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T.L. Da Silva Rede Meganet Telecom Ltda. x Copel Distribuição S.A.

ID: 322560763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073350-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T.L. DA SILVA REDE MEGANET TELECOM LTDA.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS LAVORATTO BUCHER

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AGNALDO ESTEVES JUNIOR

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EDGAR DE SOUZA FERMINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073350-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0073350-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073350-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0073350-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): T.L. DA SILVA – REDE MEGANET TELECOM LTDA. Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. da Silva – Rede Meganet Telecom Ltda. contra a decisão proferida na Ação Ordinária, ajuizada em desfavor da Copel Distribuição S.A., na qual o Magistrado, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve o indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora (mov. 19.1 e 22.1). O recurso foi inicialmente distribuído, por sorteio, ao Desembargador Rogério Etzel e, em razão de impedimento, foi realizado novo sorteio, sendo distribuído a este Relator, sob a especialização de “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.”. (mov. 9.1 e 15). Contudo, o caso versa sobre a celebração de Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes com a Copel, visando a prestação de serviços inerentes ao provimento/conexão à internet e não sobre prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tampouco sobre licitação e contrato administrativo. Além disso, a COPEL não mais se enquadra como empresa pública, de modo a eventualmente atrair a especialização das Câmaras de Direito Público para casos como o presente. Em situações análogas, em que se discutiam questões relativas a “Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes”, percebe-se que os autos foram distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do art. 111, inc. II, do RITJ, a título de exemplo, vide AC n.0000331-85.2019.8.16.0004; AI n. 0017741-66.2022.8.16.0000; AC n. 0003647-34.2004.8.16.0004; AC 0002087-46.2019.8.16.016; AC 0002087-46.2019.8.16.0161; AC 0008082-70.2008.8.16.0017. Diante disso, tratando o caso de contrato firmado entre particulares, sem especialização definida, a distribuição deve ocorrer de acordo com o previsto no art. 111, inc. II, do RITJ, que possui a função de “evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores”. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COPEL - NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “K”, DO RITJPR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0016323-25.2024.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Desa. Joeci Machado Camargo – 20.03.2024) (Destacou-se). 2. Por tais fundamentos, determino a redistribuição do presente recurso, com urgência, nos moldes do art. 111, inc. II, e 179, §1º do RITJPR. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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Processo nº 3022067-23.2024.8.06.0001

ID: 329584535

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3022067-23.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022067-23.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022067-23.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do ente demandado, objetivando o recebimento da quantia total de R$ 500,00, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em sua atuação como defensor dativo no processo de nº 0008082-84.2016.8.06.0141 (ID 101978930). Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 132342224), requerendo, em síntese, o afastamento da coisa julgada para possibilitar a rediscussão dos honorários advocatícios ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.181 pelo STJ. Pleiteou, ainda, o oficiamento aos juízos de origem, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, para a remessa dos autos principais, com posterior abertura de prazo para manifestação. Por fim, solicitou que os honorários sejam fixados conforme os parâmetros da Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, com base na média adotada por outros entes federativos, nos termos do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Ademais, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo no processo nº 0008082-84.2016.8.06.0141, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor total de R$ 500,00, conforme demonstrado por meio de cópia da decisão de arbitramento. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente de ter sido parte na ação originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Igualmente, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do defensor dativo à percepção dos honorários arbitrados judicialmente, bem como a impossibilidade de sua modificação sob pena de violação à coisa julgada. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré na manifestação de ID 132342224. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 500,00, referente aos serviços prestados pela defesa dativa no processo nº 0008082-84.2016.8.06.0141. Tendo a nomeação e os atos dela decorrentes ocorrido sob a vigência da EC nº 113/2021, o valor devido será corrigido pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE. Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0008082-87.2025.4.05.8400

ID: 329516205

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008082-87.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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PROCESSO Nº: 0008082-87.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. … PROCESSO Nº: 0008082-87.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 18 de julho de 2025. KAYO RODRIGO FERNANDES CARLOS DA COSTA Servidor(a)

