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Americo Viana De Almeida x Americo Viana De Almeida

ID: 276831993

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004362-66.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida e pelo Estado de Mato Grosso contra Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão de desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O embargante particular sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 566 do STJ, do art. 40 da LEF e do Decreto nº 20.910/1932. O Estado de Mato Grosso pugna pela majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no Acórdão quanto à análise da prescrição intercorrente e da nulidade da notificação administrativa; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários advocatícios diante do desprovimento do Agravo Interno. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pois os temas ventilados foram devidamente enfrentados, inexistindo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, conforme entendimento consolidado. 4. A alegação de nulidade da notificação administrativa constitui inovação recursal, não admitida em sede de Embargos de Declaração. 5. A decisão monocrática, fundamentada em jurisprudência dominante, respeitou o princípio da colegialidade, conforme autoriza o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ. 6. Quanto ao pedido do Estado de Mato Grosso, constatada a ausência de majoração dos honorários advocatícios na decisão que desproveu a Apelação Cível, é cabível o acolhimento para elevação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida rejeitados. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso acolhidos para majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: "1. A ausência de análise específica de todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a decisão fundamenta-se em razões jurídicas suficientes para o desfecho da lide. 2. A inovação recursal em Embargos de Declaração é incabível. 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível no julgamento de Embargos de Declaração, quando não realizada oportunamente no julgamento do mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 1.022, 932, 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, EDcl no AI nº 0006569-82.1998.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 06/12/2022. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0004362-66.2018.8.11.0023 EMBARGANTE: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, que negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O primeiro recorrente, em síntese, aponta que o Acórdão é omisso, uma vez que não aplicou o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, bem como não aplicou o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, o que serviria para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispõe, também, que, os créditos vindicados pelo Estado de Mato Grosso se encontram fulminado pela prescrição da pretensão executória, esta regulada no Decreto Federal 20.910/32. Por fim, dispõe que a notificação administrativa é nula, já que foi recebida por terceiro sem vínculo com a empresa, logo, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento. Requer, então, a reforma do Acórdão, no intuito de que seja reconhecida a nulidade do procedimento executivo, dos créditos que a compõe, ou do procedimento administrativo que os originam. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, afirma que há omissão nos autos, uma vez que com o desprovimento do Recurso de Apelação Cível há de se majorar os honorários advocatícios, consoante disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Requer, então, a majoração da verba honorária. Apenas o Estado de Mato Grosso apresenta contrarrazões, esta juntada no ID nº 276914884, sendo certificado o decurso do prazo de defesa do outro Embargado no ID nº 277737368. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. Assim como registrado no relatório, foram opostos dois recursos, o primeiro, por parte do particular, aponta diversas omissões, e o Estado de Mato Grosso requer, apenas, a majoração dos honorários advocatícios. Pois bem. Desde já é necessário dispor que os Embargos de Declaração é recurso disposto no artigo 1.022, e seguintes, do Código de Processo Civil, e se presta a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Destarte, é certo que os Embargos de Declaração não podem rediscutir a matéria, tampouco, abarcam o inconformismo do Recorrente acerca da decisão proferida, já que, a esta finalidade, existem os demais recursos previstos no artigo 994 do Código de Processo Civil, a depender da finalidade e momento do processo. Com relação ao primeiro recurso oposto, por Americo Viana de Almeida, verifica-se que este aponta a omissão com relação à prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executória, e a nulidade do procedimento administrativo. No presente feito, contudo, não se verifica a omissão, obscuridade, e contradição, ventilada, mas o mero inconformismo, e a vontade de rediscussão da matéria, isto se dá, pois, todos os pontos supostamente viciados, apenas não foram apreciados da maneira pretendida pelo Recorrente. Veja-se, inclusive, trecho da decisão: [...] Pois bem. É certo que as argumentações elencadas pelo Recorrente não comportam provimento. Inicialmente, no que tange a nulidade da notificação administrativa, é certo que este argumento sequer pode ser apreciado, já que se trata de inovação recursal. Pelo que se confere, do Recurso de Apelação Cível interposto, esta argumentação não foi elencada, ou mencionada no teor do recurso, porquanto, não foi objeto de apreciação da decisão impugnada, sendo assim, não pode ser analisada neste momento. Veja-se a jurisprudência: [...] Não há, então, como se apreciar a questão mencionada. Com relação à nulidade da decisão monocrática, o Recorrente dispôs que, embora a prescrição intercorrente, de fato, seja matéria passível de análise por meio de decisão unipessoal, por previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, o outro ponto ventilado no apelo não é, porquanto, o recurso deveria ter sido submetido ao colegiado. Ocorre que, O art. 932 do CPC elenca as situações que autorizam o julgamento por um único magistrado, e a Súmula 568 do STJ enuncia que: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. É exatamente essa a hipótese deste recurso, no qual aplicou o entendimento sedimentado de que não há vício na Sentença, nas hipóteses em que o ato é proferido dentro dos limites estabelecidos na peça exordial. Relevante destacar que, o Recorrente registrou que a Sentença proferida seria citra petita, por não ter verificado de forma correta os marcos da prescrição intercorrente, no entanto, repisa-se, com base em sua convicção, entendeu que o instituto não teria ocorrido. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes, o que, inclusive, ocorrera neste caso concreto. A propósito: [...] Não há, então, qualquer violação, ou prejuízo a ser percebido pelo Recorrente, uma vez que por meio de Agravo Interno, eventual necessidade do colegiado será suprida. Por fim, o Recorrente aponta a impossibilidade da aplicação da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do disposto no Decreto 20.910/32. Ocorre que, a utilização da referida Súmula, na decisão recorrida, é tão somente para a contagem final da prescrição, já que na fase de arquivamento, o prazo é equivalente ao prazo prescricional do crédito vindicado, no caso 5 (cinco) anos. Destarte, o prazo delineado no referido Decreto também é de 5 (cinco) anos, porquanto, não há qualquer diferença, ou prejuízo a ser sentido pelo Recorrente, mesmo na hipótese de aplicação da referida norma. [...] Importante pontuar que, a prescrição da pretensão executória não foi disposta no Agravo Interno, logo, é evidente que haveria esta omissão no Acórdão. O ponto, entretanto, já foi enfrentado nestes autos, como pode ser conferido na decisão monocrática de ID nº 243343176, veja-se: [...] Com relação à prescrição da pretensão executória, como já regulado, observa-se que a cobrança tem origem no não pagamento de multa ambiental. Destarte, estes créditos, no que tange a prescrição, são regulados pelo disposto na Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: [...] Pode ser verificado, então, que o termo inicial da prescrição é o término do procedimento administrativo, e, ao analisar o feito executivo, constata-se que esta se deu em 10-9-2013, data da constituição definitiva do crédito regulada na Certidão de Dívida Ativa, esta que possui presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei de Execução Fiscal). Observa-se, que o executivo fiscal foi promovido em 29-6-2017, logo, entre ambas as datas decorreu certa de 4 (quatro) anos, porquanto, não há que se falar, também, na prescrição da pretensão executória. [...] No caso, foi claramente regulado as razões que levaram ao desprovimento do recurso, não sendo possível constatar a omissão ventilada, inclusive, sendo que todas as fundamentações foram estabelecidas com base em Recursos Repetitivos, ou Súmulas de Tribunais Superiores. Sendo assim, não seria possível proceder ao acolhimento do recurso, uma vez que o intuito do Recorrente é rediscutir o que já restou elencado. Veja-se, inclusive, o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. 3. Acórdão mantido, embargos rejeitados. (N.U 0006569-82.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 6/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). Com relação ao recurso oposto pelo Estado de Mato Grosso, é certo que este deve ser acolhido. Há de se pontuar que, não se desconhece o regramento de que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de desprovimento de Agravo Interno, ou rejeição de Embargos de Declaração. Ocorre que, ao avaliar o procedimento, confere-se que a verba sucumbencial não foi majorada na decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Sendo assim, é certo que deve ser realizada a majoração neste momento, consoante consagra o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, logo, majora-se o quantum para 11% (onze por cento), com fundamento no dispositivo já elencado. Relevante destacar, apenas, que a discussão acerca dos honorários advocatícios não é abarcada pela preclusão, bem como, pode ser reconhecida de ofício, sendo assim, não há qualquer prejuízo em realização a majoração neste momento, consoante os ditames jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, a rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida, e acolho os aclaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso, a fim de majorar os honorários advocatícios fixados na Sentença, para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Thomaz De Miranda

