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Laudemir Reine x Banco Pan S.A.

ID: 322054827

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003168-50.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR REINE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO SUKEKAVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003168-50.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Defeito,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003168-50.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Recorrente(s): LAUDEMIR REINE Recorrido(s): BANCO PAN S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, referente à solicitação do benefício de assistência judiciaria gratuita há que se considerar que a presunção milita em seu favor e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Em especial, verifica-se que o reclamante recebe menos de um salário mínimo de seu benefício previdenciário, conforme documento colacionado no evento 51.5 dos autos de origem. Em assim sendo, a impugnação à justiça gratuita arguida em sede de contrarrazões pela reclamada não merece acolhimento.  Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu, sendo certo que a contratação de advogado, por si só, não é suficiente para tanto. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso interposto pelo reclamante deve ser conhecido.   De início, referente à tese de venda casada de seguro prestamista apresentado em sede recursal pelo recorrente, tem-se que referida alegação constitui inovação recursal, motivo pelo qual não será contemplada. No mérito, consta dos autos os contratos firmados entre as partes, que tratam da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável (mov. 17.6).  Importante destacar que a hipervulnerabilidade da pessoa idosa não pode ser presumida, conforme reconhecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1358057. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000597-81.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.06.2020. Ainda que o recorrente sustente que não pretendia contratar o cartão de crédito consignado, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), certo que não é possível deslocar dito ônus ao fornecedor. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, sendo essa sistemática ínsita à modalidade contratada. Ademais, é importante frisar que o fato de ter havido ou não o uso do cartão de crédito pela parte autora não é capaz de modificar o resultado do julgado, em razão de sua ciência sobre a modalidade de empréstimo contratada. Sendo assim, também não há o que se falar na devolução em dobro dos valores.  O saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe:    Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário, conforme ocorreu.    Esse entendimento é unânime entre as juízas integrantes da presente Turma Recursal:    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.06.2022)   DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL.  RECURSO DO RECLAMADO.  PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU  O  NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI  IMPUGNADA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ABUSIVIDADE  OU  VÍCIO  NA CONTRATAÇÃO.  FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE  A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022)   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 11.05.2020)   DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 14.06.2022)   No que se refere à quitação do empréstimo na modalidade contratada, a previsão para tanto depende do pagamento integral das faturas do cartão de crédito consignado. Logo, não há que se falar em impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros, visto que os valores pagos eram, tão somente, o valor mínimo das faturas.     Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (MOV. 19.2) – CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO FIRMADO OU DA CLÁUSULA DE DESCONTO CONTÍNUO. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE PODIAM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018259-70.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 21.02.2022).   Em relação à onerosidade contratual e abusividade da cláusula que prevê o desconto contínuo, não há que se falar em desvantagem excessiva imposta ao consumidor, na medida em que o desconto mensal mínimo sem abatimento do valor da dívida é característica da modalidade contratada. Ademais, o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, visto que, apresentou todas as informações necessárias para o adequado esclarecimento quanto ao documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais.    Precedentes:    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO A INFORMAÇÃO. RESPEITADO. CONTRATO CLARO QUANTO AO TIPO PACTUADO E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE FATURAS E DECORRENTE INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS E EFETUOU PAGAMENTOS INTEGRAIS E REGULARES. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002595-33.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.07.2020)   Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato em questão, não há que se falar em condenação por danos morais, portanto.    Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser julgada improcedente a demanda.  Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo recorrente, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condena-se a recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).     A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante o pedido da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual se defere. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Jose Pereira x Banco Bmg Sa

ID: 262381262

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006528-61.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO KARBIAKI MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0006528-61.2024.8.16.0075 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Emprésti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0006528-61.2024.8.16.0075 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente(s): JOSE PEREIRA Recorrido(s): BANCO BMG SA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   De início, não se sustenta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal.   Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão.   Ademais, necessário destacar que, mesmo nos casos nos quais se verifica a repetição em sede recursal dos argumentos expostos na inicial, não haverá afronta ao princípio da dialeticidade nas hipóteses em que se verificar a suficiência das razões expostas.  Rejeita-se, portanto, a preliminar.  Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso interposto pelo reclamante deve ser conhecido.     No mérito, consta dos autos os contratos firmados entre as partes, que tratam da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável (mov. 26.3).    Ainda que o recorrente sustente que pretendia contratar empréstimo consignado, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), certo que não é possível deslocar dito ônus ao fornecedor.      Do mesmo modo, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, sendo essa sistemática ínsita à modalidade contratada.     Sendo assim, também não há o que se falar na devolução em dobro dos valores.    O saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe:          Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.   (...)   § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”   Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário, conforme ocorreu.      Esse entendimento é unânime entre as juízas integrantes da presente Turma Recursal:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.06.2022)     DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL.  RECURSO DO RECLAMADO.  PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU  O  NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI  IMPUGNADA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ABUSIVIDADE  OU  VÍCIO  NA CONTRATAÇÃO.  FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE  A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022)     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 11.05.2020)     DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 14.06.2022)          No que se refere à quitação do empréstimo na modalidade contratada, a previsão para tanto depende do pagamento integral das faturas do cartão de crédito consignado. Logo, não há que se falar em impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros, visto que os valores pagos eram, tão somente, o valor mínimo das faturas.       Nesse sentido:     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (MOV. 19.2) – CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO FIRMADO OU DA CLÁUSULA DE DESCONTO CONTÍNUO. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE PODIAM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018259-70.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 21.02.2022).        Em relação à onerosidade contratual e abusividade da cláusula que prevê o desconto contínuo, não há que se falar em desvantagem excessiva imposta ao consumidor, na medida em que o desconto mensal mínimo sem abatimento do valor da dívida é característica da modalidade contratada, sobre a qual, reitere-se, possuía ciência a reclamante.    Ademais, o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, visto que, apresentou todas as informações necessárias para o adequado esclarecimento quanto ao documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais.      Precedentes:        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO A INFORMAÇÃO. RESPEITADO. CONTRATO CLARO QUANTO AO TIPO PACTUADO E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE FATURAS E DECORRENTE INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS E EFETUOU PAGAMENTOS INTEGRAIS E REGULARES. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002595-33.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.07.2020)        Ademais, é importante frisar que o fato de ter havido ou não o uso do cartão de crédito pela parte autora não é capaz de modificar o resultado do julgado, em razão de sua ciência sobre a modalidade de empréstimo contratada.   Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato em questão, não há que se falar em condenação por danos morais, portanto.  Tampouco há de se falar em readequação das taxas de juros remuneratórios, tendo em vista a validade do contrato.   Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser julgada improcedente a demanda.    Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela reclamante, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se o estabelecido em sentença a quo.   Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).    A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual se defere.     Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Agostinho Marques De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 255789070

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015694-94.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA MARTINEZ CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE CASTRO MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MACLEIDE SCHU

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015694-94.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Emprésti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015694-94.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente(s): Agostinho Marques de Oliveira Recorrido(s): BANCO BMG SA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso interposto pelo reclamante deve ser conhecido.    No mérito, consta dos autos os contratos firmados entre as partes, que tratam da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável (mov. 19.5).   Ainda que o recorrente sustente que pretendia contratar empréstimo consignado, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), certo que não é possível deslocar dito ônus ao fornecedor.     Do mesmo modo, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, sendo essa sistemática ínsita à modalidade contratada.    Sendo assim, também não há o que se falar na devolução em dobro dos valores.   O saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe:        Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.  (...)  § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”    Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário, conforme ocorreu.     Esse entendimento é unânime entre as juízas integrantes da presente Turma Recursal:     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.06.2022)    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL.  RECURSO DO RECLAMADO.  PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU  O  NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI  IMPUGNADA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ABUSIVIDADE  OU  VÍCIO  NA CONTRATAÇÃO.  FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE  A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022)    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 11.05.2020)    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 14.06.2022)        No que se refere à quitação do empréstimo na modalidade contratada, a previsão para tanto depende do pagamento integral das faturas do cartão de crédito consignado. Logo, não há que se falar em impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros, visto que os valores pagos eram, tão somente, o valor mínimo das faturas.      Nesse sentido:    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (MOV. 19.2) – CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO FIRMADO OU DA CLÁUSULA DE DESCONTO CONTÍNUO. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE PODIAM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018259-70.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 21.02.2022).    Em relação à onerosidade contratual e abusividade da cláusula que prevê o desconto contínuo, não há que se falar em desvantagem excessiva imposta ao consumidor, na medida em que o desconto mensal mínimo sem abatimento do valor da dívida é característica da modalidade contratada, sobre a qual, reitere-se, possuía ciência a reclamante.   Ademais, o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, visto que, apresentou todas as informações necessárias para o adequado esclarecimento quanto ao documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais.     Precedentes:       RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO A INFORMAÇÃO. RESPEITADO. CONTRATO CLARO QUANTO AO TIPO PACTUADO E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE FATURAS E DECORRENTE INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS E EFETUOU PAGAMENTOS INTEGRAIS E REGULARES. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002595-33.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.07.2020).      Ademais, é importante frisar que o fato de ter havido ou não o uso do cartão de crédito pela parte autora não é capaz de modificar o resultado do julgado, em razão de sua ciência sobre a modalidade de empréstimo contratada.  No que tange à tese aventada pela parte autora quanto à má-fé da requerida, afasta-se a hipótese de ilegalidade da solicitação de cartão consignado (RMC) datada de 2003 (Mov. 1.8), vez que não se verifica a averbação do referido contrato no benefício previdenciário, de modo que não se pode concluir que houve vício de consentimento sobre o contrato em questão por conta do indício apontado. Ressalte-se, ademais, que o fato de a aposentadoria ter sido concedida em 2009 (Mov. 1.7) não exclui a possibilidade de o reclamante ter percebido benefício anterior que autorizasse a solicitação de cartão consignado. Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato em questão, não há que se falar em condenação por danos morais, portanto.  Tampouco há de se falar em readequação das taxas de juros remuneratórios, tendo em vista a validade do contrato.  Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser julgada improcedente a demanda.   Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela reclamante, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se o estabelecido em sentença a quo.  Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).   A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 40.1).   Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Loiry Fernando Kwiatkowski Junior x Parana Banco S/A

ID: 317347270

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002420-94.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002420-94.2024.8.16.0137 Recurso: 0002420-94.2024.8.16.0137 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002420-94.2024.8.16.0137 Recurso: 0002420-94.2024.8.16.0137 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): L.F.K.J Recorrido(s): PARANA BANCO S/A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.172/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 138/2022. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença proferida na origem, que julgou improcedente a ação ajuizada pelo autor, na qual se alegou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva consignável vinculado ao benefício previdenciário, bem como a abusividade das cláusulas contratuais. 2. A sentença reconheceu a validade do contrato celebrado, afastando a tese de nulidade, inexistência de débito e indenização por danos morais, mantendo incólume a contratação na modalidade de cartão consignado. 3. O recurso busca a reforma integral da sentença, sustentando ausência de informação clara sobre a modalidade contratada, vício de consentimento, cobrança indevida e ocorrência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se a cláusula que permite o desconto contínuo do valor mínimo da fatura caracteriza prática abusiva; e (iii) saber se há configuração de dano moral em razão da modalidade contratada e dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a autorização para desconto mensal vinculado à utilização de cartão de benefício, constando assinatura eletrônica e selfie, e termo de consentimento em apartado, com todas as informações claras sobre a modalidade da contratação e a anuência explícita do autor. 6. Não há nos autos qualquer prova robusta de vício de consentimento, ônus que incumbia ao recorrente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. A cláusula contratual que prevê a amortização mensal constante do valor devido no cartão de benefício é inerente à modalidade contratual e encontra respaldo na Lei n. 13.172/2015, art. 6º, bem como na Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, art. 15, § 3º, não se podendo falar em abusividade. 8. A pretensão de devolução em dobro dos valores descontados também não encontra respaldo, pois não restou caracterizada qualquer cobrança indevida, tampouco má-fé por parte da instituição financeira. 9. Do mesmo modo, não se verifica a configuração de dano moral, considerando que os descontos decorreram de contrato válido e regularmente firmado, não havendo conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar reparação. 10. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal é pacífica no sentido de reconhecer a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, desde que haja autorização expressa do titular do benefício (0068959-23.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 30.06.2025; 0001284-59.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025). IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Relatório dispensado, conforme o Enunciado n. 92 do FONAJE. O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Por oportuno, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em prol do autor recorrente, eis que os documentos acostados comprovam que faz jus a tal fruição. No mérito, consta dos autos o contrato firmado entre as partes, que trata da contratação de cartão de benefício com anotação em benefício previdenciário, havendo autorização em relação aos descontos mensais. Aliado a isso, as provas dos autos evidenciam que a contratação foi consciente, na medida em que houve assinatura eletrônica do autor e mediante selfie de todos os termos do contrato, do termo de consentimento em apartado, com todas as características essenciais da contratação, existindo anuência clara e expressa do autor. Inclusive, o termo de adesão expressamente, e em negrito, destacava que (mov. 21.2, item 15 do termo de adesão): “Estou CIENTE que estou contratando um CARTÃO BENEFÍCIO, e NÃO um empréstimo consignado e que receberei mensalmente a fatura para efetuar o devido pagamento dos gastos que efetuei no período, observadas as taxas contratadas e juros incidentes”. Ainda que o recorrente sustente a existência de vícios na contratação, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), não sendo possível deslocar referido ônus ao fornecedor. Portanto, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, já que essa dinâmica é ínsita à modalidade contratada. Por conseguinte, não se acolhe a pretensão respeito da cobrança indevida ou devolução em dobro dos valores. Sobre os descontos, não há ilegalidade porquanto realizado na modalidade contratada, amparando-se na Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que assim prevê: Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei n. 14.431, de 2022)” Somado a isso, a Reserva de Cartão Consignado - RCC é prevista pela Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário (cf. artigo 15), conforme ocorreu no caso em exame. O entendimento referido é unânime nesta 5ª Turma Recursal, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. MANDATO COM PODERES GERAIS E PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0068959-23.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 30.06.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RCC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001284-59.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 14.06.2022) Ao fim, sobre a quitação do cartão na modalidade contratada, observa-se que essa providência depende do pagamento integral das faturas do cartão consignado de benefício, não se podendo acolher a tese de impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros. Vale destacar que a quitação está limitada a um número máximo de prestações, conforme a Instrução Normativa do INSS n. 138/2022: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: (...) § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e II - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º. Art. 5º. A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (...) VI - não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; Observa-se, por igual, que o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, ao princípio da boa-fé objetiva, pois apresentou todas as informações necessárias ao adequado esclarecimento do documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais. Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (artigo 55 LJE). Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Elvira Aparecida Masiero Alegre Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 255943867

