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Processo nº 0005969-93.2025.4.05.8002

ID: 338640228

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-93.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. B. Q. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DA SILVA TELES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-93.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. B. Q. D. S. REPRESENTANTE: RA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-93.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. B. Q. D. S. REPRESENTANTE: RAYNNE BRANDAO RAMALHO GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALINE DA SILVA TELES - SP430429, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TIPO C¹) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. Fundamentação Compulsando os autos, observo que a parte autora deixou de juntar a integralidade do rol de documentos ou de atender aos requisitos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: · Declaração assinada conjuntamente pelo advogado e pelo representante legal da parte autora, com foto do rosto da parte anexada à declaração e informando que a foto apresentada corresponde à parte. · Comprovante de residência atualizado (com data de vencimento de até 01 ano da data de ajuizamento da ação) em nome da parte ou em nome de terceiro cujo vínculo com a parte esteja comprovado nos autos, ou de declaração de residência atualizada nos termos da lei nº 7.115/1983. · Procuração ad judicia com data de assinatura de até 01 ano da data de ajuizamento da ação. · Formulário BPC/LOAS. Não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito. A ausência de um dos documentos / requisitos essenciais para o deslinde da questão conduz à inaptidão da ação, sendo incabível sua juntada posteriormente ao ajuizamento do feito, diante da especificidade e dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. Portanto, verificando este Juízo a ausência do(s) documento(s) acima referido(s), entendo estarem demonstrados “defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito”, reclamando incidência do disposto no art. 485, IV, CPC e impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em face da ausência do(s) documento(s) citado(s). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Não cabendo recurso de sentenças que, nos procedimentos cíveis sumaríssimos, extinguem os processos sem resolução de mérito, declaro o trânsito da presente e determino o imediato arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Arquivem-se. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal ¹ Conforme Resolução nº 535/2006, do Conselho da Justiça Federal. CERTIDÃO – TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei nº 10.259/2001. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica.

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Aline Fernanda Machado Campos x Kim Nicolas Saiki

ID: 308593705

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018544-51.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA MACHADO CAMPOS

Polo Passivo:

KIM NICOLAS SAIKI

Conclusão

Advogados:

VANESSA ZANATTA PENA

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0018544-51.2025.8.16.0030 Vistos. 1. Defiro o pedido de AJG. Anote-se. 2. A autora pleiteia a anulação de … PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0018544-51.2025.8.16.0030 Vistos. 1. Defiro o pedido de AJG. Anote-se. 2. A autora pleiteia a anulação de cláusulas formuladas em proposta de acordo homologado pelo Meritíssimo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Foz do Iguaçu nos autos 0005969- 16.2022.8.16.0030. Para anulação de cláusulas de acordo homologado judicialmente, a competência para apreciação é do juízo que, por sentença, homologou o acordo, não cabendo a este juízo a análise de tal pedido, haja vista inexistência de grau hierárquico entre o juízo cível e o juízo de família. Nesse sentido: Direito processual civil. Conflito de competência negativo. Conflito de competência entre varas cíveis e de família em ação anulatória de sentença judicial. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para processar e julgar o feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência negativo envolvendo ação anulatória de sentença judicial de homologação de acordo com pedido de danos morais, proposta por terceiro que não participou da relação jurídica do divórcio consensual e partilha, em que se discute a competência para processar e julgar a demanda, inicialmente distribuída à 6ª Vara Cível, mas que o juízo suscitado alega ser de competência da 3ª Vara de Família, onde foi homologado o acordo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo, proposta em decorrência de um divórcio consensual, é do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família ou da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina.III. Razões de decidir3. A ação anulatória tem natureza acessória em relação à ação de divórcio consensual, devendo ser proposta no juízo que homologou a decisão.4. O Juízo da 3ª Vara de Família é competente para processar e julgar a ação anulatória, pois foi o juízo que homologou o acordo questionado.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que a ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: A ação anulatória de sentença homologatória de acordo deve ser proposta no juízo que homologou a transação, em razão de sua natureza acessória em relação à ação principal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 61, 966, § 4º, e 108; Resolução nº 92/2013 do TJPR, art. 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp n. 1.150.745/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.02.2014; TJPR, 0009427-80.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 22.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação anulatória de uma sentença de divórcio deve ser julgada pela 3ª Vara de Família de Londrina, e não pela 6ª Vara Cível. Isso porque a ação anulatória está ligada ao divórcio que foi homologado por essa Vara de Família, e a lei diz que questões relacionadas a uma decisão anterior devem ser tratadas pelo mesmo juiz que fez a homologação. Assim, o pedido de anulação deve ser encaminhado para a Vara que já cuidou do divórcio, pois é lá que as condições para analisar o pedido são melhores. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0078037-41.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.02.2025) Remetam-se os autos ao Meritíssimo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 25 de junho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Moacir Alexandrino Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261378710