ID: 278280441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003071-77.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUIGI DE AVILA PASQUALOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003071-77.2023.8.16.0100 Processo: 0003071-77.2023.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em face LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 setembro de 2024 (mov. 50.1). O Ministério Público requereu a citação do denunciado no endereço informado no termo de interrogatório (mov. 76.1). Por derradeiro, sobreveio a informação de que o acusado deixou de ser citado (mov. 83.2). O Ministério Público pugnou por nova tentativa de citação (mov. 87.1). Sobreveio informações de que o acusado deixou de ser citado (movs. 93.1/94.1). O Ministério Público pugnou por busca de endereços do acusado nos sistemas conveniados ao juízo (mov. 99.1). Por derradeiro, acostou-se aos autos o resultado da pesquisa, então, realizada (mov. 101.1 e 102.1). Após o resultado da pesquisa realizada, o Ministério Público pugnou por nova tentativa de citação do acusado (mov. 105.1). Por derradeiro, sobreveio a informação de que o réu deixou de ser citado (mov. 109.1). O Ministério Público pugnou pela citação do acusado, via edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal (mov. 113.1). Edital de citação (mov. 120.1). O Ministério Público pronunciou-se, com base no artigo 366 do Código de Processo penal, pela suspensão do processo e do curso prescricional (mov. 126.1). A suspensão do processo foi indeferida pelo Juízo, tendo em vista que, o denunciado encontrava-se preso nos autos do processo nº ° 0006569-65.2025.8.16.0019. (mov. 129), bem como foi determinado sua citação. O réu foi pessoalmente citado (mov. 139.2). Nomeado defensor dativo (mov. 146.1). Apresentada resposta à acusação, oportunidade em que a defesa não arguiu preliminares (mov. 149.1). É breve o relato. 1. De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, confira-se: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. No caso em apreço, a defesa não arguiu preliminares (mov. 149.1), reservando-se no direito de submergir no âmbito do mérito da ação penal, após a instrução processual. 2. Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária. O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente. Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais. No mais, anote-se que as alegações da defesa demandam dilação probatória, e devem ser analisadas em conjunto com as demais matérias concernentes ao mérito da imputação. Anote-se que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u). Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, e superadas as fases do artigo 396, do referido diploma legal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito. 3. Designo o dia 18/06/2025 às 14h00min para audiência de instrução e julgamento (artigo 400, do Código de Processo Penal). (3 pessoas) Considerando que atualmente os dois Promotores de Justiça Titulares trabalham em regime de teletrabalho, desde já, fica autorizada a modalidade semipresencial. 4. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência e, estando preso, requisite-se sua apresentação à unidade penitenciária, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se carta precatória/mandado regionalizado, se necessário. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal. 5.1. Requisite-se, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas Policiais. 5.2. Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 5.3. Os oficiais de justiça deverão cientificar o (a) intimado (a) acerca da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência e certificar, em suas certidões, o e-mail ou número telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável; 6. Intimem-se. Dê-se ciência a representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Ester Da Silva Corrêa x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 307517618

