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Processo nº 0007467-68.2014.4.01.3300

ID: 280333580

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-68.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SALES VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0007467-68.2014.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0007467-68.2014.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787B, NILTON DA SILVA CORREIA - DF01291 e ALEXANDRE SALES VIEIRA - BA12491 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 26 de maio de 2025. MARCIA DOS SANTOS DA SILVA 13ª Vara Federal Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0007467-18.2025.4.05.8103

ID: 276387666

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-18.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

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MARCOS ALMEIDA MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007467-18.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA D ARC LIMA SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007467-18.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA D ARC LIMA SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Ardiles de Morais Bispo, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0007467-85.2014.8.26.0407

ID: 314302852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007467-85.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-85.2014.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado. Não sendo encontrado o(s) devedor(es) no ender… Processo 0007467-85.2014.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado. Não sendo encontrado o(s) devedor(es) no endereço constante no cadastro do ente público e frustrada sua localização em pesquisas nos órgãos de praxe, DEFIRO a citação por EDITAL, devendo este ser afixado na sede do juízo, publicado uma vez no órgão oficial, tendo prazo de 30 (trinta) dias e deverá conter: (i) indicação do exeqüente; (ii) nome do devedor e dos corresponsáveis; (iii) a quantia devida; (iv) a natureza da dívida; (v) a data e o número de Registro da Dívida Ativa; (vi) o prazo e, (vii) endereço da sede do juízo. 2.Em caso de não pagamento da dívida pelo executado ou do não oferecimento de garantia, DEFIRO a penhora. a)Para garantia da execução, o executado poderá: b) efetuar depósito em dinheiro; c) oferecer fiança bancária; d) nomear bens a penhora, respeitando a seguinte ordem: 1) dinheiro; 2) título da dívida pública ou que tenham cotação em Bolsa de Valores; 3) pedras e metais e preciosos; 4) imóveis; 5) navios e aeronaves; 6) veículos; 7) móveis e semoventes e 8) direitos e ações; d) indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Observo que o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução pelo saldo devedor (artigo 9, §6º, da Lei 6.830/80). 3.Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), mediante publicação no órgão oficial do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Ressalto que o termo ou auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. 4)Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) ou bens pertencentes a ele(s), SUSPENDO o curso da execução por 01 (um) ano ou até o momento em que for(em) localizados. Decorrido o prazo sem localização do devedor ou de seus bens, remetam-se os autos ao arquivo, contando-se a partir daí o prazo prescricional (artigo 174 do CTN), na forma da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça. 5)Se o executado oferecer embargos, respeitado o prazo indicado no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, venham os autos à conclusão. 6)Se no curso do processo for efetuado parcelamento do débito fiscal ou qualquer outro ato que importe em extinção do crédito tributário, aguarde-se pelo prazo previsto no acordo e, após sua conclusão, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda, remetam-se os autos à conclusão para extinção do processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre a dívida atualizada. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP)

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Processo nº 0023318-35.2010.4.01.3900

ID: 280596020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023318-35.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA MODELO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023318-35.2010.4.01.3900 APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023318-35.2010.4.01.3900 APELANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PANIFICADORA MODELO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PANIFICADORA MODELO LTDA, ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS REALIZADAS. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. NÃO DEVIDOS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação da União contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença considerou não esgotadas as diligências de localização do devedor. A União alegou o cumprimento do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, com realização de diligência por oficial de justiça. 3. Apelação adesiva da Defensoria Pública da União visando a fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da citação por edital realizada após diligências infrutíferas; e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. Razões de decidir 5. Os autos demonstram a tentativa de citação postal e diligência realizada por oficial de justiça, que certificou a ausência do executado no endereço indicado. 6. A citação por edital foi requerida após o insucesso das diligências, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980. 7. A jurisprudência admite a citação por edital nas hipóteses de esgotamento das tentativas de localização do devedor, ainda que com base em endereço cadastral. 8. A atuação da União observou as formalidades legais, não havendo nulidade na citação. 9. A reversão da sucumbência impede a fixação de honorários advocatícios em favor da DPU. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da União provido para reconhecer a validade da citação por edital e restabelecer os atos processuais da execução fiscal. Recurso adesivo da Defensoria Pública da União desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a citação por edital na execução fiscal quando precedida de diligências infrutíferas para localização do devedor, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980. 2. A reversão da sucumbência afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 8º, III Código de Processo Civil, art. 246 Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XXI Jurisprudência relevante citada: (AC 0007467-09.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da Defensoria Pública da União, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0007467-36.2025.4.05.8000

