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Processo nº 0015123-94.2023.4.05.8200

ID: 325899007

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015123-94.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PONTES ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0015123-94.2023.4.05.8200 AUTOR: VERA LUCIA PONTES ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01.… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0015123-94.2023.4.05.8200 AUTOR: VERA LUCIA PONTES ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01. Conforme sentença proferida neste feito (Num. 51893480), transitada em julgado (Num. 53642425), o INSS foi condenado: “... (a) REVISAR a RMI do benefício objeto da lide, a fim de que sejam retificados os salários de contribuição das competências 01/2002 a 12/2002 e 01/2003 a 07/2003 (Estado da Paraíba), adotando os valores constantes na tabela apresentada pela autora (Id. 32534399), conforme comprovados nas fichas financeiras (Id. 21409380, p. 40/55); (b) e que sejam somados e limitados ao teto previdenciário os salários de contribuição das atividades concomitantes (Estado da Paraíba e município de João Pessoa), considerando o tempo de serviço total da parte autora, somadas as parcelas referentes à atividade principal e secundária, nos seguintes termos: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade NÚMERO DO BENEFÍCIO 194.013.618-8 DIB 02.01.2020 DIP (1º dia do mês de prolação da sentença) RMI A ser calculada pela ADJ RMI REVISADA A ser calculada pela ADJ RENDA MENSAL ATUAL A ser calculada pela ADJ (c). Pagar os valores atrasados decorrentes da presente revisão desde a DIB até o dia anterior à DIP, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Emenda Constitucional n.º 103/2019 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947, conforme planilha a ser elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, após o trânsito em julgado desta sentença; e....” 02. No documento do anexo: Num. 59512058, a CEAB ADJ informou que processou a revisão da DIB do benefício NB: 41/194.013.618-8, em 12/2024, a RMI foi fixada em R$ 1.185,81, e reajustada para R$ 1.513,28. 03. Por outro lado, a parte autora (Num. 63456680) impugnou o valor da RMI apresentado pelo INSS (Num. 59512058), alegando que: (i) em várias competências, a parte ré não computa o valor real da contribuição, de acordo com as suas fichas financeiras; (ii) não procedeu corretamente à soma das contribuições; (iii) o INSS não procedeu ao descarte das menores contribuições, para garantir o melhor valor de RMI; (iv) na Carta de Concessão, o descarte foi feito, administrativamente, não havendo justificativa para que não seja mantido. Requer, por fim, que o INSS retifique o cálculo da RMI e, consequentemente, dos valores atrasados. 04. Registre-se que é dito expressamente na sentença (Num. 51893480): “... (a) REVISAR a RMI do benefício objeto da lide, a fim de que sejam retificados os salários de contribuição das competências 01/2002 a 12/2002 e 01/2003 a 07/2003 (Estado da Paraíba), adotando os valores constantes na tabela apresentada pela autora (Id. 32534399), conforme comprovados nas fichas financeiras (Id. 21409380, p. 40/55); ...”, tendo as referidas competências sido retificadas, conforme se observa da Planilha de Valores extraídos do CNIS e da Tabela do anexo: Num. 32534399 elaborada pela Contadoria Judicial (planilha anexa a esta decisão). 05. Ademais, na fundamentação da sentença é dito: “... 9. A partir da competência 04/2009, o que a parte autora pretende é a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, relativas aos seus vínculos no Estado da Paraíba e no município de João Pessoa, já comprovados no CNIS...” Assim, foram utilizados na Planilha de Valores extraídos do CNIS e da Tabela do anexo: Num. 32534399 elaborada pela Contadoria Judicial os valores comprovados pelo CNIS para a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes (Estado da Paraíba e Município de João Pessoa), tendo a Contadoria Judicial demonstrado os valores que não foram utilizados pelo INSS no cálculo revisional das atividades concomitantes (planilha anexa a esta decisão). 06. Diante de tais fatos, e da Planilha dos Valores extraídos do CNIS e da Tabela do anexo: Num. 32534399 elaborada pela Contadoria Judicial (planilha anexa a esta decisão), acolho, em parte, a impugnação da parte autora (Num. 63456680) e determino que o INSS, através de intimação dirigida à APSADJ, no prazo de 10 (dez) dias: I - comprove nos autos a implantação da RMI (DIB: 02.01.2020 e DIP: 01.01.2025), considerando os valores que não foram utilizados pelo INSS, indicados pela Contadoria Judicial (planilha anexa a esta decisão) e aplicando o descarte das menores contribuições; II - e pague as diferenças devidas desta retificação, desde a DIP (01.01.2025), administrativamente, por meio de complemento positivo. 07. Cumprida a obrigação de fazer, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após, havendo concordância da parte autora ou ausência de manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificar, com base na nova RMI implantada pelo INSS, conforme acima explicitado, os cálculos judiciais apresentados no anexo: Num. 61912905. 09. Intimem-se o INSS e a APSADJ desta decisão. 10. Intime-se a parte autora desta decisão. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0015123-90.2021.4.03.6302