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009285-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CORRêA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009285-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$50.590,21 Polo Ativo(s): ESTER DA SILVA CORRÊA Polo Passivo(s): Município de Pontal do Paraná/PR I. Defiro o precatório em favor de ESTER DA SILVA CORRÊA, pelo valor de R$ 50.590,21, em face de o Município de Pontal do Paraná/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (28/5/2025 17:29:18). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM SET/2024 Pr i n ci pa l 4 8 . 4 2 0 , 3 5 Jur os moratórios 2 . 1 6 9 , 8 6 TOTA L 5 0 . 5 9 0 , 2 1 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 9 7 7 - 8 3 . 2 0 2 3 . 8 . 1 6 . 0 1 8 9 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E C ORRE G E D ORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PONTAL DO PARANÁ (em 16/01/2025) RE QUE RE NTE : E STE R DA SILVA CORREIA RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) PONTAL DO PARANÁ PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 5 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 9 2 8 5 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : ESTER DA SILVA CORREIA TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 4 8 . 4 2 0 , 3 5 SE LIC de set/24 a mai/25 = 8,65% 4 . 1 8 8 , 3 6 Tot a l do principal 5 2 . 6 0 8 , 7 1 Jur os moratórios 2 . 1 6 9 , 8 6 SE LIC de set/24 a mai/25 = 8,65% 1 8 7 , 6 9 Tot a l dos juros moratórios 2 . 3 5 7 , 5 5 TOTA L 5 4 . 9 6 6 , 2 6 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 5 4 . 9 6 6 , 2 6 Va l or depositado 5 4 . 9 6 6 , 2 6 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 4 0 3 . 1 4 3 . 6 7 9 - 3 4 Re n di m e n t os tributáveis 5 2 . 6 0 8 , 7 1 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 2 . 3 5 7 , 5 5 Tot a l dos rendimentos 5 4 . 9 6 6 , 2 6 ( - ) Imposto de Renda 1 3 . 5 5 8 , 6 7 Sa l do devido ao beneficiário 4 1 . 4 0 7 , 5 9 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 5 2 . 6 0 8 , 7 1 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 1 3 . 5 5 8 , 6 7 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j un / 2 0 2 5 C ur i t i ba , 24 de junho de 2025. 2 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:23Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 32 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:23Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 JA N 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M A R 0 , 9 6 A B R 1 , 0 6 M A I 1 , 1 4 JUN JUL A G O SET 0 , 8 4 OUT 0 , 9 3 NOV 0 , 7 9 D EZ 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 2 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:23Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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Valter Rogerio Betette x Município De Ibiporã/Pr

ID: 298453613

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007830-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ROGERIO BETETTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