ID: 331063852

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-36.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON THAYRONES DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0007467-36.2025.4.05.8000 AUTOR: AUTOR: JOSE ARAUJO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 1.º O INSS se obriga a conceder à parte autora o benefício APOS… TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0007467-36.2025.4.05.8000 AUTOR: AUTOR: JOSE ARAUJO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 1.º O INSS se obriga a conceder à parte autora o benefício APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIP em 1º de julho de 2025, no valor a ser calculado pelo INSS de acordo com sua base de dados. 1.1 DII em 23/02/2024. 2.º O INSS se obriga, ainda, a pagar, mediante RPV (requisição de pequeno valor), parcelas retroativas no percentual de 95% do total das parcelas atrasadas a partir de 22/03/2024, devidamente corrigidas pelo INPC e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). 3.º A parte autora renuncia a qualquer parcela pleiteada na inicial, bem como às parcelas vencidas no curso do processo. 4.º Os honorários periciais correm por conta da parte ré. Fica o INSS obrigado a pagar os honorários mediante RPV, ainda que o acordo verse unicamente para a concessão de benefício sem retroativos. 5.º Fica avençado que quaisquer impedimentos, descumprimentos e dúvidas com relação a este acordo, serão dirimidos por este Juízo mediante petição de qualquer uma das partes. E, por estarem em perfeito acordo, seguem os autos para conclusão. A seguir, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, sobre cujo objeto as partes transigiram nos termos acima expostos. Assim sendo, com fulcro no §1º do art. 22 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos. Apresentados os valores, vista à ré. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. Nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas

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Processo nº 0007467-12.2025.4.05.8202

ID: 337797468

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-12.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. G. G. A.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CARLOS CICERO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007467-12.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. G. G. A., J. R. G. A., J. H.… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007467-12.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. G. G. A., J. R. G. A., J. H. G. A. REPRESENTANTE: JACILENE ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS CICERO DE SOUSA - PB19896, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1- Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 29 de julho de 2025

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Processo nº 0007467-16.2024.8.17.2370

ID: 330748083

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007467-16.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv03.cabo.stoagostinho@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0007467-16.2024.8.17.2370 AUTOR(A): ADEILSON PEREIRA COSTA REQUERIDO(A): MARIA JOSE MARCELINA COSTA DESPACHO Intime-se a parte autora para informar se a parte requerida vem sendo acompanhada, de forma regular, por médico atuante neste município, indicando o local onde ocorre este atendimento, além do nome e CRM do profissional. Caso a parte autora informe que não há médico(a) específico(a) que acompanhe a parte requerida, deverá ser feita conclusão dos autos. Caso seja apresentado o nome e local de atuação do(a) médico(a), fica desde já determinada a realização de PERÍCIA por esse profissional, devendo ser elaborada CARTA DE INTIMAÇÃO, a fim de que o(a) profissional faça análise do caso da parte requerida e apresente resposta específica a cada um dos seguintes quesitos: 1) Qual a classificação e o gênero da enfermidade de que padece o(a) paciente? 2) Tal enfermidade incapacita o(a) periciando(a) para tomar as decisões da vida prática e realizar autonomamente as atividades do dia a dia? 3) Essa incapacidade é total ou parcial? Sendo a incapacidade parcial, quais decisões podem ser tomadas e quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 4) Essa incapacidade é permanente ou temporária? Sendo a incapacidade temporária, qual o prazo ideal de tratamento durante o qual a interditanda não poderia desempenhar suas atividades habituais? 5) A doença incapacitante é reversível, levando em conta as condições socioeconômicas do periciando, ou é irreversível? Há prognóstico favorável ou pessimista? 6) Outros esclarecimentos que o(a) médico(a) entender pertinentes. Registro que, após a elaboração da carta, deverá a parte autora ser intimada para retirá-la e apresentá-la a(o) médico(a), devolvendo posteriormente as respostas a este juízo, as quais deverão constar do expediente. ESTUDO PSICOSSOCIAL Após a juntada das respostas do(a) médico(a) aos quesitos anteriores, fica desde já determinada a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL do caso, pelos profissionais psicólogos e assistentes sociais lotados neste fórum (núcleo psicossocial), devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, com esclarecimento dos seguintes pontos: a) a relação da curatelada com o postulante; b) a relação da curatelada com companheiro(a) do postulante; c) as condições atuais do postulante para exercício da curatela da demandada; d) se existe outra pessoa com condições de bem exercer a curatela da demandada; O encaminhamento dos autos para aquele setor especializado deverá ser feito através dos expedientes necessários, e as intimações deverão ser feitas por mandado, assim que agendada data para realização do estudo. Após a juntada do estudo psicossocial, deverá ser feita a intimação da parte autora para se manifestar em 5 dias sobre o laudo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, deverá ser feita remessa dos autos ao Ministério Público. Após a manifestação do MP, deverá ser feita conclusão dos autos. Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0007467-62.2012.8.17.0001

