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Leandro Henrique Mosello Lima x Antonio Weliton Gomes

ID: 262848735

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001200-73.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO WELITON GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO WELITON GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO: 3001200-73.2024.8.06.0012 RECORRENTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A RECORRIDA: NAILER DE ABREU LIMA ORIGEM: 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR… RECURSO INOMINADO: 3001200-73.2024.8.06.0012 RECORRENTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A RECORRIDA: NAILER DE ABREU LIMA ORIGEM: 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. LEI Nº 9.099/95. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (COBRANÇA DE TAXAS). PRAZO RECURSAL: 10 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE ORA DECLARADA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE). SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecerem do Recurso Inominado, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam-se os autos de Recurso Inominado interposto por Tenda Negócios Imobiliários S/A, com o objetivo de reformar sentença proferida pela 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Restituição de Cobrança Indevida, c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, contra si ajuizada por Nailer de Abreu Lima. A parte promovida/recorrente se insurge contra a sentença (ID 18917905), que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial pela parte autora, e assim decidiu: "a) Conceder tutela antecipada de urgência, para determinar a suspensão imediata das cobranças indevidas, especialmente as relativas ao bônus de indicação e ao ITBI, até a entrega das chaves do imóvel à autora; b) Restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 3.217,30, referente ao bônus de indicação pago indevidamente, corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do desembolso (30/12/2023), conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; c) Declarar nulas as cláusulas dos contratos que impõem a cobrança da "diferença de SFH" e das parcelas de ITBI (Custos de Registro - ID 87376478, pág. 49), por serem abusivas e não previstas nas condições contratuais firmadas entre as partes, conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; d) Considerando a interpretação mais favorável ao consumidor, com base no princípio da boa-fé objetiva e no Código de Defesa do Consumidor, fixo as parcelas de pagamento de Custos de Registros (ID 87376478, pág. 49) de R$ 134,93 (Cento e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos) através de 11 (onze) prestações mensais, fixas e irreajustáveis, com vencimento da primeira parcela em 25/02/2024 (mês de prolação desta sentença) e as demais, quando houver, no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme a melhor interpretação da Cláusula 2ª do contrato, sem incidência de juros, multa ou outros encargos. A promovida deverá proceder ao envio das faturas retificadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, com a devida notificação à autora sobre os ajustes realizados, além de suspender qualquer cobrança adicional ou valores superiores aos corrigidos; e) Condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão das cobranças indevidas e dos transtornos causados à autora pela surpresa com os valores não acordados, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), dia 30/12/2023" Nas razões do recurso inominado (ID. 18917912), a parte ré requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a ação. A autora devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID.18917922), requerendo, no mérito, que seja mantida a sentença de primeira instância em todos os seus termos. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Para se adentrar no mérito do recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, os quais, no caso concreto, não se encontram presentes em sua integralidade, uma vez que não foi atendido um desses requisitos extrínsecos, qual seja, a tempestividade. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." É o caso destes autos. A sentença do juízo singular (ID 18917905) foi prolatada em 05/02/2025, e a parte ré foi devidamente intimada, por seu patrono legalmente constituído, em 17/02/2025, às 13h30min02s, conforme expedientes verificados no juízo de primeiro grau. Assim, a contagem do prazo recursal, em dias úteis, iniciou-se em 19/02/2025, data em que o sistema registrou a ciência. O último dia do prazo, considerando os feriados e finais de semana no período, foi fixado em 07/03/2025, ocasião em que se totalizaram 10 dias úteis da publicação, nos termos do artigo 42 da norma de regência. Outrossim, conveniente registrar que, apesar de o "calendário eletrônico" do TJCE (disponível em: https://www.tjce.jus.br/calendario/) enunciar os feriados, destaca-se a data 05/03/2025, o qual afirma, como ponto facultativo, a celebração da quarta-feira de cinzas até as 14h, conforme anexo I da portaria Nº 24/2025 https://www.tjce.jus.br/atos_normativos/portaria-no-24-2025, em que descreve como expediente normal único a partir das 14h, exceto para os núcleos de custódia e varas privativas de custódia, cujo funcionamento se deu a partir das 08h. Portanto, não se justifica a dilação do prazo até o dia 10/03/2025, data em que foi protocolado o RI da parte ré (ID. 18917912). Cabe ressaltar que o prazo de 10 (dez) dias úteis, previsto na Lei nº 9.099/95 (artigo 42, caput), é ato normativo superior, a respeito do qual todos os profissionais que atuam no sistema dos Juizados Especiais devem ter conhecimento, e atendê-lo a tempo e a hora. Repise-se, "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." (SANTOS, Marisa Ferreira dos Santos. Juizados especiais cíveis e criminais: estaduais e federais - 12. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 154). O julgado em epígrafe, portanto, alinha-se à jurisprudência pátria, importando transcrever recentes decisões da Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará em processos semelhantes, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado Cível - 0005856-98.2019.8.06.0142, Rel. IRANDES BASTOS SALES, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 13/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. APELO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado Cível - 0012912-67.2016.8.06.0182, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 09/12/2021). Portanto, verificada a intempestividade do recurso, o não conhecimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, porquanto ausente um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade), mantendo-se inalterada a sentença a quo. Condeno a recorrente ao pagamento das custas legais, e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

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A. M. De O. S. x A. L. Da S.

ID: 282491441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006718-03.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. S.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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RICARDO COLLUCCI

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LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ

