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Arlete Alves Bohaienko x Jose Pedro Martin e outros

ID: 292826695

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0013031-38.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALVES BOHAIENKO

Polo Passivo:

JOSE PEDRO MARTIN NILCEIA FERREIRA MARTINS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ISSA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0013031-38.2025.8.16.0019 Ação de despejo I - Conquanto a parte autora alegue que Nilceia utiliza o imóvel para fins comerciais, ela não detém legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que, por força do art. 62 da LL, somente podem figurar no polo passivo o locatário e os fiadores. Desse modo, como a filha do locatário não integrou a relação negocial firmada entre as partes, afasta-se a legitimidade passiva dela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Não acolhimento. Legitimidade a ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. Possibilidade de ajuizamento da ação de despejo com pedido cumulado de cobrança em face dos locatários e do fiador, por força do disposto no artigo 62 da Lei n. 8.245/1991. Circunstância de a ordem de despejo, por razões lógicas, ser emitida em desfavor daqueles que possuem o bem que não acarreta a ilegitimidade da fiadora para figurar no polo passivo.2. Da análise do instrumento contratual juntado aos autos, contudo, observa-se que a Ré sequer fez parte do negócio jurídico, não aparecendo como locatária, tampouco como garantidora no contrato de locação. O simples fato de a Ré residir no imóvel ou nele desenvolver atividade econômica, mercê de permissão concedida pelo locatário, não a coloca na condição de inquilina do imóvel, condição esta que só pode ser definida no instrumento contratual de locação firmado entre as partes, a qual, no presente caso, não contemplou a Ré. Fundado no princípio do pacta sunt servanda, considerando não haver disposição contratual expressa que defina a Ré como locatária ou garantidora, impossível reconhecer que a ela deva ser imputada responsabilidade de tal natureza. 3. Sentença reformada, com redistribuição dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 18ª Câmara Cível, AC n. 0017748-89.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. DES. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, J. 04.09.2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 330, inc. II e art. 485, inc. I, do CPC, INDEFIRO a inicial em face de NILCEIA FERREIRA MARTINS. Preclusa a presente decisão, exclua-se da autuação. II – Com relação ao réu José, de acordo com a regra disposta no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, “conceder-se-á liminar para desocupação em 15 dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo”, dentre outros: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso, a parte autora informa que a parte ré está inadimplente com relação as parcelas vencidas a partir de dez/24, além de outros encargos em aberto, tendo a notificado pelo meio extrajudicial (1.6), porém sem êxito. Assim, evidenciada a mora da locatária e diante da ausência de garantia válida, o pedido da parte autora se adequa ao requisito art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei de Locações. Ante o exposto, DEFIRO a liminar/tutela pretendida, concedendo-se à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação espontânea do imóvel, sob pena de despejo forçado. Na hipótese de a parte ré não ser localizado para intimação quanto à desocupação, por força do art. 66 da LL, autorizo a imissão da parte autora na posse. Nesse caso, eventuais bens de propriedade do locatário deixados no imóvel deverão ser arrecadados pelo Sr. Oficial de Justiça e entregues ao locatário ou, na hipótese de não ser encontrado, ao Depositário Público. Não havendo desocupação no prazo fixado, com base no art. 65 da LL, desde já autorizo a realização do despejo. Contudo, a eficácia desta decisão fica condicionada à prestação de caução real ou fidejussória idônea referente a 3 (três) meses de aluguel. Caso não apresente a caução ou esta seja julgada inidônea pelo juízo, a liminar será incontinenti revogada. Prestada a caução, expeça-se o devido mandado, no qual deverá constar que, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO, poderá a parte ré purgar a mora, atentando-se, nesse caso, para o estipulado no art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91, prazo esse que deverá ser contado a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inc. II, do CPC/15). III – Quando do cumprimento da liminar, cite-se a parte ré (art. 246, inc. II, do CPC) para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contados a partir da data de juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 231, inc. II, do CPC). Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). IV - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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A T Transportes E Comercio De Madeiras Ltda- Me x Ana Carolina Pareja Isa e outros

