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Processo nº 0014914-16.2025.8.17.9000

ID: 282036371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014914-16.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVI JOAQUIM LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO GUTEMBERG ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira HABEAS CORPUS: Nº 0014914-16.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PEDIDO DE PRIS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira HABEAS CORPUS: Nº 0014914-16.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA: Nº 0000764-70.2024.8.17.2790 AUTORIDADE COATORA: Vara Única da Comarca de Itapissuma IMPETRANTES: Paulo Gutemberg Almeida de Oliveira (OAB/PE 42.595) PACIENTE: Davi Joaquim Lima da Silva RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATOR SUBSTITUTO: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Advogado Paulo Gutemberg Almeida de Oliveira (OAB/PE 42.595) impetrou Habeas Corpus liberatório, com pretensão liminar, em favor Davi Joaquim Lima da Silva alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em face da decretação da prisão temporária nos autos do Pedido de Prisão Temporária NPU 0000764-70.2024.8.17.2790 a que responde perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapissuma, pela suposta prática do delito descritos no art. 33 e 35 , ambos da Lei 11.343/2006, bem como no art. 2º da Lei 12.850/2013. Esclarece que em 21/01/2025 a defesa protocolizou petição pugnando pela revogação da prisão temporária e a concessão de liberdade provisória ao argumento de que há “fragilidade dos indícios constantes no inquérito, a ausência de contemporaneidade da suposta conduta delitiva, a condição de primariedade, residência fixa e vínculo familiar do paciente e principalmente, o fato de o paciente ser cadeirante, portador de fratura grave na coluna vertebral (CID 10 S22 + G82), situação que inviabiliza sua manutenção em estabelecimento prisional comum por absoluta incompatibilidade física e médica”, inexistindo, até a presente data, apreciação pela autoridade apontada coatora. Aduz, ainda, que o pedido foi reiterado em petição datada de 15/04/2025, pendente de análise pelo Juízo a quo. Afirma que o paciente “não é apenas presumidamente inocente é uma pessoa com deficiência física grave, cadeirante, com fratura na coluna, que necessita de cuidados constantes e acesso a medicamentos, os quais não têm sido adequadamente fornecidos na unidade prisional”, concluindo que “, a omissão judicial em decidir sobre o pedido de liberdade do paciente não é uma mera falha procedimental, ela produz efeitos concretos gravíssimos, pois mantém o paciente exposto a risco de agravamento irreversível de sua saúde, em ambiente inadequado, em franca afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proteção à saúde (CF, art. 1º, III, e art. 6º)”, requerendo “a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares adequadas é imperiosa, urgente e juridicamente obrigatória, sob pena de perpetuar uma prisão cruel, desproporcional e incompatível com o Estado de Direito”. Em caráter liminar, o impetrante pede pela “imediata substituição da prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, com ou sem a imposição das medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme Vossa Excelência entender cabível e proporcional ao caso” e, subsidiariamente, que seja determinada, com urgência, a apreciação dos pedidos de liberdade já formulados nos autos originários, suprindo a omissão da autoridade coatora. No mérito, “a revogação da prisão preventiva e a substituição por prisão domiciliar, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 318, II, e 319 do CPP, em atenção ao quadro clínico do paciente e à ausência de fundamentos válidos para sua custódia”. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais as cópias dos pedidos de liberdade provisória protocolados no dia 21/01/2025 e 15/04/2025 (ID 48872671 e ID 48872672). O relator originário, Des. Mauro Alencar de Barros, verificando no PJe de 2º grau a impetração do Habeas Corpus n.º 0005697-46.2025.8.17.9000 relativamente à mesma Ação Penal, sob minha relatoria, determinou a redistribuição do presente mandamus por prevenção, a teor do disposto no art. 141 do RITJPE (ID 48875842). Passo a análise do pleito liminar. Muito embora o ordenamento jurídico não disponha, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, poderíamos entender que implicitamente estaria ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”. A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida de extrema exceção, somente admissível pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação. O Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, recentemente alterado pela Resolução nº 395, de 30 de março de 2017, com início de vigência em 30 de abril de 2017, passou a prever a concessão de liminar em seu artigo 304, o qual dispõe: “Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize.” Sendo assim medida absolutamente excepcional, “reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris” (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013). Reconhecem-se, pois, como indispensáveis à providência requerida liminarmente, o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, através da leitura da petição inicial e, notadamente das cópias dos pedidos da defesa de liberdade provisória protocolados no dia 21/01/2025 e 15/04/2025 (ID 48872671 e ID 48872672), não vislumbro, ao primeiro exame, o fumus boni juris ensejador do provimento liminar almejado. Além do mais, o pleito antecipatório confunde-se com o mérito da impetração, matéria a ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado, depois de ouvido o Ministério Público nesta esfera superior. Por isso, INDEFIRO a providência antecipatória requerida. Atenta ao teor do artigo 1º, § 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça deste TJPE que dispõe sobre a desnecessidade do pedido de informações ao juízo a quo em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus, in verbis: “§1º. Não se aplica a recomendação do caput deste artigo nas hipóteses de processos que tramitem sob segredo de justiça, bem assim de dúvidas sobre dados processuais ou de outros atos pendentes de efetivação pelo juízo de primeiro grau e respectiva secretaria” e, considerando que o Pedido de Prisão Temporária NPU 0000764-70.2024.8.17.2790 tramita em segredo de justiça, solicite-se, à autoridade apontada coatora informações no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 305, caput, do RITJPE, encaminhando-se cópia da petição inicial (ID 48872253) ao referido órgão judicial, bem como cópia desta decisão a qual já servirá como ofício. Destaco que as informações deverão ser remetidas, preferencialmente, via Malote Digital ou, excepcionalmente, através do e-mail: gabdesa.daisy.pereira@tjpe.jus.br Dê-se ciência da presente decisão a autoridade apontada coatora, a teor do artigo 1º, § 2º, da referida recomendação conjunta. Com as informações nos autos, intime-se à douta Procuradoria de Justiça em matéria criminal para pronunciamento Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Desembargador Substituto

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Processo nº 0019568-46.2025.8.17.9000

ID: 339448801

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019568-46.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Oitava Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento nº 0019568-46.2025.8.17.9000 Agravante: R. H. C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Oitava Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento nº 0019568-46.2025.8.17.9000 Agravante: R. H. C. L., representado por sua genitora, Janaina Maria Cavalcanti Lopes Agravado(a): Unimed Seguros Saúde S/A Relator: Des. Mozart Valadares Pires DECISÃO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e regularmente instruído, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de concessão de tutela recursal deduzido em sede de Agravo de Instrumento interposto por R. H. C. L., representado por sua genitora, Janaina Maria Cavalcanti Lopes, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE, que, nos autos da Ação Originária (Proc. nº 0003847-59.2025.8.17.2370), deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, compelindo a Operadora de Plano de Saúde Unimed Seguros Saúde S/A ao custeio das terapias prescritas no relatório médico, desde que realizadas em ambiente clínico habilitado, com profissionais da área da saúde, quais sejam: Terapia Nutricional para Seletividade Alimentar (1 sessão por semana); Musicoterapia (2 sessões por semana); Terapia Aquática (1 sessão por semana); Demais terapias já autorizadas, observando a frequência e as especificações médicas constantes nos autos, indeferindo, contudo, o pedido de cobertura para o acompanhamento em ambiente escolar. Requer, ainda, que o tratamento seja realizado na Clínica Caring, ou, alternativamente, a autorização para atendimento fora da rede credenciada com reembolso integral das despesas, garantindo-se o prosseguimento do tratamento terapêutico em local acessível e com a equipe multiprofissional que já mantém vínculo consolidado com o Agravante. A pretensão recursal visa compelir a Operadora ao custeio do referido tratamento em ambiente escolar, sob argumento da imprescindibilidade terapêutica e respaldo do Laudo Médico acostado. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, formulado pelo Agravante, por estarem presentes os pressupostos legais previstos no art. 98, do Código de Processo Civil - CPC. Analisando o pleito do presente Agravo, é de se destacar que, nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil/CPC, para que seja concedida em antecipação da tutela a pretensão recursal, faz-se necessário demonstrar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No presente caso, não vislumbro, neste momento processual, a presença de tais requisitos. Cumpre observar que a força vinculante do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, encontra-se suspensa desde 10/04/2025, por decisão da Primeira Vice-Presidência do TJPE, no bojo da PET n.º 0004470-21.2025.8.17.9000, que concedeu efeito suspensivo a Recurso Especial interposto contra o referido IAC. É inegável a relevância da psicopedagogia como instrumento de apoio ao desenvolvimento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, como o TEA. Contudo, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, para que esse acompanhamento configure efetiva prestação de serviço de assistência à saúde, passível de cobertura pelos planos de saúde, exige-se que seja realizado em ambiente clínico e por profissional da área da saúde, ressalvada a existência de previsão contratual expressa quanto à realização em ambiente escolar ou domiciliar, conforme atesta os termos da decisão abaixo mencionada: “[...] 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. [...] (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) (...) 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, visto que a profissão não tem regulamentação. Precedentes. (...). (AgInt no REsp n. 2.126.412/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.). (...) 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de terapia comportamental pelo método ABA por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. (...). (AgInt no REsp n. 2.144.824/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.). Friso nosso. É importante mencionar, ainda, que, a despeito da Lei n° 12.764/2012, consignar, em seus arts. 2º, III, e 3º, III, "b", o atendimento multiprofissional como diretriz e direito básico aos portadores do transtorno, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente. Conforme se observa, à luz das teses supratranscritas, incumbe à Operadora assegurar o tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista com as terapias prescritas pelo médico assistente, desde que amparadas por comprovação de eficácia científica, excetuando-se aquelas realizadas em ambiente domiciliar ou escolar. Sustenta o Agravante, ainda, a existência de omissão do Juízo de origem quanto ao pedido específico de manutenção da clínica credenciada onde vinha sendo realizado o tratamento, entretanto, a pretensão não merece acolhida. Não há direito subjetivo do beneficiário à permanência em determinada clínica ou à escolha livre de prestador de serviços de saúde, ainda que o tratamento tenha sido iniciado junto àquela instituição. É certo que, caso a clínica indicada (Caring) permaneça integrando a rede credenciada da Operadora/Agravada, mostra-se recomendável que o tratamento ali tenha continuidade, por razões de ordem terapêutica e assistencial. Contudo, não compete ao Poder Judiciário impor à Operadora a vinculação com clínica ou profissionais específicos, notadamente quando se trata de relação contratual privada que envolve aspectos administrativos e financeiros. Cabe, portanto, à própria Operadora decidir sobre a composição de sua rede credenciada, não sendo possível compelir a parte Ré a manter prestador específico no rol de conveniados. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil/CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência recursal, determinando que preferencialmente as terapias sejam fornecidas dentro da rede credenciada - Clínica Caring ou outra apta a fornecer as terapias prescritas e já deferidas na decisão recorrida, mantendo, por ora, os seus termos. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 c/c art. 1.019, II, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Considerando que o presente Agravo envolve interesse de incapaz/menor, em observância à regra disposta no art. 178, II, do Código de Processo Civil/CPC, determino a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para ofertar parecer. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0019568-46.2025.8.17.9000