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EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.00… ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: A. M. de O. S. - Reqdo: A. L. da S. - Vistos. Fls. 235/236 Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Adir e ALS contra as decisões de fls. 211/212 e 227, que determinaram à exequente que comprovasse o valor do imóvel objeto de penhora (matrícula 114.060 do CRI de Barueri), quando há nos autos do processo de nº 0006719-85.2023.8.26.0068 determinação de realização de perícia técnica para avaliação do mesmo imóvel. Requerem seja sanada a mácula apontada revogando-se a determinação constante da decisão de fls. 211/212, para que se aguarde a conclusão da perícia já em curso, evitando-se duplicidade de avaliações e tumulto processual. Sobreveio manifestação da exequente embargada às fls. 240/241. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Considerando a manifestação das partes que informam que o imóvel penhorado nestes autos será objeto de avaliação conjunta no cumprimento provisório de sentença n.º 0006719-85.2023.8.26.0068, no qual já houve nomeação de perito judicial, apresentação de quesitos e assistentes técnicos, verifica-se a existência de identidade de objeto pericial. Dessa forma, a realização de nova avaliação autônoma nos presentes autos mostrar-se-ia inócua, sendo pertinente o aproveitamento da perícia já em andamento. Outrossim, diante da adequação e prosseguimento regular da perícia nos autos mencionados, nem haveria necessidade de oposição desses embargos de declaração. De todo modo, determino a suspensão do feito até que haja a avaliação do imóvel nos autos supra mencionados. Fls. 248/249 e 258/261: indefiro. A despeito do esforço argumentativo da ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, destaco que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os patronos, cujos mandatos tenham sido revogados não gozam de legitimidade para pleitear a reserva de verba honorária nos autos da execução, impondo-se, neste caso, a utilização das vias processuais ordinárias para a satisfação de seu crédito. Em outras palavras, rompido o mandato, como no caso, ao advogado compete a busca da satisfação do seu crédito em ação própria e não nos autos em que atuou, isto é, em relação processual distinta daquela titularizada pelo seu antigo cliente. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANDATO. REVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 2. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.236.686/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) g.n. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. 'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) g.n. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) g.n. Nesta mesma linha, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA DE COBRANÇA. RESERVA DE VALOR EM FAVOR DE PATRONO CREDOR DE VERBA SUCUMBENCIAL. CASO, TODAVIA, EM QUE O MANDATO FOI REVOGADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA NO MESMO FEITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA, POIS, A RESERVA DEFERIDA EM FAVOR DO ANTIGO PATRONO DA EXEQUENTE. LADO OUTRO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUÍRA A EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0020672-03.2022.8.26.0602; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Decisão guerreada que determinou a satisfação de honorários contratuais de patrono destituído. Descabimento. Existência de interesses de outros patronos. Conforme entendimento do e.STJ e desta Corte, é inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Controvérsia que deve ser dirimida em ação própria. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092666-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários. Inconformismo da patrona do exequente. Causídica que não mais patrocina os interesses do agravado em decorrência da revogação do mandato que lhe foi conferido. Ausência de legitimidade para pleitear a reserva de honorários em sede de Ação de Execução. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores devidos. Precedentes do A. STJ e deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2019065-10.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Desse modo, levando-se em conta que a ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, não mais representa os interesses desta, é certo que, à luz da jurisprudência colacionada, não se reveste de legitimidade para postular a reserva de sua verba honorária nestes autos. Com essas considerações tal como decidido no incidente de n° 0007216-36.2022.8.26.0068 , indefiro o pleito, devendo a antiga patrona da exequente, se assim entender, buscar em demanda própria a satisfação do seu crédito, ficando prejudicados os demais pedidos formulados. Após o decurso do prazo recursal, exclua-se o nome da advogada peticionária do sistema SAJ, prosseguindo-se o feito. Fls. 264/269 e documentos: verifica-se que há procurações outorgadas a um mesmo advogado para representação de partes cujos interesses são manifestamente conflitantes na presente demanda (fls. 273/274). Tal conduta, em tese, configura hipótese de patrocínio simultâneo de partes contrárias, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pode ensejar responsabilização na esfera penal, nos termos do artigo 355, parágrafo único, do Código Penal: Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Diante disso, intime-se o advogado subscritor das procurações juntadas às fls. 264/269, Dr. Eugênio Carlos Barboza (OAB n. 59.899), para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a situação, sob pena de eventual apuração de responsabilidade por tergiversação. Fls. 278/281 e documentos: defiro inclusão, no polo ativo da ação, do cessionário Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli, quanto ao percentual adquirido de 4,719% dos créditos que a exequente possui neste cumprimento de sentença de n.º 0006718-03.2023.8.26.0068. Anote-se. Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Int. C.

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Suzane Cris De Araujo x Arno Bach Filho e outros

ID: 277598826

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003082-44.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE CRIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARNO BACH FILHO ARNO BACH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

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FELIPE OLIVEIRA FREIRE

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GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0003082-44.2025.8.16.0001 1. Trata-se de ação de cobrança c.c indenizatória por danos morais ajuizada por SUZANE CRIS DE ARAÚJO RIBEIRO, em face de ARNO BACH FILHO e ARNO BACH – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A parte autora alega, em síntese, que: a) firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o procurador Arno Bach Filho e sua sociedade individual de advocacia, para ajuizamento de ação trabalhista em face de Luvas Yelling LTDA, com remuneração por êxito de 23% do proveito econômico; b) não recebeu a via física do contrato, dificultando questionamentos sobre a condução do caso; c) a ação trabalhista foi ajuizada e tramitou na 6ª Vara de Trabalho de Curitiba, com valor da causa de R$ 105.461,53; d) a sentença proferida condenou a reclamada ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas e indenização por danos morais; e) o valor devido pela empresa Luvas Yelling LTDA à requerente era de R$ 53.731,92, além do depósito do FGTS de R$ 13.448,26; f) o requerido informou que, devido à suposta insolvência da empresa, as partes precisariam fazer acordo, resultando no recebimento de apenas 63% do valor devido; g) a requerente recebeu o repasse de R$ 25.896,21, equivalente aos 63% mencionados, descontados os honorários advocatícios; h) alguns reclamantes trabalhistas não receberam e descobriram que não houve acordo no processo, e que o requerido havia sacado os valores integrais devidos; i) a requerente notificou o requerido, que permaneceu inerte, levando à necessidade de acionar a tutela jurisdicional para reaver o valor indevidamente retido. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para arresto cautelar de valores do requerido, bem como a expedição de ofício para a OAB/PR, para suspensão da atuação do requerido. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Neste diapasão, para a concessão da tutela cautelar pretendida se faz necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, no caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipado, ora pleiteado. A probabilidade do direito está estampada nos documentos que instruem o pedido inicial, os quais demonstram que a autora contratou o requerido para prestar serviços advocatícios em reclamatória trabalhista que pretendia propor em face da empresa Luvas Yeling Ltda. (mov. 1.3/1.5). Após ser prolatada sentença favorável à autora, foi apresentada memória de cálculo que indicava um crédito em favor da autora, no montante de R$ 67.180,18 (mov. 1.6). Todavia, o ora requerido informou à autora que, em razão de concurso de credores e de suposta insolvência da empresa reclamada, seria necessário realizar um acordo, que ensejaria no recebimento de apenas 63% do valor devido (mov. 1.1 – p. 5 e 1.7). Em virtude do acordo que seria “necessário”, a autora recebeu o montante de R$ 25.896,21 (mov. 1.8 – p. 02), que seria equivalente aos 63% mencionados pelo requerido, descontado o percentual de seus honorários contratuais. Ocorre que a autora tomou conhecimento de que em nenhum momento houve acordo na reclamatória trabalhista, bem como que o requerido teria sacado a integralidade do valor que era devido à autora, conforme se infere do alvará de levantamento juntado ao mov. 1.9. Logo, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora em reaver o valor remanescente que não lhe foi repassado. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela impossibilidade de se aguardar a marcha processual, uma vez que a conduta do requerido não foi isolada, existindo diversas ações sendo movidas em seu desfavor, o que pode torná-lo insolvente. Para arrematar, registre-se a viabilidade de reversão do provimento, pois, nada impede que durante o transcurso processual revogue-se a tutela de urgência pela admissão de que não subsistem mais os pressupostos que autorizam essa providência, restituindo-se valores e desbloqueando bens. Nada obstante estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, não vislumbro a possibilidade de deferimento do pedido para expedição de ofício à OAB para suspender a atuação do requerido, vez que se faz necessário aguardar a instauração do contraditório e, também, porque a própria autora pode comunicar os fatos para o órgão de classe tomar as medidas cabíveis. Posto isso, ante as razões acima expostas e por ser a medida reversível, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada, a fim de: i) arrestar eventuais créditos que os requeridos possam a vir receber nas ações judiciais indicadas na exordial[1], até o montante de R$ 25.842,63, exceto aquelas que este juízo não logrou êxito em acessá-las para verificar a atuação do requerido[2] e que o requerido não se encontra habilitado como parte ou advogado[3]. Oficie-se aos juízos indicados para que tomem ciência do arresto deferido; ii) determinar que a Escrivania inclua ordem de indisponibilidade de bens parte requerida, por meio do sistema CNIB. 2. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 3.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 3.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 3.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 3.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 3.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 3.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 3.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 3.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 4. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 4.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 4.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 5.1. Sendo apresentados documentos novos quando da apresentação de impugnação à contestação, intime-se a parte requerida para falar em 15 (quinze) dias. Atente-se. 5.2. Acaso seja verificada a interposição, igualmente, de Reconvenção, deve a Secretaria certificar-se do recolhimento de custas e, caso positivo, intimar a parte Reconvinda a contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, em tudo, a Portaria de atos delegados deste Juízo. OBSERVE-SE. 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o interesse na realização de audiência com fito conciliatório, bem como se manifestem acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 7. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito [1] 0012912-74.2019.8.16.0185, em trâmite perante a 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial; 0023123-42.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível 0026412-80.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível 0008434-85.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível 0004055-19.2024.8.16.0038 - em trâmite perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande 0009270-93.2021.8.16.0033 - em trâmite perante a Vara Cível de Pinhais [2] 0000522-37.2020.5.09.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho 0000721-12.2024.5.09.0041, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho [3] 0025090-79.2016.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Maringá 0005905-44.2023.8.16.0103

