Resultados para "0021000-68.2023.5.04.0663" – Página 26 de 28

Processo nº 0021000-72.2025.8.17.8201

ID: 298384813

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021000-72.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0021000-72.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): PAULA EDUARDA DA SILVA VIEIRA COMERCIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. A hipótese é de extinção da execução, por manifesta incapacidade postulatória da pessoa jurídica promovente em sede de juizados especiais. Isso porque ela não se qualifica como sociedade empresarial, nos termos previstos no art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. De outro lado, não se pode olvidar que o rol daqueles que podem ser parte em sede de juizados especiais é de natureza taxativa e, como tal, não pode ser ampliado para alcançar outros tipos de sociedade. De se ressaltar, ainda, que sociedades de advogados prestam atividade econômica não empresarial, conforme já decidido no julgado do STJ, verbis: “RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...). 2. De acordo com o Código Civil, as sociedades podem ser de duas categorias: simples e empresárias. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simples explorar atividade não empresarial, tais como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção (art. 982, CC). 3. A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa (III Jornada de Direito Civil, Enunciados n. 193, 194 e 195). 4. As sociedades de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal (arts. 15 a 17, Lei n. 8.906/1994). (...). (REsp 1227240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/06/2015). Isto posto, extingo a presente execução, nos termos do art. 51, II, combinado com art. 8º, §1º, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Recife, 12 de junho de 2025. Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021000-08.2006.4.03.6182

ID: 298398025

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021000-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVENSEG-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0021000-08.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PREVENSEG-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGU… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0021000-08.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PREVENSEG-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SENTENÇA - TIPO "C" Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Asheley Taina Volff Vieira x Union Central De Servicos Ltda e outros

ID: 320300171

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-04.2025.5.04.0403

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASHELEY TAINA VOLFF VIEIRA

Polo Passivo:

UNION CENTRAL DE SERVICOS LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA COMUNELLO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021000-04.2025.5.04.0403 RECLAMANTE: ASHELEY TAINA VOLFF VIEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021000-04.2025.5.04.0403 RECLAMANTE: ASHELEY TAINA VOLFF VIEIRA RECLAMADO: UNION CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (reclamada) DESTINATÁRIO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência inicial designada para o dia 25/09/2025 15:00, a ser realizada na sala de audiências virtual da 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL, a fim de responder nos termos da ação. O não comparecimento importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com a lei. A solenidade será realizada na modalidade telepresencial por meio da ferramenta zoom, devendo as partes e os procuradores acessarem a sala de audiências por meio do link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax03jt ou do ID da reunião 422 775 3415. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados eletronicamente por meio do PJe, até a audiência (parágrafo único, artigo 847 da CLT), recomendando-se a apresentação com antecedência de pelo menos 48 horas, na forma do §1º, art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. Havendo pedido de insalubridade, periculosidade e/ou equiparação salarial, os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados até a data da audiência, em peça separada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados por meio de chaves de acesso constantes em certidão a ser visualizada por meio do navegador mozilla firefox pelo site https://pje.trt4.jus.br/pjekz/validacao, digitando as seguintes chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão chaves de acesso Certidão 25070812264708400000169824622 15528862-02dw-kit-procuracao-v.tal Procuração 25070714385983600000169746963 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070714384678700000169746931 Alteração de local Documento Diverso 25070117404094500000169421070 FGTS Extrato de FGTS 25070117404047100000169421068 WhatsApp Video 2025-06-30 at 21.57.15 Documento Diverso 25070117404021800000169421067 WhatsApp Video 2025-06-30 at 21.56.33 Documento Diverso 25070117403076600000169421045 foto mão Fotografia 25070117402803300000169421038 foto limpeza Fotografia 25070117402710100000169421037 folha de pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25070117402646400000169421035 Print Documento Diverso 25070117402486200000169421033 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070117402211600000169421028 declaração Declaração de Hipossuficiência 25070117402174700000169421026 procuração Procuração 25070117402148100000169421025 Petição Inicial Petição Inicial 25070117383954600000169420768 Cabe exclusivamente à Reclamada cadastrar no sistema eletrônico (PJe) os advogados habilitados a atuar no feito, especialmente para receber notificações. Por se tratar de processo eletrônico o acesso ao inteiro teor dos autos estará disponível através do site http://pje.trt4.jus.br, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados por meio do Portal PJe. CAXIAS DO SUL/RS, 08 de julho de 2025. FILIPI VASCONCELOS DE CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021000-18.2010.4.01.3500