ID: 339448817

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019568-46.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R. H. C. L.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Oitava Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento nº 0019568-46.2025.8.17.9000 Agravante: R. H. C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Oitava Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento nº 0019568-46.2025.8.17.9000 Agravante: R. H. C. L., representado por sua genitora, Janaina Maria Cavalcanti Lopes Agravado(a): Unimed Seguros Saúde S/A Relator: Des. Mozart Valadares Pires DECISÃO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e regularmente instruído, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de concessão de tutela recursal deduzido em sede de Agravo de Instrumento interposto por R. H. C. L., representado por sua genitora, Janaina Maria Cavalcanti Lopes, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE, que, nos autos da Ação Originária (Proc. nº 0003847-59.2025.8.17.2370), deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, compelindo a Operadora de Plano de Saúde Unimed Seguros Saúde S/A ao custeio das terapias prescritas no relatório médico, desde que realizadas em ambiente clínico habilitado, com profissionais da área da saúde, quais sejam: Terapia Nutricional para Seletividade Alimentar (1 sessão por semana); Musicoterapia (2 sessões por semana); Terapia Aquática (1 sessão por semana); Demais terapias já autorizadas, observando a frequência e as especificações médicas constantes nos autos, indeferindo, contudo, o pedido de cobertura para o acompanhamento em ambiente escolar. Requer, ainda, que o tratamento seja realizado na Clínica Caring, ou, alternativamente, a autorização para atendimento fora da rede credenciada com reembolso integral das despesas, garantindo-se o prosseguimento do tratamento terapêutico em local acessível e com a equipe multiprofissional que já mantém vínculo consolidado com o Agravante. A pretensão recursal visa compelir a Operadora ao custeio do referido tratamento em ambiente escolar, sob argumento da imprescindibilidade terapêutica e respaldo do Laudo Médico acostado. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, formulado pelo Agravante, por estarem presentes os pressupostos legais previstos no art. 98, do Código de Processo Civil - CPC. Analisando o pleito do presente Agravo, é de se destacar que, nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil/CPC, para que seja concedida em antecipação da tutela a pretensão recursal, faz-se necessário demonstrar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No presente caso, não vislumbro, neste momento processual, a presença de tais requisitos. Cumpre observar que a força vinculante do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, encontra-se suspensa desde 10/04/2025, por decisão da Primeira Vice-Presidência do TJPE, no bojo da PET n.º 0004470-21.2025.8.17.9000, que concedeu efeito suspensivo a Recurso Especial interposto contra o referido IAC. É inegável a relevância da psicopedagogia como instrumento de apoio ao desenvolvimento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, como o TEA. Contudo, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, para que esse acompanhamento configure efetiva prestação de serviço de assistência à saúde, passível de cobertura pelos planos de saúde, exige-se que seja realizado em ambiente clínico e por profissional da área da saúde, ressalvada a existência de previsão contratual expressa quanto à realização em ambiente escolar ou domiciliar, conforme atesta os termos da decisão abaixo mencionada: “[...] 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. [...] (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) (...) 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, visto que a profissão não tem regulamentação. Precedentes. (...). (AgInt no REsp n. 2.126.412/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.). (...) 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de terapia comportamental pelo método ABA por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. (...). (AgInt no REsp n. 2.144.824/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.). Friso nosso. É importante mencionar, ainda, que, a despeito da Lei n° 12.764/2012, consignar, em seus arts. 2º, III, e 3º, III, "b", o atendimento multiprofissional como diretriz e direito básico aos portadores do transtorno, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente. Conforme se observa, à luz das teses supratranscritas, incumbe à Operadora assegurar o tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista com as terapias prescritas pelo médico assistente, desde que amparadas por comprovação de eficácia científica, excetuando-se aquelas realizadas em ambiente domiciliar ou escolar. Sustenta o Agravante, ainda, a existência de omissão do Juízo de origem quanto ao pedido específico de manutenção da clínica credenciada onde vinha sendo realizado o tratamento, entretanto, a pretensão não merece acolhida. Não há direito subjetivo do beneficiário à permanência em determinada clínica ou à escolha livre de prestador de serviços de saúde, ainda que o tratamento tenha sido iniciado junto àquela instituição. É certo que, caso a clínica indicada (Caring) permaneça integrando a rede credenciada da Operadora/Agravada, mostra-se recomendável que o tratamento ali tenha continuidade, por razões de ordem terapêutica e assistencial. Contudo, não compete ao Poder Judiciário impor à Operadora a vinculação com clínica ou profissionais específicos, notadamente quando se trata de relação contratual privada que envolve aspectos administrativos e financeiros. Cabe, portanto, à própria Operadora decidir sobre a composição de sua rede credenciada, não sendo possível compelir a parte Ré a manter prestador específico no rol de conveniados. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil/CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência recursal, determinando que preferencialmente as terapias sejam fornecidas dentro da rede credenciada - Clínica Caring ou outra apta a fornecer as terapias prescritas e já deferidas na decisão recorrida, mantendo, por ora, os seus termos. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 c/c art. 1.019, II, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Considerando que o presente Agravo envolve interesse de incapaz/menor, em observância à regra disposta no art. 178, II, do Código de Processo Civil/CPC, determino a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para ofertar parecer. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0016270-46.2025.8.17.9000

ID: 313239010

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016270-46.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REBECA ISIS TEIXEIRA FLORENCIO CARVALHO DE ALBUQUERQUE

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0016270-46.2025.8.17.9000 Agra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0016270-46.2025.8.17.9000 Agravante: Terras Alpha Caruaru Empreendimentos Imobiliários LTDA Agravados: Márcio Greco de Melo e Outros Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Terras Alpha Caruaru Empreendimentos Imobiliários LTDA, em face da Decisão Interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0001729-13.2021.8.17.2480. Eis o teor da decisão agravada: “Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de Tutela de Urgência movida por MARCIO GREGO DE MELO e TAIANE OLIVEIRA ANDRADE em face de VILELA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI, ALPHAVILLE URBANISMO S/A e TERRAS ALPHA CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Aduzem que em 27/01/2020 firmaram com a primeira demandada um negócio jurídico de compra e venda e cessão de direitos sobre os lotes de nº W 110, integrante do Loteamento Terras Alpha Caruaru (3ª demandada), localizado em Caruaru/PE. Relatam que no instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel e cessão de direitos contratuais supramencionado, declarou-se a 1ª Demandada na qualidade de “legítima possuidora dos referidos lotes a justo título, através do Contrato de Prestação de Serviços pelo Regime de Empreitada assinado em 17 de abril de 2018, tendo como Contratante a ALPHAVILLE URBANISMO S/A (2ª demandada), que possui ‘Contrato de Parceria’ com o QUINTAS DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.009.710/0001-00, com sede em Caruaru/PE, na Rua José Vicente Lacerda, nº. 51, sala 06, Bairro Nova Caruaru”. Informam que com o pagamento integral do lote adquirido, pediu o termo de quitação do supracitado lote, entretanto, não obteve o referido documento. Afirmam que ao buscar maiores informações, tomou conhecimento de uma ação da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, ajuizada pela Alphaville Urbanismo S/A, contra a Vilela Construção e Pavimentação, na qual se acusa sua inadimplência em relação aos serviços contratados que seriam pagos, em parte, por meio da dação em pagamento do lote alienado pela mesma dentre outros (134 lotes, no total). Pelo exposto, pede a concessão da tutela de urgência para que as requeridas se abstenham de negociar e pôr à venda o lote de nº W 110 pertencente ao empreendimento Terras Alpha Caruaru, até a solução da lide. É o relatório. Decido. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto aos requisitos, entende-se que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, requisito que se mostra presente. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifica-se que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar indisponibilidade dos Lotes de n º W 110 do loteamento Terras Alpha Caruaru, situado no bairro universitário, município de Caruaru/PE, impedindo a comercialização pelas demandadas, até que seja julgado o presente feito”. Inconformada, a agravante alegou que as empresas Alphaville Urbanismo S/A e VILELA Construção e Pavimentação LTDA firmaram Contrato de Prestação de Serviços em 17 de abril de 2018, para execução de serviços relativos à implantação de toda a infraestrutura do empreendimento Loteamento Terras Alpha Caruaru, que seria pago através de dação em pagamento de lotes. Aduziu que, desde o início das obras, a VILELA operou com atraso na produtividade, inadimplindo reiteradamente o contrato firmado com a ALPHAVILLE URBANISMO, ocasionando graves prejuízos – o que, inclusive, deu azo à necessidade da repactuação do contrato por três vezes, gerando três aditivos contratuais, onde foi gradativamente reduzido o escopo do contrato de modo a adequar à realidade de capacidade de produção da VILELA. Ressaltou que que o ocorrido afetou o valor final do contrato e, por consequência, o número de lotes envolvidos na dação em pagamento que seriam destinados à empresa VILELA que, de forma irregular, e antes mesmo de executar os serviços e receber os lotes em pagamento, realizou a comercialização destes lotes sem que sequer tivesse adimplido com o contrato. Ocorre que a empresa Vilela teria efetuado a venda do Lote W 110 aos agravantes antes da execução do serviço contratado, ou seja, mesmo sem o cumprimento do contrato, a empresa Vilela começou a comercializar os lotes que seriam destinados à empresa contratada caso fosse executado o serviço nos moldes do ajuste feito com a empresa Alphaville. Desta forma, o lote foi vendido por quem não seria a efetiva propriedade do imóvel, configurando-se a venda a non domino, prejudicando terceiro de boa-fé que adquiriu o lote antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Compulsando os presentes autos, verifico que, a despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante, a questão central a ser resolvida no presente recurso é especificamente a presença ou não dos requisitos da concessão da tutela de urgência. É incontroverso nos autos que os agravados adquiriram o imóvel o objeto da demanda, mas está sendo questionada a legitimação da empresa Vilela Construção e Pavimentação para a venda da unidade do empreendimento, uma vez que o contrato de prestação de serviços formalizado com a empresa agravante está sub judice. Desta forma, há demandas na origem com o objetivo específico que analisar direta ou indiretamente o direito dos agravados, a legalidade posse por parte da empresa Vilela e o direito de conclusão efetiva do contrato formalizado para a compra do imóvel. No presente caso, a indisponibilidade do imóvel é medida que tem por objetivo resguardar o direito do consumidor que é parte hipossuficiente, já que não tinha conhecimento dos entraves jurídicos advindos de um suposto descumprimento do contrato de prestação de serviços entabulado entre a agravante e a empresa que vendeu o imóvel para os agravados. A disponibilização do imóvel para venda tumultuaria as demandas que estão em tramitação na origem e dificultaria ainda mais a possibilidade do consumidor, que é parte reconhecidamente vulnerável, obter a conclusão adequada da compra e venda já efetuada, ensejando-se como facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida como forma de resguardar o direito dos agravados com relação aos imóveis adquiridos em negociação com a empresa Vilela. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar recursal. Oficie-se a magistrada de origem, para que tome conhecimento da presente decisão. Intime-se a parte agravada, para apresentar contraminuta no prazo legal. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

