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Processo nº 0013022-72.2025.8.17.9000

ID: 325347037

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013022-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013022-72.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADA: OTLEY CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cu… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013022-72.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADA: OTLEY CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OTLEY CONSULTORIA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., alegando, em síntese, abusividade nos reajustes aplicados ao contrato de seguro saúde coletivo empresarial celebrado entre as partes. A parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência, a fim de que os reajustes anuais do contrato fossem substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, alegando onerosidade excessiva e ausência de critérios objetivos na aplicação dos aumentos por parte da seguradora. O juízo da 17ª Vara Cível do Recife/PE acolheu parcialmente a pretensão e deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré emitisse os boletos das mensalidades futuras substituindo os reajustes praticados desde 2021 pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais/familiares, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00. Irresignada, BRADESCO SAÚDE S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, sustentando, em resumo: Inexistência de urgência ou risco de dano irreparável que justificasse a medida antecipada; Contratação regular de plano de saúde coletivo empresarial, não se tratando de plano individual/familiar; Impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da decisão, pois a seguradora não comercializa planos individuais/familiares desde 2007; Ausência de demonstração de abusividade nos reajustes, os quais teriam sido aplicados com base em fundamentos atuariais válidos, observando-se as regras da ANS; Que a decisão liminar comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e violaria o princípio do mutualismo. Ao final, pugna pela revogação da liminar deferida e o restabelecimento da integralidade das condições contratuais pactuadas. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Com efeito, a parte autora alega abusividade nos reajustes aplicados, sem, contudo, apresentar elementos concretos que evidenciem o desrespeito aos limites legais, tampouco juntou parecer técnico, auditoria independente ou planilha comparativa que evidenciasse descompasso entre os índices aplicados e os parâmetros regulatórios da ANS. Conforme bem destaca a jurisprudência especializada, a alegação genérica de onerosidade ou abusividade não é suficiente para o deferimento de tutela antecipada que altere cláusula contratual de reajuste: “A revisão de cláusulas contratuais, especialmente as que envolvem reajustes, deve ser precedida de robusta prova da abusividade, não se prestando a simples alegações genéricas.” (TJSP, AI 2104928-94.2020.8.26.0000, Rel. Des. Leila Albuquerque) Além disso, conforme sustentado pela agravante, a apólice foi contratada na modalidade coletiva empresarial, com vínculo legítimo entre a empresa contratante (Otley Consultoria Ltda) e a seguradora. A aplicação de índices regulatórios destinados aos planos individuais/familiares aos planos coletivos empresariais viola a estrutura atuarial e contratual de tais modalidades, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ: “É indevida a aplicação automática dos índices autorizados para planos individuais aos planos coletivos, dada a distinção regulatória e atuarial entre as modalidades.” (STJ, AgInt no AREsp 1.692.868/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Tal entendimento encontra respaldo na doutrina de Nelson Nery Jr. (2023), para quem “a concessão de tutela que altere cláusulas de contratos bilaterais exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não podendo basear-se em ilações ou presunções”. Da mesma forma, Flávio Tartuce (2024) pontua que “o controle judicial do conteúdo contratual, nos termos do art. 421-A do CC, deve ser excepcional e fundado em desequilíbrio efetivamente comprovado”. No tocante ao perigo de dano, verifica-se que a relação contratual entre as partes perdura desde 2020, sem notícia de cancelamento do plano, o que indica inexistência de urgência iminente que justifique a antecipação da tutela. Ademais, a decisão liminar determina obrigação de fazer de difícil execução – qual seja, a emissão de boletos com reajustes “familiares” em contrato coletivo – sendo notório o risco de irreversibilidade e até mesmo de descumprimento involuntário da ordem judicial, considerando que a agravante não comercializa plano na modalidade individual desde 2007, com anuência da própria ANS. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial, com base no art. 300 do CPC, por ausência dos requisitos legais cumulativos para sua concessão, especialmente pela inexistência de verossimilhança das alegações e perigo de irreversibilidade da medida antecipada. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0013022-72.2025.8.17.9000

ID: 325347030

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013022-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTLEY CONSULTORIA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

GEORGIA RODRIGUES AIROLA FILIZZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013022-72.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADA: OTLEY CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cu… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013022-72.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADA: OTLEY CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OTLEY CONSULTORIA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., alegando, em síntese, abusividade nos reajustes aplicados ao contrato de seguro saúde coletivo empresarial celebrado entre as partes. A parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência, a fim de que os reajustes anuais do contrato fossem substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, alegando onerosidade excessiva e ausência de critérios objetivos na aplicação dos aumentos por parte da seguradora. O juízo da 17ª Vara Cível do Recife/PE acolheu parcialmente a pretensão e deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré emitisse os boletos das mensalidades futuras substituindo os reajustes praticados desde 2021 pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais/familiares, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00. Irresignada, BRADESCO SAÚDE S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, sustentando, em resumo: Inexistência de urgência ou risco de dano irreparável que justificasse a medida antecipada; Contratação regular de plano de saúde coletivo empresarial, não se tratando de plano individual/familiar; Impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da decisão, pois a seguradora não comercializa planos individuais/familiares desde 2007; Ausência de demonstração de abusividade nos reajustes, os quais teriam sido aplicados com base em fundamentos atuariais válidos, observando-se as regras da ANS; Que a decisão liminar comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e violaria o princípio do mutualismo. Ao final, pugna pela revogação da liminar deferida e o restabelecimento da integralidade das condições contratuais pactuadas. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Com efeito, a parte autora alega abusividade nos reajustes aplicados, sem, contudo, apresentar elementos concretos que evidenciem o desrespeito aos limites legais, tampouco juntou parecer técnico, auditoria independente ou planilha comparativa que evidenciasse descompasso entre os índices aplicados e os parâmetros regulatórios da ANS. Conforme bem destaca a jurisprudência especializada, a alegação genérica de onerosidade ou abusividade não é suficiente para o deferimento de tutela antecipada que altere cláusula contratual de reajuste: “A revisão de cláusulas contratuais, especialmente as que envolvem reajustes, deve ser precedida de robusta prova da abusividade, não se prestando a simples alegações genéricas.” (TJSP, AI 2104928-94.2020.8.26.0000, Rel. Des. Leila Albuquerque) Além disso, conforme sustentado pela agravante, a apólice foi contratada na modalidade coletiva empresarial, com vínculo legítimo entre a empresa contratante (Otley Consultoria Ltda) e a seguradora. A aplicação de índices regulatórios destinados aos planos individuais/familiares aos planos coletivos empresariais viola a estrutura atuarial e contratual de tais modalidades, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ: “É indevida a aplicação automática dos índices autorizados para planos individuais aos planos coletivos, dada a distinção regulatória e atuarial entre as modalidades.” (STJ, AgInt no AREsp 1.692.868/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Tal entendimento encontra respaldo na doutrina de Nelson Nery Jr. (2023), para quem “a concessão de tutela que altere cláusulas de contratos bilaterais exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não podendo basear-se em ilações ou presunções”. Da mesma forma, Flávio Tartuce (2024) pontua que “o controle judicial do conteúdo contratual, nos termos do art. 421-A do CC, deve ser excepcional e fundado em desequilíbrio efetivamente comprovado”. No tocante ao perigo de dano, verifica-se que a relação contratual entre as partes perdura desde 2020, sem notícia de cancelamento do plano, o que indica inexistência de urgência iminente que justifique a antecipação da tutela. Ademais, a decisão liminar determina obrigação de fazer de difícil execução – qual seja, a emissão de boletos com reajustes “familiares” em contrato coletivo – sendo notório o risco de irreversibilidade e até mesmo de descumprimento involuntário da ordem judicial, considerando que a agravante não comercializa plano na modalidade individual desde 2007, com anuência da própria ANS. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial, com base no art. 300 do CPC, por ausência dos requisitos legais cumulativos para sua concessão, especialmente pela inexistência de verossimilhança das alegações e perigo de irreversibilidade da medida antecipada. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Mileide Pompermayer x Municipio De Piracicaba

