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Willian Castelli x Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda

ID: 331277558

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053966-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CASTELLI

Polo Passivo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

GINA PLOMBON

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053966-80.2025.8.16.0000 Recurso: 0053966-80.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053966-80.2025.8.16.0000 Recurso: 0053966-80.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): Willian CasTelli Agravado(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, a agravante não recolheu o preparo do recurso especial e postula a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido no STJ, com base em entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a parte é sócia administradora de sociedade empresária e aufere renda razoável pelo exercício empresarial, ostentando alto padrão de vida. 2. Intimada a agravante para regularizar o preparo recursal e não efetuado este no prazo devido, por meio da juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe aplicada a pena de deserção (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015) na decisão ora agravada. (...) (AgInt no AREsp 930.053/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) 3. Por força do disposto no art. 101, §2º, do CPC, é deserto o recurso quando a parte recorrente intimada do indeferimento da assistência judiciária gratuita quedar silente. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007778-70.2012.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 11.04.2019) Vistos, I - Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0042886-22.2025.8.16.0000 interposto por CARLOS AUGUSTO HENRIQUE DA SILVA em face da decisão monocrática de mov. 425.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0007311-11.2008.8.16.0044, que afastou a tese de ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, pleiteia preliminarmente a isenção do preparo recursal. No mérito pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Frisa o decurso superior a 4 (quatro) anos a partir de 31/07/2020 quando os autos foram para arquivo provisório. (...) 2 – DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ao demarcar-se os prazos, apontados no processo de execução, mostra-se inafastável advir a prescrição intercorrente. O processo foi suspenso no mov. 187.1 por 06(seis meses) em 24/10/19 novamente foi suspenso por 06(seis) meses, no mov. 196.1 novamente foi suspenso por 06(seis) meses no mov. 201.1 em 20/11/2019 foi novamente suspenso por seis meses e foi para o arquivo provisório em 31/07/2020. Em 31/08/2021 iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, em razão de que o processo só será suspenso uma única vez, nos termos do artigo 921 § 4º do CPC. Dessarte, sem hesitação transcorreu mais de quatro (4) anos, a contar do ato que determinou a suspensão da tramitação do feito e, de consequência, a prescrição intercorrente. (...) DOS PEDIDOS Ex positis, requer que os Nobres Desembargadores recebam o presente Agravo de Instrumento e que seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo a fim de reconhecer a prescrição intercorrente. (...) b) Requer seja reconhecida a hipossuficiência do agravante a fim de conceder os benefícios da Justiça. c) Seja recebido no seu regular efeito suspensivo e devolutivo com a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela recursal nos termos do art. 1.019, inciso I, do NCPC/2015; (...) e) Seja ao final dado PROVIMENTO DO RECURSO a fim de que a decisão interlocutória recorrida seja totalmente reformada. Por fim pugnam pelo provimento do recurso. No mov. 9.1 foi determinando a necessidade de juntada de documentação comprobatória da situação de miserabilidade alegada, bem como fora indeferido o efeito suspensivo. O Agravante preferiu ficar inerte conforme mov. 14. No mov. 18.1 foi negado o pleito de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo. Mesmo cientificado o interessado quedou-se inerte quanto a comprovação do recolhimento do preparo conforme mov. 21. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO De início cumpre esclarecer que este Relator apenas seguiu o disposto no art. 101 do CPC respaldado pela jurisprudência do Colendo STJ e por isso fora solicitado documentação própria para analisar o pleito de isenção do preparo recursal, o que não fora satisfeita a contento pelo Agravante pessoa jurídica. Nesse sentido: 2. É lícito ao juiz determinar, de ofício, a intimação da parte para comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando entender que os elementos dos autos fornecem indício de sua capacidade de custear atos do processo. (AgInt no AREsp n. 2.141.478/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) – grifei 3. O indeferimento ou o não processamento do pedido de gratuidade da justiça demanda a intimação do interessado para a realização do preparo recursal, ainda que recurso esteja sob a égide do CPC/1973. Precedentes. 4. A negativa do pedido de gratuidade da justiça, seguido da decretação de deserção do recurso, sem que se tenha ofertado prazo à parte interessada para realizar o preparo ou comprovar a hipossuficiência legal, configura limitação do acesso à jurisdição. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) - grifei Salta aos olhos a falta do preparo recursal mesmo a parte devidamente intimada para tanto. O CPC prevê: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.. - grifei O recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo, já que o Agravante deixou o prazo transcorrer sem o pagamento determinando por este Relator a fim de possibilitar o conhecimento do seu recurso. Nesse sentido DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, a agravante não recolheu o preparo do recurso especial e postula a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido no STJ, com base em entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a parte é sócia administradora de sociedade empresária e aufere renda razoável pelo exercício empresarial, ostentando alto padrão de vida. 2. Intimada a agravante para regularizar o preparo recursal e não efetuado este no prazo devido, por meio da juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe aplicada a pena de deserção (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015) na decisão ora agravada. (...) (AgInt no AREsp 930.053/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) 3. Por força do disposto no art. 101, §2º, do CPC, é deserto o recurso quando a parte recorrente intimada do indeferimento da assistência judiciária gratuita quedar silente. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007778-70.2012.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 11.04.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0003827-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.08.2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL, COM A CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO – MATÉRIA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO ADVOGADO – DETERMINAÇÃO PARA O PREPARO DAS CUSTAS RECURSAIS – DESCUMPRIMENTO – SÚMULA N. 47 DO TJPR – DESERÇÃO PROCLAMADA – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO DO RELATOR. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001575-09.2019.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.09.2021) - grifei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TEOR DO RECURSO VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRONO DA PARTE QUE É O REAL INTERESSADO. SÚMULA 47 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. (AgInt no AREsp 1229342/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000265-96.2012.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.08.2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU O PROCURADOR DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 104 , §2º DO CPC – RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO – MATÉRIA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO ADVOGADO – DETERMINAÇÃO PARA O PREPARO DAS CUSTAS RECURSAIS, COM A POSTERIOR RENÚNCIA DO PRAZO CONCEDIDO – SÚMULA N. 47 DO TJPR – DESERÇÃO PROCLAMADA – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO DO RELATOR. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007115-53.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.05.2021) - grifei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TEOR DO RECURSO VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRONO DA PARTE QUE É O REAL INTERESSADO. SÚMULA 47 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. (AgInt no AREsp 1229342/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0006903-03.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.12.2020) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE PROVE A NECESSIDADE E A CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUBSISTÊNCIA – INTIMADO O APELANTE PARA REALIZAR O PREPARO E SE MANTEVE INERTE – PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006180-25.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Fabian Schweitzer - J. 13.11.2018) - grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. 2. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1229342/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) - grifei 4. Em não havendo a comprovação do recolhimento de todos os valores do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1007, caput e § 4º, do CPC. 5. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Precedente. (AgInt nos EDcl no AREsp 1218999/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) - grifei Do cenário narrado e a inércia do Agravante, mesmo intimado, forçoso o reconhecimento da pena de deserção como preceitua o artigo 101, § 2º do CPC. III - Diante do exposto, mediante os fundamentos acima, NÃO CONHEÇO do presente recurso, conforme o art. 932, III, do NCPC, eis que inadmissível ante a deserção. IV - Intime-se. Curitiba, 18 de julho de 2025. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

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Processo nº 5001390-68.2025.8.24.0043

ID: 308192643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001390-68.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUIZ GIOVANELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001390-68.2025.8.24.0043/SC AUTOR : CRISTIANO LUIZ GIOVANELLA ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de prestação de contas c/c ped… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001390-68.2025.8.24.0043/SC AUTOR : CRISTIANO LUIZ GIOVANELLA ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de prestação de contas c/c pedido de tutela de urgência proposta por CRISTIANO LUIZ GIOVANELLA contra DENIR NOEMI BARPI HENN , MATHEUS CANISIO HENN e CANISIO HENN . 1. Da tutela de urgência Pois bem, o Código Processo Civil regulamenta que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a conjugação dos requisitos ínsitos no caput do seu artigo 300, sendo eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Outrossim, não se pode olvidar do caráter excepcional do instituto da tutela antecipada, bem por isso devendo ser concedido pelo magistrado somente se evidenciada a extrema urgência que envolve a situação em análise, ou quando a citação do réu representar a possibilidade de ineficácia da medida perseguida em sede de liminar. Sobre a probabilidade do direito alegado pelo Requerente, verifico que se faz necessário analisar os deveres dos sócios em uma sociedade. Nesse sentido, lecionam Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro que "os deveres fundamentais dos sócios são o dever de contribuir para a integralização do capital social e o dever de lealdade e cooperação recíproca" (Curso Avançado de Direito Comercia. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 182) No que diz respeito a esta última obrigação, descrevem: Quanto ao dever de lealdade, e cooperação recíproca, muito embora não exista disposição legal expressa a esse respeito, a constituição e manutenção da sociedade pressupõe o envolvimento positivo de todos os sócios, que se comprometem a unir suas forças para a consecução dos objetivos sociais em busca do lucro. [...] Um dos elementos fundamentais da sociedade é a chamada affectio societatis , ou seja, a vontade de constituir e manter a sociedade por parte dos sócios, que guardam relação de identidade com os demais sócios e com os objetivos perseguidos pela sociedade. Se ferido o dever de lealdade e cooperação recíproca, certamente a affectio societatis não mais existe, e, em razão da desarmonia entre os sócios, não restará alternativa senão a dissolução da sociedade ou então a exclusão do sócio que faltou com o dever fundamental de lealdade (p. 183). Convém destacar que o rompimento da affectio societatis não pressupõe, essencialmente, a existência de falta grave ou prática de qualquer ato ilegal por parte do sócio que possa vir a ser excluído. Com relação às responsabilidades do administrador de sociedade limitada, discorre Fábio Ulhoa Coelho: Os deveres de diligência e lealdade, prescritos aos administradores de sociedade anônima, embora referidos na LSA (arts. 153 e 155), podem ser vistos como preceitos gerais, aplicáveis a qualquer pessoa incumbida de administrar bens ou interesses alheios. A eles se submetem, nesse sentido, o administrador judicial da massa falida, o mandatário, o liquidante ou interventor da instituição financeira e, também o administrador da sociedade limitada. Como as atribuições da administração, no plano interno, são as de administrar a empresa, os membros do órgão devem ser diligentes e leais Tais deveres representam, portanto, os parâmetros de aferição do desempenho dos diretores da limitada. Sua responsabilidade tem lugar, assim, quando desatendidos os deveres gerais dos administradores (CC, arts. 1.011, 1.016 e 1.017) (Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 476). No âmbito de uma sociedade limitada, o Código Civil dispõe, em seu art. 1.063, § 1º, no que tange à destituição de sócio-administrador designado no contrato social, que: Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa. No caso, estando-se diante de sociedade composta por quatro sócios, cada qual com 25% (vinte e cinco por cento) do capital social (ev. 1.4 ), vislumbra-se impossível atingir o quórum exigido. Contudo, em decorrência do que disciplina o art. 1.053 da Lei Substantiva Civil - "a sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples" - aplica-se, ao caso em tela, o art. 1.019, caput, que assim prescreve: Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. Neste sentido: Sociedade limitada. Procuração outorgada pela sociedade, presentada por um único sócio. Amplos poderes conferidos para administração social. Atuação do procurador como administrador-delegado, em funções primordiais para o desempenho das atividades sociais. Desrespeito ao art. 1.018 do CC. Reconhecimento da invalidade da procuração que é de rigor. Sentença revista neste ponto. Sociedade limitada. Destituição de sócio administrador nomeado no contrato social. Quadro societário composto por dois sócios, com igual participação no capital social. Impossibilidade de alcance do quórum do art. 1.063, § 2º, do CC. Previsão às sociedades simples, do art. 1.019, parágrafo único, do CC, que exige justa causa, no caso inexistente. Improcedência. Sentença mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido (TJSP, AC n. 0006903-35.2011.8.26.0400, rel. Des. Claudio Godoy. J. em: 16-11-2015) (grifei). AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR. SOCIEDADE LIMITADA. AGRAVO RETIDO [...] PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR QUE POSSUI MAIS DE UMA CAUSA DE PEDIR, QUAIS SEJAM, A NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE LEALDADE, PROBIDADE E DILIGÊNCIA [...] 1. Os depoimentos pessoais e/ou testemunhais são inadequados à demonstração do cumprimento dos deveres de probidade, lealdade e diligência na administração de sociedade empresária. 2. Se uma das autoras do pedido de destituição do administrador da sociedade não detém mais a condição de sócia, conforme comprovado nos autos, deve o pleito ser julgado improcedente em relação a ela. 3. O sócio-administrador de sociedade limitada instituído nas funções pelo contrato social somente pode ser afastado de suas funções em duas hipóteses: a) pela votação dos titulares de, no mínimo, dois terços das quotas sociais (art.1.063, § 1º, do CC); b) por justa causa reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios (art. 1.019 do CC, aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas). 4. É noção basilar da ciência da administração de empresas, principalmente em relação àquelas vinculadas ao comércio, que o valor da compra dos insumos deve ser inferior ao da venda do produto final, a fim de atender ao objetivo precípuo da atividade empresarial, qual seja, o lucro.5. Desse modo, viola os deveres de diligência e probidade (art. 1.011 do CC) o administrador que compra os insumos - no caso, grãos - em valor maior ou equivalente ao preço pago pelos consumidores à sociedade empresária para a aquisição do produto final - sementes -, ainda mais quando o administrador é o único fornecedor da empresa em questão (TJPR, AC n. 1.1244771-7, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. J. em: 8-7-2015) grifei). In casu, necessário ressalvar que não se está aqui analisando o mérito da presente ação, e sim a antecipação de sua tutela, motivo pelo qual, em sede de cognição sumária, a concessão da antecipação de tutela pressupõe a presença de prova robusta que demonstre a verossimilhança das alegações e perigo de danos de irreparável ou de difícil reparação. Em juízo de cognição sumária, isso é, menos aprofundada acerca da existência do direito, constata-se que os elementos e as razões deduzidas pelo Requerente mostram-se insuficientes para evidenciar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência de destituição dos sócios administradores, ora Requeridos. Isso pois, não vislumbro a mínima comprovação dos fortes indícios de má gestão alegado pelo Requerente, até porque, segundo ele, o Requerido sequer prestou as contas, ou seja, não se pode concluir, nesse momento, que há má gestão do negócio e/ou que haja lucros a serem repassados ao Requerente. Percebe-se, então, que o afastamento de sócio da administração de sociedade empresarial é medida excepcional, somente podendo ser determinada mediante comprovação, de forma fidedigna, de conduta contrária à lei, ao contrato ou aos interesses da sociedade, o que não foi demonstrado com a segurança necessária para concessão da tutela. O parecer contábil foi produzido de forma unilateral, sendo que apesar dos apontamentos destacou que "ainda se faz necessária uma análise pormenorizada de todos os lançamentos e da documentação base para tal" (ev. 1.9 ). Logo, não vislumbro a existência de dano decorrente da demora processual e/ou de uma situação de risco a impor a concessão de medida de emergência (leia-se: destituição dos sócios administradores) para evitar a ocorrência de dano iminente, o qual não restou minimamente demonstrado. Não obstante, verifico que as demais matérias de fato, concernentes à gerência da sociedade em si, mereçam ser apreciadas com maior profundidade no âmbito da instrução processual, eis que os fatos expostos na inicial apenas confirmam e denunciam o litígio e a suposta quebra da affectio societattis entre as partes, bem como, demonstram a necessidade de solução definitiva e devidamente fundamentada e amparada em adequada instrução processual, afastando a possibilidade da tutela antecipada pleiteada. Cabe asseverar que a concessão da tutela cautelar não exige prova inequívoca da quase certeza dos fatos alegados, contentando-se com indícios razoáveis aptos a convencer de que aqueles fatos mostram-se plausíveis ( fumus boni juris ), o que não vislumbrei no caso em exame nesta oportunidade, não cabendo a este Juízo pressupor, também, o concreto perigo de dano. Registra-se que a tutela antecipada, como o próprio nome diz, tem como função antecipar, provisoriamente, o que se pode obter ao final da ação. A ação de exigir contas tem rito específico para se apurar, na primeira fase, o dever jurídico de prestar contas, pretensão esta à qual não se subsome o pedido do autor. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias da juntada da comprovação da citação, prestar as contas exigidas ou ofertar contestação, por intermédio de advogado, ciente de que o silêncio implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 550 c/c art. 551, ambos do CPC). 3. Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, ciente de que a impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado (art. 550, §§2º e 3º do CPC). 4. Juntada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 5. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