ID: 327506260

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075354-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A T TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA- ME

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PAREJA ISA GRAZIELA DE ALMEIDA PEREIRA LOBO MARIA PAULA DE ALMEIDA PEREIRA LOBO PAULO HENRIQUE PAREJA LOBO PAULO ROBERTO PINTO LOBO SONIA REGINA LOBO BORDIGNON VERA REGINA LOBO LEOMIL

Conclusão

Advogados:

JOÃO VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ISA KHALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PONTAROLLI ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTEL NEIVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0075354-39.2025.8.16.0000, DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante: A T TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0075354-39.2025.8.16.0000, DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante: A T TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA- ME Agravado: ANA CAROLINA PAREJA ISA E OUTROS Vistos. 1. A terceira A T Transportes agravou a decisão (M. 1394.1) que, nos autos de “ação ordinária de cobrança” NPU 0013031-88.2008.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desistência da aquisição do imóvel. Alega a agravante que: - “na condição de coproprietário de parte ideal da área maior, exerceu o direito de preferência e adquiriu a outra parte ideal do terreno com a área de 91,20 ha., pela importância de R$ 1.447.350,47”; - “realizou uma visita ‘in loco’ e constatou que sobre a área existem algumas famílias morando/ocupando os quais se identificaram como proprietários, e, além disso, apresentaram a Matrícula de nº. 611, a qual está devidamente arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul - Paraná”; - quando fez a proposta “se baseou nas informações prestadas pelo leiloeiro ao dar publicidade ao edital do leilão” e não foi apontada a “existência de outras pessoas ocupando aquela área, muito menos pela existência de uma matrícula sobreposta”; - “com relação ao parecer juntado (mov. 1361.2), este além de ser produzido por interesse de uma das partes, deixa de esclarecer sobre eventual sobreposição”; - “tinha total interesse na área, justamente por ser coproprietário e ter a oportunidade de expandir seus negócios”; - “a matrícula nº 611 indica que o imóvel, em sua origem, havia sido adquirido pelo senhor Generoso Ribeiro dos Santos”, “já a Matrícula nº 529, essa indica como confrontantes os ‘herdeiros de Generoso Ribeiro dos Santos’”; - “constata-se que o Edital está maculado e que o bem alvo da proposta inicial não era o mesmo descrito, ônus que não pode recair sobre o adquirente/arrematante, sendo – portanto – legítima sua desistência nos termos do art. 903, §5º do CPC”; - “considerando a adequação temporal prevista no art. 903, § 2, do CPC, não há que falar – no caso em tela – em ato jurídico perfeito”; - há plausibilidade do direito e o perigo de dano se constata pelo fato de que a manutenção da decisão coloca “a agravante em situação de flagrante insegurança jurídica, podendo levá-la à perda dos valores pagos no leilão”, permite “o prosseguimento dos atos de imissão na posse e transferência da propriedade, ampliando a instabilidade da relação” e, ainda, viola “o interesse público na regularidade dos atos judiciais e na proteção da boa-fé dos arrematantes que confiam nos registros públicos e na legalidade dos procedimentos expropriatórios”. Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida. 2. Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a penhora de um imóvel pertencente ao executado Agro Florestal (M. 1136.1). Homologado (M. 1230.1) o laudo de avaliação (M. 1220.1), foi designada hasta pública (M. 1256.1). A coproprietária do imóvel, ora agravante, compareceu nos autos defendendo seu direito de preferência e apresentando proposta de aquisição (M 1322.1). Com a anuência dos exequentes (M. 1323.1), foi determinado o depósito judicial do valor (M. 1339.1). A adquirente, porém, apresentou em seguida pedido de desistência da compra (M. 1353.1), o que foi impugnado pelos exequentes (M. 1361.1 e 1364.1). A decisão indeferiu o pedido de desistência, nos seguintes termos: “3. Em relação à desistência requerida pela coproprietária A.T. COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, também é o caso de indeferimento. Segundo consta dos documentos apresentados, a Terceira apresentou proposta de compra valendo-se