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Processo nº 0008067-57.2025.4.05.8000

ID: 277770789

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008067-57.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ASCANIO SAVIO DE ALMEIDA NEVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008067-57.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008067-57.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ASCANIO SAVIO DE ALMEIDA NEVES - AL4895 RÉUS: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por José Jailson Borba Magalhães em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC e do INSS, por meio da qual busca a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos descontos indevidos em seu benefício a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" e a indenização por danos morais deles decorrentes, ao argumento de que tais descontos decorreram de contribuição associativa à associação a qual não se filiou. A parte autora afirmou que recebe benefício previdenciário (NB 32/546.533.899-3), e passou recentemente a notar que houve descontos em junho e julho de 2024, no valor de R$ 90,00, intitulados como " CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", decorrentes da supramencionada associação, sem que tenha solicitado prévia associação nem assinado qualquer contrato. Alegou que sua esposa conseguiu bloquear os descontos em agosto de 2024. Citados os réus, o INSS alegou sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade e a AMBEC, a legitimidade dos descontos e que inexistem danos morais (id. 67813392 e 69463067). Em síntese, era o que havia para relatar. Fundamento e decido. Impõe-se o exame da competência deste Juízo, ante a recente decisão da Egrégia TNU que fixou os pontos da legitimidade do INSS em causas de empréstimos tidos por fraudulentos, que embora não idênticas, se assemelham à hipótese em tela de descontos por associações as quais a parte autora alega não ser associada: TESES FIRMADAS: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimonais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03. II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Assim, havendo falar em instituição (entidade) responsável pelo pagamento, é clara a legitimidade passiva do INSS no caso em tela. Ora, o INSS procedeu aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, e é contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC e a autarquia que se requer a devolução desses valores e a indenização por dano moral. No mérito, a autarquia não apresentou aos autos qualquer documento que justificasse os descontos, não se eximindo de seu ônus probatório. A AMBEC, por sua vez, não apresentou termo de autorização de desconto de mensalidade de associado assinado pelo autor. A parte autora trouxe os comprovantes dos descontos relativos à "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no Histórico de Créditos constante dos autos (HISCRE/INSS – Id. 63489492), que revelam descontos no período indicado na inicial. Seria impossível à parte autora comprovar não ter se associado à AMBEC, prova que reputo diabólica, sendo suficiente à alegação da autora, aliada ao Histórico de Créditos que evidencia que os descontos são recentes e as providências foram adotadas de imediato. A referida Associação ré não se dignou a colacionar aos autos o termo de autorização em seu favor, O autor juntou a comprovação do seu pedido de cancelamento dos descontos (id. 63489490) e que foi atendido pelo INSS com a exclusão das mensalidades para a referida associação. A responsabilidade da administração pela falha de segurança na prestação de serviço público é objetiva e é imperativa a devolução do dinheiro equivocadamente descontado do benefício da parte autora, de forma simples, porque não se está diante de uma relação consumerista. Reputo, também, existir dano moral in re ipsa (inerente ao próprio fato), o qual quantifico em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: 1) condenar a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC a ressarcir os danos materiais, no valor a ser liquidado na fase executiva; 2) condenar também a referida Associação a ressarcir os danos morais à parte autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (art. 397 do Código Civil 2002). Sem custas e honorários. Intimem-se. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA

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Processo nº 0008067-57.2025.4.05.8000

