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"0007130-57.2023.8.13.0241" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Cencosud Brasil Atacado Ltda. e outros x Juiz(A) Da 10ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 325309322

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007130-07.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. JOSE EDUARDO LAURIA RANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

DENISE PITHON TEIXEIRA CARNEIRO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0007130-07.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0007130-07.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JOSE EDUARDO LAURIA RANA IMPETRADO: JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e41e3fe proferida nos autos. Vistos, etc... JOSÉ EDUARDO LAURIA RANA impetra Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos do processo n. 0000091-26.2025.5.05.0010, em que litiga com CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA., reclamada, ora Litisconsorte. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor pede a concessão da gratuidade de justiça, sob a alegação de que não possui meios para arcar com os custos processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Ao exame: A justiça gratuita se refere ao direito da parte à isenção das despesas processuais, as quais incluem custas, traslados e honorários periciais, em face da sua condição de pobreza. Esclareça-se que, para a concessão da gratuidade de justiça, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no §3º do artigo 790, consolidado (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), observadas as regras complementares dos artigos 98 e seguintes do CPC. Dizem os §§ 3º e 4º, do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Por outro lado, o art. 99, §3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira declaração de pobreza por pessoa natural, como consta da peça exordial, tendo o advogado poderes específicos (procuração de ID. 838658e). Observe-se que no art. 99 do CPC é expresso no sentido de que: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." Destarte, ante o disposto no art. 99, cabeça, do CPC, combinado com o seu §3º, entendo que o Impetrante se desincumbiu de provar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, razão pela qual defiro o pedido. Concedida a gratuidade de justiça, nos termos supra. DECISÃO IMPUGNADA O Impetrante objetiva a liberação imediata de valor incontroverso depositado em juízo, reconhecido pela reclamada em Impugnação aos cálculos de liquidação de sentença na Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000091-26.2025.5.05.0010. Argumenta que o Juízo de primeiro grau indeferiu seu pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do valor incontroverso, sob o fundamento de que ainda haveria possibilidade de ajustes nos cálculos. Sustenta que tal decisão é desarrazoada, uma vez que o valor já foi reconhecido pela reclamada e que a demora na liberação viola o seu direito líquido e certo, em especial considerando seu estado de saúde (portador de neoplasia maligna) e idade (idoso). O Impetrante fundamenta seu pedido nos arts. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, nos arts. 876 e 899 da CLT, e nos arts. 520, inciso IV, e 521, inciso I, do CPC. Cita diversos precedentes do TRT da 5ª Região que autorizam a liberação de valores incontroversos em execução provisória, independentemente de caução, em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de celeridade processual. A alegação principal é que a retenção do valor incontroverso configura ato ilegal e abusivo do juiz impetrado, gerando grave prejuízo ao impetrante. Requer, liminarmente, a liberação do valor e, ao final, a concessão da segurança. TEMPESTIVIDADE A medida é tempestiva, haja vista que ajuizado o Mandado de Segurança em 12/04/2025, contra ato praticado em 07/04/2025, em respeito ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009. CABIMENTO O Impetrante objetiva ver cassada a seguinte decisão proferida em execução provisória de sentença, in verbis: "Vistos etc., O exequente, através de preliminar de contestação de Impugnação aos cálculos (ID. 0A0028f), requer a liberação do valor incontroverso reconhecido pela executada, sem caução, com base nos Art. 520 e 521, o CPC. A empresa executada manifestou-se (ID. c1bc4cb), discordando do pleito de liberação de qualquer valor a título de incontroverso, por se tratar de execução provisória, havendo a discussão das verbas objeto de condenação constante nas decisões condenatórias de mérito mediante Recurso Interno perante o Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, requereu a designação de audiência de conciliação. O exequente, voluntariamente, através da petição com ID.8Cd41e2, informa não ter interesse na designação de audiência de conciliação, requerendo a liberação da quantia incontroversa reconhecida. Houve o depósito nos autos do valor incontroverso de R$200.256,14 (e6fef24). A empresa executada, por meio do ID. 1114E0d, reitera a inexistência de valor incontroverso diante da ausência de trânsito em julgado, alertando a possibilidade de processamento da execução até a penhora, nos termos do Art. 896, §1º, da CLT. Por sua vez, o exequente manifestou-se voluntariamente (ID.Ad8cbb4), informando se tratar de pessoa idosa, além de portar de doença grave (câncer), razão pela qual teria assegurado a possibilidade de liberação de crédito, sem a realização de caução, por ter natureza alimentar.Vejamos. A execução provisória encontra-se na fase de liquidação de cálculo (Art. 879, da CLT), havendo discussão entre as partes acerca da existência de verbas trabalhistas objeto de condenação transitada em julgado passível de liberação a título de incontroverso. No particular, este Juízo Executivo posiciona-se pela impossibilidade de liberação de valor reconhecido pela executada em sede de Impugnação aos cálculos, justamente porque tal fase processual destina-se a apreciação quanto a correção ou não da apuração das parcelas trabalhistas objeto de condenação com a prolação de decisão homologatória de cálculo, quando, efetivamente, será definido o crédito trabalhista efetivamente devido. Registre-se que, neste momento processual, há possibilidade de ajustes nos cálculos de ambas as partes, capaz de resultar, inclusive, na diminuição da apuração do crédito trabalhista apurado pela própria executada, conforme se infere com base nas regras de experiência, diante da análise de ofício de matérias de cálculo com natureza de ordem pública, a exemplo de juros de mora e atualização monetária. No caso dos autos, tratando-se de execução provisória e, havendo expressa manifestação da executada quanto a ausência de verbas trabalhistas com trânsito em julgado passível de se admitir a quantificação em razão da pendência de Recurso Interno junto ao Tribunal Superior do Trabalho, este Juízo posiciona-se pela impossibilidade de liberação da quantia apurada pela executada na Impugnação aos cálculos, seja porque não houve homologação judicial da importância objeto de condenação transitada em julgado, seja porque tal ato se mostra de difícil reversibilidade por parte do exequente, sobretudo diante da ausência de caução judicial. Importante destacar que este magistrado não é insensível ao estado de saúde do exequente, tampouco a sua condição de idoso, entendendo a urgência na tramitação processual, em atenção aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da efetividade. Contudo, não pode se descuidar do poder geral de cautela, sobretudo quando há ausência de homologação judicial do valor reputado devido a título, momento em que o crédito trabalhista efetivamente adquirirá o caráter de incontroverso. Neste específico, ressalto, ainda, a reafirmação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto a impossibilidade de execução nos próprios autos de eventual valor liberado a maior, a saber: “Valores pagos a maior. devolução nos próprios autos da execução. Impossibilidade. RR-0000195-54.2023.5.06.0141” ao exequente, reiterando para este magistrado a necessidade de liberação de valores apenas após a homologação judicial da conta liquidanda. Por oportuno, este magistrado alerta, também, a facultatividade para a dispensa da caução prevista no Art. 521, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ainda que o crédito seja de natureza alimentar, independentemente de sua origem, o que não pode ocorrer na hipótese vertente. Ademais, há expressa previsão legal de manutenção de exigência de caução quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, sendo o caso examinado. Assim, diante da necessidade de caução judicial, bem como da ausência de homologação da conta de liquidação na fase de liquidação prévia (Art. 879,da CLT) para fins de definição do valor incontroverso em sede de execução provisória,indefiro o requerimento de liberação de valores através de alvará judicial. [...].". Pois bem. Da análise das razões constantes da petição inicial e do teor da decisão impugnada, observa-se que a execução é de natureza provisória, havendo o MM Juízo singular negado a liberação de valores por tal motivo. Em que pesem as alegações constante do presente Writ, a SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando, inclusive com enfoque em decisão em IRDR de Tema nº 1 deste Regional, no sentido de que as decisões que deferem ou indeferem a liberação de valores em execução provisória, são passíveis de correção pelas vias ordinárias, sendo incabível o mandado de segurança. É o que se observa das ementas a seguir transcritas, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE INCONTROVERSOS. DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A LIBERAÇÃO DE VALORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da execução provisória nº 0000445-70.2020.5.05.0028 que indeferiu o pedido de liberação, em prol da parte exequente, dos valores oriundos de depósito recursal, sob o fundamento de que o art. 899 da CLT autoriza a execução provisória apenas até a penhora. III. Na ação mandamental, sustenta a parte impetrante, em síntese, que " a autoridade coatora violou o direito líquido e certo do impetrante de receber a parcela incontroversa do seu crédito, na medida em que atenta contra os princípios da celeridade, efetividade e, por derradeiro, da duração razoável do processo ". IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, indeferiu liminarmente a petição inicial, com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II, aduzindo, em síntese, ser cabível a impugnação do ato coator pela via do agravo de petição. Em sede de agravo interno, a Subseção Especializada em Dissídio Individual do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por maioria, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, entendendo pela " viabilidade do presente writ como medida de exceção, diante da possibilidade de manejo do mandado de segurança em casos especiais ". V. Em face do supracitado acordão, valeu-se o litisconsorte do presente recurso ordinário, informando que " a presente ação mandamental é incompatível com o entendimento consagrado sob a OJ/SbDI-II/TST n. 92 ". VI . Esta SbDI-II possui precedentes afirmando que, conforme regra insculpida no artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. VII . Conforme reiterada jurisprudência desta SBDI-II em casos fático-jurídicos semelhantes, da decisão que indefere o pedido de levantamento de valores supostamente incontroversos deveria a parte impetrante ter manejado o instrumento processual específico que o ordenamento lhe veicula na etapa executiva, qual seja, o agravo de petição. Ademais, cabe ressaltar que pende de julgamento, ainda na fase de cognição, agravo de instrumento em recurso de revista, não se podendo falar em valor incontroverso devido, em virtude da impugnação em sede recursal, na fase de conhecimento, de títulos controvertidos. Desse modo, a execução é provisória e não definitiva, devendo ser observado o regramento específico previsto no art. 899 da CLT. VIII. No que toca à alegação da parte recorrida (impetrante), que pugna pela manutenção do acórdão recorrido, acerca da existência de IRDR no Tribunal Regional da 5ª Região, que impediria a recorribilidade por meio de agravo de petição, identifica-se que, na tese fixada no tema nº 01, não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória salvo em três hipóteses, dentre as quais quando a decisão impugnada configurar obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução ou for capaz de causar gravame imediato à parte e que não seja impugnável pela via dos embargos à execução, de modo que ao interpretá-lo vislumbra-se o cabimento do agravo de petição à hipótese, razão pela qual não é possível identificar um "distinguishing" no vertente caso concreto com os precedentes desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. IX. Diante do exposto, uma vez constatada a inadmissibilidade do mandado de segurança, porquanto incabível a utilização do writ na vertente hipótese, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e das diretrizes emanadas da jurisprudência, a saber, Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, reformando o acórdão recorrido para extinguir o processo, sem resolução do mérito" (ROT-714-62.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (negrito inserido) "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . PRECEDENTES. 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação ao exequente de valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015. 3 . Nesse contexto, é forçoso concluir que, à luz do disposto no art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, o manejo da ação mandamental, na espécie, esbarra no óbice da OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior, cuja diretriz assinala: " Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ", amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ", valendo consignar que o caso em tela não encerra teratologia ou abusividade capaz de autorizar a mitigação do entendimento firmado na OJ SBDI-2 n.º 92. 4 . Impõe-se, assim, o indeferimento da petição inicial, ante o manifesto descabimento do writ na espécie. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, indeferida a petição inicial, com fundamento nos arts. 5.º, II , e 10 da Lei n.º 12.016/2009, por ausência de interesse processual, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC de 2015, e denegando a segurança nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009" (ROT-255-26.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/02/2023). É verdade que o Mandado de Segurança assume uma feição imprópria, porquanto não se limita a cassar o ato, já que também importará em reforma da decisão atacada. Contudo, o seu cabimento está condicionado à inexistência de outro remédio processual, bem assim ao regramento próprio do processo do trabalho. A OJ-SDI2 n. 92, do TST, citada na ementa acima transcrita, prevê que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Também o STF, por meio da Súmula n. 267, consignou que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Dito isto, entendo que a matéria ventilada pelo Impetrante não é passível de discussão por meio de Mandado de segurança, uma vez que poderia ser levada a conhecimento do Tribunal por ocasião do recurso próprio, nos termos do inciso II do art. 5o, da Lei 12.016/09. Destarte, verificando que do ato impugnado cabe remédio eficaz, INDEFIRO, LIMINARMENTE, A PETIÇÃO INICIAL. Notifique-se o Impetrante. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO LAURIA RANA

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Fernando Dorta Mendes De Souza x Real Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 280419159

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007130-14.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DORTA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRINCHETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. UNIAO DO LAGO PARTICIPACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUKAS MACIEL CUSTÓDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO HAEFFNER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007130-14.2024.8.27.2737/TO AUTOR : FERNANDO DORTA MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A) RÉU : TRINCHETE EMPREENDIMENTOS IM… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007130-14.2024.8.27.2737/TO AUTOR : FERNANDO DORTA MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A) RÉU : TRINCHETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A) : DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) RÉU : REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A) : DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) RÉU : UNIAO DO LAGO PARTICIPACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A) : DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Oportuno é o julgamento antecipado do feito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes nos autos são mais do que suficientes para o deslinde da lide e as partes não postularam produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Preliminares Suspensão por Incidência do IRDR A parte demandada pleiteia a suspensão do presente feito com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009560-46.2017.827.0000. Contudo, referido incidente trata especificamente de ações relativas à rescisão de contratos de compra e venda de lotes urbanos por inadimplemento do comprador, abrangendo a devolução de valores e os percentuais de retenção, matéria que não se amolda à controvérsia ora examinada. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão. Ilegitimidade passiva A requerida Real Park sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado exclusivamente entre a empresa Trinchete Empreendimentos e União do Lago, não possuindo, portanto, qualquer obrigação de responder pelos pleitos autorais. Com efeito, assiste razão à requerida, uma vez que não participou nem firmou o referido instrumento contratual. Dessa forma, não se pode atribuir responsabilidade indenizatória a pessoa jurídica distinta daquela que figura como vendedora no contrato em questão, o que evidencia, de forma inequívoca, sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO LOTEADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos busca a autora, ora apelante, a determinação judicial para que a empresa apelada apresente documentos referente ao licenciamento ambiental para parcelamento de área rural, construção das praias, rampas e píer em área de preservação permanente referente ao Loteamento Real Park, situado na zona rural do município de Porto Nacional. 2. Contudo, não assiste razão à recorrente, porquanto é clara a ilegitimidade passiva da empresa apelada REAL PARK, a qual não interveio e não subscreveu o contrato particular de compromisso de compra e venda de lote, onde figura como vendedora a pessoa jurídica Trinchete Empreendimentos Imobiliários Ltda. 3. Consta disposição contratual própria que impõe exclusivamente à vendedora a responsabilidade de construção e interligação das redes de água e de energia elétrica que estejam dentro dos limites do loteamento (cláusula 12ª), devendo ser considerado como causa de pedir justamente o suposto atraso na entrega da rede de energia elétrica e de água. 4. Disso decorre, logica e juridicamente, a conclusão de que não pode ser imputada responsabilidade de indenização, a pessoa jurídica distinta daquela que figura como vendedora no contrato entabulado, evidenciando, sobremaneira, a ilegitimidade passiva da apelada, a teor do art. 17 do CPC. 5. Ademais, a disposição do art. 47 da Lei 6.766/79, ao tratar da responsabilidade solidária dos integrantes do grupo econômico loteador, não alcança a apelante, já que não há qualquer prova nesse sentido, prevalecendo, assim, a disposição contratual firmada apenas com a empresa vendedora (Trinchete). 6. Recurso conhecido e improvido, para manter inalterada a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). (TJTO , Apelação Cível, 0007663-75.2021.8.27.2737, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 06/08/2024 10:34:08 ) Grifei. Acolho a preliminar em comento. Impossibilidade da inversão do ônus da prova Alega a parte requerida, a inversão do Ônus da prova, em razão da não verossimilhança das alegações, que a requerente não se trata de parte vulnerável na relação jurídica. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor prevê, no artigo 6º, VIII, como direito básico do consumidor: "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No que concerne às relações de consumo, a fragilidade dos consumidores pressupõe uma tutela pelo Estado que atenda ao interesse dos desiguais, por ser vulnerável tecnicamente, economicamente ou juridicamente. Neste sentido, NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º a 54). São Paulo: Saraiva, 2000: "[...] o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se esta apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido." A preliminar suscitada trata-se de matéria de mérito, portanto a mesma será analisada em momento oportuno, da resolução da lide. Processo regularmente instruído e presentes as condições da ação, passo ao mérito. Mérito Processo regularmente instruído, sem preliminares a serem examinadas e presentes as condições da ação, passo a análise do mérito. A parte autora alega que adquiriu um lote ainda na planta, com a promessa de diversas infraestruturas, mas recebeu um produto de qualidade inferior ao contratado. Argumenta que a vendedora descumpriu o contrato ao não entregar obras essenciais como rede de água, energia, esgoto, pavimentação e outros itens prometidos. Diante disso, pleiteia a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com restituição de 90% dos valores pagos, A parte requerida contesta os pedidos do autor com fundamento na Lei nº 13.786/18 ("Lei do Distrato"), defendendo a retenção de valores referentes à fruição do imóvel, cláusula penal, encargos, tributos e comissão de corretagem. Sustenta a legalidade da cláusula resolutiva expressa, imputando ao autor a culpa pela rescisão contratual e pleiteando a aplicação das penalidades previstas na legislação e no contrato, incluindo retenções financeiras e indenizações cabíveis. No presente caso, evidencia-se inequivocamente a configuração de uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considerando que as demandadas atuaram como fornecedoras de bens e serviços, enquanto o requerente ocupou a posição de consumidor final. A controvérsia central reside na verificação da existência de rescisão contratual por culpa das requeridas, em razão do descumprimento do prazo estipulado para a conclusão das obras de infraestrutura, conforme disposto na Cláusula 11 do contrato celebrado entre as partes. Restou incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorreu de contrato de aquisição de unidade em empreendimento imobiliário (evento 9, CONTR2 ). Conforme se depreende dos autos, a parte autora imputa as rés a responsabilidade pela rescisão do contrato celebrado, fundamentando-se no alegado descumprimento das obrigações contratuais, em especial no atraso na execução das obras de infraestrutura essenciais ao empreendimento imobiliário denominado “Real Park Náutico Lazer e Turismo”, tais como a implantação da rede de abastecimento de água, rede de distribuição de energia elétrica, rede pública de energia, píeres, rampa de acesso para embarcações e praias artificiais. Do exame do conjunto probatório, verifica-se que a previsão contratual estabelecia a finalização e entrega das obras de infraestrutura até o dia 30/12/2018, incluindo a instalação e operacionalização da rede de distribuição de energia elétrica, iluminação pública e abastecimento de água, com interligação à rede municipal ou da concessionária responsável. A parte autora anexou ao feito o Relatório de Vistoria nº 003/2021, emitido pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), documento que atesta a existência de diversas irregularidades e o não cumprimento das obrigações assumidas pelas requeridas (evento 5, OUT1 ). Em contraposição, verifica-se que as requeridas, em nenhum momento, apresentam defesa específica quanto à efetiva entrega das obras objeto do contrato, limitando-se a alegações genéricas e evasivas. A omissão das demandadas sobre questão de relevância central para a controvérsia reforça o inadimplemento contratual, evidenciando a ausência de comprovação do cumprimento das obrigações assumidas e comprometendo a validade de sua tese defensiva. Conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe a parte requerida comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte requerente em receber o crédito. No entanto, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus. Nos termos da legislação consumerista, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva das fornecedoras, ante o risco inerente à atividade desempenhada. As requeridas, ao assumirem o compromisso de entregar as obras de infraestrutura, criaram uma expectativa legítima e juridicamente tutelada pelo ordenamento jurídico, reforçando o dever de cumprimento integral das obrigações assumidas. Ainda que se considerem as alegações das requeridas, é inegável o inadimplemento contratual caracterizado no caso concreto, impondo-se, assim, a incidência do artigo 475 do Código Civil, que assegura à parte prejudicada pelo descumprimento a possibilidade de pleitear a resolução do contrato ou a sua execução, em qualquer dos casos com o direito à devida reparação por perdas e danos. Diante da comprovação do inadimplemento imputável exclusivamente à loteadora, revela-se devida a imediata restituição dos valores pagos pelo adquirente, consoante entendimento consolidado na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” No mesmo sentido, alinha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PROMETIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto aos requeridos Jefferson Alves Sobrinho e Josiel Pedro Geraldo, por ilegitimidade de parte, e improcedentes os pedidos iniciais em face de Ramon Geraldo da Silva, na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta a legitimidade passiva dos requeridos, em razão de vínculo societário comprovado e responsabilidade solidária pelo inadimplemento contratual no loteamento objeto da demanda, além do direito à rescisão contratual e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se os requeridos Jefferson Alves Sobrinho e Josiel Pedro Geraldo possuem legitimidade passiva para figurar no polo da ação; e (ii) estabelecer se estão configurados o inadimplemento contratual, o direito à rescisão do contrato e o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos apelados Jefferson Alves Sobrinho e Josiel Pedro Geraldo está configurada em razão de vínculo societário existente entre eles e Ramon Geraldo da Silva, para constituição do loteamento e comercialização dos lotes, conforme reconhecido nos autos originários nº 0019930-17.2017.827.2706, nos quais se declarou a solidariedade entre os requeridos pelo inadimplemento contratual. 4. Comprovou-se o inadimplemento contratual pela ausência de obras de infraestrutura (água, energia e pavimentação) prometidas no loteamento, conforme o contrato firmado com a apelante. Tal conduta caracteriza descumprimento do compromisso assumido, nos termos do art. 439 do Código Civil. 5. A rescisão do contrato é devida, bem como a restituição integral dos valores pagos pela autora, em razão da culpa exclusiva dos requeridos, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. O dano moral restou configurado pela frustração das legítimas expectativas da apelante, que não conseguiu construir sua moradia em razão da ausência de infraestrutura prometida, causando sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo os requeridos ser responsabilizados pelo prejuízo extrapatrimonial sofrido. A indenização foi fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base na jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do julgamento: Recurso de apelação conhecido e provido. 1. Tese de julgamento: Os sócios responsáveis pelo loteamento possuem legitimidade passiva em demandas relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais inerentes ao empreendimento. A ausência de realização de obras de infraestrutura em loteamento configura inadimplemento contratual, autorizando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, nos termos do art. 439 do Código Civil e da Súmula nº 543 do STJ. O dano moral é configurado pela frustração das expectativas de moradia do adquirente de lote em loteamento sem infraestrutura prometida, sendo cabível indenização proporcional ao sofrimento causado e às peculiaridades do caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 439; Súmula 543 do STJ. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no AgInt no AREsp 578.903; TJTO, Apelação Cível nº 0027241-58.2019.8.27.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Leite, julgado em 23/09/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0024513-15.2017.8.27.0000, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 11/03/2020 (TJTO , Apelação Cível, 0025439-55.2019.8.27.2706, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 17/02/2025 11:25:05) Grifei. Configura-se, no caso em tela, a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que ambas se comprometeram, por meio do mesmo instrumento contratual, a executar o empreendimento, assumindo obrigações que não foram devidamente cumpridas. Essa responsabilidade encontra amparo tanto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços, quanto na manifestação de vontade das partes, formalizada no contrato celebrado. Por fim, com a rescisão do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa, haja vista que os lotes serão reintegrados ao patrimônio da loteadora, possibilitando nova alienação com a devida valorização. Assim, é caso de se julgar procedente o pedido formulado pela parte autora. III - DISPOSITIVO Isso posto, preliminarmente, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e, por conseguinte, determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela (evento 11, DECDESPA1 ), tornando-a definitiva em todos os seus termos. CODENO a parte requerida, solidariamente, a restituir de forma imediata, 90% de todas as parcelas pagas, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir de cada pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação nos termos do artigo 405 do Código Civil. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em razão do acolhimento parcial do pedido da parte requerente. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema E-proc.

