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Processo nº 0007767-62.2025.4.05.8302

ID: 327797460

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007767-62.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CARLA ROCHA LEMOS

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ANA CRISTINA ALEIXO PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual AUTOR: MARIA EDILANE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 37ª Vara Federal PE 0007767-62.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Apresentar início de prova material da qualidade de segurado especial do(a) demandante/falecido (em caso de pensão por morte). * A concessão do benefício pleiteado depende da comprovação da qualidade de segurado especial pelo período de carência, ou seja, da demonstração do trabalho rural em regime de economia familiar - a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para essa demonstração, é imprescindível a indicação de elementos probatórios mínimos. Sendo assim, determino a juntada dessas informações CONFORME a planilha EXEMPLIFICATIVA abaixo, ou por meio da autodeclaração eletrônica constante no processo administrativo. * Além disso, após a juntada do processo administrativo pelo INSS, na primeira oportunidade em que couber a manifestação do patrono da parte demandante, o que poderá ocorrer, inclusive, no início da audiência, deverá informar em que consistiu o erro da autarquia em não conceder o benefício. Período de carência a ser comprovado: 15 anos Período Local de residência Local de trabalho e proprietário do imóvel e área do imóvel Área explorada Produção anual média Início de prova material 01/01/2000 a 31/12/2010 Sítio Logradouro - Passira/PE; Sítio Logradouro - Passira/PE; Severino José dos Santos - 25 hectares 2 ha X sacos de feijão Y sacos de milho Z quilogramas de macaxeira, batata, etc. Declaração do Sindicato - fl. 4 do anexo 6; Ficha hospitalar - fls. 8 e 9 do anexo 6 01/01/2011 a 31/12/2016 Até 02/06/2013 - Sítio Logradouro. Após - Rua onze, n. 22, Centro, Passira/PE Sítio Esperança - Passira/PE; Paulo do Amaral - 15 hectares 15 contas X sacos de feijão e Y sacos de milho Concessão de benefício de salário maternidade - anexo 3 - Considerando as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022 (adequando-a ao disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91) e fundando-se a causa de pedir na divergência com relação às conclusões da perícia médica realizada no âmbito do INSS, apresentar: i) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; ii) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; iii) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)

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Camila Santos Veiculos E Pecas Ltda x Carlos Egberto Zucoloto

ID: 330169806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007767-53.2001.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EGBERTO ZUCOLOTO

Intimação

Advogados:

THIAGO COELHO

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LÍVIA MARIA GARCIA DOS SANTOS TAVARES

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JOSE ALFREDO LUIZ JORGE

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ANTÔNIO CARLOS DAMASCENO

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Processo 0007767-53.2001.8.26.0132 (132.01.2001.007767) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Camila Santos Veiculos e Pecas Ltda - Carlos Egberto Zucoloto - Vistos. Fls. 299/302: a desp… Processo 0007767-53.2001.8.26.0132 (132.01.2001.007767) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Camila Santos Veiculos e Pecas Ltda - Carlos Egberto Zucoloto - Vistos. Fls. 299/302: a despeito do poder geral de efetivação das decisões judiciais pelas medidas indutivas inominadas do (artigo 138, IV, CPC), há de se ter ponderação, "resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (art. 8º, NCPC). Impende ressaltar que a suspensão da CNH da executada implica mitigação à sua liberdade de locomoção, garantia constitucional, que não pode ser flexibilizada pelo interesse individual e privado do credor em ter seu crédito satisfeito. Nesse sentido: Habeas corpus. Ação de execução por quantia certa- Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC. Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF. Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJ/SP. HC n. 2183713-85.2016.8.26.0000. Rel. Marcos Ramos. Data do julgamento: 29.03.2017. 30ª Câmara de Direito Privado). Ademais, o fato de se cassar o direito de conduzir veículos automotores não acarretará o pagamento da dívida. Pelo contrário, poderá mesmo servir para que o executado não encontre meios para sua subsistência e portanto não poderá efetuar o pagamento da De se registrar que fora tentada localização de bens (dentre eles, numerários em instituições bancárias, veículos e direitos/ativos declarados à Receita Federal) através dos principais sistemas à disposição deste Juízo, a saber, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, respectivamente, sem que obtivesse resultado satisfatório a este fim. Digno de nota que não sobreveio aos autos qualquer indicação individualizada ou evidência de bens aptos à satisfação da execução, de modo que, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste interregno, pontua-se, a parte exequente poderá, valendo-se de cópia da presente decisão, diligenciar no sentido de obter informações de bens/ direitos de titularidade da parte executada, provocando o juízo para sua constrição e expropriação. Consigne-se, por oportuno, que os pedidos genéricos, isto é, aqueles desprovidos de indicação efetivo de bens aptos à satisfação da obrigação não terão o condão de levantar a suspensão ora deferida. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto aos Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) . Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Para efeito de movimentação processual interna, deverá a z. serventia proceder ao arquivamento através do código 61613. Int. - ADV: LÍVIA MARIA GARCIA DOS SANTOS TAVARES (OAB 258515/SP), JOSE ALFREDO LUIZ JORGE (OAB 24281/SP), ANTÔNIO CARLOS DAMASCENO (OAB 186160/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP)