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Instituto De Apoio A Fundacao Universidade De Pernambuco - Iaupe x Petronio Luis Raimundo Da Silva

ID: 292405682

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009674-46.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE

Polo Passivo:

PETRONIO LUIS RAIMUNDO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CELIA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0009674-46.2025.8.17.9000 e 0009679-68.2025.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0009674-46.2025.8.17.9000 e 0009679-68.2025.8.17.9000 Agravante: Município de Olinda e IAUPE Agravado: Petronio Luis Raimundo da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravos de instrumento, interpostos pelo Município de Olinda e pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco — IAUPE, sob os números 0009674-46.2025.8.17.9000 e 0009679-68.2025.8.17.9000, com mesmo objeto e causa de pedir, guardando relação de conexidade plena, razão pela qual foram reunidos para julgamento conjunto, a teor do disposto no §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, por determinação desta Relatoria, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unicidade da prestação jurisdicional. Ambos os recursos foram manejados contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de número 0022395-52.2024.8.17.2990, ajuizada por Petrônio Luís Raimundo da Silva, na qualidade de candidato ao Concurso Público do Município de Olinda, regido pelo Edital nº 002/2024, para provimento do cargo de Técnico de Nível Superior, sob a condição de cotista negro (pretos ou pardos). Consta dos autos originários que o agravado, após autodeclarar-se pessoa negra no ato de inscrição, teve sua declaração inicialmente deferida pela Comissão de Heteroidentificação, conforme divulgado em lista preliminar datada de 09/12/2024. Contudo, no dia seguinte, 10/12/2024, houve a retificação da referida listagem, com exclusão do nome do agravado da condição de cotista, sob a justificativa de erro material na publicação inicial. A nova avaliação foi mantida pela Comissão Recursal, que ratificou a não confirmação do fenótipo negro do candidato. Alegando vícios formais e ausência de motivação no ato administrativo que culminou em sua exclusão das vagas destinadas às cotas raciais, o agravado ajuizou demanda judicial, postulando, liminarmente, o restabelecimento de sua condição de candidato cotista, com o consequente prosseguimento no certame nas etapas seguintes. O juízo de origem, após oitiva da parte adversa e análise das provas constantes dos autos, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a realização de nova avaliação fenotípica do autor pela Comissão de Heteroidentificação, de forma presencial e com gravação audiovisual, no prazo de dez dias corridos, bem como a reserva cautelar da vaga destinada a candidatos negros, até o deslinde do novo procedimento e eventual recurso recursal administrativo. Também determinou a juntada dos nomes e currículos dos membros das comissões envolvidas, com destaque para capacitação específica em relações raciais, com tramitação em sigilo nos termos das normativas federais. Irresignados, os ora agravantes pugnam, em sede recursal, pela concessão de efeito suspensivo, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, sustentando, em síntese: a inexistência de prova suficiente do fato constitutivo do direito invocado pelo agravado; a legitimidade dos atos administrativos praticados pelas comissões regularmente instituídas; a presunção de legalidade da exclusão do agravado da condição de cotista, em estrita obediência ao edital; a ausência de vício formal na ausência de fundamentação individualizada do ato de exclusão; a suposta indevida interferência do Judiciário no mérito administrativo do certame; e a inexistência de norma que imponha a publicização prévia dos currículos dos integrantes das comissões. Requerem, ao final, o provimento dos recursos, com a consequente reforma da decisão agravada, e, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou o deferimento da pretensão recursal estão previstos no art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se, na origem, de concessão parcial de tutela de urgência deferida em favor de Petrônio Luís Raimundo da Silva, concorrente a uma das vagas do cargo de Técnico de Nível Superior disponibilizadas pelo Edital nº 002/2024 do Município de Olinda, na condição de cotista racial, por meio da qual foi determinada a realização de novo procedimento de heteroidentificação, agora a ser realizado na forma presencial e com gravação audiovisual nos termos do art. 10 da Portaria Normativa SGP/MP nº 4/2018 e do art. 22 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. Perlustrando-se a Decisão recorrida, é possível constatar que o Juízo a quo argumentou acerca da ausência de motivação do resultado lançado pela comissão de heteroidentificação (art. 23 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023) e constatou desrespeito às normas aplicáveis, tais como, necessidade de realização do procedimento na forma presencial e ausência de divulgação dos currículos dos membros da comissão de heteroidentificação. Pois bem. A cognição envolvida em sede de Agravo de Instrumento, fica adstrita, como visto no parágrafo único do art. 995, do CPC, à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e ao risco de dano grave em razão da implementação imediata dos efeitos da decisão recorrida. O cerne da controvérsia gira em torno da etapa de heteroidentificação realizada no Concurso Público promovido pelo Município de Olinda/PE, regido pelo Edital nº 002/2024, e coordenado pelo ora agravante. Como se sabe, a superveniência do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) trouxe a possibilidade da implantação de ações afirmativas visando garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e correção das desigualdades raciais, fato que, dentre outras ações, culminou com a publicação da Lei nº 12.990/2014, que reservou aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, legislação também utilizada como parâmetro pelo Estado de Pernambuco na realização do concurso público em comento. Compulsando o edital do certame, verifica-se que ele fez expressa remissão à Portaria Normativa SGP/MP nº 04/2018, visando dar cumprimento à ação afirmativa acima referida. Da leitura das disposições editalícias correspondentes, percebe-se que a administração pública municipal, em atendimento ao comando contido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, admitiu a inscrição de candidatos na condição de pessoa negra com base unicamente em autodeclaração por eles prestada. Todavia, previu momento específico, no decorrer da execução do certame, por meio do qual a autodeclaração oferecida pelos candidatos teria sua veracidade aferida através de uma comissão própria, que deveria utilizar exclusivamente os aspectos fenotípicos do candidato para aferir a condição de pessoa negra. Confira-se: 2.3. DAS VAGAS DESTINADAS PARA NEGROS (PRETOS OU PARDOS), ÍNDIOS E MÃES OU TUTORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DETENTORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES 2.3.1. Aos candidatos (as) que se declararem negros (pretos ou pardos) ou índios, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) às mães ou tutores de crianças ou adolescentes detentores de doenças incapacitantes, serão reservados os percentuais a seguir estabelecidos para o quadro de vagas deste edital, com fundamento na Lei Municipal nº 6.357/2024. 2.3.2. No ato da inscrição, caso o candidato deseje concorrer dentre as vagas reservadas às respectivas cotas, deverá apresentar as declarações constantes no Anexo V (negros) ou Anexo VI (indígenas) ou Anexo VII (laudo médico). 2.3.3. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas ofertadas por cargo/função for igual ou superior a 05 (cinco). 2.3.4. Ficam reservadas aos negros 22% (vinte e dois por cento); aos índios, 3% (três por cento) e às mães ou tutores de crianças e adolescentes detentores de doença incapacitantes, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada cargo/função, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.357/2024. [...] 2.3.17. O (A) candidato(a) que se autodeclarou negro no ato de inscrição, caso aprovado(a) em todas as etapas e antes da homologação do Concurso Público, será submetido ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração através do envio de vídeo, conforme Anexo IV deste Edital, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei Municipal nº 6.357/2024, na Portaria Normativa SGP/MP n° 4/2018, e na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635/2021, tudo isso conforme previsto no edital de convocação para a etapa. 