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Daniel Celestino De Albuquerque e outros x Anderson De Almeida Freitas e outros

ID: 261880587

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001832-59.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE DANIEL DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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DANIEL DOS SANTOS LIMA

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DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE

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CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001832-59.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001832-59.2024.8.06.0090 RECORRENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO E MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO E MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE ICÓ/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO ORA DECLARADA, NA FORMA DO ARTIGO 54, §ÚNICO DA LEI 9.099/95. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSO DA AUTORA. PRAZO RECURSAL: 10 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE ORA DECLARADA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO DAS PARTES RECORRENTES VENCIDAS EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer dos Recursos Inominados, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam-se os autos de Recurso Inominado interposto por Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação e Maria das Graças Oliveira da Silva., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação por Maria das Graças Oliveira da Silva. Insurge-se as partes recorrentes em face da sentença (ID. 18193543) que, ao julgar procedentes os pedidos autorais, declarou a inexistência do contrato associativo, bem como condenou a parte ré à repetição em dobro do indébito e à reparação por danos morais (R$ 3.000,00), sob fundamento de que a promovida não comprovou a existência da relação contratual. Nas razões do recurso inominado (ID. 18193544), a parte ré recorrente aduz, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para julgar afastar a condenação por danos morais, sob argumento de que o dano não é presumido. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. Recurso da parte autora (ID. 18193548) requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais, com fundamento na infimidade do valor, considerando a extensão do dano. Contrarrazões recursais (ID. 18193546) Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. Proferido despacho por este relator (ID. 18324439), para determinar à parte recorrente que comprovasse sua hipossuficiência em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, "mediante a apresentação dos seguintes documentos: balancete comercial mais recente; o contrato social da pessoa jurídica e a declaração da junta comercial; além das movimentações financeiras referentes aos três meses anteriores ao protocolo do recurso. Alternativamente, deverá efetuar o pagamento das custas processuais (iniciais e recursais), conforme previsto em lei, sob pena de indeferimento ou revogação do benefício e o não conhecimento da peça recursa", na data de 24/02/2025. Devidamente intimada, a parte ré recorrente nada manifestou, tendo havido o decurso de prazo em 11/03/2025, conforme certidão no ID. 18704969. É o relatório, decido. I - Recurso da parte ré: não conhecido. Para se adentrar no mérito do recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que, no caso concreto, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, o preparo. O artigo 932, incisos III do Código de Processo Civil determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". O recurso inominado interposto é inadmissível, pois a parte recorrente não logrou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, tampouco efetuou o devido preparo recursal, conforme preconiza o artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, razão pela qual deve ser julgado deserto. Explica-se. O preparo do recurso, na forma do artigo mencionado, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 54, §ú e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Embora a parte recorrente atue como se isenta de custas fosse, não corroborou satisfatoriamente seu estado de pobreza, uma vez que mesmo intimada para apresentar "balancete comercial mais recente; o contrato social da pessoa jurídica e a declaração da junta comercial; além das movimentações financeiras referentes aos três meses anteriores ao protocolo do recurso", no prazo de 5 (cinco) dias (ID. 18324439), foi inerte e não satisfez o ônus probatório de atestar sua hipossuficiência, restando inviável a aferição da sua condição econômica. Ressalte-se que ao contrário da pessoa natural, a pessoa jurídica não goza do benefício da presunção relativa de hipossuficiência, razão pela qual a obtenção da gratuidade da justiça necessita de prova concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da súmula 481 do STJ. Neste sentido, colaciono recentes decisões semelhantes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal do Estado do Ceará, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2249458/SP, Rel. Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 13/06/2023). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PRESUNÇÃO NÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. (TJ-CE - Agravo Interno Cível - 0200216-58.2022.8.06.0132/50000, Relator: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 12/07/2023). Desta forma, nos termos do enunciado n. 80 do FONAJE por ausência de pagamento do preparo ou de comprovação da condição de hipossuficiência da parte recorrente a garantir-lhe os benefícios da justiça gratuita, mesmo devidamente intimada para esse mister, sendo inaplicável o disposto no artigo 1.007, §4º do CPC em razão dos princípios regentes dos Juizados Especiais nesse tocante, principalmente, a celeridade, e por força do enunciado nº 168 do FONAJE e artigo 42, §1º, o qual determina a comprovação do preparo em até 48h após o protocolo do recurso. II - Recurso da parte autora: não conhecido. O artigo 932, incisos III do Código de Processo Civil determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". É o caso destes autos. Inicialmente, ressalte-se que, "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." (SANTOS, Marisa Ferreira dos Santos. Juizados especiais cíveis e criminais: estaduais e federais - 12. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 154). Pois bem, o presente recurso é intempestivo, haja vista que a sentença do juízo singular foi prolatada em 04/12/2024, tendo o sistema eletrônico registrado a ciência pelo advogado da parte autora, Dr. Daniel Celestino de Albuquerque, no dia 04/12/2024, às 15h31. Assim, a contagem do prazo recursal (em dias úteis) iniciou em 05/12/2024, considerando os feriados ocorridos no período, e o dies ad quem, foi verificado em 19/12/2024, ocasião em que foram totalizados 10 dias úteis. Outrossim, conveniente registrar que não se encontrou no "calendário eletrônico" do TJCE (disponível em: https://www.tjce.jus.br/calendario/) feriado(s) que justificasse(m) a dilação do prazo até o dia 16/01/2025, data em foi protocolado o RI da parte autora: ID. 18193548. O julgado em epígrafe, portanto, alinha-se a jurisprudência pátria, importando transcrever recentes decisões da Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará em processos semelhantes, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado Cível - 0005856-98.2019.8.06.0142, Rel. Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 13/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. APELO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado Cível - 0012912-67.2016.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 09/12/2021). Portanto, verificada a intempestividade do recurso, o não conhecimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, DEIXO DE CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas legais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, com exigibilidade suspensa para a parte autora, em razão do benefício da justiça gratuita. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