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006362-85.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALEXANDRINO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MIRIAN GALICIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006362-85.2025.8.16.0045 Processo: 0006362-85.2025.8.16.0045 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 11/04/2025 Requerente(s): MOACIR ALEXANDRINO DA SILVA (RG: 16856754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.545.808-81) Atualmente recolhido na Casa de Custódia de Arapongas e/ou JAPIM, 685 - Jardim Bandeirantes - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-090 - Telefone(s): (43) 99900-9808 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Falcão, 875 1ª, 5ª, 6ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-165 Vistos. 1. Relatório Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela defesa de MOACIR ALEXANDRINO DA SILVA, alegando, em síntese, o exaurimento dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva (seq. 1). Acompanhando o pedido, foi apresentada a manifestação da vítima e os documentos pessoais do acusado. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva (seq. 10). Em síntese, o necessário a relatar. 2. Fundamentação Como ressabido, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória em nosso ordenamento jurídico constitui exceção, em razão do princípio da presunção de não-culpabilidade, positivado no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, só se justifica a manutenção da segregação provisória do agente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos motivos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. No caso em tela, decretou-se a prisão preventiva do acusado ao seq. 22 dos Autos n. 0005969-63.2025.8.16.0045, ante o descumprimento da medida protetiva concedida à vítima P. M. da C. S. Ainda, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for possível sua substituição por outra medida cautelar, sendo que o rol de medidas cautelares está estabelecido no artigo 319, do mesmo diploma. Conforme verificado em anexo, bem como nos Autos n. 0005904-68.2025.8.16.0045, a vítima informou que não mais existem elementos para manutenção da prisão preventiva, que é a única pessoa disponível para visitar o acusado e levar os remédios e suprimentos para ele. No caso em tela, ao menos neste momento, entendo esgotados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo suficiente e adequada, por hora, a substituição pelas medidas cautelares adiante descritas, que deverão ser cumpridas sob pena de revogação do benefício. 3. Dispositivo a. Por todo o exposto, com base nos art. 282, parágrafo 6º, e 319, todos do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva do acusado MOACIR ALEXANDRINO DA SILVA e aplico as seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Penal: a.1. Proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 10 (dez) dias; a.2. Informar ao juízo, com antecedência, eventual mudança de endereço. b. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, cientificando-o acerca das condições estabelecidas. c. Junte-se aos autos principais a presente decisão. d. Cientifique-se ao Ministério Público e a defesa. e. Não havendo diligências a serem realizadas, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas necessárias e o disposto no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. f. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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Processo nº 1007882-12.2023.8.26.0609

ID: 307785585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007882-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. T. D. S. R. M. D. DE O.