ID: 333940630

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015123-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA LACERDA FERREIRA VIANNA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

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NAIARA MORILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015123-90.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ZELIA LACERDA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015123-90.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ZELIA LACERDA FERREIRA VIANNA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413, NAIARA MORILHA - SP354207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Tatiane Cristina Soler Manoel x Marcia Regina Miranda

ID: 333562782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020458-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA SOLER MANOEL

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRIN MILHORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do… Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do agravo de instrumento de fls. 236/237, que manteve o indeferimento da concessão da gratuidade à parte requerida, passo à análise do recurso por ela interposto. Fls. 126/136: Trata-se de recurso inominado, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta toda o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, ema até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação - daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. Destaco que em sede de juizado especial segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Nesse sentido, vide o precedente da 2ª SEÇÃO daquela Corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, consolidando assim a jurisprudência na área cível. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. (...) 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) - destaquei. Na mesma linha, no julgamento da Reclamação 4278/RJ, a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, asseverou: Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Note-se que, no procedimento comum, houve alteração da regra do preparo, com a inclusão do § 2º ao art. 511 do CPC, mediante a edição da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, permitindo a sua complementação nos seguintes termos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Naturalmente, a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. - destaquei. Dessa forma, havendo recolhimento a menor e não sendo aplicável a norma que concede oportunidade para complementação do preparo, JULGO DESERTO o recurso, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61614). * Em se tratando de processo com autos físicos, ficam as partes cientes de que os autos poderão ser inutilizados depois de 90 (noventa) dias do arquivamento (art. 636 e § 1º das NSCGJ), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Int. - ADV: VITOR SILVESTRIN MILHORI (OAB 393971/SP), VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG (OAB 467358/SP)

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Tatiane Cristina Soler Manoel x Marcia Regina Miranda

ID: 334969266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020458-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA SOLER MANOEL

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRIN MILHORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG

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Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do… Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do agravo de instrumento de fls. 236/237, que manteve o indeferimento da concessão da gratuidade à parte requerida, passo à análise do recurso por ela interposto. Fls. 126/136: Trata-se de recurso inominado, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta toda o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, ema até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação - daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. Destaco que em sede de juizado especial segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Nesse sentido, vide o precedente da 2ª SEÇÃO daquela Corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, consolidando assim a jurisprudência na área cível. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. (...) 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) - destaquei. Na mesma linha, no julgamento da Reclamação 4278/RJ, a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, asseverou: Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Note-se que, no procedimento comum, houve alteração da regra do preparo, com a inclusão do § 2º ao art. 511 do CPC, mediante a edição da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, permitindo a sua complementação nos seguintes termos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Naturalmente, a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. - destaquei. Dessa forma, havendo recolhimento a menor e não sendo aplicável a norma que concede oportunidade para complementação do preparo, JULGO DESERTO o recurso, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61614). * Em se tratando de processo com autos físicos, ficam as partes cientes de que os autos poderão ser inutilizados depois de 90 (noventa) dias do arquivamento (art. 636 e § 1º das NSCGJ), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Int. - ADV: VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG (OAB 467358/SP), VITOR SILVESTRIN MILHORI (OAB 393971/SP)

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Processo nº 1026352-13.2023.8.26.0053

