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Processo nº 0005469-48.2023.8.27.2700

ID: 334792752

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005469-48.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIUMARA SOARES FEITOSA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI MOURA RODRIGUES

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PRECATÓRIO Nº 0005469-48.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50004056620118272740/TO) RELATOR : MAYSA VENDRAMINI ROSAL CREDOR : VIUMARA SOARES FEITOSA CARVALHO ADVOGADO(A) : GIOVANI MOURA RODR…

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Sueli Moreira Da Silva Nogueira x Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 300130938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010874-49.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MOREIRA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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THIAGO BERNARDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010874-49.2023.8.26.0704/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005469-87.2023.8.17.2001

ID: 334136425

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-87.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EPITACIO BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apel… SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Obrigação de custeio de procedimento cirúrgico com lente intraocular específica. Negativa indevida. Dano moral configurado. I. Caso em exame 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear procedimento cirúrgico para tratamento de catarata, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao implante de lente intraocular específica indicada pelo médico assistente; (ii) se a negativa indevida de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A negativa tácita da operadora em informar a cobertura da lente intraocular específica caracteriza restrição abusiva ao direito do consumidor, sendo indevida. 4. A escolha dos materiais e técnicas médicas é atribuição exclusiva do médico assistente, não podendo a operadora limitar o tratamento prescrito. 5. A operadora não demonstrou a existência de prestador credenciado apto a realizar o procedimento, sendo devido o custeio integral da cirurgia realizada fora da rede. 6. A negativa de cobertura gerou atraso no tratamento e sofrimento ao segurado, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Bradesco Saúde desprovido. Recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho provido para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12% (art. 85, §11 do CPC). Custas pela parte ré. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses vinculadas a procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde pode configurar dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 54; TJPE, Apelação Cível nº 0046007-86.2018.8.17.2001; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001, Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer das apelações, negando provimento ao recurso da Bradesco Saúde e dando provimento ao recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, reformando a sentença para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12%, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0005469-87.2023.8.17.2001

ID: 334136427

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-87.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apel… SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Obrigação de custeio de procedimento cirúrgico com lente intraocular específica. Negativa indevida. Dano moral configurado. I. Caso em exame 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear procedimento cirúrgico para tratamento de catarata, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao implante de lente intraocular específica indicada pelo médico assistente; (ii) se a negativa indevida de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A negativa tácita da operadora em informar a cobertura da lente intraocular específica caracteriza restrição abusiva ao direito do consumidor, sendo indevida. 4. A escolha dos materiais e técnicas médicas é atribuição exclusiva do médico assistente, não podendo a operadora limitar o tratamento prescrito. 5. A operadora não demonstrou a existência de prestador credenciado apto a realizar o procedimento, sendo devido o custeio integral da cirurgia realizada fora da rede. 6. A negativa de cobertura gerou atraso no tratamento e sofrimento ao segurado, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Bradesco Saúde desprovido. Recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho provido para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12% (art. 85, §11 do CPC). Custas pela parte ré. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses vinculadas a procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde pode configurar dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 54; TJPE, Apelação Cível nº 0046007-86.2018.8.17.2001; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001, Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer das apelações, negando provimento ao recurso da Bradesco Saúde e dando provimento ao recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, reformando a sentença para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12%, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0005469-76.2006.4.03.6182

ID: 306292218

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005469-76.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FRARE

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005469-76.2006.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRARE REPRESENTACOES S/C LTDA, CARLOS F…

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Graziela Costa Leite x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 301226294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA COSTA LEITE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1035976-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Graziela Costa Leite - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE …

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Processo nº 0005469-19.2007.4.01.4300

ID: 290987255

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0005469-19.2007.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGENI CAPISTRANO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005469-19.2007.4.01.4300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: SEBASTIAN…

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Processo nº 0005469-06.2007.4.03.6000

ID: 317717983

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005469-06.2007.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005469-06.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME S E N T E N Ç A F…

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Processo nº 0005469-72.2013.8.26.0066

ID: 317641129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005469-72.2013.8.26.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 0005469-72.2013.8.26.0066 (006.62.0130.005469) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Processo nº 2013/000732 Vistos. Fls. 316: Defiro, oficiando-se à…

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João Batista Comelli Netto x Luis Guilherme De Castro e outros

ID: 320267471

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005469-66.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA COMELLI NETTO

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE CASTRO MIRIAM BORTOLOTTI DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR NODARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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