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1007882-12.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.D.O. - - P.M.T.S. e outro - Vistos. Diante do noticiado que a interditanda encontra-se residindo em uma casa de re… Processo 1007882-12.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.D.O. - - P.M.T.S. e outro - Vistos. Diante do noticiado que a interditanda encontra-se residindo em uma casa de repouso localizada na cidade de Juquitiba - SP (fls. 74 e 105), determino que o presente feito seja redistribuído àquela Comarca, a fim de que lá tenha seu prosseguimento Isto porque, tratando-se de ação que envolve direitos de pessoa incapaz, a regra da perpetuatio jurisdicionis deve ser mitigada, pois, para estas ações, prevalece o princípio do juízo imediato, que é quem possui melhores condições de fiscalizar as medidas judiciais cabíveis visando a proteção dos interesses do incapaz. Não convence nem mesmo eventual alegação de que este Juízo não poderia declinar de ofício de sua competência, uma vez que nesta ação de interdição NÃO estão sendo discutidos meros direitos patrimoniais de pessoa maior e capaz, ou seja, meros direitos disponíveis, o que envolveria regra de competência territorial e, portanto, de natureza relativa; mas, sim, direitos indisponíveis de pessoa incapaz, cuja regra de competência prevista no art. 50 do CPC e no art. 147, I, do ECA, que aqui se aplica por analogia, possui natureza jurídica de norma cogente e, portanto, absoluta, e que, por isso, pode ser declinada de ofício, não admitindo sequer prorrogação. Esse o posicionamento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis ), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente. (STJ, CC n. 109.840-PE, 2ª Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 09.02.2011). No mesmo sentido o posicionamento adotado pela Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª VARA judicial de itanhaém. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE POR SER O ATUAL DOMICÍLIO DA INTERDITANDA. POSSIBILIDADE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio em obediência ao princípio do juízo imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Mostra-se necessária a tramitação perante o Juízo suscitante pelo fato de estar mais próximo do interditando e poder, dessa forma, prestar uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao caso e que, exatamente por isso, tais princípios sobrepõem-se às regras gerais de competência do Código de Processo Civil. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitante. (TJSP, CC nº 0023423-28.2019.8.26.000, Câm. Esp., rel. Des. Artur Marques da Silva Filho, V.U., j. 22.11.2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNICA - Ação de interdição Alteração do domicílio do interditado, em virtude de sua internação em clínica de saúde Remessa do feito à consideração do endereço daquele estabelecimento Cabimento Hipótese que a questão deve ser analisada sob o prisma da vulnerabilidade, em harmonia com a facilitação do acesso à justiça Deslinde apto a propiciar prestação jurisdicional mais ágil e eficaz Proximidade do juiz da causa com o incapacitado mais adequado à garantia de seus direitos Aplicação da interpretação dada às regras previstas no o art. 50 do CPC e por analogia do art. 147, inciso II, do ECA Conflito acolhido Competência do suscitado (5ª Vara de Família e Sucessões Central da Capital). (TJSP, CC nº 0032903-64.2018.8.26.000, Câm. Esp., rel. Renato Genzani Filho, V.U., j. 26.02.2019). Logo, acolho a cota ministerial de fls. 167/169 e determino a imediata redistribuição do feito a uma das competentes Varas da Família e Sucessões da Comarca de Itapecerica da Serra - SP, uma vez que o município de Juquitiba - SP é jurisdicionado à comarca supramencionada, a fim de que lá tenha seu prosseguimento, providenciando a Serventia as devidas anotações. Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ (OAB 367101/SP)

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Condomínio Edifício Camilla Elena x Antonio Alexandre Mocelin Brandão

ID: 262078505

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005969-50.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAMILLA ELENA

Polo Passivo:

ANTONIO ALEXANDRE MOCELIN BRANDãO

Conclusão

Advogados:

PABLIA MICHELLE SIMOES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-50.2025.8.16.0017 Processo: 0005969-50.2025.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.544,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMILLA ELENA Executado(s): ANTONIO ALEXANDRE MOCELIN BRANDÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, se houver a indicação de bens pelo credor. Caso contrário, decorrido o prazo sem pagamento, deve se observar o que segue. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do art. 914, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 11. Citado o executado e não se realizando o pagamento, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito, advertido desde já que havendo interesse na consulta de sistemas como Bacenjud, Renajud, Infojud, devem ser recolhidas as respectivas custas, nos termos da IN 04/2016 da CGJ, à exceção dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. DO SISBAJUD 12. Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias. 13. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 14. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 15. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 16. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 17. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD 18. Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 19. Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 20. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 21. Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD 22. Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 23. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS 24. Após exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud e Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) havendo requerimento do credor, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Processo nº 0005969-84.2025.4.05.8102