CLEBERSON DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARVALHO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARACO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007830-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$23.821,33 Polo Ativo(s): VALTER ROGERIO BETETTE Polo Passivo(s): Município de Ibiporã/PR I. Defiro o precatório em favor de VALTER ROGERIO BETETTE, pelo valor de R$ 23.821,33, em face de o Município de Ibiporã/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (29/4/2025 16:50:38). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM JUL/2023 Pr i n ci pa l 1 6 . 2 1 9 , 9 9 Ju r os moratórios 7 . 6 0 1 , 3 4 TOTA L 2 3 . 8 2 1 , 3 3 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 1 9 6 4 - 1 4 . 2 0 1 2 . 8 . 1 6 . 0 0 9 0 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO M E TROPOLITANA DE LONDRINA (em 21/01/2025) RE QUE RE NTE : VALTE R ROGERIO BETETTE RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) IBIPORÃ PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 1 9 5 5 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 7 8 3 0 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : VA LTER ROGERIO BETETTE TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 1 6 . 2 1 9 , 9 9 SE LIC de jul/23 a mai/25 = 21,53% 3 . 4 9 2 , 1 6 Tot a l do principal 1 9 . 7 1 2 , 1 5 Ju r os moratórios 7 . 6 0 1 , 3 4 SE LIC de jul/23 a mai/25 = 21,53% 1 . 6 3 6 , 5 7 Tot a l dos juros moratórios 9 . 2 3 7 , 9 1 TOTA L 2 8 . 9 5 0 , 0 6 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 2 8 . 9 5 0 , 0 6 Va l or depositado 2 8 . 9 5 0 , 0 6 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 9 1 6 . 4 3 3 . 9 2 9 - 7 2 Re n di m e n t os tributáveis 1 9 . 7 1 2 , 1 5 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 9 . 2 3 7 , 9 1 Tot a l dos rendimentos 2 8 . 9 5 0 , 0 6 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 4 . 5 1 2 , 1 1 Sa l do devido ao beneficiário 2 4 . 4 3 7 , 9 5 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 1 9 . 7 1 2 , 1 5 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 4 . 5 1 2 , 1 1 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de junho de 2025. 1 1 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:37Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 31 1 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:37Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JA N 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 8 0 , 9 9 M A R 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 7 9 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 1 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:37Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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Marilza Rita De Lima x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 292768516

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009091-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA RITA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009091-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.000,27 Polo Ativo(s): MARILZA RITA DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR I – Defiro o precatório em favor de MARILZA RITA DE LIMA, pelo valor de R$ 14.000,27, em face de o Município de Campina da Lagoa/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (26/5/2025 18:55:13). II – Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV – Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM MAI/2024 Pr i n ci pa l 1 2 . 0 6 1 , 5 4 Ju r os moratórios 1 . 9 3 8 , 7 3 TOTA L 1 4 . 0 0 0 , 2 7 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 . 0 4 9 , 6 7 VA LOR LÍQUIDO DO CREDOR 1 2 . 9 5 0 , 6 0 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 0 7 1 - 0 9 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 5 7 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUÍ ZO ÚNICO - CAMPINA DA LAGOA (em 01/05/2025) RE QUE RE NTE : M ARILZA RITA DE LIMA RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) CAMPINA DA LAGOA PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 4 0 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 9 0 9 1 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : M A RI LZ A RITA DE LIMA TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 1 2 . 0 6 1 , 5 4 SE LIC de mai/24 a mai/25 = 12,05% 1 . 4 5 3 , 4 2 Tot a l do principal 1 3 . 5 1 4 , 9 6 Ju r os moratórios 1 . 9 3 8 , 7 3 SE LIC de mai/24 a mai/25 = 12,05% 2 3 3 , 6 2 Tot a l dos juros moratórios 2 . 1 7 2 , 3 5 TOTA L 1 5 . 6 8 7 , 3 1 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 . 1 7 6 , 1 6 VA LOR LÍQUIDO DO CREDOR 1 4 . 5 1 1 , 1 5 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 5 . 6 8 7 , 3 1 Va l or depositado 1 5 . 6 8 7 , 3 1 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 0 3 1 . 0 0 2 . 0 8 9 - 1 9 Re n di m e n t os tributáveis 1 3 . 5 1 4 , 9 6 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 2 . 1 7 2 , 3 5 Tot a l dos rendimentos 1 5 . 6 8 7 , 3 1 ( - ) Previdência 1 . 1 7 6 , 1 6 ( - ) Imposto de Renda 2 . 4 8 4 , 4 4 Sa l do devido ao beneficiário 1 2 . 0 2 6 , 7 1 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:08Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 3B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 1 2 . 3 3 8 , 8 0 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 2 . 4 8 4 , 4 4 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 6 de junho de 2025. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:08Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 JA N 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M A R 0 , 9 6 A B R 1 , 0 6 M A I 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 7 9 JUL 0 , 9 1 A G O 0 , 8 7 SET 0 , 8 4 OUT 0 , 9 3 NOV 0 , 7 9 D EZ 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:08Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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Processo nº 0006569-82.1998.8.11.0041

ID: 294110127

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006569-82.1998.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO

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LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