ID: 306466278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026352-13.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LUCIANO DOS SANTOS ADRIANO MIOTTO ALEXANDER AUGUSTO BIGOTTO SCAPIN ALEX SANDRO VIANA BACKX AMAURI BORGES DE SOUZA CARLOS ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA CICERO IRINEU DA SILVA DENNYS RODRIGUES DIRCEU NERY DOUGLAS RICARDO RIBEIRO ALVES EDGARD AICART ZULLO DE CASTRO EMERSON LUIS BATISTA PINTO FELIX JOSE DE MEIRA GLAUCO JOSé BAZZO JARBAS MORAIS DA SILVA JOSE GONçALVES CASSIANO JOSé OSNI COSTA LIMA JULIANO PAGLIACI LUIS CESAR XAVIER FARIA MARLON REGIS ROSA NILSO DA GAMA OTAVIO MUNIZ DE FREITAS JUNIOR PAULO LUCIANO DE SOUZA AMBROSIO REGINALDO BENJAMIN RENATO ROGERIO ROCHA ROBSON ROSA SILVANA MARIA DE OLIVEIRA THIAGO FACHOLI ZAMBRINI WASHINGTON LUIZ DA SILVA WELLINGTON FERNANDO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José… Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José Bazzo - - Juliano Pagliaci - - Cicero Irineu da Silva - - Adriano Miotto - - Alexander Augusto Bigotto Scapin - - Marlon Regis Rosa - - Robson Rosa - - Dennys Rodrigues - - Paulo Luciano de Souza Ambrosio - - Edgard Aicart Zullo de Castro - - Reginaldo Benjamin - - Renato Rogerio Rocha - - Thiago Facholi Zambrini - - Wellington Fernando do Amaral - - Nilso da Gama - - Felix Jose de Meira - - Luis Cesar Xavier Faria - - Jose Gonçalves Cassiano - - Amauri Borges de Souza - - Washington Luiz da Silva - - Douglas Ricardo Ribeiro Alves - - Emerson Luis Batista Pinto - - Carlos Alberto Machado de Oliveira - - Silvana Maria de Oliveira - - José Osni Costa Lima - - Alex Sandro Viana Backx - - Otavio Muniz de Freitas Junior - Vistos I - Fls. 807 e 809/810: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Alexander Augusto Bigoto Scapin, até o limite de R$ 65.149,78, para dezembro/2024, conforme determinação do juízo da Vara Única do Foro de Urânia, Processo nº 1000840-92.2023.8.26.0646. Oficie-se ao Juízo da penhora, a fim de informá-lo que a penhora se encontra devidamente anotada nos presentes autos, bem como que eventual transferência será oportunamente comunicada por meio de novo ofício. Informe-se ainda haver depositado nos autos pela Fazenda Pública em 28/02/2025 o valor de R$ 11.127,99 (fl. 978/979). Servirá a presente decisão como ofício. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 830/960: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Jarbas Morais da Silva, no valor de R$ 14.671,22; Ademilson Luciano dos Santos, no valor de R$ 30.051,86; Dirceu Nery, no valor de R$ 23.877,94; Glauco José Bazzo, no valor de R$ 13.715,01; Juliano Pagliaci, no valor de R$ 11.138,74; Cícero Irineu da Silva, no valor de R$ 11.537,34; Adriano Miotto, no valor de R$ 11.286,72; Marlon Regis Rosa, no valor de R$ 9.399,42; Robson Rosa, no valor de R$ 29.495,94; Denys Rodrigues, no valor de R$ 16.559,35; Paulo Luciano de Souza Ambrósio, no valor de R$ 18.360,52; Edgard Aicart Zullo de Castro, no valor de R$ 19.021,93; Reginaldo Benjamin, no valor de R$ 16.672,46; Renato Rogério Rocha, no valor de R$ 16.387,06; Thiago Facholi Zambrini, no valor de R$ 9.359,96; Wellington Fernando do Amaral, no valor de R$ 836,24; Nilso da Gama, no valor de R$ 24.395,21; Felix José de Meira, no valor de R$ 33.862,65; Luis Cesar Xavier Faria, no valor de R$ 24.400,16; José Gonçalves Cassiano, no valor de R$ 28.240,36; Amauri Borges de Souza, no valor de R$ 26.786,44; Washington Luiz da Silva, no valor de R$ 25.537,41; Douglas Ricardo Ribeiro Alves, no valor de R$ 20.696,11; Emerson Luis Batista Pinto, no valor de R$ 18.304,41; Carlos Alberto Machado de Oliveira, no valor de R$ 12.344,78; Silvana Maria de Oliveira, no valor de R$ 16.376,56; Alex Sandro Viana Backx, no valor de R$ 9.619,77; Otavio Muniz de Freitas Junior, no valor de R$ 6.339,26. Expeça-se MLE. III - Fls. 966/977: Indefiro a expedição de MLE relativo ao crédito de José Osni Costa Lima. Transfira-se o valor relativo a esse credor (R$ 14.365,83 - fls. 973/974) para a 3ª Vara da Família e das Sucessões, processo nº 0009012-12.2022.8.26.0602. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 0004292-02.2025.8.16.0173