ID: 313389302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021000-18.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COSTA DE GODOI THAIS COSTA DE GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GOD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A e MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES - GO26564-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0021000-18.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (ID 57992224) que julgou improcedente o pedido de declarar a existência de dependência financeira entre o instituidor da pensão por morte, avô e apelantes (netas), concedendo-lhes por consequente o benefício de pensão por morte em comento, condenando a apelada a implantar o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário (pai das apelantes) em 15/03/2006, pagando os valores vencidos e vincendos no valor equivalente a 100% do salário benefício, recolhendo-se as prestações vencidas em uma só parcela, com juros e correção monetária. Condenação das apelantes no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), dispensando-as do pagamento em vista dos benefícios da assistência judiciária. Em suas razões (ID 57992226) afirmam que a sentença considerou que não houve comprovação da dependência econômica e que o benefício não poderia ser concedido por hereditariedade. Ressaltam que o juízo também indeferiu a produção de prova testemunhal, sob alegação de que a matéria era apenas de direito, sob o que alegam cerceamento de defesa, por tratar-se de questão de fato que requer produção probatória sobre a alegada dependência. Defendem a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e invocam jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão de pensão temporária a dependentes não previstos expressamente na lei, desde que comprovada a dependência econômica. Também mencionam que a pensão recebida pelo pai das apelantes, falecido, sustentava indiretamente as menores, justificando a reversão do benefício a elas com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90. Pedem, preliminarmente, a nulidade da sentença com retorno do processo para produção de provas. No mérito, requerem a reforma da decisão, reconhecendo a dependência presumida das netas, integrantes de família de baixa renda, e concedendo-lhes o benefício de pensão por morte desde o falecimento do último beneficiário, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A Universidade Federal de Goiás apresentou contrarrazões (ID 57992241) sustentando que as apelantes não fazem jus ao benefício, pois não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei nº 8.112/90, especialmente no art. 217. Destaca que as apelantes nasceram após o falecimento do instituidor da pensão e que o vínculo previdenciário se extinguiu com a morte do último beneficiário legalmente habilitado (o pai das apelantes). Argumenta, ainda, que o benefício de pensão por morte exige que a condição de dependência econômica ou invalidez esteja presente à época do óbito do instituidor, o que não ocorre no caso em análise. Invoca o entendimento do TCU e jurisprudência do TRF da 2ª Região no sentido de que não há hereditariedade no benefício de pensão e que eventual invalidez ou dependência deve estar consolidada antes ou no momento da morte do instituidor. Aponta que as apelantes nunca foram beneficiárias do benefício e que sua alegação de incapacidade atual é irrelevante para fins de continuidade da pensão. Por fim, e requer a manutenção da sentença de improcedência, alegando que não cabe à Administração Pública ampliar, por analogia ou interpretação extensiva, o rol de beneficiários previstos legalmente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021000-18.2010.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação movida pelas apelantes, sob o argumento de que a sentença foi equivocada ao concluir pela ausência de comprovação da dependência econômica e ao indeferir o benefício sob fundamento de inexistência de hereditariedade. Alegam cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal ao considerar a matéria exclusivamente de direito, embora envolvesse questão fática relevante. Sustentam a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e citam precedentes que admitem a concessão de pensão temporária a dependentes não expressamente previstos na Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica. Alegam ainda que as menores eram sustentadas indiretamente pela pensão recebida por seu pai, justificando, com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90, a reversão do benefício em favor delas. Requerem, em preliminar, a nulidade da sentença e o retorno dos autos para produção de provas. No mérito, pedem a reforma da decisão para reconhecer a dependência presumida das netas e conceder o benefício pleiteado, com os acréscimos legais e honorários advocatícios. - Do cerceamento de defesa Sustentam as apelantes a imprescindibilidade da produção de provas destinadas a comprovar a alegada dependência econômica das autoras em relação ao de cujus, instituidor da pensão por morte. A decisão de saneamento, constante do ID 57986465, foi exarada nos seguintes termos: “Considerando que a matéria discutida nos presentes autos é unicamente de direito, indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e determino sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se.” De fato, trata-se de questão jurídica