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DANIEL LACASA MAYA

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EDUARDO AMIRABILE DE MELO

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JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006569-82.1998.8.11.0041 APE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006569-82.1998.8.11.0041 APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por NATURA COSMÉTICOS S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos Embargos à Execução opostos em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, que julgou improcedente os pedidos dos embargos executivos e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 10.0000,00 (dez mil reais). Segundo consta nos autos, observa-se que a Apelação Cível foi julgada por esta eg. Câmara (ID. 141182199 e ID. 153455161), tendo a Apelante interposto Recurso Especial (ID. 157422660) e Recurso Extraordinário (ID. 157422665) contra a referida decisão. Os recursos foram admitidos pela Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID. 179717152) e, por consequência, os autos foram encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal para os respectivos julgamentos (ID. 182909671). Ocorre que, no dia 16/10/2024, os autos retornaram do STJ com decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves, que julgou o Recurso Especial prejudicado por perda do objeto e encaminhou os autos ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência (ID. 247184160). É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos autos originários – Execução Fiscal n.º 0005174-27.1997.8.11.0041–, constata-se que esta foi extinta em decorrência da prescrição intercorrente, conforme sentença de ID. 143729220. Assim, inegável a perda do objeto dos presentes Embargos à Execução, opostos pela Apelante, sendo necessário dirimir apenas sobre as verbas de sucumbência, como requisitado pelo STJ no ID. 247184160. Em regra, de acordo com o princípio da sucumbência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser custeadas pelo vencido em favor do vencedor. Por outro lado, nas situações em que não há vencedor ou vencido, os ônus serão distribuídos de acordo com o princípio da causalidade, previsto expressamente nos parágrafos 6º e 10º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em tais contextos, o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios será direcionado àqueles que deram causa ao ajuizamento demanda. No caso dos autos, de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o executado/embargante não seja considerado derrotado, é essencial considerar que foi ele o responsável pelo início da execução e pela movimentação do sistema judiciário. Veja que, em verdade, a imposição ao credor do pagamento das verbas de sucumbência, resultaria em um favorecimento desmedido ao comportamento inadimplente do devedor, que além de não efetuar o pagamento do débito executado, receberia, em contrapartida, o bônus dos honorários advocatícios. Diante disso, a Corte Superior já se posicionou no sentido que "no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor, a despeito de não haver derrota ao executado no plano jurídico - uma vez que a prescrição fulmina a pretensão executória -, as circunstâncias fáticas em que envolvem a causa (dívida não quitada a tempo e modo e recalcitrância do devedor durante a tramitação do processo executivo) demonstram que este deu causa à existência do processo, devendo, em que pese não seja tecnicamente sucumbente, suportar os ônus sucumbenciais em virtude da aplicação do princípio da causalidade" (trecho do inteiro teor do informativo 660). Via de consequência, o embargante/executado deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais provenientes da extinção dos embargos por perda do objeto. Isso porque, extinto o feito executivo em razão de o embargante não ter quitado o débito executado, nem oferecido bens para tanto, cabe a ele suportar tais ônus. A propósito, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo os embargos à execução sido extintos por perda do objeto, diante do reconhecimento de prescrição intercorrente no feito executivo em apenso, não se justifica imposição de sucumbência ao exequente/embargado, na medida em que o executado deu causa ao ajuizamento da ação ao inadimplir obrigação. Precedentes STJ.” (TJ-MT - AC: 10446447020218110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) (g. n.) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PROVIDO DE FORMA PARCIAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AÇÕES DISTINTAS – TEMA 587 DO STJ – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública procede ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa por parte do Devedor, é imperiosa a condenação do Exequente em honorários advocatícios nos embargos à execução, ainda o feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito, face o princípio da causalidade. 2. O STJ entende, de forma pacífica, a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios em embargos à execução, e na ação principal, por serem ações autônomas, a se dever observar o limite da condenação, disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Inteligência do tema 587 do STJ. 3. A regra disposta no art. 90, § 4º, do CPC, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido, o que definitivamente não é o caso dos autos.” (TJ-MT - AGR: 10035186720178110045, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023) (g. n.) Por conseguinte, mantenho os ônus da sucumbência sob a responsabilidade da parte embargante conforme determinado do ID. 141182199, aplicando o princípio da causalidade, nos termos da fundamentação supra. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO os Embargos À Execução, sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, mantendo-se a condenação do embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do Acórdão de ID. 141182199. Após, acaso exaurido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo e a respectiva baixa no acervo deste Relator. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Alceu Da Silva Rocha Junior e outros

ID: 283336343

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006525-46.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR PAULO MURIEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO DONATONI PEREIRA