2.3.18. Para o procedimento de heteroidentificação, serão submetidos todos os candidatos aprovados no concurso. 2.3.19. A convocação para o procedimento de heteroidentificação será disponibilizada no site www.upenet.com.br conforme o prazo estabelecido no Anexo IV, constando o dia, horário e local a ser definido pela Banca Executora. 2.3.20. O (A) candidato (a) (a) deverá enviar vídeo ao IAUPE-Concursos, via upload, na área do(a) candidato(a), no período estabelecido no Cronograma de Atividades – Anexo IV deste edital. 2.3.21. Fica, desde já, autorizado pelos candidatos que optaram em concorrer às referidas vagas reservadas, o envio do vídeo contendo suas imagens, para fins unicamente de averiguação da equipe de heteroidentificação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 2.3.22. O (A) candidato(a) que deixar de enviar o vídeo para o procedimento de heteroidentificação será excluído(a) da lista de classificação de candidatos negros, mantendo a sua posição na lista de ampla concorrência. 2.3.23. O IAUPE-Concursos constituirá uma Comissão para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Portaria Normativa SGP/MP n° 4/2018. 2.3.24. A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração: a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; b) Autodeclaração assinada pelo (a) candidato(a) no momento da inscrição, ratificando sua condição de pessoa negra; c) Fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) através de vídeo complementar à autodeclaração. 2.3.25. O(a) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa negra quando: a) Não cumprir os requisitos indicados item 2.3.24 deste edital; b) Negar-se a fornecer algum dos itens indicados; c) Houver unanimidade entre os integrantes da Comissão de Heteroidentificação quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 2.3.26. O (A) candidato(a) que não tiver a autodeclaração confirmada pela comissão de heteroidentificação deixará de concorrer às referidas vagas reservadas aos negros, mantendo a participação no certame em igualdade de condições com os demais candidatos de ampla concorrência, devendo constar apenas na lista destinada à ampla concorrência. 2.3.27. O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no endereço eletrônico www.upenet.com.br, conforme Cronograma de Atividades – ANEXO IV. 2.3.28. Do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação que não confirmar a condição declarada pelo (a) candidato(a) para concorrer as vagas reservadas aos negros, caberá recurso de forma especificada a convocação, conforme Cronograma de Atividades – ANEXO IV. (destaquei) Infere-se que, para efeito de aprovação como cotista no concurso público em tela, uma pessoa será considerada negra (preta ou parda) com a finalidade de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras, quando, fenotipicamente, ela for considerada como tal por comissão de heteroidentificação. Significa dizer que uma pessoa será considerada negra quando ela apresentar traços característicos visíveis, não importando, para tanto, o seu código genético. Para fins de aprovação no concurso em questão, destaca-se que, para que o candidato seja considerado negro, basta ter um único voto neste sentido da comissão responsável, nos termos da previsão editalícia. Com base no conjunto de normas apresentadas e mencionadas, verifica-se que a motivação possível para os atos contestados pela parte autora na inicial da ação, é, para os candidatos que se submeteram à aferição de veracidade da autodeclaração, indubitavelmente, a decisão unânime da comissão quanto à condição de pessoa negra ostentada pelo candidato. A motivação do ato contestado pelo autor já foi pré-moldado na elaboração e publicação das regras editalícias, que fatalmente compõem o substrato jurídico daqueles atos, e que com eles se agregam para aperfeiçoá-los. Seguindo isso, a Comissão destinada a verificar a veracidade da autodeclaração concluiu, unanimemente, pela inaptidão do autor para concorrer pelo sistema de cotas, uma vez que não atendia, em sua avaliação, aos requisitos essenciais previstos no Edital. Ora, ao se inscrever no certame, o candidato tinha conhecimento de como seria a aferição do requisito para concorrer pelo sistema de cotas, e bem assim, que sua autodeclaração poderia ser elidida caso ficasse demonstrado o desatendimento das condições, sendo necessária a unanimidade de conclusões dos 05 (cinco) membros da banca de aferição, para desconstituir a veracidade da autodeclaração. Ressalte-se que a natureza da avaliação questionada não comporta um resultado matemático, baseado em critérios científicos precisos, por isso a análise não se baseia no genótipo do candidato, mas no fenótipo. Assim, o resultado é a interpretação dada pela comissão, investida pela lei e pelo edital, da competência para determinar quem deve ser considerado preto/pardo para fins de reserva de vaga em concurso público. A legitimidade da decisão, portanto, está na composição da Banca, que deve representar o órgão mais apto a interpretar o caso concreto, enquanto a fundamentação do resultado está na exigência de que sua interpretação seja unânime, sendo inviável, dada a natureza da questão, exigir maior objetividade e motivação detalhada do resultado. Não podemos esquecer que “A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza, estando presente desde o seu nascimento, razão pela qual, a obrigação de provar a existência de eventual vício pertence ao administrado”. (312392520108170001 PE 0020976-34.2010.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 15/12/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03). De modo que, a invalidação desses atos deve ser embasada em prova cabal da ilegalidade. A Administração detém o poder para editar seus atos, sempre visando o interesse público, mesmo no exercício do poder discricionário. Tais atos possuem presunção de legitimidade, de modo que só podem ser combatidos se presente prova contundente, robusta, da ilegalidade ou abuso de poder que o acomete. A conclusão a que chegou a banca examinadora goza de presunção de legalidade. Significa dizer que, para elidir tal posicionamento, necessário se faz que a parte autora produza provas capazes de demonstrar a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, o que não se verifica, in casu, pelo menos em sede de análise perfunctória. Como visto, a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de motivação da avaliação que indeferiu a autodeclaração racial do autor como pessoa negra ou parda, determinando a repetição da etapa sob nova metodologia, distinta daquela prevista no edital. Conforme destacado pelos agravantes, a decisão impugnada impõe, de maneira inequívoca e frontal, um tratamento absolutamente excepcional à parte autora, ao determinar a realização de nova etapa de heteroidentificação em formato presencial, procedimento esse não previsto no edital do certame e não assegurado aos demais candidatos participantes do concurso público, o que pode configurar grave violação ao princípio da isonomia, pedra angular do regime jurídico-administrativo e corolário da impessoalidade e da moralidade administrativa, ambos previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. Ressalte-se que o edital do certame – instrumento dotado de força normativa entre as partes envolvidas – previu de forma expressa e específica a realização da etapa de heteroidentificação por meio de envio de vídeo gravado, conforme autorizado pela legislação infralegal pertinente (Portarias Normativas SGP/MP n.º 04/2018 e MGI n.º 23/2023). Assim, a modificação judicial do procedimento de avaliação, para o fim de se realizar nova análise fenotípica de forma presencial, pode ensejar inequívoca quebra da paridade de armas entre os candidatos, criando um ônus administrativo e um privilégio subjetivo que não encontra respaldo no edital nem em norma legal cogente. Vale pontuar, nesse cenário, que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, salvo comprovada ofensa aos princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, o que, prima facie, não se evidencia de forma contundente nos autos originários. À luz do exposto, diante da probabilidade do direito invocado, bem como do risco de lesão à igualdade entre os candidatos e à segurança jurídica dos atos do certame, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória recorrida. Comunique-se esta decisão ao Juízo de Origem, por malote digital. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o presente recurso, atentando-se ao prazo legal do dispositivo 1.019, inciso II, do CPC/2015. Em seguida, com ou sem resposta, dê-se vista dos presentes autos à Procuradoria de Justiça Cível, conforme determinado no artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10