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Ana Maria Formagio e outros x Acilon Hipolito Da Silva e outros

ID: 335023083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0031058-95.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FORMAGIO ANTONIO NUNES DOS SANTOS AUREA MENDES DA SILVA CARLOS ROBERTO DA COSTA ALMEIDA CICERA SIDONI BATISTA CLAITA BATISTA MENDES DE PAULO ELIEZER JESUS DOS SANTOS ERNESTO CARDOSO GERALDO FERREIRA DE ANDRADE NELSON MARQUES DE ARRUDA PEDRO HAMILTON FRANCHIN SADI SARRI JUNIOR SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA SELMA MARIA AMORIM SILVA VALTER LUIZ FERMINO FERREIRA

Polo Passivo:

ACILON HIPOLITO DA SILVA ADMILSON APARECIDO DA SILVA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANTONIO LUIZ DE MORAES ARMINDO JARDIM DE FRANCA BRAS MARTINS QUEIROZ CLAIA APARECIDA MENDES CLAUDIA APARECIDA LIOTTO CLAUDIA DARK MENDES DOMINGOS CUNHA DA SILVA FABIANO DALLA FAVERA HELENO LINO DA SILVA JOSE BARNABE DE OLIVEIRA JOSE RENATO DE FREITAS LEANDRO ANTONIO DA SILVA LUCILVA LEMOS DA CUNHA SILVEIRA MARCELINO BRANDELERO MARIALINA DA ROCHA BRANDELERI MAURI DALLA FAVERA NILSON ANTONIO ANGOLA RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA VIRGILIO RODRIGUES SOARES ZILDA FELICIANO DE ACACIO

Sentença

Advogados:

GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SCARLET BRENDA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SCARLET BRENDA DE MEDEIROS

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LEANDRO FACCHIN ROCHA

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ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO