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Ilda Lucena De Souza e outros x Banco Volkswagen S.A.

ID: 307703393

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818335-33.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILDA LUCENA DE SOUZA TBJ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KENIA SOARES DA COSTA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. IMPROCE… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco Volkswagen S.A. contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, suspendeu liminar de busca e apreensão de veículo concedida nos autos de ação fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB). Sustenta o agravante que a via original do título estaria em poder do devedor em razão de renegociação contratual eletrônica, e que a ausência do documento físico não comprometeria o fumus boni iuris, por existirem provas digitais da relação contratual, da mora e da inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário compromete o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) analisar se a decisão monocrática incorreu em omissão ao não considerar argumentos sobre a posse do título pelo devedor e sobre a exclusão de parte do polo passivo da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito com natureza cartular e circulável por endosso, o que exige a apresentação do original para a propositura de ações judiciais fundadas no título, inclusive de busca e apreensão, conforme art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a necessidade de apresentação da cártula original para a configuração do fumus boni iuris, especialmente nos contratos firmados antes da Lei nº 13.986/2020, por questões de segurança jurídica, legitimidade ativa e eventual perícia. A mera alegação de que o título está em poder do devedor, desacompanhada de prova robusta, não supre a exigência legal nem transfere o ônus da apresentação para o réu. O art. 300 do CPC exige demonstração concreta de probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não atendidos diante da ausência do título original, o que impede a concessão da liminar de apreensão. Não há omissão na decisão agravada quanto à exclusão de parte do polo passivo ou à impossibilidade de apresentação do título, pois tais argumentos não infirmam a ratio decidendi centrada na ausência de documento essencial à tutela de urgência. A argumentação do agravante reitera fundamentos já enfrentados, não apresentando elementos novos aptos a infirmar a decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário, por ter natureza cartular e circular por endosso, exige a apresentação do título original para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. A ausência do documento original compromete a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. A alegação de posse do título pelo devedor deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a impossibilidade material de sua apresentação pelo credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 425, VI, 932, IV e V, “a”; CC/2002, arts. 887 e 893; Lei nº 10.931/2004, arts. 26, 29, § 1º, e 44; RITJPA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.225.891, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28.06.2012; TJPA, AgInt nº 0806864-88.2022.8.14.0000, Rel. Des. Gleide Moura, j. 18.10.2022; TJPR, AI nº 0007767-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto, j. 29.06.2022; TJSC, AI nº 5023876-55.2020.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 15.10.2020; TJPA, AC nº 0818543-55.2022.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 05.12.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado TBJ TRANSPORTES LTDA E ILDA LUCENA DE SOUZA. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0007767-65.2020.8.17.3130

ID: 323466014

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007767-65.2020.8.17.3130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CAVALCANTI FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0007767-65.2020.8.17.3130 REQUERENTE: CARLOS CAVALCANTI FERNANDES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença perseguindo a quantia devida em razão do título judicial formado nos autos. Intimado, o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, não havendo controvérsia acerca da quantia buscada, devidamente demonstrada em memória de cálculo e lastreada no título judicial exequendo, aplica-se ao caso a disposição do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que outra alternativa não resta senão homologar o cálculo da parte exequente e determinar à secretaria deste juízo que expeça o competente requisitório (precatório ou RPV), de acordo com o montante reivindicado. Ante o exposto, com base no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS da parte exequente (ID nº 166599073) no valor de R$ 1.850,43 (mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos). Sem custas processuais, nem honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição do precatório em favor do(a) exequente e/ou do advogado(a), conforme cálculos homologados acima. Em caso de expedição de RPV, também após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (principal e/ou honorários advocatícios de sucumbência) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a Procuradoria respectiva, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro, por fim, o caráter alimentar na obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Se decorrer em branco o prazo para pagamento do(s) requisitório(s) de pequeno valor expedido(s) nos autos, sem qualquer informação oriunda da parte executada referente ao pagamento da quantia exequenda, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o adimplemento do crédito, cientificando-a de que, transcorrendo o prazo in albis, será efetivada a penhora on line de valores, sem nova intimação, medida constritiva desde logo determinada. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clarice Alves Francisco