ID: 256227130

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013022-26.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILEIDE POMPERMAYER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0013022-26.2024.5.15.0137 : MILEIDE POMPERMAYER : MUNICIPIO DE PIRACICABA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0013022-26.2024.5.15.0137 : MILEIDE POMPERMAYER : MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7659f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e examinados, I – RELATÓRIO MILEIDE POMPERMAYER propôs reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA, em que pleiteou a condenação da reclamada ao restabelecimento da merenda fornecida, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$15.000,00. Notificada, a reclamada se defendeu com documentos, arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Afirmada na inicial, a insuficiência econômica da reclamante presume-se verdadeira, garantindo-lhe o direito de litigar sem pagar despesas processuais. A reclamada não apresentou prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência da autora. Rejeito a impugnação e defiro a gratuidade judiciária postulada. Restabelecimento da merenda escolar A reclamante foi admitida pela reclamada em 15/03/2019, mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustentou que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso em julho/2023. A reclamada, por sua vez, alegou que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Neste sentido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Agravo provido para determinar o exame da revista em face de ofensa ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS INCORPORADAS AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO E MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.As vantagens conferidas habitualmente ao empregado pelo empregador, ainda que de forma tácita, incorporam-se ao contrato de trabalho. Assim, a supressão pela reclamada de intervalo intrajornada e de lanche concedidos ao reclamante, bem como o aumento no percentual da contribuição do empregado para custeio do lanche - de 2% para 7,6%, e ainda sem que tenha havido reajuste ou aumento salarial -, com evidente modificação do pactuado, acarretam alteração lesiva do contrato de trabalho, impondo-se o restabelecimento da vantagem conferida ao empregado nas mesmas condições ajustadas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8096600252003504 8096600-25.2003.5.04.0900, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2005, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ 07/12/2006.) Dessa forma, verifica-se que houve supressão de benefício concedido pelo empregador de forma unilateral e que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho o pedido para condenar a reclamada ao restabelecimento do fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a 30 dias-multa, revertida à reclamante. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Ressalte-se que a obrigação independe de trânsito em julgado, visto que eventual recurso ordinário possui apenas efeito devolutivo (artigo 899 DA CLT). A parcela possui natureza indenizatória, pois o benefício é fornecido para o trabalho. Com relação às parcelas vencidas, verificando o valor apontado na petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida no valor de R$20,00 por dia trabalhado, considerando esse valor razoável, uma vez que o valor sugerido pela reclamante é excessivo e desproporcional. As parcelas vencidas são devidas a partir de 01/07/2023. Demais pedidos e parâmetros para a liquidação a) Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT. Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante em 10% incidente sobre o valor líquido da sentença, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da parte reclamante. b) Juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947 , com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. Inclusive, em decisão proferida em 03 de outubro de 2019, em sede de embargos de declaração nos autos RE 870.947, o Excelso Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de modulação dos efeitos relativos à aplicação do IPCA-e, determinando sua aplicação a partir de 30 de junho de 2009. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), concluiu que o índice IPCA-E será aplicado para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios), com efeitos a partir de junho de 2009. A publicação do acórdão da ADC n. 58 pelo Supremo Tribunal Federal esclareceu pela sua inaplicabilidade às condenações diretas da Fazenda Pública, mas tão somente aos créditos privados. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113 /2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento. d) Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que move MILEIDE POMPERMAYER em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. A liquidação da sentença se dará por simples cálculo observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$120,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$6.000,00, dispensada de recolhimento nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Desnecessária a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, do CPC). Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, além do não conhecimento do recurso, o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILEIDE POMPERMAYER

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Processo nº 0013022-37.2010.8.06.0001

ID: 280733965

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013022-37.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE SA VIEIRA CARRA MARIA RAQUEL XIMENES CARLOS SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO SILVIA MARIA FARIAS DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO

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SILVIA MARIA FARIAS DE CASTRO E SILVA

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DENISE SA VIEIRA CARRA

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MARIA RAQUEL XIMENES CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0013022-37.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Despesas Condominiais] Requerente: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Requerido: Condominio Jose Meton de Vasconcelos Processo nº0013022-37.2010.8.06.0001.00000 AÇÃO DE COBRANÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE REQUERIDA A QUAL É USUÁRIA DE UNIDADE CONSUMIDORA DA CAGECE, CONSOANTE PROVA DE CADASTRO ANEXADA AOS AUTOS - PROVA DA EXISTÊNCIA E VALOR DA DÍVIDA POR VIA DE ANEXAÇÃO AOS AUTOS DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO-- CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE REQUERIDA LEVADA A ENSEJO NOS AUTOS, COM INTERPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO GENÉRICOS ONDE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O VALOR COBRADO, NÃO COMPROVAM PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA E NEM DELINEIAM QUANTO ENTENDEM POR DEVIDO - DEFESA POR NEGATIVA GERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU DO VALOR COBRADO, BEM COMO AUSENTE QUAISQUER PROVAS DE PAGAMENTO ACOSTADA AOS AUTOS - FATOS NARRADOS PELA AUTORA TIDO POR INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ADVÉM DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 389 DO CC- JUROS QUE COMEÇAM A FLUIR A PARTIR DA DATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 394 DO CC-AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC C/C ARTIGO 389 DO CC E ARTIGO 394 DO CC. VISTOS, ETC. CAGECE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ. interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE COBRANÇA em face de CONDOMÍNIO JOSÉ METON DE VASCONCELOS. Alega a parte requerente concessionária que o requerido é usuário da CAGECE com unidade consumidora inscrita sob o nº 04089740 e situada na reua Edmundo Falcão, 445, praia do Futuro, CEP 60.182-470, em Fortaleza/CE Ocorre, todavia, que apesar de contratado o serviço de água, o requerido está inadimplente e acumulou débito o qual perfaz, atualmente, o valor de R$ 46.693,32 referente ao inadimplemento do fornecimento de água no período de Março 2005 a Janeiro/2010, tendo sido a presente ação judicializada em 2010. Diante do inadimplemento por parte da requerida referente ao mencionado crédito de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, a parte autora viu-se forçada a intentar a presente ação judicial para cobrar o valor total acumulado e atualizado de R$ 46.693,32 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) Fundamenta o seu pleito no art. 389 do CC (inadimplemento), pelo qual não cumprida a obrigação, responde o devedor pelo pagamento do valor devido, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Motiva também seu pleito no artigo 3º, da Lei Municipal nº 8.716/03 c/c art. 80 da Resolução nº 02/2006 c/c art. 884 do CC (vedação do enriquecimento ilícito). Assim, devido aos danos sofridos pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de cobrança, na qual pugna pelo pagamento do valor total e atualizado de R$ 46.693,32 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Requer também a citação da parte requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a pagar o devido, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 46.693,32 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Acompanharam a inicial a procuração do advogado, comprovação da inscrição da unidade consumidora em nome do requerido, demonstrativo da evolução do débito no ID 122656190 e ID 122656192, dentre outros. Proposta de acordo não aceita no valopr de R$ 88.209,07 , com entrada de R$ 16.777,84 e 36 parcelas de R$ 2.644,93 no ID 122656199. Citação da parte requerida no ID 122656205. Interposição de Contestação e Reconvenção pela parte ré CONDOMÍNIO JOSÉ METON DE VASCONCELOS, onde estipula não ter existido consumo efetivo ou real deste montante e pediu revisão da taxa de cobrança praticada ao longo de 14 anos, ou seja, de 2004 à 2018. Argui a inversão do ônus da prova e pugna pela declaração de inexistência da dívida e reparação por cobrança indevida do artigo 186 e 927 do CC. Réplica reiterando pedido de procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por CAGECE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ em face de CONDOMÍNIO JOSÉ METON DE VASCONCELOS. Alega a parte requerente concessionária que o requerido é usuário da CAGECE com unidade consumidora inscrita sob o nº 04089740 e situada na reua Edmundo Falcão, 445, praia do Futuro, CEP 60.182-470, em Fortaleza/CE Ocorre, todavia, que apesar de contratado o serviço de água, o requerido está inadimplente e acumulou débito o qual perfaz, atualmente, o valor de R$ 46.693,32 referente ao inadimplemento do fornecimento de água no período de Março 2005 a Janeiro/2010, tendo sido a presente ação judicializada em 2010. Diante do inadimplemento por parte da requerida referente ao mencionado crédito de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, a parte autora viu-se forçada a intentar a presente ação judicial para cobrar o valor total acumulado e atualizado de R$ 46.693,32 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) Fundamenta o seu pleito no art. 389 do CC (inadimplemento), pelo qual não cumprida a obrigação, responde o devedor pelo pagamento do valor devido, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Motiva também seu pleito no artigo 3º, da Lei Municipal nº 8.716/03 c/c art. 80 da Resolução nº 02/2006 c/c art. 884 do CC (vedação do enriquecimento ilícito). Assim, devido aos danos sofridos pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de cobrança, na qual pugna pelo pagamento do valor total e atualizado de R$ 46.693,32 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), dentre outros. Convém examinar aqui especificidades sobre as questões inerentes a eventual caracterização de prescrição, caracterização da responsabilidade do devedor pelo pagamento, tais como as provas da dívida, prova do inadimplemento por via da juntada do demonstrativo de evolução do débito, a questão da correção pelo IGP-M e os juros aplicados, dentre outros. Ação judicializada dentro do prazo quinquenal, motivo pelo qual refuto e não conheço da prescrição. Quanto à existência da efetiva prestação de serviço e da dívida pendente foram estas atestadas pela anexação dos documentos de comprovação da inscrição da unidade consumidora em nome da parte requerida, demonstrativo da evolução do débito do ID 122656190 e ID 122656192, dentre outros. Acentue-se que, devidamente citada, a parte ré não impugnou a existência da dívida a contento tendo simplesmente interposto contestação/reconvenção genéricas onde pleiteia a declaração de inexistência de débito, quando, na verdade, afigura-se impossível um edifício inteiro não ter consumido absolutamente nada por anos a fio. Não elenca também matéria mínima inerente à defesa em ações de cobrança e não anexa qualquer documento comprobatório do adimplemento total ou parcial da dívida cobrada. Não aponta e nem comprova a suposta abusividade dos valores cobrados e nem delineia o valor que em entende efetivamente devido ou que ao menos compreende como incontroverso, motivo pelos quais incide a parte ré em revelia técnica Uma vez comprovada a existência da dívida e a obrigação legal de pagar o valor incontroverso por falta de impugnação específica, cabe examinar acerca do posicionamento da jurisprudência sobre a possibilidade de cobrança de valores referentes a prestação de serviços inadimplidos devido à revelia. Ou, consoante a jurisprudência abaixo transcrita: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 70079764601, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018)" Mire-se que, ainda que haja a existência de inversão do ônus da prova pelo fato de tratar-se de relação consumerista, tal premissa não exime o devedor de provar o pagamento da dívida a fim de solucionar a demanda. Isso, todavia, não ocorreu. Atestada existência da dívida, a obrigação legal e contratual de adimplir o valor incontroverso e conferida a jurisprudência existente a respeito do tema, cabe examinar o quantum debeatur, ou seja, sobre o quanto é efetivamente devido, ou seja, o valor do principal acrescido dos demais encargos. Como se pode observar a data inicial para a fluência dos juros de mora é o da data do vencimento da obrigação inadimplida, como bem preceitua o artigo 394 do CC, que estipula que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer." Não há o que se discutir, portanto, sobre o termo inicial da fluência dos juros de mora, incidindo estes a partir do vencimento de cada mensalidade de tarifa inadimplida. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao preenchimento dos requisitos necessários para a cobrança pretendida ao início pela autora é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação judicial de cobrança . Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na presente AÇÃO DE COBRANÇA interposta por CAGECE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ em face de CONDOMÍNIO JOSÉ METON DE VASCONCELOS, condenando a parte requerida a pagar o valor incontroverso de R$ 46.693,32 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), com incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros a fluir a partir do vencimento de cada prestação (artigo 394 do CC). Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC c/c artigos 389 c/c art. 394 do CC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais por conta da parte sucumbente. Honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Mayara Elita Braz Carneiro