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PIERO MOCELIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006525-46.2025.8.16.0019 Processo: 0006525-46.2025.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Data da Infração: 26/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR PAULO MURIEL DA SILVA 1. Foi promovida a conclusão do presente feito para análise com relação à prisão dos acusados PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR, a qual deve ser reanalisada a cada 90 (noventa) dias. 2. Como se sabe, após a vigência da Lei nº 13.964/2019, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao artigo 316 do CPP, com a seguinte redação: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. No caso, a prisão preventiva de Paulo e Francisco foi decretada por ocasião dos autos nº 0006525-46.2025.8.16.0019, uma vez que eram suspeitos de, em tese, promover a fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, ao destrancarem a porta do setor de carceragem temporária da delegacia, local onde Luiz encontrava-se custodiado. Eis o teor da decisão: “No caso, constata-se o fumus comissi delicti (provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), vídeos (movs. 1.8 a 1.10), bem como pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão dos autuados. Os delitos objetos de imputação tem pena superior a quatro anos de reclusão, preenchendo-se o requisito objetivo disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Segundo consta, nas dependências da 4ª Central Regional de Flagrantes, após concluir o auto de prisão em flagrante delito de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, autuado por tráfico de drogas no boletim de ocorrência n. 255.530/2025, o policial civil plantonista Rodrigo Burgel acomodou o custodiado no setor de carceragem e foi imprimir os termos de compromisso para os outros dois conduzidos no mesmo flagrante, Francisco Alceu da Silva Rocha e Paulo Muriel da Silva. Em uma rápida ação, enquanto aguardavam, Paulo Muriel da Silva, com o apoio de Francisco Alceu da Silva Rocha, abriu a porta da carceragem e liberou o autuado Luiz Henrique Thomaz de Miranda, que empreendeu fuga das dependências da Delegacia de Polícia. Diante das circunstâncias fáticas, verifica-se que o periculum libertatis emerge da necessidade de assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos flagranteados. Tal situação é evidenciada pela audácia empregada e pelo total desrespeito à ordem. Ademais, o flagrado Paulo Muriel da Silva é reincidente, o que evidencia o risco efetivo de que volte a delinquir caso seja colocado em liberdade, bem como para este existe a vedação normativa prevista no art. 310, §2º do CPP. Embora Francisco Alceu da Silva Rocha não possua maus antecedentes, a ação de ambos, por si só, demonstra a real possibilidade de fuga, já que mesmo sob a observância e nas dependências de órgão da segurança pública, com audácia tentam auxiliar custodiado na fuga, que dirá então a potencialidade de se furtar à aplicação da Lei Penal quando em liberdade. Quanto à circunstância de estarem sob efeito de drogas, é relevante perceber que a ação se deu quando já estavam há significativo tempo sob a tutela do estado, ou seja, não é crível que estava sob pleno efeito do entorpecente. Portanto, a segregação é essencial para garantir a aplicação da lei penal, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.” Na sequência, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 351, §1°, do Código Penal, pelos seguintes fatos (mov. 33.1): “Em 26 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 09h52min, no interior da 13ª Subdivisão Policial, localizada na Avenida João Manoel dos Santos Ribas, n° 667, Bairro Nova Rússia, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCOALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR, ajustados entre si e em unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, promoveram a fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, ao destrancarem a porta do setor de carceragem temporária da delegacia, local onde Luiz encontrava-se custodiado, conforme se verifica em auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 20.2), mídias (movs. 1.8/1.10), termos de depoimento (movs. 1.12 e 1.18), e autos de interrogatório (movs. 1.14 e 1.16). Constou ao feito que Luiz Henrique Thomaz de Miranda fora encaminhado até a Delegacia momentos antes, posto que abordado em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 na mesma data, oportunidade em que PAULO e FRANCISCO também foram conduzidos até aquela repartição naquela oportunidade, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 – conforme se verifica em autos n° 0006569-65.2025.8.16.0019.” Verificada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria a apontar o envolvimento dos denunciados no crime que lhes foi imputado, vê-se que a gravidade concreta das condutas, evidenciada pelo modus operandi – auxiliar custodiado a empreender fuga dentro das dependências de órgão de segurança pública – está a recomendar a manutenção da prisão preventiva dos acusados, de maneira a garantir a ordem pública. Não houve qualquer fato novo a ensejar a revogação da prisão preventiva, permanecendo incólumes os motivos da decisão que decretou a custódia cautelar dos denunciados. Diante dos motivos já expostos, tem-se que medidas cautelares diversas da prisão – enunciadas no artigo 319 do Código de Processo Penal – também não se revelariam suficientes ao resguardo da ordem pública. 3. Assim, mantenho a prisão preventiva de PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR por seus próprios fundamentos, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019). 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 28 de maio de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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Dhonatan Costa Rosina x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315247316