que indica a desnecessidade da produção de prova testemunhal, pois tal meio probatório mostrar-se-ia ineficaz para o deslinde da controvérsia. O falecimento do instituidor da pensão, avô das apelantes, ocorreu em 20/04/1993, conforme documento (ID 57986448, p. 7.), sendo que as apelantes nasceram posteriormente a essa data, nos anos de 1996 e 2002, respectivamente, o que inviabiliza, por lógica temporal, a existência de vínculo material de dependência econômica direta entre elas e o de cujus. Nessa perspectiva, não se vislumbra utilidade ou pertinência na oitiva de testemunhas, uma vez que eventual prova testemunhal careceria de efetividade para demonstrar situação de dependência econômica que, por razões cronológicas, sequer poderia ter existido. Trata-se, portanto, de pretensão instrutória destituída de eficácia probatória para os fins a que se destina, visto que a alegada dependência indireta. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova requerida pelas apelantes é manifestamente impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, além de ineficaz diante da ausência de amparo legal para a pretensão deduzida. Rejeito, pois, a alegação de nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa. - Do mérito No mérito, a sentença está devidamente fundamentada, razão pela qual transcrevo e adoto suas razões de decidir, nos seguintes termos: [...] Prosseguindo, verifica-se dos autos que em razão do falecimento do ex-servidor Eurico Calixto Godoi, ocorrido em 20 de abril de 1993, foi concedida pensão vitalícia ao seu cônjuge Neide Maria Morais Pacheco de Godoi. Com seu falecimento ocorrido em 22/07/1999, o pai das Autoras, Maurício Morais Pacheco de Godoi, filho inválido do ex-servidor e de Neide Maria Morais Pacheco de Godoi, requereu a pensão temporária, que foi concedida pela Universidade Federal de Goiás a partir de 22/07/1999, nos termos dos arts. 215, 216, § 2º e 217, II, alínea “a” da Lei 8.112/90. Após o falecimento de Maurício Morais Pacheco de Godoi, ocorrido em 15/03/2006, pretendem suas filhas Beatriz Costa de Godoi e Thaís Costa de Godoi, nascidas em 16/02/1996 e 22/03/2002, respectivamente, receber o valor da pensão. Dispõe o art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/90 que a pensão temporária se extingue ou se reverte aos demais beneficiários em caso de morte, de cessação de invalidez ou de maioridade do beneficiário. Com a morte do único beneficiário da pensão, não há dúvida de que ocorreu sua extinção. É que ao tempo da morte do instituidor da pensão, Eurico Calixto Godoi, ocorrida, repita-se, em 20 de abril de 1993, não ostentavam as Autoras a condição de dependentes, visto que sequer haviam nascido. De fato, o art. 215 da Lei nº 8.112/90 exige a comprovação da dependência ao tempo da morte do servidor ao dispor que “por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito”. Acresça-se que, como o pai das Autoras não detinha a condição de servidor público, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 215, 216 e 217 da Lei nº 8.112/90. O que se pretende, na verdade, é obter a transmissão do direito ao recebimento da pensão em vista da hereditariedade, o que não encontra previsão no sistema jurídico brasileiro. Não se pode admitir o deferimento do pleito com base em interpretação extensiva ou analógica, sob pena de se perpetuar o pagamento do benefício da pensão a todos os descendentes do servidor, indefinidamente, em afronta ao princípio da legalidade. O fato de as apelantes, enquanto menores, terem se beneficiado indiretamente dos proventos da pensão por morte anteriormente concedida ao seu genitor — filho do instituidor da pensão — não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente para a concessão do mesmo benefício em seu favor, decorrente do falecimento do avô. Isso porque a legislação previdenciária vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Lei nº 8.112/1990, art. 217) estabelece, de forma taxativa, o rol de dependentes habilitados à pensão por morte, não incluindo os netos, salvo se comprovada a dependência econômica e a inexistência de pessoa com precedência na ordem de vocação legal, o que, no caso concreto, restou inequivocamente afastado. No entanto, em casos excepcionais, como quando os avós assumem o papel de pais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à pensão por morte com base na dependência econômica efetiva, mesmo que os avós não estejam listados como dependentes na legislação. Contudo, não se trata do caso em comento, uma vez que o instituidor da pensão já era falecido ao tempo do nascimento das apelantes, não sendo, portanto, possível demonstrar a dependência econômica à época do óbito. Verifica-se que as apelantes almejam a aplicação de interpretação extensiva à norma previdenciária, em sentido diverso daquele expressamente conferido pelo legislador, extrapolando os limites da vontade normativa manifestada no texto legal. Sequer há que se falar em co-beneficiárias. Os co-beneficiários são, aqueles que, dentro de uma mesma classe de dependentes, compartilham o valor da pensão por morte. No caso em análise, o benefício foi por um tempo compartilhado entre o pai das apelantes e sua avó. A pensão por morte é um benefício previdenciário que visa amparar os dependentes do segurado falecido. No caso de um filho inválido, a legislação previdenciária brasileira prevê que ele pode receber a pensão por morte independentemente de sua idade, desde que a invalidez tenha ocorrido antes do falecimento do segurado. Isso está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a invalidez deve ser anterior ao óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 21 ANOS SOB GUARDA. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/1990. TRANFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTES DE BENEFICIÁRIO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pretende-se, por meio da presente ação, a transferência aos autores do benefício de pensão por morte percebido pela avó, que veio a óbito, cujo instituidor foi seu falecido marido - avô dos apelantes sob o fundamento de terem vivido sob a guarda da avó, bem como dela dependerem financeiramente. 2. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade. 3. In casu, a pensionista detinha a guarda judicial dos autores desde 2002, fato que enseja a presunção da dependência financeira exigida pela Lei nº 8.112/90. Ocorre que este normativo não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este vem a falecer, razão pela qual aos autores descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por sua avó. 4. Analisando-se a suposta dependência econômica dos netos com relação ao avô fato apenas tangenciado na petição inicial por não se tratar de menores sob guarda do avô, dita dependência não se presume e teria que existir ao tempo do óbito isto porque a hipótese de subsunção não mais seria a alínea b, do inciso II, do art 217 do Estatuto Federal, mas sim a alínea d. Um dos autores nasceu em 1998, ou seja, após o óbito de seu avô, não sendo possível, portanto, ter existido aludida dependência ao tempo do óbito. Com relação à outra menor, nascida em 1996, aproximadamente um ano antes do falecimento de seu avô, não há nos autos qualquer prova da neta depender economicamente do ex-servidor - até porque o conjunto probatório foi totalmente destinado a demonstrar a dependência econômica que os netos tinham com sua avó, ao tempo do seu óbito (juntada de declaração de imposto de renda, na qual constavam os netos como seus dependentes, e o termo de guarda). 5. Apelação desprovida.(AC 0003904-28.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Não há qualquer previsão ou lacuna legal hábil a permitir interpretação diversa do regramento fixado no art. 217 da Lei 8.112/90, principalmente com a finalidade de estender sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Deixo de majorar os honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a égide do CPC/73. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE NETAS E AVÔ INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NASCIMENTO DAS REQUERENTES POSTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por menores impúberes, representadas por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de dependência econômica em relação ao avô, instituidor da pensão por morte, para fins de reversão do benefício anteriormente pago ao pai das requerentes. O pleito visava a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário, com pagamento retroativo. 2.A sentença também indeferiu a produção de prova testemunhal, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal destinada a comprovar dependência econômica entre as apelantes e o avô instituidor; e (ii) saber se é juridicamente possível a reversão de pensão por morte, originalmente concedida ao filho inválido do servidor falecido, em favor de suas filhas menores, nascidas após o óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento da produção de prova testemunhal quando a matéria versar sobre questão eminentemente de direito, como no caso em exame. 5.A pensão por morte tem caráter personalíssimo e pressupõe a existência de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor e, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o rol de dependentes é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação analógica para beneficiar familiares de 4a geração, do instituidor do benefício. 6. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido. 7. As autoras nasceram em 1996 e 2002, após o óbito do avô, instituidor da pensão, que ocorreu em 1993. Após esse fato, foi instituída pensão a viúva e, com o falecimento dela, foi concedida pensão ao pai das menores, em razão de sua invalidez. Com o seu falecimento, a pensão foi extinta, nos termos do art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/1990, sendo a pretensão de pensionamento decorrente da menoridade das autoras e dependência do último pensionista. 8.A Lei 8.112/1990 não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este falece, razão pela qual às autoras descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por seu genitor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte exige a comprovação de dependência econômica ao tempo do óbito do instituidor, sendo inadmissível a inclusão de beneficiários por interpretação extensiva." "2. Netos não integram o rol taxativo de dependentes previsto na Lei nº 8.112/1990, salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas." "3. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando demonstrada a sua inutilidade para o deslinde da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 215, 216, § 2º e 217. Jurisprudência relevante citada: AC 0003904-28.2013.4.01.4100, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021000-18.2010.4.01.3500