ID: 282137308

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013022-36.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MAYARA ELITA BRAZ CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-36.2021.8.16.0013 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 27 de janeiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0003658-34.2022.8.08.0011

ID: 256021119

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003658-34.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS GEDSON LEOPOLDINO WILSON PAULO BASILIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLA SILVA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003658-34.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003658-34.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0003658-34.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, GEDSON LEOPOLDINO, WILSON PAULO BASILIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de dano qualificado, nos termos do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. As penas foram fixadas em 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias e em 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de dias-multa. 2. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requerem o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da pena-base e da multa, bem como a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se as provas são suficientes para a condenação; (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso; (iii) avaliar o pedido de reconhecimento da participação de menor importância, e; (iv) examinar a adequação da pena, da multa e da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A condenação encontra respaldo nas provas constantes dos autos, especialmente nos depoimentos dos policiais penais que flagraram o crime e no laudo pericial, que comprova os danos ao patrimônio público. Os testemunhos são coerentes e harmônicos, possuindo valor probatório relevante quando prestados sob o crivo do contraditório. 5. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme disposto na Súmula 599, do Superior Tribunal de Justiça. In casu, o crime praticado pelos réus em Unidade Penitenciária resultou em prejuízo causado a patrimônio público, afetando, por consequência, a coletividade. 6. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância deve ser afastado, pois a conduta do apelante foi determinante para a consumação do delito, demonstrando plena coautoria. 7. A pena-base foi corretamente fixada, considerando os antecedentes criminais dos réus. A pena de multa, calculada proporcionalmente, respeitou a situação financeira dos condenados e seguiu o critério bifásico previsto no Código Penal. 8. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução, cabendo ao juízo competente avaliar a eventual hipossuficiência dos réus no momento oportuno, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC. 9. Diante da adequada atuação do defensor dativo na fase recursal, são devidos honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 59 e 163, parágrafo único, III; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/11/2004; STJ, Súmula 599; TJES, APCr 0002573-68.2017.8.08.0017, Rel. Des. Helimar Pinto, j. 15/02/2023; TJES, APCr 0003496-10.2017.8.08.0045, Rel. Des. Willian Silva, j. 17/11/2021; TJES, APCr 0000357-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, j. 09/11/2022. Vitória, 24 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0003658-34.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, GEDSON LEOPOLDINO, WILSON PAULO BASILIO Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA, ISABELLA SILVA ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO Tenho sob exame recursos de apelação criminal interpostos por Carlos Antonio Rodrigues dos Santos, Gedson Leopoldino e Wilson Paulo Basilio, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (id. 10983427). A denúncia oferecida pelo Ministério Público de 1º grau, às fls. 02/02-verso dos autos físicos, narra os fatos nos seguintes termos: […] no dia 16 de novembro de 2022, por volta das 10 horas, na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim, os denunciados deterioraram patrimônio do Estado, qual seja, a luminária da sala de aula nº 02, localizada na galeria C da penitenciaria, conforme laudo pericial de fls. 144/150. Depreende-se dos autos que, no dia dos fatos, aproveitando-se do período de troca de professores na sala de aula, os Denunciados em comunhão de ações danificaram uma das luminárias a fim de retirar o suporte de metal. […]. Em decorrência da conduta delitiva acima narrada e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os apelantes nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, fixando para Carlos Antonio Rodrigues dos Santos e Gedson Leopoldino as penas igualmente em 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, e para Wilson Paulo Basilio a pena definida em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, bem como o pagamento de 12 (doze) dias-multa. Ao apresentar razões recursais no id. 10983641, a defesa do recorrente Gedson Leopoldino requer a absolvição do réu sob o argumento de ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Não sendo esse o entendimento, almeja a redução da pena-base ao patamar mínimo legal e a redução da pena de multa aplicada. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Já a defesa de Carlos Antonio Rodrigues dos Santos e Wilson Paulo Basilio, nas razões recursais dispostas no id. 11930378, almeja a absolvição dos apelantes, seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade da conduta face o reconhecimento do princípio da insignificância. Requer, ainda, a isenção das custas processuais e o arbitramento dos honorários advocatícios recursais. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Inicialmente, verifico que os réus Carlos Antonio Rodrigues dos Santos, Gedson Leopoldino e Wilson Paulo Basilio pleiteiam a absolvição por ausência de provas, razão pela qual passo a tecer as considerações. Nesse ponto, válido consignar que os apelantes foram condenados pelo crime de dano qualificado, contido no artigo 168, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, que assim prescreve a conduta: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado […] III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos […]. Dito isso, compulsando os autos, saliento que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Boletim Unificado de fls. 18/20 e do Laudo Pericial de Exame de Local de Dano de fls. 146/152, ambos dos autos físicos, bem como pela prova testemunhal produzida em esferas investigativa e judicial. No que concerne à autoria delitiva por parte dos apelantes, também restou comprovada nos autos, conforme passo a expor. Ao serem ouvidos em juízo (mídia inclusa no link disposto no id. 10983426), os policiais penais Rene Novais Castro e José Ronaldo Leandro Gonzaga narraram como os fatos ocorreram, consoante transcrição na sentença a quo, nos seguintes termos: “[…] eu me lembro do fato, mas eu não presenciei; fui apenas o responsável pela escolta; o dano foi a luminária, retirar pedaço metálico para fazer faca na cadeia; eu fui chamado para fazer a condução dos internos para a Delegacia; foram 3 presos, mas não me lembro dos nomes; acredito que o inspetor que me acionou presenciou o fato […].” (depoimento judicial do policial penal Rene Novais Castro) “[…] eu flagrei um deles danificando a luminária; foi na troca de professor; um estava dando pezinho pro outro para pegar a luminária; eu lembro do Gedson; na hora foi apurado 3 envolvidos; um deles estava com a parte da luminária na cueca; eles fazem objeto perfurocortantes para usar contra eles mesmo na penitenciária; o que estava em cima alcançando a luminária era Gedson; quem fazia o pezinho já não lembro do nome; houve dano ao patrimônio; confirmo meu depoimento em sede policial após ouvir a leitura […].” (depoimento judicial do policial penal José Ronaldo Leandro Gonzaga) Nesse particular, muito embora tenha sido mencionado tão somente o nome do acusado Gedson nas declarações judiciais, na fase inquisitiva, os agentes penitenciários afirmaram que os três apelantes participaram da ação criminosa, o que foi ratificado em juízo, eis que confirmaram o inteiro teor dos depoimentos extrajudiciais. A propósito, transcrevo trecho do depoimento de José Ronaldo Leandro Gonzaga, prestado na seara administrativa (fl. 07/07-verso dos autos físicos), in verbis: “[…] QUE por volta das 10h00min, durante a troca das professoras, na sala de aula número 2 da galeria C, o declarante, percebeu que o interno CARLOS ANTÔNIO ROCHA DOS SANTOS, localizado na cela 201, da galeria C, estava danificando a luminária da sala de aula, a fim de quebrar e retirar o suporte da luminária para levar consigo para sua cela; QUE CARLOS teve o auxílio dos internos WILSON PAULO BASILIO, localizado na cela 201 da galeria C e o interno GEDSON LEOPOLDINO, localizado na cela 203 da galeria C; QUE de imediato o declarante deu ordem aos apenados que sentassem no chão e solicitou apoio via rádio e que assim que o apoio chegou foi realizado revista nas roupas dos apenados, sendo verificado com que o interno CARLOS ANTONIO estava em posse do suporte de metal da luminária, em revista na sala de aula foi verificado que estava faltando outro suporte, porém não foi encontrado durante a revista; QUE os internos envolvidos foram encaminhados a autoridade policial pelos Inspetores JOSÉ RONALDO e RENE NOVAIS, funcional 3007073, para as providências cabíveis […]”. Exatamente no mesmo sentido foi o depoimento de Renê Novais Castro, às fls. 08/08-verso dos autos físicos. Nessa toada, em relação ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram do flagrante, o meu entendimento, assim como o desta Câmara, é o de que o depoimento desses agentes públicos ganha especial importância, mormente porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Assim, o valor do depoimento testemunhal desses servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. Quanto aos réus Gedson e Wilson, ao serem interrogados em juízo (mídia inclusa no link disposto no id. 10983426), negaram a participação na empreitada criminosa, dizendo que não sabem por quais motivos foram colocados como autores do delito. Por sua vez, o acusado Carlos Antonio, em interrogatório judicial (mídia inclusa no link disposto no id. 10983426), optou por exercer seu direito de permanecer em silêncio. Dessa forma, considerando os depoimentos dos policiais penais que flagraram a conduta dos réus e, especialmente o laudo pericial acostado nos autos, que comprova os danos causados pelos recorridos na sala de aula da Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim, entendo que as provas dispostas nos autos são suficientes para condenar Carlos Antonio Rodrigues dos Santos, Gedson Leopoldino e Wilson Paulo Basilio nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. De igual modo, não merece prosperar o pleito de absolvição por atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, conforme requerido pela defesa dos réus Carlos Antonio Rodrigues dos Santos e Wilson Paulo Basilio. Como sabido, o Direito Penal deve coexistir e ser interpretado em consonância com outros princípios de ordem constitucional, tais como o princípio da fragmentariedade, da intervenção mínima, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal traça 04 (quatro) vetores para a incidência do princípio da insignificância, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). Na hipótese dos autos, tratando-se de conduta que ofende o patrimônio público, saliento que a Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça aduz que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Desse modo, considerando que os acusados danificaram uma luminária de sala de aula da Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim, órgão público estadual, se torna inviável a aplicação do princípio da insignificância, haja vista o prejuízo causado ao patrimônio público, afetando também, por consequência, os demais detentos que frequentam o local, de modo que não há que se falar em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, tampouco de inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sobre o tema, têm-se o entendimento jurisprudencial: PENAL. PROCESSO PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA Nº 599 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A conduta de danificar o patrimônio público foi praticada com vontade livre e consciente, restando devidamente caracterizado o dolo. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não há que falar na aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APR 07005.56-65.2023.8.07.0007; 186.7957; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida; Julg. 23/05/2024; Publ. PJe 10/06/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus em que se pretende o trancamento de ação penal ante a atipicidade formal e/ou material, essa última com a aplicação do princípio da insignificância, diante do diminuto prejuízo causado ao bem do estado. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão é saber acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto. III. Razões de decidir. 3. É entendimento jurisprudencial preponderante de que o dano ao patrimônio público é incompatível com o princípio da insignificância, porquanto a conduta provoca prejuízo à bem jurídico de relevante valor social, afetando o coletivo, e não somente o individual. Mesmo que insignificante o valor do prejuízo, impossível o reconhecimento do princípio da bagatela, diante da qualidade da vítima. Corpo de bombeiros militares do estado de Santa Catarina -, consoante o enunciado da Súmula nº 599 do Superior Tribunal de justiça: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. […]. (TJSC; HC 5058407-31.2024.8.24.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva; Julg. 31/10/2024). Prosseguindo na análise das insurgências, o apelante Gedson Leopoldino almeja o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal. Nesse ponto, muito embora o pleito consista em aplicação de causa de diminuição de pena, entendo como adequada sua análise neste momento do exame das provas processuais, a fim de pormenorizar a participação do réu. Conforme já demonstrado pela análise dos depoimentos carreados ao longo do voto, a conduta de Gedson foi determinante para o êxito da empreitada criminosa, eis que foi flagrado alcançando a luminária da sala de aula com o auxílio dos corréus, objetivando retirar alguns pedaços metálicos para fazer objetos perfurocortantes. Assim, restou nitidamente comprovada a divisão de tarefas, sendo a conduta do apelante imprescindível para a consumação do delito. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça: […] Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância. Precedentes STJ. (TJES; APCr 0002573-68.2017.8.08.0017; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Helimar Pinto; Julg. 15/02/2023; DJES 23/02/2023). […] Não há que se falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com aquele que concorre para a prática do crime, especialmente quando a sua atuação for fundamental para a consecução do delito. […]. (TJES; APCr 0003496-10.2017.8.08.0045; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 17/11/2021; DJES 01/12/2021). Portanto, restando demonstrado que o apelante Gedson Leopoldino atuou durante todo o inter criminis como protagonista, contribuindo ativamente para o êxito da empreitada criminosa, resta comprovada a coautoria no crime e, por esse motivo, deve ser rechaçada a tese de participação de menor importância, não cabendo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal. Prosseguindo, passo à análise do pedido referente ao redimensionamento da pena-base de Gedson Leopoldino. Cumpre ressaltar que a fase da sentença destinada à dosimetria da pena requer atenta atividade do magistrado, o qual, munido de discricionariedade regrada, deve, “ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime” (STJ, Resp. 827031/PE. Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T. DJ 29/6/2007). Dito isso, na primeira fase da dosimetria, o magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao analisar as circunstâncias judicias presentes no artigo 59, do Código Penal, obedecendo ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68, do mesmo código, concluiu por valorar as circunstâncias judiciais nos seguintes termos: “[…] Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a culpabilidade do réu é a normal para o tipo; b) antecedentes, é portador de maus antecedentes, vez que ostenta 04 (quatro) sentenças condenatórias transitadas em julgados, quais sejam: 0014276-24.2011.8.08.0011 pelo crime previsto no art. 33, § 3º, Lei de Drogas; 0013022-35.2019.8.08.0011 pelo crime previsto no art. 33, caput, Lei de Drogas; 0001576-45.2013.8.08.0011 pelo crime previsto no art. 121, § 2º, do CP; 0015244- 54.2011.8.08.0011 pelo crime previsto no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento às fls. 67/71; Utilizo o processo 0014276-24.2011.8.08.0011 pelo crime previsto no art. 33, § 3º, Lei de Drogas para negativar tal circunstância; circunstância negativa; conduta social e personalidade: não há elementos nos autos para apurar sua conduta social; quanto à sua personalidade (qualidades morais do denunciado), nada foi investigado; os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são as comuns à espécie delitiva; comportamento da vítima: não restou provado que a vítima contribuiu para o resultado. […] Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 10 (dez) meses e 08 ( oito) dias de detenção.”. Da análise do trecho acima exposto, verifico que o magistrado a quo considerou em desfavor do réu a circunstância judicial atinente aos antecedentes criminais, o que se revela acertado, tendo em vista que o apelante possui condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo utilizada a condenação dos autos da Ação Penal nº 0014276-24.2011.8.08.0011 para macular seus antecedentes. Portanto, nota-se que o magistrado sentenciante fundamentou de forma idônea a circunstância judicial que recrudesceu a pena-base do apelante Gedson Leopoldino, não havendo mácula a ser corrigida na primeira fase da dosimetria de pena. Adiante, pugnou a defesa do apelante Gedson Leopoldino pela redução do pagamento da pena de multa. Contudo, sem razão novamente o recorrente. Isso porque, a pena de multa se submete ao critério bifásico. Na primeira fase, deve-se levar em consideração as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como as eventuais agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena e, na segunda fase, será fixado o valor de cada dia-multa, a partir da situação financeira do apenado. In casu, a quantidade de dias-multa – 14 (quatorze) – foi proporcional ao quantum de reprimenda corporal, em relação ao crime capitulado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Ademais, foi levada em consideração a hipossuficiência do apenado no momento do arbitramento, eis que foi fixado cada dia-multa à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Assim, estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, e devidamente respeitada a hipossuficiência econômica do apelante em sua fixação, não há possibilidade de redução desta penalidade, tampouco o seu perdão. A propósito, vejamos: EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. Estando a multa inserida no preceito secundário do tipo penal, inviável sua exclusão ou redução do valor, sobretudo quando constatada a proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. (…). PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS. (TJES; APCr 0000357-12.2018.8.08.0014; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 09/11/2022; DJES 21/11/2022). (…). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. (…). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AgRg-AREsp 2.026.736; Proc. 2021/0390357-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 24/05/2022; DJE 27/05/2022). Entendo ser incabível, de igual modo, a procedência do pleito dos três apelantes acerca da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Isso porque, apesar de a sentença de primeiro grau ter condenado os apelantes ao pagamento das custas processuais, a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária gratuita seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas dos apenados após a data da condenação. Nesse sentido: […] Reitera-se o entendimento jurisprudencial predominante deste egrégio tribunal de justiça quanto à competência do juízo da execução penal para a cobrança das despesas processuais e, por conseguinte, apreciação da condição de hipossuficiência financeira do condenado para fins de isenção de custas processuais. Apesar de o apelante ser assistido pela defensoria pública estadual/defensor dativo nomeado, faz-se necessária nova análise da capacidade financeira do acusado em fase de execução penal, momento em que se oportunizará a comprovação de sua hipossuficiência e, posteriormente, será concedido o direito à isenção ou suspensão das custas processuais. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; APCr 0000299-74.2018.8.08.0057; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Subst. Rachel Durão Correia Lima; Julg. 05/05/2021; DJES 21/05/2021). Desse modo, caso o magistrado responsável pela execução da pena entenda pela hipossuficiência dos condenados, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, enquanto perdurar o estado de miserabilidade, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC, posto que é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira dos apelantes, sem que isso implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e § 1º, do CPC. Por fim, passo a analisar o pleito relativo ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo dos apelantes Carlos Antonio Rodrigues dos Santos e Wilson Paulo Basilio. Sob esse enfoque, é sabido que, se não existir Defensoria Pública que atue nas varas criminais ou se tal presença for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Por sua vez, o Código de Processo Penal é silente quanto ao valor arbitrado para fins de honorários advocatícios. Bem por isso, o órgão julgador, em regra, deve se orientar, atualmente, por analogia, pelo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 85, §§ 2º e 8º, que estabelece que os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, pelo grau de zelo do profissional, pelo lugar de prestação do serviço, pela natureza e importância da causa e, ainda, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, apreciando a hipótese concreta, vislumbro que a causa se revelou de média complexidade, limitando-se o trabalho do patrono nesta seara recursal, à apresentação de razões recursais em favor dos apelantes. Desse modo, considerando que o defensor dativo, Dr. Douglas Lacerda de Oliveira Ferreira – OAB/ES nº 35.398, bem exerceu o munus público que lhe fora conferido, com apresentação das razões recursais bem fundamentadas em favor dos recorrentes, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), concernente à atuação nesta seara recursal, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. À luz de todo o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólumes os fundamentos da sentença de primeiro grau, bem como fixo honorários advocatícios ao defensor dativo atuante nesta esfera recursal. É como voto. Vitória, 24 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Ada Locatelli x Lucas De Abreu