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Processo nº 0009679-68.2025.8.17.9000

ID: 292516030

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009679-68.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETRONIO LUIS RAIMUNDO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CELIA AMARAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0009674-46.2025.8.17.9000 e 0009679-68.2025.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0009674-46.2025.8.17.9000 e 0009679-68.2025.8.17.9000 Agravante: Município de Olinda e IAUPE Agravado: Petronio Luis Raimundo da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravos de instrumento, interpostos pelo Município de Olinda e pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco — IAUPE, sob os números 0009674-46.2025.8.17.9000 e 0009679-68.2025.8.17.9000, com mesmo objeto e causa de pedir, guardando relação de conexidade plena, razão pela qual foram reunidos para julgamento conjunto, a teor do disposto no §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, por determinação desta Relatoria, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unicidade da prestação jurisdicional. Ambos os recursos foram manejados contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de número 0022395-52.2024.8.17.2990, ajuizada por Petrônio Luís Raimundo da Silva, na qualidade de candidato ao Concurso Público do Município de Olinda, regido pelo Edital nº 002/2024, para provimento do cargo de Técnico de Nível Superior, sob a condição de cotista negro (pretos ou pardos). Consta dos autos originários que o agravado, após autodeclarar-se pessoa negra no ato de inscrição, teve sua declaração inicialmente deferida pela Comissão de Heteroidentificação, conforme divulgado em lista preliminar datada de 09/12/2024. Contudo, no dia seguinte, 10/12/2024, houve a retificação da referida listagem, com exclusão do nome do agravado da condição de cotista, sob a justificativa de erro material na publicação inicial. A nova avaliação foi mantida pela Comissão Recursal, que ratificou a não confirmação do fenótipo negro do candidato. Alegando vícios formais e ausência de motivação no ato administrativo que culminou em sua exclusão das vagas destinadas às cotas raciais, o agravado ajuizou demanda judicial, postulando, liminarmente, o restabelecimento de sua condição de candidato cotista, com o consequente prosseguimento no certame nas etapas seguintes. O juízo de origem, após oitiva da parte adversa e análise das provas constantes dos autos, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a realização de nova avaliação fenotípica do autor pela Comissão de Heteroidentificação, de forma presencial e com gravação audiovisual, no prazo de dez dias corridos, bem como a reserva cautelar da vaga destinada a candidatos negros, até o deslinde do novo procedimento e eventual recurso recursal administrativo. Também determinou a juntada dos nomes e currículos dos membros das comissões envolvidas, com destaque para capacitação específica em relações raciais, com tramitação em sigilo nos termos das normativas federais. Irresignados, os ora agravantes pugnam, em sede recursal, pela concessão de efeito suspensivo, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, sustentando, em síntese: a inexistência de prova suficiente do fato constitutivo do direito invocado pelo agravado; a legitimidade dos atos administrativos praticados pelas comissões regularmente instituídas; a presunção de legalidade da exclusão do agravado da condição de cotista, em estrita obediência ao edital; a ausência de vício formal na ausência de fundamentação individualizada do ato de exclusão; a suposta indevida interferência do Judiciário no mérito administrativo do certame; e a inexistência de norma que imponha a publicização prévia dos currículos dos integrantes das comissões. Requerem, ao final, o provimento dos recursos, com a consequente reforma da decisão agravada, e, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou o deferimento da pretensão recursal estão previstos no art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se, na origem, de concessão parcial de tutela de urgência deferida em favor de Petrônio Luís Raimundo da Silva, concorrente a uma das vagas do cargo de Técnico de Nível Superior disponibilizadas pelo Edital nº 002/2024 do Município de Olinda, na condição de cotista racial, por meio da qual foi determinada a realização de novo procedimento de heteroidentificação, agora a ser realizado na forma presencial e com gravação audiovisual nos termos do art. 10 da Portaria Normativa SGP/MP nº 4/2018 e do art. 22 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. Perlustrando-se a Decisão recorrida, é possível constatar que o Juízo a quo argumentou acerca da ausência de motivação do resultado lançado pela comissão de heteroidentificação (art. 23 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023) e constatou desrespeito às normas aplicáveis, tais como, necessidade de realização do procedimento na forma presencial e ausência de divulgação dos currículos dos membros da comissão de heteroidentificação. Pois bem. A cognição envolvida em sede de Agravo de Instrumento, fica adstrita, como visto no parágrafo único do art. 995, do CPC, à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e ao risco de dano grave em razão da implementação imediata dos efeitos da decisão recorrida. O cerne da controvérsia gira em torno da etapa de heteroidentificação realizada no Concurso Público promovido pelo Município de Olinda/PE, regido pelo Edital nº 002/2024, e coordenado pelo ora agravante. Como se sabe, a superveniência do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) trouxe a possibilidade da implantação de ações afirmativas visando garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e correção das desigualdades raciais, fato que, dentre outras ações, culminou com a publicação da Lei nº 12.990/2014, que reservou aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, legislação também utilizada como parâmetro pelo Estado de Pernambuco na realização do concurso público em comento. Compulsando o edital do certame, verifica-se que ele fez expressa remissão à Portaria Normativa SGP/MP nº 04/2018, visando dar cumprimento à ação afirmativa acima referida. Da leitura das disposições editalícias correspondentes, percebe-se que a administração pública municipal, em atendimento ao comando contido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, admitiu a inscrição de candidatos na condição de pessoa negra com base unicamente em autodeclaração por eles prestada. Todavia, previu momento específico, no decorrer da execução do certame, por meio do qual a autodeclaração oferecida pelos candidatos teria sua veracidade aferida através de uma comissão própria, que deveria utilizar exclusivamente os aspectos fenotípicos do candidato para aferir a condição de pessoa negra. Confira-se: 2.3. DAS VAGAS DESTINADAS PARA NEGROS (PRETOS OU PARDOS), ÍNDIOS E MÃES OU TUTORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DETENTORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES 2.3.1. Aos candidatos (as) que se declararem negros (pretos ou pardos) ou índios, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) às mães ou tutores de crianças ou adolescentes detentores de doenças incapacitantes, serão reservados os percentuais a seguir estabelecidos para o quadro de vagas deste edital, com fundamento na Lei Municipal nº 6.357/2024. 2.3.2. No ato da inscrição, caso o candidato deseje concorrer dentre as vagas reservadas às respectivas cotas, deverá apresentar as declarações constantes no Anexo V (negros) ou Anexo VI (indígenas) ou Anexo VII (laudo médico). 2.3.3. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas ofertadas por cargo/função for igual ou superior a 05 (cinco). 2.3.4. Ficam reservadas aos negros 22% (vinte e dois por cento); aos índios, 3% (três por cento) e às mães ou tutores de crianças e adolescentes detentores de doença incapacitantes, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada cargo/função, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.357/2024. [...] 2.3.17. O (A) candidato(a) que se autodeclarou negro no ato de inscrição, caso aprovado(a) em todas as etapas e antes da homologação do Concurso Público, será submetido ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração através do envio de vídeo, conforme Anexo IV deste Edital, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei Municipal nº 6.357/2024, na Portaria Normativa SGP/MP n° 4/2018, e na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635/2021, tudo isso conforme previsto no edital de convocação para a etapa. 2.3.18. Para o procedimento de heteroidentificação, serão submetidos todos os candidatos aprovados no concurso. 2.3.19. A convocação para o procedimento de heteroidentificação será disponibilizada no site www.upenet.com.br conforme o prazo estabelecido no Anexo IV, constando o dia, horário e local a ser definido pela Banca Executora. 2.3.20. O (A) candidato (a) (a) deverá enviar vídeo ao IAUPE-Concursos, via upload, na área do(a) candidato(a), no período estabelecido no Cronograma de Atividades – Anexo IV deste edital. 2.3.21. Fica, desde já, autorizado pelos candidatos que optaram em concorrer às referidas vagas reservadas, o envio do vídeo contendo suas imagens, para fins unicamente de averiguação da equipe de heteroidentificação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 2.3.22. O (A) candidato(a) que deixar de enviar o vídeo para o procedimento de heteroidentificação será excluído(a) da lista de classificação de candidatos negros, mantendo a sua posição na lista de ampla concorrência. 2.3.23. O IAUPE-Concursos constituirá uma Comissão para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Portaria Normativa SGP/MP n° 4/2018. 2.3.24. A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração: a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; b) Autodeclaração assinada pelo (a) candidato(a) no momento da inscrição, ratificando sua condição de pessoa negra; c) Fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) através de vídeo complementar à autodeclaração. 2.3.25. O(a) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa negra quando: a) Não cumprir os requisitos indicados item 2.3.24 deste edital; b) Negar-se a fornecer algum dos itens indicados; c) Houver unanimidade entre os integrantes da Comissão de Heteroidentificação quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 2.3.26. O (A) candidato(a) que não tiver a autodeclaração confirmada pela comissão de heteroidentificação deixará de concorrer às referidas vagas reservadas aos negros, mantendo a participação no certame em igualdade de condições com os demais candidatos de ampla concorrência, devendo constar apenas na lista destinada à ampla concorrência. 2.3.27. O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no endereço eletrônico www.upenet.com.br, conforme Cronograma de Atividades – ANEXO IV. 2.3.28. Do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação que não confirmar a condição declarada pelo (a) candidato(a) para concorrer as vagas reservadas aos negros, caberá recurso de forma especificada a convocação, conforme Cronograma de Atividades – ANEXO IV. (destaquei) Infere-se que, para efeito de aprovação como cotista no concurso público em tela, uma pessoa será considerada negra (preta ou parda) com a finalidade de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras, quando, fenotipicamente, ela for considerada como tal por comissão de heteroidentificação. Significa dizer que uma pessoa será considerada negra quando ela apresentar traços característicos visíveis, não importando, para tanto, o seu código genético. Para fins de aprovação no concurso em questão, destaca-se que, para que o candidato seja considerado negro, basta ter um único voto neste sentido da comissão responsável, nos termos da previsão editalícia. Com base no conjunto de normas apresentadas e mencionadas, verifica-se que a motivação possível para os atos contestados pela parte autora na inicial da ação, é, para os candidatos que se submeteram à aferição de veracidade da autodeclaração, indubitavelmente, a decisão unânime da comissão quanto à condição de pessoa negra ostentada pelo candidato. A motivação do ato contestado pelo autor já foi pré-moldado na elaboração e publicação das regras editalícias, que fatalmente compõem o substrato jurídico daqueles atos, e que com eles se agregam para aperfeiçoá-los. Seguindo isso, a Comissão destinada a verificar a veracidade da autodeclaração concluiu, unanimemente, pela inaptidão do autor para concorrer pelo sistema de cotas, uma vez que não atendia, em sua avaliação, aos requisitos essenciais previstos no Edital. Ora, ao se inscrever no certame, o candidato tinha conhecimento de como seria a aferição do requisito para concorrer pelo sistema de cotas, e bem assim, que sua autodeclaração poderia ser elidida caso ficasse demonstrado o desatendimento das condições, sendo necessária a unanimidade de conclusões dos 05 (cinco) membros da banca de aferição, para desconstituir a veracidade da autodeclaração. Ressalte-se que a natureza da avaliação questionada não comporta um resultado matemático, baseado em critérios científicos precisos, por isso a análise não se baseia no genótipo do candidato, mas no fenótipo. Assim, o resultado é a interpretação dada pela comissão, investida pela lei e pelo edital, da competência para determinar quem deve ser considerado preto/pardo para fins de reserva de vaga em concurso público. A legitimidade da decisão, portanto, está na composição da Banca, que deve representar o órgão mais apto a interpretar o caso concreto, enquanto a fundamentação do resultado está na exigência de que sua interpretação seja unânime, sendo inviável, dada a natureza da questão, exigir maior objetividade e motivação detalhada do resultado. Não podemos esquecer que “A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza, estando presente desde o seu nascimento, razão pela qual, a obrigação de provar a existência de eventual vício pertence ao administrado”. (312392520108170001 PE 0020976-34.2010.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 15/12/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03). De modo que, a invalidação desses atos deve ser embasada em prova cabal da ilegalidade. A Administração detém o poder para editar seus atos, sempre visando o interesse público, mesmo no exercício do poder discricionário. Tais atos possuem presunção de legitimidade, de modo que só podem ser combatidos se presente prova contundente, robusta, da ilegalidade ou abuso de poder que o acomete. A conclusão a que chegou a banca examinadora goza de presunção de legalidade. Significa dizer que, para elidir tal posicionamento, necessário se faz que a parte autora produza provas capazes de demonstrar a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, o que não se verifica, in casu, pelo menos em sede de análise perfunctória. Como visto, a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de motivação da avaliação que indeferiu a autodeclaração racial do autor como pessoa negra ou parda, determinando a repetição da etapa sob nova metodologia, distinta daquela prevista no edital. Conforme destacado pelos agravantes, a decisão impugnada impõe, de maneira inequívoca e frontal, um tratamento absolutamente excepcional à parte autora, ao determinar a realização de nova etapa de heteroidentificação em formato presencial, procedimento esse não previsto no edital do certame e não assegurado aos demais candidatos participantes do concurso público, o que pode configurar grave violação ao princípio da isonomia, pedra angular do regime jurídico-administrativo e corolário da impessoalidade e da moralidade administrativa, ambos previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. Ressalte-se que o edital do certame – instrumento dotado de força normativa entre as partes envolvidas – previu de forma expressa e específica a realização da etapa de heteroidentificação por meio de envio de vídeo gravado, conforme autorizado pela legislação infralegal pertinente (Portarias Normativas SGP/MP n.º 04/2018 e MGI n.º 23/2023). Assim, a modificação judicial do procedimento de avaliação, para o fim de se realizar nova análise fenotípica de forma presencial, pode ensejar inequívoca quebra da paridade de armas entre os candidatos, criando um ônus administrativo e um privilégio subjetivo que não encontra respaldo no edital nem em norma legal cogente. Vale pontuar, nesse cenário, que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, salvo comprovada ofensa aos princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, o que, prima facie, não se evidencia de forma contundente nos autos originários. À luz do exposto, diante da probabilidade do direito invocado, bem como do risco de lesão à igualdade entre os candidatos e à segurança jurídica dos atos do certame, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória recorrida. Comunique-se esta decisão ao Juízo de Origem, por malote digital. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o presente recurso, atentando-se ao prazo legal do dispositivo 1.019, inciso II, do CPC/2015. Em seguida, com ou sem resposta, dê-se vista dos presentes autos à Procuradoria de Justiça Cível, conforme determinado no artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10

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Processo nº 0009679-68.2025.8.17.9000