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Jordana Fontana x Claro S/A e outros

ID: 260788141

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019260-51.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORDANA FONTANA

Polo Passivo:

CLARO S/A SERCOMTEL PARTICIPAçõES S/A SURF TELECOM SA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LEANDRO WATANABE DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL WATANABE DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0019260-51.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo(s): JORDANA FONTANA Polo Passivo(s): CLARO S/A SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES S/A SURF TELECOM SA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A. Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. II.1 – QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduzem as partes Rés SURF TELECOM S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A que seriam ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Sustenta a parte Ré SURF TELECOM S/A que “não há qualquer respaldo probatório que indique que é a ora Contestante quem tem realizado as ligações, pelo contrário, tais números são utilizados por consumidores que usufruem dos serviços prestados pela Requerida” (fls. 03 da sequência nº 48.1). Assevera a parte Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A que “realizou consultas dos números de telefones indicados pela demandante como sendo, supostamente, de titularidade da requerida na plataforma “Qual Empresa Me Ligou?” e nenhum deles é de titularidade da requerida, e sim de empresas que sequer integram o polo passivo da ação” (fls. 02 da sequência nº 53.1). Não obstante, à luz da teoria da asserção, considerando as aduções contidas na exordial, denota-se que possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. A questão atinente à existência de responsabilidade civil pelos fatos narrados imiscui-se ao mérito da demanda, devendo ser analisada no momento processual oportuno. Com efeito, deve ser rechaçada a preliminar. II.2 – QUANTO À INÉPCIA Em caráter preliminar, pugna a parte Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A pelo reconhecimento de inépcia da petição inicial. No caso em apreço, deve ser rechaçada a preliminar arguida, eis que não há incidência de qualquer situação prevista no artigo 330, §1°, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, a preliminar arguida em sede de contestação não merece prosperar. II.3 – QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente, consigna a parte Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A que o feito deveria ser extinto, ante a carência da ação, em razão da falta de interesse de agir. Todavia, não lhe assiste razão, eis que há interesse de agir, posto que a demanda ajuizada pela parte Autora se afigura necessária, útil e adequada. É útil, pois a parte Autora pode obter o desiderato colimado com a demanda. É necessária, pois a utilização da jurisdição é imprescindível para se alcançar o fim almejado. É adequada, pois o procedimento eleito pela parte Autora é escorreito ao provimento que se deseja. Frise-se ainda que a alegação da parte Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A de que a parte Autora deveria ter buscado inicialmente a solução administrativa da controvérsia afronta diametralmente o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Deste modo, a preliminar aventada pela parte Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A deve ser rechaçada. II.4 - QUANTO À COMPLEXIDADE DA CAUSA Consigna a parte Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A a inadmissibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo, ao passo que seria necessária a produção de provas complexas, notadamente a prova pericial, para o deslinde da demanda. Todavia, a preliminar aventada não prospera, eis que a matéria posta para julgamento pode ser solucionada exclusivamente mediante a produção de provas documentais, não demandando a produção de qualquer prova de alta complexidade. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova pericial não enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, circunstância a ser adotada somente quando exauridos os meios probatórios e constatada a imprescindibilidade da realização da prova complexa. Neste sentido, a Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado: “Enunciado nº 2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada. III. Inicialmente, cumpre resolver questão processual pendente. Aduz a parte Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A, em sede de Contestação, que haveria impropriedade no instrumento de procuração, eis que lavrado meses antes do ajuizamento da demanda. Prefacialmente, cumpre observar que, segundo entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso de alguns meses entre a assinatura da procuração e o aforamento da demanda não justifica, de per si, encetar diligências para a regularização da representação processual. Neste sentido, colaciona-se julgado prolatado pelo aludido Areópago: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento.” (REsp 2084166/MA. STJ. 3ª Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 07/11/2023. Publicação: DJe 13/11/2023) Sobreleva-se que o artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil, enuncia que "[s]alvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença". Ao comentar o sobredito dispositivo, enunciou o processualista José Eduardo Carreira Alvim: “O estatuto processual anterior não continha regra semelhante, mas sempre se entendeu em sede jurisprudencial, que, ao dispor sobre o mandato (ou procuração) judicial, não estabelecia a exigência no sentido de impor prazo de validade ou de eficácia ao instrumento” (ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários do novo Código de Processo Civil. Volume IV. Curitiba : Juruá. 2017. Pág. 171). No caso em apreço, a parte Ré não coligiu qualquer subsídio probatório, ainda que indiciário, que possibilitasse aferir a ocorrência de outras impropriedades, justificando a determinação de regularização procedimental. Ainda, consoante se depreende do expediente de sequência nº 51, a parte Autora compareceu à Audiência de Conciliação, extirpando-se assim eventual dúvida acerca da outorga de poderes ao causídico para defender seus interesses. Ademais, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei nº 9.099/95, admite-se a outorga de poderes ao advogado de forma verbal. Cumpre ainda observar que, ainda que fosse verificada situação que demandasse regularização, a consequência jurídica seria a intimação da parte Autora para que sanasse o eventual vício, à luz do artigo 76 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar na imediata extinção do feito. IV. Aduz a parte Autora, na exordial, que passou a receber ininterruptamente em seu telefone celular inúmeras ligações das partes Rés, com o desiderato de realizar cobranças de dívida inexistente, embora tenha se cadastrado na plataforma “não-perturbe” para bloqueio de ligações de telemarketing. Pugna pela condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados, bem como imposição de obrigação de não fazer, visando impelir a parte Ré a se abster de realizar novas cobranças. As partes Rés apresentaram Contestação: parte Ré CLARO S/A (sequência nº 54), parte Ré SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES S/A (sequência nº 43), parte Ré SURF TELECOM S/A (sequência nº 48), parte Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A (sequência nº 53) e parte Ré TIM CELULAR S/A (sequência nº 45). Neste passo, vê-se que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Compulsando os autos, denota-se que não há de se falar em qualquer ilicitude praticada pela parte Ré, tendo em vista a ausência de provas dos fatos alegados. Em que pese todos os fatos narrados na petição inicial, a aplicação dos preceitos consumeristas e a inversão do ônus da prova, é irrefutável o entendimento de que incumbia à parte Autora coligir prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, circunstância não ilidida pela incidência do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, transcreve-se excerto de obra do processualista Humberto Theodoro Junior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 59ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018). Neste sentido, consignando que a inversão do ônus da prova não exime a parte Autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, transcreve-se julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes." (AgInt no AREsp 2298281/RJ, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 20/11/2023). 3. A Corte estadual concluiu que o banco recorrido demonstrou de forma satisfatória qual é o saldo de ações titulado pelo recorrente, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 400, I, do CPC. 4. A análise da tese recursal, no sentido de que a prestação das contas teria sido irregular demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2593853/RS. STJ. 3ª Turma. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgamento: 19/08/2024. Publicação: DJe 22/08/2024) No caso em apreço, a parte Autora limitou-se a alegar os fatos, sem acostar aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, que lastreasse o argumento de que houve a falha na prestação dos serviços. Conquanto a parte Autora tenha anexado histórico de ligações e a pesquisa individual que foi realizada por intermédio do sítio eletrônico “ABR TELECOM” (https://shorturl.at/aMEYK), depreende-se que este ato não comprova que as linhas indicadas sejam de titularidade da parte Ré e muito menos que tenham sido estas as responsáveis pelas ligações. Consoante se depreende dos próprios expedientes acostados à exordial, a pesquisa realizada na “ABR TELECOM” trata apenas de “Consulta da Operadora de Acessos Fixos e Móveis”, ou seja, colimando apenas apurar qual é a operadora de telefonia em que a linha telefônica está vinculada e não o respectivo titular desta. Insta ainda ponderar que, da análise do histórico de ligações, considerável parte destas não foram atendidas, ou ainda foram rejeitadas, de modo que sequer é possível apurar quem seria o interlocutor e o motivo do contato, razão pela qual não há como convalidar a narrativa de irregularidade e/ou abusividade na tentativa de chamadas. Nesta esteira, consignando o descabimento de compensação por danos extrapatrimoniais em demandas análogas, colaciona-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA VIA LIGAÇÕES E SMS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS MENSAGENS CONSTANTES NA INICIAL SÃO RECENTES. RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA NEGATIVA DA PARTE RÉ. PROVA DIABÓLICA. PROVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0041331-15.2022.8.16.0019. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relatora Juíza Adriana de Lourdes Simette. Julgamento: 11/08/2024. Publicação: DJ 12/08/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E SMS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE FORMA EXCESSIVA. LIGAÇÕES NÃO ATENDIDAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Processo 0006903-25.2023.8.16.0034. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Camila Henning Salmoria. Julgamento: 22/07/2024. Publicação: DJ 22/07/2024) “RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS. COBRANÇA POR DÍVIDA DE TERCEIRO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS (CPC, ART. 373, I). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Processo 001423-21.2023.8.16.0146. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 07/06/2024. Publicação: DJ 10/06/2024) Deste modo, a improcedência da presente demanda é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, ajuizada pela parte Autora JORDANA FONTANA em face das partes Rés CLARO S/A, SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES S/A, SURF TELECOM S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A, TIM CELULAR S/A, todos já qualificados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0006903-28.2018.8.14.0043