ID: 277770793

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008067-57.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008067-57.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008067-57.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ASCANIO SAVIO DE ALMEIDA NEVES - AL4895 RÉUS: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por José Jailson Borba Magalhães em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC e do INSS, por meio da qual busca a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos descontos indevidos em seu benefício a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" e a indenização por danos morais deles decorrentes, ao argumento de que tais descontos decorreram de contribuição associativa à associação a qual não se filiou. A parte autora afirmou que recebe benefício previdenciário (NB 32/546.533.899-3), e passou recentemente a notar que houve descontos em junho e julho de 2024, no valor de R$ 90,00, intitulados como " CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", decorrentes da supramencionada associação, sem que tenha solicitado prévia associação nem assinado qualquer contrato. Alegou que sua esposa conseguiu bloquear os descontos em agosto de 2024. Citados os réus, o INSS alegou sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade e a AMBEC, a legitimidade dos descontos e que inexistem danos morais (id. 67813392 e 69463067). Em síntese, era o que havia para relatar. Fundamento e decido. Impõe-se o exame da competência deste Juízo, ante a recente decisão da Egrégia TNU que fixou os pontos da legitimidade do INSS em causas de empréstimos tidos por fraudulentos, que embora não idênticas, se assemelham à hipótese em tela de descontos por associações as quais a parte autora alega não ser associada: TESES FIRMADAS: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimonais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03. II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Assim, havendo falar em instituição (entidade) responsável pelo pagamento, é clara a legitimidade passiva do INSS no caso em tela. Ora, o INSS procedeu aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, e é contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC e a autarquia que se requer a devolução desses valores e a indenização por dano moral. No mérito, a autarquia não apresentou aos autos qualquer documento que justificasse os descontos, não se eximindo de seu ônus probatório. A AMBEC, por sua vez, não apresentou termo de autorização de desconto de mensalidade de associado assinado pelo autor. A parte autora trouxe os comprovantes dos descontos relativos à "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no Histórico de Créditos constante dos autos (HISCRE/INSS – Id. 63489492), que revelam descontos no período indicado na inicial. Seria impossível à parte autora comprovar não ter se associado à AMBEC, prova que reputo diabólica, sendo suficiente à alegação da autora, aliada ao Histórico de Créditos que evidencia que os descontos são recentes e as providências foram adotadas de imediato. A referida Associação ré não se dignou a colacionar aos autos o termo de autorização em seu favor, O autor juntou a comprovação do seu pedido de cancelamento dos descontos (id. 63489490) e que foi atendido pelo INSS com a exclusão das mensalidades para a referida associação. A responsabilidade da administração pela falha de segurança na prestação de serviço público é objetiva e é imperativa a devolução do dinheiro equivocadamente descontado do benefício da parte autora, de forma simples, porque não se está diante de uma relação consumerista. Reputo, também, existir dano moral in re ipsa (inerente ao próprio fato), o qual quantifico em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: 1) condenar a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC a ressarcir os danos materiais, no valor a ser liquidado na fase executiva; 2) condenar também a referida Associação a ressarcir os danos morais à parte autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (art. 397 do Código Civil 2002). Sem custas e honorários. Intimem-se. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA

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Processo nº 0008067-40.2020.4.03.6302

ID: 320562392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008067-40.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILO HENRIQUE BENZONI

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008067-40.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO ANDRADE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008067-40.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO ANDRADE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Beatriz Camara Zamarque x Aquarios Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 276327976

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008067-05.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ CAMARA ZAMARQUE

Polo Passivo:

AQUARIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEANDRO MARQUES RODRIGUES MARTINELLI RODRIGUES C S L ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008067-05.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.266,64 Polo Ativo(s): ANA BEATRIZ CAMARA ZAMARQUE Polo Passivo(s): AQUARIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Leandro Marques Rodrigues Martinelli Rodrigues C S L ME 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Processo nº 0008067-16.2021.4.03.6331

ID: 326034306

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008067-16.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILENA RIBEIRO DOMINGOS LEONE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008067-16.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MILENA RIBEIRO DOMINGOS LEO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008067-16.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MILENA RIBEIRO DOMINGOS LEONE Advogado do(a) AUTOR: SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA - SP444763 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000334-58.2003.4.01.3300