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Gama Comercio De Papeis Ltda - Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 306276589

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022234-06.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAMA COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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FABRICIO COIMBRA CHESCO

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CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0022234-06.2010.8.16.0001 I - RELATÓRIO GAMA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente ação "Ação Revisional” em face de BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, ao argumento de que: a) firmou com a ré, em 06/11/2008, contrato de cheque especial com limite de crédito; b) pagou durante vários anos as taxas e juros impostas pelo réu, mesmo em época de crise financeira vivenciada à época; c) após isso, notou que os valores cobrados eram abusivos, tendo solicitado documentação para o réu, não tendo sido atendido; d) percebeu unilateralmente que o réu estava cobrando juros mensalmente no percentual de 8,5% ao mês; e) devido a essas percepções decidiu ajuizar ação revisional contra o réu. Diante disso, pretende a autora a procedência da ação para o fim de: I) declarar a nulidade do permissivo de juros moratórios superiores a 1% ao ano; II) declarar a nulidade de permissivo de multa contratual no percentual de 10%, limitando-a a 2%, conforme artigo 52, §1 do CDC; III) declarar a nulidade da capitalização mensal e IV) declarar a nulidade de permissivo de aplicação de comissão de permanência. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Deu-se à causa o valor R$ 243.528,19 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte oito reais e dezenove centavos). Juntaram-se documentos no mov. 1.2. Em decisão inicial de mov. 1.3, indeferiu-se a tutela de urgência e determinou-se a citação da ré. A pessoa jurídica ré apresentou contestação ao mov. 1.5, na qual aduz, em suma, que: a) não é obrigada a apresentar documentos para a autora, pois essa não utilizou das vias extrajudiciais para tanto; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, em razão de não ser aplicado o CDC entre as partes; c) as taxas cobradas são lícitas; d) da inexistência da capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente; e) que a taxa de permanência nunca foi cobrada, e caso fosse cobrado, tal conduta não seria ilegal, pois a vedação de tal taxa, ocorre apenas quando cumulada com a correção monetária; f) que a multa moratória, bem como os juros de mora, são perfeitamente válidos; g) que não existem valores a serem devolvidos a parte autora e h) é lícita a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência de sua mora contratual. Assim, requereu a improcedência da ação. A pessoa jurídica autora apresentou impugnação à contestação no mov. 1.6. Determinada a especificação de provas (mov. 1.7), a pessoa jurídica ré requereu produção documental de prova caso necessário (mov. 1.8), enquanto a autora pugnou pela produção da prova pericial (mov. 1.9). Em decisão de mov. 1.10, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus da prova. No mov. 1.21, deferiu-se a produção de prova pericial. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do Laudo no mov. 279.1, o qual foi complementado nos movs. 290.1, 300.1, 309.1 e 330.1. No mov. 337.1, anunciou-se o julgamento do processo no estado que se encontra. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 340.1 e 341.1. Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Da limitação dos juros Trata-se de "Ação Revisional” na qual a autora pretende revisar o contrato de cheque especial com limite de crédito com o fim de declarar a nulidade de permissivo de juros moratórios superiores a 1% ao ano; a nulidade de permissivo de multa contratual no percentual de 10%, limitando-a a 2%, conforme artigo 52, §1 do CDC; a nulidade da capitalização mensal e declarar a nulidade de permissivo de aplicação de comissão de permanência. Alega a autora que foram observadas irregularidades no contrato firmado entre as partes, razão pela qual pretende a limitação dos juros remuneratórios ao percentual equivalente à taxa média estabelecida pelo BACEN na época da celebração do contrato. Pois bem. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme já estipulado em decisão de mov. 1.10, é evidente que o consumidor possui direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do que dispõe o art. 6°, V, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)" Todavia, eventuais abusividades devem ser examinadas nos limites da lide estabelecida pela petição inicial, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Insta salientar que, não obstante a consumidora tivesse pleno conhecimento das informações acerca das taxas de juros aplicadas no contrato, as quais podem ser livremente pactuadas, inclusive em patamar superior a 12% ao ano (nos termos da Súmula 382 do STJ), o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que estas devem ser revistas em casos excepcionais, quando demonstrada a sua abusividade. E, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, a taxa média de mercado servirá como parâmetro de análise, cabendo ao juiz, contudo, analisar a existência de abusividade, de acordo com as particularidades do caso concreto. Confira-se: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1ª, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." - Sem grifos no original. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Sumulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." - Sem grifos no original. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) No caso dos autos, a taxa de juros mensal fixada em contrato é superior à taxa média de mercado, em decorrência do laudo pericial ter atestado que a autora teve valores cobrados a maior no montante de R$ 278.679,81 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme mov.279, folha 18. Deste modo, se constata abusividade nas taxas de juros pactuadas em contrato que justifica a limitação destas à taxa média do mercado, razão pela qual procede o pedido da autora, neste ponto. No que concerne a nulidade do percentual da multa contratual no percentual de 10% alegada pela autora, a rejeito, pois, conforme laudo pericial, no contrato o percentual da multa contratual prevista é de 2% (mov.279), sendo assim em conformidade com o artigo 52, § 1º do CDC. Por fim, em relação a nulidade da cobrança da taxa de permanência, esta é plenamente válida, pois, sua vedação ocorre apenas quando da cumulação com atualização monetária, segundo súmula 30 do STJ, e no caso dos autos, conforme laudo pericial não foi cobrada tal taxa de permanência, sendo assim não há que se discutir sobre sua nulidade. Por tais motivos e fundamentos, tem-se a procedência da ação de modo a limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, em todo o período (novembro/2008 a novembro/2016) - Da repetição do indébito Almeja a autora a restituição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira ré. Com razão. No tocante à repetição de indébito, esta é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de juros abusivos, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito. De acordo com o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, uma vez cobrados valores indevidos do consumidor, é admitida a respectiva compensação. Na presente demanda, conforme já exposto no tópico anterior, constatou-se a existência da cobrança de juros abusivos pela pessoa jurídica ré, uma vez que praticado muito acima da taxa média do mercado na época da sua vigência, o quais devem ser restituídos, na forma simples, para o autor. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO (ACIMA DO TRIPLO). ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO DA RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00004441820168160045 PR 0000444-18.2016.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 10/03/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE NOS 2 CONTRATOS QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. “ – Grifei. (TJPR - 16ª C. Cível - 0012912- 34.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021) Desse modo, tem-se a procedência do pedido da autora no que tange à condenação da instituição financeira ré à repetição do indébito decorrente da cobrança de juros abusivos, no valor de R$ 278.679,81 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos). III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa jurídica da autora, GAMA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, em face da pessoa jurídica ré, BANCO ITAÚ S.A, para o fim de: a) DETERMINAR a revisão do contrato celebrado entre o autor e a pessoa jurídica ré (mov. 1.2), de modo a LIMITAR a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, em todo o período (novembro/2008 a novembro/2016); e, b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir à pessoa jurídica ré a quantia de R$ 278.679,81 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), a ser devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir de cada pagamento indevido, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Por fim, diante da sucumbência, condeno a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H/J