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0057307-09.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELVIRA APARECIDA MASIERO ALEGRE MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IRENE DE FATIMA HUMMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0057307-09.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cartão d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0057307-09.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): ELVIRA APARECIDA MASIERO ALEGRE MONTEIRO Recorrido(s): BANCO PAN S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.  CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SELF E GEOLOCALIZAÇÃO QUE COMPROVAM CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor da recorrente e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. Tampouco se sustenta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal.   Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão.   Ademais, necessário destacar que, mesmo nos casos nos quais se verifica a repetição em sede recursal dos argumentos expostos na inicial, não haverá afronta ao princípio da dialeticidade nas hipóteses em que se verificar a suficiência das razões expostas.  Rejeita-se, portanto, as preliminares.  Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.     No mérito, consta dos autos o contrato firmado entre as partes, que trata da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável (mov. 16.2).   Ainda que a recorrente sustente que não pretendia contratar o cartão de crédito consignado, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), certo que não é possível deslocar dito ônus ao fornecedor.    Em que pese a contratação tenha se dado na modalidade digital, as provas dos autos evidenciam que a contratação foi consciente, na medida em que houve assinatura digital de todos os termos através de assinatura física, selfie e geolocalização (mov. 16.2), além da apresentação de documentos pessoais da parte autora.  Em audiência de instrução, ainda, a autora confirma que já residiu na rua assinalada em geolocalização descrita no contrato, na cidade de Londrina, Paraná, além de confirmar ter tirado a self anexa ao contrato. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, sendo essa sistemática ínsita à modalidade contratada.    Sendo assim, também não há o que se falar na devolução dos valores.   O saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe:     “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.  (...)  § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”  Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário, conforme ocorreu.     Esse entendimento é unânime entre as juízas integrantes da presente Turma Recursal:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.06.2022)    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL.  RECURSO DO RECLAMADO.  PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU  O  NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI  IMPUGNADA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ABUSIVIDADE  OU  VÍCIO  NA CONTRATAÇÃO.  FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE  A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022)    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 11.05.2020)    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 14.06.2022)    No que se refere à quitação do empréstimo na modalidade contratada, a previsão para tanto depende do pagamento integral das faturas do cartão de crédito consignado. Logo, não há que se falar em impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros, visto que os valores pagos eram, tão somente, o valor mínimo das faturas.      Nesse sentido:    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (MOV. 19.2) – CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO FIRMADO OU DA CLÁUSULA DE DESCONTO CONTÍNUO. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE PODIAM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018259-70.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 21.02.2022).      Em relação à onerosidade contratual e abusividade da cláusula que prevê o desconto contínuo, não há que se falar em desvantagem excessiva imposta ao consumidor, na medida em que o desconto mensal mínimo sem abatimento do valor da dívida é característica da modalidade contratada, sobre a qual, reitere-se, possuía ciência a reclamante. Ademais, o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, visto que, apresentou todas as informações necessárias para o adequado esclarecimento quanto ao documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais.     Precedentes:     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO A INFORMAÇÃO. RESPEITADO. CONTRATO CLARO QUANTO AO TIPO PACTUADO E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE FATURAS E DECORRENTE INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS E EFETUOU PAGAMENTOS INTEGRAIS E REGULARES. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002595-33.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.07.2020)      Ademais, é importante frisar que o fato de ter havido ou não o uso do cartão de crédito pela autora não é capaz de modificar o resultado do julgado, em razão de sua ciência sobre a modalidade de empréstimo contratada.  Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato em questão, não há que se falar em condenação por danos morais, portanto.     Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser mantida a sentença prolatada.   Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela reclamante, para o fim de manter a sentença conforme proferida.    Condena-se a recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).     A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 59.1).    Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Francisca Valquíria Martins Peixoto x Banco Pan S.A.

ID: 326911357

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000539-03.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VALQUíRIA MARTINS PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN ANGELUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000539-03.2025.8.16.0055 Recurso: 0000539-03.2025.8.16.0055 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000539-03.2025.8.16.0055 Recurso: 0000539-03.2025.8.16.0055 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): F.V.M.P. Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.172/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 138/2022. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença proferida na origem, que julgou improcedente a ação ajuizada pela parte autora, na qual se alegou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva consignável vinculado ao benefício previdenciário, bem como a abusividade das cláusulas contratuais. 2. A sentença reconheceu a validade do contrato celebrado, afastando a tese de nulidade, inexistência de débito e indenização por danos morais, mantendo incólume a contratação na modalidade de cartão consignado. 3. O recurso busca a reforma integral da sentença, sustentando ausência de informação clara sobre a modalidade contratada, vício de consentimento, cobrança indevida e ocorrência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se a cláusula que permite o desconto contínuo do valor mínimo da fatura caracteriza prática abusiva; e (iii) saber se há configuração de dano moral em razão da modalidade contratada e dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a autorização para desconto mensal vinculado à utilização de cartão de benefício, constando assinatura eletrônica e selfie, e termo de consentimento em apartado, com todas as informações claras sobre a modalidade da contratação e a anuência explícita do autor. 6. Não há nos autos qualquer prova robusta de vício de consentimento, ônus que incumbia a parte recorrente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. A cláusula contratual que prevê a amortização mensal constante do valor devido no cartão de benefício é inerente à modalidade contratual e encontra respaldo na Lei n. 13.172/2015, art. 6º, bem como na Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, art. 15, § 3º, não se podendo falar em abusividade. 8. A pretensão de devolução em dobro dos valores descontados também não encontra respaldo, pois não restou caracterizada qualquer cobrança indevida, tampouco má-fé por parte da instituição financeira. 9. Do mesmo modo, não se verifica a configuração de dano moral, considerando que os descontos decorreram de contrato válido e regularmente firmado, não havendo conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar reparação. 10. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal é pacífica no sentido de reconhecer a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, desde que haja autorização expressa do titular do benefício (0068959-23.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 30.06.2025; 0001284-59.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025). IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Inicialmente, entende-se cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Relatório dispensado, conforme o Enunciado n. 92 do FONAJE. O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Por oportuno, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em prol do autor recorrente, eis que os documentos acostados comprovam que faz jus a tal fruição. No mérito, consta dos autos o contrato firmado entre as partes, que trata da contratação de cartão de benefício com anotação em benefício previdenciário, havendo autorização em relação aos descontos mensais. Aliado a isso, as provas dos autos evidenciam que a contratação foi consciente, na medida em que houve assinatura eletrônica da parte autora e mediante selfie de todos os termos do contrato, do termo de consentimento em apartado, com todas as características essenciais da contratação, existindo anuência clara e expressa da autora. Inclusive, o termo de adesão expressamente, e em negrito, destacava que (mov. 17.2, item 12 do termo de adesão): “12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”. Ainda que o recorrente sustente a existência de vícios na contratação, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), não sendo possível deslocar referido ônus ao fornecedor. Portanto, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, já que essa dinâmica é ínsita à modalidade contratada. Por conseguinte, não se acolhe a pretensão respeito da cobrança indevida ou devolução em dobro dos valores. Sobre os descontos, não há ilegalidade porquanto realizado na modalidade contratada, amparando-se na Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que assim prevê: Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei n. 14.431, de 2022)” Somado a isso, a Reserva de Cartão Consignado - RCC é prevista pela Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário (cf. artigo 15), conforme ocorreu no caso em exame. O entendimento referido é unânime nesta 5ª Turma Recursal, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. MANDATO COM PODERES GERAIS E PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0068959-23.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 30.06.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RCC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001284-59.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 14.06.2022) Ao fim, sobre a quitação do cartão na modalidade contratada, observa-se que essa providência depende do pagamento integral das faturas do cartão consignado de benefício, não se podendo acolher a tese de impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros. Vale destacar que a quitação está limitada a um número máximo de prestações, conforme a Instrução Normativa do INSS n. 138/2022: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: (...) § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e II - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º. Art. 5º. A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (...) VI - não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; Observa-se, por igual, que o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, ao princípio da boa-fé objetiva, pois apresentou todas as informações necessárias ao adequado esclarecimento do documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais. Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (artigo 55 LJE). Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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M.P.D.E.D.P. x B.D.C. e outros

ID: 313737137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Triunfo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-27.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

B.D.C. R.D.P.D. W.D.F.N.M.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LEVANDOSKI HALILA

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ELIZEU KOCAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3309-3402 - E-mail: sjt-ju-ecrda@tjpr.jus.br Processo: 0000862-27.2024.8.16.0157 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 17/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO DE CHAVES REGINALDO DE PAULA DUBIELA WELISSON DE FREITAS NUNES MACHADO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de REGINALDO DE PAULA DUBIELA (mov. 1.5), brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG nº 12.432.061-5/PR e inscrito no CPF sob o nº 079.401.009-12, nascido em 31/05/1993(com 31 anos de idade à época dos fatos), natural de São João do Triunfo/PR, filho de Benedita d' Aparecida de Paula Dubiela e Reneu Dubiela, residente e domiciliado na Localidade de Guaiaca dos Pretos, s/n, zona rural deste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, telefone: (42) 99971-9554, dando-o como incurso no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, pela prática da conduta delituosa a seguir descrita: “No dia 17 de junho de 2024 (segunda-feira), por volta das 16h30m, na estrada rural da Localidade de Guaiaca, s/nº, zona rural, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado REGINALDO DE PAULA DUBIELA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, conduzia, a motocicleta modelo HONDA/CG 150, provável ano de fabricação 2007/2007, cor predominantemente azul, sem placa, sem numeração de chassi e com numeração identificadora do motor KC08E1 7196639 pertencente a outra motocicleta, cadastrada de cor prata, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de declaração (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), Laudo Pericial (mov. 1.11) e Relatório Policial (mov. 10.1)” (mov. 13.2). Os autos de inquérito policial instruem o feito aos movs. 1.1 a 1.12 e 10.1. Juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 7.1). A denúncia em desfavor do réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA foi recebida no dia 07.02.2025 (mov. 17.1). Os corréus BRUNO DE CHAVES e WELLISSON DE FRENTAS NUNES MACHADO não foram denunciados, conquanto oferecido acordo de não persecução penal (mov. 13.3/13.10), aceito e homologado em audiência (mov. 82.1). Devidamente citado (mov. 46.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 52.1), através de defensor constituído (mov. 52.2). Na fase do art. 397 do CPP determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 54.1). Durante instrução processual foram ouvidas duas testemunhas, e ao final interrogado o réu (mov. 99.2 a 99.4). Em sede de alegações finais o Ministério público pugnou pela procedência da denúncia a fim de condenar o réu nos termos da denúncia (mov. 102.1). A defesa pugnou pela absolvição, com fulcro no art. 386, inciso III e VII do Código de Processo Penal, argumentando ausência de dolo e insuficiência das provas. Subsidiariamente, pediu a desclassificação da conduta para a modalidade típica de receptação culposa. Teceu também a defesa comentários sobre eventual dosimetria da pena, em caso de condenação (mov. 112.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público, baseada em elementos de inquérito policial. A presente sentença refere-se unicamente ao réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA, conquanto aos corréus BRUNO DE CHAVES e WELLISSON DE FRENTAS NUNES MACHADO foi oferecido acordo de não persecução penal, aceito e homologado em audiência (mov. 82.1), sequer tendo sido denunciados. O mesmo benefício não foi oferecido ao réu REGINALDO, haja vista ter sido beneficiado com a suspensão condicional do processo nos autos nº 0000554-59.2022.8.16.0157 (mov. 7.1), incidindo, assim, na vedação prevista no art. 28-A, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Não foram aventadas questões preliminares pelas partes, nem há nulidades a serem conhecidas de ofício, tendo o feito seguido seu regular processamento. A materialidade está provada a partir do Boletim de Ocorrência nº 2024/753313 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), e Laudo Pericial (mov. 1.12), documentos estes que se aliam a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto a autoria, ela é certa e induvidosa, recaindo sobre a figura do acusado. O policial militar THIAGO FLORESNKI DE OLIVEIRA relatou que sua equipe patrulhava na localidade de Guaiaca quando avistou o réu pilotando uma motocicleta, sem capacete, e, na abordagem, foi percebido que a moto estava sem placa, havendo dificuldade de localizar o chassi: “Que estavam em patrulhamento em Guaiaca quando foi visualizado o réu pilotando a motocicleta sem capacete. Que foi abordado o réu e nada de ilícito encontraram, e verificaram que a motocicleta estava sem placa, e houve dificuldade para ver o chassi. Que então recolheram a moto para averiguação e constataram o número do motor, e na verificação não havia alerta de roubo ou furto. Que não conseguiam ver o número de chassi porque era como se fosse uma placa. Que é comum na região usarem motos baixadas, mas na área de roça, porém o réu estava em via rural. Que só fizeram a parte administrativa. Que acredita que solicitaram uma perícia posteriormente. Que a moto apareceu como sendo uma de mesma marca no sistema. Que o réu só falou que tinha adquirido de uma pessoa, porém não sabia da origem” (mov. 99.2). A testemunha NILSON GOLÇALVES integrava a mesma equipe policial e corroborou o relato de seu colega, ao narrar de forma semelhante, pontuando que o chassi estava danificado, e a cor da motocicleta no sistema era diferente daquela do veículo averiguado: “Que faziam patrulhamento de rotina e avistaram uma motocicleta com condutor sem capacete. Que na abordagem identificaram o réu REGINALDO e em consulta ao veículo verificaram que o veículo não tinha placa e o chassi estava danificado. Que a equipe através do número do motor conseguiu identificar que não havia alerta de furto ou roubo. Que o chassi estava danificado então foram até o pelotão e acionaram a polícia. Que seria acionada a perícia para identificar o chassi para verificação. Que sua equipe fez apenas os procedimentos administrativos, com orientação ao réu para prestar esclarecimentos posteriormente. Que os dados eram compatíveis com o número do motor, embora a cor do veículo fosse diferente. Que identificaram o vendedor da motocicleta. Que o condutor possuía tornozeleira eletrônica, e isso chamou a atenção, também, levando a abordagem” (mov. 99.3). O réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA admitiu que conduzia a citada motocicleta na ocasião, o que fazia sem capacete e sem habilitação, declarando que nada adulterou na moto, a despeito de confirmar, igualmente, que a comprou sem documentos e placa: “Que estava indo sem capacete por um curto período e para entrar na estrada de chão a viatura o abordou, e parou. Que verificaram a moto e numeração. Que a moto foi recolhida ao pátio. Que lhe fizeram questionamentos sobre de onde era a moto. Que comprou a moto de Bruno Chaves. Que comprou ela sabendo que estava sem placa, comprou mais para rodar na estrada no interior, não esperava que isso acontecesse. Que a moto não tinha documento, e pagou dois mil reais. Que pagou ciente da ausência de placa, e documentação. Que Bruno não falou sobre o estado da moto (objeto de furto, roubo). Que não verificou o chassi, não entende disso. Que a placa sabia que estava adulterada, achou que estava baixada, algo assim, e não se incomodou. Que estava há pouco tempo com a moto, há uns dois, três meses. Que não tinha habitação. Que pegou a moto do jeito que estava, não adulterou nada. Que a cor da moto era azul, pegou nessa cor. Que estava entrando na estrada da vila” (mov. 99.4). Pois bem, a prova não comporta maior complexidade. A equipe policial foi clara e uníssona ao narrar que o réu REGINALDO conduzia a motocicleta em condições irregulares (sem placa, sem possibilidade de identificação de chassi, com cor diferente da constante no sistema de registro), inclusive o fez sem uso de capacete e CNH. Nunca é demais lembrar que a palavra dos policiais goza de especial relevância, notadamente quando não se indica nenhuma razão para uma falsificação dos fatos. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, §2º, INICISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO REGISTRAM QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM AGIDO COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS. SENTENÇA MANTIDA (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015808-64.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.03.2024) O réu, igualmente, confessou o ato, embora tenha alegado desconhecer as irregularidades quanto ao chassi, afirmando não ter adulterado nada. O caso, entretanto, demonstra que o réu tinha conhecimento sobre referidas adulterações, posto que admitiu, por exemplo, que conduzia o veículo sem qualquer placa e sem qualquer interesse em verificar a correta identificação do veículo, resumindo-se sua defesa pessoal em alegar que comprou a moto, sem qualquer documento, e não se interessou em qualquer averiguação preliminar quanto a isso. Resta claro que nessas condições agiu com dolo de praticar a infração. A moto estava sem a numeração de chassi, e isso é visível na fotografia de mov. 1.12, à página 3 do laudo pericial no veículo, na qual se observa nitidamente que a superfície foi adulterada, coisa que o réu não poderia ignorar. Além disso, há comprovação de a cor da motocicleta no sistema de registro era diferente (prata, enquanto o réu conduzia motocicleta azul). Ainda que não fosse evidente a falta de numeração de chassi, era plenamente esperado, comprando um veículo de terceira pessoa, sem qualquer documento, e sem placa, exigir-se diligências mínimas, ante a fundada suspeita da origem ilícita do objeto, não bastando a mera alegação de ter achado que a moto estava “baixada”. Incidiria ao caso, mesmo desconsiderado o dolo direto, já provado, a teoria da cegueira deliberada. Cito: “O legislador, ao inserir a expressão "que sabe ou deveria saber ", previu que o condutor deveria se cercar de maiores cuidados antes de adquirir, conduzir, receber, etc, sob pena de caracterização do delito, vez que se os elementos forem suficientes a demonstrar a ciência do agente delitivo acerca da adulteração torna-se, então, despicienda a prova de que tenha sido ele a produzi-la” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031467-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. APELANTE QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO III DO §2º DOL ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015897-51.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.03.2024). Assim, a prova é clara, não sendo possível dar acolhida as teses defensivas, sendo evidente que o réu tinha condições objetivas de saber acerca da adulteração. Os argumentos no sentido de que se tratava de veículo para permitir o trabalho do réu no campo e transitar em localidades rurais distantes não pode ser acolhido, porquanto não guarda qualquer relação com a tipicidade, tampouco torna justificada a ação sob a ótica da antijuridicidade. Portanto, a conduta do réu é típica, e se amolda ao tipo penal previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal: “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º. Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. Não milita em favor do réu qualquer excludente de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que o mesmo, ao tempo do crime, era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, bem como nas custas processuais (art. 804, CPP), pois não comprovada a hipossuficiência de recursos. 4. DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. O delito previsto no 311 do Código Penal é abstratamente punido com reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. I - Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes (certidão de mov. 7.1); motivos do crime: a ser avaliado na segunda fase; circunstâncias do crime: não extrapolam a normalidade; conduta social: não há elementos nos autos capazes de revelar a conduta social do réu; personalidade: não foram apurados elementos desabonadores; consequências: nenhuma consequência negativa se apurou; comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. II - Circunstâncias Legais Agravantes: não há; Atenuantes: a confirmação do fato pelo réu é absolutamente qualificada, não podendo dar causa ao benefício redutor de confissão espontânea. Ademais, ainda que fosse caso de aplicar a atenuação prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, observar-se-ia que a pena já se encontra no mínimo legal, não sendo possível que seja reduzida abaixo desse patamar nessa fase, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Ausentes circunstâncias que agravem ou atenuem a pena, fixo a pena-provisória em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III - Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: não há. Assim, inexistindo causa de aumento ou de diminuição, converto a pena-provisória em pena-definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena Final Inexistindo outras circunstâncias a incidir na espécie, cabe ao réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA a pena final de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime Inicial Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO, determinando o cumprimento das seguintes condições (art. 115, da Lei de Execuções Penais): a) obter no prazo de 60 dias ocupação lícita, ou apresentar justificativa por não fazê-lo; b) não se ausentar da cidade em que reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização do Juízo, assim como não mudar de endereço sem comunicar a mudança; c) recolher-se de segunda a quinta-feira em sua habitação (pois não existe casa de albergado nesta comarca), no período compreendido entre as 22:00 horas e 06:00 horas, assim como entre as 19:00 horas de sexta-feira até as 06:00 horas de segunda-feira; d) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. e) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao sistema FUNDOS vinculado a esta comarca; e prestação de serviços à comunidade à razão de 07 (sete) horas semanais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade (esta condição especial tem por fundamento o caput do art. 115 da LEP). Substituição por Restritivas de Direitos Com fulcro no art. 44 e seu § 2º do CP, estão presentes os requisitos legais, pelo que substituo a pena privativa aplicada por duas penas restritivas de direitos: a) a primeira consistente na prestação de serviços à comunidade, devendo as atividades ser atribuídas conforme as aptidões do réu, sendo cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local a ser designado em audiência admonitória; b) a segunda consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao sistema FUNDOS vinculado a esta comarca. Sursis A teor do que dispõe o art. 77, III, do Código Penal, incabível a substituição condicional da pena, eis que já operada a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo solto, além do que foi condenado em regime aberto, concedo o direito de apelar em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia; façam-se as comunicações a que alude o CN; remetam-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; calculem-se as custas e a multa, intimando-se a réu para o pagamento no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formem-se autos de execução de pena, com as cópias e comunicações pertinentes, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos de execução. Quanto a motocicleta apreendida, cerifique-se sobre a destinação. Em não havendo, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Berci