ID: 339123452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000334-58.2003.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MODULO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE ALBUQUERQUE PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000334-58.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000334-58.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MODULO ENGENHARIA E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000334-58.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000334-58.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MODULO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE PAIXAO - BA17261-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000334-58.2003.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Módulo Engenharia e Comércio Ltda. e por União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0000334-58.2003.4.01.3300, julgou improcedentes os pedidos formulados pela embargante, com fundamento na legitimidade da responsabilidade solidária, legalidade da multa aplicada, validade da utilização da Taxa Referencial como juros moratórios e regularidade do lançamento fiscal por arbitramento. Na origem, pleiteia a parte embargante a declaração de nulidade da CDA e da execução fiscal, sustentando: a) inexistência de responsabilidade solidária, por não ter havido cessão de mão de obra; b) ilegalidade da multa de 60%, requerendo sua redução para 10%; c) incidência indevida de juros em duplicidade, com a utilização da TR; e d) nulidade do lançamento fiscal, por ter sido apurado por arbitramento irregular e sem respaldo legal. Após interposição dos recursos de apelação pelas partes e apresentação das respectivas contrarrazões, foi informada pela embargante a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória n. 783/2017, para pagamento do débito objeto da execução, requerendo o reconhecimento da perda de objeto dos embargos à execução. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000334-58.2003.4.01.3300 V O T O Mérito Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada em face da execução que lhe é movida pela Fazenda Nacional, alegando uma série de questões contrárias à ação executiva. Pela embargante, foi informado que aderiu a parcelamento fiscal, requerendo a extinção dos embargos à execução em razão da perda de seu objeto. A adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável e irrevogável do débito, impedindo a continuidade de embargos à execução, impondo a perda superveniente do interesse de agir, levando à extinção dos embargos à execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte. A decisão afastou a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas e reconheceu a ilegitimidade ativa de dois dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a admissibilidade da apelação interposta pela União; e (ii) a existência de interesse processual do embargante para impugnar os débitos fiscais objeto de confissão e parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 496, II, do CPC/2015, foi reconhecida a remessa necessária da sentença. Mérito 4. A adesão ao parcelamento fiscal implica confissão irrevogável e irretratável do débito, nos termos do art. 389 do CPC, configurando ausência de interesse processual para impugná-lo por meio de embargos à execução fiscal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a opção pelo parcelamento do débito fiscal impede a posterior rediscussão da exigibilidade do crédito tributário por meio de embargos à execução. 6. Diante da confissão da dívida e da perda superveniente do interesse de agir, impõe-se a extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não conhecida. Remessa necessária, tida por interposta, provida. (AC 0008067-81.2013.4.01.3314, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A adesão ao parcelamento fiscal pelo embargante caracteriza reconhecimento da dívida e implica na perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. 2. A alegação de coação pelo contribuinte ao aderir ao parcelamento para evitar a venda de bens penhorados não se sustenta, uma vez que o parcelamento é uma medida voluntária, prevista em benefício do devedor, que implica confissão da dívida tributária. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o parcelamento administrativo configura confissão irretratável e irrevogável do débito, tornando incompatível a continuidade de embargos à execução. 4. Nega-se provimento à apelação da União que requer extinção com resolução de mérito, considerando que a extinção sem resolução de mérito não traz prejuízo ao Fisco e reconhece a perda de objeto dos embargos, preservando a segurança jurídica. 5. Apelações da União e do contribuinte improvidas. Sentença mantida. (AC 0005197-90.2009.4.01.3900, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 10/12/2024 PAG.) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários de sucumbência regem-se pelo princípio da causalidade, de modo que, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, se vencido, deverá arcar com o seu pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.111.002/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009) No caso dos autos, tendo a parte embargante aderido a parcelamento fiscal, deve ser ela condenada na verba de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da ação e também à superveniente perda do objeto. Assim, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973. Conclusão Em face do exposto: Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, julgando prejudicadas as apelações, e Condeno a parte embargante nos honorários advocatícios, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000334-58.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000334-58.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MODULO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE PAIXAO - BA17261-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada contra execução movida pela Fazenda Nacional, nos quais se alegou uma série de teses contrárias à pretensão executiva. Posteriormente, a parte embargante informou a adesão a parcelamento fiscal, requerendo a extinção dos embargos em razão da perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a saber: (i) se a adesão ao parcelamento fiscal implica confissão do débito e consequente perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução; e (ii) se, diante da extinção do processo sem resolução do mérito, é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao parcelamento fiscal implica confissão irretratável e irrevogável do débito tributário, nos termos do art. 389 do CPC, impedindo sua rediscussão por meio de embargos à execução e acarretando a perda superveniente do interesse de agir. 4. Diante da ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 5. Nos termos do princípio da causalidade, a parte que dá causa ao ajuizamento da ação deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o feito seja extinto sem resolução do mérito. 6. Configurada a confissão da dívida e a adesão ao parcelamento pela parte embargante, cabível a sua condenação ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 5% sobre o valor atribuído à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações prejudicadas. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: “1. A adesão ao parcelamento fiscal implica confissão irretratável e irrevogável do débito e acarreta a perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução. 2. Extinto o processo sem resolução do mérito, incide o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º (CPC/1973), e art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 0008067-81.2013.4.01.3314, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC n. 0005197-90.2009.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, j. 10/12/2024; STJ, REsp n. 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 23/09/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicadas as apelações. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Banco Volkswagen S.A. x V.F.Mendes Comércio De Bebidas