ID: 291386981

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008930-87.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADA LOCATELLI

Polo Passivo:

LUCAS DE ABREU

Conclusão

Advogados:

PAULA ALINE SILVÉRIO

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IHURI KAOMA SILVEIRA CURI

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STEFANY WITTES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008930-87.2023.8.16.0031 Processo: 0008930-87.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$744.500,00 Autor(s): ADA LOCATELLI Réu(s): Lucas de Abreu SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PERDAS E DANOS ajuizada por ADA LOCATELLI em face de LUCAS DE ABREU. Narrou a autora que realizou contrato de compra e venda com o réu do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2, ano/modelo 2007/ 2008, chassi 9bwyw82798r811836, Renavam 00957585225, cor branca; que o réu deveria pagar de 9 parcelas no valor de R$10.000,00, com vencimento da última para 30/07/2019; que o réu não realizou os pagamentos, motivo pelo qual o veículo encontra-se com reserva de domínio em favor da autora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. No mérito, postulou a rescisão do contrato, a confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento de multa contratual e perdas e danos. Juntou documentos (evento. 1.2/13). Foi determinada a emenda da inicial para apresentação de documentos pela parte autora (ev. 11.1), o que foi cumprido no mov. 14.1/4. A inicial foi recebida, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a liminar e designada audiência de conciliação (evento 16.1). A parte autora apresentou pedido de reconsideração da tutela antecipada de urgência, alegando que o réu foi notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Boa Esperança/MG; que o réu estaria negociando a venda do veículo com terceiro, o qual estaria na posse do bem. Juntou notificação extrajudicial (evento 34.1/2). Foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo e a inserção da restrição administrativa pelo sistema RENAJUD (evento 36.1). Citado (mov. 46.1/2), o réu apresentou justificativa pelo não comparecimento à audiência de conciliação e informou a opção pela não realização de nova audiência (evento 43.1/2). A audiência de conciliação resultou infrutífera (evento 44.1/2). A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré, aduzindo que apesar de citado, não compareceu à audiência e justificou a ausência sem apresentação de provas (evento 49.1). Foi certificado que o réu não foi citado com a antecedência prevista no art. 334, do CPC (evento 51.1). O réu apresentou contestação no mov. 54.1, onde, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, pois teria cedido o crédito objeto da ação a Marcos Oliveira Campos em 05/11/2018, com anuência do representante legal da autora. Requereu o chamamento ao processo de Marcos de Oliveira Campos. No mérito, sustentou que a responsabilidade é exclusiva de Marcos de Oliveira Campos, pois o crédito não era mais de sua responsabilidade; que em 07/03/2019 firmou contrato de permuta de veículo com Acir Maciel Camilo, passando a ele a posse do veículo objeto da ação, pois acreditavam estar negociando um bem livre de qualquer ônus. Pugnou pela revogação da liminar de busca e apreensão e condenação da autora por litigância de má-fé. Formulou pedido reconvencional de restituição em dobro pela cobrança indevida. Por fim, postulou o acolhimento da preliminar de mérito arguida. Juntou documentos (evento 54.2/6). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no evento 60.1, onde refutou a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva, pois o contrato de cessão de crédito não cita o objeto da demanda e nem exime o réu do pagamento devido pela compra do caminhão; que nunca concordou em eximir o réu da responsabilidade de realizar os pagamentos, tanto que realizou o contrato de compra e venda em 06/11/2018, posteriormente à cessão do crédito em 05/11/2018; que se realmente houvesse acordo para eximir a responsabilidade, seria realizada uma assunção de dívida; que o terceiro Marcos nunca assumiu a responsabilidade de realizar o pagamento do contrato de compra e venda, pois não há qualquer imputação do pagamento no título de cessão de crédito, portanto, não tem qualquer vínculo com a presente demanda. Disse que por estas razões descabe o chamamento ao processo; que o título executivo tem o réu como devedor, o qual não cumpriu com suas obrigações, motivo pelo qual deve ser-lhe aplicada multa contratual; que a liminar deve ser mantida; que não há má-fé tampouco demanda ilegal. Por fim, requereu a intimação do réu para que indicasse o endereço que poderia ser localizado o veículo para cumprimento da medida liminar e reiterou os pedidos da inicial. Juntou novos documentos (evento 60.2/6). O réu/reconvinte manifestou-se acerca da impugnação à contestação e apresentou impugnação à contestação à reconvenção no evento 64.1, aduzindo que o réu possuía um crédito a receber do terceiro Marcos de Oliveira, o qual foi passado ao representante legal da autora para recebê-lo, assim a dívida entre o réu e a autora foi extinta, motivo pelo qual foi confeccionado o contrato de cessão de crédito com assinatura do representante legal da autora e do terceiro Marcos de Oliveira; que o processo nº 0013022-79.101.8.16.0031 trata-se de cobrança de nota promissória com vencimento para o dia 31/12/2019; que está evidenciada a má-fé da parte autora, pois seu representante possuía total conhecimento da existência do contrato de cessão de crédito, objetivando o enriquecimento ilícito. Reiterou o pedido de improcedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (evento 65.1). O réu apresentou os fatos incontroversos e requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal "da requerida" e oitiva de testemunhas (evento 68.1). A autora requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (evento 69.1). Foi determinada a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência financeira (ev. 71.1), o que foi cumprido no mov. 74.1/5. O Juízo determinou que o réu informasse o paradeiro do veículo a ser apreendido, sob pena de ser sancionado com a multa do art. 774, IV, do Código de Processo Civil, bem como, esclarecer a discrepância das declarações de imposto de renda dos anos de 2022 e 2023 (evento 77.1), o que foi cumprido nos mov. 80.1/3 e 83.1. A autora alegou que houve expedição de carta precatória para o endereço do suposto comprador e este informou que o veículo ainda se encontrava com o Sr. Lucas. Aduziu que havia contradição e tentativa de não cumprimento da obrigação pelo réu (evento 84.1/2). Foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao réu, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferido o chamamento ao processo, indeferido o pedido de revogação da liminar concedida, saneado o feito, fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). O réu retirou os pedidos de concessão da justiça gratuita, chamamento ao processo e reconhecimento da ilegitimidade passiva. Juntou documentos (mov. 98.1/6 e 99.1/2). Impugnação de documentos pela autora no mov. 109.1, a qual foi rejeitada no mov. 115.1. Foi dispensado o depoimento pessoal da autora e determinada a oitiva de seu representante legal (mov. 140.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 148.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas as partes e uma testemunha (mov. 153.1/3). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 160.1, onde apontou que em seu depoimento pessoal o réu admitiu que firmou contrato de compra e venda com seu representante para a aquisição do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2; que estava ciente da cláusula de reserva de domínio; que assinou o contrato de compra e venda que identificava expressamente a autora como a vendedora; que transferiu o veículo a terceiro sem quitar as parcelas ajustadas no contrato de compra e venda; que realizou a alienação sem remover a reserva de domínio; que nenhuma cláusula contratual comprova que o crédito foi aceito por si; que a testemunha Fabiano Polesi, responsável pela elaboração do contrato de cessão de crédito, confirmou que o documento referia-se exclusivamente a outro negócio entre o terceiro Marcos e o réu; que o réu não se preocupou em verificar o adimplemento do contrato antes de alienar o bem a terceiros, mesmo ciente da cláusula de reserva de domínio; que o réu não apresentou provas consistentes que vinculassem a cessão de crédito ao contrato de compra e venda. Disse que em seu depoimento pessoal, seu representante reiterou que o contrato de compra e venda foi firmado em nome da autora; que o réu possui histórico de inadimplência; que o inadimplemento do réu é incontroverso, impondo a rescisão do contrato, a manutenção da medida de busca e apreensão do veículo e o pagamento da multa contratual e aluguel pelo uso do veículo; que o réu apresentou defesa com alegações infundadas, com o objetivo claro de procrastinar o andamento processual, motivo pelo qual deve ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça; que refuta os pedidos de concessão da justiça gratuita, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo, litigância de má-fé e restituição por suposta demanda ilegal. Reiterou os pedidos iniciais e requereu a condenação do réu ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte ré apresentou alegações finais no mov. 163.1, onde aduziu que Jocimar Locatelli realiza negócios em nome de sua genitora, a ora autora; que celebrou diversos negócios com Jocimar Locatelli, incluindo a compra do veículo caminhão objeto da lide; que é semi-analfabeto, com escolaridade até a 4ª série do Ensino Fundamental, e por falta de conhecimento técnico e jurídico, recorria frequentemente a terceiros para a elaboração de seus contratos; que devido a um erro formal, o contrato de cessão de crédito não mencionou o nome da proprietária do caminhão, mas sim de seu procurador Jocimar Locatelli; que a testemunha Fabiano Polenze declarou que o contrato tratava-se de um crédito que o réu tinha a receber de Marcos de Oliveira, o qual foi transferido para Jocimar Locatelli por conta de uma dívida pela aquisição de um caminhão de Jocimar Locatelli. Disse que quando da formalização do contrato de cessão de crédito, restou acordado que a dívida seria adimplida por Marcos de Oliveira, assim, qualquer pendência relativa ao crédito deve ser cobrada deste, motivo pelo qual não viu irregularidade em alienar o veículo a terceiro; que o consentimento de Jocimar está demonstrado pela assinatura nos contratos; que as condições de pagamento e as datas estabelecidas nos contratos de compra e venda e cessão de crédito são idênticas; que sua ilegitimidade passiva é evidente, pois transferiu a responsabilidade pelo pagamento da compra do caminhão para Marcos de Oliveira; que o veículo não se encontra em sua posse, tampouco este possui qualquer conhecimento acerca de seu paradeiro; que Acir Maciel Camilo distorceu a realidade ao afirmar falsamente a localização do caminhão, ou que este está alugado ao réu; que a multa contratual é excessiva e deve ser revista, pois configura onerosidade excessiva para si. Reiterou os pedidos de concessão da justiça gratuita e extinção do feito pela ilegitimidade passiva. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência, oportunidade em que foi determinado o recolhimento das custas da reconvenção (mov. 170.1). Intimado (mov. 174), o reconvinte renunciou ao prazo (mov. 178). É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. Vejamos.   Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) inadimplemento do contrato de compra e venda; b) responsabilidade pelo contrato e a obrigação nele imposta. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas. Frise-se que o pedido de concessão de justiça gratuita e a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva suscitados pelo réu já foram deliberados pela decisão de mov. 86.1, em face da qual não foi interposto recurso por qualquer das partes, motivo pelo qual se operou a preclusão a respeito das matérias. Da lide principal O presente capítulo analisará todos os pontos controvertidos. A pretensão da parte autora cinge-se na rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual teria sido inadimplido pelo réu, com retorno das partes ao status quo ante. Da prova documental acostada ao feito, foi apresentado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças firmado entre as partes em 06/11/2018, nos seguintes termos (mov. 1.13): A consulta ao Cadastro de Restrições de Veículo e a Certidão de Histórico de Veículo nº 400000648742023 demonstram que o veículo foi transferido ao réu em 06/11/2018, porém, com reserva de domínio em favor da autora (mov. 1.12, 14.3 e 99.2). O réu foi notificado extrajudicialmente para quitação de débito em 19/07/2023 (mov. 34.2). Para desconstituir a pretensão autoral, o réu apresentou Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com Marcos de Oliveira Campos em 30/08/2018, por meio do qual adquiriu um imóvel medindo 3.949.268,16m², no Município de Rio Bonito de Iguaçu/PR, pelo valor de R$1.800.000,00 (mov. 54.3). Ainda, Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações firmado entre Marcos de Oliveira Campos e Jocimar Locatelli em 05/11/2019 (mov. 54.4). Contrato de Permuta de Veículo Usado firmado entre o réu e Acir Maciel Camilo em 07/03/2019, por meio do qual aquele transferiu a propriedade do bem objeto da ação a este (mov. 54.5 e 98.6). Da prova oral produzida no feito, em seu depoimento pessoal, o representante da autora ADA LOCATELLI, Sr. Jocimar Locatelli, declarou (mov. 153.1): “Que sua mãe queria vender o caminhão, porque ela queria repartir um pouco com os filhos e precisava de um pouco de dinheiro para se tratar porque sua mãe está com bastante idade, acabou vendendo, pedindo o depoente vender, vendeu o caminhão dela e ele [réu] não lhe pagou, não recebeu nada, então quer receber o que precisa receber; que a venda foi em 2018 ou 2019; que o valor do caminhão é de R$150.000,00; que é um caminhão trator, chamam de ‘cavalo’; que é ano 2007, é um ‘Volks 370 2007 6 x 2’; que ele [r[eu] ficou de lhe pagar, vendeu porque sua mãe precisava do dinheiro; que era para ser parcelado, era em parcelas por mês, mas não foram pagas; que nenhuma parcela foi paga; que o caminhão foi entregue a ele; que foi quem combinou e estabeleceu as tratativas desse negócio; que conhecia o réu, teve vários negócios com ele, até teve um negócio com ele que está em juízo, tem nota promissória que está sendo executada contra ele, teve vários negócios com ele; que tem outros processos que estão em andamento, notas promissórias que estão sendo executadas contra ele porque ele também não lhe pagou, tem um contrato que fez que é de um picado e um [caminhão] 113 que era para lhe pagar, mas também não lhe pagou; que foi feito contrato, mas ele sempre falou assim: ‘Eu vou te pagar’, só que ele lhe passou esse contrato para pagar um [caminhão] 113 e um picador que vendeu para ele; que quando sua mãe vendeu, que quando ela vende, ela faz o contrato e o depoente assina como procurador e esse contrato está em seu nome, então o que vendeu foi um [caminhão] 113 e um picador para ele, ele não lhe pagou; que é um outro caminhão; que o contrato foi por escrito; que não lembra a data de assinatura deste contrato, faz muito tempo; que o contrato não foi registrado; que viu uma vez Marcos Oliveira, quando o Lucas lhe deu essas notas promissórias que era para pagar esse [caminhão] 113 e um picador, ele lhe falou desse Marco, mas nunca teve contato com ele, não o conhece; que o Marcos comprou uma área de terra do Lucas e o Lucas resolveu passar, desse [caminhão] 113 que tinha para receber do Lucas e do picador, o Lucas lhe passou para receber do Marcos, mas não tem nada a ver com o caminhão da sua mãe; que o que Lucas devia para sua mãe, não era o Marcos que iria pagar; que ele sempre falou, tem áudio dele dizendo: ‘Vou te pagar certinho, nunca vou te dar problema. Você foi um cara que me ajudou muito e eu vou te pagar, nunca vou te dar prejuízo.’; que tem áudio dele falando desse caminhão; que falou: ‘Homem do céu, você sabe que minha mãe vendeu o caminhão para se tratar e dar um dinheiro para mim e para os outros irmãos, meus irmãos estão até hoje me cobrando, estamos todos brigados por causa disso, você não me pagou.’; que Acir Maciel Camilo não sabe quem é, nunca ouviu falar; que nem sua mãe deve para o Lucas, nem o depoente deve para o Lucas, têm para receber, sua mãe do caminhão e o depoente tem umas notas promissórias que estão executadas, estão em processo, e tem mais esse [caminhão] 113 que ele tem que lhe pagar, e o picador; que o caminhão da sua mãe não foi devolvido, ele não lhe devolveu, ganharam na justiça, ele tinha que entregar, ele não entregou o caminhão até agora; que não gerencia os bens da sua mãe, tanto o depoente, quanto seus irmãos se ajudam, são uma família, um ajuda o outro, quando um precisa, se outro pode ajudar, ajuda, então não gerencia as coisas da sua mãe; que quando vendeu o caminhão dela com o Lucas, ela pediu para vender, ele queria comprar, vendeu, nesse caso gerenciou essa negociação com o Lucas do caminhão da sua mãe; que quem fez as notas promissória foi o Lucas; que sabe ler muito pouco; que tem até a sétima série; que são parecidas as datas; que o crédito de R$150.000,00 com Marcos é de um picador e um 113, um outro caminhão; que não tem contrato porque estavam trabalhando juntos na época e o Lucas falou que não era necessário porque estavam trabalhando juntos em Minas [Gerais], ele falou que não era necessário porque estavam todos juntos e conforme ele ia repassando, o depoente ia recebendo, mas essas notas promissórias são referentes a um picador que vendeu para o Lucas e um caminhão 113; que o Marcos não chegou a pagar aquele outro contrato, não recebeu um centavo na sua conta e nem na conta da sua mãe.” Em seu depoimento pessoal, o réu LUCAS DE ABREU disse (mov. 153.2): “Que com a Ada não entabulou contrato, não conhece a Ada Locatelli, nem imagina quem é; que Ada nunca assinou contrato, sempre Jocimar; que o contrato com o Jocimar foi no dia 05/11/2018, transferiu para ele um crédito que tinha com Marcos de Oliveira Campos, um crédito que Marcos lhe devia e passou o crédito para o Jocimar Locatelli no dia é 05/11/ 2018, comprou um caminhão dele certinho, lá em Coronel Vivida, quem fez esse documento foi o Fabiano Corretor, e no outro dia, no dia 6/11, fez um outro contrato em Guarapuava com o Jocimar Locatelli, comprou esse caminhão dele, então no dia cinco passou o crédito para ele de R$150.000,00, e no dia 6 comprou o caminhão, se não falha a memória, no mesmo dia o próprio Jocimar assinou o recibo desse caminhão para si, essa Ada Locatelli foi uma surpresa, ele usava a própria mãe como ‘laranja’, nunca imaginou, conhece o Jocimar Locatelli há mais de quinze anos, era Jocimar Locatelli, achou que essa Ada Locatelli era empresa dele, porque sempre dizia que ele tinha empresa, Ada Locatelli e Jocimar Locatelli; que confirma que é sua assinatura; que está escrito Ada Locatelli, que era dele mesmo, porque ele falou Ada Locatelli, ele fez um da Ada Locatelli e o crédito para Jocimar, porque o caminhão estava no nome dele, achava que era dele Ada Locatelli, nunca imaginou que ele usava a empresa da mãe, nunca imaginou, então por isso que fez na Ada Locatelli, mas em si é o mesmo Jocimar do crédito R$150.000,00, inclusive consta o R$150.000,00, porque passou o crédito de R$150.000,00 para ele para a compra do caminhão dos R$150.000,00, as mesmas parcelas de pagamento que o Marcos Campos ia pagar ele, está no crédito