ID: 341538616

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006903-28.2018.8.14.0043

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0006903-28.2018.8.14.0043 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0006903-28.2018.8.14.0043 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, proposta por ESPOLIO DE MARIA DO NASCIMENTO, representada por MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO MIRANDA em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., em razão da suposta cobrança indevida. A autora alega que é consumidora regular dos serviços prestados pela ré, sob a unidade contratual de n.º 4263740, estando em dia com o pagamento das faturas mensais. Contudo, afirma ter sido surpreendida com a emissão de cobrança referente a “Consumo Não Registrado – CNR”, apurado de forma unilateral pela concessionária. Sustenta que, em razão desse suposto débito no valor de R$ 6.918,96, houve corte no fornecimento de energia elétrica da unidade. Alega, ainda, que o suposto erro decorreu de falha no equipamento de medição, de responsabilidade da própria concessionária, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do débito oriundo do CNR, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (ID n. 46667192). Em decisão de ID 46667199, foi deferida a tutela de urgência para que a concessionária restabelecesse o fornecimento de energia elétrica, com determinação de abstenção de novos cortes referentes aos débitos elencados na inicial. Também foi determinado que o réu não inscrevesse o nome da autora nos cadastros de inadimplentes relativamente aos valores discutidos. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na ocasião, as partes requereram o imediato julgamento antecipado da lide 46667199. Em sua contestação (ID n. 46667197), a concessionária ré sustenta, em síntese, a legitimidade da cobrança impugnada. Alega que, em fiscalização de rotina realizada em 28/01/2017, foi identificada irregularidade na unidade consumidora da autora, consistente em “medidor avariado com intervenção”, o que teria comprometido o registro correto do consumo de energia elétrica. Aduz, ainda, que o suposto período irregular foi compreendido de 11/02/2014 a 28/01/2017 e foi obtida uma média dos maiores consumos nos últimos 12 meses para concluírem pelo valor do débito. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Segundo a ré, a irregularidade foi devidamente formalizada em processo administrativo, e o respectivo débito foi apurado com base no art. 130, inciso III, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Defende não haver qualquer ato ilícito praticado, razão pela qual entende inexistente o dever de indenizar, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da regular atuação da concessionária no exercício de seu poder-dever fiscalizatório. O réu informou o cumprimento da determinação judicial em caráter provisório (ID n. 46667200). Em decisão de ID n. 46667210, o feito foi suspenso em razão da afetação da matéria ao rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801251-63.2017.8.14.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Com o julgamento do referido incidente e a fixação de teses jurídicas de observância obrigatória, o processo retomou seu curso regular. Por meio da decisão de ID nº 105999235, a parte autora foi intimada a informar se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, tendo manifestado expressamente tal interesse, conforme ID nº 132506765. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram suficientemente demonstradas pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviço público essencial. Como corolário, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, em favor do consumidor, dada a sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente à concessionária. Ademais, a própria tese 'c' fixada no IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Pará estabelece que "a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo (...) incumbirá à concessionária de energia elétrica", reforçando a distribuição do ônus probatório no presente caso. Quanto ao mérito, verifico que a controvérsia reside na legalidade do débito imputada à autora, oriundo de suposto consumo de energia não registrado, apurado unilateralmente pela concessionária. A apuração de consumo não faturado por irregularidade no medidor é uma prerrogativa da concessionária de energia elétrica, contudo, tal procedimento não é discricionário, devendo observar estritamente as normas regulamentares da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, no âmbito deste Estado, as teses vinculantes fixadas no julgamento do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000. O referido incidente estabeleceu, com força obrigatória, os seguintes parâmetros: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica (...). Ao analisar as alegações e provas dos autos com as balizas legais e jurisprudenciais, verifica-se que a concessionária ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do procedimento que culminou na cobrança ora impugnada. Inicialmente, verifico que a ré alega que houve uma inspeção realizada em 28/01/2017 (processo administrativo 001008374310) e com a constatação de medidor avariado com intervenção interna e substituição interna, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção- TOI juntado nos autos, contudo não junta quaisquer documentos de tais procedimentos assinados pela autora, sequer comprovação do responsável por tais procedimentos. Assim, a ré falha em não apresentar quaisquer documentos, tornando o procedimento completamente alheio à relação jurídica mantida com a autora. Tal fato, por si só, já macula a validade do TOI, nos termos da tese 'a' do IRDR. Ademais, e de forma ainda mais contundente, não há qualquer prova de que ao consumidor tenha sido garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, preceito fundamental para a validade do procedimento administrativo (tese 'b' do IRDR). A ré não logrou êxito em demonstrar que notificou validamente a autora sobre a lavratura do TOI, sobre seu conteúdo e, crucialmente, sobre o prazo e a forma para apresentar defesa ou solicitar a perícia metrológica no medidor, um direito que lhe é assegurado pela regulamentação da ANEEL. A ausência de notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa torna o procedimento administrativo nulo de pleno direito e, consequentemente, a cobrança dele decorrente é inexigível. A apuração unilateral do débito, sem a participação do consumidor, constitui prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido o Eg. TJPA tem entendido: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que declarou a inexistência de débito por consumo não registrado e condenou a empresa ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão: 2. Verificar a regularidade do procedimento de inspeção adotado pela concessionária e a comprovação de consumo não registrado, além da caracterização de dano moral e a quantificação da indenização. III. Razões de Decidir: 3. A inspeção realizada pela concessionária foi unilateral e não atendeu às exigências do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14 .000, necessitando da presença do consumidor ou representante legal para a validade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). 4. Falha na prestação do serviço constatada, gerando o dever de reparação por danos morais. A responsabilidade da concessionária é objetiva conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. 5. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que declarou a nulidade do TOI, a inexistência de débito e a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais. Tese de Julgamento: 7. “O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado sem a presença do consumidor ou de seu representante legal, conforme exigido pelo IRDR nº 0801251-63.2017.8.14 .000, é inválido para comprovar consumo não registrado. A responsabilidade da concessionária é objetiva por falha na prestação de serviço, configurando dano moral passível de indenização.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: · Legislação: o Constituição Federal, art. 37, § 6º. o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. o Código de Processo Civil, art. 85, § 1º e § 11; art. 1.021, § 3º. Jurisprudência: o IRDR nº 0801251-63.2017 .8.14.000 (TJPA). ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 34ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08377524920188140301 22252661, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRDR Nº 0801551-63 .2017.8.14.0000. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença declarando a inexistência do débito decorrente de cobrança por consumo não registrado (CNR) realizada pela concessionária de energia elétrica. A concessionária agravante sustenta a legalidade da cobrança, alegando ter observado os requisitos normativos exigidos para a apuração e recuperação do consumo supostamente não registrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária de energia elétrica cumpriu os requisitos exigidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL e pela tese fixada no IRDR nº 0801551-63 .2017.8.14.0000 para a cobrança de consumo não registrado (CNR); (ii) examinar se a ausência de participação do consumidor no procedimento de aferição do medidor invalida a cobrança realizada pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é conhecido. 4 . A tese firmada no IRDR nº 0801551-63.2017.8.14 .0000 estabelece que a cobrança por consumo não registrado (CNR) deve observar prévio procedimento administrativo, assegurando ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade dos atos praticados. 5. No caso concreto, a concessionária de energia elétrica não demonstrou que o consumidor foi devidamente notificado para acompanhar a avaliação técnica do medidor, conforme exigido pelo art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, nem que respeitou os prazos para comunicação do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 6. A prova da irregularidade foi produzida unilateralmente pela concessionária, sem qualquer acompanhamento do consumidor ou possibilidade de impugnação, o que viola o princípio do contraditório e afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a cobrança por fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima na ausência de comprovação da participação do consumidor no procedimento administrativo (STJ, AgInt no AREsp nº 999 .346/PE, rel. Min. "entity entity-person">Og Fernandes, j. 3/5/2017). 8. Diante da ausência de comprovação da regularidade do procedimento de aferição do consumo não registrado, a cobrança efetuada pela concessionária é indevida, sendo correta a decisão que declarou a inexistência do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que declarou a inexistência do débito. Tese de julgamento: 1. A cobrança por consumo não registrado (CNR) somente é legítima se observadas as exigências do IRDR nº 0801551-63.2017 .8.14.0000, especialmente a realização de prévio procedimento administrativo assegurando ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 2. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar a regularidade do procedimento administrativo e a notificação do consumidor para acompanhamento da perícia técnica do medidor, nos termos do art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3. A apuração unilateral da irregularidade pela concessionária, sem a participação do consumidor, afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e torna a cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 414/2010 da ANEEL, arts. 115, 129, 130 e 133; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801551-63.2017.8.14 .0000. TJPA, Apelação Cível nº 0000585-87.2017.8 .14.0035, rel. Des. Maria do Céu Maciel Coutinho, j . 22/3/2022. STJ, AgInt no AREsp nº 999.346/PE, rel. Min . "entity entity-person">Og Fernandes, Segunda Turma, j. 3/5/2017. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00011260620148140107 25336219, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha efetuado o pagamento da suposta dívida, havendo apenas documentos que demonstram o desligamento do fornecimento de energia elétrica em razão do referido débito atribuído à autora. Dessa forma, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.918,96 (ID n. 46667192- página 3), é medida que se impõe. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. Embora não tenha ocorrido a negativação do nome da autora, houve o corte do fornecimento de energia, o que a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor. A conduta da concessionária, ao conduzir um procedimento administrativo de forma flagrantemente irregular, ao arrepio das normas que regem sua atividade, impondo à autora um débito de valor expressivo (equivalente a quase sete vezes o salário-mínimo vigente à época dos fatos), de forma unilateral e arbitrária, gera angústia, insegurança e aflição que configuram dano moral in re ipsa. A falha grave na prestação do serviço não se resumiu a uma simples cobrança, mas à imposição de uma dívida com base em um procedimento nulo, violando a boa-fé objetiva e o direito fundamental do consumidor ao contraditório e à ampla defesa. Tal prática abusiva, somada ao corte de um serviço essencial e à necessidade de o consumidor socorrer-se do Poder Judiciário para ver resguardado seu direito, é suficiente para caracterizar o dano moral passível de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa, a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias do caso, reputo justo e adequado o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 6.918,96 (seis mil e novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) imputado à autora, referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), devendo a ré EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se abster de realizar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, relativa a esta dívida, bem como de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tal motivo, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. b) CONDENAR a ré EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar à autora o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. Intimem-se as partes por via eletrônica. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À SECRETARIA para realizar o dessobrestamento dos autos no pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portel, datado conforme assinatura eletrônica. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel

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Deiziane Oliveira Santana x Estado Do Paraná e outros

ID: 310088420

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006903-48.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEIZIANE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE BOHRZ BOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006903-48.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$181,68 Requerente(s): DEIZIANE OLIVEIRA SANTANA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando Fornecimento de medicamentos proposta por DEIZIANE OLIVEIRA SANTANA contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR e o ESTADO DO PARANÁ. A requerente alegou que é portadora transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F31.4), em razão disso, necessita para seu tratamento os medicamentos ARIPIPRAZOL 10MG e DONAREN 50MG, por tempo indeterminado, entretanto não possui condições financeiras para adquiri-los. Diante disso, pleiteou que os requeridos sejam compelidos a fornecer imediatamente os fármacos. Indeferido o pedido liminar (mov. 8.1). O Estado do Paraná apresentou contestação alegando que a requerente não comprovou os requisitos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 (mov. 16). Na sua contestação o Marechal Cândido Rondon/PR defende a ausência dos requisitos legais para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 e pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 61 e no Tema 793 (mov. 18). Determinada a expedição de ofício ao NAT-JUS para consulta sobre o caso (mov. 23), o qual concluiu que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento pleiteado (mov. 30). Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação É fato que o direito à saúde é universal e garantido constitucionalmente, no entanto, é de conhecimento geral que por questões orçamentárias, o fornecimento de tratamentos custo para um paciente muitas vezes implica em impossibilidade de fornecimento de tratamento para outro, de modo que a concessão de fornecimento de medicamento deve ser analisada com critério. Destaque-se o posicionamento do Ministro Gilmar Mendes ao analisar o pedido de Suspensão de Antecipação de Tutela nº 175: “Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada”. Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça, na data de 25/04/2018, ao julgar o Resp nº 1.657.156-RJ (Tema 106), o qual havia determinado o sobrestamento das demandas em que se pleiteasse o fornecimento de medicamentos não incorporados, através de atos normativos, pelo SUS, assim decidiu: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. (...) 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015” (Grifou-se) Como se vê restou estabelecida a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicação, mesmo se não contemplada nos atos normativos do SUS, entre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, assim como a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, e a existência de registro na ANVISA do medicamento. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na data de 16/09/2024, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.366.243-SC com repercussão geral (TEMA 1234), em que se discutia a obrigatoriedade de a União constar no polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos interfederativos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no referido tema de sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (RE 1366243-SC, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024). (grifei). De acordo com a tese fixada pelo STF no item 4.3, acima, tratando-se de medicamento não incorporado, é ônus do autor da ação demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Como se vê no item 4.4, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O relatório médico juntado na mov. 1.5 não demonstra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, como exige o item 4.4, acima. Portanto, inexiste comprovação, por meio de laudo médico fundamentado em evidências científicas da segurança e a eficácia dos fármacos prescritos, assim como da insubstituibilidade destes por outros fármacos fornecidos pelo SUS. Assim, como não preenchidos os requisitos do Tema repetitivo 106 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, não há suporte técnico para concessão do medicamento, impondo-se a improcedência do pedido. Neste sentido é a recente jurisprudência: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de decisão que denegou o pedido de fornecimento do medicamento Canadibiol Nunature para o tratamento de fibromialgia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o medicamento pleiteado é imprescindível para o tratamento da doença acometida pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do Tema 1234 foram estabelecidos critérios rigorosos para a concessão de fármacos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde, tratando-se a concessão pelo Poder Judiciário como medida excepcional. 4. A sentença que denegou o pedido da parte autora foi respaldada no parecer desfavorável do NATJUS indicando a ausência de elementos técnicos suficientes para a concessão do medicamento. 5. Não restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, haja vista o não esgotamento dos medicamentos fornecidos pelo SUS (elencados no parecer do Natjus) 6. A despeito do parecer médico apontando a necessidade do tratamento com o medicamento pleiteado, é vedada a concessão do fármaco amparada apenas no relatório médico juntado pela parte autora. IV – DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000243-95.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.12.2024). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.1) PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ARIPIPRAZOL 20MG”. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ (RESP. 1657156/RJ) E NO TEMA 6 DO STF (RE 566.471). SÚMULA VINCULANTE Nº 61. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESGOTAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS ALTERNATIVOS OFERECIDOS PELO SUS. PARECER DO NATS CONTRÁRIO À DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001885-78.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.11.2024).(grifei). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LATUDA 40MG E EXT. CANABIS PROMEDIOL 20MG/ML-30ML. Medicamentos não incorporados. Autora que não se desincumbiu de demonstrar a segurança e a eficácia dos fármacos, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado no SUS. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Tema 1234 do STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00002572820248260311 Junqueirópolis, Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/10/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/10/2024). (grifei). Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55 Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Processo nº 0006903-37.2015.8.11.0004