ID: 292516045

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009679-68.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHEYZA DIMYTRIA MARIA DOS SANTOS ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0009674-46.2025.8.17.9000 e 0009679-68.2025.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0009674-46.2025.8.17.9000 e 0009679-68.2025.8.17.9000 Agravante: Município de Olinda e IAUPE Agravado: Petronio Luis Raimundo da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravos de instrumento, interpostos pelo Município de Olinda e pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco — IAUPE, sob os números 0009674-46.2025.8.17.9000 e 0009679-68.2025.8.17.9000, com mesmo objeto e causa de pedir, guardando relação de conexidade plena, razão pela qual foram reunidos para julgamento conjunto, a teor do disposto no §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, por determinação desta Relatoria, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unicidade da prestação jurisdicional. Ambos os recursos foram manejados contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de número 0022395-52.2024.8.17.2990, ajuizada por Petrônio Luís Raimundo da Silva, na qualidade de candidato ao Concurso Público do Município de Olinda, regido pelo Edital nº 002/2024, para provimento do cargo de Técnico de Nível Superior, sob a condição de cotista negro (pretos ou pardos). Consta dos autos originários que o agravado, após autodeclarar-se pessoa negra no ato de inscrição, teve sua declaração inicialmente deferida pela Comissão de Heteroidentificação, conforme divulgado em lista preliminar datada de 09/12/2024. Contudo, no dia seguinte, 10/12/2024, houve a retificação da referida listagem, com exclusão do nome do agravado da condição de cotista, sob a justificativa de erro material na publicação inicial. A nova avaliação foi mantida pela Comissão Recursal, que ratificou a não confirmação do fenótipo negro do candidato. Alegando vícios formais e ausência de motivação no ato administrativo que culminou em sua exclusão das vagas destinadas às cotas raciais, o agravado ajuizou demanda judicial, postulando, liminarmente, o restabelecimento de sua condição de candidato cotista, com o consequente prosseguimento no certame nas etapas seguintes. O juízo de origem, após oitiva da parte adversa e análise das provas constantes dos autos, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a realização de nova avaliação fenotípica do autor pela Comissão de Heteroidentificação, de forma presencial e com gravação audiovisual, no prazo de dez dias corridos, bem como a reserva cautelar da vaga destinada a candidatos negros, até o deslinde do novo procedimento e eventual recurso recursal administrativo. Também determinou a juntada dos nomes e currículos dos membros das comissões envolvidas, com destaque para capacitação específica em relações raciais, com tramitação em sigilo nos termos das normativas federais. Irresignados, os ora agravantes pugnam, em sede recursal, pela concessão de efeito suspensivo, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, sustentando, em síntese: a inexistência de prova suficiente do fato constitutivo do direito invocado pelo agravado; a legitimidade dos atos administrativos praticados pelas comissões regularmente instituídas; a presunção de legalidade da exclusão do agravado da condição de cotista, em estrita obediência ao edital; a ausência de vício formal na ausência de fundamentação individualizada do ato de exclusão; a suposta indevida interferência do Judiciário no mérito administrativo do certame; e a inexistência de norma que imponha a publicização prévia dos currículos dos integrantes das comissões. Requerem, ao final, o provimento dos recursos, com a consequente reforma da decisão agravada, e, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou o deferimento da pretensão recursal estão previstos no art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se, na origem, de concessão parcial de tutela de urgência deferida em favor de Petrônio Luís Raimundo da Silva, concorrente a uma das vagas do cargo de Técnico de Nível Superior disponibilizadas pelo Edital nº 002/2024 do Município de Olinda, na condição de cotista racial, por meio da qual foi determinada a realização de novo procedimento de heteroidentificação, agora a ser realizado na forma presencial e com gravação audiovisual nos termos do art. 10 da Portaria Normativa SGP/MP nº 4/2018 e do art. 22 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. Perlustrando-se a Decisão recorrida, é possível constatar que o Juízo a quo argumentou acerca da ausência de motivação do resultado lançado pela comissão de heteroidentificação (art. 23 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023) e constatou desrespeito às normas aplicáveis, tais como, necessidade de realização do procedimento na forma presencial e ausência de divulgação dos currículos dos membros da comissão de heteroidentificação. Pois bem. A cognição envolvida em sede de Agravo de Instrumento, fica adstrita, como visto no parágrafo único do art. 995, do CPC, à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e ao risco de dano grave em razão da implementação imediata dos efeitos da decisão recorrida. O cerne da controvérsia gira em torno da etapa de heteroidentificação realizada no Concurso Público promovido pelo Município de Olinda/PE, regido pelo Edital nº 002/2024, e coordenado pelo ora agravante. Como se sabe, a superveniência do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) trouxe a possibilidade da implantação de ações afirmativas visando garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e correção das desigualdades raciais, fato que, dentre outras ações, culminou com a publicação da Lei nº 12.990/2014, que reservou aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, legislação também utilizada como parâmetro pelo Estado de Pernambuco na realização do concurso público em comento. Compulsando o edital do certame, verifica-se que ele fez expressa remissão à Portaria Normativa SGP/MP nº 04/2018, visando dar cumprimento à ação afirmativa acima referida. Da leitura das disposições editalícias correspondentes, percebe-se que a administração pública municipal, em atendimento ao comando contido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, admitiu a inscrição de candidatos na condição de pessoa negra com base unicamente em autodeclaração por eles prestada. Todavia, previu momento específico, no decorrer da execução do certame, por meio do qual a autodeclaração oferecida pelos candidatos teria sua veracidade aferida através de uma comissão própria, que deveria utilizar exclusivamente os aspectos fenotípicos do candidato para aferir a condição de pessoa negra. Confira-se: 2.3. DAS VAGAS DESTINADAS PARA NEGROS (PRETOS OU PARDOS), ÍNDIOS E MÃES OU TUTORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DETENTORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES 2.3.1. Aos candidatos (as) que se declararem negros (pretos ou pardos) ou índios, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) às mães ou tutores de crianças ou adolescentes detentores de doenças incapacitantes, serão reservados os percentuais a seguir estabelecidos para o quadro de vagas deste edital, com fundamento na Lei Municipal nº 6.357/2024. 2.3.2. No ato da inscrição, caso o candidato deseje concorrer dentre as vagas reservadas às respectivas cotas, deverá apresentar as declarações constantes no Anexo V (negros) ou Anexo VI (indígenas) ou Anexo VII (laudo médico). 2.3.3. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas ofertadas por cargo/função for igual ou superior a 05 (cinco). 2.3.4. Ficam reservadas aos negros 22% (vinte e dois por cento); aos índios, 3% (três por cento) e às mães ou tutores de crianças e adolescentes detentores de doença incapacitantes, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada cargo/função, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.357/2024. [...] 2.3.17. O (A) candidato(a) que se autodeclarou negro no ato de inscrição, caso aprovado(a) em todas as etapas e antes da homologação do Concurso Público, será submetido ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração através do envio de vídeo, conforme Anexo IV deste Edital, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei Municipal nº 6.357/2024, na Portaria Normativa SGP/MP n° 4/2018, e na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635/2021, tudo isso conforme previsto no edital de convocação para a etapa. 2.3.18. Para o procedimento de heteroidentificação, serão submetidos todos os candidatos aprovados no concurso. 2.3.19. A convocação para o procedimento de heteroidentificação será disponibilizada no site www.upenet.com.br conforme o prazo estabelecido no Anexo IV, constando o dia, horário e local a ser definido pela Banca Executora. 2.3.20. O (A) candidato (a) (a) deverá enviar vídeo ao IAUPE-Concursos, via upload, na área do(a) candidato(a), no período estabelecido no Cronograma de Atividades – Anexo IV deste edital. 2.3.21. Fica, desde já, autorizado pelos candidatos que optaram em concorrer às referidas vagas reservadas, o envio do vídeo contendo suas imagens, para fins unicamente de averiguação da equipe de heteroidentificação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 2.3.22. O (A) candidato(a) que deixar de enviar o vídeo para o procedimento de heteroidentificação será excluído(a) da lista de classificação de candidatos negros, mantendo a sua posição na lista de ampla concorrência. 2.3.23. O IAUPE-Concursos constituirá uma Comissão para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Portaria Normativa SGP/MP n° 4/2018. 2.3.24. A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração: a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; b) Autodeclaração assinada pelo (a) candidato(a) no momento da inscrição, ratificando sua condição de pessoa negra; c) Fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) através de vídeo complementar à autodeclaração. 2.3.25. O(a) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa negra quando: a) Não cumprir os requisitos indicados item 2.3.24 deste edital; b) Negar-se a fornecer algum dos itens indicados; c) Houver unanimidade entre os integrantes da Comissão de Heteroidentificação quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 2.3.26. O (A) candidato(a) que não tiver a autodeclaração confirmada pela comissão de heteroidentificação deixará de concorrer às referidas vagas reservadas aos negros, mantendo a participação no certame em igualdade de condições com os demais candidatos de ampla concorrência, devendo constar apenas na lista destinada à ampla concorrência. 2.3.27. O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no endereço eletrônico www.upenet.com.br, conforme Cronograma de Atividades – ANEXO IV. 2.3.28. Do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação que não confirmar a condição declarada pelo (a) candidato(a) para concorrer as vagas reservadas aos negros, caberá recurso de forma especificada a convocação, conforme Cronograma de Atividades – ANEXO IV. (destaquei) Infere-se que, para efeito de aprovação como cotista no concurso público em tela, uma pessoa será considerada negra (preta ou parda) com a finalidade de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras, quando, fenotipicamente, ela for considerada como tal por comissão de heteroidentificação. Significa dizer que uma pessoa será considerada negra quando ela apresentar traços característicos visíveis, não importando, para tanto, o seu código genético. Para fins de aprovação no concurso em questão, destaca-se que, para que o candidato seja considerado negro, basta ter um único voto neste sentido da comissão responsável, nos termos da previsão editalícia. Com base no conjunto de normas apresentadas e mencionadas, verifica-se que a motivação possível para os atos contestados pela parte autora na inicial da ação, é, para os candidatos que se submeteram à aferição de veracidade da autodeclaração, indubitavelmente, a decisão unânime da comissão quanto à condição de pessoa negra ostentada pelo candidato. A motivação do ato contestado pelo autor já foi pré-moldado na elaboração e publicação das regras editalícias, que fatalmente compõem o substrato jurídico daqueles atos, e que com eles se agregam para aperfeiçoá-los. Seguindo isso, a Comissão destinada a verificar a veracidade da autodeclaração concluiu, unanimemente, pela inaptidão do autor para concorrer pelo sistema de cotas, uma vez que não atendia, em sua avaliação, aos requisitos essenciais previstos no Edital. Ora, ao se inscrever no certame, o candidato tinha conhecimento de como seria a aferição do requisito para concorrer pelo sistema de cotas, e bem assim, que sua autodeclaração poderia ser elidida caso ficasse demonstrado o desatendimento das condições, sendo necessária a unanimidade de conclusões dos 05 (cinco) membros da banca de aferição, para desconstituir a veracidade da autodeclaração. Ressalte-se que a natureza da avaliação questionada não comporta um resultado matemático, baseado em critérios científicos precisos, por isso a análise não se baseia no genótipo do candidato, mas no fenótipo. Assim, o resultado é a interpretação dada pela comissão, investida pela lei e pelo edital, da competência para determinar quem deve ser considerado preto/pardo para fins de reserva de vaga em concurso público. A legitimidade da decisão, portanto, está na composição da Banca, que deve representar o órgão mais apto a interpretar o caso concreto, enquanto a fundamentação do resultado está na exigência de que sua interpretação seja unânime, sendo inviável, dada a natureza da questão, exigir maior objetividade e motivação detalhada do resultado. Não podemos esquecer que “A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza, estando presente desde o seu nascimento, razão pela qual, a obrigação de provar a existência de eventual vício pertence ao administrado”. (312392520108170001 PE 0020976-34.2010.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 15/12/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03). De modo que, a invalidação desses atos deve ser embasada em prova cabal da ilegalidade. A Administração detém o poder para editar seus atos, sempre visando o interesse público, mesmo no exercício do poder discricionário. Tais atos possuem presunção de legitimidade, de modo que só podem ser combatidos se presente prova contundente, robusta, da ilegalidade ou abuso de poder que o acomete. A conclusão a que chegou a banca examinadora goza de presunção de legalidade. Significa dizer que, para elidir tal posicionamento, necessário se faz que a parte autora produza provas capazes de demonstrar a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, o que não se verifica, in casu, pelo menos em sede de análise perfunctória. Como visto, a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de motivação da avaliação que indeferiu a autodeclaração racial do autor como pessoa negra ou parda, determinando a repetição da etapa sob nova metodologia, distinta daquela prevista no edital. Conforme destacado pelos agravantes, a decisão impugnada impõe, de maneira inequívoca e frontal, um tratamento absolutamente excepcional à parte autora, ao determinar a realização de nova etapa de heteroidentificação em formato presencial, procedimento esse não previsto no edital do certame e não assegurado aos demais candidatos participantes do concurso público, o que pode configurar grave violação ao princípio da isonomia, pedra angular do regime jurídico-administrativo e corolário da impessoalidade e da moralidade administrativa, ambos previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. Ressalte-se que o edital do certame – instrumento dotado de força normativa entre as partes envolvidas – previu de forma expressa e específica a realização da etapa de heteroidentificação por meio de envio de vídeo gravado, conforme autorizado pela legislação infralegal pertinente (Portarias Normativas SGP/MP n.º 04/2018 e MGI n.º 23/2023). Assim, a modificação judicial do procedimento de avaliação, para o fim de se realizar nova análise fenotípica de forma presencial, pode ensejar inequívoca quebra da paridade de armas entre os candidatos, criando um ônus administrativo e um privilégio subjetivo que não encontra respaldo no edital nem em norma legal cogente. Vale pontuar, nesse cenário, que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, salvo comprovada ofensa aos princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, o que, prima facie, não se evidencia de forma contundente nos autos originários. À luz do exposto, diante da probabilidade do direito invocado, bem como do risco de lesão à igualdade entre os candidatos e à segurança jurídica dos atos do certame, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória recorrida. Comunique-se esta decisão ao Juízo de Origem, por malote digital. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o presente recurso, atentando-se ao prazo legal do dispositivo 1.019, inciso II, do CPC/2015. Em seguida, com ou sem resposta, dê-se vista dos presentes autos à Procuradoria de Justiça Cível, conforme determinado no artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10