ID: 319311986

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008067-02.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

V.F.MENDES COMéRCIO DE BEBIDAS

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0008067-02.2025.8.16.0019 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. representado(a) por BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu(s): V.F.MENDES COMÉRCIO DE BEBIDAS I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.2/1.10). A liminar foi deferida (ev. 27.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (evs. 32.2/32.3). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação (ev.75.1), motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev.74.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 32.3), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev.1.6), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.5) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.6, fls.4-5), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 07 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0008067-39.2025.4.05.8103

ID: 341998749

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008067-39.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AURILENE LOIOLA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008067-39.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008067-39.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILENE LOIOLA CAVALCANTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a parte autora à/ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória nº 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei nº 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei nº 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5º, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória nº 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91 Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por incapacidade permanente). Pontue-se, por fim, que, com a edição a Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Na espécie, observa-se, do laudo médico pericial, que a parte autora não se encontra atualmente incapaz de exercer atividades laborais, bem como que já recebeu benefício previdenciário por tempo suficiente para recuperação. Logo, não havendo incapacidade atual e já tendo recebido benefício por período suficiente para recuperação, não faz jus à percepção de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como não são devidas parcelas retroativas a título de benefício previdenciário por incapacidade. - Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0022024-80.2015.4.01.9199

ID: 317190957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022024-80.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE FARIA CPF 389.747.546-49