ID: 336143023

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006903-37.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS CLEIBER JOSE FORTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO RODRIGUES FELISBINO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCENY RODRIGUES SEVERINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0006903-37.2015.8.11.0004 RECORRENTE(S): ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros RECORRIDA(S): CRISTIANE SARAIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0006903-37.2015.8.11.0004 RECORRENTE(S): ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros RECORRIDA(S): CRISTIANE SARAIVA DE ALMEIDA SANTOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS e CLEIBER JOSE FORTES, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 269247753. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 85, § 2º, 489, § 1º, IV e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289309357. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, vez que restou omisso quanto a destinação de valores depositados judicialmente em razão do contrato anulado. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela nulidade da venda de imóvel sem a anuência de coproprietário, consoante decisão abaixo reproduzida: Na presente lide, não há controvérsia quanto ao fato de que a apelante e o apelado (Alan) detinham cotas de 70% e 30%, respectivamente, sobre o imóvel em questão, e de que o acordo homologado judicialmente em 19-8-2014, determinava a necessidade de consenso prévio entre ambos para a venda (Id 257411247 – pág.8), que, contudo, foi realizada exclusivamente pelo ex-marido, sem prova inequívoca da anuência da autora, uma vez que o documento anexado aos autos atesta que foi assinado apenas pelos apelados (Id 257411247 – pág.11). Por consequência, houve violação da forma fixada no acordo de divórcio, que condicionava a alienação à concordância mútua dos coproprietários. A sua ausência invalida o Contrato feito entre os apelados, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil. Além disso, o negócio jurídico celebrado sem a anuência de todos os coproprietários é nulo, consoante enuncia o art. 1.647 do CC. Ademais, a apelante anexou aos autos a notificação protocolada em 25-6-2015, sob o n. 20253, livro 16, folha 19, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Barra do Garças (MT), na qual expressou formalmente sua discordância quanto à venda. Em 29-6-2015 o registrador substituto certificou a entrega da notificação ao comprador, ora apelado, que permaneceu silente (Id 257411250 – pág.5). (...) Portanto, está demonstrado que a avença celebrada entre os apelados não atende aos termos do acordo judicial homologado, o que configura violação aos princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade. Assim, impõe-se a declaração de sua nulidade, com o consequente retorno ao status quo ante em relação à titularidade do imóvel. No que diz respeito ao dano moral, observa-se que a controvérsia tem natureza patrimonial e contratual, e não há no processo elementos probatórios de qualquer lesão relevante aos direitos da personalidade. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, concluiu pela ausência de pedido quanto à destinação de valores judicialmente depositados, devendo ser processado no juízo competente, bem como inverteu os honorários sucumbenciais, vejamos: O aresto limitou-se à análise da validade formal da alienação do bem comum realizada sem a anuência da coproprietária, com amparo no acordo homologado judicialmente, sem adentrar nas repercussões patrimoniais acessórias, as quais demandam, inclusive, instrução probatória específica. Assim, eventuais pedidos de restituição de valores, levantamento de depósitos ou desconstituição de penhoras deverão ser processados e apreciados pelo Juízo competente. Por conseguinte, a ausência de manifestação expressa sobre tais matérias não configura omissão. Por fim, o parcial provimento da Apelação impõe a condenação dos réus ao pagamento da verba sucumbencial. Dessa forma, o dispositivo do acórdão deve conter a seguinte redação: “Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para deferir o benefício da justiça gratuita à apelante e declarar a nulidade do Contrato de Compra e Venda do imóvel localizado na rua General Rondon, com 353,30m², matrícula n. 23.504, registrado no Cartório do 1º Ofício da comarca de Barra do Garças-MT. Inverto o ônus da sucumbência, que deverá ser suportado pelos réus, e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)”. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa aos pedidos envolvendo restituição de valores, levantamento de depósitos ou desconstituição de penhoras, que deverão ser processados e apreciados no juízo competente, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL CONTÍGUO. HERDEIRO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA QUALIDADE DE VIZINHO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação cominatória cumulada com perdas e danos ajuizada em 10/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/05/2024 e concluso ao gabinete em 13/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional e (II) se, antes da abertura do inventário e realização da partilha, pode recair sobre o herdeiro ocupante do imóvel que compõe o acervo hereditário a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Tratando-se de relação jurídica de Direito de Vizinhança, o ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo, seja ele proprietário ou possuidor. 5. Na hipótese, é incontroverso que o imóvel pertencente à recorrida sofreu uma série de danos em razão do aterramento, sem as necessárias estruturas de contenção, do terreno contíguo, ocupado à época dos fatos pelo recorrente, filho e herdeiro da proprietária registral. 6. A pretensão de reparação de danos decorrentes do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de vizinho, sendo indiferente o fato de que, com o falecimento da proprietária registral, o bem tenha passado a integrar o acervo hereditário. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.160.510/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que não considerou as peculiaridades e complexidade da matéria. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela nulidade da venda de imóvel sem a anuência de coproprietário, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Na presente lide, não há controvérsia quanto ao fato de que a apelante e o apelado (Alan) detinham cotas de 70% e 30%, respectivamente, sobre o imóvel em questão, e de que o acordo homologado judicialmente em 19-8-2014, determinava a necessidade de consenso prévio entre ambos para a venda (Id 257411247 – pág.8), que, contudo, foi realizada exclusivamente pelo ex-marido, sem prova inequívoca da anuência da autora, uma vez que o documento anexado aos autos atesta que foi assinado apenas pelos apelados (Id 257411247 – pág.11). Por consequência, houve violação da forma fixada no acordo de divórcio, que condicionava a alienação à concordância mútua dos coproprietários. A sua ausência invalida o Contrato feito entre os apelados, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil. Além disso, o negócio jurídico celebrado sem a anuência de todos os coproprietários é nulo, consoante enuncia o art. 1.647 do CC. Ademais, a apelante anexou aos autos a notificação protocolada em 25-6-2015, sob o n. 20253, livro 16, folha 19, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Barra do Garças (MT), na qual expressou formalmente sua discordância quanto à venda. Em 29-6-2015 o registrador substituto certificou a entrega da notificação ao comprador, ora apelado, que permaneceu silente (Id 257411250 – pág.5). (...) Portanto, está demonstrado que a avença celebrada entre os apelados não atende aos termos do acordo judicial homologado, o que configura violação aos princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade. Assim, impõe-se a declaração de sua nulidade, com o consequente retorno ao status quo ante em relação à titularidade do imóvel. No que diz respeito ao dano moral, observa-se que a controvérsia tem natureza patrimonial e contratual, e não há no processo elementos probatórios de qualquer lesão relevante aos direitos da personalidade. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, concluiu pela ausência de pedido quanto à destinação de valores judicialmente depositados, devendo ser processo pelo juízo competente, bem como inverteu os honorários sucumbenciais, fixando em em 10% sobre o valor da causa, vejamos: O aresto limitou-se à análise da validade formal da alienação do bem comum realizada sem a anuência da coproprietária, com amparo no acordo homologado judicialmente, sem adentrar nas repercussões patrimoniais acessórias, as quais demandam, inclusive, instrução probatória específica. Assim, eventuais pedidos de restituição de valores, levantamento de depósitos ou desconstituição de penhoras deverão ser processados e apreciados pelo Juízo competente. Por conseguinte, a ausência de manifestação expressa sobre tais matérias não configura omissão. Por fim, o parcial provimento da Apelação impõe a condenação dos réus ao pagamento da verba sucumbencial. Dessa forma, o dispositivo do acórdão deve conter a seguinte redação: “Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para deferir o benefício da justiça gratuita à apelante e declarar a nulidade do Contrato de Compra e Venda do imóvel localizado na rua General Rondon, com 353,30m², matrícula n. 23.504, registrado no Cartório do 1º Ofício da comarca de Barra do Garças-MT. Inverto o ônus da sucumbência, que deverá ser suportado pelos réus, e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)”. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, para concluir pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% sobre o valor da causa, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. PROVIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial sedimentada no STJ, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. Precedentes. 2. Segundo entendimento consolidado, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida. Nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido e, não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Precedente. 3. No caso, tendo havido o provimento dos pedidos condenatório e declaratório, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada uma das pretensões autônomas. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.184.709/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do dissídio interpretativo autorizador do manejo de embargos de divergência reclama: (i) a juntada de certidão ou cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; ou (ii) a citação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência (inclusive em mídia eletrônica) no qual eles se achem publicados; ou (iii) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte. Cuida-se de regra técnica estabelecida nos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 4. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgRg nos EAREsp n. 2.000.424/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, por se tratar de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. (AgInt nos EAREsp n. 2.147.827/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente a parte recorrente deixou de efetuar a juntada de inteiro teor do julgado paradigma em suas razões recursais, o que impede a admissão do recurso sob este fundamento. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial [capítulo II], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0006903-37.2015.8.11.0004