ID: 313750026

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-84.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOBSON SANTANA CARDOZO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005969-84.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDINALVA DOS SANTOS A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005969-84.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDINALVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOBSON SANTANA CARDOZO - CE21681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DETERMINO a realização de INSPEÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 481 do Código de Processo Civil e no art. 35 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, a fim de se aferir o TRABALHO RURAL afirmado pelo(a) AUTOR(A). 1.1. A INSPEÇÃO ocorrerá na residência do(a) AUTOR(A) e em outros locais que possibilitem a obtenção de informações necessárias à elaboração do estudo (ex.: postos de saúde, hospitais, secretarias públicas, imóveis rurais etc.), portando a certidão emitida por este juízo e carteira de identidade do conselho de classe, com observância das formalidades legais. 2. A fim de possibilitar a realização da inspeção judicial, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, APRESENTAR: a) apelidos, seu e de familiares próximos, se houver; b) telefone(s) para contato; c) períodos de atividade rural que pretende comprovar e o(s) imóvel(is) rural(is) onde foi exercida; d) endereços de sua residência atual e do(s) imóvel(is) onde exerce ou exerceu a atividade rural, com identificação de localização, nome popular do bairro ou sítio, indicação de pontos de referência, arredores, estradas de acesso e, se necessário, informação de coordenadas GPS. 2.1. ADVIRTO que a AUSÊNCIA de manifestação expressa sobre CADA UM dos ITENS ACIMA implicará a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 3. Cumprida a diligência descrita no item anterior, NOMEIE-SE, com fundamento no art. 482 do Código de Processo Civil, profissional ASSISTENTE SOCIAL, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará - CRESS, para, na qualidade de PERITO(A), assistir o juiz, elaborando AUTO CIRCUNSTANCIADO, instruído com RELATÓRIO FOTOGRÁFICO do(s) local(is) visitado(s), inclusive das dependências internas de imóvel(s). 3.1. O(A) PERITO(A) nomeado(a) deverá INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3.2. O(A) PERITO(A) está autorizado(a) a ACESSAR, em órgãos e entidades públicos, DOCUMENTOS relativos aos DADOS CADASTRAIS do(a) AUTOR(A), com fundamento do art. 470, do Código de Processo Civil, bem como realizar o respectivo REGISTRO FOTOGRÁFICO, o qual deverá constar do laudo pericial. 4. FIXO para o(a) PERITO(A) o PRAZO de 30 (TRINTA) DIAS para a REALIZAÇÃO da INSPEÇÃO e ENTREGA do AUTO CIRCUNSTANCIADO, a contar da data da data da ciência da nomeação. 5. Apresentado o AUTO CIRCUNSTANCIADO, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE. 5.1. O RÉU poderá, no MESMO PRAZO ASSINALADO NO ITEM 5, apresentar PROPOSTA DE ACORDO, ou, sob pena de preclusão, trazer aos autos todos os elementos de que disponha(m) para o ESCLARECIMENTO DA CAUSA, notadamente cópia integral dos autos do processo administrativo relacionado ao requerimento administrativo em discussão, ou REQUERER fundamentadamente a PRODUÇÃO DA PROVA pretendida. 5.2. O(A) AUTOR(A) poderá, sob pena de preclusão, no MESMO PRAZO ASSINALADO NO ITEM 5, REQUERER fundamentadamente a PRODUÇÃO DA PROVA pretendida. 6. Devido à necessidade deslocamento do(a) PERITO(A) para realização de múltiplas diligências, inclusive em zona rural, à duração necessária para realização das atividades e à própria complexidade da perícia, ARBITRO os HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), conforme autorização constante do art. 28, § 1º, incisos I, III e V, c/c Tabela V do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07/10/2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 /01/2025, do Conselho da Justiça Federal. 6.1. O LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS apenas será autorizado após a completa e efetiva prestação do serviço. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005969-46.2015.8.26.0268