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005613-10.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DHONATAN COSTA ROSINA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0005613-10.2025.8.16.0129 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/06/2025 Requerente(s): DHONATAN COSTA ROSINA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva que recai sobre Dhonatan Costa Rosina, sob o fundamento de que não mais representa risco à vítima, tendo em vista a revogação das medidas protetivas (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/4). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 17.1). A Defesa reiterou o requerimento de revogação da prisão preventiva, diante da retratação de vítima e da revogação das medidas protetivas (mov. 19.1). Eis a síntese do necessário, decido. Da análise dos autos, entendo ser o caso de indeferimento do pleito defensivo. Verifica-se que o requerente está sendo processado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 129, §13, do Código Penal (fato 01) e artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 02), c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘’f’’ do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme denúncia de mov. 37.1 dos autos principais. O requerente foi preso em flagrante em 15/06/2025, cuja prisão foi homologada e convertida em preventiva no mesmo dia. A custódia cautelar restou decretada segundo as razões assentadas na decisão de mov. 13.1 dos autos principais, pois estritamente necessária para garantia da ordem pública, pela concreta possibilidade de reiteração delitiva, e assegurar a eficácia das medidas protetivas. Ainda, foi consignado que as cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas, considerando o histórico de desobediência às determinações judiciais e a gravidade dos fatos em apuração. Sobre a garantia da ordem pública, veja que o magistrado plantonista a fundamentou devido à gravidade em concreto das condutas praticadas, em tese, pelo requerente, que supostamente teria utilizado violência exacerbada em face da vítima. Ele, supostamente, teria, após uma discussão com a vítima, a agredido com socos na face, nariz, boca e cabeça, chegando a arrancar seu brinco e sua lente dentária, ocasionando forte sangramento no nariz. Além disso, o requerente teria proferido ameaças, afirmando que, quando saísse da prisão, iria atrás do pai, da mãe e dos dois filhos da vítima. Embora o requerido seja primário, a decisão que decretou a prisão preventiva também se fundamentou no fato de ele estar sendo processado por outro episódio recente, supostamente praticado contra a mesma vítima, nos autos n. 0006569-11.2023.8.16.0189. Nesse processo, também se imputam condutas de violência física e ameaças, o que indica que os fatos ora apurados não constituem episódio isolado na vida do requerente. Nenhum desses cenários mudaram até o presente momento, razão pela qual não há como acolher o argumento de que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não mais subsistem no caso em tela. Embora a vítima tenha manifestado pela revogação das medidas protetivas, as quais foram, de fato, revogadas, a prisão preventiva não se deu exclusivamente pelo suposto descumprimento delas, mas também pelos novos fatos, em tese, praticados, quais sejam, lesão corporal e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Importante ressaltar que todas essas condutas traduzem o risco que o requerido promove à paz social, bem como evidenciam o absoluto desprestígio ao Poder Judiciário, tendo em vista que, em tese, ao praticar os novos fatos acima mencionados, também menosprezou o cumprimento da ordem judicial, o que não pode ser tolerado. Ademais, no que tange à retratação da representação, cumpre destacar que, tratando-se de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima não constitui condição de procedibilidade, não tendo, portanto, o condão de obstar o regular prosseguimento da persecução penal. Desta forma, ao contrário do que alegou a Defesa, permanece incólume, em especial, a gravidade dos delitos e o contexto em que foram praticados, que corroboram e evidenciam a periculosidade concreta do requerente para o imediato retorno ao convívio social. Sendo assim, deve prevalecer a necessidade de acautelar a ordem pública com a manutenção da medida, ao menos até o julgamento. Conforme é ressabido, a prisão preventiva não tem prazo de validade pré-estabelecido, de forma que, mantida a base empírica que a justificou, ela deve ser mantida. A decisão que impõe a restrição da liberdade permanecerá valendo tanto quanto seja necessária à aplicação da lei penal, à investigação e/ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (artigo 282, inciso II). Em poucas palavras: conservada a base empírica (fumus commissi delicti – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis - risco da liberdade do acusado), a prisão provisória tem lugar. As condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade, trabalho lícito, entre outros, não bastam para a outorga da liberdade, quando, nos autos, existem elementos concretos em sentido contrário, apontando para a necessidade da segregação cautelar. Registre-se que eventuais qualidades ou atributos pessoais do agente não têm o condão de impedir e/ou neutralizar a atuação estatal, tampouco embaraçar a utilização dos mecanismos formais – no que se inclui a prisão preventiva – na apuração e repreensão do crime, eis que se constituem apenas em requisitos de ordem subjetiva, sobretudo quando não se reputam adequadas medidas cautelares diversas da prisão como na hipótese. Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou necessárias ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública – artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, a teor do artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nos autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá/PR, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

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Sonia Izolete Schmidt x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 292768643

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009188-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA IZOLETE SCHMIDT

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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GABRIEL TRIGUEIROS