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Processo nº 0008082-58.2023.8.16.0045

ID: 308836148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapongas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9022 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-58.2023.8.16.0045 Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/06/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA (RG: 2443991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 314.251.678-61) Rua Ana Lúcia de Amicis, 39 - Jardim Vera Cruz(Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.965-020 - Telefone(s): (11) 5895-5662 / (11) 95694-2606 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado (TC) instaurado pela 7ª Companhia Independente de Polícia Militar de Arapongas, com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, em que figura como noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza. Os fatos que originaram a instauração do procedimento ocorreram em 20 de junho de 2023. Desde a instauração, o juízo designou sucessivas audiências preliminares com o intuito de buscar a composição ou prosseguimento do feito. A primeira audiência foi agendada para 10 de julho de 2023, contudo, o noticiado não compareceu, apesar de devidamente intimado (mov. 8.5), o que motivou o Ministério Público a requerer vista dos autos (mov. 21.1). Posteriormente, nova audiência preliminar foi designada para 25 de setembro de 2023. Entretanto, diante da ausência de retorno da intimação ao noticiado (mov. 28.1), o Ministério Público solicitou a realização de diligências necessárias acerca do retorno do Aviso de Recebimento (mov. 32.1). Para tentar a intimação do noticiado, expediu-se Carta Precatória (mov. 38.1), e uma nova audiência preliminar foi designada para 05 de fevereiro de 2024. Contudo, mais uma vez, o noticiado não foi intimado, visto que não houve o retorno da referida Carta Precatória (mov. 38.1). Diante disso, o Ministério Público requereu a realização de novas diligências para apurar o retorno da Carta Precatória (mov. 42.1). Em seguida, o Ministério Público requereu pesquisas de endereço do noticiado (mov. 46). Em razão dessas dificuldades de localização, foi designada audiência preliminar para 08 de abril de 2024 (mov. 48.0), a qual, contudo, foi cancelada após o retorno do AR (mov. 54.1) com a informação de "não procurado". Após diversas e infrutíferas tentativas de intimação, finalmente logrou-se êxito em intimar o noticiado (mov. 94.3) para a audiência preliminar designada para 02 de junho de 2025. Contudo, Vagner Roberto Ralina de Souza injustificadamente ausentou-se novamente desta última audiência (mov. 100). Em sua manifestação de mérito, a Promotora de Justiça Lêda Barbosa Lorejan destacou, sumariamente, que o delito em apuração (Art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06) possui seu prazo prescricional regulado pelo artigo 30 da mesma legislação, que o fixa em 02 (dois) anos. O Parquet ponderou que os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023 e que, até o presente momento, a denúncia não foi ofertada. Afirmou que a prática do ilícito alcançou a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, em razão do transcurso do lapso temporal de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de quaisquer causas interruptivas e/ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito. É o relatório necessário e detalhado. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da manifestação ministerial revela a ocorrência de uma questão de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva, que impõe ao magistrado o dever de seu reconhecimento de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. A prescrição constitui um instituto de Direito Penal e Processual Penal que materializa a perda do direito-dever de punir do Estado, seja pela inércia em iniciar ou prosseguir com a persecução penal, seja pela demora em executar a pena já imposta. O presente Termo Circunstanciado apura a conduta, em tese, praticada por Vagner Roberto Ralina de Souza, tipificada no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Este dispositivo legal estabelece que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Para as infrações previstas no artigo 28 da Lei de Drogas, o legislador estabeleceu um prazo prescricional específico, não se aplicando as regras gerais do artigo 109 do Código Penal para a pena privativa de liberdade. A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 30, é clara ao dispor que: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Portanto, o prazo prescricional aplicável à infração de posse de drogas para consumo pessoal é de 02 (dois) anos, tanto para a imposição quanto para a execução das penas. Este prazo se inicia, em regra, na data em que o crime se consumou, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Penal. No caso em análise, os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023. Sendo o prazo prescricional de 02 (dois) anos, sua contagem se deu a partir daquela data, findando-se, portanto, em 20 de junho de 2025. Conforme o histórico processual detalhado no relatório, verifica-se que, desde a data dos fatos (20/06/2023), não houve a instauração da ação penal por meio do recebimento da denúncia ou de qualquer outro marco processual que pudesse configurar causa interruptiva da prescrição. As tentativas de intimação e a movimentação processual visavam apenas à realização da audiência preliminar, não configurando, por si só, marcos interruptivos da prescrição nos termos do artigo 117 do Código Penal. O próprio Ministério Público, em sua manifestação, afirmou expressamente a ausência de quaisquer causas interruptivas ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Considerando que a presente decisão é proferida em 24 de junho de 2025, o lapso temporal de 02 (dois) anos, contado da data dos fatos (20/06/2023), já transcorreu integralmente. Assim, a pretensão punitiva do Estado em relação ao noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza foi alcançada pela prescrição. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva impõe a extinção da punibilidade do agente. Este é o efeito jurídico previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, que dispõe: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; A doutrina tem enfatizado a importância do instituto da prescrição como corolário do princípio da segurança jurídica, impedindo que o Estado mantenha indefinidamente o poder de persecução penal. Conforme leciona a doutrina pátria: "A prescrição é a perda do direito de punir do Estado (pretensão punitiva) ou de executar a pena (pretensão executória) em razão do decurso do tempo. Ela se fundamenta na inércia do Estado em buscar a responsabilização ou a execução da sanção penal em determinado lapso temporal, gerando uma presunção legal de desnecessidade da sanção ou do esquecimento social do fato." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024, p. 748). A manifestação ministerial está em plena consonância com a legislação aplicável e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, que reconhece a prescrição como causa extintiva da punibilidade em casos como o presente, onde o decurso do tempo superou o prazo legal sem a ocorrência dos marcos interruptivos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e em acolhimento integral ao parecer e requerimento do Ministério Público, e em estrita conformidade com as disposições legais pertinentes: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Comunique-se a presente decisão ao Instituto de Identificação, para as baixas e anotações pertinentes. Havendo porção de drogas apreendidas, desvincule-se dos autos e promovam-se as necessárias diligências para incineração. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Int. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Laercio S. Mello - Me e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 323897636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO S. MELLO - ME LEABER DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-59.2024.8.16.0098 Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.055,59 Embargante(s): Laercio S. Mello - ME Leaber de Souza Mello Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SUPERMERCADO MELLO LTDA e LEABER DE SOUZA MELLO em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio dos quais alegam, em síntese, que a execução ajuizada pela instituição financeira decorre de contrato de cédula de crédito bancário, cuja dívida original teria sido formada a partir do encadeamento de outras operações renegociadas, resultando em valor final que consideram excessivo e abusivo. Sustentam que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação por parte dos embargantes, motivo pelo qual requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Afirmam que diversas cláusulas são ilegais e abusivas, apontando irregularidades identificadas por meio de laudo técnico, e requerem a análise de todos os contratos e fichas gráficas que originaram a obrigação executada, com base na Súmula 286 do STJ. Ao final, pleitearam a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão do contrato com expurgo dos juros remuneratórios indevidamente cobrados e a readequação do valor executado conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais invocados. Impugnação aos embargos em seq. 13.1. Réplica em seq. 21.1. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. QUANTO A APLICAÇÃO DO CDC: Ao analisar a petição inicial, vê-se que os autores ajuizaram a ação em desfavor do requerido em razão de falta de energia e a troca do transformador na propriedade, no entanto, com ênfase na granja que possuem, mencionando inclusive o prejuízo que teriam. Assim, tendo em vista sua natureza jurídica, se caracteriza essa como uma relação empresarial, na qual uma contrata o serviço de outra empresa. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o CDC às relações em que a parte não atua como destinatário final, mas sim visa o fomento da atividade empresarial, como no caso em voga. É correto afirmar que a Lei nº 8.078/90 se aplica ao consumidor que seja pessoa jurídica. Isto está expresso no art. 2º, caput, do estatuto consumerista, que tem a seguinte redação: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No entanto, para que haja o correto enquadramento de uma pessoa jurídica como apta a receber a proteção do CDC, deve-se analisar a finalidade da atividade desempenhada pelo sujeito. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1 – A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 – Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 3 – No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. 4 – Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a propositura da ação no foro eleito. 5 – Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (CC 92519 / SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ. 16/02/2009). Portanto, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC , 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência do autor diante da requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos doart.6º, VIII do CDC, motivo pelo qual aplico a inversão pleiteada. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Por se tratar de matéria unicamente de direito, não observo pontos controvertidos que impeçam a resolução do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Para que o julgamento antecipado da lide ocorra, são necessárias duas situações, quais sejam a desnecessidade de prova e o magistrado estar convencido das alegações de fato. Em outras palavras, é possível quando a questão de mérito for unicamente de direito. Assim, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Rafaela El Kadre De Melo Souto x Banco Gm S.A