ID: 313389309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021000-18.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COSTA DE GODOI THAIS COSTA DE GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GOD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A e MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES - GO26564-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0021000-18.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (ID 57992224) que julgou improcedente o pedido de declarar a existência de dependência financeira entre o instituidor da pensão por morte, avô e apelantes (netas), concedendo-lhes por consequente o benefício de pensão por morte em comento, condenando a apelada a implantar o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário (pai das apelantes) em 15/03/2006, pagando os valores vencidos e vincendos no valor equivalente a 100% do salário benefício, recolhendo-se as prestações vencidas em uma só parcela, com juros e correção monetária. Condenação das apelantes no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), dispensando-as do pagamento em vista dos benefícios da assistência judiciária. Em suas razões (ID 57992226) afirmam que a sentença considerou que não houve comprovação da dependência econômica e que o benefício não poderia ser concedido por hereditariedade. Ressaltam que o juízo também indeferiu a produção de prova testemunhal, sob alegação de que a matéria era apenas de direito, sob o que alegam cerceamento de defesa, por tratar-se de questão de fato que requer produção probatória sobre a alegada dependência. Defendem a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e invocam jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão de pensão temporária a dependentes não previstos expressamente na lei, desde que comprovada a dependência econômica. Também mencionam que a pensão recebida pelo pai das apelantes, falecido, sustentava indiretamente as menores, justificando a reversão do benefício a elas com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90. Pedem, preliminarmente, a nulidade da sentença com retorno do processo para produção de provas. No mérito, requerem a reforma da decisão, reconhecendo a dependência presumida das netas, integrantes de família de baixa renda, e concedendo-lhes o benefício de pensão por morte desde o falecimento do último beneficiário, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A Universidade Federal de Goiás apresentou contrarrazões (ID 57992241) sustentando que as apelantes não fazem jus ao benefício, pois não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei nº 8.112/90, especialmente no art. 217. Destaca que as apelantes nasceram após o falecimento do instituidor da pensão e que o vínculo previdenciário se extinguiu com a morte do último beneficiário legalmente habilitado (o pai das apelantes). Argumenta, ainda, que o benefício de pensão por morte exige que a condição de dependência econômica ou invalidez esteja presente à época do óbito do instituidor, o que não ocorre no caso em análise. Invoca o entendimento do TCU e jurisprudência do TRF da 2ª Região no sentido de que não há hereditariedade no benefício de pensão e que eventual invalidez ou dependência deve estar consolidada antes ou no momento da morte do instituidor. Aponta que as apelantes nunca foram beneficiárias do benefício e que sua alegação de incapacidade atual é irrelevante para fins de continuidade da pensão. Por fim, e requer a manutenção da sentença de improcedência, alegando que não cabe à Administração Pública ampliar, por analogia ou interpretação extensiva, o rol de beneficiários previstos legalmente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021000-18.2010.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação movida pelas apelantes, sob o argumento de que a sentença foi equivocada ao concluir pela ausência de comprovação da dependência econômica e ao indeferir o benefício sob fundamento de inexistência de hereditariedade. Alegam cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal ao considerar a matéria exclusivamente de direito, embora envolvesse questão fática relevante. Sustentam a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e citam precedentes que admitem a concessão de pensão temporária a dependentes não expressamente previstos na Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica. Alegam ainda que as menores eram sustentadas indiretamente pela pensão recebida por seu pai, justificando, com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90, a reversão do benefício em favor delas. Requerem, em preliminar, a nulidade da sentença e o retorno dos