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Processo nº 0009444-15.2021.4.03.6301

ID: 336725080

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009444-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009444-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS …

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Centro Educacional Dom Henrique Ltda x José Roberto Morais

ID: 293403051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012635-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL DOM HENRIQUE LTDA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO MORAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL TRIGO SOARES

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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NILSON ALMEIDA SILVA

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MATEUS STEFANI BENITES

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FELIPE MELEIRO FERNANDES

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Processo 0012635-25.2024.8.26.0405 (processo principal 1021639-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Centro Educacional Dom Henrique Ltda - José Roberto…

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Processo nº 1013103-06.2023.8.26.0405

ID: 331061305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013103-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CELSO RICARDO DE MORAES CIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA GENI MUNHOZ CORREA GUILHERME CORRêA DE MORAES SARMENTO H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1013103-06.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda.…

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Processo nº 0009444-21.2024.8.16.0026

ID: 307063031

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Largo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0009444-21.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE ANDRADE RAMOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancá…

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Processo nº 1007380-06.2023.8.26.0405

ID: 292570068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007380-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007380-06.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Luiz Geraldo Nardelli x Vanessa Aparecida Dos Santos De Lima 07362296983

ID: 298101822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009444-97.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO NARDELLI

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA 07362296983

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009444-97.2024.8.16.0033 Processo: 0009444-97.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.874,00 Polo Ativo(s): LUIZ GERALDO NARDELLI Polo Passivo(s): VANESSA APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA 07362296983 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Determino que a secretaria anote que o presente processo se trata de cumprimento de sentença. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja parte não está assistida por advogado nos autos, determino que a Secretaria atualize o crédito mediante a calculadora do TJDFT. 3. Com a atualização do cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido de custas, se houver, ciente de que na hipótese de não pagamento no prazo o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Será presumida a intimação quando remetida ao endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, iniciando-se então o prazo para pagamento, consoante artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Eventual impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos, na forma do art. 525 do CPC. 4.1. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o respectivo ato, com posterior conclusão para análise. 5. Não havendo o pagamento ou indicação de bens à penhora, para fins de aplicação da ordem do art. 835 do CPC, deverá a secretaria proceder à penhora de bens e valores pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, utilizando ferramenta de bloqueio continuado “teimosinha”, observando o último valor do débito constante dos autos, sem necessidade de atualização. 5.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e RENAJUD. 5.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 5.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 5.4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 5.5. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito. 6. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, registre-se a penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 6.1. Ato contínuo, expeça-se o mandado de remoção, avaliação e intimação. 6.2. Havendo bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, juntar o espelho de consulta nos autos. 6.3. Na sequência o exequente deverá ser intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 7. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95. 8. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 0009444-42.2011.8.05.0039

ID: 322247355

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009444-42.2011.8.05.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA PINTO DA SILVA - CPF: 372.159.145-34

Ementa

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009444-42.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009444-42.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: TANIA MARIA PINTO DA SILVA - CPF: 372.159.145-34 Advogado(s):RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVOS DE SAÚDE. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Camaçari contra sentença que concedeu a segurança à professora municipal Tânia Maria Pinto da Silva, determinando o restabelecimento da gratificação de estímulo à regência de classe, suspensa em razão de readaptação funcional temporária por motivos de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a professora municipal readaptada temporariamente por motivos de saúde tem direito à manutenção da gratificação de regência de classe durante o período de readaptação funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 32, § 1º, da Lei Municipal nº 407/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari) estabelece expressamente que "a readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração", consagrando o princípio da irredutibilidade remuneratória. 4. A gratificação de regência de classe, prevista no art. 20, I, da Lei Municipal nº 404/1998, constitui vantagem que se incorpora à remuneração da servidora, não podendo ser suprimida em razão de readaptação temporária determinada por motivos de saúde. 5. A readaptação funcional por motivos de saúde equipara-se à licença médica para efeitos remuneratórios, não configurando abandono voluntário da atividade docente, mas medida necessária para preservação da saúde da servidora. 6. O Tribunal de Justiça da Bahia possui entendimento no sentido de que a readaptação funcional por motivos de saúde não autoriza a supressão de vantagens funcionais, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente, inclusive em reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A readaptação funcional por motivos de saúde de professor municipal não autoriza a supressão da gratificação de regência de classe, em observância ao princípio da irredutibilidade remuneratória. 2. A gratificação de regência de classe, uma vez incorporada à remuneração, deve ser mantida durante o período de readaptação temporária determinada por questões médicas. Dispositivos relevantes citados: Art. 32, § 1º, da Lei Municipal nº 407/1998; art. 20, I, da Lei Municipal nº 404/1998; art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - APL: 00087239020118050039, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 27/07/2022; TJ-BA - REEX: 09631417820158050146, Rel. Joanice Maria Guimarães de Jesus, 3ª Câmara Cível, j. 11/02/2020; TJ-BA - APL: 80009879620168050106, Rel. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, 1ª Câmara Cível, j. 21/03/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009444-42.2011.8.05.0039, de Camaçari, em que é Apelante MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e Apelada TANIA MARIA PINTO DA SILVA. Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em reexame necessário, pelas razões constantes do relatório e voto que seguem.

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J. L. De S. L. x J. R. De F. J.

ID: 290768017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009444-45.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S. L.

Polo Passivo:

J. R. DE F. J.

Intimação

Advogados:

LUANA CIRINO PINTO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA NETO BATAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009444-45.2019.8.26.0405 (processo principal 0052954-31.2007.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - J.L.S.L. - João Roberto de Fátima Junior - Fls. 502: Mantenho a decisão de fls. 498 no …

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Processo nº 0009444-10.2023.4.05.8202

ID: 280491465

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009444-10.2023.4.05.8202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FARIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE COSTA BARROS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE COSTA BARROS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALYSSON DE ABREU BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 1039138-83.2023.4.01.0000

ID: 277564361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1039138-83.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEDRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039138-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009444-05.2014.4.01.4300 CLASSE: REVISÃO …

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