ID: 306966545

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064591-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZEINA EL KADRE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO Agravado(s): BANCO GM S.A I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO em face da decisão (mov. 22.1) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0009179-63.2025.8.16.0194, ajuizada pelo BANCO GM S/A em face da Agravante, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia. Inconformada, a Ré alega, em síntese, que adquiriu o veículo GM Onix, placa TAY1I23, mediante contrato de financiamento com o Agravado, mas, em razão de problemas financeiros, atrasou o pagamento da parcela de número 2 e, quando foi quitá-la, juntamente com a parcela 3, foram exigidos juros exorbitantes, razão pela qual efetuou depósito consignado, em nome do Agravado, das parcelas 2 e 3, conforme comprovantes anexos, tendo enviado vários e-mails ao escritório de cobrança, bem como efetuado o pagamento das demais parcelas que se venceram, comprovando sua boa fé em manter o contrato, que está em dia. Assevera que a decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo é manifestamente injusta, pois desconsidera o depósito consignado e os pagamentos realizados, os quais demonstram que não se encontra em mora, pois realizou os pagamentos antes mesmo do ajuizamento da demanda pelo Agravado. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso, com o seu provimento ao final, para que a busca e apreensão seja afastada. II – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. No caso, a análise dos autos revela que a agravante exerce a profissão de enfermeira, com uma renda mensal de R$ 3.851.05 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), consoante mostra o holerite de mov. 30.2/origem, valor este que é inferior ao patamar de três salários-mínimos. Sendo assim, e tendo em conta os parâmetros adotados nos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, é de se DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, com efeitos apenas para o 2º (segundo grau) de jurisdição. III – A antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, exige a demonstração inequívoca da razoabilidade da pretensão, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. Observa-se, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase recursal, que a Agravante apresentou elementos que demonstram a razoabilidade da pretensão, porquanto comprovou que, em data anterior ao ajuizamento da Ação, realizou a consignação em pagamento das parcelas 2 e 3 (que venceram em fevereiro e março/2025), bem como que efetuou o pagamento das parcelas 4 e 5 (com vencimento em abril e maio/2025), conforme documentos que fez anexar às razões recursais (mov. 1.3 a 1.12). Além disso, demonstrou ter feito a necessária comunicação à parte Autora/Agravada quanto à consignação extrajudicial que realizou, conforme cópias dos e-mails e das mensagens via aplicativo WatsApp que enviou. IV – Diante desse contexto, e por ser evidente o perigo da demora neste caso, DEFIRO o pedido liminar, para atribuir efeito suspensivo ao presente Recurso. V – Intime-se a parte Agravada para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso. VI – Oficie-se ao Juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Intimem-se. Curitiba, 18 de junho de 2.025. Francisco Luiz Macedo Júnior Relator

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Processo nº 0001463-02.2011.4.01.3500