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Joelcio Flaviano Niels e outros x Hospital Xv Ltda e outros

ID: 310970142

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018085-76.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS SANDRA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL XV LTDA INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018085-76.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018085-76.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS E JOELCIO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018085-76.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018085-76.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS E JOELCIO FLAVIANO NIELS APELADO(S): INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA E HOSPITAL XV LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0018085-76.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Sandra Aparecida de Souza dos Santos e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. RELATÓRIO 1. Sandra Aparecida de Souza dos Santos apresentou Habilitação de Crédito nº 0018085-76.2024.8.16.0194 para buscar retificação do crédito trabalhista de sua titularidade nos autos de Recuperação judicial nº 0012912-74.2019.8.16.0185 em que figuram como recuperandas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda, para que passe a constar o crédito no valor de R$26.557,03 (mov. 1.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pela habilitação de crédito em favor da habilitante no valor de R$24.142,75 na classe trabalhista, com a ressalva da necessidade de deposito em apartado dos valores referentes ao FGTS, e pela improcedência da habilitação em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extraconcursalidade (mov. 22.1 – autos de origem). As recuperandas não manifestaram oposição à retificação pretendida pela habilitante (mov. 18.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná foi intimado e não se manifestou nos autos (mov. 16 dos autos de origem). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito para que passe a constar o crédito trabalhista em favor da habilitante no montante de “R$24.142,75 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo R$22.893,35 PRINCIPAL e R$1.249,40 FGTS, mantendo-o na Classe I – Trabalhistas”. Condenou-se o habilitante no pagamento das custas processuais (mov. 36.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Sandra Aparecida de Souza dos Santos interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no âmbito trabalhista devem ser incluídos na habilitação de crédito. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 40.1 – autos de origem). Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda apresentaram resposta ao recurso e requereram preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 47.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 48.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Sandra Aparecida de Souza dos Santos, intimados para se manifestarem sobre o cabimento do recurso, indicou que o recurso cabível é a apelação e subsidiariamente pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da dúvida objetiva sobre o cabimento (mov. 13.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de erro grosseiro (mov. 16.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0018085-76.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Sandra Aparecida de Souza dos Santos e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 38 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 40.1 – autos de origem). O recurso busca a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte apelada, o Administrador Judicial e a Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se no sentido de não conhecimento do recurso por configuração de erro grosseiro. O artigo 17 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. O recurso cabível para recorrer de decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito é o Agravo de Instrumento. Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) Os §5º e §6º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Sobre a interpretação da regra em questão na doutrina, Marcelo Barbosa Sacramone afirma o seguinte: “A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza196, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Não se considera exigível, para a apresentação de impugnação judicial tempestiva, que o credor ou o interessado tenha ingressado com a habilitação administrativa, ou seja, o credor poderá deduzir, no prazo de 10 dias a partir da publicação da lista dos credores feita pelo administrador judicial, sua impugnação (art. 8º). Como poderá deduzir impugnação judicial sem ter apresentado habilitação administrativa, apenas se justifica a consideração como retardatária da habilitação ou impugnação apresentada após o decurso do prazo de 10 dias para as impugnações judiciais. A partir do decurso do prazo de 10 dias para a apresentação das impugnações judiciais tempestivas, a habilitação retardatária ou a impugnação retardatária poderão ser apresentadas até o momento da homologação do quadro-geral de credores, desde que anteriormente ao prazo de três anos da data da publicação da sentença que decretar a falência. Após a homologação deste, será possível apenas a ação rescisória do quadro-geral de credores, pelo procedimento ordinário. (...) Após a homologação do quadro-geral de credores, por sentença, não caberão mais as habilitações retardatárias. Não se impede, entretanto, que se questione a inclusão ou exclusão de valores presentes no quadro-geral de credores até o encerramento do processo de recuperação judicial ou de falência, desde que limitado ao período decadencial de três anos da publicação da sentença de decretação da falência. A discussão sobre os valores será realizada por meio da ação rescisória ao quadro-geral de credores e será submetida ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Embora o art. 10, § 6º, restrinja as retificações apenas àqueles que não habilitaram seu crédito até a homologação do quadro-geral de credores, a interpretação literal não permite a exclusão da extensão às divergências retardatárias. Tanto a inclusão de crédito não compreendido poderá ser feita de modo retardatário como a apresentação, pelo próprio credor ou pelos demais legitimados (art. 19), de divergência quanto ao seu valor, natureza ou inexistência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, 5ª edição. Editora Saraiva, 2024) A lei falimentar estabelece a possibilidade de ajuizamento de habilitações de créditos retardatárias antes da homologação do quadro-geral de credores, quando se aplica o disposto no §5º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, e posteriormente à homologação do quadro-geral de credores, em que se aplica o §6º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, como mencionado pelo juízo de origem, a habilitação de crédito foi ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores (mov. 12.1 – autos de origem): “II – Conforme certidão de mov.9.1, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7o, §1o da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5o da LFRJ, de sorte que deverá ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da LFRJ.” Nessa perspectiva, trata-se de habilitação de crédito ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, com o que não se pode falar em dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ao contrário da hipótese analisada no julgado do STJ mencionado pela apelante em mov. 13.1 dos autos recursais. A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação a interposição de Apelação Cível contra decisão sobre impugnação de crédito/habilitação de crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.351.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, II, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. ANÁLISE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO REGULAR TRÂMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000008-17.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17/ LRF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ante a existência de expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão judicial que resolve a impugnação de crédito em falência e recuperação judicial (art. 17, Lei 11.101/2005), configura erro grosseiro a interposição de apelação cível, impedindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Apelação Cível não conhecida (932, III/CPC) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026052-39.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.01.2025) De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Relator