do direito de preferência, datada de 06/11/2024. Referido instrumento conta com assinatura e anuência dos Exequentes por intermédio de seus Advogados (seq. 1322). A motivação apresentada para desistência da proposta não é suficiente para afastar a obrigação assumida nos autos. Ora, não é crível que a coproprietária não tivesse conhecimento prévio da situação do imóvel ou tampouco condições de obtê-la. Com efeito, os documentos apresentados não são novos, especialmente diante da publicidade inerente ao registro imobiliário. Inclusive, o parecer técnico é datado de 2021. A propósito, incumbia à referida parte ter agido com cautela e promovido as diligências necessárias antes da exercer o direito de preferência, não sendo válido o arrependimento exarado. No caso, apesar de não ter se tratado de alienação judicial, incide a regra prevista no art. 903, §5º, CPC: ‘§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.’ Na espécie, não se verificam presentes quaisquer das hipóteses legais para homologar a desistência perpetrada por A.T. COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA. A uma porque as alegações foram formuladas em 29/11/2024, ou seja, mais de 19 dias após. Ainda, não restou provada existência de ônus real ou gravame, e tampouco as situações de invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação. Por fim, não houve ajuizamento de ação autônoma para invalidação da arrematação. Neste contexto, a desistência tem fundamento em circunstâncias alheias e de interesse da própria parte, não sendo razoável exigir que os Exequentes arquem com os prejuízos decorrentes do ato. Ademais, destaca-se que a proposta apresentada obriga o proponente, a teor do art. 427 do Código Civil: “Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.” Destarte, INDEFIRO o pedido de desistência formulado por A.T. COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, por não restarem presentes os requisitos do instituto. (...)” Sobreveio, então, o presente recurso. Pois bem. Concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, não se verifica plausibilidade do direito. Inicialmente cumpre destacar que não se trata de caso de aplicação do art. 903 do CPC, pois o bem não foi adquirido por meio de arrematação. Foi realizada pela agravante proposta de aquisição, considerando seu direito de preferência por ser coproprietária. Inclusive, por este motivo, a decisão recorrida também indeferiu o pagamento de comissão ao leiloeiro, porque o leilão foi cancelado após o acerto da compra e venda do imóvel. Pelo mesmo fato de o bem não ter sido adquirido por meio de leilão, não pode a adquirente alegar que se baseou nos dados apresentados no edital da hasta pública. Acerca da alegação de que há pessoas morando ou ocupando o terreno, diante da proposta de compra e da condição de coproprietária, é de se supor que a parte agravante tinha conhecimento da condição da área. Ademais, a partir do momento que a agravante apresentou interesse na aquisição, presume-se que a parte tinha interesse no imóvel na condição em que ele se encontra. De qualquer forma, a recorrente não comprovou nos autos que o terreno se encontra ocupado por outras pessoas, somente informou este fato, sem apresentar qualquer prova de sua alegação. Em relação à suposta sobreposição de matrículas, também não foram apresentadas provas de tal situação. Os documentos juntados, inclusive, demonstram condição diversa. A matrícula de n. 611 indica que o imóvel correspondente havia sido adquirido por Generoso Ribeiro dos Santos, já a matrícula de n. 529 (referente à área discutida nestes autos) indica que teria como confrontantes os ‘herdeiros de Generoso Ribeiro dos Santos”, ou seja, isso apenas demonstra que as áreas são vizinhas e fazem limite entre si, de modo que não podem estar sobrepostas. Portanto, diante da ausência de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido liminar. 3. Comunique-se o Juízo a quo da interposição deste recurso para que, estritamente na eventual hipótese de reconsideração ou revogação da decisão agravada, comunique o fato a esta Relatora. 4. Intime-se a parte agravada para que responda aos termos deste recurso de agravo, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

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Mm Juiz De Direito Da Vara Regional De Comp Artb E Conf Rel À Arb Da 3ªraj E 6ª Raj De Ribeirão Preto x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Jaú