ID: 317518279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005969-46.2015.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS SANTOS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE SOUZA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005969-46.2015.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia dos Santos Coimbra - Vistos. Trata-se de processo de inventário instaurado em razão do falecimento de José Rodrigues C… Processo 0005969-46.2015.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia dos Santos Coimbra - Vistos. Trata-se de processo de inventário instaurado em razão do falecimento de José Rodrigues Coimbra, ocorrido em 27 de abril de 2015, sendo inventariante sua filha Silvia dos Santos Coimbra. O monte-mor avaliado em R$ 79.716,00 é composto por: (i) imóvel sob matrícula nº 92.483 no Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, avaliado em R$ 33.716,00; e (ii) crédito trabalhista no valor de R$ 46.000,00, parcialmente depositado nos autos. Os herdeiros são: Silvia dos Santos Coimbra, Juliana dos Santos Coimbra, Leonel Ramos Coimbra e Jhonatan de Oliveira Coimbra, além de reserva de quinhão para Mônica de Jesus (20% de cada bem). Às fls. 291, a inventariante apresentou certidão negativa de tributos federais e certidão positiva com efeitos negativos municipal, requerendo a homologação da partilha. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha às fls. 263/264. O feito encontra-se em ordem, tendo sido cumpridas todas as exigências legais para a conclusão do inventário. A inventariante apresentou às fls. 272/273 certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, bem como certidão positiva com efeitos negativos emitida pelo Município de Itapecerica da Serra. A certidão positiva com efeitos negativos possui, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, os mesmos efeitos da certidão negativa, sendo juridicamente equivalente para fins de comprovação da quitação tributária. Consta dos autos Declaração de ITCMD nº 60077409, com respectiva certidão de homologação, declarando a isenção do imposto sobre transmissão causa mortis, em conformidade com a legislação estadual aplicável. O esboço de partilha apresentado encontra-se regular, prevendo a divisão dos bens entre os herdeiros legítimos na proporção de 20% para cada um, com reserva do quinhão de Mônica de Jesus, conforme determinado às fls. 232. Registre-se que Mônica de Jesus foi inicialmente mencionada na certidão de óbito como filha do inventariado, porém a inventariante esclareceu que tal inclusão foi inadvertida, uma vez que o falecido jamais reconheceu a paternidade de Mônica em vida. Contudo, diante da possibilidade de futura ação de investigação de paternidade post mortem, determinou-se prudentemente a reserva de quinhão hereditário equivalente a 20% dos bens, evitando-se eventual nulidade da partilha e permitindo a regular conclusão do inventário. Esta reserva permanecerá em depósito judicial até definição da questão sucessória envolvendo a referida pessoa. Os valores depositados nos autos (R$ 28.000,00) correspondem ao saldo do crédito trabalhista. O pedido de levantamento de R$ 23.300,00 mostra-se adequado, respeitando-se a reserva de 20% para Mônica de Jesus. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento das quantias em favor dos herdeiros na proporção dos seus quinhões; DETERMINO a expedição de alvará para levantamento da quantia do quinhão de Mônica de Jesus, que permanecerá em depósito judicial até definição da situação jurídica de Mônica de Jesus. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por Jose Rodrigues Coimbra, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil e para tanto, confiro aos contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros. Certifique-se o trânsito em julgado, oportunamente. A fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento e diante da racionalização do quadro funcional, deverá o requerente promover o quanto necessário para a efetiva expedição/confecção e posterior registro do formal de partilha nos termos do quanto disposto no Provimento CG nº. 31/2013 que regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Providencie a z. serventia o quanto necessário para fins de atendimento do comando legal disposto no artigo 659, §2º do Código de Processo Civil, mormente no que concerne à intimação do fisco nos termos do Comunicado correlato. Arquivem-se, observadas as formalidades legais, quando por oportuno. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 301331/SP), EDSON DE SOUZA CHAGAS (OAB 269619/SP)

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Condomínio Edifício Mares Do Sul x Marcelo Martinez Mesa Campos e outros

ID: 324242309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-57.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARES DO SUL

Polo Passivo:

MARCELO MARTINEZ MESA CAMPOS MARIANA MARTINEZ MESA CAMPOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CORDEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE JESUS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos … Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos - - Mariana Martinez Mesa Campos - Cara e Simões Administração de Imóveis - Rodrigo Lopes Furlan - Cezar Augusto Badolato Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, da Luthero Leilões, informou que o edital de hasta pública não teve lances para aquisição do bem, mas recebeu uma proposta. A proposta inicial, feita por Mario Donato de Bonis, é de 50% da avaliação atualizada do imóvel, com pagamento parcelado (25% de entrada e o restante em 2 parcelas mensais), solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor atualizado da arrematação seria paga à vista (fs. 870/874). O Condomínio exequente não concordou com essa proposta e apresentou uma contraproposta de R$ 270.000,00, aprovada em assembleia, com pagamento parcelado (R$ 70.000,00 de entrada e 4 parcelas mensais de R$ 50.000,00), e também solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários (fs. 878/880). O leiloeiro manifestou-se novamente, aceitando a proposta do condomínio, mas solicitando a inclusão de sua comissão de R$ 13.500,00, sob o argumento de que a assinatura do leiloeiro é necessária para a perfeição do auto de arrematação e para a sub-rogação do débito tributário (fs. 881/882). O Condomínio exequente, por sua vez, reiterou que a proposta de venda judicial do imóvel não foi intermediada pelo leiloeiro, pois o contato foi direto com o síndico, e portanto, não há que se falar em pagamento da comissão. O condomínio requereu autorização judicial para a alienação por iniciativa particular, com a sub-rogação dos débitos tributários no valor da venda, exonerando o adquirente de responsabilidades pretéritas (fs. 902/903). Analisando os autos, verifica-se que a hasta pública realizada pelo leiloeiro não obteve lances, e a proposta inicial por ele apresentada não foi aceita pelo Condomínio exequente. A proposta que agora se discute foi obtida diretamente pelo síndico do Condomínio. A comissão do leiloeiro é devida em caso de sucesso na alienação por meio do leilão que ele conduziu. No presente caso, o leilão não resultou em arrematação, e a proposta aceita pelo condomínio foi obtida por via direta, sem a intermediação que justificasse a remuneração do leiloeiro. Ademais, a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários na arrematação judicial é uma prerrogativa legal, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o §3º do artigo 880 do Código de Processo Civil. Tal sub-rogação ocorre sobre o preço da alienação judicial, independentemente da participação do leiloeiro na obtenção da proposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TENDO POR OBJETO DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. EQUIPARAÇÃO À ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Há, no STJ, o entendimento consolidado de que a alienação por iniciativa particular equipara-se àquela realizada por hasta pública para efeito de aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN". (TJSP; Agravo de Instrumento 2253982-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Badolato Silva na intermediação da proposta de aquisição apresentada pela EXATA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. e indefiro o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro em relação à proposta de fs. 880. Intime-se a parte executada para que se manifeste, em quinze dias, sobre o requerimento de autorização judicial para alienação por iniciativa particular. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP), HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE (OAB 515353/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP)