ID: 336143027

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006903-37.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE SARAIVA DE ALMEIDA SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0006903-37.2015.8.11.0004 RECORRENTE(S): ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros RECORRIDA(S): CRISTIANE SARAIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0006903-37.2015.8.11.0004 RECORRENTE(S): ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros RECORRIDA(S): CRISTIANE SARAIVA DE ALMEIDA SANTOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS e CLEIBER JOSE FORTES, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 269247753. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 85, § 2º, 489, § 1º, IV e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289309357. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, vez que restou omisso quanto a destinação de valores depositados judicialmente em razão do contrato anulado. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela nulidade da venda de imóvel sem a anuência de coproprietário, consoante decisão abaixo reproduzida: Na presente lide, não há controvérsia quanto ao fato de que a apelante e o apelado (Alan) detinham cotas de 70% e 30%, respectivamente, sobre o imóvel em questão, e de que o acordo homologado judicialmente em 19-8-2014, determinava a necessidade de consenso prévio entre ambos para a venda (Id 257411247 – pág.8), que, contudo, foi realizada exclusivamente pelo ex-marido, sem prova inequívoca da anuência da autora, uma vez que o documento anexado aos autos atesta que foi assinado apenas pelos apelados (Id 257411247 – pág.11). Por consequência, houve violação da forma fixada no acordo de divórcio, que condicionava a alienação à concordância mútua dos coproprietários. A sua ausência invalida o Contrato feito entre os apelados, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil. Além disso, o negócio jurídico celebrado sem a anuência de todos os coproprietários é nulo, consoante enuncia o art. 1.647 do CC. Ademais, a apelante anexou aos autos a notificação protocolada em 25-6-2015, sob o n. 20253, livro 16, folha 19, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Barra do Garças (MT), na qual expressou formalmente sua discordância quanto à venda. Em 29-6-2015 o registrador substituto certificou a entrega da notificação ao comprador, ora apelado, que permaneceu silente (Id 257411250 – pág.5). (...) Portanto, está demonstrado que a avença celebrada entre os apelados não atende aos termos do acordo judicial homologado, o que configura violação aos princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade. Assim, impõe-se a declaração de sua nulidade, com o consequente retorno ao status quo ante em relação à titularidade do imóvel. No que diz respeito ao dano moral, observa-se que a controvérsia tem natureza patrimonial e contratual, e não há no processo elementos probatórios de qualquer lesão relevante aos direitos da personalidade. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, concluiu pela ausência de pedido quanto à destinação de valores judicialmente depositados, devendo ser processado no juízo competente, bem como inverteu os honorários sucumbenciais, vejamos: O aresto limitou-se à análise da validade formal da alienação do bem comum realizada sem a anuência da coproprietária, com amparo no acordo homologado judicialmente, sem adentrar nas repercussões patrimoniais acessórias, as quais demandam, inclusive, instrução probatória específica. Assim, eventuais pedidos de restituição de valores, levantamento de depósitos ou desconstituição de penhoras deverão ser processados e apreciados pelo Juízo competente. Por conseguinte, a ausência de manifestação expressa sobre tais matérias não configura omissão. Por fim, o parcial provimento da Apelação impõe a condenação dos réus ao pagamento da verba sucumbencial. Dessa forma, o dispositivo do acórdão deve conter a seguinte redação: “Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para deferir o benefício da justiça gratuita à apelante e declarar a nulidade do Contrato de Compra e Venda do imóvel localizado na rua General Rondon, com 353,30m², matrícula n. 23.504, registrado no Cartório do 1º Ofício da comarca de Barra do Garças-MT. Inverto o ônus da sucumbência, que deverá ser suportado pelos réus, e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)”. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa aos pedidos envolvendo restituição de valores, levantamento de depósitos ou desconstituição de penhoras, que deverão ser processados e apreciados no juízo competente, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL CONTÍGUO. HERDEIRO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA QUALIDADE DE VIZINHO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação cominatória cumulada com perdas e danos ajuizada em 10/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/05/2024 e concluso ao gabinete em 13/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional e (II) se, antes da abertura do inventário e realização da partilha, pode recair sobre o herdeiro ocupante do imóvel que compõe o acervo hereditário a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Tratando-se de relação jurídica de Direito de Vizinhança, o ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo, seja ele proprietário ou possuidor. 5. Na hipótese, é incontroverso que o imóvel pertencente à recorrida sofreu uma série de danos em razão do aterramento, sem as necessárias estruturas de contenção, do terreno contíguo, ocupado à época dos fatos pelo recorrente, filho e herdeiro da proprietária registral. 6. A pretensão de reparação de danos decorrentes do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de vizinho, sendo indiferente o fato de que, com o falecimento da proprietária registral, o bem tenha passado a integrar o acervo hereditário. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.160.510/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que não considerou as peculiaridades e complexidade da matéria. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela nulidade da venda de imóvel sem a anuência de coproprietário, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Na presente lide, não há controvérsia quanto ao fato de que a apelante e o apelado (Alan) detinham cotas de 70% e 30%, respectivamente, sobre o imóvel em questão, e de que o acordo homologado judicialmente em 19-8-2014, determinava a necessidade de consenso prévio entre ambos para a venda (Id 257411247 – pág.8), que, contudo, foi realizada exclusivamente pelo ex-marido, sem prova inequívoca da anuência da autora, uma vez que o documento anexado aos autos atesta que foi assinado apenas pelos apelados (Id 257411247 – pág.11). Por consequência, houve violação da forma fixada no acordo de divórcio, que condicionava a alienação à concordância mútua dos coproprietários. A sua ausência invalida o Contrato feito entre os apelados, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil. Além disso, o negócio jurídico celebrado sem a anuência de todos os coproprietários é nulo, consoante enuncia o art. 1.647 do CC. Ademais, a apelante anexou aos autos a notificação protocolada em 25-6-2015, sob o n. 20253, livro 16, folha 19, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Barra do Garças (MT), na qual expressou formalmente sua discordância quanto à venda. Em 29-6-2015 o registrador substituto certificou a entrega da notificação ao comprador, ora apelado, que permaneceu silente (Id 257411250 – pág.5). (...) Portanto, está demonstrado que a avença celebrada entre os apelados não atende aos termos do acordo judicial homologado, o que configura violação aos princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade. Assim, impõe-se a declaração de sua nulidade, com o consequente retorno ao status quo ante em relação à titularidade do imóvel. No que diz respeito ao dano moral, observa-se que a controvérsia tem natureza patrimonial e contratual, e não há no processo elementos probatórios de qualquer lesão relevante aos direitos da personalidade. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, concluiu pela ausência de pedido quanto à destinação de valores judicialmente depositados, devendo ser processo pelo juízo competente, bem como inverteu os honorários sucumbenciais, fixando em em 10% sobre o valor da causa, vejamos: O aresto limitou-se à análise da validade formal da alienação do bem comum realizada sem a anuência da coproprietária, com amparo no acordo homologado judicialmente, sem adentrar nas repercussões patrimoniais acessórias, as quais demandam, inclusive, instrução probatória específica. Assim, eventuais pedidos de restituição de valores, levantamento de depósitos ou desconstituição de penhoras deverão ser processados e apreciados pelo Juízo competente. Por conseguinte, a ausência de manifestação expressa sobre tais matérias não configura omissão. Por fim, o parcial provimento da Apelação impõe a condenação dos réus ao pagamento da verba sucumbencial. Dessa forma, o dispositivo do acórdão deve conter a seguinte redação: “Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para deferir o benefício da justiça gratuita à apelante e declarar a nulidade do Contrato de Compra e Venda do imóvel localizado na rua General Rondon, com 353,30m², matrícula n. 23.504, registrado no Cartório do 1º Ofício da comarca de Barra do Garças-MT. Inverto o ônus da sucumbência, que deverá ser suportado pelos réus, e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)”. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, para concluir pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% sobre o valor da causa, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. PROVIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial sedimentada no STJ, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. Precedentes. 2. Segundo entendimento consolidado, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida. Nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido e, não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Precedente. 3. No caso, tendo havido o provimento dos pedidos condenatório e declaratório, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada uma das pretensões autônomas. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.184.709/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do dissídio interpretativo autorizador do manejo de embargos de divergência reclama: (i) a juntada de certidão ou cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; ou (ii) a citação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência (inclusive em mídia eletrônica) no qual eles se achem publicados; ou (iii) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte. Cuida-se de regra técnica estabelecida nos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 4. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgRg nos EAREsp n. 2.000.424/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, por se tratar de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. (AgInt nos EAREsp n. 2.147.827/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente a parte recorrente deixou de efetuar a juntada de inteiro teor do julgado paradigma em suas razões recursais, o que impede a admissão do recurso sob este fundamento. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial [capítulo II], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0011382-36.2016.4.03.6102

ID: 283446569

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011382-36.2016.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPERSUCAR S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