ID: 330118192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0018797-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMP ARTB E CONF REL À ARB DA 3ªRAJ E 6ª RAJ DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE JAú

Despacho

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0018797-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0018797-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Jaú - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Regional de Comp Artb e Conf Rel À Arb da 3ªraj e 6ª Raj de Ribeirão Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú - Interessada: Gabriela Veronezzi - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MD. JUÍZA DE DIREITO da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Foro Especializado das 3ª. e 6ª. RAJ da Comarca de Ribeirão Preto, Exma. Sra. Dra. Carina Roselino Biagi, face ao DD. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ, Exmo. Sr. Dr. Waldemar Nicolau Filho, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, proposta por G. V. contra L. C. V. (Proc. nº. 1004359-69.2025.8.26.0302). Argumentaria a suscitante não se sujeitar essa controvérsia, ao taxativo rol de competência das Varas Especializadas previsto na Resolução nº. 877/2022 desta Corte; ressaltando que a pretensão adviria do inadimplemento das obrigações dispostas na relação jurídica existente entre as partes, afastando-se da matéria relacionada ao direito empresarial (fls. 55/58 dos autos principais). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate deve lhe ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por G. V. contra L. C. V.. A pretensão decorreria da confissão de dívida firmada pelo executado, relativa a débitos tributários (ICMS, PIS, IRPJ, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição Previdenciária do Segurado, Contribuição Previdenciária de Terceiros, Contribuição Social, CSLL e COFINS), bancários, aluguel e condomínio de um shopping, além de outras despesas, contraídos na qualidade de administrador das empresas M. C. C. de C. E. e I. C. Ltda., nas quais a exequente seria a sócia proprietária; totalizando o valor de R$ 275.567,70 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais setenta centavos). A demanda fora distribuída, originariamente, perante a 2ª. Vara Cível da Comarca de Jaú, tendo sido remetida à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Foro Especializado das 3ª e 6. RAJ da Comarca de Ribeirão Preto, por considerar que a matéria seria nitidamente de atribuição do Juízo especializado. No destino, divergindo da declinação da competência, a Magistrada instaurara o presente incidente. Com efeito, a competência da Vara especializada estaria prevista no rol taxativo do art. 3º., da Resolução do Órgão Especial nº. 877/2022, verbis: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º., e 2º., terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº. 9.279/1996, a franquia (Lei nº. 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº. 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº. 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº. 14.193/2021. Por sua vez, o art. 34 do Código Judiciário disporia sobre a competência das Varas Cíveis para processar e julgar todas as questões de natureza civil e comercial, excetuando as hipóteses de competência específica. Feitas essas considerações, razão assiste ao Juízo suscitante, pois, a causa de pedir que dera origem ao feito principal decorreria do eventual inadimplemento da obrigação firmada entre os litigantes, no qual o executado sequer integraria o quadro societário das empresas citadas (fls. 20/24; autos principais), e das quais, em tese, adviriam o montante executado pela proponente; estando ausente, portanto, qualquer outra motivação que poderia levar o deslocamento da competência. Valeria destacar, que a espécie examinada também não estaria inserida no Livro II, da Parte Especial, do Código Civil, uma vez que os arts. 966 a 1.195 do diploma civilista regulamentam questões relacionadas à definição e disciplina registral do empresário, constituição das empresas, suas formas societárias, obrigações dos sócios perante a empresa e em relação a terceiros, bem como a dissolução das sociedades empresariais, sem interferir nas questões obrigacionais decorrentes de suas atividades. Nem se diga que a controvérsia dos autos traria conteúdos relacionados às leis das sociedades anônimas, franquias, propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº. 9.279/1996, ou de arbitragem, não estando a causa originária do presente incidente abrangida pela competência atribuída às Varas Empresariais. A Câmara apreciando essas questões, tem decidido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL CENTRAL RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o MM. Juízo da 15ª Vara Cível, em ação de execução de cláusulas contratuais com pedido de multa nº 1030658-61.2022.8.26.0602, proposta por B. M. L. Contra S. B. I. B. H. A. E. em razão de alegado descumprimento de cláusula contratual. 