ID: 259333769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007187-56.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLARICE ALVES FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0007187-56.2024.8.16.0112 I – Clarice Alves Francisco foi presa em flagrante delito, em 13 de novembro de 2024, por suposta prática do crime de tentativa de homicídio contra a vítima Ivonete da Silva de Aguiar (mov. 1.4). Diante da gravidade concreta do suposto crime, que teria sido cometido com diversos golpes de faca, contra mulher desarmada e da evidente e elevada periculosidade da epigrafada, sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva (mov. 26.1). Em 10 de dezembro de 2025, a incriminada apresentou pedido de revogação da prisão preventiva nos Autos nº 0007767-86.2024.8.16.0112. Após parecer favorável do Ministério Público, porque ela se encontrava gestante, em situação de alto risco, este Juízo converteu sua prisão preventiva em domiciliar, fixando-lhe, como uma das condições, o uso de equipamento de monitoração eletrônica (mov. 13.1, dos Autos nº 0007767-86.2024.8.16.0112). Nos referidos autos, sobreveio a informação de que a tornozeleira eletrônica de Clarice Alves Francisco apresentava alerta de rompimento, desde o dia 03 de março de 2025 (mov. 30). Diante disso, foi determinada a expedição de ofícios à Secretaria de Saúde e à Central de Monitoração Eletrônica, visando à localização dela (mov. 51.1). Em resposta ao ofício encaminhado, a Central de Monitoração informou que o aparelho de monitoração teria sido rompido no endereço à Rua Vitória Régia, esquina com Rua Alecrim, Jardim Higienópolis, em Marechal Cândido Rondon/PR e, que, pelo mapa de deslocamento do equipamento, ele teria sido deixado em um terreno na mesma quadra, em endereço à Rua Vitória Régia, numeração ímpar, em frente à residência de número 276, onde permaneceu até o esgotamento da bateria (mov. 58.1). Ainda, a Secretaria de Saúde informou que, em 02 de janeiro de 2025, Clarice Alves Francisco foi levada para o Hospital Regional Bom Jesus, onde se realizou o parto, com o nascimento do infante em 09 de janeiro de 2025. Consta, ainda, a informação de que o menor vem sendo regularmente atendido em unidade de saúde local e que Clarice foi inserida na Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, para internação involuntária, por solicitação efetuada em 25 de março de 2025, pelo Centro de Apoio Psicossocial “Laços de Amor”. A indicação médica se baseou em quadro compatível com dependência química e uso abusivo e compulsivo de substâncias psicoativas, especialmente “crack”, associada à ausência de adesão ao tratamento ambulatorial, exposição a risco iminente, perdas cognitivas e sociais relevantes, bem como ausência de condições mínimas de autocuidado (mov. 62.1) e, atualmente, ela se encontra aguardando disponibilidade de leito para internação. Além disso, foi pautada audiência de justificação, para a qual a denunciada foi devidamente intimada (mov. 63.1), mas deixou de comparecer (mov. 69.1). Nestes autos, após o regular trâmite, em 31 de março de 2025, foi realizada audiência de instrução, com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção da vítima, que não foi encontrada para ser intimada (mov. 162.1). A denunciada, apesar de intimada (mov. 143.1), não compareceu ao ato, razão pela qual sua revelia foi decretada (mov. 162.1). Ao fim da audiência, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de Clarice Alves Francisco, ao argumento de que ela estaria descumprindo as condições impostas para a prisão domiciliar (mov. 161.3). A defesa, por sua vez, informou que perdeu o contato com a ré e requereu o prazo de 48 horas para tentar localizá-la (mov. 161.3). Decorrido o prazo deferido, a defesa não se manifestou e os autos me vieram conclusos, conforme determinado (mov. 162.1). Preliminarmente à análise do requerimento ministerial, foi oficiado ao CAPS de Marechal Cândido Rondon, lhe requisitando informações sobre a disponibilização e previsão de vaga para sua internação involuntária (mov. 168.1). Em resposta, a coordenadora do CAPS relatou que a denunciada não compareceu às últimas consultas agendadas e que está inserida na Central de Leitos há aproximadamente 13 (treze) dias, sem previsão para sua internação (mov. 178.1). II – A prisão preventiva tem fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo espécie de prisão cautelar, cabível se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados a um dos motivos enumerados no mesmo artigo, que justifiquem a medida, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e/ou garantia de aplicação da lei penal. Ademais, conforme § 1º, do mesmo dispositivo, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. No caso, mesmo ciente das condições lhe impostas para a prisão domiciliar, a denunciada descumpriu a determinação, ao que tudo indica, rompendo o equipamento de monitoração eletrônica e abandonando-o em um terreno, além de, regularmente intimada, deixar de comparecer à audiência de justificação designada. Ora, o descumprimento das condições impostas, por si só, justifica a decretação de sua prisão preventiva, conforme ementas: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM REGIME APLICADO EM UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO SOBRE O QUANTUM DA PENA OU O REGIME QUE SERÃO APLICADOS AO CASO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA ANTERIORMENTE DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (sem destaque no original);[1] HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA ANTERIORMENTE DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E PRÁTICA, EM TESE, DE NOVA INFRAÇÃO PENAL. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (sem destaque no original).[2] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, tem-se que a constrição cautelar está baseada em elementos concretos, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando o descumprimento das medidas anteriormente impostas e a periculosidade do agente. Tudo a confirmar a necessidade de manter a medida extrema para garantia da ordem pública e resguardo da instrução criminal. Cumprindo destacar que não houve nenhum debate na origem a respeito da alegada origem anônima das informações. 3. O agravante, embora possa ser portador de comorbidade, não está inserido na excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar, pois não comprovou que está em situação de vulnerabilidade no ambiente prisional. 4. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[3] PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 312 do CPP, que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 2. In casu, o recorrente teria descumprido a medida cautelar de monitoramento eletrônico, anteriormente imposta, circunstância que, por si só, autoriza sua custódia provisória. 3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à não ocorrência do descumprimento das medidas cautelares, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Recurso desprovido (sem destaque no original).[4] Assim sendo, para garantia da ordem pública e considerando que a acusada descumpriu as condições lhe impostas em decorrência da prisão domiciliar, com fundamento no que dispõe o art. 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, acolhendo a manifestação (mov. 161.3), revogo a prisão domiciliar anteriormente lhe concedida e decreto a prisão preventiva de Clarice Alves Francisco, qualificada nos autos. III – Expeça-se, pois, contra ela, o competente mandado de prisão! IV – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. HC 0115538-71.2024.8.16.0000. Rel. Des. Substituto Humberto Gonçalves Brito. 3ª Câmara Criminal. j. 18.01.2025. DJe. 20.01.2025. [2] TJPR. HC 0087656-37.2024.8.16.0000. Rel. Des. Mario Nini Azzolini. 3ª Câmara Criminal. j. 21.09.2024. DJe. 27.09.2024. [3] STJ. AgRg no HC 764795/MG. Rel. Des. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 19.12.2022. DJe. 21.12.2022. [4] STJ. RHC 115200/MG. Rel. Des. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 13.08.2019. DJe. 19.08.2019.