ID: 308450610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001463-02.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO - GO6309-A e FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001463-02.2011.4.01.3500/GO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - CRA/GO ADV. : Leonardo Falcão Ribeiro - OAB/RO nº 5.408 e outros (as) APDO. : CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADV. : Frederico Augusto Auad de Gomes - OAB/GO nº 14.680 e outro RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração de Goiás – CRA/GO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele ente da federação, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Centro Oeste Distribuidora de Produtos Plásticos Ltda., com o objetivo de anular o Auto de Infração nº 0028/2011, e reconheceu a inexigibilidade da multa administrativa aplicada no valor de R$ 1.900,00.”. ID 63299072, fls. 56/59, rolagem única PJe. Em suas razões de apelação, ID 63299072, fls. 68/74, rolagem única PJe, o Conselho apelante alega que a multa não foi imposta em razão da ausência de registro da apelada junto ao CRA/GO, mas sim pela recusa injustificada da empresa em fornecer documentos requisitados no exercício do poder de polícia da autarquia. Sustenta que a fiscalização encontra respaldo legal nos artigos 2º da Lei nº 4.769/65 e 1º da Lei nº 6.839/80, e que a recusa caracteriza infração administrativa passível de sanção. Foram apresentadas contrarrazões. ID 63299072, fls. 83/87, rolagem única PJe., rolagem única PJe. É o relatório. ) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001463-02.2011.4.01.3500 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A controvérsia gira em torno da legalidade da multa imposta à apelada por suposto embaraço à fiscalização (sonegação de informações) realizada pelo CRA/GO. De início, é importante frisar que o exercício do poder de polícia por conselhos profissionais exige o preenchimento de pressupostos legais, dentre os quais se destaca a vinculação da atividade da pessoa jurídica à profissão regulamentada pelo conselho respectivo. O contrato social da apelada revela que sua atividade econômica principal é o comércio varejista e atacadista de cosméticos em geral e de produtos plásticos manufaturados, ID 63299072, fl. 15, rolagem única,não sendo esta atividade abrangida pelas atribuições privativas da profissão de administrador, conforme definido no artigo 2º da Lei nº 4.769/65.. Não há nos autos prova de que a empresa apelada desenvolva atividades técnicas de administração ou que possua cargos com atribuições privativas de administradores, de forma a justificar a atuação do CRA/GO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de registro e a sujeição à fiscalização de conselhos profissionais decorre da atividade-fim da empresa, e não da mera suspeita ou presunção. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte: “A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros” (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Como a atividade da apelada a desobriga do registro no Conselho profissional e da submissão às exigências impostas pela fiscalização, incabível é a multa por sonegação de informações, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INVIABILIDADE. PODER DE POLÍCIA RESTRITIVO. DESCABIMENTO PARA SINDICAR ASSUNTOS NÃO PERTINENTES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES INSCRITOS NO CRA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro. 2. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1346104/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015) Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que “O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). A propósito, transcrevo julgado deste Tribunal que bem ilustra a questão. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL: COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CEREAIS, MATERIAL PARA LIMPEZA HIGIENE E BEBIDAS EM GERAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição e submissão à fiscalização de um determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Conforme documentos juntados nestes autos, que a parte autora, tem como atividade principal o comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios, cereais, material para limpeza higiene e bebidas em geral. Assim entendido, a atividade principal da empresa não se enquadra no rol de atividades próprias de Administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA. 3. Não sendo a atividade principal exercida pela impetrante, específica da área de Administração, não está obrigada ao registro no CRA, sendo, em princípio, ilegítima a multa aplicada por "embaraço à fiscalização" do Conselho de Administração. 4. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 5. Apelação não provida. (AC 0019092-46.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/01/2016 PAG.) Assim, não há respaldo legal para a imposição da multa, tendo agido com acerto o juízo a quo ao reconhecer a ilegalidade da autuação e declarar a inexigibilidade da sanção imposta. Não merece, portanto ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação, ficando mantida a v. sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios conforme sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO - GO6309-A e FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – CRA/GO. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA NÃO SUJEITA A REGISTRO PROFISSIONAL. MULTA POR RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O poder de fiscalização dos conselhos profissionais está adstrito aos profissionais e entidades que desenvolvem atividades típicas das respectivas profissões regulamentadas. 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 3. Empresa que atua no comércio de produtos plásticos e cosméticos não está obrigada a se registrar no CRA, tampouco a submeter-se a sua fiscalização 4. A exigência de apresentação de documentos, sem respaldo em vínculo legal de sujeição, configura abuso de poder de polícia. 5. Como a apelada não está sujeita à fiscalização do CRA, não há que se falar em multa por sonegação de informações, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro” (REsp 1346104/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015). 6. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que “O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Alef Castro Braga x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 259889423