2. O MM. Juízo suscitante alegou incompetência com base na Resolução 763/2016, argumentando que o objeto da demanda não se relaciona com matéria empresarial, mas sim meramente obrigacional. II. Questão em discussão 3. A questão central é determinar qual Juízo possui competência para processar e julgar a ação de execução de cláusulas contratuais, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. III. Razões de decidir 4. A demanda refere-se ao cumprimento de contrato de parceria comercial, com foco em questões obrigacionais, sem envolvimento de matéria societária. 5. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem é restrita a matérias específicas, conforme disposto na Resolução nº 763/2016, o que não abrange o presente caso. IV. Dispositivo e tese 8. Declaro a competência do MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital. 9. Tese de julgamento: "A competência para processamento e julgamento de ação em que se apura eventual descumprimento contratual é da Vara Cível." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; Resolução nº 763/2016, art. 2º. Jurisprudência Conflito de Competência Cível nº 0035290-76.2023.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 16.02.24. Conflito de Competência Cível nº 0016410-02.2024.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Silvia Sterman, 11.06.2024 (CC nº. 0039328-97.2024.8.26.0000; rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 22.11.2024). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à eg. 2ª. Vara Cível de São José do Rio Preto, que determinou remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de natureza obrigacional, buscando rescisão contratual, com restituição de valores, em razão de a ré não estar pagando a quantia mensal prometida. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SUSCITADO). (CC nº. 0028379-14.2024.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 20.08.2024). E: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Execução de Título Extrajudicial ajuizada visando à cobrança de valores previstos em contrato de bonificação sobre participação societária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara Empresarial ou da Vara Cível, considerando a natureza obrigacional do pedido e a Resolução nº 763/2016 do TJSP. III. Razões de Decidir A parte autora busca apenas a cobrança de valores por descumprimento de obrigação assumida em contrato (obrigação de bonificação em ações), sem discussão sobre relação societária, caracterizando a matéria como obrigacional. A competência das Varas Empresariais é restrita às hipóteses previstas na Resolução nº 763/2016 do TJSP, não abrangendo o caso em questão. IV. Dispositivo e Tese Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de cobrança de valores por descumprimento de obrigação contratual é do Juízo Cível. 2. Matérias obrigacionais não se inserem na competência das Varas Empresariais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Resolução nº 763/2016 do TJSP. Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei Complementar nº 3/1969, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045616-95.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 03/07/2013. TJSP, Conflito de competência cível 0025279-85.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 24/07/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0011394-43.2019.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 22/05/2019. (CC nº. 0016106-66.2025.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 22.05.2025). Finalmente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP, em ação de rescisão de contrato combinado com devolução de valores Ação envolvendo a rescisão de contrato de cessão parcial de cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devido a inadimplemento de obrigações acessórias pelo promitente cedente. II.Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria se insere no âmbito do direito empresarial ou do direito das obrigações. III.Razões de Decidir 3. A pretensão do autor é de natureza obrigacional, relacionada a inadimplemento de obrigações contratuais, não envolvendo dissolução de sociedade ou apuração de haveres. 4. A competência inicial deve ser definida pelo fato narrado na petição inicial, que indica a aquisição de imóvel sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, sem propósito empreendedor. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente para processamento da ação e julgamento da pretensão. Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações de rescisão contratual por inadimplemento de obrigações acessórias é do juízo cível, quando não há envolvimento direto de questões empresariais. (CC nº. 0002913-81.2025.8.26.0000, rel. Des. Jorge Quadros, j. 12.05.2025). Destarte, guardando a hipótese ora examinada semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível da Comarca de Jaú. Isto posto, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Edson José Rabachini (OAB: 307556/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0013031-84.2025.4.05.8100

ID: 332604617

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013031-84.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0013031-84.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO FERREIRA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 05 de agosto de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. MARCOS EDUARDO MENDES BRAGA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 22 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0013031-72.2009.8.24.0020