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Processo nº 0007767-90.2024.4.05.8401

ID: 323587818

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007767-90.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA CALDAS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO VALERIO FREIRE SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0007767-90.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA CALDAS DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL … PROCESSO Nº: 0007767-90.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA CALDAS DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0007767-58.2025.8.26.0602

ID: 331877265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007767-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OFICINAQUATRO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO GABRIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007767-58.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Oficinaquatro Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a pa… Processo 0007767-58.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Oficinaquatro Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.200,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Rogeane Fernanda Falcao Machado

ID: 292980093

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005667-35.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

ROGEANE FERNANDA FALCAO MACHADO

Conclusão

Advogados:

ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ROBSON DARCI VOELZ

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005667-35.2025.8.16.0174 Processo: 0005667-35.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.178,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): ROGEANE FERNANDA FALCAO MACHADO ROGEANE FERNANDA FALCAO MACHADO 01. Considerando que a presente ação executiva é fundada em cédula de crédito bancária, o qual é título cambial passível de circulação, em respeito aos princípios da cartularidade e circularidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em cartório, os originais, para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado, sob pena de indeferimento da inicial. Sobre o tema, destaco os recentes julgados da Corte Especial e do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2233269 - SC (2022/0333372-7) DECISÃO (...), passo ao julgamento do recurso especial. Da acurada análise dos autos, destaco que o Tribunal de origem consignou que (i) quando a documentação for protocolada de forma eletrônica, constituída a cópia digital do título, deve ser determinada a apresentação da via original, nos termos do § 2º do art. 425 do CPC/2015; e (ii) mesmo intimado para tanto, a recorrente não atendeu à determinação de vinculação do contrato original aos autos eletrônicos. Confira-se: Insurgiu-se o apelante contra a sentença de extinção. Para tanto, sustentou ser desnecessária ajuntada da via original do contrato em cartório, bem como alegou que o contrato não preenche os requisitos legais necessários à constituição de título de Crédito regido pela Lei n. 10.931/2004. Colhe-se do documento colacionado no ev. 1 - Informação 4, tratar-se de Cédula de Crédito Bancário e, portanto, com natureza de título de crédito extrajudicial, nos termos do art. 26, Lei n. 10.931/04, motivo pelo qual a afirmação de que a avença é mero contrato de financiamento não se sustenta. Colhe-se a esse respeito: Isso porque, às Cédulas de Crédito Bancário com garantia fiduciária aplicam-se as regras afetas ao direito cambiário, compreendido o princípio da cartularidade, "segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. [...] Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular." (COELHO, Fábio Ulhoa, 1959. Curso de direito comercial, volume 1, 8. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2004, p. 372). Dessa forma, se submete ao referido princípio da cartularidade, de sorte que é necessário que o credor apresente o título original para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é o titular do valor nele representado, o que constitui condição para o processamento válido e regular do processo em meio físico. Todavia, quando a documentação for protocolada de forma eletrônica, constituída a cópia digital do título, deve ser determinada a apresentação da via original, nos termos do § 2º do art. 425 do Código de Processo Civil/2015: "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria". Sobre o tema, a Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte editou a Circular n. 192/2014 no sentido de orientação, a qual veio a ser substituída pela Circular n. 97/2018, apenas para adequar os fundamentos ao Novo CPC: 8. Não obstante, considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, recomenda-se a exigência de apresentação dos documentos tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao possuidor (grifei). Assim, para evitar eventual circulação do título objeto da cobrança, deve o magistrado facultar ao credor fiduciário a apresentação do documento em cartório para aposição do carimbo vinculativo à ação, com posterior devolução ao detentor. Na hipótese, mesmo intimado para tanto (decisão de ev. 137 - exarada em 5-6-2020), o banco requerente não atendeu à determinação de vinculação do contrato original aos autos eletrônicos (em 30 dias), requerendo a dilação de prazo. Deferido mais 15 dias (em decisão de ev. 150, prolatada em 23-11-2020), igualmente deixou de colacionar a via original, de forma que o prosseguimento da demanda ficou obstado pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. [...] Assim, impositiva é a manutenção da sentença de extinção da ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Por fim, sustenta a apelante que o prazo de 15 dias concedido foi exíguo, requerendo a sua dilação. Como visto acima, diferentemente do que quer fazer crer o apelante, a Casa de Crédito teve quase 5 meses para realizar a juntada do contrato e não o fez, razão pela qual referido pedido também merece igualmente se rechaçado [...] (e-STJ, fls. 453/454) Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2. Com efeito, não há falar em inversão dos honorários sucumbenciais e recursais, porquanto o decisum agravado não extinguiu o processo, mas apenas determinou seu retorno à origem para que fosse providenciada a juntada de documento original. Da mesma forma, não se cogita de extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que, como dito, houve apenas a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.579/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.939.207/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Quanto ao mais, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de juntada do original do contrato, mesmo após a devida intimação da parte, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso. Dessa forma, incidem sobre o tema, os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2233269 SC 2022/0333372-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/03/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO DA COEXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO (ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/04). NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL NO CASO DOS AUTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFINIDA POR LEI COMO TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL E SUJEITA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM A POSSE DO TÍTULO. É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007767-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.06.2022) (TJ-PR - AI: 00077670520228160000 Curitiba 0007767-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) 02. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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Alan Niehues Do Prado e outros x O Juizo

ID: 323071144

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0007767-32.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN NIEHUES DO PRADO AMAURI SEBASTIãO NIEHUES CARLOS MOURA DO PRADO EDERALDO JOSE NIEHUES GUSTAVO HENRIQUE FERNANDEZ GIBIN DE OLIVEIRA LUCIANE CRISTINA GIBIN YAMAMOTO MOACIR NIEHUES NESTOR NIEHUES STEFANI NIEHUES DO PRADO WILLIAN NAZARIO DA SILVA NIEHUES