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Sandra Mara Lange x Hospital Xv Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281775953

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012827-85.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA LANGE

Polo Passivo:

HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012827-85.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012827-85.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA MARA LANGE APELADO(S): INSTITUTO DE MEDI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012827-85.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012827-85.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA MARA LANGE APELADO(S): INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA E HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0012827-85.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Sandra Mara Lange e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. RELATÓRIO 1. Sandra Mara Lange apresentou Habilitação de Crédito nº 0012827-85.2024.8.16.0194 para buscar a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$13.809,75 nos autos de Recuperação judicial nº 0012912-74.2019.8.16.0185 em que figuram como recuperandas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda (mov. 1.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da natureza extraconcursal do crédito (mov. 37.1 – autos de origem). As recuperandas manifestaram concordância com a habilitação de crédito no valor de R$ 9.697,64 em favor da habilitante (mov. 36.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná foi intimado e não se manifestou nos autos (mov. 21 dos autos de origem). A sentença julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito. Condenou-se o habilitante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 46.1 – autos de origem). Sandra Mara Lange interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) o crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial e não pode ser considerado extraconcursal; ii) é indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 50.1 – autos de origem). Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda apresentaram resposta ao recurso e requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 57.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 58.1 – autos de origem). Sandra Mara Lange, intimada para manifestar-se sobre o cabimento do recurso, indicou que a habilitação de crédito se deu de forma retardatária, de modo que é cabível a apelação (mov. 12.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de erro grosseiro (mov. 16.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 48 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 50.1 – autos de origem). Trata-se de recurso Apelação Cível nº 0012827-85.2024.8.16.0194, em que é apelante Sandra Mara Lange e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. O recurso busca a reforma da decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte apelada, o Administrador Judicial e a Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram no sentido de não conhecimento do recurso por configuração de erro grosseiro. O artigo 17 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. O recurso cabível para recorrer de decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito é o Agravo de Instrumento. Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) Os §5º e §6º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Sobre a interpretação da regra em questão na doutrina, Marcelo Barbosa Sacramone afirma o seguinte: “A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza196, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Não se considera exigível, para a apresentação de impugnação judicial tempestiva, que o credor ou o interessado tenha ingressado com a habilitação administrativa, ou seja, o credor poderá deduzir, no prazo de 10 dias a partir da publicação da lista dos credores feita pelo administrador judicial, sua impugnação (art. 8º). Como poderá deduzir impugnação judicial sem ter apresentado habilitação administrativa, apenas se justifica a consideração como retardatária da habilitação ou impugnação apresentada após o decurso do prazo de 10 dias para as impugnações judiciais. A partir do decurso do prazo de 10 dias para a apresentação das impugnações judiciais tempestivas, a habilitação retardatária ou a impugnação retardatária poderão ser apresentadas até o momento da homologação do quadro-geral de credores, desde que anteriormente ao prazo de três anos da data da publicação da sentença que decretar a falência. Após a homologação deste, será possível apenas a ação rescisória do quadro-geral de credores, pelo procedimento ordinário. (...) Após a homologação do quadro-geral de credores, por sentença, não caberão mais as habilitações retardatárias. Não se impede, entretanto, que se questione a inclusão ou exclusão de valores presentes no quadro-geral de credores até o encerramento do processo de recuperação judicial ou de falência, desde que limitado ao período decadencial de três anos da publicação da sentença de decretação da falência. A discussão sobre os valores será realizada por meio da ação rescisória ao quadro-geral de credores e será submetida ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Embora o art. 10, § 6º, restrinja as retificações apenas àqueles que não habilitaram seu crédito até a homologação do quadro-geral de credores, a interpretação literal não permite a exclusão da extensão às divergências retardatárias. Tanto a inclusão de crédito não compreendido poderá ser feita de modo retardatário como a apresentação, pelo próprio credor ou pelos demais legitimados (art. 19), de divergência quanto ao seu valor, natureza ou inexistência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, 5ª edição. Editora Saraiva, 2024) A lei falimentar estabelece a possibilidade de ajuizamento de habilitações de créditos retardatárias antes da homologação do quadro-geral de credores, quando se aplica o disposto no §5º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, e posteriormente à homologação do quadro-geral de credores, em que se aplica o §6º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, como mencionado pelo juízo de origem, a habilitação de crédito foi ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores (mov. 17.1 – autos de origem): “I – Conforme certidão de mov.9.1, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7o, §1o da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5o da LFRJ, de sorte que deverá ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da LFRJ.” Nessa perspectiva, trata-se de habilitação de crédito ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, com o que não se pode falar em dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ao contrário da hipótese analisada no julgado do STJ mencionado pela apelante em mov. 13.1 dos autos recursais. A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação a interposição de Apelação Cível contra decisão sobre impugnação de crédito/habilitação de crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.351.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, II, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. ANÁLISE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO REGULAR TRÂMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000008-17.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17/ LRF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ante a existência de expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão judicial que resolve a impugnação de crédito em falência e recuperação judicial (art. 17, Lei 11.101/2005), configura erro grosseiro a interposição de apelação cível, impedindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Apelação Cível não conhecida (932, III/CPC) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026052-39.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.01.2025) De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Relator

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Joelcio Flaviano Niels e outros x Hospital Xv Ltda e outros