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEF CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE CASTRO LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-20.2025.8.16.0035 Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.373,10 Polo Ativo(s): ALEF CASTRO BRAGA Polo Passivo(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Vistos. Defiro o processamento da ação neste Juízo. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. Diante da análise dos fatos e fundamentos da exordial, por cautela, importante favorecer, preliminarmente, o princípio do contraditório (art.300, §3º, CPC). À vista disso, prudente se faz ouvir os argumentos da parte contrária, nos termos do artigo 300, §2°, CPC/2015, para então apreciar o pedido liminar. Desta sorte, determino a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação da parte ré, conclusos com anotação de urgência. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 0008082-95.2025.8.26.0502

ID: 279696976

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008082-95.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ARAUJO NERIS

Intimação

Advogados:

BIANCA DIAS ELEUTERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NER… ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NERIS para progressão ao REGIME SEMIABERTO. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. DECIDO. Observo que o(a) reeducando(a) cumprirá o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime semiaberto no dia 10.06.2025 (fls. 51/52) e possui bom comportamento (fls. 75/78). Ademais, do BI de fls. 75/78, emitido em 19.05.2025, não se infere a existência de outras ações penais em curso com decretação de prisão preventiva ou condenações por outros processos em regimes mais severos, impedindo ou restringindo o direito do reeducando de se ver promovido a regime intermediário no presente PEC. Oportuno anotar que, quanto à Lei 14.843/24, a obrigatoriedade da dilação probatória para a análise da concessão da progressão de regime, impondo, em todos os casos, a realização do exame criminológico, mostra-se de inviável aplicação no momento, já que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria. Ficou claro que o legislador buscou com a inovação municiar o juízo de melhores informações sobre a pessoa do executado, o que é capaz de gerar, via de consequência, um incremento na segurança pública, uma vez que nos casos de prognostico de reincidência, a concessão do beneficio seria dificultada ou até mesmo inviabilizada. A imposição, de inopino, dada a falta de estrutura capaz de atender à altíssima demanda em nosso estado, não pode ser implementada nesse momento, sob pena de colapso do sistema penitenciário paulista, com potencial de violar outros princípios jurídicos relevantes, como o da proporcionalidade da pena e duração razoável do processo. Mas, para além da imprescindibilidade de melhor estruturação da Secretaria, a imposição da realização do exame em todos os casos, de forma indistinta, deve ser vista com cautela. Como destaca Robert Alexy, argumentação jurídica também está aberta a considerações pragmáticas. Elas se referem à adequação de meios para a realização de certos objetivos e, também, o balanceamento entre interesses e concessões (compromises) (ALEXY, Robert.The special case thesis. Ratio Juris, v. 12, n. 4, p. 374-384, 1999). A realização de um certo objetivo (o aperfeiçoamento de uma política de segurança pública) não pode ser feita à custa do colapso da administração penitenciária. Enquanto não se articula um sistema capaz de dar conta do projeto legislativo, o magistrado tem o dever de encontrar o caminho do meio que permita cumprir a legislação sem descumprir outros objetivos, princípios e normas também igualmente cogentes. Essa, portanto, a melhor aplicação da lei para a realidade atual. Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) HUGO ARAUJO NERIS, Réu Preso, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, A SER CUMPRIDA SOMENTE NO DIA 10.06.2025, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. II - Fls. 91/98: Presto, a seguir, as informações que me foram solicitadas. Providencie a Serventia o seu encaminhamento, certificando-se. Intime-se.

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Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404

ID: 330453136

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-12.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE PEDRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 Réu: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDE… Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE PEDRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 Réu: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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