e no contrato em si; que achava que Ada Locatelli não era da mãe do Jocimar, que era dele mesmo; que é muito leigo nisso [contratos], é alfabeto, confiando em quem fez, porque ele, há dois anos atrás, foi na sua casa em Minas [Gerais], ficou uma semana hospedado na sua casa, era muito amigo seu, passou a ser três ou quatro anos, ‘o cara’ vem na sua casa mais de 1.000 quilômetros, mas não recebeu o caminhão, para si estava tudo certo que ele tinha recebido; que pagou com um crédito que o Marcos teria que pagar para o Jocimar um dia antes; que isso está escrito no contrato do caminhão e no contrato de crédito, se olhar no contrato de crédito, as mesmas datas do contrato de crédito que tinha para o Marcos pagar está no contrato do caminhão; que em nenhum momento achou que era Ada, mas sempre Jocimar Locatelli; que no mesmo ano que comprou em 2018, início de 2019, vendeu esse caminhão no Mato Grosso e não conseguiu mais recuperar esse caminhão, inclusive já estava tudo certo que o Jocimar tinha passado, porque ele deixou reserva de domínio no caminhão e quando o Jocimar foi na sua casa, ele falou que estava tudo certo, faz um ano e pouquinho que ele foi, então para si estava tudo certo, não conseguiu localizar esse caminhão; que vendeu para o Acir, não lembra o sobrenome dele; que acha que fez contrato com Seu Acir; que no contrato deve ter o endereço, mas ele mexe com obras aqui, mexe com obras ali, na época estava no Mato Grosso ou no Goiás; que foi duas ou três vezes para localizar, nunca mais ouviu do Acir, tentava comprar de volta para tentar chegar num acordo, porque eu não pode deixar o Acir também no prejuízo, porque quando vendeu, estava tudo certo; que o Marcos comprou um imóvel seu nessa época, tinha um crédito com ele, ele comprou um imóvel no Paraná, tinha um crédito, o Jocimar lhe ofertou o caminhão, falou que tinha um crédito para tal data, que era bem perto das datas, ele [Jocimar] perguntou de quem que era o crédito, contou de quem era, levou o Jocimar junto lá no credor, ele falou que pegava o crédito, já transferiu o caminhão e estava tudo certo; que nesse mesmo dia que fizeram o contrato com Jocimar estava junto com o credor Marcos; que com certeza foi um erro de quem digitou, tem apenas terceira série de estudo, não leu na época esse contrato, porque como o Jocimar estava junto, agora que está vendo aqui, a única coisa que consta certo é o crédito na mesma data do contrato que o primeiro pagamento era R$60.000,00, no dia 30/05 e no crédito também fala essa mesma data, a única que consta meio parecido, mas devia de constar assim no contrato, talvez foi um erro de quem digitou ou do depoente de não ter observado esse item no momento; que quem assinou no crédito foi o Marcos, o Jocimar, o depoente e o Fabiano de testemunha; que no momento foi só para passar esse crédito; que aproximadamente a quatorze ou quinze anos atrás fez dois negócios com ele [Jocimar]; que ele [Jocimar] foi para Minas [Gerais], falou que tinha um caminhão parado; que o depoente falou que tinha um crédito, ele falou que pegava esse crédito, mas sempre Jocimar, não essa Ada Locatelli; que o caminhão ia ficar com reserva de domínio, o Jocimar assinou e a hora que o Marcos pagasse ele, ele tirava a reserva domínio; que ligou para o Jocimar, na mesma semana ele foi para lá [Minas Gerais] e falou que estava tudo certo, que já ia tirar o gravame, que estava na região do Nordeste, que ia voltar e já ia tirar o gravame no caminhão; que como foi um crédito que foi passado por Marcos fazer esse pagamento, para Jocimar, acha que quem teria que ter um recibo seria o Marcos, parece que nos autos tem alguma coisa que ele constou no outro processo que tem pagamento; que foi má-fé do Jocimar, porque ele pegou o crédito em um [contrato], e fez Ada Locatelli no outro [contrato], como conhecia o Jocimar há anos, nunca imaginei que ele seria, sabia que era dele porque conhece o Jocimar há muitos anos, então ele já fez planejado, hoje vendo a situação, ele fez ‘para cima do depoente’, confiava nele, pensava que fazia as coisas certo, mas não foi um erro seu; que tem outra dívida que está em andamento.” A testemunha Fabiano Poleze relatou (mov. 153.3): “Que conhece Lucas de Abreu e Marcos de Oliveira; que redigiu um contrato para o Marcos, para o Lucas e para o Jocimar Locatelli; que o Lucas lhe pediu para fazer o contrato devido um crédito perante ao Marcos de Oliveira, realizou esse contrato para ele, embora o Sr. Jocimar não estava presente, só confeccionou o contrato; que foi de uma propriedade que o Lucas vendeu para o Marcos; que como é uma cessão de crédito, o Lucas lhe trouxe o contrato e fez a cessão de crédito, a obrigação de pagar, teoricamente, pela cessão de crédito era do Marcos; que não conhece Jocimar Locatelli pessoalmente, só redigiu esse contrato; que o Seu Jocimar ou a Dona Ada Locatelli não estavam presentes; que assinou o Marcos, o depoente e o Lucas; que o Seu Jocimar não estava presente; que acha que o Lucas estava adquirindo um bem dele [Jocimar]; que não viu o bem, só redigiu, o Lucas lhe pediu para redigir o contrato porque ele não morava na cidade e lhe procurou para redigir um contrato; que fez a cessão de crédito para eles, se tratando que estava em anexo o contrato, as promissórias e que ele estava adquirindo um caminhão; que está descrito no contrato que é um caminhão; que na cessão de crédito tem escrito que é um caminhão; que é corretor de imóveis, gestor imobiliário; que redigiu o contrato de compra e venda do Marcos com o Seu Lucas e depois o Lucas lhe procurou, porque ele não era da cidade, para fazer essa cessão de crédito; que acha que ele [Jocimar] não morava próximo, e o Lucas pediu para redigir que ele iria levar o contrato até o Seu Jocimar; que mora em Coronel Vivida/PR; que o contrato foi feito em Coronel Vivida; que o contrato lembra que era uma propriedade, as formas de pagamento não recorda porque era bastante tipos de pagamento; que no dia que redigiu a cessão de crédito para o Lucas ele comentou que estava comprando um caminhão; que ele falou que estava comprando de Jocimar; que não recorda o valor, foi umas promissórias que ele tinha, acha que era R$150.000,00 que estava na cessão de crédito; que o Lucas pediu para o depoente redigir o contrato; que ele [réu] não morava aqui, ele morava longe e por passar talvez no seu escritório, tinha conhecimento com Marcos de Oliveira, ele é da sua cidade, já prestou alguns serviços para ele, ele lhe indicou para o Lucas; que não sabe o grau de instrução do Seu Lucas; que Lucas nunca comprou nada com o depoente; que Marcos reside em Coronel Vivida, vendeu uma propriedade que ele ficou para receber e pagar para o Lucas, o Lucas vendeu uma propriedade para ele; que não viu o caminhão; que não conhece Acir Maciel Camilo; que o contrato de compra e venda entre o Marcos e o Lucas foi vinculado à cessão de crédito; que confirma que tem um contrato entre Marcos e Lucas da compra e venda de uma propriedade de um imóvel e essa compra e venda estaria é relacionada a esse contrato de cessão de crédito, com as promissórias do Marcos, o Lucas lhe pediu pra fazer essa cessão de crédito para o Jocimar das promissórias; que não tem conhecimento da relação do Josemar com Lucas, nem conhece pessoalmente o Seu Jocimar.” Alguns pontos levantados durante a instrução processual merecem destaque e remetem à improcedência dos pedidos iniciais. Explica-se. O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do veículo objeto da ação foi firmado entre as partes em 06/11/2018, no valor de R$150.000,00, a ser pago em uma parcela de R$60.000,00 em 30/05/2019 e nove notas promissórias mensais com vencimento a partir de 30/11/2018 (mov. 1.13). No mesmo dia a Autorização para Transferência de Propriedade do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2, ano/modelo 2007/2008, chassi 9bwyw82798r811836, Renavam 00957585225, cor branca, de propriedade da autora, foi preenchida em favor do réu (p. 9 - mov. 99.2). No dia anterior havia sido firmado um Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações entre Marcos de Oliveira Campos e Jocimar Locatelli, cujo objeto era um crédito no valor de R$150.000,00 oriundo de uma compra e venda de imóvel rural em que Marcos era devedor do réu (cláusula 1ª - mov. 54.4): Constou expressamente que o pagamento seria realizado em nove duplicatas mensais nominadas ao réu, com primeiro vencimento em 30/11/2018 e o último em 30/07/2019, além uma parcela de R$60.000,00 com vencimento em 30/05/2019 (cláusula 2ª – mov. 54.4). A respeito da cessão de crédito, versam os arts. 286 e 296, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. [...] Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.” (grifei) Em que pese tenha constado no contrato que o cedente do crédito é o Sr. Marcos de Oliveira Campos, na realidade, é o ora réu, pois era titular do direito ao recebimento dos valores, o qual foi transferido ao Sr. Jocimar Locatelli. Irrelevante o fato de o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do veículo ter sido firmado pela autora, enquanto o Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações foi firmado por seu filho Jocimar Locatelli, tendo em vista que a este foram outorgados poderes para dispor de seu patrimônio (mov. 98.3), podendo significar que houve apenas um erro no momento do contrato ser redigido em nome do representante, e não da autora. Note-se que todos os sujeitos do negócio jurídico assinaram a cessão de crédito, quem seja, o cedente (réu), o cessionário (Jocimar, representando a autora) e o devedor (Sr. Marcos), não havendo o que se falar em desconhecimento de seus termos por quaisquer destes. Ainda, o valor e a forma de pagamento descritas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes e no Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações firmado entre Jocimar e Marcos são idênticas, o que leva o Juízo a crer que, de fato, tratam-se do mesmo negócio jurídico, inclusive tal como reforçou a testemunha Fabiano Poleze em seu depoimento. Vale ressaltar que inexiste qualquer cláusula expressa de coobrigação entre cedente e devedor pelo crédito cedido, motivo pelo qual não há como imputar ao réu a responsabilidade pelo débito inadimplido pelo devedor, com base no dispositivo legal supracitado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios: COBRANÇA. CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS E OUTRAS AVENÇAS SEM COOBRIGAÇÃO DO CEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. [...] Contexto probatório que não dá guarida à pretensão inicial. Pacto firmado "sem coobrigação" da cedente, mediante cláusula expressamente pactuada. Cláusulas contratuais, ademais, que remetiam ao Fundo-autor o dever de análise do risco dos créditos por si adquiridos, cautela necessária a ser tomada, em especial diante a ausência de coobrigação da parte cedente. Ausência de dever de lealdade e boa-fé. Não ocorrência. O pacto era claro ao impor ao Fundo de Investimento o risco pela análise dos créditos que estava a adquirir, com cláusula expressa de desobrigação da cedente, caso ocorresse a insolvência da sacada. Não há se falar na ausência de lealdade e boa-fé contratual, diante da clareza das cláusulas contratuais. Não é razoável admitir que o Fundo-autor, agente especializado na avaliação de riscos pertinentes a operações de desconto bancário, não tenha analisado o perfil da sacada-devedora antes de formalizar a cessão de crédito debatida nos autos. Aplicação, ainda, do disposto nos artigos 295 e 296, do Código Civil, que dispõem que o cessionário responde apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão e, salvo estipulação em contrário, inexistente na hipótese, não responde pela solvência do devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001219-18.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIGINADAS DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1[...] 5. PLEITO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE RECOMPRA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. PARTES PODEM ESTIPULAR A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR DOS TÍTULOS, CONFORME PREVÊ O ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020546-57.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.04.2023) O princípio da res inter alios acta estabelece que um contrato ou acordo entre duas partes não pode prejudicar ou beneficiar terceiros que não participaram da relação obrigacional, motivo pelo qual é plenamente aplicável na cessão de crédito. Isso significa que o devedor não pode ser afetado, em regra, por acordos entre o cedente (credor original) e cessionário (novo credor), a menos que haja previsão legal ou contratual que permita essa vinculação. No caso em liça, tal como fundamentado alhures, a cessão de crédito ocorreu com a anuência expressa do devedor Marcos, atendendo as formalidades legais previstas no Código Civil para que produza efeitos perante terceiros (art. 288), motivo pelo qual o referido princípio não se aplica. E em que pese o representante legal da autora, Sr. Jocimar Locatelli, tenha alegado em audiência de instrução e julgamento que a cessão de crédito diz respeito à venda de outro veículo caminhão e um picador de sua propriedade ao réu, não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar a existência de outro negócio jurídico entabulado com este. Portanto, o feito foi instruído de elementos suficientes que permitem concluir que, tal como alega a parte ré, o débito de titularidade do réu perante a autora foi transferido à pessoa de Marcos de Oliveira Campos, o qual passou a ser o real devedor. Desta forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Da litigância de má-fé Reputa-se como litigante de má-fé aquele que incidir em alguma das condutas do art. 80, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” De acordo com entendimento doutrinário: "[...] a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta0, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) O conjunto fático-probatório demonstrou que as alegações da autora são improcedentes, mas tal fato não conduz à conclusão de que litiga de má-fé, tal como sustentam a parte ré, já que não restou evidentemente comprovada a intenção dolosa de ser alterada a verdade dos fatos. O que se vê, portanto, é que a autora postulou o direito que entendia ser seu, o que foi suficientemente comprovado durante a instrução processual. Nesse sentido, veja-se o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça em julgado análogo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES. CONDUTORA DO VEÍCULO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. MEROS ORÇAMENTOS. DANO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE TOCANTE. ART. 485, VI, DO CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006150-15.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.10.2022) Desse modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em face da autora. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça Em sede de alegações finais, a parte autora postulou a condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que apresentou defesa com alegações infundadas, como a ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo, com objetivo claro de procrastinar o andamento processual; que foi determinado no evento 77.1 que o réu deveria informar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A nova sistemática processual, pautada na efetividade do processo, ampliou os poderes de direção formal e material do juiz, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem decisões judiciais de natureza mandamental, ou que causem embaraços à efetivação de medidas executivas lato sensu, conforme parágrafo segundo, do art. 77, do CPC. Não cumprida a ordem judicial, ou praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte, seja qual for sua participação no processo, pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se às sanções impostas pela ordem jurídica, conforme inciso IV, do parágrafo segundo, do art. 77, do CPC, que assim determina: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Trata-se de sistemática tendente a efetivar as decisões judiciais e reprimir o seu descumprimento. No Estado Democrático, as decisões judiciais legítimas, pautadas no devido processo legal, devem ser cumpridas, é o que se espera de todos: o respeito ao exercício dos direitos individuais e coletivos e, com mais intensidade, o respeito às decisões judiciais que reconhecem e impõe a observância destes mesmos direitos. Não cumprida ou desrespeitada a decisão judicial, antes de representar uma ofensa ao titular do direito reconhecido na decisão, a conduta ofende a dignidade da justiça, como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático. O desprezo, a afronta, o desacato e o desrespeito às decisões judiciais não podem ser tolerados. Atualmente, diante do caráter social e publicista da jurisdição, a liberdade individual, cede espaço à substitutividade e a inevitabilidade da função jurisdicional. A sujeição de toda a sociedade à jurisdição e os escopos sociais, políticos e jurídicos sobre os quais esta atua, identificam o caráter publicista e intervencionista do Estado, em busca da efetividade da tutela que é obrigado a prestar. O desrespeito a uma ordem judicial emanada de órgão competente e decorrente do devido processo legal, destinada a que o devedor entregue coisa, faça ou deixe de fazer, em obediência ao ordenamento jurídico ou em virtude de obrigação voluntariamente assumida, caracteriza uma ofensa ao poder jurisdicional. A justiça pressupõe a capacidade do Estado de impor suas decisões. Esta capacidade é inerente à ideia de jurisdição. A obtenção, no mundo dos fatos, da conduta preconizada na ordem jurídica e declarada na decisão judicial é o resultado que se espera da função jurisdicional. A falta de eficácia das decisões judiciais, ou seja, a ausência de capacidade de atingir, no mundo empírico, a regra jurídica imposta, é fator de desprestígio da justiça. As decisões devem ser cumpridas para que a função tenha utilidade social. Assim, o ordenamento jurídico fornece instrumentos destinados a impor o cumprimento das decisões judiciais, o que no caso dos autos se materializa com a aplicação em face do executado da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Entretanto, no caso dos autos, não se vislumbra qualquer conduta da parte ré capaz de preencher tais requisitos, tendo em vista que a mera arguição de teses de defesa não pode ser considerada um ato praticado contra a atividade jurisdicional. E em que pese tenha sido determinada a intimado que o réu apresentasse o atual paradeiro do veículo objeto da ação (mov. 77.1 e 86.1), o réu esclareceu que o alienou a Acir Maciel Camilo em 07/03/2019 (mov. 83.1); que Acir Maciel Camilo estava falseando a verdade) quanto ao paradeiro do veículo, posto que não forneceu qualquer prova de que o caminhão estava alugado para o réu (mov. 98.1/6). Ademais, com a improcedência dos pedidos iniciais, a consequência prática será a revogação da medida liminar de busca e apreensão outrora deferida no mov. 16.1, sendo irrelevante para o deslinde processual a obtenção do atual paradeiro do veículo objeto da ação. Por este motivo, com base no supracitado art. 77, do CPC, INDEFIRO o pedido de condenação do réu o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Da lide secundária Mesmo intimado (mov. 174), o reconvinte não recolheu as custas da reconvenção (mov. 178). Por este motivo, o pedido reconvencional não será processado. Diante do exposto, revogo a decisão liminar de mov. 16.1 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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