Polo Passivo:

O JUIZO

Conclusão

Advogados:

AMAURI SEBASTIÃO NIEHUES

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WASHINGTON APARECIDO PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0007767-32.2024.8.16.0130 Processo: 0007767-32.2024.8.16.0130 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ALAN NIEHUES DO PRADO Amauri Sebastião Niehues CARLOS MOURA DO PRADO EDERALDO JOSE NIEHUES Gustavo Henrique Fernandez Gibin de Oliveira LUCIANE CRISTINA GIBIN YAMAMOTO MOACIR NIEHUES Nestor Niehues STEFANI NIEHUES DO PRADO WILLIAN NAZARIO DA SILVA NIEHUES Polo Passivo(s): O JUIZO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE IMÓVEL proposta por AMAURI SEBASTIÃO NIEHUES e outros, visando o cancelamento das cláusulas restritivas que gravam o imóvel objeto de matrícula n. 28.442 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí/PR. Segundo consta dos autos, o imóvel de matrícula n. 28.442 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí, foi doado em pelo Sr. Nilson Niehues e sua esposa, mediante escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício e cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em 26.12.2007. Da escritura, consta como donatários Amauri Sebastião Niehues, Sonia Maria Niehues do Prado, Nestor Niehues, Ederaldo José Niehues, Moacir Niehues, Luciana Cristina Gibin de Oliveira Yamamoto e Luiz Gustavo Gibin de Oliveira. Os donatários Sônia e Luiz Gustavo são falecidos, tendo deixados os herdeiros Carlos Moura do Prado, Alan Niehues do Prado, Stefani Niehues do Prado (mov. 50.1/50.2). Os doadores faleceram em 09.03.2021 e 16.08.2022 (mov. 1.11 e mov. 1.16). Relatam que com o falecimento dos doadores, há necessidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade constante no título, vez que pretendem gozar dos bens recebidos. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.16). O representante do Ministério Público, se manifestou em mov. 35.1. Em mov. 69.1, foi determinada a remessa do feito para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso, pretende os autores o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade constante da averbação av-29-28.442 de 30.07.2015 da matrícula n. 28.442 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí/PR. Como se vê, referida cláusula foi instituída por força de doação, averbada no dia 30.07.2015, constando como donatários Amauri Sebastião Niehues, Sonia Maria Niehues do Prado, Nestor Niehues, Ederaldo José Niehues, Moacir Niehues, Luciana Cristina Gibin de Oliveira Yamamoto e Luiz Gustavo Gibin de Oliveira (mov. 1.15). Ademais, referida averbação decorreu de escritura pública lavrada em 2007. Pois bem. Não há dúvidas do levantamento do usufruto, diante do falecimento dos doadores. Todavia, a controvérsia dos autos reside unicamente na possibilidade do cancelamento das demais cláusulas restritivas. Com efeito, as cláusulas restritivas tem por objetivo a proteção do patrimônio dos donatários, isto é, aqueles que recebem os bens gravados com tais ônus. O falecimento do doadores não geram, em regra, qualquer efeito sobre elas, pois, como dito acima, tais ônus são gravados em favor dos donatários, autores desta demanda, ao contrário do usufruto, que é em favor dos doadores. Todavia, no caso em questão, tem-se que há possibilidade de levantamento das restrições, com a relativização das cláusulas, pois os autores justificaram que estas estão em desacordo com sua própria função social, sobretudo dadas as condições de subsistência dos donatários. Além do mais, verifica-se que a vontade dos doadores foi manifestada há quase 20 anos (2007). Ainda, de acordo com a jurisprudência, admite-se o cancelamento da cláusula de inalienabilidade quando obsta a sua própria fruição pelos herdeiros, implicando em lesão aos seus interesses e impedindo o cumprimento da sua função social de propriedade. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1 - Pedido de cancelamento de cláusula de inalienabilidade incidente sobre imóvel recebido pelo recorrente na condição de herdeiro. 2 - Necessidade de interpretação da regra do art. 1576 do CC/16 com ressalvas, devendo ser admitido o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representar lesão aos seus legítimos interesses. 3 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema . 4 - Recurso especial provido por maioria, vencida a relatora. (STJ - REsp: 1422946 MG 2013/0398709-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Ainda, há posicionamento favorável ao cancelamento da cláusula de inalienabilidade, quando inexistir indicação de justa causa para sua manutenção. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO. MORTE DOS DOADORES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB, exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade. 3. Possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores, passadas quase duas décadas do ato de liberalidade, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção. 4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.631.278/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/3/2019.) Extrai-se da integra do v. acordão mencionado acima, a possibilidade de admitir o cancelamento da cláusula, mesmo sem a existência de indicação de bem sub-rogado, para garantia da função social: “ (...) Após a extinção do usufruto e a morte dos pais e doadores do imóvel, e, ainda, sem razão suficiente a fazer constrito o direito de propriedade dos autores, entendo que os proprietários devem voltar ao plenipotenciário exercício de direitos sobre a sua propriedade, não se extraindo do CCB orientação diversa. Não por outro motivo, o atual Código Civil, no art. 1.848, passou a exigir que o instituidor da inalienabilidade, nos casos de testamento, indique expressamente uma justa causa para a restrição imposta, operando verdadeira inversão na lógica existente sob a égide do CC de 1916. Se é verdade que a vontade do doador e instituidor da cláusula de inalienabilidade merece respeito, do mesmo modo, o direito de propriedade daquele que recebe o bem graciosamente merece a devida proteção. Há de se exigir que o doador manifeste razoável justificativa para a imobilização de determinado bem em determinado patrimônio, sob pena de privilegiarem-se excessos de proteção ou caprichos desarrazoados. Acerca da inovação legislativa trazida no CC de 2002, ponderaram Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.580-1.581): 5. Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima. O CC 1848 estabelece a possibilidade de o bem da legítima ser gravado pelo testador com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, excepcionalmente: apenas incide quando exista justa causa. Em outras palavras, o que determina a validade da cláusula não é mais a vontade indiscriminada do testador, mas a existência de justa causa para a restrição imposta voluntariamente pelo testador. Pode ser considerada justa causa a prodigalidade, ou a incapacidade por doença mental, que diminuindo o discernimento do herdeiro, torna provável que esse dilapide a herança. (...)” Desse modo, tem-se que, no caso, os autores receberam o imóvel por doação em 26.12.2007 (mov. 1.15), quando foi celebrada a escritura de doação, com reserva de usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Na data de 09.03.2021 faleceu a doadora Leonor Malls Gibin Niehues (mov. 1.16) e em 19.08.2022 faleceu o doador Nilson Niehues (mov. 1.11). Os autores alegam que se “(...) se mostra desnecessária a manutenção da clausula restritiva de inalienabilidade, pois ausente qualquer risco patrimonial, sendo que entre os herdeiros/donatários há médicos, advogados, empresários, etc. Todos os herdeiros/donatários são maiores e capazes, sendo que a doação fora realizada a mais de 16 (dezesseis) anos, em 26.12.2007, não havendo do que se falar em restrições perpétuas no Direito, ante a própria função social da propriedade (...)”. Assim, como no caso em concreto o ato ocorreu em 26.12.2007, isto é, há mais de 17 (dezessete) anos e sobreveio o óbito de ambos doadores, e inexistindo qualquer situação que obste a possibilidade de disposição do patrimônio, dever ser possibilitado aos autores, que disponham do patrimônio recebido de forma mais ampla e rentável, utilizando-o da forma que melhor convier. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE GRAVAME. INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA E VITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, gravadas sobre imóveis havidos por herança, representa a disposição de última vontade do testador, tem a finalidade de resguardar determinados bens contra uma eventual, imprevisível e futura desestabilização do patrimônio da família. 2. Não existindo motivo ponderável para manter as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade deve ser possibilitado ao autor dispor do patrimônio recebido de forma mais ampla e rentável, utilizando-o da forma que melhor lhe convier . 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000596-76 .2011.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel .: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 30.08.2018). (TJ-PR - APL: 00005967620118160163 PR 0000596-76 .2011.8.16.0163 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 30/08/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) Logo, inexiste no caso em apreço qualquer justificativa capaz de justificar a restrição da propriedade dos autores. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, para autorizar o cancelamento das cláusulas restritivas constantes da AV29-28.442, prot. 144.564 de 30.07.2015, constante da matrícula n. 28.442 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR, conforme requerido na inicial. Custas pela parte requerente. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0007983-21.2025.8.16.0174