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022024-80.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022024-80.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DE FARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022024-80.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022024-80.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIA DE FARIA CPF 389.747.546-49 REPRESENTANTES POLO ATIVO: MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA - MG74832-A e ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG72269-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022024-80.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por José Maria de Faria - ME, em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra a Fazenda Pública Federal. O juízo de origem julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de que a adesão ao parcelamento do débito tributário implicou a renúncia à discussão do crédito em juízo. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, haja vista a ausência de apresentação do processo administrativo fiscal completo, o que obstaria a verificação de eventuais ilegalidades na constituição do crédito tributário. Afirma, ainda, que a multa e os juros aplicados carecem de fundamento legal e constitucional, uma vez que inexistente o fato gerador do tributo, defendendo a tese de que, se não há crédito tributário válido, inexiste fundamento para a cobrança de acessórios. Invoca, para tanto, os princípios da legalidade e da hierarquia das normas, apontando a omissão de lei complementar que autorizasse a aplicação das penalidades. Além disso, alega a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC para atualização do débito e pleiteia a exclusão dos encargos legais, reputados indevidos. Por fim, defende que a ausência de instauração e regular tramitação do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Pública Federal aduz que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Sustenta a regularidade da constituição do crédito tributário, destacando que o auto de infração e a respectiva notificação foram devidamente formalizados e que o contribuinte teve ciência e oportunidade de defesa no âmbito administrativo. Ressalta que a adesão ao parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável da dívida, o que torna incabível a rediscussão do débito. Quanto à alegação de ausência de identificação do sujeito ativo da execução fiscal, refuta a tese afirmando que o ente exequente está claramente indicado na inicial. No tocante à penhora, defende a legalidade do ato, uma vez que os bens pertencem a pessoa jurídica, não se aplicando a regra de impenhorabilidade prevista para pessoas físicas. Rechaça a alegação de nulidade da CDA, asseverando que a assinatura por Procurador da Fazenda Nacional é legal e prevista na Lei Complementar nº 73/93. Quanto aos juros, multas e encargos, afirma que possuem respaldo legal específico e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legalidade da aplicação da Taxa SELIC e dos encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022024-80.2015.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do seu mérito. A controvérsia posta gira em torno de questões já amplamente enfrentadas tanto na jurisprudência quanto na legislação de regência. Sustenta o apelante, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por assinatura de Procurador da Fazenda Nacional, o cerceamento de defesa em razão de suposta não apresentação do processo administrativo fiscal, a inexigibilidade de multas, juros e encargos, e a ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização. Em primeiro lugar, quanto à suposta nulidade da CDA pela assinatura do Procurador da Fazenda Nacional, razão não assiste ao apelante. A jurisprudência é firme ao reconhecer a inexistência de vício no referido ato. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, em reiteradas decisões, têm reafirmado que a assinatura da CDA por Procurador da Fazenda Nacional não acarreta nulidade, pois o Auditor Fiscal atua na fase de apuração do crédito tributário, enquanto a inscrição em dívida ativa e os atos subsequentes são de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, que passa a administrar o crédito. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente: “Igualmente improcedente o debate sobre "nulidade" da CDA, por estar assinada por Procurador da Fazenda Nacional. Confunde o particular o momento de formalização do crédito, pois o Auditor Fiscal atua em sede administrativa, na apuração do crédito tributário, enquanto que, inscrito o débito em Dívida Ativa, este passa a ser administrado pela Procuradora da Fazenda Nacional, portanto os atos, a partir deste momento, são capitaneados pelos Procuradores Federais, que têm plena legitimidade para assinar a CDA.” (Apelação Cível 0000664-26.2016.4.03.9999, TRF3, Des. Federal Nery da Costa Junior, j. 01/11/2020) Não há, portanto, qualquer vício formal ou material que contamine o título executivo. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, sustentada sob o argumento de que o processo administrativo fiscal não foi disponibilizado, os autos demonstram de modo inequívoco que o juízo a quo determinou a apresentação do referido processo, o qual se encontra integralmente encartado às fls. 119/460. Assim, foram oportunizados ao embargante o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o qual dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Não subsiste, portanto, qualquer vício neste ponto. No que se refere à inexigibilidade das multas, juros e encargos, tal argumento se revela igualmente infundado. A legislação vigente autoriza expressamente a cumulação dos encargos da mora, respeitando-se, evidentemente, a natureza jurídica diversa de cada um desses consectários. Os juros remuneram o Fisco pela mora no pagamento do tributo, a multa sanciona o inadimplemento ou a conduta ilícita, e os encargos legais decorrem da própria Lei. No que se refere especificamente à multa de 20%, prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, já se encontra pacificado que esta possui natureza jurídica de encargo legal, com respaldo na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos e reiteradamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp 1143320/RS). A insurgência do apelante quanto à aplicação da Taxa SELIC, por sua vez, igualmente não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal já pacificou a legalidade de sua utilização tanto como índice de correção monetária quanto como taxa de juros de mora para atualização de créditos tributários. Nesse sentido, é firme a orientação do STF, fixada em regime de repercussão geral, RE 582461, julgado em 18/05/2011. Portanto, a aplicação da Taxa SELIC encontra amparo legal e constitucional, inexistindo, inclusive, qualquer hipótese de capitalização ilegal de juros na sua incidência. Por derradeiro, é imperioso salientar que o apelante, ao aderir ao parcelamento do débito tributário, operou confissão irrevogável e irretratável do crédito, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Medida Provisória nº 303/2006, vigente à época, o que resulta na perda do interesse de agir e afasta qualquer possibilidade de rediscussão do crédito em sede de embargos à execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte. A decisão afastou a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas e reconheceu a ilegitimidade ativa de dois dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a admissibilidade da apelação interposta pela União; e (ii) a existência de interesse processual do embargante para impugnar os débitos fiscais objeto de confissão e parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 496, II, do CPC/2015, foi reconhecida a remessa necessária da sentença. Mérito 4. A adesão ao parcelamento fiscal implica confissão irrevogável e irretratável do débito, nos termos do art. 389 do CPC, configurando ausência de interesse processual para impugná-lo por meio de embargos à execução fiscal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a opção pelo parcelamento do débito fiscal impede a posterior rediscussão da exigibilidade do crédito tributário por meio de embargos à execução. 6. Diante da confissão da dívida e da perda superveniente do interesse de agir, impõe-se a extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não conhecida. Remessa necessária, tida por interposta, provida. (AC 0008067-81.2013.4.01.3314, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Dessa forma, à luz da legislação de regência e da sólida jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, verifica-se que a sentença proferida em primeira instância não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022024-80.2015.4.01.9199 APELANTE: JOSE MARIA DE FARIA CPF 389.747.546-49 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por José Maria de Faria - ME contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento na adesão ao parcelamento do débito tributário, que implicou renúncia à discussão do crédito em juízo. O apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a inexistência de fundamento legal para a cobrança de multa, juros e encargos legais, a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa por assinatura de Procurador da Fazenda Nacional; (ii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela alegada não apresentação do processo administrativo fiscal; (iii) examinar a legalidade da cobrança de multas, juros, encargos legais e da aplicação da Taxa SELIC após a adesão ao parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por assinatura do Procurador da Fazenda Nacional não prospera. A assinatura da CDA por Procurador da Fazenda Nacional não acarreta nulidade, pois o Auditor Fiscal atua na fase de apuração do crédito tributário, enquanto a inscrição em dívida ativa e os atos subsequentes são de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, que passa a administrar o crédito. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o processo administrativo fiscal foi devidamente juntado aos autos, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. 5. A cobrança de multas, juros e encargos legais está amparada na legislação vigente. A multa de 20% possui natureza jurídica de encargo legal, conforme pacificação da jurisprudência. 6. A Taxa SELIC é índice legal e constitucionalmente aceito para atualização de créditos tributários, conforme entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A adesão ao parcelamento do débito importa confissão irrevogável e irretratável do crédito tributário, o que implica perda do interesse de agir para rediscuti-lo nos embargos à execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A assinatura da Certidão de Dívida Ativa por Procurador da Fazenda Nacional é legal e não acarreta nulidade. 2. A apresentação do processo administrativo fiscal nos autos afasta a alegação de cerceamento de defesa. 3. São exigíveis as multas, juros e encargos legais previstos na legislação tributária. 4. É legítima a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos créditos tributários. 5. A adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida e impede a rediscussão do débito tributário em embargos à execução." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 485, VI; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; Medida Provisória nº 303/2006, art. 1º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 0000664-26.2016.4.03.9999, Des. Federal Nery da Costa Junior, j. 01/11/2020; STF, RE 582461, Plenário, j. 18/05/2011; TRF1, AC 0008067-81.2013.4.01.3314, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Joao Alves Guimaraes Neto e outros x Sonja Curado Jayme Guimarães