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KELTON ALFREDO VOLPE

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OSNI SCHWAB MATTOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0031058-95.2012.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO SISTEMA S.A. E OUTROS REU: LEANDRO ANTONIO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0031058-95.2012.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO SISTEMA S.A. E OUTROS REU: LEANDRO ANTONIO DA SILVA E OUTROS Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada, em 04/12/2003, pelo Banco Sistema S/A, sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, em desfavor de Leandro Antônio da Silva e outros 28 (vinte e oito) réus conhecidos, além de desconhecidos, requerendo a proteção possessória dos imóveis rurais denominados Fazenda Pecuama e Agroama, com área total de 22.235,48 hectares, localizada no município de Santo Afonso/MT. Segundo o banco autor, o referido imóvel foi composto pela junção das matrículas nº 5.099, nº 5.100, 5.101, 5.103 e 5.104, todas do CRI de Arenápolis-MT, sendo adquirida da empresa Usinas Itamarati S/A, em 27/11/2000, que exerceu a posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte). Mencionou que a área era completamente cercada e com várias benfeitorias, incluindo uma sede, habitações para funcionários, um barracão de alvenaria para abrigar tratores, caminhões e ferramentas, armazéns para armazenar inseticidas e adubos, bem como uma pista de pouso para pequenas aeronaves. Além disso, a propriedade possui um pomar, um curral, estradas internas bem mantidas, pastagens formadas para a criação de bovinos e também cultivo de cana-de-açúcar. No entanto, em 07/06/2002, durante um sobrevoo na área das fazendas Agroama e Pecuama, constatou-se o início de uma invasão. No dia 19/06/2002, uma verificação in loco confirmou o esbulho, momento em que se tentou convencer os invasores a desocuparem voluntariamente a área, mas sem sucesso. Em 29/06/2002, a invasão foi consumada com a entrada de 120 (cento e vinte) famílias na área, lideradas pelos réus Leandro Antônio da Silva e Eliezer Jesus dos Santos que imediatamente promoveram o desmatamento da região, lotearam a propriedade e construíram barracos. Posteriormente, esses barracos foram vendidos a fazendeiros, sitiantes e chacareiros da região. A inicial foi instruída pelos documentos de id. 58160647, p. 9 ao id. 58160668, p. 15. A ação foi distribuída perante o juízo da Comarca de Arenápolis-MT, que, em 17/01/2004, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a intimação da parte autora e citação dos réus (id. 58160669, p. 11/19). O réu Eliezer Jesus dos Santos compareceu espontaneamente aos autos, requerendo prazo para apresentar procuração, bem como que o prazo para defesa começasse a contar a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos (id. 58160672, p. 13/15). Do id. 58160672, p. 19 ao id. 58160674, p. 4 foi juntada a cópia do mandado de citação pessoal dos réus, sendo que no id. 58160674, p. 37/39 foi certificado o decurso do prazo para contestação e, ainda, ao id. 58160674, p. 43/45, foram relacionados os nomes dos réus que foram citados. No id. 58160674, p. 5, o Oficial de Justiça certificou que nos dias 26 e 27 de janeiro de 2004 citou e intimou todas as pessoas que constavam no mandado nos assentamentos Pecuama e Lucélia. No id. 58160678, p. 20 ao id. 58160680, p. 19 os réus Hipolito da Silva e outras 94 (noventa e quatro) pessoas ofertaram contestação, alegando preliminarmente, a tempestividade da defase em face de ausência de citação de todos os réus da inicial, bem como daqueles que compareceram espontaneamente aos autos. A seguir, apresentaram um pedido contraposto de manutenção de posse, acusando a parte autora de tentar perturbá-los por meio da abertura de novas estradas com auxílio de tratores, além de outros atos que haviam causado perturbação e preocupação. Adicionalmente, pleitearam a condenação da parte autora ao pagamento de perdas e danos, bem como das despesas judiciais. Instruíram a defesa com os documentos de id. 58160680, p. 21 ao id. 58163191, p. 3. A parte autora impugnou a contestação ao id. 58163191, p. 7/13, reiterando os fatos narrados na inicial. No ID 58163191, páginas 21 a 23, a parte autora optou por desistir do prosseguimento da ação contra os réus que não haviam sido citados pessoalmente, a saber: Claudia Dark Mendes, Celso Costa Faria, Luzimar José Tavares, Adão Florencio de Souza, Joao Batista Mendes, Valéria Candido da Silva, Antonio de Oliveira, Luiz da Maia e Joaquim Lemos da Cunha. Esta solicitação foi acolhida, conforme decisão que homologou a desistência e designou uma audiência para tentativa de conciliação (ID 58163191, página 27). No ID 58163202, página 19 até o ID 58163208, página 1, Inocêncio Onofre da Silva e outras sete pessoas manifestaram interesse em participar do processo, alegando que adquiriram uma área de 726 hectares na Gleba Santo André, objeto da matrícula nº 7445 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT, em 13/04/1965. Eles demonstraram interesse em negociar com as partes envolvidas, seja adquirindo ou vendendo terras. Instruíram o pedido com os documentos ao id. 58163208, p. 3 ao id. 58163210, p. 13. A audiência de conciliação, que ocorreu em 23/11/2006, não resultou em acordo (ID 58163210, página 15) e, em 16/03/2007, foi proferida decisão saneando o feito (id. 58163778, p. 3/7), com a rejeição das preliminares e definição dos pontos controvertidos. Contra a decisão de saneamento foi interposto Agravo de Instrumento, sob o número 40654/2007, cuja cópia foi juntada no ID 58164593, páginas 3 a 26. Entretanto, a tutela recursal foi indeferida em 23/05/2007, conforme a decisão no ID 58164595, páginas 5 a 7. E em 19/12/2007, foi proferido julgamento negando provimento ao agravo de instrumento nº 40654/2007, conforme documentação presente no ID 58164599, página 39 até o ID 58164600, página 2. No ID 58164599, página 27, os réus solicitaram a produção de provas testemunhais e periciais. Em 29/07/2009, foi designada nova audiência para tentativa de composição entre as partes (id. 58164600, p. 25), que se realizou em 14/09/2009, conforme o termo lançado ao id. 58164602, p. 18/20. Ainda, em 19/10/2009, foi determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para tentativa de composição amigável (id. 58164602, p. 34). Ante a negativa de acordo, o d. juízo deferiu a produção de prova oral, bem como designou perícia técnica e nomeou o perito Leandro Piovesan Toffolo (id. 58164604, p. 39/41), mas o processo foi suspenso em 17/05/2011 diante da notícia de falecimento do réu Marcelino Brandelero, sendo determinado que a parte autora promovesse a habilitação de seus sucessores (id. 58164605, p. 1). Em 25/04/2011 foi noticiada a morte do réu João Batista Mendes e em 18/07/2011, foi requerida a habilitação do sucessor de Marcelino Brandelero, Sr. Vitório da Rocha Brandelero (id. 58164605, p. 9). Na data de 21/10/2011, sobreveio decisão reconhecendo a incompetência do juízo da comarca de Arenápolis e determinando a remessa do feito para esta 2ª Vara Cível da Capital (id. 58164605, p. 11). Instado, o i. representante do Ministério Público observou que o litígio envolvia imóveis contíguos objeto de outras ações em trâmite nesta Vara Especializada requerendo a sua análise em conjunto (id. 58164605, p. 23/24), bem como opinou pela nomeação de perito (id. 58164605, p. 25/26). O perito nomeado apresentou proposta de honorários ao id. 58166325, páginas 19/31. Em 28/04/2016, a parte autora pugnou pela concessão de tutela antecipada incidental a fim de que este juízo nomeasse terceira pessoa a fim de identificar os réus e delimitar a área ocupada por eles (id. 58166325, p. 37/45). Em 25/11/2016, o representante do Ministério Público se opôs ao pedido de tutela incidental pretendida pela parte autora, alegando ausência de requisitos necessários, e recomendou a continuidade do processo e a realização da prova técnica (ver id. 58166338, páginas 5/6). Ao id. 58166338, p. 23/27, foi informado o falecimento dos réus Mauri Dalla Favera e Heleno Lino da Silva. Em 20/04/2017, foi indeferido o pedido de tutela antecipada incidental formulado pela parte autora, bem com determinado a intimação das partes para manifestarem sobre o pedido de complementação dos honorários técnicos, além do desapensamento dos autos da ação referente à área da Fazenda Santo André (id. 58166996, p. 9/11). Designada inspeção judicial, o ato se realizou com a presença da Magistrada, do Ministério, Defensoria Pública, representante da FETAGRI, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arenápolis, além das partes e seus representantes legais, conforme auto de inspeção de id 5817993, p. 9. Marcelo Berto, Marcos Soni Berto e Mauro Sérgio Berto manifestaram ao id. 58167011, p. 3 reiterando pela sua exclusão do polo passivo por nunca terem integrado ao polo passivo da ação ou terem ocupado a área vindicada. Ao id. 58167011, p. 9/13, a parte autora pugnou pela homologação do acordo celebrado com os réus Osmar Scarpatt, Valdemar dos Santos Junior, Maria de Souza Oliveira dos Santos, João Carlos Velasco e Marileia Silvestre Velasco. Em 15/12/2017, foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre o pedido de exclusão formulado por Marcelo Berto, Marcos Soni Berto e Mauro Sérgio Berto (id. 58167011, p. 27/29). Ao id. 58167012, p. 15/21, a parte autora requereu a juntada do documento de localização da área dos réus Osmar Scarpatt, Valdemar dos Santos Junior, Maria de Souza Oliveira dos Santos, João Carlos Velasco e Marileia Silvestre Velasco com que compôs acordo, requerendo, ao final, extinção da lide contra estes. Ao id. 58170846, p. 11/17, a autora informou que compôs acordo com os réus Donato Klafke, Zenilda Guzatti Klafke, Telmo João Barbieri Rocha, Vaete Gonçalves Rocha, João Carlos Naitzel, Márcia Cristina de Oliveira Naitzel, Wilson Henker e Maria José Petreski Henker requerendo a sua homologação. Assim, em 16/08/2018, foi determinada a citação editalícia dos réus ausentes incertos e desconhecidos, nomeando a Defensoria Pública para promover a defesa dativa destes. Da mesma forma, determinou-se a intimação dos réus assistidos pelo advogado falecido para constituírem novo patrono (id. 58172417, p. 1/2). Em 02/10/2018 sobreveio decisão (id. 58172417, p. 25 ao id. 58172421, p. 7) rejeitando o pedido de ilegitimidade passiva dos réus Marcelo Berto, Marcos Soni Berto e Mauro Sérgio Berto, bem como homologando os acordos em relação aos réus Osmar Scarpatt, João Carlos Velasco, Marileia Silvestre Velasco, Valdemar dos Santos Junior e Maria de Souza Oliveira dos Santos, declarando extinta a lide com relação aos acordantes. Laudo pericial foi juntado ao id. 58172435, p. 1 ao id. 58179903, p. 37. Edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos foi publicado id. 58179903, p. 39 ao id. 58179907, p. 5, cuja publicação foi comprovada pela autora ao id. 58179916, p. 1/3. Ao id. 58179910, p. 1/29, o réu Vitório da Rocha Brandelero pugnou que o juízo determinasse a averbação da existência desta ação junto às margens das Matrículas n. 5.099, 5.100, 5.101, 5.103 e 5.104. A decisão de id. 58179916, p. 5 deferiu o pedido de id. 58179910, p. 1/29e determinou a averbação da existência deste litígio às margens das matrículas de n. 5.099, 5.100, 5.101, 5.103 e 5.104 e, por fim designou audiência de conciliação, bem como eventual decurso de prazo quanto ao decisum de id. 58172417, p. 25 ao id. 58172421, p. 7. Na sequência, foram juntadas aos autos várias contestações, sendo elas: · Id. 58179916, p. 19 ao id. 58179927,p.19, de Domingos Paulo Leite e Maria Vilma Esteves Leite, instruída com documentos de id. 58179927, p. 27 ao id. 58181703, p. 21; · Id. 58182893, p. 3 ao id. 58182899, p. 31, de Nilson dos Santos Almeida, instruída com documentos id. 58182899, p. 39 ao id. 58184270, p. 19; · Id. 58184270, p. 21 ao id. 58184275, p. 13, de Erondino Barnabé Campos, instruída com documentos id. 58184275, p. 21 ao id. 58187161, p. 20; · Id. 58187161, p. 22 ao id. 58187170, p. 13, de José Afonso Toffolo e Joseffina Piovesan Toffolo, instruída com documentos de id. 58187170, p. 21 ao id. 58188517, p. 7; · Id. 58188517, p. 9 ao id. 58188522, p. 39, de Claudemiro da Paixão, instruída com documentos de id. 58188522, p. 47 ao id. 58190983, p. 5; · Id. 58190983, p. 7 ao id. 58190988, p. 33, de Jair Vivente Della Libera, instruída com documentos de id. 58191640, p. 5 ao id. 58193812, p. 3; · Id. 58193812, p. 5 ao id. 58193818, p. 24, de Maristela Brandeleiro, instruída com documentos de id. 58193818, p. 32 ao id. 58234848, p. 41; · Id. 58234582, p. 3 ao id. 58234854, p 19, de Antônio Guerino Zompero, instruída com documentos de id. 58234854, p. 27 ao id. 58234869, p. 5; · Id. 58234872, p. 3 ao id. 58234874, p. 21, de Hélio Souza de Oliveira, instruída com documentos de id. 58234874, p. 29 ao id. 58236765, p. 19; · Id. 58236765, p. 21 ao id. 58236770, p. 11, de Ilton Gonçalves de Oliveira, instruída com documentos de id. 58236770, p. 19 ao id. 58237836, p. 3; · Id. 58237836, p. 5 ao id. 58237838, p. 29, Etore Zompero Neto, instruída com documentos de id. 58237838, p. 35 ao id. 58239143, p. 19; · Id. 58239157, p. 3 ao id. 58239173, p. 21, de Hélio Ferreira, instruída com documentos de id. 58239173, p. 29 ao id. 58240297, p. 3; · Id. 58240297, p. 5 ao id. 58240306, p. 26, de José Carlos Angola, instruída com documentos de id. 58240306, p. 34 ao id. 58243394, p. 33; · Id. 58243420, p. 3 ao id. 58243424, p. 17, de Aparecido Alves da Silva, instruída com documentos de id. 58243424, p. 25 ao id. 58245338, p. 25; · Id. 58245338, p. 27 ao id. 58246994, p. 7, de José Ronaldo Neves Correa, instruída com documentos de id. 58247024, p. 5 ao id. 58248319, p. 26; · Id. 58249708, p. 3 ao id. 58249717, p. 17, de Pedro Eurico Lopes, instruída com documentos de id. 58249717, p. 25 ao id. 58250787, p. 15. Em petição de id. 58252340, p. 3/4, o réu Aparecido Alves da Silva, compareceu aos autos pugnando pela emenda de sua defesa apresentada, requerendo a inclusão na peça contestatória do nome da Fazenda Paraíso II, com área de 116,64 hectares. O pedido veio instruído com documentos de id. 58252340, p. 5 ao id. 58253574, p. 3. Da mesma forma, no id. 58253574, p. 17, o réu Vitorio da Rocha Brandeleiro e outros, comparecem ao feito pugnando pela complementação do pedido, a fim de requer a averbação do litígio às margens das matrículas de n. 10.714, 10.715, 10.363, 10.712, 10.713, 10.364, 10.499, 10.500, 10.501, 10.502 e 10.503, oriundas das matrículas n. 5.100 e 5.103. Ao pedido foi instruído com os documentos de id. 58253574, p. 19 ao id. 58254700, p. 19. A Defensora Pública ofertou contestação por negativa geral em favor dos réus ausentes, incertos e desconhecidos ao id. 58254738, p. 7/11. A nova audiência de conciliação, a pedido das partes, foi realizada em 09/04/2019 e, conforme o termo carreado ao id. 58254738, p. 24, oportunidade em que foi concedido um prazo de 60 (sessenta) dias para as partes apresentarem uma proposta de acordo. Ao id. 582547400, p. 24, o CRI da comarca de Arenápolis informou o cumprimento da decisão que determinou a averbação da presente lide nas matrículas n. 5.099; 5.101; 5.104; 10714; 10.715; 10.713; 10.712; 10.364; 10.499; 10.500; 10.502; 10.503; 10.739; 10.740; e 10.74. A decisão carreada do id. 58254740, p. 33 ao id. 58256143, p. 4 homologou a avença realizada entra a autora e os réus Telmo João Barbieri Rocha, Vanete Gonçalves Rocha, José Carlos Naitzel e Mariz Cristina de Oliveira Naitzel, declarando extinta a lide contra eles. Ao id. 58256143, p. 28/29 a parte autora acostou nos autos, a fim de comprovar sua boa-fé e em razão da determinação contido na audiência de conciliação, a carta convite que fez aos réus, para que compusessem acordo. Em cumprimento à determinação do juízo foi certificado no id. 58256159, p. 29/31 a intempestividade das contestações ofertadas pelos réus Erondino Barnabé Campos (Id. 58184270, p. 21 ao id. 58184275, p. 13); José Afonso Toffolo e Joseffina Piovesan Toffolo (Id. 58187161, p. 22 ao id. 58187170, p. 13); Claudemiro da Paixão (Id. 58188517, p. 9 ao id. 58188522, p. 39); Jair Vivente Della Libera (Id. 58190983, p. 7 ao id. 58190988, p. 33); Maristela Brandeleiro (Id. 58193812, p. 5 ao id. 58193818, p. 24); Antônio Guerino Zompero (Id. 58234582, p. 3 ao id. 58234854, p 19); Hélio Souza de Oliveira (Id. 58234872, p. 3 ao id. 58234874, p. 21); Ilton Gonçalves de Oliveira (Id. 58236765, p. 21 ao id. 58236770, p. 11); Etore Zompero Neto (Id. 58237836, p. 5 ao id. 58237838, p. 29); Hélio Ferreira (Id. 58239157, p. 3 ao id. 58239173, p. 21); José Carlos Angola (Id. 58240297, p. 5 ao id. 58240306, p. 26); Aparecido Alves da Silva (id. 58243420, p. 3 ao id. 58243424, p. 17); José Ronaldo Neves Correa (id. 58245338, p. 27 ao id. 58246994, p. 7); e Pedro Eurico Lopes (id. 58249708, p. 3 ao id. 58249717, p. 17), tendo em conta que o prazo contido no edital de citação findou em 05/02/2019. Em 27/01/2020, sobreveio decisão acolhendo pedido dos réus (id. 58256161, p. 6/30), determinando que fosse novamente certificado sobre a tempestividade das defesas juntadas, tomando por base a data de 05/02/2019 como “prazo fatal” (id. 58256161, p. 36/38). A decisão foi cumprida conforme certidão de id. 58256168, p. 26/29, consignando que apenas as contestações ofertadas por Aparecido Alves da Silva (id. 58243420, p. 3 ao id. 58243424, p. 17); José Ronaldo Neves Correa (id. 58245338, p. 27 ao id. 58246994, p. 7); e Pedro Eurico Lopes (id. 58249708, p. 3 ao id. 58249717, p. 17) eram intempestivas. Instada, id. 58256163, p. 1 ao id. 58256168, p. 24, a empresa autora ofertou impugnação às contestações ofertadas pelos réus Domingos Paulo Leite, Maria Vilma Esteves Leite e Nilson dos Santos Almeida refutando as alegação. Do id. 58256168, p. 30 ao id. 58256169, p. 20 foram juntadas sentenças de homologatórias dos acordos que a autora celebrou com os réus Wilson Henker e sua esposa Maria José Petreslci Henker, Silvia Maria de Jesus Brito Ferreira e seu marido Joaquim Ferreira de Santana, Elias Gonçalves de Souza, Helio Nascimento de Lacerda e sua esposa Rosa Maria Pereira, Benier Honório de Souza e sua esposa Balbina Barros de Souza, Clayton Cesar Fernandes e sua esposa Neusi Fernandes de Oliveira, Jose Eduardo Neto, Paulo Ramos de Freitas, Jose Eduardo Neto e sua esposa Rosalina Aparecida Romagrtolli Eduardo, Everton Acco, Maria José Campos Silva e seu marido Antonio Paulo da Silva. No id. 58256174, p. 15/16 foi carreada também cópia da sentença exarada no processo apenso n. 0009523.66.2019.8.11.0041 que homologou o acordo do banco autor com Donato Klafke e Zenilda Guzatti Klafke. Seguido do acordo com os réus Sinvaldo José Souto e Veranice Nogueira Souto (id. 58256174, p. 19/20), Quedes Fernandes de Freitas (id. 582584300, p. 3/5). Instadas a especificarem provas, a parte autora manifestou ao id. 58259611, p. 4/5 pelo julgamento da lide no estado que se encontrava, diante da produção de prova pericial e amplo debate dos autos, além da duração razoável do feito. Por sua vez, os réus Domingos Paulo Leite, Maria Vilma Esteves Leite, Nilson Dos Santos Almeida, Erondino Barnabé Campos, José Afonso Toffolo, Joseffina Piovesan Toffolo, Claudemiro Da Paixão, Jair Vivente Della Libera, Maristela Brandeleiro, Antônio Guerino Zompero, Hélio Souza De Oliveira, Ilton Gonçalves De Oliveira, Etore Zompero Neto, Hélio Ferreira, José Carlos Angola, Pedro Eurico Lopes, Aparecido Alves Da Silva e José Ronaldo Neves pleitearam a produção de prova pericial aduzindo que a ausência de delimitação precisa das matrículas 5.099, 5.101, 5.103 e 5.104, todas do CRI de Arenápolis/MT, além de que não resta evidência alguma do exercício da posse pretendida pela autora. Ao id. 67688345 a parte autora pugnou pelo prosseguimento da lide com a homologação do laudo pericial. Em razão da digitalização do feito, as partes foram intimadas para manifestar concordância, bem como o Ministério Público. Em razão da reabertura da fase postulatória e entrada de novas contestações, foi designada audiência de saneamento foi designada em conjunto nos autos do PJe n. 0031058-95.2012.8.11.0041, 1034638-72.2019.8.11.0041, 0007128-38.2018.8.11.0041, 0000349-33.2019.8.11.0041, 0028430-70.2011.8.11.0041, 0021181-24.2018.8.11.0041, 0028432-40.2011.8.11.0041 e 0007130-08.2018.8.11.0041 (id. 111011098). Ao id. 112040911 foi juntada cópia da sentença que homologou o acordo da autora com o réu Francisco Carlos da Silva. Ao id. 115882394, cópia da sentença que homologou o acordo da autora com os réus Wilson Henker e Maria Jose Petreski Henker. Ao id. 115886597 foi juntada cópia da sentença que homologou o acordo da autora com o réu Adriana Dalla Favera. Audiência realizada em 27/04/2023, conforme o termo carreado ao id. 116421937, onde restou determinado o desapensamento dos autos PJe n. 0028430-70.2011 e 0028432-40.2011, pois apesar de se tratar de área lindeira a do Banco Sistema, é área distinta e os feitos estão em outra fase processual. No ato, a parte autora saiu intimada para juntar os mapas atualizados que apresentou em audiência, no prazo de 10 dias. Durante o ato, a parte autora pleiteou a homologação do laudo pericial, além de informar que compôs acordo sobre 44,78% do imóvel. Os réus, assistidos pelo Dr. Leandro Facchin, informaram que a divergência de valores impossibilitou a composição amigável, ainda, pleitearam a nulidade da perícia técnica e pela análise das preliminares arguidas. Ao id. 117596635 a parte autora pleiteou pela juntada dos mapas atualizados determinados na audiência (id. 117596638 ao id. 117598596. Os autos permaneceram conclusos para análise das preliminares arguidas pelos réus Domingos Paulo Leite, Maria Vilma Esteves Leite, Nilson Dos Santos Almeida, Erondino Barnabé Campos, José Afonso Toffolo, Joseffina Piovesan Toffolo, Claudemiro Da Paixão, Jair Vivente Della Libera, Maristela Brandeleiro, Antônio Guerino Zompero, Hélio Souza De Oliveira, Ilton Gonçalves De Oliveira, Etore Zompero Neto, Hélio Ferreira e José Carlos Angola (id. 58179916, p. 19 ao id. 58240306, p. 26). Na decisão de id. 130257412, a impugnação ao valor da causa e a alegação de nulidade da perícia técnica foram rejeitadas, homologando-se o laudo pericial. No id. 141110003 foi proferida sentença nos embargos de declaração opostos, rejeitando-os integralmente. As partes apresentaram alegações finais nos ids. 174274702, 174780022, 176010481e, a Defensoria no id. 176658368. O Ministério Público manifestou-se no id. 182611032, pela procedência da ação e aplicação da desapropriação judicial privada, nos termos do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se o litígio a respeito do exercício da posse e alegado esbulho sofrido pela autora sobre a posse dos imóveis rurais denominados Fazenda Pecuama e Agroama, com área total de 22.235,48 hectares, compostas pelas matrículas n. 5.099, 5.100, 5.101, 5.103 e 5.104, todas do CRI de Arenápolis/MT, localizado no município de Santo Afonso/MT. Ao passo que a autora defende o exercício da posse de forma mansa e pacífica desde que o recebeu em dação em pagamento da empresa Usinas Itamarati S/A, em 27/11/2000, os réus atribuem a si a posse, mansa pacífica, longeva e contínua sobra a totalidade do imóvel, pelo que pleiteiam sua manutenção na área. Ao analisar o feito, verifico que as provas trazidas pelas partes, além da realização de inspeção judicial por esta magistrada e a realização de perícia técnica, são suficientes para a formação do convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento do feito, dispensando a produção de outras provas. Da intempestividade e revelia dos réus Verifico que as defesas ofertadas pelos réus Aparecido Alves da Silva (id. 58243420, p. 3 ao id. 58243424, p. 17); José Ronaldo Neves Correa (id. 58245338, p. 27 ao id. 58246994, p. 7); e Pedro Eurico Lopes (id. 58249708, p. 3 ao id. 58249717, p. 17) foram intempestivas. No entanto, deixo reconhecer os efeitos da revelia, uma vez que antes da defesa individual, a Defensoria Pública, que assiste os ausentes, incertos e desconhecidos já havia apresentado defesa. Ademais, em se tratando ação possessória com o polo passivo coletivo, este é tratado como grupo, não se levando em consideração questões individuais, assim as defesas apresentadas pelos outros réus, também se aproveita aos demais. Mantenho, portanto, as peças como mera manifestação dos réus, inclusive dos documentos que as acompanham. a) Do mérito A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. Em termos didáticos, podemos afirmar que a posse é um estado de aparência, de fato, protegido pelo ordenamento jurídico, enquanto a propriedade espelha um direito, igualmente protegido, de natureza real (erga omnes), conferindo ao proprietário a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (Art. 1.228 Código Civil) . A classificação de posse em justa e injusta reflete os termos da questão proposta para a detenção interessada. O Código Civil estabeleceu os contornos da posse justa e permite, pelo método das contrárias, deduzir a sua antítese. Eis a redação do art. 1.200: “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. Conclui-se que sua antítese está prevista pelo art. 1.208, in fine, do CC. Nos autos em comento a posse da autora restou demonstrada por meio da vasta documentação acostada junto à inicial, além da perícia técnica produzida, documentos estes que robustamente comprovam a aquisição da área por justo título, além da exploração continuada de atividades econômicas para atender a função social da propriedade que eles exerciam. Conforme se infere das matrículas n. 5.099, 5.100, 5.101, 5.103 e 5.104, carreadas do id. 58160652, p. 5 ao id. 58160654, p. 4, as áreas que formam as fazendas Agroama e Pecuama foram adquiridas por meio da dação em pagamento na data de 27/11/2000, da empresa Usinas Itamarati S/A. A referida avença esta descriminada na certidão de escritura pública lavrada no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Arenápolis/MT juntada do id. 58160654, p. 5 ao id. 58160658, p. 11. Os extratos fiscais de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural dos anos de 2001, 2002 e juntados do id. 58160658, p. 29 ao id. 58160660, p. 3 e no id. 58160660, p. 11, além do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR dos anos de 2000, 2001 e 2003, emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA comprovam a regularidade do imóvel perante o fisco federal e suas autarquias. A dinâmica da ocupação sobre o imóvel pela parte autora, a forma de exercício da posse por ela e seus antecessores antes da invasão perpetrada pelos réus, além da delimitação das áreas em litígio e a ocupação individualizada de cada lote e benfeitorias erigidas pelos réus, foram objetos da minuciosa perícia técnica encartada ao id. 58172435, p. 1 ao id. 58179903, p. 37 e novamente, agora colorido, do id. 65271444 ao id. 65272734. O detalhado laudo pericial aponta a origem dos imóveis vindicados pela instituição financeira autora com os títulos primitivos expedidos em favor Miyoshi Iwasaki, Maria Iwasaki, Asae Tokikawa, Osamu Kamiyama e Miria Assano, com as respectivas matrículas n. 1.199, n. 778 e n. 964, todas do RGI da comarca de Rosário Oeste/MT e n. 964, do CRI da comarca de Diamantino/MT, na época denominados lotes Santo André, Lucena, Pompeia e São Bernardo, cujos perímetros assim eram delimitados (id. 65271444, p. 10): Dentro das referidas áreas é que estão localizados os imóveis descritos na inicial, a saber, as n. 5.099, 5.100, 5.101, 5.103 e 5.104, todas do CRI de Arenápolis/MT, conforme plotou o d. expert ao id. 65271444, p. 11, que destaco: Conforme o levantamento realizado pelo no ano de 1984 as áreas em litígios contavam com 48,66% (quarenta e oito vírgula sessenta e seis por cento) de seu terreno antropizadas, ou seja, 10.538,1208 hectares compostos por pastagens. De acordo com o levantamento realizado, a área de exploração se manteve a mesma do período de 1984 a 1998, sendo ocupada exclusivamente