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Processo nº 0017822-46.2025.8.17.9000

ID: 319300608

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017822-46.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. G. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL DA NOBREGA BESARRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) Seção de Direito Público Mandado de Segurança nº 0017822-46.2025.8.17.9000 Impetrante: D.G.D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) Seção de Direito Público Mandado de Segurança nº 0017822-46.2025.8.17.9000 Impetrante: D.G.D.S.A Impetrado: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por D.G.D.S.A em face do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco com o objetivo de garantir a postergação da documentação exigida (CNH e Comprovante de conclusão do ensino médio), no concurso público para ingresso no cargo de Policial Militar, certame este regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 83, de 10 de novembro de 2023, no eventual ato de posse e não na data prévia estipulada em edital. O impetrante afirma ter sido aprovado nas etapas objetiva, exame médico e aptidão física do certame, dentro do número de vagas para passar para a fase seguinte (curso de formação) do concurso público. Ocorre que as alíneas "j" e “h” do item 3.1.3. do edital do concurso público em análise exigem a necessidade de o candidato apresentar seu documento de habilitação (CNH) na data de 14/07/2025. Todavia, o candidato possui a idade de 17 anos, alcançado a maioridade no dia 30/09/2025, data em que poderá dar início ao procedimento de retirada da CNH e realização de supletivo para imediata conclusão do ensino médio. Assim, devido ao exíguo prazo de alcance da maioridade e a data estabelecida para a entrega da documentação, o impetrante requer o adiamento da entrega dos referidos documentos para o momento da posse do cargo público que está concorrendo. Ou, subsidiariamente, que possam ser entregues na data da conclusão do curso de formação. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça requerida. O Edital do concurso previu, no item 3.1.3., os requisitos para ingresso no quadro da Polícia Militar, constando em seu texto o seguinte: 3.1.3 São requisitos gerais para Qualificação Policial Militar Geral – QPMG: a) Ter a nacionalidade brasileira, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição Federal; b) Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; c) Estar quite com as obrigações eleitorais; d) Não possuir antecedentes criminais; e) Estar em gozo de seus direitos civis e políticos; f) Ter conduta civil compatível com o cargo de policial militar, devidamente verifi cado em investigação social a cargo da Secretaria de Defesa Social; g) Ter aptidão para a carreira militar do Estado, aferida através de exame de habilidades e conhecimentos, exames médicos, exames de aptidão física, avaliação psicológica, investigação social e o curso de formação profissional. h) Possuir escolaridade mínima de ensino médio completo ou correspondente, reconhecida nos moldes da legislação federal, no ato da matrícula no Curso de Formação Profissional; i) Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data de ingresso na carreira de militar do Estado e, no máximo, 30 (trinta) anos na data de inscrição no concurso, considerando-se esta idade até o dia anterior à data em que o candidato completará 31 (trinta e um) anos, conforme Art. 28, inciso VII da Lei Complementar nº 108 de 14 de maio de 2008; j) Ser habilitado para a condução de veículos automotores, no mínimo na Categoria B; k) Possuir altura mínima de 1,65m para homens e altura mínima de 1,60m para mulheres. A exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação reflete dispositivo constante na Lei Complementar nº 108, que, em seu art. 21, inciso III, dispõe que “São requisitos particulares para ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e de Oficiais Combatentes (QOC) (...) III - ser habilitado para a condução de veículos automotores, nos termos estabelecidos no Edital do concurso”. Todavia, a questão controvertida nos autos diz respeito ao momento da exigência de referido requisito; em saber se é razoável exigir do candidato sua apresentação no momento anterior à posse, assim como do diploma de conclusão do Ensino Médio. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diploma ou habilitação legal para o cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso, sendo tal matéria objeto de súmula daquela Corte: Súmula 266: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. Nesse sentido: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ANULADA. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. Nos termos da jurisprudência pacificada por esta eg. Corte de Justiça, já inclusive sumulada, “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público” – Súmula 266/STJ. Direito líquido e certo garantido, com a insubsistência do ato de anulação da nomeação da recorrente. Recurso provido, com a concessão da ordem. (STJ - RMS: 17257 RS 2003/0181377-0, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/02/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.03.2005 p. 407). Este e. Tribunal entende que, nesses casos, pode o candidato matricular-se no Curso de Formação e apresentar a documentação posteriormente. É o que se depreende dos seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO, POR UNÂNIME. 1.In casu, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, passando a irresignação ser analisada como recurso de agravo, vez que a mesma hostiliza decisão terminativa. 2.Com efeito, é com base na necessidade de condução de veículo automotor que o Estado de Pernambuco pretende a reforma da decisão vergastada, a qual confirmou a decisão do Juízo de piso que, por sua vez, determinou a matrícula da agravada no Curso de Formação de Soldados da PMPE. 3.No recente julgamento do recurso de agravo nº 0216557-5/01, interposto pelo Estado de Pernambuco, este colegiado, considerando o Plano do Curso de Formação de Soldados, ali acostado, negou-lhe provimento, uma vez que se evidenciou que o Curso em comento somente teria início no dia 06 de agosto de 2010, com término em 04 de fevereiro de 2011, e que nesse período as instruções seriam ministradas de forma teórica, em sala de aula, não reclamando condução de veículo automotor, como alegado pelo Estado de Pernambuco. 4.Somente após o término da primeira etapa do curso, iniciaria a prática policial militar, isso em 07.02.2011, com término previsto para 26.02.2011. Assim, apenas nesta fase (segunda etapa) é que haveria a condução de veículo automotor relativamente à técnica de radiopatrulhamento, carecendo da apresentação da Carteira de Habilitação. 5.O indeferimento da matrícula do candidato/agravado no Curso em comento, feriu o princípio da razoabilidade em vista dos argumentos supra mencionados. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime”. “DIREITO CONSTITUCIONAL, E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERICULUM IN MORA VERIFICADO. CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO DEPENDENTE DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADOS, OFERECIDO SEGUNDO A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RISCO DE ALIJAMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS DIFICILMENTE REPARÁVEIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE REQUISITO PARA INVESTIDURA AINDA DURANTE O CERTAME. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) Condicionada a posse, no cargo de Soldado da Polícia Militar, à aprovação em Curso de Formação, oferecido, apenas eventualmente, segundo a conveniência da Administração, o alijamento de candidato o sujeitará a longo período de prejuízos financeiros, carente de salário, até a abertura de nova turma, isto sem contar a delonga inerente à própria tramitação processual; b)É matéria sedimentada, inclusive, por Súmula do Superior Tribunal de Justiça (nº 266), a vedação à antecipação, pela Administração, da exigência de comprovação dos requisitos para a investidura, o que fez, o Estado de Pernambuco, ao condicionar a matrícula do agravado no Curso de Formação à prévia apresentação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, somente demandada, pela LCE nº 108/2008, artigo 28, VIII, para a posse; c) Assim, diante da ilegalidade perpetrada contra o agravado - que, inclusive, já obteve a habilitação, antes mesmo do início do Curso de Formação -, não se há de classificar como afrontosa à Lei a decisão que permitiu ao agravado a matrícula imediata no Curso, de modo a salvaguardá-lo contra lesões graves e de difícil reparação; d) Agravo de Instrumento ao qual, unanimemente, dá-se provimento”. Por fim, é válido destacar que a medida liminar tão somente delibera pelo fundamento relevante e o perigo da ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Sendo assim, a postergação da análise do pleito liminar poderia ocasionar prejuízos ao impetrante, enquanto que posterior eventual exclusão do candidato face o desatendimento do exigido em edital não ocasionará qualquer irreversibilidade da medida. Pelo exposto, defiro a medida liminar para que o impetrante tenha o direito de comprovar possuir habilitação para condução de veículos e conclusão do Ensino Médio apenas no momento da posse para o cargo público que está concorrendo, decorrente da seleção oriunda do Edital proveniente da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 83 do dia 10 de novembro de 2023. Notifique-se a Autoridade Coatora para, querendo, prestar as devidas informações. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P12

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Processo nº 0010159-46.2025.8.17.9000

ID: 256799362

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0010159-46.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