ID: 298748013

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007467-62.2012.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0007467-62.2012.8.17.0001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SEBASTIAO ALVES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de bens, através de pesquisa pelos sistemas, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ante a não localização de bens do(s) executado(s), não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens do executado. Assim sendo, defiro o pedido de consulta e penhora de bens e/ou valores na forma requerida (ID 1699887718). Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas (recolhimento que deve ser realizado por cada tipo de busca/bloqueio requerido e para cada CPF/CNPJ), nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, cumpra-se: a) Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), por teimosinha durante 7 dias. a.1) Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.2) Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.3) Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.4) Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. b. Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da(s) parte(s) executada(s). b.1. Localizando veículo(s), inclua restrição de transferência e registre-se a penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. b.2. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. b.3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias falar sobre a mesma e eventuais documentos juntados pelo devedor. b.4. Se nos veículos encontrados já houver penhora judicial anotada, não se proceda à penhora. c. Proceda-se com a consulta de bens via sistema INFOJUD, apenas na última declaração anual de imposto de renda do(s) executado(s), colocando as informações em segredo de justiça. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 9

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Fundação Saúde Itau x Eliete Correa Lourenço Minozzi

ID: 311220085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-56.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SAúDE ITAU

Polo Passivo:

ELIETE CORREA LOURENçO MINOZZI

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007467-56.2025.8.26.0001 (processo principal 1012392-88.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fundação Saúde Itau - Eliete Correa Lourenço Minozzi - Vistos. 1) Intime-se … Processo 0007467-56.2025.8.26.0001 (processo principal 1012392-88.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fundação Saúde Itau - Eliete Correa Lourenço Minozzi - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP)

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Processo nº 0007467-53.2014.4.03.6100

ID: 313549896

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007467-53.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

CLEBER ROBERTO BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007467-53.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007467-53.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ROBERTO BIANCHINI - SP117527-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007467-53.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ROBERTO BIANCHINI - SP117527-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão desta 2ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A agravante sustenta a omissão no julgado, diante da impossibilidade de levantamento do sobrestamento e prosseguimento do julgamento, eis que os embargos declaratórios opostos no RE 1072485 (Tema 985) versam sobre a modulação de efeitos da tese firmada. Alternativamente, na hipótese de não determinar o sobrestamento, pugna pelo reconhecimento da legitimidade da incidência da exação em discussão sobre o terço constitucional de férias. Prequestiona a matéria e os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões e os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007467-53.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ROBERTO BIANCHINI - SP117527-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Confira-se (ID 319599938): "A matéria em análise neste juízo de retratação limita-se à exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias gozadas. Verifica-se que o processo retorna a julgamento em razão de divergência entre o acórdão anteriormente proferido e a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 985). O precedente em questão fixou o seguinte entendimento: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (...) Opostos embargos de declaração em face do referido acórdão, o STF decidiu a respeito da modulação de efeitos da seguinte forma: (...) Em suma, a Suprema Corte entendeu que a mudança jurisprudencial a respeito da temática era motivo ensejador da modulação de efeitos. Assim, decidiram, por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Dessa forma, para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020, prevalece a regra de que não incidem contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Portanto, de acordo a modulação de efeitos proferida pelo STF, somente não poderá reaver os valores pagos aquele que, cumulativamente: a) tenha recolhido as contribuições; e b) não tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a referida data." Outrossim, não prosperam os argumentos da União Federal quanto ao pedido de sobrestamento do feito. O E. STF determinou o sobrestamento até que fossem julgados os embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, os quais cuidavam da modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida no âmbito do Tema nº 985, sob a sistemática da Repercussão Geral. Com o julgamento dos referidos embargos, não existe motivo para manter o sobrestamento deste feito. Pondero, ainda, que os aclaratórios opostos no RE 1.072.485/PR foram rejeitados, não existindo qualquer indicativo de alteração da modulação de efeitos efetuada pelo STF no Tema 985, ao contrário das alegações da embargante. Portanto, verifico que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular, não necessitando de reparo. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO E MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 985/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União Federal – Fazenda Nacional em face de acórdão da 2ª Turma do TRF3 que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na ausência de modulação de efeitos no julgamento do Tema 985/STF. A embargante alega omissão quanto à pendência dos embargos de declaração no RE 1.072.485, e, alternativamente, pugna pelo reconhecimento da incidência da exação. Objetiva também o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não suspender o feito à espera do julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485 (Tema 985/STF); e (ii) saber se é possível reconhecer a legitimidade da cobrança da contribuição sobre o terço de férias, diante da alegada omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido. III. Razões de decidir O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado as teses relevantes e afastado a necessidade de sobrestamento, uma vez que os embargos no RE 1.072.485 foram rejeitados, não havendo modificação da modulação de efeitos do Tema 985/STF. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF afirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada nem são meio hábil exclusivo ao prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição de embargos de declaração é cabível quando não verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A rediscussão da matéria não é admitida em sede de embargos de declaração. 3. A pendência de embargos no STF não obsta o prosseguimento de feitos afetados por tese de repercussão geral, quando já julgados os aclaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 67.503/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 13.09.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.188.384/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 26.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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