pelos antecessores da parte autora, conforme trago a colação: “Entre os anos de 1967 e 1984, não encontramos material técnico para subsidiar informações. De lá para cá, a imagem mais antiga de satélite disponível no INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, remonta ao ano de 1.984, quando foram identificados 10.538,1208 ha antropizados, na área do litígio, a qual possui uma área calculada de 21.652,7293 ha, ou seja, 48,66 % da área total. Essa área foi aberta e formada em pastagens, pelas empresas mencionadas e seus antecessores. Não se tem notícia de conflitos possessórios, ou ocupações de terceiros, no perímetro demonstrado da área do litígio, na planta temática e imagens de satélite nas quais foi plotado. Tal posse, prolongou-se até o ano de 1998 sem aumento da quantidade de área antropizada”. Nosso grifo (id. 65271444, p. 44) A presença dos réus na região foi motivada pelo contrato de comodato firmado entre a empresa Usinas Itamarati S/A com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Mato Grosso – FETAGRI, datado de 03/08/1998 para a ocupação das áreas objetos da matrículas de números 5.102 (7.464 ha), 5.108 (2.565,2 ha) e 5.109 (2.776,68 ha), do CRI de Arenápolis. A referida avença tinha por validade o prazo de 06 (seis) meses e estava condicionada na desapropriação dos imóveis para a regularização fundiário pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Para o cumprimento do contrato, foram instruídos 02 (dois) processos administrativos perante a autarquia federal, conforme apurou o d. perito, sob os respectivos números 54240.004196/00-45, referente à área denominada Pompéia, com 7.464 ha e 54240.004198/00-71 referente à área denominada Santo André, composta pelas duas matrículas de 2.565,2 ha e 2.776,68 ha, totalizando 5.341,88 há, contudo, em ambos os casos houve a denegação do pedido “por inviabilidade técnica”. Conforme comprovam as imagens de antropização, a inviabilidade do processo de desapropriação não resultou na desocupação das áreas pelos comodatários, pelo contrário, houve a ampliação para as áreas vindicadas pela autora, fazendo com que, apenas no período de 2002 a 2006, houvesse um aumento na área antropizada de quase 50% (cinquenta por cento), saltando dos 10.643,3111 hectares das áreas pastais e lavrais para 15.383,5823 hectares, numero que atingiu seu auge em 2018, quando o total das áreas abertas chegou a 18.790,1875 hectares, totalizando mais de 84% (oitenta e quatro por cento) de área aberta, estando divididas em 156 (cento e cinquenta e seis) ocupações. Muito embora não tenha sido possível precisar a data em que os réus passaram a invadir a área da autora, o laudo foi taxativo ao apontar que a ocupação ocorreu no período de 1999 a 2002, na medida em que até o ano de 1998 eram explorados 10.566,2473 hectares para o plantio de cana de açúcar e criação de bovinos, além de benfeitorias como estradas internas particulares e públicas, casas de alvenaria, barracões, curral conforme destaco: “(...) até o ano de 1998, 10.566,2473 ha de áreas antropizadas, não sendo possível discriminar qual a quantidade era destinada a pastagens e quanto à agricultura (cana de açúcar). Nessa data não havia ainda litígio possessório na área. (...) existiam várias estradas internas na área do litígio, construídas pelo Requerente e/ou antecessores, bem como estradas públicas de acesso a outros locais. Existem até hoje casas de alvenaria e de madeira, bem como barracões e curral, edificados pelos antecessores do Requerente, inclusive no uso da Associação dos ocupantes, conforme pode se verificar nas fotos coletadas”. Nosso grifo (id. 65271444, p. 56/57) Portanto, não há dúvidas de que a parte autora e seus antecessores exerciam a posse, por meio atividade produtiva na área, inclusive com respeito ao meio ambiente, conforme licenças para exploração de atividade pecuária, emitidas pelos órgãos ambientais e fundiários. Assim, não prospera a alegação dos réus, em sede de contestação de que não era exercida a função social da propriedade, ante a demonstração de diversas licenças ambientais, e o cuidado dos autores e manter-se regular perante os órgãos ambientais. A área em litígio atendia à função social, sendo explorada atividade econômica no local, inclusive, sem que houvesse irregularidades trabalhistas, fiscais ou ambientais. Conclui-se, portanto, que desde a aquisição do imóvel ocorrida no ano de 1967, com a expedição dos títulos definitivos, até a data da ocupação perpetrada pelos réus, a posse era exercida pela parte autora e seus antecessores, que exploravam o imóvel por meio do plantio de cana de açucar e criação de bovinos. Com relação aos demais requisitos legais, especificamente o esbulho possessório e a data de sua ocorrência, estes foram demonstrados por meio do registro policial n. 033/2003, lavrado em 28/11/2003, juntado ao id. 58160668, p. 15, de onde se denota que em 29/06/2002 120 (cento e vinte) famílias invadiram as fazendas Agroama e Pecuama pertencentes à instituição financeira, promovendo a derrubada ilegal da vegetação, loteando o imóvel e construindo barracos. A forma precária como os réus se instalaram no imóvel é comprovada por meio do registro fotográfico feito a época dos fatos e juntado no id. 58160658, p. 13/27. A ocupação sobre a área foi objeto de constatação pelo d. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de citação entre os dias 26 de janeiro a 1 de fevereiro de 2004, quando esteve na Fazenda Pecuama e certificou a existência de diversas pessoas na área, sendo que, naquela época, devido a precariedade do acesso em razão das péssimas condições das estradas e ao período chuvoso, o trabalho foi realizado com extrema dificuldade, conforme mencionou o d. auxiliar do juízo. Durante a inspeção judicial realizada por este juízo, também foi possível confirmar a ocupação dos réus realizada sobre a área (id. 58168156, p. 73 a 94). Inclusive na contestação de id. 60206500, p. 44/66 e id. 60206504, p. 1/10, os réus admitem terem adentrado à área no mês de abril de 2016, sob a alegação de que esta não exerceria a sua função social, comprovando, também, o esbulho possessório mencionado na inicial. A origem da ocupação pelos réus e a dinâmica de sua expansão também foram objetos do laudo pericial, sendo denotado pelo d. expert que a origem da exploração sobre a área coincide com o comodato celebrado pela Usinas Itamarati S/A com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Mato Grosso – FETAGRI, datado de 03/08/1998 para a ocupação das áreas objetos da matrículas de números 5.102 (7.464 ha), 5.108 (2.565,2 ha) e 5.109 (2.776,68 ha), do CRI de Arenápolis. A referida avença tinha por objetivo a desapropriação dos imóveis pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, inclusive, com prazo estabelecido de 06 (seis) meses para que fossem concluídos. Para tanto, a autarquia federal abriu os processos administrativos números 54240.004196/00-45 e 54240.004198/00-71, cujas cópias estão encartadas no id. 65272697, p. 3 ao id. 65272714, p. 97, que concluíram pela inviabilidade das Fazendas Santo André e Pompéia para a reforma agrária e assentamento dos réus, conforme parecer conclusivo carreado no id. 65272714, p. 92: A exploração ilegal da vegetação pelos réus também foi objeto da análise pelo d. Perito podendo concluir que todo o desmatamento praticado pelos réus, ou seja, os 8.223,9402 hectares de terras que eles abriram no período de 1998 a 2018 são ilegais, conforme a tabela acostada no id. 65271444, p. 77, que trago a colação: Deste modo, pela dinâmica como ocorreu a ocupação, com a recusa dos réus de deixar as propriedades Agroama e Pecuama após o INCRA se manifestar contrário à desapropriação, configura esbulho possessório, além da exploração irregular que promoveram ao longo dos anos, desmatando mais de 8.220 hectares da vegetação nativa ao arrepio da lei. Desta forma, verifica-se que a parte autora demonstrou os requisitos necessários para a procedência da ação de reintegração de posse, previstos no art. 561 e incisos, do Código de Processo Civil. b) Dos acordos celebrados nos autos Passados 20 (vinte) anos do ajuizamento da ação e imbuídos em regularizarem sua ocupação e obterem o título de propriedade das áreas, uma parte expressiva dos réus passou a celebrar acordos de compra e venda com a instituição financeira autora, os referidos acordos tramitaram tanto neste feito, onde foram homologados, e, com o passar dos anos, passaram a tramitar por dependência desta lide, a fim de que fosse possível organizar o processo e não atrapalhar a tramitação regular da lide, dado à quantidade de réus e documentos que vinham acompanhados. Compulsando o feito, é possível denotar que já celebraram acordo nestes autos, adquirindo as parcelas das áreas ocupadas da autora os réus Osmar Scarpatt, Valdemar dos Santos Junior, Maria de Souza Oliveira dos Santos, João Carlos Velasco, Marileia Silvestre Velasco, Donato Klafke, Zenilda Guzatti Klafke, Telmo João Barbieri Rocha, Vaete Gonçalves Rocha, João Carlos Naitzel, Márcia Cristina de Oliveira Naitzel, Wilson Henker, Maria José Petreski Henker, Telmo João Barbieri Rocha, Vanete Gonçalves Rocha, José Carlos Naitzel, Mariz Cristina de Oliveira Naitzel, Wilson Henker, Maria José Petreslci Henker, Silvia Maria de Jesus Brito Ferreira, Joaquim Ferreira de Santana, Elias Gonçalves de Souza, Helio Nascimento de Lacerda, Rosa Maria Pereira, Benier Honório de Souza , Balbina Barros de Souza, Clayton Cesar Fernandes, Neusi Fernandes de Oliveira, Jose Eduardo Neto, Paulo Ramos de Freitas, Jose Eduardo Neto, Rosalina Aparecida Romagrtolli Eduardo, Everton Acco, Maria José Campos Silva , Antonio Paulo da Silva, Sinvaldo José Souto e Veranice Nogueira Souto, Quedes Fernandes de Freitas, Francisco Carlos da Silva, Wilson Henker e Maria Jose Petreski Henker e, por fim Adriana Dalla Favera, por meio dos documentos que trago à colação: · id. 58167011, p. 9/13 - Osmar Scarpatt, Valdemar dos Santos Junior, Maria de Souza Oliveira dos Santos, João Carlos Velasco e Marileia Silvestre Velasco · id. 58254740, p. 33 ao id. 58256143 - Telmo João Barbieri Rocha, Vanete Gonçalves Rocha, José Carlos Naitzel e Mariz Cristina de Oliveira Naitzel · id. 58256168, p. 30 ao id. 58256169, p. 20 - réus Wilson Henker e sua esposa Maria José Petreslci Henker, Silvia Maria de Jesus Brito Ferreira e seu marido Joaquim Ferreira de Santana, Elias Gonçalves de Souza, Helio Nascimento de Lacerda e sua esposa Rosa Maria Pereira, Benier Honório de Souza e sua esposa Balbina Barros de Souza, Clayton Cesar Fernandes e sua esposa Neusi Fernandes de Oliveira, Jose Eduardo Neto, Paulo Ramos de Freitas, Jose Eduardo Neto e sua esposa Rosalina Aparecida Romagrtolli Eduardo, Everton Acco, Maria José Campos Silva e seu marido Antonio Paulo da Silva · id. 58256174, p. 15/16 - Donato Klafke e Zenilda Guzatti Klafke. · id. 58256174, p. 19/20 - Sinvaldo José Souto e Veranice Nogueira Souto · id. 582584300, p. 3/5 - Quedes Fernandes de Freitas · id. 112040911 - Francisco Carlos da Silva. · id. 115882394 - Wilson Henker e Maria Jose Petreski Henker. · id. 115886597 - Adriana Dalla Favera Portanto, os réus relacionados acima, deverão ser excluídos da presente lide e não serão atingidos por esta sentença. c) Da desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228 §§4º,5º, do CC) ou por posse trabalho Conforme acima destacado, decorridos mais de 20 anos, a situação fática mudou completamente e, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, esse novo contexto social e econômico do imóvel não pode ser ignorado por este juízo, e uma vez que está consolidada a ocupação, impõe-se a análise dos fatos à luz do que dispõe o art. 1.228, §§4º e 5º, do CC: § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. O instituto da Desapropriação Judicial Privada Indireta ou Desapropriação por Posse-trabalho nasceu com a promulgação do Código Civil de 2002, na tentativa de harmonizar o direito de propriedade com o imperativo de cumprir a sua função social perante a coletividade (princípio da sociabilidade). Ao abordarem sobre o Instituto da Desapropriação Judicial Privada Indireta (DJPI), Farias e Rosenvald, o conceituam afirmando que: Em outras palavras, converte-se a obrigação de restituir o bem (obrigação de dar coisa certa) em uma obrigação de dar quantia certa, através do pagamento de uma indenização. Como já se comentou, cuida-se de uma nova modalidade de aquisição originária da propriedade, por acessão social coletiva, ou acessão industrial imobiliária, na qual predomina o valor econômico e social das construções sobre o imóvel, funcionalizadas ao acesso a garantias fundamentais.[7] A sua aplicação pressupõe a análise de pelo menos sete requisitos contidos nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil: 1) extensão da área; 2) posse ininterrupta e de boa-fé; 3) decurso de mais de cinco anos; 4) considerável número de pessoas; 5) realização de obras e serviços; 6) caracterização de interesse social e econômico relevante; e 7) justa indenização ao proprietário. No presente caso, tratando-se de duas grandes áreas rurais que juntas somam mais de vinte mil hectares e, cuja ocupação ininterrupta, por mais de cem famílias, é superior a vinte anos. Além disso, com o acordo de comodato firmado com a Fetagri/MT, a ocupação permaneceu por muitos anos de boa-fé. No que diz respeito à realização de obras e serviços tanto a inspeção judicial realizada na área (id. 58168456, p. 73 a 94), quanto a própria perícia, constataram a consolidação da ocupação, restando claro que as famílias que ocupam a área investiram seus ganhos e erigiram residências e benfeitorias e tiram o seu sustento do imóvel. Em relação ao interesse social, a desapropriação judicial indireta não está vinculada às definições da Lei n. 4.132/1962, pois o próprio art. 1.228, § 4º, do Código Civil, dispõe que cabe ao juiz decidir o que é de interesse social e econômico relevante. Nesse sentido, Freitas[9] destaca: São direitos como os de moradia, trabalho, habitação, liberdade, vida, segurança e à propriedade, que podem, em conjunto ou separadamente, justificar o reconhecimento judicial do que se denomina de interesse social e econômico relevante, que é, inclusive, admitido constitucionalmente como suficiente para provocar a desapropriação da propriedade privada. Assim, também superada essa questão, vejo que o único requisito que deverá gerar algum debate, diz respeito à justa indenização ao proprietário a ser paga pelos ocupantes do imóvel que ainda não firmaram acordo. Farias e Rosenvald ressaltam que a justa indenização impõe “uma ponderação entre o direito do proprietário a ser indenizado e o interesse da coletividade de possuidores em propiciar caminhos para o direito amplo à habitação”. É importante consignar que nada impede a aplicação da desapropriação judicial privada indireta de ofício pelo juízo, haja vista a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça do REsp. 1442440-AC, nela, o STJ deixou claro que a aplicação de ofício não viola ao princípio da inércia da jurisdição nem ao princípio da congruência (ou adstrição), sendo, pois aplicável a Teoria da substanciação onde apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL POR MILHARES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. POSTERIOR EXAME COMO DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL SOBRE O PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTO PREÇO. PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. (...) 2. Hipótese em que a parte autora, a despeito de ter conseguido ordem judicial de reintegração de posse desde 1991, encontra-se privada de suas terras até hoje, ou seja, há mais de 2 (duas) décadas, sem que tenha sido adotada qualquer medida concreta para obstar a constante invasão do seu imóvel, seja por ausência de força policial para o cumprimento do mandado reintegratório, seja em decorrência dos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos ou em face da constante ocupação coletiva ocorrida na área, por milhares de famílias de baixa renda. 3. Constatada, no caso concreto, a impossibilidade de devolução da posse à proprietária, o Juiz de primeiro grau converteu, de ofício, a ação reintegratória em indenizatória (desapropriação indireta), determinando a emenda da inicial, a fim de promover a citação do Estado e do Município para apresentar contestação e, em consequência, incluí-los no polo passivo da demanda. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem, quando situação fática consolidada no curso da ação exigir a devida proteção jurisdicional, com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC/1973. 5. A conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a intervenção do Município e do Estado, que implantaram toda a infraestrutura básica no local, tornando-se a área bairros urbanos. 6. Não há se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada à espécie a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fulcro nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius e no art. 462 do CPC/1973. 7. Caso em que, ao tempo do julgamento do primeiro grau, a lide foi analisada à luz do disposto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC/2002, que trata da desapropriação judicial, chamada também por alguns doutrinadores de desapropriação por posse-trabalho ou de desapropriação judicial indireta, cujo instituto autoriza o magistrado, sem intervenção prévia de outros Poderes, a declarar a perda do imóvel reivindicado pelo particular em favor de considerável número de pessoas que, na posse ininterrupta de extensa área, por mais de cinco anos, houverem realizado obras e serviços de interesse social e econômico relevante. 8. Os conceitos abertos existentes no art. 1.228 do CC/2002 propiciam ao magistrado uma margem considerável de discricionariedade ao analisar os requisitos para a aplicação do referido instituto, de modo que a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Não se olvida a existência de julgados desta Corte de Justiça no sentido de que "inexiste desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Poder Público, não constitui desapropriação indireta" (AgRg no REsp 1.367.002/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). 10. Situação em que tal orientação não se aplica ao caso estudado, pois, diante dos fatos delineados no acórdão recorrido, não há dúvida de que os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos omissivos e comissivos da administração pública, tendo em conta que deixou de fornecer a força policial necessária para o cumprimento do mandado reintegratório, ainda na fase inicial da invasão, permanecendo omissa quanto ao surgimento de novas habitações irregulares, além de ter realizado obras de infraestrutura no local, com o objetivo de garantir a função social da propriedade, circunstâncias que ocasionaram o desenvolvimento urbano da área e a desapropriação direta de parte do bem.. 11. (...) 13. A solução da controvérsia exige que sejam levados em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, em face das situações jurídicas já consolidadas no tempo, de modo a não piorar uma situação em relação à qual se busca a pacificação social, visto que "é fato público e notório que a área sob julgamento, atualmente, corresponde a pelo menos quatro bairros dessa cidade (Rio Branco), onde vivem milhares de famílias, as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental social à moradia". 14. Os critérios para a apuração do valor da justa indenização serão analisados na fase de liquidação de sentença, não tendo sido examinados pelo juízo da primeira instância, de modo que não podem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 15. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.442.440/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/2/2018.) (nosso grifo) Assim, presentes os requisitos legais, é o caso de se aplicar o §4º do art. 1.228 do Código Civil e, por conseguinte, converter o pedido de reintegração de posse em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho e, com base no §5º do mesmo dispositivo legal, para condenar os ocupantes da área a pagarem ao autor a indenização prevista no §5º do art. 1.228, do CC. d) Da má-fé processual A norma processual em vigor é taxativa em relação ao dever a atenção que as partes devem obedecer em relação ao andamento do processo, sendo impositivos os princípio da duração razoável do processo, o da não criação de embaraços, a celeridade processual e a urbanidade e, principalmente aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Infelizmente, não foi assim que atuaram os réus Domingos Paulo Leite, Maria Vilma Esteves Leite, Nilson Dos Santos Almeida, Erondino Barnabé Campos, José Afonso Toffolo, Joseffina Piovesan Toffolo, Claudemiro Da Paixão, Jair Vivente Della Libera, Maristela Brandeleiro, Antônio Guerino Zompero, Hélio Souza De Oliveira, Ilton Gonçalves De Oliveira, Etore Zompero Neto, Hélio Ferreira e José Carlos Angola, ao passo que as defesas e os documentos carreados do Id. 58179916, p. 19 ao id. 58243394, p. 33, contendo mais de 7.000 páginas, são reproduções de fundamento e documentos, em sua esmagadora maioria, repetidos e, portando, desnecessários (art. 77, III; 80, IV e V, todos do CPC). Comentando o tema, o processualista Fernando Gajardoni[1], ressalta que opor resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC), proceder de modo temerário (art. 80, VI, CPC) ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII, do CPC), são três condutas que implicam a produção de provas ou prática de atos inúteis ou desnecessários (art. 77, III, CPC). Continua ainda o processualista em suas observações: 9.2. Compete ao magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as diligências (provas) inúteis ou meramente protelatórias. Há, portanto, um poder geral de cautela do juiz, preventivo por vezes, contra a tentativa de produção de provas inúteis ou contra a prática de atos desnecessários à declaração do direito. Contudo, a simples tentativa de, por meio destes expedientes, retardar ou dificultar o andamento ou o julgamento do processo, já é o bastante para se ter por violado esse dever. Verifico, portanto, que os réus deixaram de observar o dever de cooperação (art. 6º do CPC/2015), na medida em que carrearam o feito com defesas e documentos repetidos quase que em sua totalidade, avolumando desnecessariamente o processo digital, tornando mais complexa a análise e a manifestação da parte contrária. Assim, é de se impor a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme expressamente dispõe a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trago a colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇOES - DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II - Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III - Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV - Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconseqüente criado pela parte. V - Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98,§ 3º, do Código de Processo Civil”. (N.U 1029363-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 6º e art. 80, V, ambos do CPC, fixo multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma solidária entre os réus acima mencionados. Dispositivo Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e art. 487, I e art. 561 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial de reintegração de posse pretendido por Banco Sistema S/A contra Leandro Antônio da Silva e outros, além dos réus ausentes, incertos e desconhecidos citados por edital, a fim de determinar sua reintegração na posse dos imóveis rurais denominados Fazenda Pecuama e Agroama, com área total de 22.235,48 hectares, compostas pelas matrículas n. 5.099, 5.100, 5.101, 5.103 e 5.104, todas do CRI de Arenápolis/MT, localizados no município de Santo Afonso/MT. Por corolário lógico, julgo improcedente os pedidos contrapostos pretendidos pelas réus. Conforme consta no item “b” desta sentença, os réus que já firmaram acordo com a parte autora deverão ser excluídos do feito e não serão atingidos por esta decisão. Presentes os requisitos legais, aplico o §4º do art. 1.228 do Código Civil, converto o pedido de reintegração de posse em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho e, com base no §5º do mesmo dispositivo legal, condeno os ocupantes da área, ao pagamento da justa indenização prevista ao autor. O valor da justa indenização será fixado por este juízo, em liquidação de sentença. Fixado o valor e pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho suspensa cobrança, pelo prazo de cinco anos, aos réus beneficiários da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Visando dar ampla publicidade desta decisão e permitir que todos os ocupantes tenham ciência dela, determino que se expeça mandado para intimação dos que forem encontrados na área. Intimo a parte autora desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Transitada em julgado, arquive-se, em nada sendo requerido. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Comentários ao Código de Processo Civil – 4ª. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. [2] CAMBI, Eduardo. Propriedade no Novo Código Civil: Aspectos Inovadores. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (RDCPC), v. 5, n. 25, p. 124-136, set.-out. 2003 p. 131. [3] CONINGHAM, Adriana Sant’Anna. Desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228, § 4º, do Código civil): diagnóstico e potencialidades na solução de conflitos fundiários coletivos de alta complexidade. In: BDJur – Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2022, p. 107/108. Disponível em : https://bdjur.stj.jus.br/jspui/simple-search?cRestricao =all&pesquisa=simples&location=2011%2F174029&filter_field_1=titleAlternativeTableofcontents&filter_type_1=contains&filter_value_1=&filter_field_2=authorOtherTableofcontents&filter_type_2=contains&filter_value_2=coningham&filter_field_3=dateIssuedCreated&filter_type_3=contains&filter_value_3=&filter_field_4=subjectOtherAbstract&filter_type_4=contains&filter_value_4=&filter_field_5=search_text&filter_type_5=contains&query=&filter_value_5=&rpp=10&sort_by=scoreℴ=desc [4] IV Jornada de Direito Civil. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-deestudos-judiciarios-1/publica coes-1/jornadas-cej/IV%20Jornada%20volume%20II.pdf. Acesso em: 25maio 2022. [5] Enunciado n. 310: "Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório". [6] Enunciado n. 496: "O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias". [7] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil – reais. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 85. [9] FREITAS, Rodrigo C. F. Desapropriação judicial privada indireta: os direitos de posse, propriedade e moradia. Curitiba: Juruá, 2017, p.17-18. [10] CONINGHAM, Adriana Sant’Anna. Desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228, § 4º, do Código civil): diagnóstico e potencialidades na solução de conflitos fundiários coletivos de alta complexidade. In: BDJur – Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2022. p. 111/112. Disponível em : https://bdjur.stj.jus.br/jspui/simple-search?cRestricao=all& pesquisa=simples&location=2011%2F174029&filter_field_1=titleAlternativeTableofcontents&filter_type_1=contains&filter_value_1=&filter_field_2=authorOtherTableofcontents&filter_type_2=contains&filter_value_2=coningham&filter_field_3=dateIssuedCreated&filter_type_3=contains&filter_value_3=&filter_field_4=subjectOtherAbstract&filter_type_4=contains&filter_value_4=&filter_field_5=search_text&filter_type_5=contains&query=&filter_value_5=&rpp=10&sort_by=scoreℴ=desc [11] § 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. [1] TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do direito civil: direitos reais. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 96. [2] FORIN, Marcelo José. Desapropriação judicial privada por posse-trabalho: nova modalidade brasileira de desapropriação. Curitiba: Juruá, 2020, p. 25/26 [1]