ID: 323018307

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002597-96.2020.8.27.2722

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES GUIMARAES NETO VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA

Polo Passivo:

SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES

Acórdão

Advogados:

HAINER MAIA PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILMAR RIBEIRO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A) : HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A) : WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELANTE : VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A) : WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELADO : SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RAZÕES DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0008067-79.2018.8.27.2722: ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. RAZÕES DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA Nº. 0002597-96.2020.8.27.2722 : PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO EVIDÊNCIADA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA. REQUISITOS DEMONSTRADOS DA REIVINDICATÓRIA (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM AMBAS ÀS AÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentenças proferidas em ação de usucapião e ação reivindicatória envolvendo a Fazenda Santo Antônio, imóvel rural localizado em Aliança do Tocantins/TO, objeto de litígio entre os apelantes e a recorrida. Na usucapião, os autores alegaram posse do imóvel e pretenderam o reconhecimento do domínio. Na reivindicatória, a proprietária demandou a recuperação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os apelantes possuem legitimidade ativa na ação de usucapião; (ii) Verificar se houve violação a dialeticidade alegada em contrarrazões ao recurso de apelação na ação reivindicatória; (iii) verificar a ocorrência de ilegitimidade passiva arguida em sede de apelação na ação reivindicatória; (iv) analisar a interrupção do prazo prescricional decorrente de ações anteriores; (v) avaliar o preenchimento dos requisitos legais relativos à ação reivindicatória. III. RAZÕES DE DECIDIR No que tange a ação de usucapião , o apelante João Alves Guimarães Neto não possui legitimidade ativa para pleitear a usucapião, pois cedeu os direitos possessórios do imóvel a terceiros antes do ajuizamento da demanda, o que inviabiliza sua permanência no polo ativo, nos termos do art. 17 e art. 18 do CPC. A legitimidade ativa é requisito processual aferível no momento da propositura da ação. A cessão de direitos possessórios anterior ao ajuizamento transfere a legitimidade ao cessionário. A legitimidade ativa é pressuposto processual e deve estar presente no momento da propositura da ação, nos termos do art. 17 do CPC. Sendo o crédito cedido o direito possessório antes do ajuizamento da demanda, o cedente (João Alves Guimarães Neto) não possui legitimidade para figurar no polo ativo, o que de consequência atinge aos demais autores incluídos no polo ativo da ação durante o curso da demanda. Denota-se ainda, conforme pontuado pelo Douto Procurador de Justiça “ no julgamento da ação originária, restou demonstrado pelos recorridos, a falsidade das procurações públicas lavradas perante o Primeiro Serviço Notarial de Palmas-TO, nas quais figuram como outorgante o Sr. Aryanna Guimarães Filho (falecido em 05.08.1996) e sua esposa, ora recorrida, o que acabou por tornar nulos todos os negócios jurídicos subsequentes envolvendo o referido imóvel, e por causa do aludido vício insanável, torna-se irrelevante perquirir a existência ou não da boa-fé dos requeridos ou de terceiros.” . Assim, não haveria se falar que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do domínio pleiteado pelos recorrentes. Quanto ao recurso interposto na ação reivindicatória , inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de não conhecimento do recurso trazida pelo requerido/apelado em suas contrarrazões, sob a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, sem razão ao recorrido. Nesse ínterim, inobstante o arrazoado, tem-se que o apelante lança, sim, argumentos específicos na tentativa de rebater os fundamentos da sentença, o que se afigura cristalino diante das matérias suscitadas nas razões recursais. Assim rejeito a preliminar. A alegação de ilegitimidade passiva na ação reivindicatória configura inovação recursal, pois não foi levantada em primeira instância, contrariando os arts. 336 e 337, XI, do CPC. A inovação recursal impede o conhecimento do argumento em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. E ainda, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, aplica-se a preclusão consumativa e o instituto da inovação recursal, não sendo admissível o conhecimento desta parte, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c 1.014/CPC). Quanto a alegada prescrição da autora, ora apelada, no presente caso é possível constatar que, em outro momento, em 24/11/2011, a apelada já havia ajuizado uma ação reivindicatória (autos nº 5002028- 25.2011.8.27.2722), referente a mesma área objeto dos autos, em desfavor do apelante João Alves Guimarães Neto, tendo sido este citado em 07/02/2014 apresentando defesa em 14/03/2014 (evento 1, CONT6, dos referidos autos), assim, o prazo prescricional mostrou-se interrompido na data da citação. Entretanto o prazo voltou a correr em 29/05/2019, evento 67, dos autos de apelação nº 0013295-87.2017.8.27.0000. Cabe frisar, que a presente/nova ação reivindicatória foi ajuizada em 30/01/2020. Não restaram preenchidos os requisitos da usucapião (art. 1.238 do CC), considerando que o imóvel foi adquirido por meio de procurações nulas, restando inviabilizada a posse ad usucapionem e qualquer presunção de boa-fé dos apelantes. A recorrida comprovou documentalmente o domínio do imóvel e a prática de medidas judiciais contínuas contra os esbulhos, afastando a alegação de desídia ou abandono da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação interpostos tanto na ação de usucapião, quanto na ação reivindicatória conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : A legitimidade ativa deve estar presente no momento da propositura da ação e não subsiste quando direitos possessórios são cedidos anteriormente. A inovação recursal é vedada no ordenamento jurídico, ainda que relativa a matéria de ordem pública. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida em ações anteriores que visem à defesa do direito material, reiniciando-se somente após o encerramento dessas demandas. Não é possível a aquisição de propriedade por usucapião com base em procurações nulas ou mediante posse que careça de ânimo de dono (animus domini). Restou comprovado pela parte recorrida na ação reivindicatória os requisitos relativos ao deferimento da ação reivindicatória. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 17, 18, 336, 337, XI, 485, VI; CC, arts. 1.238, 202, I. Jurisprudência relevante citada : TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.276821-6/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 05.11.2024. TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.179327-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 14/07/2024. TJTO, Apelação Cível 0000827-30.2018.8.27.2725, Rel. Angela Issa Haonat, j. 06.11.2024. TJTO, Apelação Cível, 0006132-60.2020.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 16/12/2021. TJTO, Apelação Cível, 0034782-40.2018.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 11/10/2023, juntado aos autos em 27/10/2023. TJTO, Apelação Cível, 5000044-21.2006.8.27.2709, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/04/2023, juntado aos autos em 09/05/2023. AP 0009816-18.2019.8.27.0000, Rel. Juiz convocado JOCY GOMES, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2020. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos nas ações de usucapião (autos nº 0008067-79.2018.8.27.2722), bem como, na ação reivindicatória (autos nº 0002597-96.2020.8.27.2722), todavia, negos-lheS provimento, para manter inalterada a prestação jurisdicional de piso. De modo a aplicar o §11º, do artigo 85 do vigente CPC, majoro os honorários advocatícios tanto na ação de usucapião, quanto na ação reivindicatória em mais 5% (cinco por cento), cujos valores deveram incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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