ID: 301099540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI BERCI

Conclusão

Advogados:

RENAN LINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000314-74.2021.8.16.0070 Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIEGO MARADONA DOS SANTOS Estado do Paraná Réu(s): VANDERLEI BERCI SENTENÇA I. RELATÓRIO VANDERLEI BERCI, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná nas sanções previstas no art. 306, § 1º, inciso I e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, imputando-lhe a prática dos fatos delituosos assim descritos na referida peça acusatória (mov. 26.1): “FATO 01 No dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das 14h05min, em via pública na Rua José Araújo Chaves, nº 1234, Centro, no Município e Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado VANDERLEI BERCI, agindo com vontade e consciência, portanto dolosamente, conduziu o veículo automotor FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. A embriaguez foi constatada por meio de Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo, horário e local acima descritos, o denunciado VANDERLEI BERCI praticou, de maneira negligente e imprudente, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, uma vez que conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, quando, sem se atentar para o dever objetivo de cuidado, colidiu com o veículo motocicleta HONDA/CG, placas AHY-4823, conduzido pela vítima Diego Maradona dos Santos, quem seguia regularmente em sua via de direção, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. Em razão da colisão, a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave, ficando incapacitado para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Termo de Declaração de mov. 24.1.” A denúncia foi recebida (mov. 32.1). Citado (mov. 50.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defesa dativa, reservando-se no direito de manifestar-se sobre o mérito após a instrução processual (mov. 56.1). Em decisão saneadora, o Juízo não averiguou qualquer causa de absolvição sumária (art. 397, CPP) e determinou o regular processamento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). No ato, foram inquiridas as testemunhas, realizada a oitiva da vítima e interrogado o acusado (movs. 104.2 a 104.5). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pela defesa, ao passo que o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a expedição de ofícios para a juntada do laudo de lesões corporais da vítima (mov. 103.1). O laudo e demais documentos médicos foram acostados à movs. 115.1 a 115.9. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela condenação do réu pelo crime do art. 306, § 1º, incisos II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, promovendo a nova adequação típica após a instrução processual, na forma do art. 383, caput, do Código de Processo Penal (mov. 130.1). A defesa, por seu turno, a defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em alegações finais não foi objeto de debate probatório, o que prejudicou o contraditório e ampla defesa; a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima; no mérito, sustentou a insuficiência de provas quanto ao fato 01, na forma do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, sustentou a fixação da pena no mínimo legal, a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena; a substituição da pena restritiva de liberdade pelas penas restritivas de direitos; a aplicação da pena mínima de suspensão da habilitação; e, a isenção de custas processuais (mov. 134.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado VANDERLEI BERCI a autoria dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997. II.I Preliminares Da emendatio libelli A ilustre representante do Ministério Público apresentou aditamento à denúncia em sede de alegações finais, nos termos do artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, conforme movimento 130.1, para fins de promover a adequação típica da narrativa do Fato 01 da exordial acusatória de mov. 26.1. O art. 383, caput, do Código de Processo Penal, assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. No caso dos autos, após a instrução processual, o autor da ação penal entendeu que a conduta imputada ao réu foi tipificada como sendo o de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (art. 306, § 1°, inciso I, do CTB). No entanto, a conduta supracitada, em verdade, configurou o crime de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, se amoldando ao previsto no art. 306, § 1°, inciso II, do CTB. Assim, havendo justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo o aditamento à denúncia (mov. 134.1). Nulidade da denúncia da emendatio libelli A defesa do réu alega a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em sede de alegações finais não foi objeto de debate probatório, violando os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa (mov. 134.1). À defesa não lhe assiste razão. Colhe-se, em suma, que não houve ofensa aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo réu, na medida em que o réu se defende dos fatos, independentemente da capitulação jurídica constante na exordial acusatória. Ademais, e, em breve análise, verifico que não houve prejuízo à defesa (princípio do pas de nulitte sans grief) como se pretendeu alegar, não devendo o processo ou a denúncia em si serem passíveis de nulidade, especialmente, quando outras provas são suficientes para corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, em observância ao art. 563, caput, do Código de Processo Penal; e, inclusive, tendo a defesa a oportunidade de se defender nos autos. Em sentido uníssono, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se pautado pelo princípio do pas de nullité sans grief, quanto à necessidade de indicação do prejuízo defensivo para que a nulidade reste vencida, em entendimento equiparado àqueles pronunciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Apelação crime. Uso de documento falso (art. 304, c/c. art. 297, do Código Penal). Sentença condenatória. Rogo de detração do período em que ficou preso provisoriamente. Detração do período de prisão cautelar cumprido no curso do feito, cujo cálculo competirá ao Juízo da Execução. Não conhecimento nesse ponto. Pleito de aplicação do preceito secundário do tipo penal do art. 299 do Código Penal, arguindo a ocorrência de indevida emendatio libelli. Inviabilidade. Conduta que se amolda à falsidade descrita no art. 297 do Código Penal. Documento materialmente falso. Inexistência de quebra da correlação. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. contraditório e ampla defesa respeitados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido, com deferimento de honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001897-35.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.09.2024) Grifos nossos. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). ESTUPRO. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADITAMENTO NECESSÁRIO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO RÉU. PERMANÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ESCORREITA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ADQUIRE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSTATAÇÃO DE ABALO À SAÚDE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONFIGURADA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DO RÉU. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIMES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FORMA PREVISTA NO ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004855-35.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.09.2024) Grifos nossos. Assim, afasto a preliminar instada pela defesa. Inépcia da denúncia Sustenta o réu a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima (mov. 134.1). Sem razão. O exame da regularidade formal da denúncia não é cabível neste momento processual. Ou seja: a pretensão acusatória (e, portanto, a aptidão da denúncia) foi acolhida tanto pelo viés formal quanto material quando do recebimento da denúncia (mov. 32.1), o que torna superada a discussão a respeito da viabilidade formal da incriminação. É nesse sentido o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE FOI AUTOR DA ADULTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 14.562/2023. CONDUTA DE ADQUIRIR, RECEBER, CONDUZIR, OCULTAR E MANTER EM DEPÓSITO VEÍCULO SABIDAMENTE ADULTERADO QUE PASSOU A SER ELEMENTAR DE UM TIPO ESPECIAL DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO (ART. 311, § 2°, INC. III, DO CP). NOVO TIPO PENAL ESPECIAL DA LEI N° 14.562/2023 QUE JÁ TEM COMO OBJETIVO PUNIR O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO DE ORIGEM ILEGAL. 2. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS TÍPICOS APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 3. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE 1 (UM) ANO. SÚMULA 243 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão de conduzir um caminhão trator e um semirreboque com sinais identificadores adulterados, sendo o caminhão produto de roubo. A impetrante requer o trancamento da ação penal, alegando ausência de justa causa e inépcia da denúncia, que não descreveria de forma clara a conduta do paciente. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de suspensão da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a persecução penal e se a denúncia é inepta, além de verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo.III. Razões de decidir3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa.4. A nova redação da Lei nº 14.562/2023 tipifica a conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado como crime, não havendo ausência de justa causa.5. A soma das penas mínimas dos delitos imputados ao paciente ultrapassa o limite de um ano, inviabilizando a concessão da suspensão condicional do processo.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A simples condução de veículo com sinais identificadores adulterados é suficiente para configurar a prática do delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não sendo necessária a comprovação de autoria direta na adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180 e 311, § 2º, III; CPP, art. 41; Lei nº 14.562/2023, art. 311, § 2º, III; Lei nº 9.099/1995, art. 89, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0111874-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 04.03.2024; Súmula nº 243/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai aceitar o pedido de habeas corpus feito pela defesa, que queria trancar a ação penal contra o paciente, acusado de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa alegou que não havia provas suficientes e que a denúncia era confusa, mas o Tribunal entendeu que a denúncia estava correta e que havia indícios suficientes para continuar o processo. Além disso, o pedido de suspensão condicional do processo foi negado porque a soma das penas mínimas ultrapassa um ano, o que não permite esse benefício. Portanto, a ordem foi negada e o processo seguirá. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0034886-33.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.05.2025) Grifos nossos. Além de preclusa, a tese levantada pela defesa deve ser rechaçada diante da evidente conformidade da denúncia aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – ou seja: “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas” –, o que viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, as alegações defensivas a respeito do nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima ultrapassam a arguição de inépcia da denúncia e se confundem com o mérito da ação penal, o qual será oportunamente discutido. II.II Mérito Este Juízo é competente para a apreciação da matéria, o processo se desenvolveu regularmente, foram respeitadas todas as garantias processuais e constitucionais; não há preliminares ou prejudiciais de mérito que inviabilizam a análise do mérito; assim, passo a verificar os elementos de autoria e materialidade no caso em apreço. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 01 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13) e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). O teste do etilômetro restou negativo ante a recusa do réu em realizar o exame (mov. 1.12). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva restou igualmente comprovada nos autos pelas mesmas provas. Em análise detida dos autos e à todas as provas testemunhais produzidas e carreadas neste processo criminal, verifica-se que a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado VANDERLEI BERCI e que o fato narrado na exordial acusatória ocorreu no plano fático, conforme provas a seguir discriminadas. Em sede policial, o policial militar Tony Diego Scarparo que atendeu a ocorrência narrou os mesmos pormenores do Boletim de Ocorrência (movs. 1.3/1.4), indicando que foi atender uma ocorrência de acidente de trânsito e, no local, constatou que o acusado apresentava sinais de embriaguez e se recusou a realizar o exame de alcoolemia. Narrou, inclusive, que o próprio acusado confessou, informalmente, a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses. Quanto ao condutor da motocicleta, disse que, no local, foi encontrado no chão e encaminhado ao hospital em seguida. Em juízo, a supracitada testemunha reiterou os mesmos pormenores anteriormente relatados, consignando que foram chamados para atender um acidente de trânsito entre um Ford/Ecosport e uma motocicleta; no local, já havia uma ambulância para atender o motociclista que estava ferido. Indicou que o condutor do Ford/Ecosport apresentava sinais de embriaguez e, indagado, o investigado confessou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. Quem estava na presencial era o motociclista, ao passo que o veículo Ford/Ecosport estava na via oposta, tentando cruzar, a qual possuía sinalização de “pare”, boa sinalização e era de dia, portanto, havia visibilidade. Por fim, disse não se recordar das lesões na vítima (mov. 104.5). Na sequência, Henrique Lelis de Castro, também policial militar, apresentou narrativa uníssona a de seu colega, declinando que foram acionados por populares e, no local, havia ocorrido um acidente de trânsito, sendo que o acusado apresentava sinais de embriaguez e teria confessado aos policiais que não avistou a motocicleta ao atravessar a preferencial, além de ingerido bebida alcoólica. Diante da negativa do réu de realizar o teste do bafômetro, foi realizado auto de constatação de embriaguez (mov. 1.5/1.6). Em Juízo, a referida testemunha confirmou os termos do depoimento outrora prestado, acrescentando que a equipe foi chamada pelo serviço de socorro e, no local, o réu confessou que havia ingerido bebida alcoólica, tinha sinais de embriaguez como fala arrastada e andar cambaleante, confirmando a recusa do réu em realizar o teste etilômetro, o que ensejou a lavratura do auto de constatação de embriaguez. Por fim, restou constatado que o réu atravessou a preferencial, sendo que o local havia sinalização adequada e, disse não se recordar quais lesões a vítima do acidente teria sofrido (mov. 104.3). Por conseguinte, Paulo Cezar Barbosa, testemunha, disse que presenciou o acidente, pois estava atrás da motocicleta. Citou que o carro do acusado atingiu a motocicleta, que estava na via preferencial, ao passo que o veículo do conduzido teria cruzado a preferencial. Ao conversar com o condutor do veículo, também constatou pelo rosto que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). A vítima do fato 02, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez (mov. 24.1): “O DECLARANTE relata que estava transitando pela Rua José Araujo Chaves quando viu um veículo que estava tentando atravessar a Rua que era de sua mão. Que o DECLARANTE relata que quando estava próximo deste veículo ele atravessou em sua frente. Que o DECLARANTE relata que ao perceber que ia bater este veículo parou no meio da pista e o DECLARANTE tentou desviar mas sem sucesso. Que o DECLARANTE relata que tinha uma carreta e uma segunda motocicleta em sua frente. Que o AUTOR teria esperado passar esses veículos e entrou na sua frente posteriormente, Que o DECLARANTE relata que colidiu com o veículo, causando dano no pneu da frente de sua motocicleta. Que o DECLARANTE relata que posteriormente a colidir a moto ainda se arrastou no asfalto. Que o DECLARANTE relata que o AUTOR tentou fugir do local mas sem sucesso. Que teria tentado ligar o veículo. Que o DECLARANTE relatar que populares que estavam próximo ao local seguraram o AUTOR e tiraram seu veículo do meio da Rua. Que o DECLARANTE relata que foi socorrido pela ambulância do município que foi até o local. Que o DECLARANTE relata que percebeu que o AUTOR estava alcoolizado, declarando inclusive que o AUTOR alegou que ele estava errado. Que o DECLARANTE relata que recebeu os primeiros socorros no município de Cidade Gaúcha sendo transferido para o Município de Cianorte para realizar exames. Que o DECLARANTE relata que não fraturou nenhuma parte do corpo, apenas "trincou" seu tornozelo e após aproximadamente 02 meses já estaria andando novamente. O DECLARANTE relata que a Polícia Militar apreendeu seu veículo, pois estava com dois impostos atrasados, não vindo o DECLARANTE a retirar pois não compensaria, tendo em vista o estrago feito. O DECLARANTE relata que o AUTOR não teria o ajudado com nenhuma quantia em dinheiro nem entrado em contato com o mesmo após o acidente. Que o DECLARANTE relata que não fora feito BATEU do acidente. Que o DECLARANTE possui os prontuários médicos, ficando compromissado a trazer os documentos”. A vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2), relatou que estava trafegando pela via principal quando um carro parado do outro lado e estava querendo passar, que ia e voltava tentando passar; que, ao tentar atravessar, o carro lhe atingiu; que foi uma pancada muito forte; e que, após o acidente, o acusado tentou fugir do local, mas populares o impedira. Era trabalhador rural e, após o acidente, ficou quase 05 (cinco) meses sem poder trabalhar; que as lesões foram no braço e na perna. Indicou que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé. Ainda, indicou que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época. Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10), disse que o acidente foi muito rápido; e, confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Em juízo, o réu disse que não atravessou a preferencial; que havia ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo; que tomou uma “pinga”; que depois do acidente, esperou a polícia chegar e depois foi até à delegacia; que a vítima reclamava da perna; que outras pessoas ligaram para o socorro; que não tentou se evadir do local; e, que não se recorda da motocicleta, tampouco se recorda se a vítima ficou impossibilitada de exercer suas atividades após o acidente (mov. 104.5). Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. Por si só, o documento acima referido é suficiente para comprovar a autoria e materialidade delitivas quanto a este crime. No entanto, outras provas corroboram o acima destacado, especialmente, quando a própria vítima vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2) e em sede policial (mov. 24.1) que o autor estava bêbado. A palavra da vítima possui especial relevância nesse caso e, inclusive, é corroborada pelos demais elementos de prova[1]. Os policiais militares Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro declinaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que o próprio acusado confessou aos policiais que havia ingerido bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses (movs. 1.3/1.4, 104.5, 1.5/1.6 e 104.3). É sabido que a palavra dos policiais é revestida de especial relevância probatória, especialmente, porque dotados de fé pública e quando ausentes elementos dos autos que indiquem que os agentes de segurança pública tenham intenção de imputar falso crime ao acusado. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). RECURSO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. RATIFICAÇÃO DOS FATOS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, CUJA PALAVRA É DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. CONFISSÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E UNÍSSONO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE COLIDIU COM OUTROS VEÍCULOS, RAZÃO PELA QUAL SEU CARRO ESTAVA PARADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APELANTE QUE EFETIVAMENTE CONDUZIU O VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUÍDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A DO CTB. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM FIXADO À PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, A FIM DE RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009983-32.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.07.2024) Grifos nossos. Não obstante, Paulo Cezar Barbosa testemunhou o acidente e indicou que o acusado ultrapassou a preferencial e, ao conversar com o acusado, concluiu que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). Acresce-se, por oportuno, que o conjunto probatório até então já suficiente para indicar a autoria e materialidade do crime, ainda é corroborado pela própria confissão do acusado, tanto em juízo, como em sede policial e, inclusive informalmente aos policiais que atenderam a ocorrência, na medida em que confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13 (movs. 104.2 e 1.9/1.10). Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Adiante, inexiste resultado da referida conduta, pois o crime em análise se trata de crime de perigo abstrato, em que não se exige efetiva lesão ao bem jurídico, cuja exposição ao risco de dano ao bem jurídico tutelado é de presunção absoluta. A doutrina assim resume a classificação do citado delito[2]: "Crime de perigo é aquele que se consuma com a superveniência de um resultado material que consiste na simples criação do perigo real para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. [...] O perigo, nesses crimes, pode ser concreto ou abstrato. [...] O perigo abstrato pode ser entendido como aquele que é presumido juris et de jure. Nesses termos, o perigo não precisaria ser provado, pois seria suficiente a simples prática da ação que se pressupõe perigosa." No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Sem prejuízo, a própria vítima indicou que os sinais de embriaguez apresentados pelo acusado eram visíveis. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 02 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13); laudo de lesões corporais de n. 107.878/2024 (mov. 115.4); prontuário médico (mov. 115.5); e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Em nome da brevidade do presente pronunciamento judicial, reporto-me aos elementos de prova destacados acima destacados. Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Ademais, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva, no mesmo sentido, é certa e recai sobre o réu. Em sede policial, os policiais militares que atenderam - Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro - a ocorrência indicaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que confessou a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses antes da condução do veículo. Narram, inclusive, que a vítima que conduzia a HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823 estava no chão após o acidente e encaminhado ao hospital em seguida (movs. 1.3 a 1.6 e movs. 104.3 e 104.4). Ainda, a testemunha do fato, Paulo Cezar Barbosa, confirmou que o acusado estava sob a influência de álcool, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo; e, que atingiu a motocicleta da vítima (movs. 1.7 e 1.8). Não obstante, a própria vítima do fato, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez; que “trincou” o tornozelo; e, ficou cerca de 02 (dois) meses impossibilitado de realizar suas atividades (mov. 24.1). Em juízo, acrescentou que sofreu lesões no braço e na perna; que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé; e, que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época (mov. 104.2). Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10) e em juízo (mov. 104.5), confessou a ingestão de bebida alcoólica antes da condução do veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva quanto ao fato 02 da denúncia. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. A lesão corporal pôde ser atestada tanto pelo prontuário médico da vítima (mov. 115.5), quanto pelo seu depoimento nos autos, que indicou a impossibilidade de realizar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, o que indica se tratar de lesão corporal de natureza leve. As provas orais e documentais acima citadas são estremes de dúvidas quanto à condução do veículo sob a influência de álcool pelo réu, o que ocasionou as lesões corporais de natureza grave na vítima, logo, subsumida a prática delitiva ao disposto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2°, DA LEI N.º 9.503/97). PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA TANTO DA EMBRIAGUEZ (NA FORMA DO ART. 306, § 1.º, II, DO CTB, C/C ART. 3.º, § 1.º, DA RES. 432/13, DO CONTRAN) QUANTO DA OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE QUANTO A DUAS DAS VÍTIMAS, E TERCEIRA VÍTIMA QUE SUPORTOU LESÃO GRAVÍSSIMA. QUESITAÇÃO DOS LAUDOS QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS DA VÍTIMA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003057-80.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.09.2024) Grifos nossos. Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13 e ocasionando o resultado na vítima consistente em lesões corporais grave. No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Sem prejuízo, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5) e cuja incapacidade para a realização de suas atividades perdurou por mais de 30 (trinta) dias (cf. termos de depoimentos de movs. 24.1 e 104.2). Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado VANDERLEI BERCI como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso formal, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, presente no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como em observância ao roteiro do art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA FATO 01 - Art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/98 - pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses[3]. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. FATO 02 - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 303, § 2º, da Lei n. 9.503/97 - pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Do concurso material e unificação das penas Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, as penas aplicam-se cumulativamente. Portanto, aplicada a regra da soma das penas, unifico as penas do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses, em regime aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, na forma do art. 69, do Código Penal. Da detração da pena - art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento é apenas para fins de regime de pena, em relação somente ao início de cumprimento. Caso inalterado o regime, inexiste motivo para a diminuição da reprimenda por força da detração penal, razão pela qual deixo de operá-la no caso em apreço. Da substituição da pena privativa de liberdade - art. 44, do Código Penal Inaplicável a substituição por restritivas de direito, tendo em vista que o réu não se amolda aos requisitos objetivos dos incisos I do art. 44, do Código Penal.  Da suspensão condicional da pena – sursis - art. 78, do Código Penal Incabível a suspensão condicional da pena, eis que o réu não se conforma aos requisitos objetivo do art. 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade; que restam ausentes motivos para a decretação da sua prisão preventiva; e, em razão do regime de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - art. 387, IV, do Código de Processo Penal Não houve pedido expresso pela acusação na denúncia (mov. 26.1), instrução específica sobre este ponto durante a fase judicial, tampouco pedido em alegações finais (mov. 130.1). Em que pese a vítima tenha consignado em juízo, de forma aproximada, o prejuízo que sofreu com a perda da motocicleta (mov. 104.2), quaisquer provas documentais foram acostadas aos autos nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, além de pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, mostra-se necessária a indicação de valor e de prova suficiente para sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma" (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, D Je de 21/11/2023.) 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos morais, visto que o órgão acusatório não indicou expressamente o valor específico da indenização, pleiteando apenas que fosse fixado o valor mínimo para a reparação dos danos. Assim, entendo que não foi dada ao recorrente a oportunidade de discutir a indenização fixada, de modo que deve ser decotado da condenação o pagamento da indenização à vítima. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.179.563/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Grifos nossos. Assim, é necessária instrução específica para apuração do valor da indenização, provas suficientes para a fixação, bem como pedido expresso na acusação, o que não se perfez no caso em apreço, razão pela qual deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados pela infração à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e, em atenção à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal, a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. b) Deixo de analisar o pleito de concessão de gratuidade da justiça pleiteado pela acusada, tendo em vista que a matéria é de competência de análise pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete examinar a hipossuficiência financeira da causa e sua impossibilidade de arcar com a reprimenda pecuniária e as custas do processo. c) Na forma do art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dr. RENAN LINO DA SILVA – OAB/PR 96.394, vez que atuou na defesa integral do acusado, com parâmetros fixados com base na Resolução 015/2019, da PGE/SEFA. d) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, procedendo-se na forma do art. 336, do Código de Processo Penal; e) Determino a expedição de guia de execução ao Juízo de Execuções Penais; f) Determino a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe; g) Procedam-se as comunicações necessárias ao Instituto de Identificação do Estado; h) Determino que seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; i) Dê-se ciência ao Ministério Público; j) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal; k) Dê-se ciência à vítima, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, independentemente do trânsito em julgado; l) Intime-se o réu para a entrega da carteira de habilitação em 48h, conforme determina o art. 293, § 1º, do CTB, comunicando-se e encaminhando-se o documento recolhido à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), nos termos do art. 604 do Código de Normas. Procedam-se as devidas baixas no sistema, comunicações e diligências necessárias, bem como as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que couber; Observadas as formalidades legais, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013063-66.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.08.2024. [2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 29ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 142. [3] A pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação, integra o preceito secundário do tipo penal e deve ser obrigatoriamente cominada. No entanto, deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001995-07.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elton Cesar De Oliveira e outros