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Antonio Oltramari Gotardo e outros x Abrao Bassani Davila e outros

ID: 335023092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0031058-95.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLTRAMARI GOTARDO BALDUINA MAFFIZZONI GOTARDO BANCO SISTEMA S.A. LUIZ ANTONIO GOTARDO USINAS ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

ABRAO BASSANI DAVILA ADENILDO PEREIRA CALDEIRA AFONSO GONCALVES LARA AGNALDO FRANCISCO DE SOUZA AILSON VITOR DOS SANTOS ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS ALTAIR FERNANDES SOARES ALVINA SILVA CAMPOS AMARIUDO FEREIRA DA CUINHA AMELIA CHAGAS FERRACIOLI ANANIAS LOPES DOS SANTOS ANANIAS LOPES DOS SANTOS JUNIOR ANDREA CRISTIANE CORREIA ANELO ALVES DA GUIA ANESIA MARQUEZINI ROMAGNOLLI ANGELINA FRANCISCA DA SILVA ANTONIO BATISTA DE SOUZA ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS NETO ANTONIO GOMES DE LIMA ANTONIO GUERINO ZOMPERO ANTONIO MARCOS GOMES DE AZEVEDO ANTONIO PARDIM ANTONIO PAULO DA SILVA ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA APARECIDA POLI FORMAGIO AQUILES FIGUEIREDO BASTOS AURELINO FERREIRA DE BRITO BENIER HONORIO DE SOUZA BERNARDO THADEU FARIAS SANTOS BIANCA CHEILA FERMINO FERREIRA BRAS MARTINS QUEIROS BRUNO MARCELO SOARES MOREIRA CARLA REGINA APARECIDA SOUZA SILVA CARLOS JOSE DE FREITAS CARLOS REZENDE DE PADUA JUNIOR CARLOS ROBERTO MUSSULI CELIA DE SOUZA CELIA MARIA DOS SANTOS CIDNESIO PAULO FURLANETTO CLAUDEMIRO DA PAIXAO CLAYTON CESAR FERNANDES CLEBER SANTOS OJEDA CLEBIA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES CLECIA PEREIRA DA SILVA CLEITON DE ALMEIDA SILVA CLEMENTE CORSINO DA COSTA CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA DA COSTA CLOIFF ALVES MOREIRA CONSUELO COELHO DA COSTA CUSTODIO DE FREITAS DALVINO RODRIGUES DUARTE DAVI JOSE DE FREITAS DEBORAH GOMES EMERICK DELMINA MARIA MARTINHAO DA SILVA DELSON AMARO DA SILVA DENICE APARECIDA CONRADO CUNHA DENISE DA SILVA DENIZE APARECIDA MORAIS DA SILVA DILSON FERMINO DJANIRA MARIA RODRIGUES DA SILA DOLORES FUENTES ZOILO ROMAGNOLLI DOMINGOS BENTO DE ANDRADE DOMINGOS PAULO LEITE DONIZETTI ROMAGNOLLI DORIVAL DE SOUZA FIGUEIRAS DULCINEIA GUIMARAES EDER MARTINEZ GARCIA EDESIO PEDRO ZANATTA EDILENE GALDINO DE LIMA EDILSON PEREIRA DA SILVA EDINALDO PEREIRA DE SOUZA EDINILSON RAMOS DE FREITAS ELISMAR DE AQUINO FAGUNDES ELOI SCHMIDT ELPIDES RODRIGUES DUARTE ERODINO BARNABE CAMPOS EVANETE FERREIRA VAZ EVERALDO DE JESUS FERREIRA FREDERICO KUHN GERTRUDES GOMES PEREIRA GILSON PEREIRA CALDEIRA GISLAINE MASOLLER HELIO FERREIRA DA SILVA HELIO SOUZA DE OLIVEIRA ILTON GONCALVES DE OLIVEIRA INES CAMPOS GERMINARI IOLANDA GONCALVES DE URZEDO SOUZA ISMAEL DOS SANTOS COSTA ISMAEL GOMES CIRQUEIRA JAIR VICENTE DELLALIBERA JOAO GARCIA SARRY JOAQUIM ALVES DOS SANTOS JOBSON MOLINA CARDOSO JOSE CARLOS ANGOLA JOSEFINA PIOVESAN TOFFOLO JOSE MILTON DE BRITO JOSE RAMOS DA CRUZ JUCIMAR AMORIM PEREIRA LIDIOMAR FRANCISCO VIEIRA DA SILVA LINDALVA ROSA DOS SANTOS LOURIVAL MARQUES LOBATO LUIZ MAIA MARCELINO BANDELERO MARCELO BERTO MARCOS SONI BERTO MARIA JOSE GOMES DA SILVA DE AZEVEDO MARIALINA DA ROCHA VANDERLEI MARIA PENHA DE FREITAS FERNANDES MARIA VILMA ESTEVES LEITE MARISTELA BRANDELERO MARTA AMELIA PEREIRA MAURO SERGIO BERTO MILTON CARLOS MORALES MILTON GOMES RODRIGUES MOACIR DE FREITAS NARCISO APARECIDO CARDOSO NEIVA GOMES DA SILVA NEODI KRETSCHMANN NEUSA LINA FERREIRA NILSA FERREIRA DOS SANTOS NILSON CARDOSO ADRIANO NILSON DOS SANTOS ALMEIDA NILSON SIMAO DA SILVA NILTON SANTANA NILVA DAS GRACAS CANACHIRO NIVALDO FRANCISCO LIMA NOEMIA MENDES DA SILVA NOE NOLASCO GUIMARAES NORMA CANDIDA DE OLIVEIRA ODAIR ROBERTO LIBARDI ODILON ALVINO DA SILVA OSVALDO SANCHEZ ROMAN OSVALDO SERRANO FILHO OVIDIO NEGRETI PATRICIA CAMPOS DA SILVA PAULO PSCHEIDT PEDRO FERREIRA SANDIS PEDRO HENRIQUE MORETI PEDRO VERA FERREIRA RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA REGINALDO ROMAGNOLLI RENATO GRAMARIN MIRANDA RITA ESTRABIS OLIVEIRA ROGERIO ESTRABIS DE OLIVEIRA RONEIR BARROS DE SOUZA ROSELI HOEPPERS ROSINETE DA GUIA FERREIRA RUBENS IVALINO BALDISSARELLI SANTO JOAQUIM FERRARINI SAULO DE SIQUEIRA SEBASTIAO JOSE GOULART SEBASTIAO MARTINS SENA SEBASTIAO MIRANDA MENDES SIDELVA VENANCIO DA SILVA SIDNEY APARECIDO BENICIO DA COSTA SILSO FERNANDES DE SOUZA SILVANINO PINTO SILVA SIMONE FERNANDES OLIVEIRA SUENE DE PAULA TAVARES TARZAN ADAO FEIX TERESA CRISTINA FERNANDES SOARES TEREZINHA ALVES MOURA VAGNER ANTONIO DOS SANTOS VALDENIR PONCIANO DOS SANTOS VALDENORA GOMES VIANA VALDIR ESTEVES VALDIR FERNANDES VALDIR GOMES VALDIVINA CANDIDA DA SILVA VALMIR AFONSO DA SILVA VALMIR SANTO SURIANO VANDILENE FRANCISCA GOMES VANDREGEZILO GERMINARI VANESSA DE BRITO BORBA GARCIA VANILDO LEMOS DOS SANTOS VERA LUCIA MENDES DE SOUZA VERGILIO RODRIGUES SOARES VERONICE ALVES DE BRITO VICENTE GONCALVES LARA VITORIO DA ROCHA BRANDELERO WELITON AUGUSTO COELHO WILMA CORREA DE OLIVEIRA WILSON FERNANDES DE SOUZA ZILDA FELICIANA DE ACACIO

Sentença

Advogados:

IRAJA REZENDE DE LACERDA

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LEANDRO FACCHIN ROCHA

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ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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KELTON ALFREDO VOLPE

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ANNE CAROLINE SCHOMMER

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FERNANDA CRISTINA BOLIS

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PATRICIA EVELIN SANTOS SOARES

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JOAO CARLOS MONACO RAMALLI

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CLARISSA PONTE MESQUITA

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MARIA GABRIELLA DIGNANI SCHMIDT DE BARROS

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ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

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RICARDO MARTINS FIRMINO

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CAMILA AZAMBUJA

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MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO

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LUIS FELIPE RUBINATO

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VIVIANE ANNE DIAVAN

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JOACIR JOLANDO NEVES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Marcos Roberto Nogueira Da Vega

ID: 331506027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-48.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA

Conclusão

Advogados:

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000220-48.2025.8.16.0083 Processo: 0000220-48.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra MARCOS RIBEIRO NOGUEIRA DA VEGA, dando-o como incursos nas sanções previstas no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (fato 1) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (fato 2), na forma do art. 69, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: FATO 1. Em 13/1/2025, por volta das 6h, na residência localizada na Rua Cisne, 31, Bairro Padre Ulrico, neste município e Comarca de Francisco Beltrão-PR, o acusado MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA mantinha em depósito, para fins de tráfico, uma pedra grande de crack, com peso aproximado de 426 gramas, várias porções pequenas de crack, embaladas, com peso aproximado de 42 gramas e uma porção de cocaína, cujo peso totalizou 236 gramas, sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar, conforme o boletim de ocorrência do mov. 1.2, o auto de prisão em flagrante do mov. 1.4, o auto de exibição e apreensão do mov. 1.5, o auto de constatação provisória de droga do mov. 1.23, depoimentos e demais documentos juntados aos autos. As substâncias acima mencionadas contém como princípio ativo “Cocaína”, o qual é causador de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, nos termos da Lista F1, constante do anexo 1, da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A equipe de polícia cumpriu mandados de busca, apreensão e prisão na residência do acusado, expedidos nos autos n. 0000067-15.2025.8.16.0083. As drogas foram localizadas com auxílio de cão farejador em um cômodo escondido, cujo acesso se dava ao arredar a estante do quarto. Além das substâncias, os agentes apreenderam uma balança de precisão. Durante o cumprimento do mandado, um usuário de drogas foi abordado na área externa da residência, em posse de uma porção de cocaína. FATO 2. Nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo do fato 1, o acusado MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA possuía uma arma de fogo de uso permitido, calibre .380, marca Bersa, bem como 27 munições de mesmo calibre, consoante os meios de prova acima referidos. ” Juntou-se o Inquérito Policial (mov. 1.1 a 1.26 e 31.1). O Juízo converteu a prisão em flagrante de Marcos Roberto Nogueira da Vega em preventiva, para fins de garantir a ordem pública (mov. 32.1). A denúncia foi oferecida em 15/01/2025 (mov. 48.1) e recebida em 16/01/2025 (mov. 64.1). O acusado foi citado (mov. 84.1) e apresentou resposta a acusação por meio de defensor constituído (mov. 98.1). O Ministério Público apresentou impugnação à resposta escrita e requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 105.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 108.1). Realizou-se audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu (mov. 197 e 198). O Ministério Público requereu a suspensão dos autos até a elaboração do laudo pericial (mov. 233.1). Juntou-se o laudo de substâncias químicas (mov. 237.2). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu como incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n° 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 242.1). A defesa do acusado apresentou alegações finais, pugnou pela total improcedência da denúncia, para o fim de absolver o acusado da prática dos crimes que lhe são imputados, ante a ausência de prova da existência da infração penal, ou em razão da insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incisos II e VII do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu: a fixação da pena-base e intermediária no mínimo legal, em virtude da ausência de circunstâncias judiciais ou legais desfavoráveis; a redução da pena em 2/3 mediante a aplicação do §4°, do art. 33, da Lei n° 11.343/06; fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2°, alínea “c” do Código Penal; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 do Código Penal; suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal; pelo direito de recorrer em liberdade e pela concessão da justiça gratuita (mov. 247.1). Juntou-se o oráculo do acusado (mov. 248.1). Vieram os conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público em face de MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA, em virtude de imputação fática prevista no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. 2.1 DAS PRELIMINARES Da nulidade da busca e apreensão A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada na residência de Marcos Roberto Nogueira da Vega, situada na Rua Cisne, nº 31, bairro Padre Ulrico, Francisco Beltrão/PR, sob o argumento de que a diligência teria extrapolado os limites legais e configurado uma espécie de fishing expedition. Contudo, tais alegações não merecem acolhimento. A diligência foi realizada em 13 de janeiro de 2024, com base em mandado de busca e apreensão regularmente expedido por este Juízo (mov. 1.3), em razão de ocorrência anterior envolvendo o acusado em uma troca de tiros. O mandado autorizava expressamente a busca de armas, munições, aparelhos celulares, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fins delituosos, bem como a colheita de quaisquer elementos de convicção, nos termos do art. 240, §1º, alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal. Durante o cumprimento da ordem judicial, os policiais relataram que, com o auxílio de cão farejador do Núcleo de Operações com Cães, localizaram um compartimento oculto (uma espécie de sala secreta com entrada de 1m x 1m), onde foram encontradas substâncias entorpecentes (crack e cocaína) e uma arma de fogo. Importante destacar que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, o que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial, desde que presentes elementos concretos de flagrância (STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05/11/2015). A alegação de que a diligência teria se caracterizado como uma fishing expedition, ou seja, uma busca genérica e especulativa, sem base concreta, não se sustenta diante do contexto fático e jurídico dos autos. A atuação do cão farejador, que indicou a presença de algo suspeito atrás de um móvel, levou à descoberta de um compartimento oculto contendo drogas e arma de fogo, elementos que, por sua natureza, guardam relação direta com os objetivos da diligência autorizada. A entrada dos policiais na residência ocorreu em virtude da existência de mandado de busca e apreensão – dotado de adesividade, para que procedessem a busca e apreensão de armas e munições, aparelhos celulares, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, além de colher qualquer elemento de convicção, na forma do art. 240, §1°, alíneas “a” “d” “e” e “h”, do Código de Processo Penal. Desta forma, em razão de o delito de tráfico de drogas possuir natureza permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo, o que justifica o ingresso dos policiais na residência de propriedade do réu, mesmo sem a existência de mandado de busca e apreensão específico. Observa-se que o mandado autorizou a busca de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, foram descobertos objetos necessários à prova de infração e colhidos elementos de convicção. Acerca disso, entendimento do TJPR: "HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS EM HABEAS CORPUS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXVII). ALEGADA PRÁTICA DO “FISHING EXPEDITION” (PESCARIA PROBATÓRIA). NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS CIVIS, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, AVISTARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023030-09.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.06.2024) (Grifei). O delito de tráfico é permanente, o que torna legítima a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, na presença de elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação de flagrância. Outrossim, é necessário esclarecer que, através dos depoimentos obtidos em Juízo, foi possível constatar que as abordagens realizadas na residência foram lícitas e acompanhadas pelos réus. Desta forma, as alegações de nulidade nas diligências realizadas não merecem acolhimento. 2.2 DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (FATO 1). O delito imputado ao réu, tipifica a conduta de: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa". A materialidade do delito está evidenciada por meio do boletim de ocorrência de n° 2025/50146 (mov. 1.2), mandado de busca e apreensão (mov. 1.3), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), fotos das apreensões (mov. 1.7 a 1.11), auto de constatação provisória das drogas (mov. 1.23), laudo do exame de substâncias químicas (mov. 237.2), corroborados pela prova oral produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova testemunhal colhida perante este Juízo: A testemunha Lauri Junior Duquesne, agente de polícia judiciária, ouvido em Juízo (mov. 197.1), disse: “Que estavam investigando uma situação de disparos de arma de fogo, um tiroteio que estava sendo apurado. Que uma das pessoas que participaram era o Marcos Roberto Nogueira da Vega. Que foi solicitado um mandado de busca para fins de buscar a arma que ele teria utilizado nos disparos de arma de fogo. Que, ao chegarem no local, a casa dele é uma estrutura grande, que tem muros, que tem sistema de câmera de segurança em toda a residência. Que o acesso das portas se dá por grades, que foi necessário inclusive fazer um arrombamento na chegada. Que, iniciadas as buscas na residência, encontraram Marcos, a esposa dele, Luciana Dias, uma criança (um bebê), o filho da Luciana que também estava no local, e um senhor chamado Valdecir Sala, que a princípio estava pousando e não faz parte da família. Que têm conhecimento que o senhor Valdecir Sala é usuário. Que foram iniciadas as buscas na residência, com certa dificuldade para acessar o interior por causa das grades. Que foi passado o cachorro com o apoio do NOC. Que o cão do NOC apontou para um armário, um guarda-roupa, que tinha roupas de crianças. Que, posteriormente, foram verificar manualmente, que arredaram esse armário/guarda-roupa. Que, atrás desse guarda-roupa, tinha um bunker, que tinha um acesso de uma porta de 1m por 1m, mais ou menos. Que lá dentro tinha um espaço maior. Que, dentro do bunker, encontraram um invólucro com 426g de uma substância aparentemente crack, e também um invólucro com 236g de cocaína. Que também encontraram já fracionadas algumas pedras de crack, que deram um total de 42g. Que encontraram também dentro desse bunker uma pistola calibre .380 e uma balança. Que todos esses materiais descritos estavam dentro desse compartimento que ficava atrás do guarda-roupa, de uma forma bem escondida, que não tinha acesso e não era possível visualizar. Que, próximo ao Valdecir Sala, que estava deitado ali, encontraram uma porção de cocaína que estava dentro de uma embalagem de saco plástico transparente. Que indagaram Valdecir sobre o que ele estava fazendo ali. Que ele relutou em falar a respeito. Que é de conhecimento que ele é uma pessoa que é usuário. Que trabalha há 12 anos em Francisco Beltrão. Que já lidou com muitas ocorrências de tráfico de drogas, buscas e apreensões desse tipo. Que, normalmente, pode dizer que, em questão de busca e apreensão, a média é de umas três por semana. Que se tratava de caso de tráfico, pois as próprias instalações da casa dele já são preparadas para isso. Que por várias vezes já estiveram no local e, quando ele sabe que são policiais, ele não fala, não abre as portas, não dialoga, nem recebe intimações. Que, por várias vezes, também receberam denúncias anônimas falando que o local era um ponto de tráfico e receptação. Que o que pode ressaltar é a questão dele, de fato, ter um ambiente propício para acondicionar. Que tinha outras embalagens ali que indicavam que, nos dias anteriores, provavelmente teve uma movimentação maior de droga. Que infelizmente conseguiram pegar apenas uma parte disso. Que o mandado de busca era para uma arma que o senhor Marcos da Veiga tinha se envolvido em semanas anteriores em um suposto tiroteio. Que já chegaram no local com o cão farejador para buscar a arma. Que a droga estava em um local que exigiu busca mais minuciosa, que não é que não conseguiriam, mas seria mais dificultoso. Que normalmente utilizam o cão, principalmente nessas ocorrências em que já recebem denúncia previamente de tráfico. Que costumam, sempre que possível, utilizar o cão em todos os mandados de busca. Que, de praxe, quando cumprem o mandado de busca, o objetivo é fazer uma varredura para localizar essas drogas. Que Marcos é bastante conhecido do meio policial, que trabalha há praticamente 12 anos e tem conhecimento dele, que já cumpriu outras vezes mandado de busca na casa dele. Que Marcos tinha praticado algumas ocorrências recentemente que necessitassem de intervenção da polícia. Que o objetivo era buscar armas porque ele tinha se envolvido em uma situação em que, supostamente, apesar de ter disparado contra outra pessoa, ele estava como vítima. Que também tinha comparecido semanas anteriores na residência dele tentando intimá-lo porque estão apurando a receptação de uma Honda Biz, que supostamente ele seria a pessoa que receptou, ou pelo menos que consta em parte da investigação. Que teve mais outra situação em que supostamente houve um roubo no interior, e que, a princípio, um dos autores falou que esteve e dormiu na casa dele durante a noite para no dia seguinte efetuar esse roubo no interior. Que esses são relatos agora dos últimos meses.” (Grifei). A testemunha Roberto Lira Araujo, agente de polícia judiciária, ouvido em Juízo (mov. 197.2), disse: “Que se recorda que o mandado de busca e apreensão foi decorrente de uma situação de trocas de tiro, que envolvia o Marcos Roberto e, salvo engano, uma pessoa chamada David. Que devido a essa situação, foi expedido um mandado de busca para que fosse apreendido, com foco no celular do investigado Marcos e também na possível arma de fogo que pudesse estar ocultada na residência. Que no dia, a residência era na Rua Cisne, salvo engano, número 31. Que o mandado de busca foi cumprido. Que a residência em si não tinha visibilidade da área externa para a área interna do lote. Que tinha um sistema de câmera, de monitoração eletrônica, considerado avançado, pois existiam múltiplas câmeras para a entrada da residência e também uma câmera, salvo engano, modelo Speed Dome, que provavelmente permitia a visibilidade da viatura na chegada, na entrada da rua. Que provavelmente daria para visualizar a viatura de longe. Que devido a situações passadas em que tentaram intimar ou conversar com os moradores da residência e tiveram bastante dificuldade em serem atendidos, ou por vezes não serem atendidos, optou-se pelo arrombamento do portão. Que posterior a isso, a equipe entrou no interior do lote. Que foi localizado de pronto, por ele, uma pessoa, se não se engana, Valdecir Sala. Que ele tinha se declarado usuário de drogas, e próximo a ele havia uma bucha de cocaína que pesava aproximadamente 1 g. Que o restante da equipe tentou entrar na residência. Que a residência estava com a porta fechada por uma grade de ferro. Que essa grade de ferro, se não se engana, possuía dois cadeados. Que a porta de ferro se encontrava fechada. Que os moradores apresentaram uma certa demora em abri-la. Que já havia se iniciado o arrombamento. Que, no entanto, devido a existir mais um cadeado, existia uma dificuldade para entrar na casa. Que concomitantemente foi continuada a verbalização com os moradores para que abrissem, o que foi feito, então a casa foi aberta pelo Marcos e pela sua esposa. Que a esposa estava com uma criança de colo. Que em continuação às buscas, localizou-se um adolescente já na parte de trás da casa, que tem uma edificação que não se liga internamente com a parte da frente da casa, mas é como se fosse a mesma residência. Que existia o adolescente, salvo engano, era o adolescente do próprio casal, sendo os pais o casal. Que abordados todos, foi iniciada a busca com o cão farejador do núcleo de operações com cães. Que o operador do cão, salvo engano, era o Juliano. Que as buscas foram acompanhadas pela esposa do Marcos Roberto. Que durante as buscas, o cão indicou, apresentou um comportamento diferenciado que indicava indícios de odor de droga. Que ele apresentou esse comportamento numa peça da casa onde existia apenas um roupeiro. Que esse roupeiro então foi deslocado, tudo isso na presença da testemunha. Que atrás do roupeiro existia uma abertura de aproximadamente 1x1, que dava acesso a uma sala, a um compartimento de aproximadamente um e meio por um e meio, dois por dois, que não tinha janelas, que era apenas um compartimento utilizado para armazenar os objetos apreendidos. Que os objetos apreendidos foram: Uma pedra de crack em maior dimensão, que pesava aproximadamente 400 g. Uma sacola plástica que continha uma quantia de cocaína, que ele não se recorda quanto, se era entre 200 e 400 g, mas que acredita que seja por volta de 200 g de cocaína. Porções de crack fracionado em pequenas porções, em pequenas pedras, várias pedras, que pesaram aproximadamente 40 g, se não se engana. Uma pistola carregada e um carregador, que continha juntamente a munição, que no total contabilizaram 27 munições. Que, salvo engano, existia também uma balança de precisão nesse compartimento. Que em relação ao Marcos, ele expressou seu desejo de comunicar seu advogado no momento durante as buscas. Que os dois delegados presentes na diligência permitiram que fosse tentada a comunicação, porém, se não se engana, o advogado não teria respondido, não teria atendido. Que dessa forma foi conduzido o Marcos Roberto até a delegacia e também o Valdecir Sala, que havia se declarado usuário. Que, salvo engano, seria isso. Que o mandado objetivava buscar a arma e também o celular do investigado. Que foi utilizado o cão farejador. Que o cão farejador também sente o odor de pólvora da arma, que quando a arma é recém disparada, ele consegue sentir esse odor. Que acredita que o cão farejador tenha sido deslocado junto na primeira oportunidade. Sobre a visibilidade das drogas, que as drogas estavam no compartimento. Que esse compartimento não estava fechado, que era um buraco na parede, que bastava arredar o móvel. Que o acesso não era visível naquele instante, durante as buscas. Sobre a varredura na casa, que foi feita uma varredura na casa pelo cão farejador e posterior ao cão farejador foi feita a varredura. ”(Grifei). A informante Luciana Dias, esposa do acusado, ouvida em Juízo (mov. 197.3), disse: “Que convive com Marcos há 6 anos; que nesse tempo de convívio eles tentaram várias coisas; que ele começou a trabalhar entregando pacotes do Mercado Livre, da Shopee e da Shein; que por último ele estava trabalhando como motorista de aplicativo. Que ela se recorda da busca e apreensão que foi feita na casa dela no começo do ano; que, sobre as câmeras de vigilância existentes na casa, os dispositivos de armazenamento de imagem não foram apreendidos no dia da busca e apreensão. Que na entrada da incursão e busca e apreensão, o mandado não foi apresentado; que depois que o marido dela já estava no camburão, o delegado pegou e a entregou o papel; que ela leu o mandado e que estava escrito que ele tinha ordem para busca de uma arma, uma 32, se ela não se engana, e um aparelho celular; que não constava busca de drogas no mandado. Que ela não sabia da existência de um compartimento secreto na casa, e que ficou sabendo no dia; que ela não tinha conhecimento disso; que ela estava com a filha acompanhando os policiais, com a filha no colo, e que não sabia também, ficou sabendo do compartimento naquele dia. Que ela não se recorda se os policiais já vieram trazendo o cão farejador nas primeiras viaturas que chegaram, mas que acredita que não. Que a descoberta das drogas na casa foi uma surpresa para ela; que ela tem uma criança de 2 anos e eles estão correndo atrás para saber o grau de autismo que ela tem; que a criança consome praticamente o dia inteiro da declarante; que a criança tem vários momentos de muito nervosismo, consumindo o tempo inteiro da declarante; que ela não sabia e ficou sabendo também no dia; que inclusive a criança teve uma crise de choro, e o policial disse para ela que poderia sair lá fora e acalmar a criança. Que essa criança referida é a mesma que foi atingida por um disparo de arma de fogo em via pública; que inclusive depois disso, ela tem um laudo que a médica deu, que dizia que a criança falava, não muito, mas falava; que depois do que aconteceu, dos tiros, a criança travou e não fala mais, apenas grita; que a criança está muito nervosa; que ela está com um exame da tomografia da criança e está esperando voltar para a neuro, para ir para a psicóloga, e provavelmente para o psiquiatra também; e que há um monte de papel ali esperando para poder fazer os acompanhamentos dela para tentar reverter isso. Que Marcos esteve preso uma época; que ele continuava trabalhando normalmente; que eles até tinham conversado porque estavam há muito tempo juntos e queriam uma criança; que ela falou para ele que eles tinham que mudar de vida para poder ter uma criança, que eles precisariam ter uma estabilidade; que ele disse sim, que eles iriam ter; que ele é um pai maravilhoso, e em todas as crises da criança, sempre estava junto com ela, ajudando-a e tentando acalmar a criança; que ele é um pai maravilhoso e estava trabalhando e se esforçando; que ele parou em dezembro porque o carro deles foi para a perícia, porque levaram um tiro; que ele parou de trabalhar por causa disso, mas estava trabalhando de motorista de aplicativo. Que depois que o carro foi apreendido, Marcos estava em casa, sem ter como trabalhar; que o meio dele ganhar dinheiro era o carro; que ele estava com a mão ainda machucada por causa da bala que tinha levado; que ele levou um tiro na mão, um tiro na boca, um tiro no pescoço e um tiro no braço; e que ele estava se recuperando ainda. Que Marcos não costuma andar armado, nem ter arma em casa ou com ele. ” (Grifei). O informante Clair Rodrigues, cunhado do acusado, ouvido em Juízo (mov. 197.4), disse: “Que ela trabalha como Uber. Que não sabe dizer se o Marcos se dedica a promover arruaça no bairro ou se está envolvido com algo ilícito. Que não tem conhecimento de que o Marcos costuma andar armado. Que não conhece a casa dele para saber se tem algum compartimento oculto. Que o Marcos tem criança pequena, que tem dois anos. Que a criança mencionada foi a mesma que foi alvejada por um tiro em via pública. Que não tem conhecimento se o Marcos já esteve preso.” O informante Felipe Anhaia da Silva, amigo do acusado, ouvido em Juízo (mov. 197.4), disse: “Que a principal fonte de renda do Marcos era trabalhar como Uber. Que ele trabalha no Uber há muito tempo. Que ele o conhece há cerca de dois anos, ou mais. Que não tem conhecimento se o Marcos teve algum envolvimento com drogas. Que, pelo que conhece do Marcos e como amigo dele, ele nunca esteve envolvido com tiros, posse de arma ou coisas assim. Que raramente frequenta a casa do Marcos. Que conhece a casa dele. Que ficou sabendo no dia que foi feita uma busca e apreensão na casa do Marcos. Que o Marcos tem filhos menores. Que ele tem a Maria e o Gustavo. Que o Gustavo é alguém que ele considera como filho, mas não é biológico. Que a Maria tem dois ou para três anos, mas não tem certeza. Que não tem conhecimento se o Marcos já esteve preso em alguma oportunidade. ” O acusado Marcos Roberto Nogueira da Vega, em seu interrogatório em Juízo (mov. 197.5), alegou: “Que no começo de dezembro, conforme os autos, ele, sua esposa e sua filhinha sofreram um ataque enquanto estavam dentro do carro; que, após o período de recuperação no hospital, ao receber alta, ele descobriu que seu carro havia sido apreendido para perícia; que, com o passar do tempo as contas chegaram, ele estava perdendo, principalmente no aplicativo, pois trabalhava dia e noite. Que os dias se passaram e, com as contas chegando, ele recebeu a visita de um rapaz que era seu conhecido; que o rapaz veio e perguntou como ele estava, dizendo que havia ficado sabendo das circunstâncias dos disparos; que ele conversou com o rapaz, que disse que lhe daria um apoio e que estava indo para o interior; que, antes de o rapaz sair de sua casa, após conversarem por uma tarde, o rapaz lhe pediu para guardar uma mochila; que ele respondeu: "Não, tranquilo"; que o rapaz estava sendo muito "gente boa", pois comprou medicação para ele. Que o rapaz comprou medicação para ele e para sua filha; que o rapaz lhe pediu para guardar essa mochila; que ele disse que guardava; que o rapaz disse: "Não, eu vou mandar trazer então para você que eu estou indo para o interior agora e não vou estar na cidade, eu vou estar aqui só na outra semana"; que ele respondeu: "Não, tudo bem"; que, então, no final de semana, o rapaz veio e lhe trouxe a mochila; que na outra semana, no final de semana, o rapaz deixou a mochila com ele; que ele guardou a mochila e a polícia veio na segunda-feira. Que a mochila ficou em sua casa por um curto intervalo de tempo, nem uma semana; que a mochila era de um rapaz que havia conhecido na PEFB; que esse rapaz esteve em sua casa para ver como ele estava; que ele esteve lá durante a semana e lhe pediu para guardar essa mochila; que tem uma filha de 19 anos com neto na rua. Que tem um filho de 16 anos, sua esposa e sua filhinha de 2 anos; que não fala quem lhe entregou a mochila pois tem medo que essa pessoa faça algo para a sua família; que ficou sabendo na hora que o policial achou que era droga; que quando estavam construindo a casa, a intenção era fazer dois banheiros. Que era para ser dois banheiros; que esse lugar que eles chamavam de compartimento secreto não era nada mais do que um banheiro inacabado; que, quando foram morar ali, ele colocou o guarda-roupa lá, que ficou na porta; que se o advogado pudesse sair depois, veria que era uma entrada, uma porta; que foi fechado um espaço para fazer um banheiro, mas ficou inacabado; que esse era o compartimento secreto que eles estavam falando, um banheiro que estava inacabado; que realmente tinha um guarda-roupa lá. Que o juiz perguntou se ele havia deixado a mochila lá; que ele deixou lá porque não queria que sua esposa visse, pois havia prometido a ela que não se envolveria com nada de errado; que quando uma pessoa pede, e o cara pediu, ele já sabia, pois o conheceu preso e sabia que podia ser um problema; que ele apenas pegou a mochila do jeito que pegou e guardou; que a droga estava dentro de uma mochila. Que eles tiraram da mochila a arma e a droga e as colocaram na mesa, na frente dele; que a mochila estava pendurada na parede num prego; que não viu se a droga estava fracionada, pois pegou do jeito que pegou, levou e guardou, apenas pegou e guardou; que quando tiraram, a droga estava em três pacotes. Que a arma estava solta, fora de pacotes; que a droga estava em pacotes, todos em três pacotes, um maior e outro menor; que o juiz perguntou o que tinha na mochila; que depois que o policial abriu, ele viu que tinha uma pistola com carregador, com as munições e esses três pacotes; que ele só foi saber o que era cada um na delegacia, onde lhe falaram. Que dentro da mochila estavam a droga, a arma e a munição; que confirmou, porque eles tiraram na frente do declarante para ele ver; que no momento em que acharam, eles vieram com a mochila e despejaram tudo na mesa, e as coisas caíram ali; que a balança de precisão também estava junto, estava ali quando ele tirou, estava tudo junto; que quando acharam, ele estava em uma mesa lá fora, e eles vieram com essa mochila, viraram-na em cima da mesa. Que caíram três pacotes, a arma e o carregador; que ele não viu a balança na hora; que ele só viu a balança na delegacia, quando eles estavam falando que haviam apreendido uma balança; que conhecia o rapaz que estava dormindo na área da casa do declarante; que os policiais estavam tão empenhados em lhe causar problema. Que os policiais nem checaram o nome do rapaz direito; que esse rapaz ia lá pedir corridas para ele; que ele se apresentava como João Felipe, e esse era o nome dele em todas as corridas que ele fez para ele; que o rapaz era de Campo Erê; que esse rapaz sempre pedia corrida lá; que no dia em que tudo aconteceu, quando chegaram em sua casa, o rapaz tinha chegado às 5:30 da manhã, pedindo uma corrida; que ele disse que não podia fazer a corrida devido aos disparos que havia sofrido. Que seu carro estava com a perícia; que o rapaz perguntou se ele não conseguia chamar outro motorista; que ele respondeu que chamava sim, e que podia deixar que ele chamaria; que ele pediu para o rapaz aguardar um pouco, pois ia escovar os dentes e pôr a água para esquentar; que o rapaz disse para ele chamar agora, pois queria ir embora; que ele respondeu que os motoristas só vinham no Padre Ulrico depois das 6h, então ele teria que chamar depois das 6h; que o rapaz sentou lá atrás, esperando. Que nesse curto tempo, das 5:30h até 6h, foi o horário em que a polícia chegou e pegou o rapaz; que ficou preso de 2016 até 2019; que quando saiu da penitenciária, ele fez uma promessa para sua mulher de que não se envolveria mais com nada de errado; que saiu e disse a ela que queria ter uma filha; que ela lhe disse: "Não, se você mudar de vida, nós podemos ter"; que nesse momento, ela ficou tentando engravidar e o declarante continuou trabalhando, pois já estava trabalhando. Que trabalhou em Beltrão na AD Transportes, na Murici (que é terceirizada do Mercado Livre), e na DHL em Pato Branco; que, por último, estava trabalhando na JIT, uma empresa também terceirizada da Shopee, Shein e AliExpress; que depois desse tempo, virou Uber, estando nesse ramo há uns dois anos; que antes não estava mexendo com nada; que ele foi fazer um favor para alguém e acabou se causando um problema maior. Que já estava baleado, sua família estava baleada, estava passando por um momento péssimo e conseguiu piorar a situação de sua família e a sua própria; que em todas as corridas que o rapaz pedia, ele sempre se apresentou como João Felipe, João Felipe Lang, se não se enganava; que quando o rapaz vinha em sua casa, ele sempre pedia corridas para Campo Erê, e eram corridas boas, na base de R$ 140. Que as corridas eram também de R$ 130; que depois da meia-noite, a corrida de Beltrão a Campo Erê custaria R$ 150; que ele sempre fez corrida para o rapaz; que naquele dia em que o rapaz chegou às 6 horas da manhã, que na verdade era 5:30 da manhã antes da polícia chegar, o rapaz lhe pediu uma corrida, e foi só isso; que o rapaz estava lá para que ele o levasse para Campo Erê; que ele não sabia por que o rapaz mentiu para ele ou para a polícia sobre o nome, mas até a esposa do rapaz o chamava de João Felipe; que ele não sabia por que o rapaz mentiu para ele ou para a polícia; que a casa do declarante possui câmeras de vigilância; que ele respondeu que os policiais não quiseram levar as imagens das câmeras de segurança; que ele chegou a questionar o policial na hora, pedindo para levarem o HD do aparelho, pois veriam que o rapaz havia chegado naquele momento; que eles não quiseram levar, falaram que não. Que os policiais disseram que não precisavam, pois já tinham o que queriam; que não teve acesso ao mandado de busca e apreensão; que, no momento em que ele tinha ido escovar os dentes e estava conversando com o rapaz, ele escutou o barulho da caminhonete vindo, que freou e já bateu no portão; que houve uma gritaria; que ele estava com a porta aberta, a grade estava fechada, mas a porta dos fundos por onde ele estava conversando com o rapaz estava aberta. Que ele afirmou que a porta estava aberta, embora eles dissessem que não estava; que ele estava conversando com o "Valdecir", entre aspas, que dizem ser o nome dele; que ele estava conversando