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HAMILTON DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011382-36.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011382-36.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., COPERSUCAR S.A. Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011382-36.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., COPERSUCAR S.A. Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e Copersucar S/A em face da União, aduzindo ilegitimidade da segunda embargante, o descabimento da exigência do IPI, porque o recolhimento era centralizado na cooperativa (Ato Cosit 39/1997), sendo que as usinas entregavam a produção com suspensão do IPI. Posteriormente os tributos eram recolhidos pela cooperativa, que também promovia a escrituração do crédito presumido do IPI, atuando como substituta tributária. Aventa, outrossim, nulidade do julgamento administrativo, por adoção de fundamento diverso do estampado no Auto de Infração. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 89029447 - Pág. 40, julgou procedentes os embargos, firmando, inicialmente, a legitimidade da Copersucar e a ausência de nulidade no julgamento adminstrativo. No mais, consignou possuir razão a parte embargante, pois o crédito presumido do IPI não se revela benefício fiscal da unidade produtora, mas da entidade que promove a exportação, realizada pela parte embargante, assim ilegítima a tributação guerreada. Sujeitou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5%. Embargos de declaração privados improvidos, ID 89029447 - Pág. 57. Apelou a União, ID 89029447 - Pág. 64, alegando, em síntese, impossibilidade de aproveitamento do crédito presumido por quem não é produtor, sendo irrelevante a condição de substituta tributária da parte embargante, havendo possibilidade de controle de cada saída do produto, por isso se rechaça a alegação de estoque comum, sendo que a executada tinha conhecimento sobre a forma de correto aproveitamento do crédito, mas preferiu agir por sua conta própria. Apresentadas as contrarrazões, ID 89029447 - Pág. 75, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011382-36.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., COPERSUCAR S.A. Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispõe o art. 1º, Lei 9.363/1996 : “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo”. Neste passo, incontroverso dos autos que a parte embargante, cooperativa, “escriturou o crédito e o transferiu às suas filiais para absorção do IPI que, inicialmente, seria devido peça própria cooperada”, ID 89037491 - Pág. 21. Conforme o Auto de Infração, ID 89037493 - Pág. 65, restou apurada transferência de crédito presumido de IPI pela matriz da cooperativa a uma filial da própria cooperativa. Com efeito, tratando-se de benefício tributário, sobre ele recai interpretação restritiva, art. 111, CTN, claramente a parte embargante desvirtuou a autorização legal, seja porque o crédito presumido de IPI gera ressarcimento a título de PIS/COFINS, seja porque este deve ser aproveitado pela “empresa produtora e exportadora”. Ora, inexiste previsão para que a substituta tributária usufrua do crédito do seu representado/filiado, tratando-se de tema totalmente diverso, assim descabida a absorção, pela própria cooperativa, do crédito presumido, que tem balizas legais de aproveitamento, cuja formalidade de observância estrita prevalece. Aliás, tão severo o desvirtuamento praticado que, na prática, o próprio IPI que deveria ser recolhido deixou de sê-lo, em considerável prejuízo ao Fisco, afinal utilizado por ente sem direito a tanto e inobservada a base de cálculo normativa, art. 2º. Por isso, igualmente inoponível a tese de que os próprios cooperados, por reverberação, é que aproveitaram o crédito presumido, uma vez que a sistemática empregada desborda do quanto previsto pela legislação, este o v. entendimento do C. TRF3 : “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO PRESUMIDO DO IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTA. COOPERATIVA. INTERMEDIÁRIA NOS ATOS DE VENDA. CRÉDITO AO PRODUTOR EXPORTADOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECRETO LEI N.1.025/69. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O termo inicial da decadência do tributo, sujeito a lançamento por homologação, deve ser contado da seguinte forma: a) da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé (art. 150, §4º, do CTN); b) da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação (art. 173, I, do CTN). - O débito em cobrança se refere ao IPI cujos fatos geradores se deram a partir de 10/2000. Não houve comprovação do pagamento antecipado do tributo, de modo que se aplica o artigo 173, I do CTN, para a contagem do termo inicial da decadência. - Considerando os vencimentos em 20/10/2000, 31/10/2000, 20/11/2000 e 30/11/2000, a contagem para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, desde o mais remoto até o mais recente, iniciou-se em 01/01/2001, findando-se em 31/12/2005. Considerando o crédito constituído em 09/12/2005, não há se falar em decadência. - A decisão administrativa manteve o auto de infração, apontando como razão de decidir o fato de que a cooperativa não faz jus ao crédito presumido do IPI, mas tão somente o produtor (cooperado). - A indicação de forma genérica dos dispositivos infringidos não acarreta a nulidade do auto de infração, eis que o autuado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal. - A Nota Cosit n. 243/2003, que trata da forma de apuração do crédito, entre cooperados e cooperativa, em nada interfere nas alegações do embargante, ao contrário, confirma o teor da Lei n. 9363/96, quanto aos beneficiários do crédito presumido do IPI, não estando a cooperativa dentre elas. - Não se pode confundir o conceito de matriz e filial, posto que tal conceito se aplica no âmbito da mesma empresa. A “matriz”(cooperativa) e a “filial”(cooperada) são empresas distintas. As usinas cooperadas não tem laço societário com a cooperativa. Não sendo a cooperativa a produtora exportadora, não pode apurar créditos de forma centralizada, de suas cooperadas, pois são empresas distintas. - O benefício de crédito presumido do IPI tem por objetivo o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos destinados à exportação, com intuito de ampliar a competitividade das exportações. - Não há previsão legal expressa para que tal benefício fiscal possa ser aproveitado pela cooperativa exportadora. - A cooperativa age como centralizadora de vendas da produção de suas filiais, no caso, produtoras de álcool e açúcar, não sendo a cooperativa responsável pelo recolhimento do PIS e COFINS que onera os insumos utilizados na produção. - A cooperativa atua como substituta tributária em relação às indústrias cooperadas, ou seja, sendo o crédito devido pela indústria, somente a cooperada, e não a cooperativa, pode fazer uso do crédito prêmio do IPI. - Somente as indústrias produtoras de açúcar e álcool poderiam pleitear o crédito presumido do IPI, não as cooperativas exportadoras. - Tratando-se de favor fiscal de natureza isentiva, a interpretação dada à norma deve ser restritiva (art. 111 do CTN), não cabendo ao Judiciário atuar como legislador positivo para ampliá-la para hipóteses não previstas em lei, sob o fundamento da proporcionalidade ou da razoabilidade. ...” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006903-73.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COOPERATIVAS. CENTRALIZADORAS DE VENDAS. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO PELO COOPERADO E NÃO PELA COOPERATIVA. GLOSA PROCEDENTE. IPI DECORRENTE DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1 - De início, o recurso adesivo interposto pelos apelados não comporta conhecimento, tendo em vista que o § 1º do artigo 997 do Código de Processo Civil exige, para a sua admissão, a existência de sucumbência de ambas as partes. Portanto, ausente pressuposto de admissibilidade 2 - O crédito presumido de IPI, previsto na lei nº 9.363/1996, constitui um tipo de benefício fiscal que visa desonerar as exportações, compensando os ônus atinentes ao PIS e COFINS que encareceriam o produto nacional. 3 - Por certo, os incentivos fiscais devem ser interpretados restritivamente e não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. O art. 111 do Código Tributário Nacional estabelece que a interpretação da legislação tributária deve ser literal e restritiva para hipóteses de exclusão do crédito tributário. 4 - A norma do art. 1º da Lei n. 9.363/1996 confere um benefício fiscal visando ampliar a competitividade das exportações. O art. 2º, caput, do referido dispositivo dispõe que a base de cálculo do crédito presumido é percentual a incidir sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo que referido percentual corresponde a uma relação entre a receita de exportação e a receita bruta do produtor. O crédito de IPI foi outorgado às empresas produtoras e exportadoras e às empresas comerciais exportadoras. 5 - Embora a apuração do referido crédito pudesse ser feita de forma centralizada (cf. §2º, art. 2º), a lei somente autorizou a transferência do crédito presumido para os estabelecimentos daquelas empresas especificadas (produtora e exportadora de mercadorias nacionais e comercial exportadora (cf. §3º do art. 2º) para fins de compensação com o IPI, sendo que, nas hipóteses de não ocorrência das exportações (cf. § 4ºdo art. 2º) ou de ocorrência de revenda no mercado interno (cf. §6ºdo art. 2º), a comercial exportadora fica obrigada ao pagamento, não só da contribuição para o PIS e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados e do valor correspondente ao crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora (cf. § 4º do art. 2º), mas também do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor de revenda (cf. § 6º do art. 2º). 6 - Observa-se que não há autorização legal expressa para que tal crédito presumido possa ser aproveitado pela cooperativa exportadora. A cooperativa atua como substituta tributária em relação às indústrias cooperadas, ou seja, sendo o crédito devido pelo produtor, somente o cooperado pode fazer uso do crédito presumido do IPI. No caso da exportação de mercadorias produzidas por estabelecimentos cooperados realizada pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. 7 -Por certo, a decisão administrativa de manter um estoque único, o que dificultaria a individualização dos produtos, é uma questão de organização operacional interna, que não pode ser oposta contra o Fisco. ...” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002139-68.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO À VISTA DE CASO ASSEMELHADO ACHAR-SE SUBMETIDO AO ART. 942 DO CPCP: DESCABIMENTO - COOPERATIVA - ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI CONFERIDO AO PRODUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O processo será levado a julgamento porque a existência de caso semelhante que aguarda - sem data - julgamento estendido na forma do art. 942 do atual CPC não é causa legal de suspensão de processo na nossa sistemática processual, sendo certo que ao Judiciário não é dado 'criar' causas de suspensão do processo, matéria de direito estrito. 2. O fato de o MM. Juiz "a quo" julgar antecipadamente a lide sem a realização de perícia não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que os pontos trazidos à discussão prescindem de perícia, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. 3. A Lei 9.363/96 confere o crédito ao produtor exportador. E cooperativa de vendas não é produtora, ela processa as vendas no lugar de seus cooperados, no caso, dos autos, indústrias produtoras/usinas. Tal crédito serve para fins de compensação com PIS e COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. 4. Somente as indústrias produtoras de açúcar e álcool poderiam pleitear o crédito presumido do IPI, não as cooperativas exportadoras. A cooperativa atua como substituta tributária em relação às indústrias cooperadas, ou seja, sendo o crédito devido pela indústria, somente a cooperada, e não a cooperativa, pode fazer uso do crédito prêmio do IPI. 5. A norma do art. 1º da Lei n. 9.363/96 confere um benefício fiscal destinado ao produtor, com escopo de ampliar a competitividade das exportações, não havendo autorização legislativa que tal crédito presumido seja aproveitado pela cooperativa. 6. Mais, a norma do art. 2º, caput, da Lei n. 9.363/96, dispõe que a base de cálculo do crédito presumido é percentual a incidir sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo que referido percentual corresponde a uma relação entre a receita de exportação e a receita bruta do produtor. 7. “A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. (RE 592145, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018). 8. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0008657-74.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2020) “TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI - LEI FEDERAL Nº. 9.363/96 - BENEFÍCIO FISCAL: INTERPRETAÇÃO ESTRITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. O benefício de crédito presumido de IPI tem por objetivo o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos destinados à exportação. 2. A ora apelante, cooperativa centralizadora de vendas da produção de suas filiais (produtoras de álcool e açúcar), não é responsável pelo recolhimento do PIS e COFINS que onera os insumos utilizados na produção. 3. Não tem direito aos créditos presumidos para o respectivo ressarcimento. 4. A interpretação do benefício fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário Nacional). 5. É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios. 6. Na hipótese de improcedência dos embargos, a condenação do embargante no pagamento da verba honorária é substituída pelo referido encargo. 7. Apelação parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033906-39.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 07/07/2020, Intimação via sistema DATA: 10/07/2020) Ou seja, não se trata de menosprezo ao tratamento diferenciado às cooperativas, mas de cumprimento à estrita legalidade tributária, que não concebe o aproveitamento do crédito presumido do IPI na forma como realizada. Sobremais, o procedimento embargante malfere, ainda, a disposição do art. 2º, Lei 9.363, onde firmada “a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador”. É dizer, pleno o reforço da convicção de que somente a exportadora/produtora, portanto a entidade cooperada, não, a cooperativa, possa usufruir do crédito presumido, porque devem ser consideradas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens estes que passam ao largo da atuação da parte embargante, por isso prejudicados todos os demais argumentos do polo executado. A título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969. Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, na forma aqui estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA COOPERATIVA, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO PARA SUA FILIAL, PORQUE O DETENTOR DO BENEFÍCIO FISCAL A SER O COOPERADO, CUJA BASE DE CÁLCULO CONSIDERA A MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS, BENS ESTES TOTALMENTE ALHEIOS À ATUAÇÃO DA COOPERATIVA, ALÉM DE SER LIMITADA A UTILIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - Dispõe o art. 1º, Lei 9.363/1996 : “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo”. 2 - Incontroverso dos autos que a parte embargante, cooperativa, “escriturou o crédito e o transferiu às suas filiais para absorção do IPI que, inicialmente, seria devido peça própria cooperada”, ID 89037491 - Pág. 21. 3 - Conforme o Auto de Infração, ID 89037493 - Pág. 65, restou apurada transferência de crédito presumido de IPI pela matriz da cooperativa a uma filial da própria cooperativa. 4 - Tratando-se de benefício tributário, sobre ele recai interpretação restritiva, art. 111, CTN, claramente a parte embargante desvirtuou a autorização legal, seja porque o crédito presumido de IPI gera ressarcimento a título de PIS/COFINS, seja porque este deve ser aproveitado pela “empresa produtora e exportadora”. 5 - Inexiste previsão para que a substituta tributária usufrua do crédito do seu representado/filiado, tratando-se de tema totalmente diverso, assim descabida a absorção, pela própria cooperativa, do crédito presumido, que tem balizas legais de aproveitamento, cuja formalidade de observância estrita prevalece. 6 - Tão severo o desvirtuamento praticado que, na prática, o próprio IPI que deveria ser recolhido deixou de sê-lo, em considerável prejuízo ao Fisco, afinal utilizado por ente sem direito a tanto e inobservada a base de cálculo normativa, art. 2º. 7 - Igualmente inoponível a tese de que os próprios cooperados, por reverberação, é que aproveitaram o crédito presumido, uma vez que a sistemática empregada desborda do quanto previsto pela legislação, este o v. entendimento do C. TRF3. Precedentes. 8 - Não se trata de menosprezo ao tratamento diferenciado às cooperativas, mas de cumprimento à estrita legalidade tributária, que não concebe o aproveitamento do crédito presumido do IPI na forma como realizada. 9 - 8 procedimento embargante malfere, ainda, a disposição do art. 2º, Lei 9.363, onde firmada “a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador”. 10 - Pleno o reforço da convicção de que somente a exportadora/produtora, portanto a entidade cooperada, não, a cooperativa, possa usufruir do crédito presumido, porque devem ser consideradas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens estes que passam ao largo da atuação da parte embargante, por isso prejudicados todos os demais argumentos do polo executado. 11 - A título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969. 12 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 13 - Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, na forma aqui estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0036324-47.2017.4.03.9999

ID: 276535804

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036324-47.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