ID: 315414545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013031-72.2009.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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BEATRIZ LIMA SCHLICHTING

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GEAN RAPHAEL DA SILVA

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013031-72.2009.8.24.0020/SC EXECUTADO : TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : GEAN RAPHAEL DA SILVA (OAB SC065245) ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (O… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013031-72.2009.8.24.0020/SC EXECUTADO : TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : GEAN RAPHAEL DA SILVA (OAB SC065245) ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST DESPACHO/DECISÃO 1. TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e o reconhecimento da prescrição (e.164.269-273). Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.168). Em fevereiro de 2014, o executado apresentou nova exceção de pré-executividade, requerendo o seguinte: Ante todo o exposto, requer-se: a) Seja recebida a presente exceção de pré-executividade, com a suspensão da execução fiscal até decisão final desta petição; b) Seja intimada a Municipalidade (Excepta) a se manifestar sobre as alegações apresentadas; c) Por fim, o reconhecimento de prescrição intercorrente no curso do processo, a fim de que seja declarada extinta a execução; d) A Exepta seja condenada às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos previstos no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil; (e.195) O exequente apresentou nova impugnação (e.199). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da legitimidade passiva A Lei Estadual nº 7.453/1988, dispõe o seguinte: Art. 3° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. § 1° São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais: [...] II – o fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia; III - o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. § 2° São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A legislação estadual prevê a responsabilidade solidária entre o arrendatário e o arrendante, bem como entre o fiduciante e outro que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, de modo a permitir que a cobrança do tributo ocorra em relação a um ou a outro. Consequentemente, a executada, na qualidade de fiduciária, é responsável solidária quanto à obrigação tributária referente ao pagamento do IPVA, em razão de ter sido possuidora indireta dos veículos financiados e conservar a propriedade desses bens até o final do contrato. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA ORIGINÁRIO DE AUTOMÓVEL ENQUANTO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA, AFASTANDO ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1153/STF. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA SUPREMA INSTÂNCIA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA , AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. FINANCEIRA QUE ARGUMENTA NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TESE INSUBSISTENTE. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE SE TORNA TITULAR DO AUTOMÓVEL (ART. 1.336 DO CC) CONSERVANDO INEQUÍVOCO INTERESSE ECONÔMICO, TORNANDO-SE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DISCUSSÃO . PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 3º, § 1º, INCISO III E § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988 C/C ART. 124 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (grifei) (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público AC nº 0331784-82.2015.8.24.0023, j. em 29/05/2025). No caso concreto, para afastar a responsabilidade da executada pelo pagamento do IPVA, caberia a ela comprovar que os veículos sobre os quais incidiu o imposto não mais lhe pertenciam quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Mas nenhuma prova foi produzida nesse sentido. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente incumbia aqui à executada (art. 373, II, CPC), a qual não se desincumbiu. Logo, é inviável acolher-se a alegação de ilegitimidade passiva. Da prescrição do IPVA A obrigação tributária das dívidas representadas pelas CDA's consistiram no inadimplemento do IPVA dos seguintes veículos e períodos: Tendo em vista que o pagamento do IPVA deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do veículo automotor – por exemplo, se o último dígito da placa é "1", o tributo deve ser pago até dia 31/1; se é "2", até 28/2; e assim por diante –, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional será a data da constituição definitiva do crédito tributário, que, por sua vez, ocorrerá no dia de cada vencimento anual. A propósito: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. VENCIMENTO ANUAL. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 2008. "A jurisprudência desta Corte de Justiça, tem reiteradamente afirmado que 'o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)'. (Apelação Cível n. 2009.000363-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.5.2012)" (TJSC, Apelação n. 0327337-51.