ID: 281779153

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012722-11.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS PATRICIA VITORINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL XV LTDA INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012722-11.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012722-11.2024.8.16.0194 APELANTE(S): PATRICIA VITORINA DA SILVA E JOELCIO FLAVIANO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012722-11.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012722-11.2024.8.16.0194 APELANTE(S): PATRICIA VITORINA DA SILVA E JOELCIO FLAVIANO NIELS APELADO(S): INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA E HOSPITAL XV LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0012722-11.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. RELATÓRIO 1. Patricia Vitorina da Silva apresentou Habilitação de Crédito nº 0012722-11.2024.8.16.0194 para buscar a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$64.381,90 nos autos de Recuperação judicial nº 0012912-74.2019.8.16.0185 em que figuram como recuperandas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda (mov. 1.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pela habilitação de crédito em favor da habilitante no valor de R$ 49.038,25, com a ressalva da necessidade de deposito em apartado dos valores referentes ao FGTS, e pela improcedência da habilitação em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extraconcursalidade (mov. 26.1 e mov. 36.1 – autos de origem). As recuperandas manifestaram-se pela intimação da credora para discriminação entre as verbas principais e FGTS, assim como pela desconsideração do pedido de habilitação dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 36.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná foi intimado e não se manifestou nos autos (mov. 20 dos autos de origem). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito. Condenou-se o habilitante no pagamento das custas processuais (mov. 45.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no âmbito trabalhista devem ser incluídos na habilitação de crédito. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 49.1 – autos de origem). Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda apresentaram resposta ao recurso e requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 56.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 57.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva, intimados para se manifestarem sobre o cabimento do recurso, indicou que o recurso cabível é a apelação e subsidiariamente pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da dúvida objetiva sobre o cabimento (mov. 12.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de erro grosseiro (mov. 16.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 47 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 49.1 – autos de origem). Trata-se de recurso Apelação Cível nº 0012722-11.2024.8.16.0194, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Patricia Vitorina da Silva e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. O recurso busca a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte apelada, o Administrador Judicial e a Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se no sentido de não conhecimento do recurso por configuração de erro grosseiro. O artigo 17 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. O recurso cabível para recorrer de decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito é o Agravo de Instrumento. Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) Os §5º e §6º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Sobre a interpretação da regra em questão na doutrina, Marcelo Barbosa Sacramone afirma o seguinte: “A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza196, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Não se considera exigível, para a apresentação de impugnação judicial tempestiva, que o credor ou o interessado tenha ingressado com a habilitação administrativa, ou seja, o credor poderá deduzir, no prazo de 10 dias a partir da publicação da lista dos credores feita pelo administrador judicial, sua impugnação (art. 8º). Como poderá deduzir impugnação judicial sem ter apresentado habilitação administrativa, apenas se justifica a consideração como retardatária da habilitação ou impugnação apresentada após o decurso do prazo de 10 dias para as impugnações judiciais. A partir do decurso do prazo de 10 dias para a apresentação das impugnações judiciais tempestivas, a habilitação retardatária ou a impugnação retardatária poderão ser apresentadas até o momento da homologação do quadro-geral de credores, desde que anteriormente ao prazo de três anos da data da publicação da sentença que decretar a falência. Após a homologação deste, será possível apenas a ação rescisória do quadro-geral de credores, pelo procedimento ordinário. (...) Após a homologação do quadro-geral de credores, por sentença, não caberão mais as habilitações retardatárias. Não se impede, entretanto, que se questione a inclusão ou exclusão de valores presentes no quadro-geral de credores até o encerramento do processo de recuperação judicial ou de falência, desde que limitado ao período decadencial de três anos da publicação da sentença de decretação da falência. A discussão sobre os valores será realizada por meio da ação rescisória ao quadro-geral de credores e será submetida ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Embora o art. 10, § 6º, restrinja as retificações apenas àqueles que não habilitaram seu crédito até a homologação do quadro-geral de credores, a interpretação literal não permite a exclusão da extensão às divergências retardatárias. Tanto a inclusão de crédito não compreendido poderá ser feita de modo retardatário como a apresentação, pelo próprio credor ou pelos demais legitimados (art. 19), de divergência quanto ao seu valor, natureza ou inexistência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, 5ª edição. Editora Saraiva, 2024) A lei falimentar estabelece a possibilidade de ajuizamento de habilitações de créditos retardatárias antes da homologação do quadro-geral de credores, quando se aplica o disposto no §5º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, e posteriormente à homologação do quadro-geral de credores, em que se aplica o §6º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, como mencionado pelo juízo de origem, a habilitação de crédito foi ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores (mov. 16.1 – autos de origem): “I – Conforme certidão de mov.8.1, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7o, §1o da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5o da LFRJ, de sorte que deverá ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da LFRJ.” Nessa perspectiva, trata-se de habilitação de crédito ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, com o que não se pode falar em dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ao contrário da hipótese analisada no julgado do STJ mencionado pela apelante em mov. 13.1 dos autos recursais. A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação a interposição de Apelação Cível contra decisão sobre impugnação de crédito/habilitação de crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.351.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, II, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. ANÁLISE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO REGULAR TRÂMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000008-17.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17/ LRF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ante a existência de expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão judicial que resolve a impugnação de crédito em falência e recuperação judicial (art. 17, Lei 11.101/2005), configura erro grosseiro a interposição de apelação cível, impedindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Apelação Cível não conhecida (932, III/CPC) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026052-39.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.01.2025) De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Relator

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Município De Curitiba/Pr x Alaersio De Jesus Ramos Construcao Civil - Me

ID: 315370679

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012912-64.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALAERSIO DE JESUS RAMOS CONSTRUCAO CIVIL - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0012912-64.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 10 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0001024-34.2006.8.11.0111