ID: 309529777

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007590-67.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELTON CESAR DE OLIVEIRA ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ DELEUTÉRIO GUERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAUSTO AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007590-67.2024.8.16.0098 Processo: 0007590-67.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Salomão Abdallla, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS (RG: 131592574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.948.849-65) RUA ANANIAS JOSÉ BARBOSA , 40 - JD ITAIPU I - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - Telefone(s): (44) 9706-1723 Elton Cesar de Oliveira (RG: 131214316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.200.749-27) RUA CORONEL BATISTA, 15 CADEIA PÚBLICA - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos etc. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante em exercício perante este Juízo, ofereceu denúncia em face de ELTON CESAR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, artigo 330 do Código Penal e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro; e de ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, qualificada nos autos, dando-a como incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos V, da Lei nº 11.343/06. A denúncia encontra-se relatada na mov. 33.1, com o seguinte teor: FATO I – Condução de veículo com adulteração de sinal identificador Em data de 03 de dezembro de 2024, no período aproximado de 01h50min a 03h50min,, em local impreciso, mas certo que na cidade e Comarca de Maringá/PR, bem como na Rodovia BR-369, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, o veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, chassi nº 9882261RERKF70625 com sinais identificadores que devia saber estarem adulterados, uma vez que afixada a placa DHY6A31/PR, sendo sua placa original SFL7J45/PR, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Boletins de Ocorrência (movs. 1.24, 1.25 e 1.46) e Imagens (movs. 1.47-1.50). Referido veículo era produto do crime de furto ocorrido na Comarca de Maringá/PR, em 02 de Outubro de 2024. FATO II – Tráfico interestadual Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato anterior (FATO I), os denunciados ELTON CESAR DE OLIVEIRA e ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, com consciência e vontade, previamente conluiados e em unidade de desígnios, transportaram, no assoalho traseiro e na caçamba do veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, 470 (quatrocentos e setenta) tabletes de substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como maconha, de aproximadamente 245,770 kg (duzentos e quarenta e cinco quilos e setecentos e setenta gramas), devidamente embalada para comercialização, eis que dividida em grandes porções em formato de tijolos embrulhados em plásticos e fitas coloridas, forma comumente utilizada na venda de substâncias entorpecentes, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.23), Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46) e Imagens (movs. 1.28-1.43, 1.47-1.50). A substância entorpecente, adquirida na cidade de Maringá, no estado do Paraná, se destinava à comercialização na cidade de Ourinhos, no estado de São Paulo. Com a droga, foram apreendidos 01 (um) aparelho celular de cor azul, marca XIAOMI, modelo REDMI, de propriedade de ELTON CESAR DE OLIVEIRA, e R$700,00 (setecentos reais) em notas diversas. Ressalta-se que a droga é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo de uso proscrito no Brasil, pois, constantes na relação RCD n. 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e Portaria n. 344/98-SVS/MS”. FATO III – Desobediência No dia 03 de Dezembro de 2024, por volta das 03h50min, em local impreciso, mas certo que nas Rodovias BR-153 e BR-369, nas proximidades da divisa entre os Municípios de Jacarezinho/PR e Ourinhos/SP, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais rodoviários federais Marcelo Victor de Carvalho e Julio Cesar de Aguiar, eis que, conduzindo a caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, se negou a acatar a ordem de parada obrigatória emitida através de sinais sonoros e luminosos, tendo empreendido fuga, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13) e Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46). FATO IV – Trafegar em velocidade incompatível com a segurança Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do FATO III, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação, eis que conduziu o veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, em alta velocidade e na contramão da direção, além de ter realizado ultrapassagens irregulares e obrigado outros veículos a trafegarem no acostamento da rodovia, gerando perigo de dano e colocando em risco os demais condutores, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13) e Os autos vieram instruídos com os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito, mov. 1.4. Termos de depoimentos das testemunhas, por áudio/vídeo, movs. 1.5 a 1.8. Termos de interrogatórios, por áudio/vídeo, movs. 1.9 e 1.13. Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.14. Auto de constatação provisória de droga, mov. 1.22. Boletim de Ocorrência, mov. 1.24. Boletim de Ocorrência PRF, mov. 1.25. Imagens da pesagem da droga, mov. 1.28 a 1.41. Imagem do dinheiro e celular, mov. 1.42. Imagem da droga apreendida, mov. 1.43. Declarações médicas, mov. 1.44 e 1.45. Boletim de Ocorrência furto do veículo, mov. 1.46. Imagens do veículo apreendido, mov. 1.47 a 1.50. Certidões de Antecedentes Criminais, via ORÁCULO, mov. 22.1 e 23.1. Audiência de custódia realiza, conforme mídias de mov. 28.1 a 28.4, com termo juntado na mov. 29.1, oportunidade em que convertida a prisão em flagrante em preventiva. Termo de declaração da vítima do furto, por áudio/vídeo, mov. 58.1 e 58.2. Cópia do Boletim de Ocorrência do furto, mov. 58.3. Pesquisa do veículo, mov. 58.4 e 58.5. Recibo do carro, mov. 58.6. Termo de quitação de sinistro, mov. 58.7. Relatório da Autoridade Policial, mov. 59.1. Auto de incineração da droga, mov. 60.1. Laudo Toxicológico Definitivo, mov. 64.1. Laudo de Exame de Veículo Automotor, mov. 72.1. Na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, os acusados foram notificados, mov. 62.1 e 65.1. Defesa preliminar da acusada Erica, por meio de advogado constituído, mov. 69.1. (Procuração na mov. 95.1). Defesa preliminar do acusado Elton, por meio de advogado constituído, mov. 71.1. (Procuração na mov. 119.2). Não sendo caso de rejeição da peça acusatória ou absolvição sumária do acusado, a denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2025, mov. 81.1. Audiência de instrução em movs. 149.1, 149.2, 149.3, 149.4 e 149.5 e termo anexado na mov. 150.1, oportunidade que foram ouvidas as testemunhas de defesa e realizado os interrogatórios dos acusados, após previa entrevista com o seu defensor. A defesa alegou que não haveria prejuízo na inversão da ordem. Ausência justificada da testemunha Marcelo. Audiência de continuação realizada nesta data, oportunidade em que foi ouvida a testemunha Marcelo. Alegações finais do Ministério Público, mov. 173.1, postulando pela condenação do acusado nos termos da denúncia e tecendo critérios acerca da fixação de pena. Alegações finais da Defesa de Elton Cesar de Oliveira, mov. 177.1, por sua vez, pediu a condenação à pena mínima, com a atenuante da confissão e a causa de diminuição do art. 33 § 4º, da Lei 11.343/2006. Alegações finais da defesa de ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, mov. 178.1, onde pediu a absolvição por falta de provas. Em tese alternativa, condenação à pena mínima, com diminuição em seu grau máximo. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que se imputam ao acusado Elton Cesar de Oliveira os delitos de condução de veículo com adulteração de sinal identificador (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal), tráfico interestadual (artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06), Desobediência (artigo 330 do Código Penal) e tráfego em velocidade incompatível com a segurança (artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro); e à acusada Erica Pamila Gloser dos Santos o delito de tráfico interestadual (artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06). Não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória o prazo se regula pela pena em abstrato. Não vislumbrando a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. DA MATERIALIDADE. A materialidade restou demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito, mov. 1.4. Termos de depoimentos das testemunhas, por áudio/vídeo, movs. 1.5 a 1.8. Termos de interrogatórios, por áudio/vídeo, movs. 1.9 e 1.13. Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.14. Auto de constatação provisória de droga, mov. 1.22. Boletim de Ocorrência, mov. 1.24. Boletim de Ocorrência PRF, mov. 1.25. Imagens da pesagem da droga, mov. 1.28 a 1.41. Imagem do dinheiro e celular apreendidos, mov. 1.42. Imagem da droga apreendida, mov. 1.43. Boletim de Ocorrência furto do veículo, mov. 1.46. Imagens do veículo apreendido, mov. 1.47 a 1.50. Relatório da Autoridade Policial, mov. 59.1. Auto de incineração da droga, mov. 60.1. Laudo Toxicológico Definitivo, mov. 64.1, além dos depoimentos prestados em juízo. DA AUTORIA. Quanto à autoria, as provas disponíveis indicam terem sido os acusados os autores dos crimes que lhe são imputados. A testemunha comum MARCELO VICTOR DE CARVALHO, Policial Rodoviário Federal, ouvido em Juízo pelo sistema de som e imagem, relatou que: “Sou policial rodoviário federal. Sobre os fatos, estávamos em nossa base em SAP. Recebemos informações do serviço de inteligência, por análise de risco. O veículo era suspeito de estar transportando drogas. Foi na BR 369. Aguardamos o veículo, cujas características tinham nos informado. Quando passou, fizemos o acompanhamento. Com toda a sinalização necessária, o veículo não obedeceu a nossa ordem de parada. Realizou manobras perigosas. Foi necessário realizar um disparo de arma de fogo. Estavam com uma caminhonete. Vimos que era transporte de maconha, na caçamba, a maconha estava em caixas. Na parte interior da caminhonete eram tabletes. Eles foram abordados e conduzidos para a delegacia de Jacarezinho. O odor da maconha é muito forte, mesmo embalada. Era perceptível o cheiro da maconha. No banco traseiro havia um pano preto, que nem tapa toda a maconha. Dava para ver os tabletes amarelo ou laranja. Qualquer um que visse, era possível constatar que se tratava de ilícito. A droga estava jogada no assoalho. Não lembro de onde o rapaz vinha. Disse que tinha pegado a moça para acompanhá-la na viagem. Não lembro do destino da viagem. A história que disseram é que a pegou numa casa noturna para acompanhá-lo. O rapaz pagaria a ela um determinado valor para acompanhá-la na viagem. Ele disse que receberia (pelo transporte), mas não disse quanto. A perseguição foi do trevo até por uns 7 ou 8 km. Mesmo com sinais luminosos não pararam. Ele jogou carro na contramão. Era madrugada. Um ônibus da viação Garcia (quase colidiu). Essas manobras da fuga foram perigosas. Sobre o veículo, não lembro do que ele falou. Acho que foi mais meu parceiro de equipe que conversou com ele”. A testemunha comum JULIO CESAR DE AGUIAR, Policial Rodoviário Federal, ouvido em Juízo pelo sistema de som e imagem, relatou que: “Sou policial Rodoviário Federal. Sobre os fatos, participei da ocorrência. Se deu no início de dezembro de 2024. Foi quase às 4h. Foi na BR 369. No km 4. Fomos acionados pela inteligência. Íamos abordar uma FIAT TORO. Vimos o veículo trafegando pela BR. Vimos próximo a Cambará. Fizemos a tentativa de abordagem com sinais sonoros. Desobedeceram. Trafegaram por alguns KM. Levava o veículo na contramão. Velocidade era incompatível com o trecho. Era um veículo em fuga. Estávamos com apoio da PRF de Ourinhos. Tendo em vista a fuga e o perigo à coletividade. Fizemos um disparo para acertar o pneu. Acertou a carroceria. Eles pararam imediatamente. Ele admitiu que estava fazendo o transporte de maconha. O transporte era realizado na caçamba e no banco traseiro. Ele confirmou o transporte. Tinha como passageira. Erica. Nós os algemamos pelo fundado receio de fuga, já que não pararam na primeira tentativa. A maconha foi pesada na delegacia. 245 kg. Pelo odor, forma de transporte era maconha. A fiat TORO tinha placas falsas. Pela análise de elementos identificadores, vimos que o veículo era objeto de furto. Havia sido furtado em Maringá em outubro daquele ano. O Elton disse que pegou a droga na região de Maringá. Ia levar até Ourinhos. A Érica estava de acompanhante dele. Erica ia receber R$ 1.000,00 para acompanhar o Elton até o destino. É procedimento usado para não chamar a atenção. A perseguição com sinais sonoros durou por quase 10km. Na parte de trás, a droga estrava em caixas, mov. 1.43. dava para ver a parte laranja dos tijolos. Érica não lembro o que ela falou. Só nos disse que estava de acompanhante até o destino final. O odor é característico. Tinha maconha também no banco traseiro. Disse que Elton passou na boate e a pegou. Foi realizado só um disparo. A droga estava no banco traseiro. Ela estava no banco traseiro. Não existe divisão de onde ela estava e as drogas. Não lembro se havia um pano preto. Há muitas ocorrências semelhantes. Independente de acondicionamento, é impossível não perceber o odor da droga”. A testemunha de Defesa EDLILEUZA APARECIDA PIZZI, ouvida em Juízo pelo sistema de som e imagem, relatou que: “Conheço a Erica há 12 anos. Nós nos conhecemos por causa do trabalho. A Erica é garota de programa. Não a vi vendendo ou transportando drogas. Eu sou gerente de um estabelecimento. As meninas vão. têm garotas de programa. Eles conversam, se acertam e saem para programa. No dia ela estava no estabelecimento. O Cliente paga a entrada e o consumo da bebida. Com as meninas eles acertam e saem da casa. o preço do programa depende do que acertam com o cliente. Costumam cobrar de 300 a 500. Depois dos fatos, ela me ligou de manhã. No dia que ela estava lá, eu estava de folga. Eu sabia que ela estava por causa das câmeras. Ela me ligou de manhã e disse que estava presa. Disse que o cliente pagou o programa. Eu fui com ele. no meio do caminho houve uma abordagem da PRF e descobriram a droga. Ela não tinha noção da droga. Ela só disse que não tinha nada no carro. Disse que poderia estar em outro lugar sem acesso. Uma grande quantidade qualquer pessoa veria. Até onde eu sei, ela fuma maconha”. O acusado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, interrogado após prévia entrevista com seu Defensor, confessou os fatos e relatou que: “ . Não sabia que se tratava de veículo roubado. Sobre os fatos, é verdade. Eu ia entregar a droga em Cambará. Conforme eles atiraram. Estava no sentido em Ourinhos. Ele viu no GPS que era São Paulo, mas eu ia para Cambará. Eu estava há cinco minutos do endereço. Sobre o fato 03, eu não corri deles. Quando deram sinal luminoso e sinal de parada. Foi rápido. Após o disparo foi muito rápido. Não houve perseguição. Sobre o fato 04, não é verdade. Quando atiraram no carro eu freei no acostamento. Eu tinha ido na boate. Conheci um cara. Ele disse que tinha um serviço para entregar em Cambará. Estava com o aluguel atrasado. Ele ofereceu R$ 1.000,00 para levar a droga. Eu combinei com a menina e ia levar o carro para Cambará. Foi na boate onde eu estava. Ele falou que era para entregar o carro. Quando a gente entrou no carro só fomos ao destino. O combinado era entregar a droga. Sabia que era a droga, por causa do cheiro. O carro estava na Margem do Contorno. A Érica estava junto comigo. Era R$ 1.000,00 para mim e R$ 1.000,00 para a Érica. Tinha R$ 1.000,00 no carro. Ia sobrar R$ 1.300,00. Ia dar para ela que ia dar R$ 1.000,00 para o carro. Ia fazer programa com a Érica também. Ia fazer o programa com a Erica em Cambará. Íamos fazer uma viagem, levar um carro e voltar de ônibus. Eu lembro que passei por uma viatura parada. Tem um posto. Eu passei e não freei no quebra-molas. Vi uma viatura vindo com luz alta e já escutei o tiro. O tiro foi próximo ao quebra-molas. Eu não parei porque não estava acendendo o giroflex e a ligada a sirene. Eu falei na delegacia que tinha algo errado com o carro. As drogas estavam na caçamba. Não vi se tinha drogas no banco de trás. Senti o cheiro de maconha, porque eu fumo. O Nome da boate eu não sei. O cara me ofereceu o serviço lá. Eu não conhecia a Erica. Que que sai com a Erica. Erica não tem participação. Ela não sabia. Mas tinha dentro do carro sim. Tinha um pano preto no banco de trás. Eu ia fazer o programa. Mas fui atrás de uma garota fazer o programa. Eu ia dar R$ 1.000,00. A escolha foi aleatória. Era a única disponível. Eu não falei que ia para Cambará. Só quando estava próximo a Londrina que falei para ela. Não disse a Erica o que havia no carro”. A acusada ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, interrogada após prévia entrevista com seu Defensor, negou/confessou os fatos e relatou que: “Sobre o tráfico, eu estava na boate trabalhando. Chegou um cliente que eu tinha vendido 30 dias. O rapaz me chamou para uma saída. No carro, tinha mais gente. Disse todos iam nos encontrar no motel. Eu preferi ficar com o rapa sozinho. Encontrei com ele numa via pública. Entrei no carro. Quando eu vi, as coisas não estavam acontecendo. Bebi umas cervejas. O cliente veio, me tirou da boate e encontrei o réu. Ele foi andando e achei que fossemos para Londrina. Fumamos maconha dentro do carro. As coisas foram acontecendo. Ele não me disse das drogas. Soube da droga quando as polícias estavam atrás da gente. Eu sai da boate com duas pessoas. Quando eu cheguei no carro tinha uma terceira pessoa. Eles me disseram que havia um rapaz que estava com uma saveiro. Íamos ficar em 8 dentro do quarto. Eu encontrei o Elton quase uma da manhã, na via pública. Num contorno, não sei qual. Quem combinou comigo foi o Michael. Depois um outro rapaz que pagou minha saída. Depois com o Elton, ele me disse que ia pagar R$ 1.000,00 e ficar por 12 horas. Não sai da boate com o Elton. Eu preferi ir com o rapaz que estava sozinho. Eles pararam o carro na rodovia. Eu esperei, ele apareceu e achei que estava indo para Londrina. Ia fazer o programa num motel em Londrina. Depois que entrei no carro fomos indo. Disse que ia comprar bebida para tomarmos no motel. Eu estava com medo. Eu estava com medo de acontecer algo comigo. Não sei onde paramos. Ele parou na rodovia. Descobri das drogas quando a polícia fez a abordagem. Quando a polícia começou a perseguir, ele me disse que tinha drogas no carro. A droga eu não sei onde estava. Depois abriram o porta-malas. No banco de trás não tinha drogas. Eu não fico fiscalizando carro do cliente. Eu fumei uma maconha com o rapaz no carro. Abri nosso cinto. Puxaram ele e eu desci do carro. Dizendo que era acompanhante e estávamos indo ao motel. Eu já tinha bebido e fumado maconha. Cobro o cliente quando está acabando o tempo. disseram que o motel era em Londrina. Eles deram o disparo e paramos o carro. Eu achei que seria uma abordagem. Se passamos por alguma polícia eu não vi. Sou garota de programas desde os 18 anos. Eu conhecia o rapaz que sai da boate. O rapaz com quem fui preso, não o conhecia. Nos apresentamos com outros nomes. O programa de uma hora é de R$ 300,00 mais a saída. 