B. M. B. L.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) HABEAS CORPUS Nº 0010159-46.2025.8.17.9000 Processo de origem: 0031350-32.2024.8.17.2001 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) HABEAS CORPUS Nº 0010159-46.2025.8.17.9000 Processo de origem: 0031350-32.2024.8.17.2001 Impetrante: José de Siqueira Silva Júnior Paciente: B. M. B. L. Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Recife/PE RELATOR: Desembargador Demócrito Reinaldo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado constituído em favor de B. M. B. L., contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Recife/PE, nos autos do Processo Penal nº 0031350-32.2024.8.17.2001, no qual o paciente figura como acusado, tendo sido decretada sua prisão preventiva em 10 de abril de 2024. O impetrante sustenta que o paciente é pai de uma criança de 03 (três) anos e 10 (dez) meses diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, que demanda cuidados intensivos e contínuos. Destaca que o tratamento do menor é realizado em instituições especializadas e exige presença efetiva dos genitores, sendo anteriormente dividido entre o paciente e sua esposa, Natália Santos Aquino de Araújo. Afirma que, com a prisão do paciente, os encargos passaram a recair integralmente sobre a genitora, cujo salário modesto e jornada de trabalho extenuante dificultam a continuidade do tratamento, colocando em risco a saúde e o desenvolvimento da criança. Ressalta, ainda, que a decisão da autoridade coatora teria ignorado os fundamentos do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tratando equivocadamente a postulação como simples pedido de revogação da prisão. Assevera, por fim, que o paciente é policial militar, disciplinado, e que não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal, residindo, inclusive, em local diverso do domicílio das testemunhas e familiares das vítimas. Em razão do exposto, pleiteia a concessão de liminar para que seja imediatamente concedida a prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso IIi do Código de Processo Penal (CPP) com monitoramento eletrônico, permitindo que o paciente contribua diretamente com os cuidados do filho, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Destaco que o presente remédio constitucional tem como único objetivo a substituição da custódia preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária, considerando que seu filho foi diagnosticado com espectro autista e exige cuidados especiais. Em que pese os argumentos do impetrante, observo que não restou comprovado, pelo menos nesse primeiro momento, que o paciente é imprescindível aos cuidados do filho, razão pela qual não se vislumbra a aplicação do art. 318, inciso III do CPP. Observo que o menor está recebendo toda atenção e cuidado de sua genitora, que vem, consoante se pode observar dos relatórios apresentados pelo impetrante, procurando o devido tratamento ao transtorno que acomete o seu filho, mesmo enfrentando dificuldades. Nesse ponto, acrescento que a hipótese também não se enquadra na previsão do art. 318, inciso VI, do CPP[1], uma vez que o paciente – homem - não figura como o único responsável pelos cuidados do filho menor, circunstância impeditiva da substituição da custódia preventiva por domiciliar. Como se isso não bastasse, extrai-se dos autos de origem que o paciente B. M. B. L. foi denunciado, juntamente com os policiais militares Josias Andrade Silva Júnior, Ítalo José de Lucena Souza, Carlos Alberto de Amorim Júnior, Lucas de Almeida Freire Albuquerque Oliveira e Rafael Alencar Sampaio, todos lotados no BOPE da Polícia Militar de Pernambuco, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal), com incidência dos agravantes previstos na Lei nº 8.072/90. De acordo com a inicial acusatória, no dia 20 de novembro de 2023, por volta das 17h30, os denunciados teriam se deslocado, em três viaturas, até o imóvel onde residia Bruno Henrique Vicente da Silva e se encontrava Rhaldney Fernandes da Silva Caluete. Segundo o Ministério Público, os acusados agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, utilizando-se de recurso que teria impossibilitado a defesa das vítimas, e perpetraram a execução de ambas por meio de disparos de arma de fogo, após invadirem a residência com o uso de força (arrombamento com aríete) e expulsarem do local mulheres e crianças que ali estavam presentes, inclusive uma criança autista. A denúncia descreve que os denunciados Josias e Ítalo teriam sido os autores diretos dos disparos fatais, enquanto os demais, entre eles o paciente Brunno Matteus, teriam prestado apoio logístico, rendendo as vítimas e realizando varredura no imóvel, garantindo a execução dos homicídios. O Ministério Público também imputa aos denunciados a posterior alteração do local do crime, com a simulação de socorro das vítimas e tentativa de legitimação dos fatos como suposto confronto armado. Com base no breve relato, é possível perceber que o crime denunciado envolveu violência real, circunstâncias que, em regra, afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A, inciso I do CPP, que dispõe: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Grifos nossos). Nessa linha de entendimento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PARCIAL CONHECIMENTO . LEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO E INSTÂNCIAS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL, POR REPRESENTAR REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PAI NÃO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHO MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a substituição da prisão preventiva do agravante por prisão domiciliar. 2. Recurso parcialmente conhecido . A questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante, mantida na sentença de pronúncia, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado e por isso esta matéria não foi revisada por esta Corte Superior. Registrou-se apenas excertos das decisões originárias e o entendimento de que "A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença de pronúncia, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 775 .947/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). 3. Prisão domiciliar de pai indeferida. Ausência dos requisitos legais . Embora se reconheça a relevância do pai na assistência aos filhos, no caso, agravante não é único responsável pelos cuidados da criança, como determina a lei. Sua filha é amparada pela mãe, pela avó materna, bem como pelo pai do agente. Ademais, se trata de crime cometido com violência real, circunstância que, em regra, afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. 4 . Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 875911 BA 2023/0447615-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) (Grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE MENOR DE 12 ANOS . CRIME VIOLENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRESTAR CUIDADOS FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A substituição da custódia preventiva, nos termos do art. 318, VI, do CPP não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelo menor. 2. É vedada a substituição da medida extrema em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, conforme previsto no art . 318, VI, do CPP. 3. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores venha superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, na hipótese, verifica-se que acórdão atacado, soberano na análise dos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado que a presença do paciente é imprescindível aos cuidados de seus filhos menores. 4 . No caso, as instâncias de origem negaram o benefício da prisão domiciliar considerando "a ausência de comprovação da imprescindibilidade do agravante nos cuidados dos filhos, de que os cuidados necessários não pudessem ser supridos por outras pessoas, ou ainda de eventual situação de risco dos menores" (e-STJ fl. 133), bem como que "não restou comprovado a inexistência de família extensa conforme dispõe o art. 25, parágrafo único do ECA, ou seja, familiares que possam prestar os cuidados necessários ao menor" (e-STJ fl. 134) . Assim, inexistindo excepcionalidade comprovada nos autos demonstrando a necessidade de prisão domiciliar, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que seria inviável na via estreita do writ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 692106 RR 2021/0288903-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) (Grifos nossos). Portanto, indefiro o pedido de concessão liminar. Oficie-se ao Juízo de origem, através do Malote Digital (Provimento nº 01/2017 – CM, de 09 de fevereiro de 2017), para que forneça as informações que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator RlaB [1] Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

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Edson Ferreira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 316853955

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013069-59.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0013069-59.2024.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0013069-59.2024.8.17.3090 Ação de Exibição de Documentos Autor: Edson Ferreira da Silva Réu: Banco Pan S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, promovida por Edson Ferreira da Silva em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos e devidamente assistidos por seus advogados. Em apertada síntese (ID 175471091), a pretensão autoral consiste na exibição dos documentos relativos a contrato de empréstimo consignado. Pretende, com isso, embasar eventual ação revisional de contrato. Acrescenta que buscou as informações administrativamente mas não obteve resposta do banco réu. Junta documentos. Deixa de recolher custas e pede o deferimento da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita e a tutela cautelar (ID 175550220). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação de ID 184516808. Impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Suscita preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir e por falta de amparo legal. No mérito, não se contrapôs ao pedido do autor e pede a não aplicação de multa nem condenação em sucumbência. Em anexo, trouxe documentos. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica em que pediu a aplicação da multa diária fixada (ID 190988982). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da ausência de interesse de agir. A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por não entender presente resistência à pretensão, colacionando aos autos cópia do contrato objeto da pretensão autoral. Ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática do art. 543-C, do antigo CPC, o E. Tribunal Superior consolidou o entendimento no sentido de que, para se demonstrar o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1. a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2. a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3. o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Veja-se a ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Nessa esteira, embora a autora declare ter requerido o contrato extrajudicialmente por meio de ligações telefônicas, não logrou comprovar minimamente o quanto alegado, sequer informando o número dos protocolos das respectivas chamadas. Contudo, considerando a apresentação voluntária, em sede de contestação, do contrato objeto da ação, e, portanto, a satisfação da pretensão autoral, tenho que impende seja privilegiado o Princípio da Primazia do Julgamento Integral do Mérito, à luz dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, invertendo-se, entretanto, o ônus sucumbencial em desfavor do autor, em face do princípio da causalidade. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dessa forma, atento às especificidades do caso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Foi deferido à autora o gozo dos benefícios da justiça gratuita. O demandado, em sua contestação, impugna o pleito, ao argumento de que a autora goza de boa condição econômica, capaz de dar conta das despesas processuais. Vejamos. A assistência judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado no sentido de que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. O magistrado, contudo, poderá indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que infirmem a condição de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 99, caput e §§2º a 4º, do diploma legal citado: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, não vislumbro elementos aptos a elidir a presunção de incapacidade financeira gerada pela própria declaração da autora. O contrato discutido em juízo não possui valor elevado, não restando demonstrado ganho financeiro da autora capaz de absorver as despesas processuais sem comprometimento da subsistência familiar. Indefiro, portanto, a presente impugnação. De mais a mais, deixo de conhecer as demais preliminares arguidas pela requerida, por tratarem do mérito da relação jurídica documentada nas provas trazidas, não havendo pertinência com a presente medida cautelar de exibição de documentos. MÉRITO Trata-se, a presente demanda, de medida cautelar de exibição de documentos. A parte autora busca que o réu exiba a cópia dos documentos relativos a dois contratos de empréstimo consignado. Pelos documentos acostados à exordial, verifica-se que há relação jurídica entre as partes. Vale salientar, que a parte ré reconhece a procedência da pretensão autoral, tendo, inclusive, se adiantado e exibido na contestação, voluntariamente, os documentos solicitados pela autora. Contudo, a demandada não apresentou os documentos pedidos em sua integralidade. O único contrato junto aos autos foi o de ID 184516814, remanescendo sem exibição aquele relativo ao desconto de R$ 76,65 mensais. Inclusive, em sua contestação, a reclamada relatou que “o contrato será juntado posteriormente aos autos”, sem que tenha procedido com a posterior juntada do documento. Assim, visto que a parte requerida não apresentou os documentos solicitados em sua integralidade, resistiu à pretensão autoral, devendo suportar os ônus sucumbenciais. Nesses termos, a jurisprudência tem decidido: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EXIBIÇÃO INCOMPLETA - INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O financiado tem direito de acesso a totalidade das informações relativas ao contrato de financiamento. - Se a parte ré apresenta com a contestação os documentos que se pretende ver exibidos de forma incompleta, a sua condenação à exibição total e ao pagamento dos honorários advocatícios é a medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10313110333348001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS --APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INCOMPLETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Ação Cautelar de Exibição de Documentos possui natureza preparatória e tem como escopo obrigar o outro que está de posse dos documentos requeridos a apresentá-los em juízo. 2. Não havendo a parte exibido o documento na sua integralidade, a medida que se impõe é nova apresentação, desta vez efetiva, deste. 3. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Inteligência do artigo 26 do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10672130197300001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 30/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014). Por fim, ressalto que não haverá produção dos efeitos materiais da revelia sobre os fatos que pretendia comprovar a parte autora. Isto porque se está, aqui, diante de ação cautelar de exibição de documentos, instrumento processual que não se confunde com a exibição incidental. A esta última é que se volta a previsão contida no art. 400 do CPC. Assim, considerando que ainda não há ação principal em curso, não é juridicamente possível vincular o órgão judiciário competente para o julgamento da ação principal, a quem compete a avaliação da prova, ao teor presumido do documento que se pretendia exibir. Neste sentido, já entendia a jurisprudência pacífica do STJ desde a vigência do CPC/73: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1094846 MS 2008/0222420-4, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento: 11 de Março de 2009, Relator: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF) Procedência que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o mérito deste processo e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para CONDENAR o demandado a exibir todos os documentos mencionados na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00 (art. 400, parágrafo único, do CPC/15), conforme enunciado 54 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis), que dispõe que “fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) após a entrada em vigor do NCPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento”. Esclareço que a eventual execução da multa já aplicada dependerá de pedido de cumprimento de sentença próprio. Condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 16 de junho de 2025. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito

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