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.8.2016). [...] (Grifei) (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AC nº 0310745-29.2015.8.24.0023, j. 01/10/2019). No caso, considerando que a placa dos veículos terminam com os dígitos "8, 2, 2 e 5", o tributo deveria ser quitado no último dia do mês de agosto, fevereiro e maio, dos anos de 2003 a 2008. Como a execução fiscal foi protocolada em 06/07/2009, está configurada a prescrição em relação exercício de 2003 (veículo Placa JBT9318) e 2004 (veículos Placas MAU0692; LWS1112 e JMH6685), pois transcorreram mais de 5 anos entre os vencimentos dos impostos devidos naqueles anos e o marco interruptivo da prescrição. Da inocorrência de prescrição intercorrente O art. 156, V, do CTN, dispõe que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. O art. 174, caput , do mesmo diploma prevê o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, para a ação de cobrança do crédito tributário. A suspensão do prazo prescricional ocorre em razão da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo os casos previstos no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. A interrupção do prazo prescricional ocorre nas hipóteses do parágrafo único do art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Não obstante a ocorrência de causa interruptiva, o prazo quinquenal será reinaugurado em caso de inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, firmou as seguintes teses sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) na execução fiscal: [...]. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.[...]. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/9/2018). Além disso, firmou orientação no sentido de que a apresentação de requerimentos para a realização de diligências voltadas à localização do devedor ou de seus bens, e que resultaram frustradas, não são capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional: 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (REsp 1732716/MT, Rel. Min. Herman Benajmin, Segunda Turma, j. 15/5/2018). Por fim, conforme já se manifestou o STJ, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão da execução fiscal por ela própria solicitada, além da providência de arquivamento do processo ao final do prazo de 1 ano de suspensão: [...]. Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. [...]. (REsp 1.683.398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017). No caso concreto, a ação foi ajuizada em 2009; o despacho inicial foi exarado em 07/08/2009 (e.164.8); e a parte executada foi devidamente citada por edital em 13/06/2012 (e.164.58). Frustrada a penhora de ativos financeiros em 09/04/2013 (e.164.71) e de outros bens, o exequente requereu o redirecionamento da ação para o sócio administrador em 20/10/2014 (e.164.128-136). Em 14/01/2015, foi deferido o redirecionamento da execução fiscal (e.164.145). Neste ponto cabe lembrar que o despacho de redirecionamento interrompe a prescrição e retroage o efeito à data do pedido de redirecionamento. Os sócios foram citados por edital em 12/02/2016 (e.164.193). Em 03/10/2016, foi requerido o redirecionamento ao proprietário fiduciário (e.164.211-215), com nova interrupção do prazo prescricional. O pedido foi analisado e deferido em 02/12/2016 (e.164.233-234). O proprietário fiduciário foi citado em 13/11/2017 (e.164.261) e apresentou exceção de pré-executividade em 25/01/2018 (e.164.268-273). Houve impugnação do exequente em 08/05/2018 (e.168). Em 22/02/2024, o proprietário fiduciário apresentou nova exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente (e.195), com impugnação do exequente em 16/04/2024 (e.199). Em que pese o longo decurso de tempo de tramitação desta execução (mais de 15 anos), não vislumbro inércia do credor. O que vejo, na realidade, é que toda demora na tramitação processual é de responsabilidade exclusiva do aparato judicial. Entre o redirecionamento da execução fiscal (2014) e a citação do proprietário fiduciário (2017) não decorreu mais de 5 anos. Além disso, o processo está parado porque a exceção de pré-executividade está pendente de análise desde 2018. Portanto, como não verificada desídia por parte do exequente, não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente. É a decisão. 3. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a objeção de pré-executividade para DECLARAR EXTINTA esta execução fiscal, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), no que diz respeito ao exercício de 2003 (veículo Placa JBT9318 - CDA nº 8002003738); 2004 (veículos Placas MAU0692; LWS1112 e JMH6685, CDAs nºs 9002393100, 9002393283 e 9002393364), em razão do reconhecimento da prescrição parcial. 4. CONDENO o excepto-exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 50% do percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico (valor do abatimento do crédito tributário em razão do reconhecimento da prescrição). 5. INTIME-SE o exequente para apresentar as CDAs com exclusão dos períodos em que houve reconhecimento da prescrição, requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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