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HAMILTON DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036324-47.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036324-47.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. Advogados do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036324-47.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em face da União, aduzindo o descabimento da exigência do IPI, porque o recolhimento era centralizado na cooperativa (Ato Cosit 39/1997), sendo que as usinas entregavam a produção com suspensão do IPI. Posteriormente os tributos eram recolhidos pela cooperativa, que também promovia a escrituração do crédito presumido do IPI, atuando como substituta tributária. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 87822335 - Pág. 95, declarou extinto o processo, sem exame de mérito, ante adesão contribuinte a parcelamento de débito. A título sucumbencial, o encargo legal. Embargos de declaração privados providos, ID 85717280 - Pág. 14, ante equívoco na informação de parcelamento. Julgou improcedentes os embargos, asseverando não ser possível a apuração, escrituração nem a utilização de crédito presumido do IPI, a que faz jus os cooperados, pela cooperativa centralizadora de vendas. Sujeitou a parte embargante ao pagamento de honorários, no importe de R$ 8.000,00. Apelou a parte executada, ID 85717280 - Pág. 21, alegando cerceamento de defesa e fundamentando sua irresignação nas mesmas teses prefaciais. Apresentadas as contrarrazões, ID 85717280 - Pág. 72, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036324-47.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, desnecessária a produção de prova pericial, porque jus-documentais os temas postos à apreciação, sem a necessidade da dilação requerida. Desta forma, a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. No mais, dispõe o art. 1º, Lei 9.363/1996 : “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo”. Neste passo, incontroverso dos autos que a parte embargante, cooperativa, “escriturou o crédito e o transferiu às suas filiais para absorção do IPI que, inicialmente, seria devido pela própria cooperada”, ID 85717280 - Pág. 32. Conforme o Auto de Infração, ID 87822335 - Pág. 62, devidamente motivado, sem vício qualquer, restou apurada transferência de crédito presumido de IPI pela matriz da cooperativa a uma filial da própria cooperativa. Com efeito, tratando-se de benefício tributário, sobre ele recai interpretação restritiva, art. 111, CTN, claramente a parte embargante desvirtuou a autorização legal, seja porque o crédito presumido de IPI gera ressarcimento a título de PIS/COFINS, seja porque este deve ser aproveitado pela “empresa produtora e exportadora”. Ora, inexiste previsão para que a substituta tributária usufrua do crédito do seu representado/filiado, tratando-se de tema totalmente diverso, assim descabida a absorção, pela própria cooperativa, do crédito presumido, que tem balizas legais de aproveitamento, cuja formalidade de observância estrita prevalece. Aliás, tão severo o desvirtuamento praticado que, na prática, o próprio IPI que deveria ser recolhido deixou de sê-lo, em considerável prejuízo ao Fisco, afinal utilizado por ente sem direito a tanto e inobservada a base de cálculo normativa, art. 2º. Por isso, igualmente inoponível a tese de que os próprios cooperados, por reverberação, é que aproveitaram o crédito presumido, uma vez que a sistemática empregada desborda do quanto previsto pela legislação, este o v. entendimento do C. TRF3 : “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO PRESUMIDO DO IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTA. COOPERATIVA. INTERMEDIÁRIA NOS ATOS DE VENDA. CRÉDITO AO PRODUTOR EXPORTADOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECRETO LEI N.1.025/69. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O termo inicial da decadência do tributo, sujeito a lançamento por homologação, deve ser contado da seguinte forma: a) da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé (art. 150, §4º, do CTN); b) da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação (art. 173, I, do CTN). - O débito em cobrança se refere ao IPI cujos fatos geradores se deram a partir de 10/2000. Não houve comprovação do pagamento antecipado do tributo, de modo que se aplica o artigo 173, I do CTN, para a contagem do termo inicial da decadência. - Considerando os vencimentos em 20/10/2000, 31/10/2000, 20/11/2000 e 30/11/2000, a contagem para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, desde o mais remoto até o mais recente, iniciou-se em 01/01/2001, findando-se em 31/12/2005. Considerando o crédito constituído em 09/12/2005, não há se falar em decadência. - A decisão administrativa manteve o auto de infração, apontando como razão de decidir o fato de que a cooperativa não faz jus ao crédito presumido do IPI, mas tão somente o produtor (cooperado). - A indicação de forma genérica dos dispositivos infringidos não acarreta a nulidade do auto de infração, eis que o autuado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal. - A Nota Cosit n. 243/2003, que trata da forma de apuração do crédito, entre cooperados e cooperativa, em nada interfere nas alegações do embargante, ao contrário, confirma o teor da Lei n. 9363/96, quanto aos beneficiários do crédito presumido do IPI, não estando a cooperativa dentre elas. - Não se pode confundir o conceito de matriz e filial, posto que tal conceito se aplica no âmbito da mesma empresa. A “matriz”(cooperativa) e a “filial”(cooperada) são empresas distintas. As usinas cooperadas não tem laço societário com a cooperativa. Não sendo a cooperativa a produtora exportadora, não pode apurar créditos de forma centralizada, de suas cooperadas, pois são empresas distintas. - O benefício de crédito presumido do IPI tem por objetivo o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos destinados à exportação, com intuito de ampliar a competitividade das exportações. - Não há previsão legal expressa para que tal benefício fiscal possa ser aproveitado pela cooperativa exportadora. - A cooperativa age como centralizadora de vendas da produção de suas filiais, no caso, produtoras de álcool e açúcar, não sendo a cooperativa responsável pelo recolhimento do PIS e COFINS que onera os insumos utilizados na produção. - A cooperativa atua como substituta tributária em relação às indústrias cooperadas, ou seja, sendo o crédito devido pela indústria, somente a cooperada, e não a cooperativa, pode fazer uso do crédito prêmio do IPI. - Somente as indústrias produtoras de açúcar e álcool poderiam pleitear o crédito presumido do IPI, não as cooperativas exportadoras. - Tratando-se de favor fiscal de natureza isentiva, a interpretação dada à norma deve ser restritiva (art. 111 do CTN), não cabendo ao Judiciário atuar como legislador positivo para ampliá-la para hipóteses não previstas em lei, sob o fundamento da proporcionalidade ou da razoabilidade. ...” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006903-73.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COOPERATIVAS. CENTRALIZADORAS DE VENDAS. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO PELO COOPERADO E NÃO PELA COOPERATIVA. GLOSA PROCEDENTE. IPI DECORRENTE DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1 - De início, o recurso adesivo interposto pelos apelados não comporta conhecimento, tendo em vista que o § 1º do artigo 997 do Código de Processo Civil exige, para a sua admissão, a existência de sucumbência de ambas as partes. Portanto, ausente pressuposto de admissibilidade 2 - O crédito presumido de IPI, previsto na lei nº 9.363/1996, constitui um tipo de benefício fiscal que visa desonerar as exportações, compensando os ônus atinentes ao PIS e COFINS que encareceriam o produto nacional. 3 - Por certo, os incentivos fiscais devem ser interpretados restritivamente e não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. O art. 111 do Código Tributário Nacional estabelece que a interpretação da legislação tributária deve ser literal e restritiva para hipóteses de exclusão do crédito tributário. 4 - A norma do art. 1º da Lei n. 9.363/1996 confere um benefício fiscal visando ampliar a competitividade das exportações. O art. 2º, caput, do referido dispositivo dispõe que a base de cálculo do crédito presumido é percentual a incidir sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo que referido percentual corresponde a uma relação entre a receita de exportação e a receita bruta do produtor. O crédito de IPI foi outorgado às empresas produtoras e exportadoras e às empresas comerciais exportadoras. 5 - Embora a apuração do referido crédito pudesse ser feita de forma centralizada (cf. §2º, art. 2º), a lei somente autorizou a transferência do crédito presumido para os estabelecimentos daquelas empresas especificadas (produtora e exportadora de mercadorias nacionais e comercial exportadora (cf. §3º do art. 2º) para fins de compensação com o IPI, sendo que, nas hipóteses de não ocorrência das exportações (cf. § 4ºdo art. 2º) ou de ocorrência de revenda no mercado interno (cf. §6ºdo art. 2º), a comercial exportadora fica obrigada ao pagamento, não só da contribuição para o PIS e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados e do valor correspondente ao crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora (cf. § 4º do art. 2º), mas também do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor de revenda (cf. § 6º do art. 2º). 6 - Observa-se que não há autorização legal expressa para que tal crédito presumido possa ser aproveitado pela cooperativa exportadora. A cooperativa atua como substituta tributária em relação às indústrias cooperadas, ou seja, sendo o crédito devido pelo produtor, somente o cooperado pode fazer uso do crédito presumido do IPI. No caso da exportação de mercadorias produzidas por estabelecimentos cooperados realizada pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. 7 -Por certo, a decisão administrativa de manter um estoque único, o que dificultaria a individualização dos produtos, é uma questão de organização operacional interna, que não pode ser oposta contra o Fisco. ...” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002139-68.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO À VISTA DE CASO ASSEMELHADO ACHAR-SE SUBMETIDO AO ART. 942 DO CPCP: DESCABIMENTO - COOPERATIVA - ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI CONFERIDO AO PRODUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O processo será levado a julgamento porque a existência de caso semelhante que aguarda - sem data - julgamento estendido na forma do art. 942 do atual CPC não é causa legal de suspensão de processo na nossa sistemática processual, sendo certo que ao Judiciário não é dado 'criar' causas de suspensão do processo, matéria de direito estrito. 2. O fato de o MM. Juiz "a quo" julgar antecipadamente a lide sem a realização de perícia não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que os pontos trazidos à discussão prescindem de perícia, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. 3. A Lei 9.363/96 confere o crédito ao produtor exportador. E cooperativa de vendas não é produtora, ela processa as vendas no lugar de seus cooperados, no caso, dos autos, indústrias produtoras/usinas. Tal crédito serve para fins de compensação com PIS e COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. 4. Somente as indústrias produtoras de açúcar e álcool poderiam pleitear o crédito presumido do IPI, não as cooperativas exportadoras. A cooperativa atua como substituta tributária em relação às indústrias cooperadas, ou seja, sendo o crédito devido pela indústria, somente a cooperada, e não a cooperativa, pode fazer uso do crédito prêmio do IPI. 5. A norma do art. 1º da Lei n. 9.363/96 confere um benefício fiscal destinado ao produtor, com escopo de ampliar a competitividade das exportações, não havendo autorização legislativa que tal crédito presumido seja aproveitado pela cooperativa. 6. Mais, a norma do art. 2º, caput, da Lei n. 9.363/96, dispõe que a base de cálculo do crédito presumido é percentual a incidir sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo que referido percentual corresponde a uma relação entre a receita de exportação e a receita bruta do produtor. 7. “A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. (RE 592145, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018). 8. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0008657-74.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2020) “TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI - LEI FEDERAL Nº. 9.363/96 - BENEFÍCIO FISCAL: INTERPRETAÇÃO ESTRITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. O benefício de crédito presumido de IPI tem por objetivo o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos destinados à exportação. 2. A ora apelante, cooperativa centralizadora de vendas da produção de suas filiais (produtoras de álcool e açúcar), não é responsável pelo recolhimento do PIS e COFINS que onera os insumos utilizados na produção. 3. Não tem direito aos créditos presumidos para o respectivo ressarcimento. 4. A interpretação do benefício fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário Nacional). 5. É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios. 6. Na hipótese de improcedência dos embargos, a condenação do embargante no pagamento da verba honorária é substituída pelo referido encargo. 7. Apelação parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033906-39.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 07/07/2020, Intimação via sistema DATA: 10/07/2020) Ou seja, não se trata de menosprezo ao tratamento diferenciado às cooperativas, mas de cumprimento à estrita legalidade tributária, que não concebe o aproveitamento do crédito presumido do IPI na forma como realizada. Sobremais, o procedimento embargante malfere, ainda, a disposição do art. 2º, Lei 9.363, onde firmada “a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador”. É dizer, pleno o reforço da convicção de que somente a exportadora/produtora, portanto a entidade cooperada, não, a cooperativa, possa usufruir do crédito presumido, porque devem ser consideradas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens estes que passam ao largo da atuação da parte embargante, por isso prejudicados todos os demais argumentos do polo executado. Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma aqui estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA COOPERATIVA, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO PARA SUA FILIAL, PORQUE O DETENTOR DO BENEFÍCIO FISCAL A SER O COOPERADO, CUJA BASE DE CÁLCULO CONSIDERA A MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS, BENS ESTES TOTALMENTE ALHEIOS À ATUAÇÃO DA COOPERATIVA, ALÉM DE SER LIMITADA A UTILIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Desnecessária a produção de prova pericial, porque jus-documentais os temas postos à apreciação, sem a necessidade da dilação requerida. 2 – A livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. 3 - Dispõe o art. 1º, Lei 9.363/1996 : “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo”. 4 - Incontroverso dos autos que a parte embargante, cooperativa, “escriturou o crédito e o transferiu às suas filiais para absorção do IPI que, inicialmente, seria devido pela própria cooperada”, ID 85717280 - Pág. 32. 5 - Conforme o Auto de Infração, ID 87822335 - Pág. 62, devidamente motivado, sem vício qualquer, restou apurada transferência de crédito presumido de IPI pela matriz da cooperativa a uma filial da própria cooperativa. 6 - Tratando-se de benefício tributário, sobre ele recai interpretação restritiva, art. 111, CTN, claramente a parte embargante desvirtuou a autorização legal, seja porque o crédito presumido de IPI gera ressarcimento a título de PIS/COFINS, seja porque este deve ser aproveitado pela “empresa produtora e exportadora”. 7 - Inexiste previsão para que a substituta tributária usufrua do crédito do seu representado/filiado, tratando-se de tema totalmente diverso, assim descabida a absorção, pela própria cooperativa, do crédito presumido, que tem balizas legais de aproveitamento, cuja formalidade de observância estrita prevalece. 8 - Tão severo o desvirtuamento praticado que, na prática, o próprio IPI que deveria ser recolhido deixou de sê-lo, em considerável prejuízo ao Fisco, afinal utilizado por ente sem direito a tanto e inobservada a base de cálculo normativa, art. 2º. 9 - Igualmente inoponível a tese de que os próprios cooperados, por reverberação, é que aproveitaram o crédito presumido, uma vez que a sistemática empregada desborda do quanto previsto pela legislação, este o v. entendimento do C. TRF3. Precedentes. 10 - Não se trata de menosprezo ao tratamento diferenciado às cooperativas, mas de cumprimento à estrita legalidade tributária, que não concebe o aproveitamento do crédito presumido do IPI na forma como realizada. 11 - O procedimento embargante malfere, ainda, a disposição do art. 2º, Lei 9.363, onde firmada “a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador”. 12 - Pleno o reforço da convicção de que somente a exportadora/produtora, portanto a entidade cooperada, não, a cooperativa, possa usufruir do crédito presumido, porque devem ser consideradas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens estes que passam ao largo da atuação da parte embargante, por isso prejudicados todos os demais argumentos do polo executado. 14 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 15 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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José Alceu Bizzoto x Garbellotti Incorporadora De Imóveis Ltda e outros

ID: 331606336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004958-23.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCEU BIZZOTO

Polo Passivo:

GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ PRIGOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHAN MACEDO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MORAES GODINHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por José Alceu Bizzoto, visando a desconstituição de ato constritivo incidente sobre imóvel de sua posse no âmbito de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face de Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda. Alegou deter a posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros da área em litígio desde o ano de 1993, sendo o imóvel inserido dentro da quadra 31 da planta Ipanema IV, objeto de ações de usucapião autuadas sob os números 0006329-33.2012.8.16.0116 e 0006323-26.2012.8.16.0116, distribuídas no ano de 2012. Argumentou que o imóvel não se enquadra nos requisitos elencados no art. 32 do Código Tributário Nacional para cobrança de IPTU, por encontrar-se sem os equipamentos necessários que legitimem tal cobrança. Também questionou a constitucionalidade das taxas cobradas pelo município, como taxa de coleta de lixo, limpeza pública e iluminação. A tutela de urgência foi parcialmente concedida, para o fim de “suspender os atos de expropriação do imóvel de matrícula n. 7.901 do Registro Geral desta Comarca de Pontal do Paraná, até ulterior deliberação de mérito” (mov. 13.1). O Município de Pontal do Paraná foi citado (mov. 19) e apresentou resposta, defendendo a validade da penhora, a legitimidade do embargante para responder pelas dívidas tributárias e a legalidade da cobrança do IPTU e das taxas municipais (mov. 20.1). O embargante apresentou emenda à petição inicial com pedido liminar (mov. 17.1 e 23.1), solicitando a reunião de outras execuções fiscaisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br (listando 26 processos) que tratavam de imóveis na mesma quadra usucapienda e a suspensão dos respectivos leilões. A emenda foi recebida e a tutela de urgência parcialmente concedida, bem como foi determinada a inclusão de Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda no polo passivo (mov. 27.1). Em diversas oportunidades subsequentes (mov. 41.1, 56.1, 61.1, 85.1 e 103.1), o juízo deferiu novos pedidos de suspensão de leilões designados em diferentes processos de execução fiscal relacionados aos imóveis da quadra 31 do loteamento Ipanema IV. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao embargante (mov. 76.1). Citada (mov. 87.1), Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda destacou a sua ilegitimidade, a ausência de interesse em resistir à pretensão e o fato de não ter se beneficiado das penhoras (mov. 93.1). O embargante pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em face da embargada Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda, a extinção das execuções fiscais e o julgamento antecipado da lide (mov. 101.1). A embargada Garbellotti Incorporadora de Imóveis LTDA reiterou não possuir interesse em resistir aos pedidos formulados pelo embargante e que a peça acostada em mov. 93.1 não possui a natureza de impugnação, mas de manifestação com o fito de contribuir para a ordem processual, de modo que não há falar em revelia. Ainda, reiterou a necessidade de regularização do polo passivo (mov. 107.1). O Município e o embargante pugnaram pelo deferimento da retificação da autuação processual, com a reinclusão do Município no polo passivo da demanda, na qualidade de embargado (mov. 113.1 e 114.1), o que foi acolhido (mov. 118.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br O Município informou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 121.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, e o desinteresse das partes em produzir outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme artigo 677, §4º, do Código de Processo Civil, são legitimados passivos nos embargos de terceiro tanto o sujeito a quem o ato de constrição aproveita quanto a parte adversa no processo principal, se tiver indicado o bem à penhora. Cassio Scarpinella Bueno complementa indicando a natureza de litisconsórcio passivo necessário (Manual de direito processual civil, 2025, livro eletrônico): “A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é do sujeito a quem o ato de constrição aproveita e também de seu adversário no processo de onde aquele ato origina-se quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial (art. 677, § 4º), existindo, neste caso, litisconsórcio passivo necessário. A citação será feita por intermédio do procurador constituído nos autos. Não havendo, será feita pessoalmente (art. 677, § 3º)”. Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide" (REsp n. 739.985/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.340.660/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 14/10/2019.) In casu, na execução fiscal nº 0007010-31.2019.8.16.0189, objetivando a cobrança de IPTU e TAXAS do lote 25, quadra 31, do loteamento Ipanema IV, a executada Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda indicou o referido bem à penhora, em 20/10/2020, apresentou a matrícula sob nº 7.901 e a concordância dos coproprietários registrais (mov. 18.1, 20.1, 27.1/.2 e 33.1/.2), o que foi aceito pelo Município exequente (mov. 36.1). Referido imóvel foi objeto da usucapião nº 0006329- 33.2012.8.16.0116. Logo, caracterizada a legitimidade passiva de Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda, rejeito a preliminar. 2.2. Da reveliaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br De acordo com o art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte adversa. No caso, a embargada Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda não apresentou contestação, inclusive esclarecendo no mov. 93.1 que a manifestação anterior visava contribuir com o regular andamento processual, mas não resistir à pretensão. Logo, declaro a sua revelia com a aplicação de seus efeitos, diante da natureza da demanda. 2.3. Do mérito Conforme art. 674 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem não sendo parte no processo sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Sobre o conceito de terceiro, a doutrina esclarece que: “as partes na relação jurídica processual são autor e réu, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado, 2025, livro eletrônico). Ainda, não sendo hipótese de embargante credor com garantia real, a controvérsia é limitada à (ir)regularidade da constrição, cabendo ao interessado provar a posse ou o domínio para o cancelamento da contrição judicial e manutenção ou reintegração definitiva do bem (arts. 677 e 681 do CPC).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Neste ponto, Cassio Scarpinela Bueno comenta (Manual de direito processual civil, 2025, livro eletrônico): “A despeito do silêncio do CPC de 2015, parece ser correto entender que, nos demais casos, a discussão deve cingir-se à correção ou à incorreção do ato constritivo, pelo que é correto também sustentar, para eles, limitação horizontal da cognição. A discussão, longe de ser meramente teórica, tem o condão de afastar que a discussão sobre o domínio ou a posse do embargante fique sujeita à coisa julgada, incidindo na vedação do § 2º do art. 503." No caso, o embargante pleiteia: o cancelamento das penhoras sobre os imóveis que usucapiu, com a consequente manutenção na posse/propriedade; a declaração de inconstitucionalidade das taxas cobradas; a ilegalidade da cobrança do IPTU, pois inexiste a infraestrutura básica prevista no art. 32, §1º, do CTN. Posteriormente também requereu a extinção das execuções fiscais. Conforme exposto acima, os embargos de terceiro possuem limitação horizontal de cognição, de modo que em seu bojo não é possível a análise de constitucionalidade ou legalidade dos lançamentos tributários, nem de extinção das execuções fiscais. Por esse motivo, neste ponto, deixo de conhecer dos pedidos acima, por inadequação da via eleita. Já em relação ao pedido de cancelamento das penhoras e manutenção nos imóveis, denota-se da tramitação das ações de usucapião de nº 0006323-26.2012.8.16.0116 e nº 0006329-33.2012.8.16.0116 que os proprietários registrais, em 20/11/2023, por meio de acordo, reconheceram a consumação daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br prescrição aquisita sobre os imóveis a seguir: quadra 31 – lotes 01 a 32; quadra 32 – lotes 01 a 03, 05 a 16 e 19. Tem-se, assim, que referidos imóveis foram objeto de aquisição originária, sem vínculo com o antigo proprietário, extinguindo, portanto, os gravames que sobre eles incidiam. Por conseguinte, a despeito da natureza propter rem da dívida, se os lançamentos tributários se deram apenas em nome do proprietário registral, o imóvel não se submete à execução fiscal a ele direcionada. Nesse sentido: Tributário. Agravo de instrumento cível. Embargos de Terceiro. Indeferimento do pedido de suspensão de medidas constritivas sobre imóvel. Pleito de reforma. Imóvel adquirido por usucapião. Decisão reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível visando a reforma de decisão proferida em Embargos de Terceiros que indeferiu o pedido liminar de desfazimento ou suspensão da penhora sobre imóvel adquirido por usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel adquirido pela agravante por meio de usucapião.III. Razões de decidir3. A agravante adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião.4. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade que extingue os ônus que gravam o imóvel antes da declaração.5. A execução fiscal foi ajuizada contra a empresa Empreendimentos Imobiliários Santos Ltda., que não é mais proprietária do imóvel.6. Plausibilidade do direito invocado.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, suspendendo as medidas constritivas sobre o imóvel.Tese de julgamento: Cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br terceiro, ajuizados pela adquirente do imóvel por usucapião, por meio do qual almeja o desfazimento da penhora oriunda de execução fiscal contra o antigo proprietário. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0100881- 27.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 24.03.2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE LIXO. PENHORA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE QUE EXTINGUE OS GRAVAMES ANTERIORES. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. PENHORA QUE OBLIQUAMENTE IMPLICARIA EM VERDADEIRA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009953-79.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO QUE, ANTE A USUCAPIÃO INCIDENTALMENTE RECONHECIDA, NÃO É MAIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004855-30.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 29.03.2021).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br E quase todas as execuções fiscais indicadas pelo embargante visam a execução de crédito tributário lançado apenas em face do proprietário registral e decorrente dos imóveis objeto da usucapião. Vejamos: Execução fiscal nºSujeito passivo Indicação à penhora Imóvel Tramitação 1 0007010-31.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 33 L. 25, Q. 31, loteamento Ipanema IV Extinção - Tema 1184, STF 2 0006886-48.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 18, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 3 0006878-71.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 16 L. 03, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 4 0006908-09.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 21, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 5 0006907-24.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 14, Q. 31, loteamento Ipanema IV Extinção - Tema 1184, STF 6 0006906-39.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 22, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 7 0006885-63.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 15, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 8 0007003-39.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 18 L. 27, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 9 0007008-61.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 18 L. 28, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 1 0 0006887-33.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 16 L. 35, Q. 30, loteamento Ipanema IV Extinção pelo pagamento 1 1 0006868-27.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 16, Q. 31, loteamento Ipanema IV Ativo 1 0006897-77.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI Mov. 16L. 01, Q. 31, Extinção -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br 2 INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA loteamento Ipanema IV Tema 1184, STF 1 3 0006899-47.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 16 L. 04, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 1 4 0006901-17.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 15 L. 20, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 1 5 0006903-84.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 16 L. 02, Q. 31, loteamento Ipanema IV Extinção - Tema 1184, STF 1 6 0006904-69.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 17, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 1 7 0006905-54.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 06, Q. 31, loteamento Ipanema IV Extinção - Tema 1184, STF 1 8 0006884-78.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 15 L. 13, Q. 31, loteamento Ipanema IV Extinção - Tema 1184, STF 1 9 0006883-93.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 15 L. 05, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 2 0 0007019-90.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 19 L. 31, Q. 31, loteamento Ipanema IV Extinção - Tema 1184, STF 2 1 0007016-38.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 18 L. 26, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 2 2 0007005-09.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 29, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 2 3 0006913-31.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 24, Q. 31, loteamento Ipanema IV Extinção - Tema 1184, STF 2 4 0006912-46.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 17 L. 19, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 2 5 0006911-61.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 16 L. 30, Q. 31, loteamento Ipanema IV Extinção - Tema 1184, STF 2 6 0006910-76.2019.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS Mov. 15L. 23, Q. 31, loteamento Extinção - Tema 1184,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br LTDA Ipanema IVSTF 2 7 0002425-91-.2023.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Mov. 15 L. 05, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão 2 8 0004152-85.2023.8.16.0189 GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, NEUZA SILVA MARIA SOBRINHO E OUTRO Mov. 9 L. 32, Q. 31, loteamento Ipanema IV Suspensão Todavia, são necessárias ponderações em relação a algumas peculiaridades fáticas. Quanto à execução indicada na linha 10, verifica-se que o imóvel gerador do IPTU (lote 35 da quadra 30 do loteamento Ipanema IV) não foi abrangido pelas ações de usucapião intentadas pelo autor e indicadas nos embargos de terceiro, as quais estão limitadas aos lotes das quadras 31 e 32 do loteamento Ipanema IV. Logo, inexistindo comprovação da posse ou do domínio, a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe. No tocante às execuções já extintas, está configurada perda superveniente do objeto diante do prévio cancelamento da constrição. Sobre os imóveis indicados nas linhas 27 e 28 (lotes nº 05 e nº 32 da quadra 31 do loteamento Ipanema IV), o pedido de inclusão no feito se deu em 26/04/2024 (mov. 54.1) e 06/03/2025 (mov. 82.1), posteriores à homologação do acordo formalizado nos autos de usucapião. Contudo, conforme as cláusulas da transação, o lote nº 05, pertinente à execução fiscal nº 0002425-91-.2023.8.16.0189, foi adquirido de forma originária por Marcos Dirceu Bizzoto e Eliane de Lara Bizzoto. Já o lote nº 32, vinculado à execução fiscal nº 0004152-85.2023.8.16.0189, o foi por Vanderlei Sebastião Bizzoto e Mariana Teresa dos Santos Caetano.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br É certo que a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC), motivo pelo qual, neste ponto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos demais imóveis, aplica-se a norma do art. 109 do CPC, vez que os pedidos iniciais foram formulados antes da cessão. No que diz respeito à sucumbência, conforme enunciado 303 do STJ, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Também sobre o assunto o julgamento do Tema 872 do STJ, nos seguintes termos: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Conforme exposto acima, o autor foi vencido em relação aos pedidos não conhecidos (ilegalidade/inconstitucionalidade de taxas e IPTU e extinção dos executivos fiscais) e aos imóveis que não foram englobados nas ações de usucapião ou não lhe pertenciam no momento do pedido. Já os embargados restaram vencidos em relação aos demais imóveis, inclusive quanto aos que se observou a perda superveniente do objeto, em razão o princípio da causalidade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Neste ponto, cumpre esclarecer que o Município responde pela sucumbência em razão de ter se insurgido contra o pedido do autor e a Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda, a despeito da ausência de impugnação, por ter indicado os imóveis nos executivos fiscais, dando causa à oposição dos embargos. Assim sendo, a distribuição da sucumbência se dará na proporção de 30% a encargo do autor e 35% a encargo de cada embargado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento das penhoras realizadas nos autos abaixo e determinar a manutenção do autor na posse dos imóveis: Execução fiscal nºImóvel 2 0006886-48.2019.8.16.0189 L. 18, Q. 31, loteamento Ipanema IV 3 0006878-71.2019.8.16.0189 L. 03, Q. 31, loteamento Ipanema IV 4 0006908-09.2019.8.16.0189 L. 21, Q. 31, loteamento Ipanema IV 6 0006906-39.2019.8.16.0189 L. 22, Q. 31, loteamento Ipanema IV 7 0006885-63.2019.8.16.0189 L. 15, Q. 31, loteamento Ipanema IV 8 0007003-39.2019.8.16.0189 L. 27, Q. 31, loteamento Ipanema IV 9 0007008-61.2019.8.16.0189 L. 28, Q. 31, loteamento Ipanema IV 11 0006868-27.2019.8.16.0189 L. 16, Q. 31, loteamento Ipanema IV 13 0006899-47.2019.8.16.0189 L. 04, Q. 31, loteamento Ipanema IV 14 0006901-17.2019.8.16.0189 L. 20, Q. 31, loteamento Ipanema IV 16 0006904-69.2019.8.16.0189 L. 17, Q. 31, loteamento Ipanema IV 19 0006883-93.2019.8.16.0189 L. 05, Q. 31, loteamento Ipanema IV 21 0007016-38.2019.8.16.0189 L. 26, Q. 31, loteamento Ipanema IV 22 0007005-09.2019.8.16.0189 L. 29, Q. 31, loteamento Ipanema IV 24 0006912-46.2019.8.16.0189 L. 19, Q. 31, loteamento Ipanema IV Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) e dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre 30% do valor atualizado da causa pelo IPCA desde o ajuizamento e emenda, a ser dividido igualmente entre os patronos dos embargados, com a exigibilidade suspensa emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br virtude da concessão do benefício da justiça gratuita no mov. 76.1 (art. 98, §3º, do CPC). Lado outro, condeno cada parte embargada ao pagamento de 35% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados para a Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda em 10% sobre 35% do valor atualizado da causa pelo IPCA desde o ajuizamento e emenda, observado o Tema 1.076 do STJ. E para o Município de Pontal do Paraná, utilizando como base de cálculo 35% do valor atualizado da causa pelo IPCA desde o ajuizamento e emenda, em 10% sobre o montante até 200 salários-mínimos e 8% sobre o que exceder até 2.000 salários- mínimos, observado o Tema 1.076 do STJ (art. 85, §§3º e 5º, do CPC) . Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, 21 de julho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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