Processo nº 0004569-66.2024.4.05.8200
ID: 333957962
Tribunal: TRF5
Órgão: 13ª Vara Federal PB
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0004569-66.2024.4.05.8200
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0004569-66.2024.4.05.8200 AUTOR: MARILENE LIMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigív…
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