com ele, e o rapaz até lhe pediu uma corrida; que ele disse que não podia porque estava sem carro e chamaria outro motorista; que isso era de praxe no Padre Ulrico, mas os motoristas só vinham depois das seis horas; que ele pediu para o rapaz aguardar e a polícia chegou; que em momento nenhum lhe mostraram mandado nem de prisão, nem de busca, nem de nada. Que eles apenas o pegaram, acharam as coisas, e o colocaram no camburão e o fecharam; que não lhe pediram mais nada; que naquele banheiro não haviam móveis, não tinha nada; que eles estavam arrumando a casa e iam fazer outros banheiros; que nesse curto espaço de tempo, eles fizeram outra obra atrás da casa. Que isso foi por volta de 2010 ou 2011, quando ele e sua mulher se casaram; que eles já tinham um plano de fazer a casa do jeito que queriam; que era para ser um quarto com um banheiro no quarto, mas não houve dinheiro na época em que fez a casa; que por isso, a obra ficou inacabada; que isso era o que eles chamavam de "bunker", um banheiro inacabado; Que não se recorda se o cão farejador foi levado no início da busca, pois quando acharam a droga, depois que acharam a droga, ele não se lembrava se estava com o cão ou não, mas o cachorro estava com eles; que, se não se engana, o cachorro chegou junto com os policiais; que ele não sabia a ordem, se a polícia entrou primeiro ou se foi o rapaz com o cão. Que eles ficaram em torno de 40 minutos na casa, ou talvez meia hora, no máximo; que não sabia ao certo, porque o colocaram no camburão; que ele ficou lá, e eles foram levar o papel para sua esposa, sendo a única vez que ele viu o papel que estava sendo levado para ela; que ele não recordava o tempo exato, mas acreditava que entre meia hora e 40 minutos. ” (Grifei). Conforme boletim de ocorrência n° 2025/50146 (mov. 1.2): “EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA 19ª SDP DE FRANCISCO BELTRÃO, COM APOIO DE UMA EQUIPE DO NOC, DERAM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONTIDO NO PROCESSO Nº 0000067-15.2025.8.16.0083, EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO, CUJA RESIDÊNCIA ALVO TRATA-SE DA LOCALIZADA NA RUA CISNE, Nº 31, PADRE ULRICO, FRANCISCO BELTRÃO/PR. CHEGANDO NO LOCAL FOI REALIZADO O ARROMBAMENTO DO PORTÃO DE GARAGEM, HAJA VISTA QUE A RESIDÊNCIA POSSUÍA AMPLO SISTEMA DE MONITORAÇÃO, CONTANDO COM UM SPEED DOME, E MURO ALTO SEM VISIBILIDADE PARA O INTERIOR DO LOTE. POSTERIOR AO ADENTRAMENTO NO TERRENO, NOVAMENTE A EQUIPE DEPAROU-SE COM PORTAS GRADEADAS TRANCADAS POR MÚLTIPLOS CADEADOS. NO ENTANTO, APÓS VERBALIZAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL, OS MORADORES DO INTERIOR DA CASA FRANQUEARAM A ENTRADA DA EQUIPE, SENDO ABORDADOS AS PESSOAS DE MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA, LUCIANA DIAS (ESPOSA DE MARCOS), E UMA CRIANÇA DE COLO DE APARENTEMENTE 2 ANOS. JÁ NA ÁREA EXTERNA DA CASA, ENCONTRAVA-SE VALDECIR SALA DEITADO NO CHÃO EM POSIÇÃO FETAL. E NA PEÇA ANEXA À RESIDÊNCIA, A QUAL NÃO TINHA ACESSO PELA ESTRUTURA PRINCIPAL, ENCONTRAVA-SE O ADOLESCENTE GUSTAVO DIAS BURILLI, 16 ANOS, FILHO DE LUCIANA. APÓS ABORDAGEM DE TODOS MORADORES, FOI REALIZADO BUSCA COM O CÃO DE FARO “RAIO” E ESTE APRESENTOU MUDANÇA DE COMPORTAMENTO INDICANDO ODOR DE DROGA SAINDO DA PARTE TRASEIRA DO ROUPEIRO, QUE CONTINHA ROUPAS INFANTIS, DE UM QUARTO DE VISITA QUE NÃO POSSUÍA CAMA. DESSA FORMA, O AGENTE DE POLÍCIA JÚNIOR ARREDOU O MÓVEL E VISUALIZOU, ESCONDIDO ATRÁS DESTE, UM ACESSO A OUTRO CÔMODO POR MEIO DE UMA ABERTURA DE APROXIMADAMENTE 1 M X 1 M. E DO INTERIOR DESSA PEÇA FOI LOCALIZADO E APREENDIDO OS SEGUINTES OBJETOS: UMA PISTOLA CAL. 380 ACP DA MARCA BERSA, Nº DE SÉRIE E67987, ACOMPANHADA DE SEU CARREGADOR COM CAPACIDADE PARA 15 MUNIÇÕES; 27 MUNIÇÕES INTACTAS DE CAL. 380; UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA ACONDICIONADA EM UM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO POSTERIORMENTE 236 GRAMAS; UMA ÚNICA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK ACONDICIONADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO POSTERIORMENTE 426 GRAMAS; VÁRIAS PORÇÕES MENORES DE PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK EMBALADAS E PESANDO JUNTAS POSTERIORMENTE 42 GRAMAS; UMA BALANÇA DE PRECISÃO DE COR CINZA SEM MARCA APARENTE; E DUAS CORRENTES AMARELO/DOURADAS TIPO GARGANTILHA, SENDO UMA FINA E OUTRA GROSSA. ALÉM DISSO, FOI LOCALIZADO E APREENDIDA UMA BUCHA DE 1 GRAMA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA EM CIMA DE UMA MESA DE CENTRO NA ÁREA EXTERNA, PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE VALDECIR SE ENCONTRAVA DEITADO. EM VISTA DAS SITUAÇÕES FLAGRANCIAIS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A MARCOS E VALDECIR, SENDO ESTES ALGEMADOS E CONDUZIDOS ATÉ O CAMBURÃO. ADEMAIS, A AUTORIDADE DELIBEROU PELA APREENSÃO DOS SEGUINTES APARELHOS CELULARES: UM IPHONE DE COR PRETA, DE PROPRIEDADE DE GUSTAVO; UM XIAOMI REDMI A3X DE COR BRANCA, DE PROPRIEDADE DE MARCOS; UM MOTOROLA MOTO E22 DE COR AZUL, DE PROPRIEDADE DE LUCIANA. POR FIM, OS PRESOS FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE FRANCISCO BELTRÃO PARA PROCEDIMENTOS. INSTA FRISAR QUE AS BUSCAS FORAM ACOMPANHADAS POR LUCIANA DIAS.” À luz das provas produzidas nos autos, especialmente em razão dos depoimentos prestados em audiência, inexiste dúvida acerca da materialidade e autoria do delito de tráfico que recai sobre o acusado. Os policiais ouvidos em Juízo (mov. 197.1 e 197.2), foram uníssonos e harmônicos em seus depoimentos. Nesse sentido, relataram que estavam cumprindo diligências em razão da prática de outro crime, quando adentraram na residência e o cão farejador indicou a possível presença de drogas em frente a um roupeiro. Relataram que afastaram o móvel e localizaram uma abertura na parede, medindo aproximadamente 1 metro por 1 metro. Destacaram que o compartimento se assemelhava a um “bunker”, onde encontraram uma pedra grande de crack, com peso aproximado de 426 gramas, várias porções pequenas da mesma substância, totalizando cerca de 42 gramas, e uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 236 gramas, além de uma balança de precisão. Informaram ainda que abordaram Valdecir Sala no local, o qual relatou ser usuário de drogas. Ainda, relataram que a residência possuía um forte sistema de segurança, com câmeras de monitoração modelo “Speed Dome”, grades e impossibilidade de visualização da parte externa para a interna. Destacaram que a segurança reforçada indica a ocorrência da prática de ilícitos. Com efeito, os policiais realizaram o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado, com o intuito de localizarem uma arma utilizada em uma troca de tiros. Durante as buscas, localizaram grande quantidade de drogas fracionadas e balança de precisão, e diante disso, realizaram a abordagem do acusado Marcos Roberto Nogueira da Vega, pelo crime de tráfico de drogas. Consta nos autos o mandado de busca e apreensão assinado por Marcos e sua esposa (mov. 1.3). Observa-se, portanto, que o acusado consentiu com as buscas, que resultaram na apreensão de crack e cocaína, fracionados em porções menores, prontas para a comercialização, bem como em pedras de maior tamanho. Além disso, foi apreendida uma balança de precisão, o que configura indícios suficientes da prática de tráfico de drogas. Acerca da validade da palavra dos policiais é importante consignar que eles detêm fé pública e, uma vez coeso e harmônico o respectivo depoimento, por certo contribuirão para a formação do convencimento do julgador. “[...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011057-17.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018). “APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS – BUSCA PESSOAL. DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA – TESE RECHAÇADA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE CONFISSÃO DO RÉU – APELANTE QUE “TRAZIA CONSIGO” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EMBALADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO – CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO – SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007130-46.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.07.2025)) ” (Grifei). Consta no processo o auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e o auto de constatação provisória das substâncias apreendidas (mov. 1.23). Os documentos demonstram que foram encontrados na residência do acusado, em um cômodo desocupado com entrada de 1m por 1m, 236g de cocaína acondicionadas em um saco plástico transparente, uma pedra de crack de 426g acondicionada em saco plástico transparente e 42g de crack em porções menores. Ainda, o laudo pericial definitivo (mov. 237.2) confirmou a natureza das substâncias sólidas e em pó que obtiveram identificação positiva para cocaína. Note-se que se trata de substância entorpecente, descrita na Portaria n° 344/1998 da ANVISA, capaz de causar dependência (art. 1º, parágrafo único, Lei n. º 11.343/2006). Conforme o § 2° do artigo 28 da Lei 11.343/06 para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal ou ao tráfico o juiz deverá analisar a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias pessoais e sociais, além da conduta e dos antecedentes do agente. Nesse sentido, deve ser levada em consideração as circunstâncias do caso concreto, uma vez que os policiais foram uníssonos em relatar que o local em que foi realizada a abordagem do acusado é conhecido como ponto de tráfico na região e que o acusado era conhecido do meio policial. Ademais, as drogas foram localizadas na residência do acusado, que possuía segurança reforçada, em uma espécie de “bunker”, com entrada de 1m por 1m, fracionadas e juntamente com uma balança de precisão. Assim, de acordo com as circunstâncias e principalmente pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.23) e laudo pericial das substâncias entorpecentes (mov. 237.2), restou demonstrada a autoria do delito pelo acusado, o qual tinha em depósito e guardava substâncias entorpecentes prontas para a comercialização. Ressalte-se, neste ponto, que a versão apresentada pelo acusado (mov. 197.6), no sentido de que teria recebido uma mochila de um amigo que conheceu enquanto estava custodiado na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PR, e que a teria guardado como forma de retribuição por uma ajuda financeira recebida em momento de dificuldade, encontra-se isolada nos autos, sem qualquer elemento que a corrobore. O réu afirmou ainda que escondeu a mochila no local onde foi encontrada, sem verificar seu conteúdo, por suspeitar que pudesse conter algo ilícito e, por isso, não queria que sua esposa soubesse, já que havia prometido a ela não mais se envolver com atividades criminosas. Observa-se que o réu apresentou tal narrativa com o intuito de se eximir da responsabilidade penal, tendo em vista que ao ser questionado optou por não revelar a identidade do suposto indivíduo que teria lhe entregado a mochila. Além disso, o acusado relatou que a suposta pessoa foi até a sua residência deixar a mochila, mas não comprovou a alegação, mesmo com diversas câmeras na residência que poderiam confirmar a sua versão. Quanto as testemunhas ouvidas em Juízo (mov. 197.3, 197.4 e 197.5), estas alegaram que não tinham conhecimento de que o acusado traficava drogas e portava armas. A esposa do acusado relatou que não tinha conhecimento do compartimento secreto e que a localização de drogas em sua residência foi uma surpresa. Portanto, os elementos supracitados não são capazes de desabonar a versão coerente dos policias e as demais provas presentes nos autos, as quais são suficientes para apontar o acusado como autor do delito em questão, logo, não há que se falar em ausência de provas Ademais, as alegações quanto ao fato de Marcos ser trabalhador não obstam a sua condenação, uma vez que devidamente comprovada a prática do tráfico de entorpecentes pelo acusado. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APREENSÃO DE 810 GRAMAS DE MACONHA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001229-65.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 13.05.2024)” (Grifei). A defesa alegou que não foram apreendidos objetos que poderiam contribuir para a elucidação dos fatos em favor do acusado, como, por exemplo, o HD contendo imagens das pessoas que frequentavam a residência. Contudo, destaca-se que, conforme dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a faz. Sustentou também que os policiais fizeram Juízo de valor em seus depoimentos e que os depoimentos das estariam carregados de desejo de condenar. No entanto, a tese não se sustenta, pois a condenação se fundamentou em elementos objetivos, devidamente confrontados com os princípios do contraditório e da ampla defesa. A caracterização do imóvel como uma “fortaleza” ou a menção a um “quarto secreto” foram expressões utilizadas no contexto de suas percepções durante a diligência, mas não foram tomadas como verdades absolutas pelo juízo. Ao contrário, a sentença ponderou tais relatos à luz das provas materiais e demais testemunhos, inclusive os apresentados pela defesa. Assim, não há que se falar em pré-julgamento ou parcialidade. A decisão judicial foi fundamentada de forma técnica, com base em provas legalmente produzidas e valoradas conforme os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico, em especial o artigo 155 do Código de Processo Penal. Portanto, não prosperam as teses elencadas pela defesa. Diante do exposto, entende-se que ficaram devidamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o acusado tinha em depósito e guardava droga em desacordo com determinação legal e regulamentar. Quanto ao núcleo do tipo, tem-se que o acusado Marcos tinha em depósito e guardava 236 g de cocaína acondicionadas em um saco plástico transparente, uma pedra de crack de 426 g acondicionada em saco plástico transparente e 42 g de crack em porções menores. Em se tratando de tipo misto alternativo (delito plurinuclear de ação múltipla), não há necessidade da ocorrência de todos os verbos previstos no tipo legal, bastando a ocorrência, no presente caso, da conduta de "guardar” e “ter em depósito”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a configuração do delito. O elemento subjetivo consistiu no dolo, acrescido da finalidade de tráfico de drogas. A consumação se deu com a prática do núcleo do tipo “guardar” e “ter em depósito”, tratando-se de crime de perigo abstrato. Assim, as provas produzidas em juízo foram uníssonas e harmônicas entre si, sendo suficientes para apontar o acusado como autor do delito em questão. Logo, não merece prosperar a tese defensiva com base no art. 386, inciso II e VII. Portanto, a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. 2.2.1 Da análise da aplicação da causa de diminuição de pena constante no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Com o advento da Lei nº 11.343/06, foi criada uma causa de diminuição de pena no § 4º do seu artigo 33. O caput do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 prevê as condutas caracterizadoras do tráfico e o § 4º estabelece que: “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Portanto, da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que, para a incidência da causa de diminuição das penas em comento, necessária se faz a presença dos quatro requisitos apontados, de forma cumulativa, conforme jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL - QUANTO AO APELO DO RÉU RONALDO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - QUANTO AO APELO DO RÉU AGNALDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA - REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. [...]. II - Em face do preceito normativo contido na Lei de Drogas, para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente deve atender aos critérios cumulativos nele previstos, quais sejam: não ser reincidente, não possuir maus antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar a atividades criminosas (STJ, AgRg no REsp 1386243/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015). [...]. RECURSO DO RÉU RONALDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU AGNALDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - AC nº 1402141-3 - Francisco Beltrão - Rel. Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 19.05.2016)" (Grifei). Com a previsão da diminuição de pena constante no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 o legislador teve a intenção de apenar com maior severidade o grande traficante, facultando uma condenação mais branda ao pequeno e eventual traficante. Trata-se de uma política criminal, que busca beneficiar aquele que incorreu na prática uma única vez, de maneira a não configurar a mercancia constante. Contudo, o acusado Marcos é multirreincidente e portador de maus antecedentes, possuindo diversas condenações, sendo uma delas extinta há mais de cinco anos antes dos fatos e as outras quatro com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise. Em análise ao oráculo de mov. 248.1, infere-se que o réu foi condenado nos autos nº 0003531-97.2012.8.16.0052 com trânsito em julgado em 13/07/2015; autos n° 0007181-30.2010.8.16.0083, com trânsito em julgado em 12/07/2017; autos n° 0002378-28.2015.8.16.0083, com trânsito em julgado em 14/03/2018; autos n° 0001100-52.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 30/08/2016 e autos n° 0001246-93.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 03/05/2018. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA (10,400 KG) UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE, TAL COMO DISPÕE O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. 2) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 13.343/06). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. 3) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS SEVERO. PENA DE 6 ANOS E 1 MÊS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DO CRIME. IMPERIOSO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 61 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002120-38.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 24.09.2023)". (Grifei). Dessa forma, é inaplicável o privilégio ao acusado. 2.3 DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003 (FATO 2). A materialidade do delito está evidenciada por meio do boletim de ocorrência nº 2025/50146 (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), do laudo pericial (mov. 95.2), bem como pelas provas orais produzidas em sede extrajudicial e em juízo. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral: A testemunha Lauri Junior Duquesne, agente de polícia judiciária, ouvido em Juízo (mov. 197.1), disse: “Que estavam investigando uma situação de disparos de arma de fogo, um tiroteio que estava sendo apurado. Que uma das pessoas que participaram era o Marcos Roberto Nogueira da Vega. Que foi solicitado um mandado de busca para fins de buscar a arma que ele teria utilizado nos disparos de arma de fogo. Que, ao chegarem no local, a casa dele é uma estrutura grande, que tem muros, que tem sistema de câmera de segurança em toda a residência. Que o acesso das portas se dá por grades, que foi necessário inclusive fazer um arrombamento na chegada. Que, iniciadas as buscas na residência, encontraram Marcos, a esposa dele, Luciana Dias, uma criança (um bebê), o filho da Luciana que também estava no local, e um senhor chamado Valdecir Sala, que a princípio estava pousando e não faz parte da família. Que têm conhecimento que o senhor Valdecir Sala é usuário. Que foram iniciadas as buscas na residência, com certa dificuldade para acessar o interior por causa das grades. Que foi passado o cachorro com o apoio do NOC. Que o cão do NOC apontou para um armário, um guarda-roupa, que tinha roupas de crianças. Que, posteriormente, foram verificar manualmente, que arredaram esse armário/guarda-roupa. Que, atrás desse guarda-roupa, tinha um bunker, que tinha um acesso de uma porta de 1m por 1m, mais ou menos. Que lá dentro tinha um espaço maior. Que, dentro do bunker, encontraram um invólucro com 426g de uma substância aparentemente crack, e também um invólucro com 236g de cocaína. Que também encontraram já fracionadas algumas pedras de crack, que deram um total de 42g. Que encontraram também dentro desse bunker uma pistola calibre .380 e uma balança. Que todos esses materiais descritos estavam dentro desse compartimento que ficava atrás do guarda-roupa, de uma forma bem escondida, que não tinha acesso e não era possível visualizar. Que, próximo ao Valdecir Sala, que estava deitado ali, encontraram uma porção de cocaína que estava dentro de uma embalagem de saco plástico transparente. Que indagaram Valdecir sobre o que ele estava fazendo ali. Que ele relutou em falar a respeito. Que é de conhecimento que ele é uma pessoa que é usuário. Que trabalha há 12 anos em Francisco Beltrão. Que já lidou com muitas ocorrências de tráfico de drogas, buscas e apreensões desse tipo. Que, normalmente, pode dizer que, em questão de busca e apreensão, a média é de umas três por semana. Que se tratava de caso de tráfico, pois as próprias instalações da casa dele já são preparadas para isso. Que por várias vezes já estiveram no local e, quando ele sabe que são policiais, ele não fala, não abre as portas, não dialoga, nem recebe intimações. Que, por várias vezes, também receberam denúncias anônimas falando que o local era um ponto de tráfico e receptação. Que o que pode ressaltar é a questão dele, de fato, ter um ambiente propício para acondicionar. Que tinha outras embalagens ali que indicavam que, nos dias anteriores, provavelmente teve uma movimentação maior de droga. Que infelizmente conseguiram pegar apenas uma parte disso. Que o mandado de busca era para uma arma que o senhor Marcos da Veiga tinha se envolvido em semanas anteriores em um suposto tiroteio. Que já chegaram no local com o cão farejador para buscar a arma. Que a droga estava em um local que exigiu busca mais minuciosa, que não é que não conseguiriam, mas seria mais dificultoso. Que normalmente utilizam o cão, principalmente nessas ocorrências em que já recebem denúncia previamente de tráfico. Que costumam, sempre que possível, utilizar o cão em todos os mandados de busca. Que, de praxe, quando cumprem o mandado de busca, o objetivo é fazer uma varredura para localizar essas drogas. Que Marcos é bastante conhecido do meio policial, que trabalha há praticamente 12 anos e tem conhecimento dele, que já cumpriu outras vezes mandado de busca na casa dele. Que Marcos tinha praticado algumas ocorrências recentemente que necessitassem de intervenção da polícia. Que o objetivo era buscar armas porque ele tinha se envolvido em uma situação em que, supostamente, apesar de ter disparado contra outra pessoa, ele estava como vítima. Que também tinha comparecido semanas anteriores na residência dele tentando intimá-lo porque estão apurando a receptação de uma Honda Biz, que supostamente ele seria a pessoa que receptou, ou pelo menos que consta em parte da investigação. Que teve mais outra situação em que supostamente houve um roubo no interior, e que, a princípio, um dos autores falou que esteve e dormiu na casa dele durante a noite para no dia seguinte efetuar esse roubo no interior. Que esses são relatos agora dos últimos meses.” (Grifei). A testemunha Roberto Lira Araujo, agente de polícia judiciária, ouvido em Juízo (mov. 197.2), disse: “Que se recorda que o mandado de busca e apreensão foi decorrente de uma situação de trocas de tiro, que envolvia o Marcos Roberto e, salvo engano, uma pessoa chamada David. Que devido a essa situação, foi expedido um mandado de busca para que fosse apreendido, com foco no celular do investigado Marcos e também na possível arma de fogo que pudesse estar ocultada na residência. Que no dia, a residência era na Rua Cisne, salvo engano, número 31. Que o mandado de busca foi cumprido. Que a residência em si não tinha visibilidade da área externa para a área interna do lote. Que tinha um sistema de câmera, de monitoração eletrônica, considerado avançado, pois existiam múltiplas câmeras para a entrada da residência e também uma câmera, salvo engano, modelo Speed Dome, que provavelmente permitia a visibilidade da viatura na chegada, na entrada da rua. Que provavelmente daria para visualizar a viatura de longe. Que devido a situações passadas em que tentaram intimar ou conversar com os moradores da residência e tiveram bastante dificuldade em serem atendidos, ou por vezes não serem atendidos, optou-se pelo arrombamento do portão. Que posterior a isso, a equipe entrou no interior do lote. Que foi localizado de pronto, por ele, uma pessoa, se não se engana, Valdecir Sala. Que ele tinha se declarado usuário de drogas, e próximo a ele havia uma bucha de cocaína que pesava aproximadamente 1 g. Que o restante da equipe tentou entrar na residência. Que a residência estava com a porta fechada por uma grade de ferro. Que essa grade de ferro, se não se engana, possuía dois cadeados. Que a porta de ferro se encontrava fechada. Que os moradores apresentaram uma certa demora em abri-la. Que já havia se iniciado o arrombamento. Que, no entanto, devido a existir mais um cadeado, existia uma dificuldade para entrar na casa. Que concomitantemente foi continuada a verbalização com os moradores para que abrissem, o que foi feito, então a casa foi aberta pelo Marcos e pela sua esposa. Que a esposa estava com uma criança de colo. Que em continuação às buscas, localizou-se um adolescente já na parte de trás da casa, que tem uma edificação que não se liga internamente com a parte da frente da casa, mas é como se fosse a mesma residência. Que existia o adolescente, salvo engano, era o adolescente do próprio casal, sendo os pais o casal. Que abordados todos, foi iniciada a busca com o cão farejador do núcleo de operações com cães. Que o operador do cão, salvo engano, era o Juliano. Que as buscas foram acompanhadas pela esposa do Marcos Roberto. Que durante as buscas, o cão indicou, apresentou um comportamento diferenciado que indicava indícios de odor de droga. Que ele apresentou esse comportamento numa peça da casa onde existia apenas um roupeiro. Que esse roupeiro então foi deslocado, tudo isso na presença da testemunha. Que atrás do roupeiro existia uma abertura de aproximadamente 1x1, que dava acesso a uma sala, a um compartimento de aproximadamente um e meio por um e meio, dois por dois, que não tinha janelas, que era apenas um compartimento utilizado para armazenar os objetos apreendidos. Que os objetos apreendidos foram: Uma pedra de crack em maior dimensão, que pesava aproximadamente 400 g. Uma sacola plástica que continha uma quantia de cocaína, que ele não se recorda quanto, se era entre 200 e 400 g, mas que acredita que seja por volta de 200 g de cocaína. Porções de crack fracionado em pequenas porções, em pequenas pedras, várias pedras, que pesaram aproximadamente 40 g, se não se engana. Uma pistola carregada e um carregador, que continha juntamente a munição, que no total contabilizaram 27 munições. Que, salvo engano, existia também uma balança de precisão nesse compartimento. Que em relação ao Marcos, ele expressou seu desejo de comunicar seu advogado no momento durante as buscas. Que os dois delegados presentes na diligência permitiram que fosse tentada a comunicação, porém, se não se engana, o advogado não teria respondido, não teria atendido. Que dessa forma foi conduzido o Marcos Roberto até a delegacia e também o Valdecir Sala, que havia se declarado usuário. Que, salvo engano, seria isso. Que o mandado objetivava buscar a arma e também o celular do investigado. Que foi utilizado o cão farejador. Que o cão farejador também sente o odor de pólvora da arma, que quando a arma é recém disparada, ele consegue sentir esse odor. Que acredita que o cão farejador tenha sido deslocado junto na primeira oportunidade. Sobre a visibilidade das drogas, que as drogas estavam no compartimento. Que esse compartimento não estava fechado, que era um buraco na parede, que bastava arredar o móvel. Que o acesso não era visível naquele instante, durante as buscas. Sobre a varredura na casa, que foi feita uma varredura na casa pelo cão farejador e posterior ao cão farejador foi feita a varredura. ”(Grifei). A informante Luciana Dias, esposa do acusado, ouvida em Juízo (mov. 197.3), disse: “Que convive com Marcos há 6 anos; que nesse tempo de convívio eles tentaram várias coisas; que ele começou a trabalhar entregando pacotes do Mercado Livre, da Shopee e da Shein; que por último ele estava trabalhando como motorista de aplicativo. Que ela se recorda da busca e apreensão que foi feita na casa dela no começo do ano; que, sobre as câmeras de vigilância existentes na casa, os dispositivos de armazenamento de imagem não foram apreendidos no dia da busca e apreensão. Que na entrada da incursão e busca e apreensão, o mandado não foi apresentado; que depois que o marido dela já estava no camburão, o delegado pegou e a entregou o papel; que ela leu o mandado e que estava escrito que ele tinha ordem para busca de uma arma, uma 32, se ela não se engana, e um aparelho celular; que não constava busca de drogas no mandado. Que ela não sabia da existência de um compartimento secreto na casa, e que ficou sabendo no dia; que ela não tinha conhecimento disso; que ela estava com a filha acompanhando os policiais, com a filha no colo, e que não sabia também, ficou sabendo do compartimento naquele dia. Que ela não se recorda se os policiais já vieram trazendo o cão farejador nas primeiras viaturas que chegaram, mas que acredita que não. Que a descoberta das drogas na casa foi uma surpresa para ela; que ela tem uma criança de 2 anos e eles estão correndo atrás para saber o grau de autismo que ela tem; que a criança consome praticamente o dia inteiro da declarante; que a criança tem vários momentos de muito nervosismo, consumindo o tempo inteiro da declarante; que ela não sabia e ficou sabendo também no dia; que inclusive a criança teve uma crise de choro, e o policial disse para ela que poderia sair lá fora e acalmar a criança. Que essa criança referida é a mesma que foi atingida por um disparo de arma de fogo em via pública; que inclusive depois disso, ela tem um laudo que a médica deu, que dizia que a criança falava, não muito, mas falava; que depois do que aconteceu, dos tiros, a criança travou e não fala mais, apenas grita; que a criança está muito nervosa; que ela está com um exame da tomografia da criança e está esperando voltar para a neuro, para ir para a psicóloga, e provavelmente para o psiquiatra também; e que há um monte de papel ali esperando para poder fazer os acompanhamentos dela para tentar reverter isso. Que Marcos esteve preso uma época; que ele continuava trabalhando normalmente; que eles até tinham conversado porque estavam há muito tempo juntos e queriam uma criança; que ela falou para ele que eles tinham que mudar de vida para poder ter uma criança, que eles precisariam ter uma estabilidade; que ele disse sim, que eles iriam ter; que ele é um pai maravilhoso, e em todas as crises da criança, sempre estava junto com ela, ajudando-a e tentando acalmar a criança; que ele é um pai maravilhoso e estava trabalhando e se esforçando; que ele parou em dezembro porque o carro deles foi para a perícia, porque levaram um tiro; que ele parou de trabalhar por causa disso, mas estava trabalhando de motorista de aplicativo. Que depois que o carro foi apreendido, Marcos estava em casa, sem ter como trabalhar; que o meio dele ganhar dinheiro era o carro; que ele estava com a mão ainda machucada por causa da bala que tinha levado; que ele levou um tiro na mão, um tiro na boca, um tiro no pescoço e um tiro no braço; e que ele estava se recuperando ainda. Que Marcos não costuma andar armado, nem ter arma em casa ou com ele. ” (Grifei). O informante Clair Rodrigues, cunhado do acusado, ouvido em Juízo (mov. 197.4), disse: “Que ela trabalha como Uber. Que não sabe dizer se o Marcos se dedica a promover arruaça no bairro ou se está envolvido com algo ilícito. Que não tem conhecimento de que o Marcos costuma andar armado. Que não conhece a casa dele para saber se tem algum compartimento oculto. Que o Marcos tem criança pequena, que tem dois anos. Que a criança mencionada foi a mesma que foi alvejada por um tiro em via pública. Que não tem conhecimento se o