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Processo nº 0005969-60.2025.4.05.8401

ID: 323602625

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-60.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUGIDALVIO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0005969-60.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUGIDALVIO PEREIRA DA SILVA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL… PROCESSO Nº: 0005969-60.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUGIDALVIO PEREIRA DA SILVA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Condomínio Edifício Mares Do Sul x Marcelo Martinez Mesa Campos e outros

ID: 335131511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-57.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARES DO SUL

Polo Passivo:

MARCELO MARTINEZ MESA CAMPOS MARIANA MARTINEZ MESA CAMPOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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RITA CORDEIRO ALVES

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

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GUILHERME DE JESUS ARAUJO

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FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO

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Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos … Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos - - Mariana Martinez Mesa Campos - Cara e Simões Administração de Imóveis - Rodrigo Lopes Furlan - Cezar Augusto Badolato Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, da Luthero Leilões, informou que o edital de hasta pública não teve lances para aquisição do bem, mas recebeu uma proposta. A proposta inicial, feita por Mario Donato de Bonis, é de 50% da avaliação atualizada do imóvel, com pagamento parcelado (25% de entrada e o restante em 2 parcelas mensais), solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor atualizado da arrematação seria paga à vista (fs. 870/874). O Condomínio exequente não concordou com essa proposta e apresentou uma contraproposta de R$ 270.000,00, aprovada em assembleia, com pagamento parcelado (R$ 70.000,00 de entrada e 4 parcelas mensais de R$ 50.000,00), e também solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários (fs. 878/880). O leiloeiro manifestou-se novamente, aceitando a proposta do condomínio, mas solicitando a inclusão de sua comissão de R$ 13.500,00, sob o argumento de que a assinatura do leiloeiro é necessária para a perfeição do auto de arrematação e para a sub-rogação do débito tributário (fs. 881/882). O Condomínio exequente, por sua vez, reiterou que a proposta de venda judicial do imóvel não foi intermediada pelo leiloeiro, pois o contato foi direto com o síndico, e portanto, não há que se falar em pagamento da comissão. O condomínio requereu autorização judicial para a alienação por iniciativa particular, com a sub-rogação dos débitos tributários no valor da venda, exonerando o adquirente de responsabilidades pretéritas (fs. 902/903). Analisando os autos, verifica-se que a hasta pública realizada pelo leiloeiro não obteve lances, e a proposta inicial por ele apresentada não foi aceita pelo Condomínio exequente. A proposta que agora se discute foi obtida diretamente pelo síndico do Condomínio. A comissão do leiloeiro é devida em caso de sucesso na alienação por meio do leilão que ele conduziu. No presente caso, o leilão não resultou em arrematação, e a proposta aceita pelo condomínio foi obtida por via direta, sem a intermediação que justificasse a remuneração do leiloeiro. Ademais, a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários na arrematação judicial é uma prerrogativa legal, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o §3º do artigo 880 do Código de Processo Civil. Tal sub-rogação ocorre sobre o preço da alienação judicial, independentemente da participação do leiloeiro na obtenção da proposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TENDO POR OBJETO DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. EQUIPARAÇÃO À ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Há, no STJ, o entendimento consolidado de que a alienação por iniciativa particular equipara-se àquela realizada por hasta pública para efeito de aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253982-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) Diante do exposto, reconheço a ausência de participação do leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva na intermediação da proposta de aquisição apresentada pela EXATA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. e indefiro o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro em relação à proposta de fs. 880. Intime-se a parte executada para que se manifeste, em quinze dias, sobre o requerimento de autorização judicial para alienação por iniciativa particular. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP), HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE (OAB 515353/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)

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