ID: 295527391

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004292-02.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA LUANA BRANCO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Processo nº 0004292-02.2025.8.16.0173 Investigada: MAYARA LUANA BRANCO Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal elaborado pela Delegacia de Polícia Civil deste Município, para apuração do crime de abandono intelectual, em virtude da evasão escolar de B.F.P., infante com 6 anos de idade na data dos fatos (nascido em 31/01/2018). A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO da competência para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (criança) e determino a remessa do processo ao Distribuidor para baixa e encaminhamento a uma das Varas Criminais desta comarca, mediante redistribuição. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça, a investigada e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Umuarama/PR, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0003482-27.2025.8.16.0173

ID: 282944201

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003482-27.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINE SANTOS TORCHETTI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0003482-27.2025.8.16.0173 Investigada: KARINE SANTOS TORCHETTI Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração do crime de abandono intelectual, tipificado no art. 246 do Código Penal, praticado, em tese, por KARINE SANTOS TORCHETTI, em virtude da evasão escolar, no ano letivo de 2024, da sua filha adolescente, A. L. T. P., com 14 (quatorze) anos de idade, à época dos fatos. O Representante do Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste Juizado Especial para o processamento da ação penal, com a remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum (pronunciamento anexado no mov. 13.1). A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]”. Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Outrossim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (menor de idade). Por consequência, DETERMINO a remessa do processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais desta comarca. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Dispensada as intimações das partes, as quais serão devidamente cientificadas pelo Juízo Competente. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0007571-30.2024.8.16.0173

ID: 281845206

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0007571-30.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA BOGNIOTTI MAYKON CESAR BERNARDINO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Processo nº 0007571-30.2024.8.16.0173 Investigados: ERIKA CRISTINA BOGNIOTTI e MAYKON CESAR BERNARDINO DA SILVA Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal elaborado pela Delegacia de Polícia Civil, para apuração do crime de abandono intelectual, em virtude da evasão escolar do adolescente, Y.C.B.S, com 13 anos de idade na data dos fatos (nascido em 17/01/2010). A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (adolescente). Por consequência, deixo de analisar a promoção de arquivamento deduzida pelo Ministério Público e determino a remessa do processo ao Distribuidor para baixa e encaminhamento a uma das Varas Criminais desta comarca, mediante distribuição. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça, aos investigados e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Umuarama/PR, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002556-46.2025.8.16.0173

ID: 277422705

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002556-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA BOGNIOTTI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0002556-46.2025.8.16.0173 Investigada: ERIKA CRISTINA BOGNIOTTI Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração do crime de abandono intelectual. A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO a competência para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (menor de idade). Por consequência, DETERMINO a remessa do processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais desta comarca. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Dispensada a intimação das partes nesta oportunidade, as quais serão devidamente citadas pelo Juízo Competente. Publique-se. Registre-se. Umuarama, data da publicação. Jair Antonio Botura Juiz de Direito

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Processo nº 0001984-90.2025.8.16.0173

ID: 262269384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001984-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MONTEIRO DA SILVA ROZIMEIRY GOMES SANTANA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0001984-90.2025.8.16.0173 Investigados: MARCELO MONTEIRO DA SILVA e ROZIMEIRY GOMES SANTANA Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração do crime de abandono intelectual. A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO a competência para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (menor de idade). Por consequência, DETERMINO a remessa do processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais desta comarca. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Dispensada a intimação das partes nesta oportunidade, as quais serão devidamente citadas pelo Juízo Competente. Publique-se. Registre-se. Umuarama, data da publicação. Jair Antonio Botura Juiz de Direito

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