Marcos já esteve preso.” O informante Felipe Anhaia da Silva, amigo do acusado, ouvido em Juízo (mov. 197.4), disse: “Que a principal fonte de renda do Marcos era trabalhar como Uber. Que ele trabalha no Uber há muito tempo. Que ele o conhece há cerca de dois anos, ou mais. Que não tem conhecimento se o Marcos teve algum envolvimento com drogas. Que, pelo que conhece do Marcos e como amigo dele, ele nunca esteve envolvido com tiros, posse de arma ou coisas assim. Que raramente frequenta a casa do Marcos. Que conhece a casa dele. Que ficou sabendo no dia que foi feita uma busca e apreensão na casa do Marcos. Que o Marcos tem filhos menores. Que ele tem a Maria e o Gustavo. Que o Gustavo é alguém que ele considera como filho, mas não é biológico. Que a Maria tem dois ou para três anos, mas não tem certeza. Que não tem conhecimento se o Marcos já esteve preso em alguma oportunidade. ” O acusado Marcos Roberto Nogueira da Vega, em seu interrogatório em Juízo (mov. 197.5), alegou: “Que no começo de dezembro, conforme os autos, ele, sua esposa e sua filhinha sofreram um ataque enquanto estavam dentro do carro; que, após o período de recuperação no hospital, ao receber alta, ele descobriu que seu carro havia sido apreendido para perícia; que, com o passar do tempo as contas chegaram, ele estava perdendo, principalmente no aplicativo, pois trabalhava dia e noite. Que os dias se passaram e, com as contas chegando, ele recebeu a visita de um rapaz que era seu conhecido; que o rapaz veio e perguntou como ele estava, dizendo que havia ficado sabendo das circunstâncias dos disparos; que ele conversou com o rapaz, que disse que lhe daria um apoio e que estava indo para o interior; que, antes de o rapaz sair de sua casa, após conversarem por uma tarde, o rapaz lhe pediu para guardar uma mochila; que ele respondeu: "Não, tranquilo"; que o rapaz estava sendo muito "gente boa", pois comprou medicação para ele. Que o rapaz comprou medicação para ele e para sua filha; que o rapaz lhe pediu para guardar essa mochila; que ele disse que guardava; que o rapaz disse: "Não, eu vou mandar trazer então para você que eu estou indo para o interior agora e não vou estar na cidade, eu vou estar aqui só na outra semana"; que ele respondeu: "Não, tudo bem"; que, então, no final de semana, o rapaz veio e lhe trouxe a mochila; que na outra semana, no final de semana, o rapaz deixou a mochila com ele; que ele guardou a mochila e a polícia veio na segunda-feira. Que a mochila ficou em sua casa por um curto intervalo de tempo, nem uma semana; que a mochila era de um rapaz que havia conhecido na PEFB; que esse rapaz esteve em sua casa para ver como ele estava; que ele esteve lá durante a semana e lhe pediu para guardar essa mochila; que tem uma filha de 19 anos com neto na rua. Que tem um filho de 16 anos, sua esposa e sua filhinha de 2 anos; que não fala quem lhe entregou a mochila pois tem medo que essa pessoa faça algo para a sua família; que ficou sabendo na hora que o policial achou que era droga; que quando estavam construindo a casa, a intenção era fazer dois banheiros. Que era para ser dois banheiros; que esse lugar que eles chamavam de compartimento secreto não era nada mais do que um banheiro inacabado; que, quando foram morar ali, ele colocou o guarda-roupa lá, que ficou na porta; que se o advogado pudesse sair depois, veria que era uma entrada, uma porta; que foi fechado um espaço para fazer um banheiro, mas ficou inacabado; que esse era o compartimento secreto que eles estavam falando, um banheiro que estava inacabado; que realmente tinha um guarda-roupa lá. Que o juiz perguntou se ele havia deixado a mochila lá; que ele deixou lá porque não queria que sua esposa visse, pois havia prometido a ela que não se envolveria com nada de errado; que quando uma pessoa pede, e o cara pediu, ele já sabia, pois o conheceu preso e sabia que podia ser um problema; que ele apenas pegou a mochila do jeito que pegou e guardou; que a droga estava dentro de uma mochila. Que eles tiraram da mochila a arma e a droga e as colocaram na mesa, na frente dele; que a mochila estava pendurada na parede num prego; que não viu se a droga estava fracionada, pois pegou do jeito que pegou, levou e guardou, apenas pegou e guardou; que quando tiraram, a droga estava em três pacotes. Que a arma estava solta, fora de pacotes; que a droga estava em pacotes, todos em três pacotes, um maior e outro menor; que o juiz perguntou o que tinha na mochila; que depois que o policial abriu, ele viu que tinha uma pistola com carregador, com as munições e esses três pacotes; que ele só foi saber o que era cada um na delegacia, onde lhe falaram. Que dentro da mochila estavam a droga, a arma e a munição; que confirmou, porque eles tiraram na frente do declarante para ele ver; que no momento em que acharam, eles vieram com a mochila e despejaram tudo na mesa, e as coisas caíram ali; que a balança de precisão também estava junto, estava ali quando ele tirou, estava tudo junto; que quando acharam, ele estava em uma mesa lá fora, e eles vieram com essa mochila, viraram-na em cima da mesa. Que caíram três pacotes, a arma e o carregador; que ele não viu a balança na hora; que ele só viu a balança na delegacia, quando eles estavam falando que haviam apreendido uma balança; que conhecia o rapaz que estava dormindo na área da casa do declarante; que os policiais estavam tão empenhados em lhe causar problema. Que os policiais nem checaram o nome do rapaz direito; que esse rapaz ia lá pedir corridas para ele; que ele se apresentava como João Felipe, e esse era o nome dele em todas as corridas que ele fez para ele; que o rapaz era de Campo Erê; que esse rapaz sempre pedia corrida lá; que no dia em que tudo aconteceu, quando chegaram em sua casa, o rapaz tinha chegado às 5:30 da manhã, pedindo uma corrida; que ele disse que não podia fazer a corrida devido aos disparos que havia sofrido. Que seu carro estava com a perícia; que o rapaz perguntou se ele não conseguia chamar outro motorista; que ele respondeu que chamava sim, e que podia deixar que ele chamaria; que ele pediu para o rapaz aguardar um pouco, pois ia escovar os dentes e pôr a água para esquentar; que o rapaz disse para ele chamar agora, pois queria ir embora; que ele respondeu que os motoristas só vinham no Padre Ulrico depois das 6h, então ele teria que chamar depois das 6h; que o rapaz sentou lá atrás, esperando. Que nesse curto tempo, das 5:30h até 6h, foi o horário em que a polícia chegou e pegou o rapaz; que ficou preso de 2016 até 2019; que quando saiu da penitenciária, ele fez uma promessa para sua mulher de que não se envolveria mais com nada de errado; que saiu e disse a ela que queria ter uma filha; que ela lhe disse: "Não, se você mudar de vida, nós podemos ter"; que nesse momento, ela ficou tentando engravidar e o declarante continuou trabalhando, pois já estava trabalhando. Que trabalhou em Beltrão na AD Transportes, na Murici (que é terceirizada do Mercado Livre), e na DHL em Pato Branco; que, por último, estava trabalhando na JIT, uma empresa também terceirizada da Shopee, Shein e AliExpress; que depois desse tempo, virou Uber, estando nesse ramo há uns dois anos; que antes não estava mexendo com nada; que ele foi fazer um favor para alguém e acabou se causando um problema maior. Que já estava baleado, sua família estava baleada, estava passando por um momento péssimo e conseguiu piorar a situação de sua família e a sua própria; que em todas as corridas que o rapaz pedia, ele sempre se apresentou como João Felipe, João Felipe Lang, se não se enganava; que quando o rapaz vinha em sua casa, ele sempre pedia corridas para Campo Erê, e eram corridas boas, na base de R$ 140. Que as corridas eram também de R$ 130; que depois da meia-noite, a corrida de Beltrão a Campo Erê custaria R$ 150; que ele sempre fez corrida para o rapaz; que naquele dia em que o rapaz chegou às 6 horas da manhã, que na verdade era 5:30 da manhã antes da polícia chegar, o rapaz lhe pediu uma corrida, e foi só isso; que o rapaz estava lá para que ele o levasse para Campo Erê; que ele não sabia por que o rapaz mentiu para ele ou para a polícia sobre o nome, mas até a esposa do rapaz o chamava de João Felipe; que ele não sabia por que o rapaz mentiu para ele ou para a polícia; que a casa do declarante possui câmeras de vigilância; que ele respondeu que os policiais não quiseram levar as imagens das câmeras de segurança; que ele chegou a questionar o policial na hora, pedindo para levarem o HD do aparelho, pois veriam que o rapaz havia chegado naquele momento; que eles não quiseram levar, falaram que não. Que os policiais disseram que não precisavam, pois já tinham o que queriam; que não teve acesso ao mandado de busca e apreensão; que, no momento em que ele tinha ido escovar os dentes e estava conversando com o rapaz, ele escutou o barulho da caminhonete vindo, que freou e já bateu no portão; que houve uma gritaria; que ele estava com a porta aberta, a grade estava fechada, mas a porta dos fundos por onde ele estava conversando com o rapaz estava aberta. Que ele afirmou que a porta estava aberta, embora eles dissessem que não estava; que ele estava conversando com o "Valdecir", entre aspas, que dizem ser o nome dele; que ele estava conversando com ele, e o rapaz até lhe pediu uma corrida; que ele disse que não podia porque estava sem carro e chamaria outro motorista; que isso era de praxe no Padre Ulrico, mas os motoristas só vinham depois das seis horas; que ele pediu para o rapaz aguardar e a polícia chegou; que em momento nenhum lhe mostraram mandado nem de prisão, nem de busca, nem de nada. Que eles apenas o pegaram, acharam as coisas, e o colocaram no camburão e o fecharam; que não lhe pediram mais nada; que naquele banheiro não haviam móveis, não tinha nada; que eles estavam arrumando a casa e iam fazer outros banheiros; que nesse curto espaço de tempo, eles fizeram outra obra atrás da casa. Que isso foi por volta de 2010 ou 2011, quando ele e sua mulher se casaram; que eles já tinham um plano de fazer a casa do jeito que queriam; que era para ser um quarto com um banheiro no quarto, mas não houve dinheiro na época em que fez a casa; que por isso, a obra ficou inacabada; que isso era o que eles chamavam de "bunker", um banheiro inacabado; Que não se recorda se o cão farejador foi levado no início da busca, pois quando acharam a droga, depois que acharam a droga, ele não se lembrava se estava com o cão ou não, mas o cachorro estava com eles; que, se não se engana, o cachorro chegou junto com os policiais; que ele não sabia a ordem, se a polícia entrou primeiro ou se foi o rapaz com o cão. Que eles ficaram em torno de 40 minutos na casa, ou talvez meia hora, no máximo; que não sabia ao certo, porque o colocaram no camburão; que ele ficou lá, e eles foram levar o papel para sua esposa, sendo a única vez que ele viu o papel que estava sendo levado para ela; que ele não recordava o tempo exato, mas acreditava que entre meia hora e 40 minutos. ” (Grifei). Conforme boletim de ocorrência n° 2025/50146 (mov. 1.2): “EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA 19ª SDP DE FRANCISCO BELTRÃO, COM APOIO DE UMA EQUIPE DO NOC, DERAM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONTIDO NO PROCESSO Nº 0000067-15.2025.8.16.0083, EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO, CUJA RESIDÊNCIA ALVO TRATA-SE DA LOCALIZADA NA RUA CISNE, Nº 31, PADRE ULRICO, FRANCISCO BELTRÃO/PR. CHEGANDO NO LOCAL FOI REALIZADO O ARROMBAMENTO DO PORTÃO DE GARAGEM, HAJA VISTA QUE A RESIDÊNCIA POSSUÍA AMPLO SISTEMA DE MONITORAÇÃO, CONTANDO COM UM SPEED DOME, E MURO ALTO SEM VISIBILIDADE PARA O INTERIOR DO LOTE. POSTERIOR AO ADENTRAMENTO NO TERRENO, NOVAMENTE A EQUIPE DEPAROU-SE COM PORTAS GRADEADAS TRANCADAS POR MÚLTIPLOS CADEADOS. NO ENTANTO, APÓS VERBALIZAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL, OS MORADORES DO INTERIOR DA CASA FRANQUEARAM A ENTRADA DA EQUIPE, SENDO ABORDADOS AS PESSOAS DE MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA, LUCIANA DIAS (ESPOSA DE MARCOS), E UMA CRIANÇA DE COLO DE APARENTEMENTE 2 ANOS. JÁ NA ÁREA EXTERNA DA CASA, ENCONTRAVA-SE VALDECIR SALA DEITADO NO CHÃO EM POSIÇÃO FETAL. E NA PEÇA ANEXA À RESIDÊNCIA, A QUAL NÃO TINHA ACESSO PELA ESTRUTURA PRINCIPAL, ENCONTRAVA-SE O ADOLESCENTE GUSTAVO DIAS BURILLI, 16 ANOS, FILHO DE LUCIANA. APÓS ABORDAGEM DE TODOS MORADORES, FOI REALIZADO BUSCA COM O CÃO DE FARO “RAIO” E ESTE APRESENTOU MUDANÇA DE COMPORTAMENTO INDICANDO ODOR DE DROGA SAINDO DA PARTE TRASEIRA DO ROUPEIRO, QUE CONTINHA ROUPAS INFANTIS, DE UM QUARTO DE VISITA QUE NÃO POSSUÍA CAMA. DESSA FORMA, O AGENTE DE POLÍCIA JÚNIOR ARREDOU O MÓVEL E VISUALIZOU, ESCONDIDO ATRÁS DESTE, UM ACESSO A OUTRO CÔMODO POR MEIO DE UMA ABERTURA DE APROXIMADAMENTE 1 M X 1 M. E DO INTERIOR DESSA PEÇA FOI LOCALIZADO E APREENDIDO OS SEGUINTES OBJETOS: UMA PISTOLA CAL. 380 ACP DA MARCA BERSA, Nº DE SÉRIE E67987, ACOMPANHADA DE SEU CARREGADOR COM CAPACIDADE PARA 15 MUNIÇÕES; 27 MUNIÇÕES INTACTAS DE CAL. 380; UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA ACONDICIONADA EM UM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO POSTERIORMENTE 236 GRAMAS; UMA ÚNICA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK ACONDICIONADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO POSTERIORMENTE 426 GRAMAS; VÁRIAS PORÇÕES MENORES DE PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK EMBALADAS E PESANDO JUNTAS POSTERIORMENTE 42 GRAMAS; UMA BALANÇA DE PRECISÃO DE COR CINZA SEM MARCA APARENTE; E DUAS CORRENTES AMARELO/DOURADAS TIPO GARGANTILHA, SENDO UMA FINA E OUTRA GROSSA. ALÉM DISSO, FOI LOCALIZADO E APREENDIDA UMA BUCHA DE 1 GRAMA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA EM CIMA DE UMA MESA DE CENTRO NA ÁREA EXTERNA, PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE VALDECIR SE ENCONTRAVA DEITADO. EM VISTA DAS SITUAÇÕES FLAGRANCIAIS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A MARCOS E VALDECIR, SENDO ESTES ALGEMADOS E CONDUZIDOS ATÉ O CAMBURÃO. ADEMAIS, A AUTORIDADE DELIBEROU PELA APREENSÃO DOS SEGUINTES APARELHOS CELULARES: UM IPHONE DE COR PRETA, DE PROPRIEDADE DE GUSTAVO; UM XIAOMI REDMI A3X DE COR BRANCA, DE PROPRIEDADE DE MARCOS; UM MOTOROLA MOTO E22 DE COR AZUL, DE PROPRIEDADE DE LUCIANA. POR FIM, OS PRESOS FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE FRANCISCO BELTRÃO PARA PROCEDIMENTOS. INSTA FRISAR QUE AS BUSCAS FORAM ACOMPANHADAS POR LUCIANA DIAS.” Da análise das provas produzidas nos autos, nota-se a existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório do acusado. Os policiais responsáveis pela ocorrência foram ouvidos em Juízo (mov. 197.1 e 197.2) e confirmaram que, através do cumprimento de mandado de busca na residência do acusado, em virtude de uma troca de tiros que teria supostamente envolvido o acusado, apreenderam uma arma de fogo de uso permitido, calibre .380 e vinte e sete munições de calibre .380 em um cômodo oculto na residência, com entrada de 1m por 1m. Importante destacar que a palavra dos agentes públicos assume elevada eficácia probatória, mormente quando em consonância com os demais elementos de prova carreados aos autos. [...] é assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002350-02.2014.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.01.2024). Corroborando à palavra dos policiais, consta no processo o auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), destacando que foram encontradas na residência de Marcos Roberto Nogueira da Vega, uma arma de fogo de uso permitido calibre .380 e vinte e sete munições de calibre .380. De acordo com o laudo pericial (mov. 95.2), a arma de fogo estava com o funcionamento normal de seus mecanismos, sendo que os testes foram realizados com os cartuchos de calibre .380 encaminhados com a arma, os quais deflagraram ao serem percutidos uma única vez. Além disso, o delito de posse irregular de arma de fogo se configura com a simples posse de arma ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Como se vê, a autoria delitiva ficou clara, uma vez que a versão dos fatos apresentada pelos policiais evidenciou a posse de arma de fogo irregular por parte do acusado, o qual mantinha a arma e as munições no interior de sua residência. Sobre o tema, colha-se o julgado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto o porte pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. 3. Decidiu o acórdão recorrido, após detida análise do conjunto fático-probatório, que o apelante não foi preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido em via pública, mas sim no interior de sua residência. Infirmar demanda reexame. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1581883 DF 2016/0036718-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2018) (Grifei). O artigo 12 da Lei nº 10.826/03, a respeito da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, narra que: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No presente caso, a conduta do réu preencheu os elementos objetivos e subjetivos do referido tipo penal, não merecendo prosperar a tese defensiva de absolvição do acusado diante da ausência de provas. Inexistem excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Destarte, a análise dos elementos do escalão analítico do delito, à luz da prova produzida nos autos, é suficiente para legitimar o decreto condenatório do acusado, devendo ser, enquadrado nas sanções do artigo 12 da Lei n. º 10.826/2003. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o acusado MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei n° 10.826/2003. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar a pena ao acusado: 3.1 DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 (FATO 1). O art. 33 da Lei n° 11.343/2006 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 5 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª fase: das circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do referido crime. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 248.1, visto que possui condenação por crime anterior, com extinção da pena há mais de cinco anos antes dos fatos em análise (autos nº 0003531-97.2012.8.16.0052, delito em 05/09/2012, com extinção da pena em 13/07/2015). Não há nos autos elementos de convicção aptos a valoração da conduta social e da personalidade do réu. O motivo que levou o réu à pratica do crime não destoa do comum ao tipo. As circunstâncias do delito foram normais a espécie. As consequências da infração são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal, devendo-se levar em conta, ainda, que a apreensão da droga evitou sua dispersão e a realização dos seus efeitos nefastos à saúde pública. Não há que se falar em comportamento da vítima, que, no caso do delito em questão, é o Estado. A natureza da droga apreendida (cocaína), deverá ser considerada, uma vez que se trata de crime contra a saúde pública e a referida substância entorpecente é de alto poder viciante e destrutivo (art. 42 da Lei nº. 11.343/06). A quantidade da droga deverá ser valorada, tendo em vista que foram apreendidas 236g (duzentas e trinta e seis) gramas de cocaína, 426g (quatrocentos e vinte e seis) gramas de crack e 42g (quarenta e duas) gramas de crack, conforme o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.5) e Laudo de Constatação Definitiva de Droga (mov. 237.2) (art. 42 da Lei n° 11.343/06). Dessa forma, partindo da pena mínima cominada ao delito em questão, e considerando a existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 2º fase: das circunstâncias agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado é multirreincidente. Nota-se do oráculo do acusado (mov. 248.1) que este possui quatro condenações anteriores (autos n° 0007181-30.2010.8.16.0083 com trânsito em julgado em 12/07/2017; autos n° 0002378-28.2015.8.16.0083 com trânsito em julgado em 14/03/2018; autos n° 0001100-52.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 30/08/2016 e autos n° 0001246-93.2016.8.16.0181 com trânsito em julgado em 03/05/2018). Saliento que o reconhecimento da reincidência do acusado cumulada com a valoração negativa de seus antecedentes na 1ª fase da dosimetria não configura, no presente caso, bis in idem, na medida em que o acusado possui em seu desfavor cinco condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato objeto da presente ação penal, de modo que é perfeitamente cabível a utilização de uma das condenações para a valoração negativa dos antecedentes e das outras para o agravamento da pena pela reincidência. Saliento que o STJ também tem entendido que, em casos de multirreincidência, é possível um aumento até superior a 1/6 (um sexto) (AgRg no HC 669.203/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Contudo, atendendo aos critérios de proporcionalidade, agravo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, a pena provisória passará para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa. 3º fase: das causas de diminuição e aumento da pena Não há. Assim, a pena definitiva aplicada ao réu resta fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a condição econômica do acusado. 3.2 DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003 (FATO 2). O delito previsto no art. 12 da Lei n° 10.826/2003 prevê pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. 1ª fase: das circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração em seus mais variados graus, não merece ser valorada negativamente. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 248.1, visto que possui condenação por crime anterior, com extinção da pena há mais de cinco anos antes dos fatos em análise (autos nº 0003531-97.2012.8.16.0052, delito em 05/09/2012, com extinção da pena em 13/07/2015). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime não foram suficientemente demonstrados, razão pela qual deixo de valorar negativamente. As circunstâncias do crime não apresentam contornos especiais. As consequências da infração são normais à espécie, uma vez que as munições foram apreendidas, não havendo fator extrapenal a ser sopesado. Não há que se falar em comportamento da vítima. Dessa forma, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase: das circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado é multirreincidente. Nota-se do oráculo do acusado (mov. 248.1) que este possui quatro condenações anteriores (autos n° 0007181-30.2010.8.16.0083, com trânsito em julgado em 12/07/2017; autos n° 0002378-28.2015.8.16.0083, com trânsito em julgado em 14/03/2018; autos n° 0001100-52.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 30/08/2016 e autos n° 0001246-93.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 03/05/2018). Saliento que o reconhecimento da reincidência do acusado cumulada com a valoração negativa de seus antecedentes na 1ª fase da dosimetria não configura, no presente caso, bis in idem, na medida em que o acusado possui em seu desfavor cinco condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato objeto da presente ação penal, de modo que é perfeitamente cabível a utilização de uma das condenações para a valoração negativa dos antecedentes e das outras para o agravamento da pena pela reincidência. Saliento que o STJ também tem entendido que, em casos de multirreincidência, é possível um aumento até superior a 1/6 (um sexto) (AgRg no HC 669.203/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Contudo, atendendo aos critérios de proporcionalidade, agravo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a pena provisória para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3ª fase: das causas de diminuição e de aumento Não há. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Atribuo para cada dia-multa o valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando-se a condição econômica do réu. Do concurso material de crimes. No presente caso nota-se o concurso material, previsto no art. 69, caput, do Código Penal, uma vez que o agente mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Sendo assim, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdades, que correspondem a Sendo assim, fixo a pena definitiva do réu em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Atribuo para cada dia-multa o valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando-se a condição econômica do réu. Do regime inicial de cumprimento de pena: Fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”, do Código Penal, considerando a pena fixada e a reincidência do acusado. Da detração penal: Nos termos do art. 42, do Código Penal, determino a detração penal, a fim de computar na pena privativa de liberdade a ser cumprida, o tempo que o réu ficou preso preventivamente. No entanto, o instituto da detração penal não altera a pena fixada em sentença, de modo que o desconto do tempo de prisão provisória é realizado para fins de contagem do tempo de pena cumprida, e não para redução da pena imposta pela sentença, nos exatos termos do art. 42 do Código Penal. Sendo assim, não se admite que a detração penal altere o regime inicial de cumprimento de pena fixado pela sentença, uma vez que este deve levar em conta a pena definitiva a que o acusado foi condenado, observadas as regras previstas pelo art. 33, § 2º, do Código Penal. Por fim, a análise de eventual progressão de regime deverá ser feita com a observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo Juízo da execução penal, nos termos do art. 112 da Lei n. 7.210/84. Da substituição das penas e do sursis: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e tampouco de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, considerando a pena fixada e a reincidência do acusado (artigos 44 e 77 do Código Penal). Da análise da aplicação do Artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal: No presente caso, a materialidade e autoria delitiva ficaram plenamente evidenciadas, conforme já fundamentado. Neste contexto, considerando a fixação do regime fechado nesta sentença, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto, visto que o acusado traficava substância de alto poder viciante e deletério (crack e cocaína), fica justificada a manutenção da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública, tendo em vista a probabilidade concreta de que o réu solto volte a reincidir na prática criminosa, também considerando a gravidade do delito cometido pelo sentenciado (artigo 312 do Código de Processo Penal). Acrescente-se que o réu se manteve custodiado durante toda a instrução processual (mov. 214.1), com o que, diante de sua condenação, e fixação de regime fechado, permanecem hígidos os fundamentos para manutenção de sua prisão. Veja o entendimento jurisprudencial nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". 3. No caso, o agravante foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 33, 34 e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, constando dos autos que ele e os demais acusados guardavam e tinham em depósito quase 40 quilos de drogas de naturezas diversas. Ainda, segundo investigações da Polícia Civil, o agravante seria um dos principais responsáveis pelo tráfico de drogas naquele município, sendo proprietário de vários pontos de venda de entorpecentes. Assim, restou mantida a prisão cautelar, a qual havia sido decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e do risco de reiteração delitiva, por se tratar de acusado reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Com efeito, "Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau" (AgRg no HC n. 742.659/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). 5. Dessarte, "Estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Entende-se suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1 º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no HC 723.082/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022)." (AgRg no HC n. 680.841/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 170.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.)” (Grifei). Por fim, tem-se que a concessão de medidas cautelares não se mostra proporcional e adequada para manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se cabível a manutenção da excepcional medida da prisão preventiva. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do sentenciado. Expeça-se guia de recolhimento provisória. 4. Após o Trânsito em julgado da sentença, determino: 4.1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 4.2 Dos bens apreendidos: a) Arma de fogo e munições: Em que pese a decisão de mov. 64.1, no item 16 tenha determinado a remessa da arma de fogo e munições ao Comando do Exército para destruição/doação, verifica-se que ela foi apreendida em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos 0000067-15.2025.8.16.0083, em virtude da investigação do crime de tentativa de homicídio que está sendo apurado nos autos n° 0010506-22.2024.8.16.0083. Diante disso, considerando que o armamento e as munições possam interessar no esclarecimento dos fatos apurados nos autos 0010506-22.2024.8.16.0083, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a arma de fogo e munições apreendida nestes autos. Após, autos conclusos. b) Com relação aos aparelhos celulares Motorola, modelo E22, de cor azul, Xiaomi, modelo Redmi A3X, cor branco e Iphone, cor preta, intime-se pessoalmente o proprietário a fim de que se manifeste acerca do interesse na restituição do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que não restou demonstrado que o referido celular tenha sido utilizado como instrumento do crime ou que seja produto deste. c) Com relação às duas correntes de cor amarelo/dourado apreendidas, intime-se pessoalmente o proprietário a fim de que se manifeste acerca do interesse na restituição do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 Das disposições finais: a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas, conforme Lei Estadual n. 6.149/1970.  Após, inexistindo fiança, ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral, intime-se o réu para no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. No caso de cobrança isolada de custas, o devedor será intimado por meio de seus procuradores legalmente constituídos, para efetuar o recolhimento dos valores. Havendo endereço completo, a intimação para o pagamento das custas processuais e da multa poderá ser por carta com AR, devendo constar a advertência de que a parte deverá retirar os boletos para pagamento na secretaria ou solicitar o envio por qualquer meio eletrônico idôneo. Caso o réu não seja localizado, por estar em local incerto e não sabido, expeça-se edital para intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação do réu, a Secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. Não possuindo o sentenciado, CPF, oficie-se à Receita Federal, para que realize a inscrição, viabilizando para fins de emissão das guias ao Funjus e Fupen.  Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão de pena de multa não paga e junte-se ao processo, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo previsto, comunique-se ao Fupen para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. No mais, observe-se as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 – CGJ – TJ/PR, bem como as alterações trazidas pela Instrução Normativa 77/2021 – CGJ – TJ/PR; b) expeça-se guia de execução definitiva para a execução da pena, bem como mandado de prisão; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF; e) Ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; f) Comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; g) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, nos termos do artigo 824, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; h) Providencie-se o boletim individual na forma do art. 809, §3º, CPP. 5. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 6. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 7. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Cencosud Brasil Atacado Ltda. e outros x Juiz(A) Da 10ª Vara Do Trabalho De Salvador.

Fernando Dorta Mendes De Souza x Real Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

Ana Maria Formagio e outros x Acilon Hipolito Da Silva e outros

Antonio Oltramari Gotardo e outros x Abrao Bassani Davila e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Marcos Roberto Nogueira Da Vega