12 horas é mil reais”. Analisando o acervo probatório disponibilizado nos autos, observo que a prova é coesa, convincente e suficiente para embasar o decreto condenatório em desfavor dos acusados, na forma como descrita na denúncia. Os policiais ouvidos confirmaram que tentaram a abordagem do veículo na cidade de Cambará, sendo que o acusado, ao ver a viatura, admite ter passado pela lombada sem parar. Os policiais ainda disseram que seguiram ao encalço do acusado que empreendeu fuga em alta velocidade, inclusive transitando pela contramão de direção, desobedecendo a ordem de abordagem, que foi sinalizada por sirenes e giroflex, durante a madrugada. O acusado seguia para o Estado de São Paulo, o que foi confirmado em seu interrogatório policial, conforme se extrai da mov. 1.13, a partir dos 7min. Em juízo, mudou sua versão, apenas para garantir aplicação de pena reduzida. Contudo, sua conduta, em especial a de fugir da polícia, indica que seu destino final seria o Estado de São Paulo, como informado na fase inquisitiva e como constatado pelos policiais ouvidos. O réu empreendeu fuga e somente foi abordado com o disparo de arma de fogo feito pelos policiais, eis que colocava em risco todas as pessoas que transitassem pela via no momento da perseguição. Importante ainda frisar que os policiais ainda disseram que o réu jogava seu veículo na contramão de direção, durante a madrugada e quase colidiram com um ônibus da viação Garcia. Importante ainda frisar que a ré sabia das condutas criminosas, tanto que o próprio acusado Elton admite que Erica receberia R$ 1.000,00 para acompanhá-lo até o destino e ainda pagaria a ela mais R$ 1.300,00 do valore remanescente pela viagem para fazer com ela um programa. Pelo seu interrogatório, pode ser extraído: ... Conheci um cara. Ele disse que tinha um serviço para entregar em Cambará. Estava com o aluguel atrasado. Ele ofereceu R$ 1.000,00 para levar a droga. Eu combinei com a menina e ia levar o carro para Cambará. Foi na boate onde eu estava. Ele falou que era para entregar o carro. Quando a gente entrou no carro só fomos ao destino. O combinado era entregar a droga. Sabia que era a droga, por causa do cheiro. O carro estava na Margem do Contorno. A Érica estava junto comigo. Era R$ 1.000,00 para mim e R$ 1.000,00 para a Érica. Tinha R$ 1.000,00 no carro. Ia sobrar R$ 1.300,00. Ia dar para ela que ia dar R$ 1.000,00 para o carro. Ia fazer programa com a Érica também. Ia fazer o programa com a Erica em Cambará. Íamos fazer uma viagem, levar um carro e voltar de ônibus. ... Logo, não há que se falar em absolvição de Erica, já que sabia da droga, sabia da viagem e sabia da conduta criminosa que estava praticando, tanto é que receberia por isso. É caso de condenação. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01). Trata-se do delito previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. In verbis: “Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº14.562, de 2023)” Grifo nosso. No caso em comento, consta da denúncia que, em data de 03 de dezembro de 2024, no período aproximado de 01h50min a 03h50min,, em local impreciso, mas certo que na cidade e Comarca de Maringá/PR, bem como na Rodovia BR-369, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, o veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, chassi nº 9882261RERKF70625 com sinais identificadores que devia saber estarem adulterados, uma vez que afixada a placa DHY6A31/PR, sendo sua placa original SFL7J45/PR, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Boletins de Ocorrência (movs. 1.24, 1.25 e 1.46) e Imagens (movs. 1.47-1.50). Referido veículo era produto do crime de furto ocorrido na Comarca de Maringá/PR, em 02 de outubro de 2024. Os fatos foram confirmados em juízo pelos depoimentos dos agentes policiais, os quais afirmaram que na data dos fatos receberam informações sobre o veículo apreendido, que possivelmente estava transportando droga. Na sequência, avistaram o automóvel e, após acompanhamento tático, conseguiram realizar a abordagem (somente após o disparo de arma de fogo, já que o réu empreendeu fuga após visualizar a viatura policial na cidade de Cambará). Após a localização da droga e confissão do acusado quanto ao tráfico, realizaram consulta nos sistemas disponíveis para maiores informações sobre o veículo. A partir da verificação dos elementos identificadores, constatou-se que portava placas falsas, sendo que a verdadeira remete a veículo de mesmo modelo, de placas SFL-7J45, com indicativo de furto na data de 02/10/2024, registrado sob o boletim de ocorrência nº 2024/1230512 (mov. 1.46), em Maringá/PR. Nesse ponto, é importante destacar que o depoimento dos policiais que prestaram compromisso legal de dizer a verdade merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA ACERCA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E INCONTESTES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA– CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO QUE ADMITE DIVERSOS MEIOS DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0035158-78.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.06.2022). Assim, os depoimentos dos policiais têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. No mais, ao ser questionado, o próprio acusado afirmou ter pensado que o veículo não era regular (cf. interrogatório mov. 1.13). Nesse ponto, é necessário anotar que a imputação ao acusado não foi a de adulterar sinal identificador de veículo (artigo 311, "caput", do Código Penal), mas sim de adquirir e conduzir veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado (artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal) incluído pela Lei nº 14.562, de 2023. Ou seja, não reclama o tipo penal, nessa modalidade, a específica conduta de adulterar, remarcar ou suprimir sinal identificador de veículo, mas apenas a prática de outros verbos (dentre os quais, adquirir e conduzir), diferindo-se, portanto, das condutas criminalizadas no caput. No caso em tela, o acusado foi preso em flagrante na condução de veículo com placa de identificação adulterada, conforme declarações colhidas, imagens de movs. 1.47 a 1.50, boletim de ocorrência de mov. 1.46 e Laudo de mov. 72.1, de modo a não restar dúvida de que se tratava de veículo com sinal identificador adulterado (placa em substituição à original). O termo “adulteração” não se restringe apenas a “alteração”, mas também “falsificação”, (Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza, Código penal comentado. 24. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1.225; e BITENCOURT, Cezar Roberto, Código penal comentado. 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1.402), de maneira que a aposição de uma placa não original em um veículo que sequer poderia possui-la é suficiente para preenchimento da elementar do tipo “placa de identificação adulterada”. A fim de eliminar qualquer vestígio de dúvida, ao inserir a expressão “devesse saber” no inciso III, §2º, do artigo supracitado, tem-se que o legislador previu que o condutor deveria se cercar de maiores cuidados antes de adquirir, conduzir, receber, etc., sob pena de caracterização do delito, vez que se presume a ciência do agente delitivo acerca da adulteração. Avalia-se, portanto, na esfera do tipo penal, sob a luz do homem médio e de acordo com as circunstâncias do caso, se o agente devia conhecer a adulteração. Nesse diapasão, considerando a dinâmica fática evidenciada nos autos, notadamente a confissão quanto ao tráfico de drogas, não se afigura crível que Elton não soubesse da adulteração. Aliás, o acusado chegou a admitir que imaginou que o veículo não era regular (fase inquisitiva), como acontece em quase todos os casos de utilização para transporte de entorpecente. A alegação de desconhecer a ilicitude do veículo se amolda à figura da denominada “cegueira deliberada”, sendo caso de condenação. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. APELANTE QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO III DO §2º DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU AOS AGENTES POLICIAIS A INTENÇÃO DE TRANSPORTAR A DROGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PLEITO PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIR POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015897-51.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.03.2024). A negativa do acusado é prova isolada nos autos e diverge dos demais elementos probatórios produzidos até o momento. Não houve qualquer produção de prova que infirmasse as declarações das testemunhas ouvidas. As circunstâncias do caso concreto, portanto, não permitem outra conclusão, senão a de que o acusado deveria saber que o veículo apresentava sinal identificador adulterado e, ainda assim, optou por conduzi-lo e utilizá-lo, em proveito próprio, estando presentes todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Assim, impõe-se a condenação do acusado. DO CRIME TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02): Trata-se de delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, que dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Para que haja a consumação deste delito basta que ocorra a prática de um dos verbos contidos no artigo alhures. Pois bem. Consta nos autos que nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato anterior (FATO I), os denunciados ELTON CESAR DE OLIVEIRA e ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, com consciência e vontade, previamente conluiados e em unidade de desígnios, transportaram, no assoalho traseiro e na caçamba do veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, 470 (quatrocentos e setenta) tabletes de substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como maconha, de aproximadamente 245,770 kg (duzentos e quarenta e cinco quilos e setecentos e setenta gramas), devidamente embalada para comercialização, eis que dividida em grandes porções em formato de tijolos embrulhados em plásticos e fitas coloridas, forma comumente utilizada na venda de substâncias entorpecentes, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.23), Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46) e Imagens (movs. 1.28-1.43, 1.47-1.50). A substância entorpecente, adquirida na cidade de Maringá, no estado do Paraná, se destinava à comercialização na cidade de Ourinhos, no estado de São Paulo. Com a droga, foram apreendidos 01 (um) aparelho celular de cor azul, marca XIAOMI, modelo REDMI, de propriedade de ELTON CESAR DE OLIVEIRA, e R$700,00 (setecentos reais) em notas diversas. Ressalta-se que a droga é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo de uso proscrito no Brasil, pois, constantes na relação RCD n. 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e Portaria n. 344/98 SVS/MS”. O fato também restou devidamente comprovado em juízo, especialmente pelo depoimento dos policiais rodoviários, coerentes tanto na fase policial como em juízo. Com efeito, os milicianos narraram que foram acionados pela central de inteligência da PRF a respeito do veículo FIAT/TORO, pois, pela análise de risco, havia grandes chances de estar sendo utilizado para o transporte de entorpecente. Assim, deslocaram-se até o local indicado, BR369 (na cidade de Cambará), oportunidade em que localizaram o veículo, com as características represadas. Dessa forma, foi realizada tentativa de abordagem, mas o condutor ignorou e empreendeu fuga. Após acompanhamento tático, a equipe conseguiu abordá-lo e realizou inspeção visual do automóvel, quando constatou a droga apreendida, tanto na caçamba da caminhonete, como no assoalho do banco traseiro, conforme imagens de movs. 1.28 a 1.41 e 1.43. De imediato, o acusado confirmou que pegou o carro com a droga na cidade de Maringá para transportar até a cidade de Ourinhos/SP e que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto a acusada, embora negue ter conhecimento da droga no carro, os policiais foram uníssonos em relatar que a droga estava visível no assoalho traseiro, além de ser uma grande quantidade e o forte cheiro característico da maconha. Assim, não é possível se cogitar que não sabia que estavam transportando o entorpecente. Inclusive, o policial Júlio Cesar mencionou que a acusada confirmou que fazia o acompanhamento do Elton, que ganharia R$1.000,00 para acompanhá-lo até o destino final. O próprio Elton, em seu interrogatório judicial, assim consignou: ... Conheci um cara. Ele disse que tinha um serviço para entregar em Cambará. Estava com o aluguel atrasado. Ele ofereceu R$ 1.000,00 para levar a droga. Eu combinei com a menina e ia levar o carro para Cambará. Foi na boate onde eu estava. Ele falou que era para entregar o carro. Quando a gente entrou no carro só fomos ao destino. O combinado era entregar a droga. Sabia que era a droga, por causa do cheiro. O carro estava na Margem do Contorno. A Érica estava junto comigo. Era R$ 1.000,00 para mim e R$ 1.000,00 para a Érica. Tinha R$ 1.000,00 no carro. Ia sobrar R$ 1.300,00. Ia dar para ela que ia dar R$ 1.000,00 para o carro. Ia fazer programa com a Érica também. Ia fazer o programa com a Erica em Cambará. Íamos fazer uma viagem, levar um carro e voltar de ônibus. ... Ressaltou que a prática, ou seja, de se fazer o transporte da droga em casal, é comum no intuito de ludibriar a polícia. Percebe-se que a acusada nega a autoria criminosa. Contudo, as provas coligidas aos autos demonstram justamente o contrário, porquanto indicam que a ré, em colaboração com o acusado Elton, transportou substância entorpecente e receberia dinheiro, inclusive a própria ré admite que teria usado maconha com o acusado dentro do veículo. Ato contínuo, a equipe levou o veículo para a DelPol local para pesagem e demais providências cabíveis. Analisada a droga apreendida, constatou-se que se tratava de maconha, com pesagem aproximada de 245,770 kg (duzentos e quarenta e cinco quilos e setecentos e setenta gramas), devidamente embalada para comercialização, eis que dividida em grandes porções em formato de tijolos embrulhados em plásticos e fitas coloridas, forma comumente utilizada na venda de substâncias entorpecentes, conforme Auto de Constatação Provisória, Imagens e Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 1.22, 1.28 a 1.41, 1.43 e 64.1). Ademais, foram apreendidos um aparelho celular, sendo de propriedade do acusado, R$ 700,00 (setecentos reais), que Elton disse ser para as despesas da viagem, bem como o veículo utilizado para o transporte, tudo conforme Auto de Exibição de mov. 1.14. Assim, no caso dos autos, não só pela própria situação do flagrante, na qual ficou evidenciado todo o esquema de transporte de entorpecentes pelos acusados, mas também pelas circunstâncias em que os fatos ocorreram, não há dúvida que estavam, efetivamente, envolvidos com o tráfico de drogas. O acusado Elton é confesso e ainda indicou a participação de Erica. Ainda que a acusada negue envolvimento, sua palavra restou isolada nos autos, mormente em face dos depoimentos colhidos e do interrogatório do corréu. A meu sentir, o crime de tráfico de drogas restou cabalmente demonstrado pelos depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais e pelas imagens registradas no momento da abordagem, que confirmaram o transporte de 470 tabletes de substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como maconha, de aproximadamente 245,770 kg, localizados no assoalho traseiro e na caçamba do veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR (em substituição da original), chassi nº 9882261RERKF70625. Merece destaque que as palavras dos policiais militares se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, bem como em razão de inexistir nos autos qualquer informação concreta que possa desaboná-los. Neste sentido: “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos.” (STF – HC 73518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846. Grifei)”. Na mesma linha segue este E. TJPR: “ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 35 E 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO POR AMBOS OS CRIMES. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA, COESA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. VALIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VERSÃO JUDICIAL INCONGRUENTE, ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000270-14.2021.