ID: 327061810

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007983-21.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WALKYRIA SCKUDLAREK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007983-21.2025.8.16.0174 Processo: 0007983-21.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.160,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): OSEAS PAULO DOS SANTOS 01. Considerando que a presente ação executiva é fundada em cédula de crédito bancária, o qual é título cambial passível de circulação, em respeito aos princípios da cartularidade e circularidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em cartório, os originais, para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado, sob pena de indeferimento da inicial. Sobre o tema, destaco os recentes julgados da Corte Especial e do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2233269 - SC (2022/0333372-7) DECISÃO (...), passo ao julgamento do recurso especial. Da acurada análise dos autos, destaco que o Tribunal de origem consignou que (i) quando a documentação for protocolada de forma eletrônica, constituída a cópia digital do título, deve ser determinada a apresentação da via original, nos termos do § 2º do art. 425 do CPC/2015; e (ii) mesmo intimado para tanto, a recorrente não atendeu à determinação de vinculação do contrato original aos autos eletrônicos. Confira-se: Insurgiu-se o apelante contra a sentença de extinção. Para tanto, sustentou ser desnecessária ajuntada da via original do contrato em cartório, bem como alegou que o contrato não preenche os requisitos legais necessários à constituição de título de Crédito regido pela Lei n. 10.931/2004. Colhe-se do documento colacionado no ev. 1 - Informação 4, tratar-se de Cédula de Crédito Bancário e, portanto, com natureza de título de crédito extrajudicial, nos termos do art. 26, Lei n. 10.931/04, motivo pelo qual a afirmação de que a avença é mero contrato de financiamento não se sustenta. Colhe-se a esse respeito: Isso porque, às Cédulas de Crédito Bancário com garantia fiduciária aplicam-se as regras afetas ao direito cambiário, compreendido o princípio da cartularidade, "segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. [...] Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular." (COELHO, Fábio Ulhoa, 1959. Curso de direito comercial, volume 1, 8. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2004, p. 372). Dessa forma, se submete ao referido princípio da cartularidade, de sorte que é necessário que o credor apresente o título original para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é o titular do valor nele representado, o que constitui condição para o processamento válido e regular do processo em meio físico. Todavia, quando a documentação for protocolada de forma eletrônica, constituída a cópia digital do título, deve ser determinada a apresentação da via original, nos termos do § 2º do art. 425 do Código de Processo Civil/2015: "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria". Sobre o tema, a Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte editou a Circular n. 192/2014 no sentido de orientação, a qual veio a ser substituída pela Circular n. 97/2018, apenas para adequar os fundamentos ao Novo CPC: 8. Não obstante, considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, recomenda-se a exigência de apresentação dos documentos tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao possuidor (grifei). Assim, para evitar eventual circulação do título objeto da cobrança, deve o magistrado facultar ao credor fiduciário a apresentação do documento em cartório para aposição do carimbo vinculativo à ação, com posterior devolução ao detentor. Na hipótese, mesmo intimado para tanto (decisão de ev. 137 - exarada em 5-6-2020), o banco requerente não atendeu à determinação de vinculação do contrato original aos autos eletrônicos (em 30 dias), requerendo a dilação de prazo. Deferido mais 15 dias (em decisão de ev. 150, prolatada em 23-11-2020), igualmente deixou de colacionar a via original, de forma que o prosseguimento da demanda ficou obstado pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. [...] Assim, impositiva é a manutenção da sentença de extinção da ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Por fim, sustenta a apelante que o prazo de 15 dias concedido foi exíguo, requerendo a sua dilação. Como visto acima, diferentemente do que quer fazer crer o apelante, a Casa de Crédito teve quase 5 meses para realizar a juntada do contrato e não o fez, razão pela qual referido pedido também merece igualmente se rechaçado [...] (e-STJ, fls. 453/454) Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2. Com efeito, não há falar em inversão dos honorários sucumbenciais e recursais, porquanto o decisum agravado não extinguiu o processo, mas apenas determinou seu retorno à origem para que fosse providenciada a juntada de documento original. Da mesma forma, não se cogita de extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que, como dito, houve apenas a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.579/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.939.207/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Quanto ao mais, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de juntada do original do contrato, mesmo após a devida intimação da parte, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso. Dessa forma, incidem sobre o tema, os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2233269 SC 2022/0333372-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/03/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO DA COEXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO (ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/04). NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL NO CASO DOS AUTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFINIDA POR LEI COMO TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL E SUJEITA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM A POSSE DO TÍTULO. É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007767-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.06.2022) (TJ-PR - AI: 00077670520228160000 Curitiba 0007767-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) 02. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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