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009188-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$40.226,06 Polo Ativo(s): Sonia Izolete Schmidt Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR I – Defiro o precatório em favor de Sonia Izolete Schmidt, pelo valor de R$ 40.226,06, em face de o Município de Campina da Lagoa/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (28/5/2025 12:23:42). II – Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV – Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM OUT/2020 Pr i n ci pa l 3 8 . 5 1 7 , 7 3 Ju r os moratórios 1 . 7 0 8 , 3 3 TOTA L 4 0 . 2 2 6 , 0 6 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 8 8 3 - 8 5 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 0 5 7 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUÍ ZO ÚNICO - CAMPINA DA LAGOA (em 09/05/2025) RE QUE RE NTE : SONIA IZOLETE SCHMIDT RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) CAMPINA DA LAGOA PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 6 7 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 9 1 8 8 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : SONI A IZOLETE SCHMIDT TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 4 3 . 4 0 0 , 4 9 SE LIC de dez/21 a mai/25 = 40,35% 1 7 . 5 1 2 , 1 0 Tot a l do principal 6 0 . 9 1 2 , 5 9 Ju r os moratórios 1 . 9 2 4 , 8 9 ( * ) Mora complementar de nov/20 a nov/21 = 2 , 6 8 8 5 9 8 8 % 1 . 1 6 6 , 8 7 SE LIC de dez/21 a mai/25 = 40,35% 1 . 2 4 7 , 5 2 Tot a l dos juros moratórios 4 . 3 3 9 , 2 8 TOTA L 6 5 . 2 5 1 , 8 7 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 6 5 . 2 5 1 , 8 7 Va l or depositado 6 5 . 2 5 1 , 8 7 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 5 9 2 . 0 6 9 . 6 9 9 - 0 0 Re n di m e n t os tributáveis 6 0 . 9 1 2 , 5 9 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 4 . 3 3 9 , 2 8 Tot a l dos rendimentos 6 5 . 2 5 1 , 8 7 ( - ) Imposto de Renda 1 5 . 8 4 2 , 2 3 Sa l do devido ao beneficiário 4 9 . 4 0 9 , 6 4 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 6 0 . 9 1 2 , 5 9 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 1 5 . 8 4 2 , 2 3 Not a explicativa: JUROS DE MORA ( * ) de nov/2020 (data do cálculo) até nov/2021 (data da homologação do cálculo): (Rec. Extraordinário nº 579.431 STF) = 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:55Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 32 , 6 8 8 5 9 8 8 % Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 6 de junho de 2025. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:55Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 0 2 0 2 1 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 JA N 0 , 7 8 0 , 7 3 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 4 8 0 , 7 6 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M A R 0 , 9 3 0 , 9 3 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 6 0 , 8 3 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 0 , 4 4 1 , 0 3 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 8 3 1 , 0 2 1 , 0 7 0 , 7 9 JUL 0 , 7 2 1 , 0 3 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 0 , 8 9 1 , 1 7 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 1 , 1 4 1 , 0 7 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 0 , 9 4 1 , 2 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 8 1 1 , 1 7 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 0 6 0 , 7 7 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: IPC A- e / IB GE de abr/2015 a nov/2021; SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB GE de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:55Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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Ryuichi Fukuoka x Estado Do Paraná

ID: 315450703

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008509-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RYUICHI FUKUOKA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008509-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$67.596,33 Polo Ativo(s): RYUICHI FUKUOKA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de RYUICHI FUKUOKA, pelo valor de R$ 67.596,33, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (14/05/2025 15:49:53). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM NOV/2022 Pr i n ci pa l 4 0 . 3 8 1 , 9 9 SE LIC = 16,9893% 6 . 8 6 0 , 6 2 Tot a l do principal 4 7 . 2 4 2 , 6 1 Ju r os moratórios 1 8 . 7 1 0 , 3 2 Su bt ot a l 6 5 . 9 5 2 , 9 3 C u s t a s / D e s pe s a s do Autor fev/23 1 . 6 4 3 , 4 0 TOTA L 6 7 . 5 9 6 , 3 3 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 7 0 8 9 - 7 5 . 2 0 2 2 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 1 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 25/02/2025) RE QUE RE NTE : RY UIC H I FUKUOKA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 0 9 9 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 5 0 9 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : RY UI C H I FUKUOKA TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUL/2025 Pr i n ci pa l 4 0 . 3 8 1 , 9 9 SE LIC = 16,9893% e nov/22 a jun/25 = 31,09% 1 9 . 4 1 5 , 3 8 Tot a l do principal 5 9 . 7 9 7 , 3 7 Ju r os moratórios 1 8 . 7 1 0 , 3 2 SE LIC de nov/22 a jun/25 = 31,09% 5 . 8 1 7 , 0 4 Tot a l dos juros moratórios 2 4 . 5 2 7 , 3 6 Su bt ot a l 8 4 . 3 2 4 , 7 3 C u s t a s / D e s pe s a s do Autor 1 . 6 4 3 , 4 0 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 4 5 7 , 3 6 Tot a l das custas/despesas do autor 2 . 1 0 0 , 7 6 TOTA L 8 6 . 4 2 5 , 4 9 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 8 6 . 4 2 5 , 4 9 Va l or depositado 8 6 . 4 2 5 , 4 9 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 1 0 2 . 1 0 0 . 4 5 8 - 8 4 Re n di m e n t os tributáveis 5 9 . 7 9 7 , 3 7 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 2 6 . 6 2 8 , 1 2 Tot a l dos rendimentos 8 6 . 4 2 5 , 4 9 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 1 5 . 5 3 5 , 5 5 Sa l do devido ao beneficiário 7 0 . 8 8 9 , 9 4 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 15:07Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 3a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 5 9 . 7 9 7 , 3 7 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 1 5 . 5 3 5 , 5 5 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 1 de julho de 2025. 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 15:07Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 JA N 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M A R 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 15:07Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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