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.08.2023. Grifei)”. E ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE OS POLICIAIS INTENTAVAM PREJUDICAR O APELANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001897-56.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.05.2023. Grifei)”. Nota-se, portanto, que o conjunto probatório exposto aos autos é mais que suficiente para comprovar a prática delitiva pelo réu e, consequentemente, ensejar sua condenação. No mais, cabe destacar que o material apreendido foi encaminhado para análise, sendo que, submetidas a exame pericial, a substância apreendida testou POSITIVO para “maconha” (Cannabis sativa L.), conforme Laudo Toxicológico Definitivo de mov. 64.1. Por fim, ressalte-se que o tráfico de drogas é crime plurinuclear, de modo que a realização de qualquer dos verbos do tipo penal configura o delito. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. [...] CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III - O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS NÚCLEOS DO TIPO, JÁ QUE SE TRATA DE CRIME PLURINUCLEAR, DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. ASSIM, MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, O DELITO ESTÁ PLENAMENTE CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010830-50.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.09.2023. Grifei)”. Ante o exposto, estando a prática de tráfico de drogas devidamente comprovada, a condenação do réu é medida que se impõe. DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06: O referido artigo prevê uma causa de aumento de pena quando os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas tiverem caracterizado a interestadualidade. No caso em tela, os depoimentos prestados tanto em sede policial, como em juízo, bem como as circunstâncias que ocorreram o flagrante, ensejam o reconhecimento do tráfico interestadual. O acusado afirmou durante abordagem policial, bem como em sede policial (mov. 1.12) e em Juízo, que pegou o veículo na cidade de Maringá/PR com destino a cidade de Ourinhos/SP, conforme admitido por Elton em seu interrogatório na fase policial. Evidencia-se também que a abordagem realizada pela força policial se deu na BR369, a 5km, aproximadamente, do município de Ourinhos/SP. Evidente que o réu transportaria a droga do Estado do Paraná para o Estado de São Paulo, no intuito de entregar ao destinatário final. Importante salientar que os acusados foram abordados na BR 369, região de divisa entre os Estados do Paraná e de São Paulo, mas a efetiva transposição é prescindível para a incidência da causa de aumento de pena. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça: “Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.340/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL. SUFICIENTE EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. HIPÓTESE DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO RÉU REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA REPRIMENDA NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. INCULPADO REINCIDENTE, CUJA CARGA PENAL FOI FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONDIÇÕES QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I – “(...) para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. (STJ, Súmula 587, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2017). II – No particular, as provas dos autos são inequívocas. Com efeito, depreende-se dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão do réu, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, que SIDNEI estaria levando os entorpecentes para o estado de São Paulo, pelo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Tais informações foram corroboradas pelo boletim de ocorrência registrado sob o nº 2024/494977 (mov. 1.2). Não fosse o bastante, tal versão foi confirmada pelo apelante, durante seu interrogatório policial (mov. 1.11), quando afirmou ter sido contratado para realizar o transporte até São Paulo, local onde havia um ponto de encontro combinado. Inclusive, SIDNEI também ressaltou que pegou o veículo em Foz do Iguaçu. Ademais, como bem pontuou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “o município de Cascavel (além da BR-277, onde houve a prisão) é local consistente com a rota entre Foz do Iguaçu e São Paulo, sendo o ponto da apreensão cerca de 140 quilômetros da cidade fronteiriça de onde saíram os entorpecentes”. Portanto, ao contrário do aduzido pela defesa, a incidência da aludida majorante não foi considerada, tão somente em elementos informativos colhidos na investigação, visto que as provas indiciárias, inclusive a confissão do réu apresentada perante à Autoridade Policial (inclusive considerada no decreto condenatório como atenuante da pena intermediária) foram devidamente confirmadas por ambos os policiais nos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório. III – No particular, muito embora o réu não ostente circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autorizaria a fixação de modalidade prisional intermediária, verifica-se que, além da configuração da reincidência, o quantum estabelecido foi fixado acima de 04 (quatro) anos de reclusão. Assim, em interpretação a contrário sensu do Enunciado da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, não há o que se falar em desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, tendo em vista que a recidiva do apelante e a carga penal imposta indicam a necessidade de estabelecimento do regime fechado. IV – A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, nenhum efeito ela projetará sobre a sanção estabelecida no édito condenatório, V – Dito isso, ainda que fosse operada a detração do período em que o sentenciado permaneceu detido preventivamente, o regime inicial para cumprimento da reprimenda permanecerá no fechado.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015262-66.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.08.2024). Em outras palavras, restou devidamente demonstrado que os acusados transportavam a droga do Estado do Paraná ao Estado de São Paulo. Dessa forma, considerando o conjunto probatório disponível, como bem apontado pelo Ministério Público, não restam dúvidas que o acusado praticou o tráfico entre Estados da Federação, entendo que a causa de aumento deverá ser reconhecida. DA NÃO APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. Para a aplicação de tal causa de diminuição de pena os acusados devem satisfazer os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, não integrar organização criminosa. Esclarece a doutrina que a modalidade do tráfico privilegiado foi criada pelo legislador para beneficiar as pessoas primárias e com bons antecedentes cujas provas indiquem não se tratar de traficante contumaz, ou seja, que faz do tráfico um meio de vida e que o réu não integra organização criminosa[1]. A pretensão do legislador com o privilégio previsto no dispositivo legal em comento é reconhecer que o traficante, também dependente, é parte vulnerável nessa relação e exige tratamento mais benigno[2]. No caso dos autos, em análise da Certidão de Antecedentes Criminais, via ORÁCULO, movs. 22.1 e 23.1, verifica-se que os acusados são primários e sem antecedentes criminais. Todavia, analisando o contido nos autos, resta evidente que participam de organização criminosa, mormente pelo fato da quantidade de droga transportada, sendo 470 tabletes de maconha, com aproximadamente 245,770 kg, bem como pelas circunstâncias concretas da prisão, indicando não se tratar de um mero transportador ocasional, mas sim de pessoa com envolvimento significativo no tráfico de drogas. Com efeito, o acusado afirmou que transportaria grande quantidade de drogas de Maringá/PR até Ourinhos/SP, em veículo produto de crime, e ainda com fuga da abordagem policial. Além disso, no caso de Elton, há indicativos de que se dedicava a atividades criminosas, sendo que teria sido o autor de ato infracional análogo ao crime de roubo, que foi arquivado, juntamente pelo fato de ser menor à época dos fatos, feito 0016824-74.2014.8.16.0017, conforme certidão de mov. 22.1. Além disso, na mesma certidão, consta que foi apresentado ao acusado ANPP nos autos 0003949-16.2023.8.16.0160. Logo, já tendo pendente processo de receptação, 0006703-96.2021.8.16.0160, em que teria adquirido veículo produto de furto, não há que se falar em aplicação do benefício ao acusado Elton, eis que integra organização criminosa e pratica atividades criminosas. Já em relação a Érica, ainda que tenha praticado o delito, isso é inegável, não há elementos aptos para se afastar a concessão do benefício. Isso porque é primária e não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos aptos a aferir que participe de organização criminosa, nem que se dedica a atividades criminosas. Em relação a ela é possível o benefício, que terá redução mínima, eis considerando a quantidade de drogas apreendida, conforme determina o art. 42 da Lei 11.343/2006. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 03). O delito de desobediência possui a seguinte previsão no Código Penal: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”. Segundo a doutrina: “O tipo subjetivo está representado pelo dolo, manifestado na consciência e vontade de desobedecer a ordem legal emanada de funcionário público, com conhecimento da qualidade do sujeito passivo[3]”. Consta nos autos que, no dia 03 de Dezembro de 2024, por volta das 03h50min, em local impreciso, mas certo que nas Rodovias BR-153 e BR-369, nas proximidades da divisa entre os Municípios de Jacarezinho/PR e Ourinhos/SP, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais rodoviários federais Marcelo Victor de Carvalho e Julio Cesar de Aguiar, eis que, conduzindo a caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, se negou a acatar a ordem de parada obrigatória emitida através de sinais sonoros e luminosos, tendo empreendido fuga, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13) e Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46). O fato restou devidamente comprovado, pelos depoimentos prestados pelos policiais, tanto em sede policial, como em juízo. Com efeito, relataram que foram acionados pela central de inteligência da PRF a respeito do veículo FIAT/TORO, pois, pela análise de risco, havia grandes chances de estar sendo utilizado para o transporte de entorpecente. Assim, deslocaram-se até o local indicado, BR369, oportunidade em que localizaram o veículo, com as características repassadas. Dessa forma, foi realizada tentativa de abordagem, mas o condutor, ora denunciado, negou-se a acatar a ordem de parada obrigatória emitida através de sinais sonoros e luminosos, tendo empreendido fuga, tudo conforme depoimentos dos policias e Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46). Assim, tendo em vista os relatos policiais em conformidade com as provas anexadas aos autos, entendo que seja caso de condenação. Isto porque a palavra dos policiais guarda fé-pública e não há nada que corrobore para tese alternativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES, SOBRETUDO EM DECORRÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA E DO TESTE DE ETILÔMETRO. DEPOIMENTO FIRME E HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES. NO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, RÉU EFETIVAMENTE DESCUMPRIU ORDEM LEGAL DE PARADA PROVENIENTE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (POLICIAIS MILITARES). TIPICIDADE CARACTERIZADA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, CONSTITUI CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA (TEMA 1.060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO NÃO ASSUME CONTORNOS ABSOLUTOS E NÃO PODE SER INVOCADO COM VISTAS A JUSTIFICAR A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. NO DELITO DE RESISTÊNCIA, DEPOIMENTO DO POLICIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. TENTATIVA DE DESFERIR SOCOS. PALAVRA DOS POLICIAIS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUAISQUER MOTIVOS PARA PREJUDICAREM O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA QUE O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA SEJA ABSORVIDO PELO DE RESISTÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ESTÁ COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PR- 2ª Câmara Criminal. Processo: 0003106-14.2020.8.16.0174. Relator: Joscelito Giovani – Desembargador. Data Julgamento: 24/10/2022, Grifei)”. DO CRIME DE TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (FATO 04): Dispõe o artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” (Grifei). Segundo a denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do FATO 3, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação, eis que conduziu o veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, em alta velocidade e na contramão da direção, além de ter realizado ultrapassagens irregulares e obrigado outros veículos a trafegarem no acostamento da rodovia, gerando perigo de dano e colocando em risco os demais condutores, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13) e Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46). Como se verifica do próprio tipo penal transcrito acima, para a configuração do referido delito exige-se a demonstração da existência de um “perigo de dano”, bem como elenca lugares específicos, quais sejam, escolas, hospitais, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, justamente para preservar a segurança da população. Dessa maneira, há que se ressaltar que o perigo de dano necessário não pode ser apenas presumido, devendo ser comprovado nos autos por meio de elementos que indiquem que o réu, no momento dos fatos, conduzia veículo automotor de forma anormal e em velocidade incompatível com a via, expondo outras pessoas e determinados locais a um perigo real e concreto. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306), TRAFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (CTB, ART. 311), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E DESACATO (CP, ART. 331). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADAS. RESULTADO DO TESTE ETILOMÉTRICO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VELOCIDADE SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PARA A VIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, ALÉM DE TEREM SIDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, APRESENTARAM-SE HARMÔNICOS ENTRE SI E SÃO REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA ARGUIDA AUTODEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO. RÉU QUE PROFERIU OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM O OBJETIVO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA. DOLO PRESENTE. IRRELEVÂNCIA DA EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DO RÉU. ADEMAIS, ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005247-48.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 22.04.2024). Feitas estas considerações, no caso em análise, verifica-se que os policiais que participaram da ocorrência afirmaram, tanto em sede policial, como em juízo, que, após ter desobedecido a ordem de parada, o acusado Elton empreendeu fuga em alta velocidade, inclusive trafegando na contramão da direção, realizando ultrapassagens irregulares e obrigando outros veículos a trafegarem no acostamento da rodovia. De acordo com o relatado, a fuga se deu por cerca de 8 a 10km, colocando em risco concreto outros condutores da rodovia. Os policiais mencionaram que o trecho em questão, rodovia BR369, é sempre bastante movimentado e o réu dirigia no intuito de causar acidente para cessar o acompanhamento tático que estava sendo realizado. Foi necessário um disparo de arma de fogo para tentar cessar o risco causado, quando então o réu parou imediatamente o carro no acostamento. Realizada a abordagem, o acusado admitiu estar transportando drogas. Quanto à validade do depoimento dos policiais, salienta-se que nada de concreto há nos autos a desacreditar o afirmado por eles, cabendo ressaltar que, por gozarem de fé pública, suas declarações presumem-se como verdadeiras até prova em contrário. Neste sentido o Egrégio TJ/PR: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ULTRAPASSAGENS E MANOBRAS PERIGOSAS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000163-52.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023. Grifei)”. No caso em tela, considerando o conjunto probatório disponível nos autos e havendo perigo concreto de dano, entendo que incide a figura autônoma do art. 311, do CTB. É caso de condenação em relação ao fato 04. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. Há que se indicar, inicialmente, que apenas a aplicação da pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal de trafegar em velocidade incompatível com a segurança (FATO 04), não se mostra suficiente à punição e reparação do delito, mormente porque o acusado estava transportando grande quantidade de substância entorpecente e empreendeu fuga quando da ordem de parada dos policiais rodoviários federais. Ademais, é pacífico o entendimento de que cabe ao julgador, de acordo com sua discricionariedade vinculada, escolher a pena de detenção ou a de multa. Assim, a condenação à pena privativa de liberdade é medida que se impõe. Analisando a Certidão de Antecedentes Criminais, via ORÁCULO, mov. 22.1, verifico que o acusado Elton é tecnicamente primário, cumprindo acordo de não persecução penal pela prática, em tese, do crime de receptação. Não possui outros registros criminais. A acusada Erica, por sua vez, é primária e sem antecedentes criminais. Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias do crime de tráfico de drogas serão negativas em relação a Elton, visto a grande quantidade de substância entorpecente apreendida em poder dos acusados, aproximadamente 245,770 kg de maconha, conforme Auto de Exibição e Apreensão e Auto de constatação provisória de droga, movs. 1.14 e 1.22, evidenciando maior exposição de risco à saúde pública, devendo a pena-base, assim, ser fixada acima do mínimo legal. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE JUSTIFICOU A ELEVAÇÃO DA PENA BASE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (38,09KG). ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO ADOTADO DE FORMA ESCORREITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029649-64.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.05.2023. Grifei)”. Na segunda fase da dosimetria da pena, em relação ao acusado Elton, incide a atenuante da confissão quanto aos crimes de tráfico de drogas e de condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Não existem agravantes a serem consideradas. Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, visto que a substância entorpecente, adquirida na cidade de Maringá, no estado do Paraná, destinava-se à comercialização na cidade de Ourinhos, no estado de São Paulo, conforme fundamentado acima. Em relação a Érica, incide também a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, eis que preenchidos os requisitos legais. Contudo, a redução será em seu patamar mínimo, considerando a quantidade da droga apreendida, conforme determina o art. 42, da Lei 11.343/06. Não há outras causas de aumento ou de diminuição de pena. Por fim, em relação a Elton, tendo sido as infrações penais praticadas mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, incidirá o concurso material, devendo as penas serem somadas, nos termos do artigo 69, do Código Penal. DA CULPABILIDADE. Inexiste nos autos qualquer causa de exclusão ou atenuação da culpabilidade, já que o acusado é imputável, podia e devia agir de modo diverso. Com efeito, a doutrina nos informa que: “Apesar de todas as controvérsias, a doutrina majoritária afirma que a culpabilidade, como um dos fundamentos indeclináveis da pena (ou seja: como objeto de valoração para incidência da pena), pressupõe a capacidade do agente de se motivar de acordo com a norma e consiste no poder agir (concretamente) de modo diverso, conforme o Direito. Atua com culpabilidade, por conseguinte, quem podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso, conforme o Direito. Culpabilidade é juízo de reprovação: a culpabilidade, de outro lado, enfocada como ‘valoração do objeto’, é juízo de reprovação pessoal (censura) que recai sobre o agente do crime. Mas não foi sempre assim. No tempo da causalismo (final do século XIX e início do século XX) a culpabilidade é concebida como fenômeno subjetivo (ou psicológico). A concepção normativa (juízo de valoração) passou a ganhar força o princípio do século XX (sobretudo com Frank, a partir de 1907). Com Welzel (teoria finalista da ação) a culpabilidade transformou-se em puro juízo de reprovação. Em conclusão: culpabilidade, hoje, é juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato que podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso, conforme o Direito.[4] No mesmo sentido: “98. Conceito de culpabilidade: trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial da ilicitude, bem como ter a possibilidade e exigibilidade de atuar de outro modo (conceito finalista). Como explica Assis Toledo, ‘se indagarmos aos inúmeros seguidores da corrente finalista o que é a culpabilidade e onde pode ela ser encontrada, recebemos esta resposta: 1ª) culpabilidade é, sem dúvida, um juízo valorativo, um juízo de censura que se faz ao autor do fato criminoso; 2ª) esse juízo só pode estar na cabeça de quem julga, mas tem por objeto o agente do crime e sua ação criminosa” (Princípios Básicos de Direito Penal, p. 229-230).[5] Com efeito, os réus eram imputáveis. Tinham plena consciência de suas condutas, inexistindo qualquer causa de exclusão da culpabilidade. O exame do acervo probatório disponibilizado nos autos permite concluir com a necessária certeza de que, de fato, os acusados praticaram os delitos a eles imputados na denúncia. Comprovadas, o quanto basta, a autoria, a materialidade e a culpabilidade, caracterizadores dos delitos imputados, a condenação se impõe, porque nada há nos autos que possa ser tido como causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e o faço para CONDENAR o acusado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, artigo 330 do Código Penal e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro; e a acusada ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos V, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena da acusada ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02): Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/06, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: normais ao tipo penal; Consequências: normais ao tipo; Comportamento da vítima: prejudicado, pois a vítima é a coletividade. Por conta das circunstâncias analisadas, fixo a pena acima de seu mínimo legal, ou seja, CINCO ANOS DE RECLUSÃO E QUINHENTOS DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem agravantes. A ré não confessou os fatos. Assim, mantenho a reprimenda fixada na fase anterior, ou seja, CINCO ANOS DE RECLUSÃO E QUINHENTOS DIAS-MULTA. Na terceira fase de fixação da pena, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, visto que o crime foi praticado com interestadualidade. Incide também a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Por conta da quantidade de droga apreendida, a redução será em seu patamar mínimo, ou seja, 1/6. Assim, fixo a pena nesta fase em QUATRO ANOS, DEZ MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, ALÉM DE QUTROCENTOS E OITENTA E CINCO DIAS-MULTA, pena essa que torno concreta e definitiva na ausência de outras causas de aumento ou diminuição. O REGIME inicial para cumprimento de pena será o SEMIABERTO, na forma do art. 33, do CP, ficando registrado que o tempo de cumprimento da medida cautelar de monitoramento, mesmo que abatido, não irá alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Por conta do regime inicial fixado, a acusada responderá eventual recurso solta. Expeça-se o necessário, em especial determinação para recolhimento da tornozeleira, devendo se aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade. Passo à dosimetria da pena do acusado ELTON CESAR DE OLIVEIRA. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01). Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: normais ao tipo; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do delito, mesmo porque se trata de crime vago, em que a vítima é a coletividade. Por conta das circunstâncias analisadas, fixo a pena em seu mínimo legal, isto é, em TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DEZ DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem agravantes. Não confessou os fatos. Considerando a disposição da Súmula 231 do STJ, que determina não ser possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes, mantenho a reprimenda da fase anterior (mínimo legal), ou seja, TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DEZ DIAS-MULTA. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual mantenho a pena já aplicada, ou seja, TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DEZ DIAS-MULTA, pena esta que torno concreta e definitiva na ausência de outras causas capazes de alterá-la DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02): Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/06, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: NEGATIVAS, considerando a quantidade da substância entorpecente apreendida, conforme fundamentado anteriormente, já que o réu transportava veículo com aproximadamente 245,770 kg de maconha ( a pena será aumentada em 2/8, pela quantidade expressiva de usuários que seriam atingidos com a substância nociva; Consequências: normais ao tipo; Comportamento da vítima: prejudicado, pois a vítima é a coletividade. Por conta das circunstâncias analisadas, fixo a pena acima de seu mínimo legal, ou seja, SETE ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE SEISCENTOS E VINTE E CINCO DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem agravantes. O réu confessou os fatos. Aplicada a redução, fixo a pena intermediária em SEIS ANOS E TRÊS MESES DE RECLUSÃO E QUINHENTOS E VINTE DIAS-MULTA. Na terceira fase de fixação da pena, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, visto que o crime foi praticado com interestadualidade. Considerando que foram dois os Estado da Federação transpostos, aumento em 1/6 (um sexto) a pena fixada na fase anterior, ou seja, SETE ANOS, TRÊS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE SEISCENTOS E SEIS DIAS-MULTA, pena essa que torno concreta e definitiva na ausência de outras causas de aumento ou diminuição. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 03). Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59, 68 do Código Penal, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque a primeira consiste na conduta do agente no meio social em que vive e a última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, e não vislumbro nos autos a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito. Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: normais ao tipo; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicado, pois a vítima é o Estado. Por conta das circunstâncias judiciais analisadas fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DEZ DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem agravantes. O réu não confessou os fatos. Assim, mantenho a reprimenda fixada na fase anterior, ou seja, QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DEZ DIAS-MULTA. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, mantenho a pena acima fixada, ou seja, QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DEZ DIAS-MULTA, pena esta que torno concreta e definitiva, visto não haver outras circunstâncias capazes de alterá-la. DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA (FATO 04): Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: normais ao tipo; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do delito, mesmo porque se trata de crime vago, em que a vítima é a coletividade. Por conta das circunstâncias analisadas, fixo a pena em seu mínimo legal, isto é, em SEIS MESES DE DETENÇÃO. Na segunda fase, não incidem agravantes. O réu não confessou os fatos. Assim, mantenho a reprimenda fixada na fase anterior, ou seja, em SEIS MESES DE DETENÇÃO. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual mantenho a pena já aplicada, ou seja, em SEIS MESES DE DETENÇÃO, pena esta que torno concreta e definitiva na ausência de outras causas capazes de alterá-la Tendo as infrações penais praticadas pelo acusado Elton mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, conforme explicitado anteriormente, incidirá a regra do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, razão pela qual, somando-se as penas aplicadas, chega-se ao montante final de DEZ ANOS, TRÊS MESES E QUINZE DIAS RECLUSÃO, SEIS MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE SEISCENTOS E VINTE E SEIS DIAS-MULTA. Fixo o regime inicial para cumprimento da pena no FECHADO, na forma do art. 33 e seu parágrafo 3º, do CP, vez que o tempo de prisão cautelar não terá o condão de alterar o regime prisional. O acusado respondeu ao processo preso e assim responderá eventual recurso, eis que ainda permanecem presentes os motivos de sua prisão. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RELAÇÃO A ELTON e formem-se autos de execução de pena. O cumprimento será na forma prevista pelo art. 76, do CP. Arbitro o valor o dia-multa no seu grau mínimo, qual seja 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento, já que se trata de pessoas de poucos recursos financeiros, bem como pelo fato de inexistir elementos concretos capazes de embasar outro entendimento. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas do processo, pro rata, ressaltando que as mesmas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Em relação à detração dos dias de prisão cautelar cumprida, observo que que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado, razão pela qual irá ser objeto de análise na execução da pena. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E O DECOTE DO BENEFÍCIO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO REALIZADA DE FORMA CORRETA – RÉU CONDENADO ANTERIORMENTE PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – DELITO INCAPAZ DE GERAR REINCIDÊNCIA – PRECEDENTES – SOLUÇÃO DIVERSA OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A PRETEXTO DE CUMPRIMENTO AO ART. 387, §2º DO CPP – CABIMENTO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE DESCONTOS DOS DIAS EM QUE O ACUSADO RESTOU PRESO PREVENTIVAMENTE DE SUA REPRIMENDA DEFINITIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE APENAS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCONTO DE PENA FEITO A TÍTULO DE DETRAÇÃO AFASTADA – REGIME READEQUADO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PELO MAGISTRADO, PORÉM, SEM A DIMINUIÇÃO DE FORMA CORRETA – PRECEDENTE – SENTENÇA CORRETA NESTE PONTO. RECURSO DE GABRIEL VINICIUS OLIVEIRA MARIANO DE SOUZA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001282-54.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 24.11.2020. Grifei). Assim, embora pelo Juízo da Execução deva ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva cumprido pelos réus nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixo de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Ainda que não seja entendimento deste Magistrado, a harmonização do regime prisional somente será realizada na fase de execução da pena. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CP) –HARMONIZAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO – DESCABIMENTO – RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º, “B” E ART. 59, AMBOS DO CP – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004457-88.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 12.09.2019). Portanto, eventual harmonização do regime prisional será objeto de análise por ocasião da execução da pena. Incabível a substituição da penal corporal, prevista no artigo 44, do Código Penal, diante da pena final aplicada. Não se aplica ao caso o benefício do SURSIS pela mesma razão. Os acusados responderam ao processo presos, e assim responderão eventual recurso, visto que ainda presentes os motivos que levaram a decretação. A acusada Erica continuará em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Renove-se o mandado de monitoração, conforme anteriormente determinado. Inexistindo qualquer elemento capaz de justificar, de forma objetiva e concreta, uma indenização mínima em favor da vítima, mesmo porque se tratam de crimes vagos em que o sujeito passivo é a coletividade/Estado, deixo de fixar a indenização prevista pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Havendo fiança nos autos, cumpra-se o disposto nos artigos 336 e 337, do CPP, c.c. artigo 869 do Código de Normas, devendo ser apurado o valor das custas e eventual indenização arbitrada em favor da vítima. Não será lançado o nome dos réus no rol dos culpados em face do contido na Lei 12.403/2011. Cumpra-se o determinado no art. 201, do CPP, c.c. artigo 809, do Código de Normas. Tratando-se de crime que envolve apreensões decorrente do tráfico de drogas, considerando as circunstâncias fáticas do caso, decreto o perdimento dos bens apreendidos, tudo na forma do art. 61 e seguintes da Lei 11.343/06. Providencie-se o necessário para alienação do veículo, na forma do CNFJ. Havendo valores, transfira-se para o SENAD. Com relação às armas de fogo e munição eventualmente apreendidas nos autos, cumpra-se a determinação contida no artigo 25, da Lei 10.826/03, dando-lhe o destino determinado pela lei e as disposições pertinentes do Código de Normas. Existindo drogas apreendidas nos autos, cumpra-se o disposto no art. 72, da Lei 11.343/06. PROVIMENTOS FINAIS. Transitada em julgado a sentença: Preencha-se o Boletim Individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação do Estado, para todos os fins, em especial o de informar o resultado deste julgamento, a teor do art. 809, VI, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao TRE, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal e artigo 71, § 2º do Código Eleitoral, para as providências cabíveis à espécie, tendo em vista a consequente suspensão dos direitos políticos, que deverá ser formalizada pela Justiça Eleitoral. Comunique-se nos autos de fiscalização do acordo de não persecução penal oferecido ao acusado Elton, nº 0003949-16.2023.8.16.0160. PRIC. Diligências necessárias. JACAREZINHO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO. [1] GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Legislação penal especial esquematizado. 3ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P. 98 [2] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Legislação Informatizada - LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Exposição de Motivos. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11343-23-agosto-2006-545399-exposicaodemotivos-150201-pl.html. Acesso em 09.09.2016. [3] PRADO, Luiz Regis: Curso de direito penal brasileiro: parte especial. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, vol. 2, p. 856. [4] Direito penal. Parte Geral. 2ª Edição. Ciências Criminais, V. 2. Gomes, Luiz Flávio – coordenador. Editora RT. 2009. Pág. 409. [5] Código Penal Comentado. Nucci, Guilherme de Souza. Editora RT. 5ª edição. 2005. Pág. 198.

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