a data da presente sentença como trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP), ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 516265/SP)

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Processo nº 1028293-80.2025.8.26.0100

ID: 279733858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028293-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARDOSO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARCISIO HALISTER SANTOS PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tharcisio Halister Santos Pimenta (OAB 521497/SP) Processo 1028293-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Cardoso Dias - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum req…

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Processo nº 1065444-80.2025.8.26.0100

ID: 279849734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065444-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPASS ASSESSORIA CONTáBIL EMPRESAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Almeida Medawar (OAB 207582/SP), Artur Luiz Godoy Fernandes (OAB 207654/SP) Processo 1065444-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Compass Assessoria Contábil Empresas …

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Marluce Albertina Da Silva Lima x Drogaria Droganadi Ltda e outros

ID: 317770829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1029457-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE ALBERTINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DROGARIA DROGANADI LTDA KPMG CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029457-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marluce Albertina da Silva Lima - Drogaria Droganadi Ltda - KPMG CONSULTORIA LTDA - Vistos. Trata-se de ha…

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Banco Safra S/A x Mw Comércio De Artigos De Iluminação Ltda.

ID: 277647207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022985-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MW COMéRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANTAROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Santarosa Junior (OAB 187466/SP), Daniela Dalfovo (OAB 241788/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Gustavo Manssur Santarosa (OAB 378119/SP) Processo 0022985-80.2025.8.26…

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