ID: 316690871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001024-34.2006.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIANE DOS SANTOS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MAURICIO RIBEIRO PFAFFENZELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001024-34.2006.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Compra e Venda, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001024-34.2006.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.787.793/0004-46 (APELANTE), GRACIANE DOS SANTOS LEAL - CPF: 074.222.259-47 (ADVOGADO), ANDRE MAURICIO RIBEIRO PFAFFENZELLER - CPF: 047.388.659-60 (ADVOGADO), RODRIGO SEMPIO FARIA - CPF: 808.070.381-72 (ADVOGADO), ALCM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - CNPJ: 02.864.422/0001-30 (APELADO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), AUTO POSTO IRAPURU LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição intercorrente à execução, por inércia. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente é aplicável nos casos em que, após o ajuizamento da execução, verifica-se a inércia do exequente diante da ausência de localização de bens, durante longo período, sem que haja culpa do judiciário. 4. A ausência de movimentação útil nos autos, durante longos anos, justifica a aplicação do art. 921, §1º e §5º, do CPC e da Súmula 150 do STJ. 5. Não restando demonstrada culpa exclusiva do Judiciário na paralisação processual, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a prescrição intercorrente à execução por inércia do exequente, quando não se desincumbe o exequente em promover atos concretos, durante anos, a fim de satisfazer a execução. 2. A paralisação do processo por ausência de diligência do credor inviabiliza a aplicação da Súmula 106 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §1º e §5º; CC, art. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 150 e 106. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, contra sentença prolatada pelo Juízo de da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001024-34.2006.8.11.0111, Cód. 22356, Proc. 260/2006, proposta em desfavor de ALCM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTA a Execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Em síntese, a Apelante defende a irretroatividade da lei processual (Lei n. 14.195/2021). Diz que não há prescrição intercorrente, eis que não há inércia do exequente, de modo que não ficou caracterizada a falta de interesse. Aduz que “(...) agiu diligentemente, requerendo ao Juízo diversas providências no sentido da localização do devedor e de bens penhoráveis, inclusive, essa situação constou expressamente na r. sentença. Assim, em nenhum momento houve a paralisação do feito por inércia da ora apelante, pois, como mencionado, ela formulou inúmeros requerimento”. Assevera que “(...) a sentença violou não só as normas processuais e constitucional acima indicadas, como também divergiu da jurisprudência deste E. Tribunal, que aqui deve ser observada, nos termos do art. 926 do CPC, desde já prequestionado, para reformar a sentença proferida e afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento, inclusive quanto à penhora do bem imóvel já pleiteada pela apelante na seq. 593 dos autos”. Requer o provimento da apelação “(...) para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, como pleiteado pela apelante, por ser essa a melhor medida de direito e justiça”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em deliberar se está ou não correta a sentença recorrida que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001024-34.2006.8.11.0111, Cód. 22356, Proc. 260/2006, proposta por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, em desfavor de ALCM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTA a Execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Pois bem. Malgrado as alegações de incidência indevida do artigo 921 do CPC, verifica-se que elas não se sustentam. É que, efetivamente, desde a citação, ocorrida em agosto/2005, somente ocorreu penhora parcial 19 anos após. Assim, não há falar em ausência de inércia por longos anos (19 anos). Como cabia ao exequente promover diligências dentro do prazo prescricional; e como ele não se desincumbiu de tal mister ao longo desse período, mostra-se imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, por inércia. A propósito, convém transcrever parte da sentença recorrida: “(...) Determinada a citação da parte executada em 15/07/2005. Em 08/08/2005, a parte executada compareceu na Secretaria do Juízo e indicou bem à penhora (ID 56446258, pág. 10). O comparecimento espontâneo supre a citação válida (art. 214, §1º, do CPC), de modo que nesta data, houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, caput, do CPC/1973. Em 29/11/2005, a exequente aceitou o imóvel nomeado à penhora (ID 56446258, pág. 29). Em 25/01/2006, a exequente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 56446258, pág. 35). Transcrevo a decisão da Douta Juíza proferida em 20/02/2006 (ID 56446258, pág. 38): O requerimento de julgamento antecipado da lide é absolutamente impertinente. Com efeito, trata-se de ação de execução, na qual inexiste julgamento de mérito em sentido estrito. De fato, a atividade judicante limita-se à determinação de atos executivos, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, visando à satisfação da obrigação pecuniária. Outrossim, a penhora sequer foi formalizada, havendo, portanto, a oportunidade de oposição de embargos, o quais suspenderão o curso do processo executivo. Isto posto, indefiro o requerimento de fls. 54 por sua absoluta impropriedade jurídica. (grifei) Em 20/03/2007, a exequente, tendo em vista a ausência de apresentação de certidão negativa de ônus do imóvel pelo executado, requereu o prazo de 30 dias para realizar buscas. Em 02/04/2007, a exequente requereu penhora on line de contas bancárias da executada (ID 56446267, pág. 1). Em 24/10/2007, novamente, a exequente manifestou-se positivamente quanto ao bem oferecido à penhora (ID 56446267, pág. 31). Em 22/07/2011, determinou-se a avaliação do imóvel, porém não foi localizado pelo Oficial de Justiça (ID 56446270, págs. 1 e 9). Em 06/06/2014, o exequente então requereu a intimação da executada para que informasse a localização do bem objeto da penhora, porém o Juízo em 16/03/2017 indeferiu esse pedido sob argumento de que o representante legal da executada já havia alegado o desconhecimento da localização da propriedade (ID 56446270, págs. 13 e 24). Em 10/07/2019, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (ID 56446270, pág. 35). Ressalte-se que, por duas vezes, a parte exequente aceitou os imóveis indicados pela parte executada, de modo que era seu dever verificar se era interessante ou não aceitar os bens indicados à penhora, realizar buscas, emitir certidões negativas de ônus, pesquisas as matrículas imobiliárias, constatar a existência e a devida localização dos bens nomeados, já que a execução se dá no interesse do credor (era do seu interesse realizar tais atos): CPC/1973, art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. CPC/2015, art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Em 07/07/2022 o exequente requereu a utilização dos sistemas conveniados para localização de possíveis bens do executado (ID 89414851). Em 09/08/2024, houve a penhora online parcial (ID 165068796). Nota-se que entre a citação válida em 08/08/2005 (ID 56446258, pág. 10) e penhora parcial em 09/08/2024 (ID 165068796), houve o transcurso de 19 anos em penhoras efetivas, isto é, sem atos concretos/efetivos praticados pelo exequente no sentido de satisfação do seu crédito. Percebe-se que houve sim desídia do exequente ao não realizar a penhora de bens do exequente no prazo de 19 anos. Incumbia à parte exequente realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, penhoras inefetivas (sequer houve penhora) não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente”. Feitas tais considerações, resta patente que o ajuizamento da ação executiva e as diligências da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. Também não houve demonstração de demora por culpa exclusiva do judiciário. Corroborando o quanto exposto, “mutatis mutandis”, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO REFERIDO ATO. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 2. Hipótese em que, transcorridos mais de 5 anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, deve ser mantido o acórdão a quo (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 322.355/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/02/2017) (negritei) Frise-se que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição para a propositura da execução; todavia, no caso, está-se a tratar de prescrição intercorrente, no curso da ação, sendo notório que o Apelante não se desincumbiu de localizar bens hábeis e úteis à penhora, durante longos anos. Com esses apontamentos, incide a Súmula 150 do STJ. A propósito, também não é necessária a intimação pessoal do exequente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Sentença que julgou extinto o processo em razão da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Inadmissibilidade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC). Desnecessidade de intimação pessoal do exequente, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa. Inteligência do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão indefinida do processo. Aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, sob a égide do CPC/73. Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento. Prazo quinquenal verificado no caso concreto. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00129120520048260482 SP 0012912-05.2004.8.26.0482, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 29/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022)”. Com esses apontamentos, não há falar em viabilidade do pedido, eis que patente a ocorrência de prescrição intercorrente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Deixo de majorar a verba honorária advocatícia, uma vez que ela sequer foi fixada pelo Juízo “a quo”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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