autos para produção de provas. No mérito, pedem a reforma da decisão para reconhecer a dependência presumida das netas e conceder o benefício pleiteado, com os acréscimos legais e honorários advocatícios. - Do cerceamento de defesa Sustentam as apelantes a imprescindibilidade da produção de provas destinadas a comprovar a alegada dependência econômica das autoras em relação ao de cujus, instituidor da pensão por morte. A decisão de saneamento, constante do ID 57986465, foi exarada nos seguintes termos: “Considerando que a matéria discutida nos presentes autos é unicamente de direito, indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e determino sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se.” De fato, trata-se de questão jurídica que indica a desnecessidade da produção de prova testemunhal, pois tal meio probatório mostrar-se-ia ineficaz para o deslinde da controvérsia. O falecimento do instituidor da pensão, avô das apelantes, ocorreu em 20/04/1993, conforme documento (ID 57986448, p. 7.), sendo que as apelantes nasceram posteriormente a essa data, nos anos de 1996 e 2002, respectivamente, o que inviabiliza, por lógica temporal, a existência de vínculo material de dependência econômica direta entre elas e o de cujus. Nessa perspectiva, não se vislumbra utilidade ou pertinência na oitiva de testemunhas, uma vez que eventual prova testemunhal careceria de efetividade para demonstrar situação de dependência econômica que, por razões cronológicas, sequer poderia ter existido. Trata-se, portanto, de pretensão instrutória destituída de eficácia probatória para os fins a que se destina, visto que a alegada dependência indireta. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova requerida pelas apelantes é manifestamente impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, além de ineficaz diante da ausência de amparo legal para a pretensão deduzida. Rejeito, pois, a alegação de nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa. - Do mérito No mérito, a sentença está devidamente fundamentada, razão pela qual transcrevo e adoto suas razões de decidir, nos seguintes termos: [...] Prosseguindo, verifica-se dos autos que em razão do falecimento do ex-servidor Eurico Calixto Godoi, ocorrido em 20 de abril de 1993, foi concedida pensão vitalícia ao seu cônjuge Neide Maria Morais Pacheco de Godoi. Com seu falecimento ocorrido em 22/07/1999, o pai das Autoras, Maurício Morais Pacheco de Godoi, filho inválido do ex-servidor e de Neide Maria Morais Pacheco de Godoi, requereu a pensão temporária, que foi concedida pela Universidade Federal de Goiás a partir de 22/07/1999, nos termos dos arts. 215, 216, § 2º e 217, II, alínea “a” da Lei 8.112/90. Após o falecimento de Maurício Morais Pacheco de Godoi, ocorrido em 15/03/2006, pretendem suas filhas Beatriz Costa de Godoi e Thaís Costa de Godoi, nascidas em 16/02/1996 e 22/03/2002, respectivamente, receber o valor da pensão. Dispõe o art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/90 que a pensão temporária se extingue ou se reverte aos demais beneficiários em caso de morte, de cessação de invalidez ou de maioridade do beneficiário. Com a morte do único beneficiário da pensão, não há dúvida de que ocorreu sua extinção. É que ao tempo da morte do instituidor da pensão, Eurico Calixto Godoi, ocorrida, repita-se, em 20 de abril de 1993, não ostentavam as Autoras a condição de dependentes, visto que sequer haviam nascido. De fato, o art. 215 da Lei nº 8.112/90 exige a comprovação da dependência ao tempo da morte do servidor ao dispor que “por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito”. Acresça-se que, como o pai das Autoras não detinha a condição de servidor público, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 215, 216 e 217 da Lei nº 8.112/90. O que se pretende, na verdade, é obter a transmissão do direito ao recebimento da pensão em vista da hereditariedade, o que não encontra previsão no sistema jurídico brasileiro. Não se pode admitir o deferimento do pleito com base em interpretação extensiva ou analógica, sob pena de se perpetuar o pagamento do benefício da pensão a todos os descendentes do servidor, indefinidamente, em afronta ao princípio da legalidade. O fato de as apelantes, enquanto menores, terem se beneficiado indiretamente dos proventos da pensão por morte anteriormente concedida ao seu genitor — filho do instituidor da pensão — não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente para a concessão do mesmo benefício em seu favor, decorrente do falecimento do avô. Isso porque a legislação previdenciária vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Lei nº 8.112/1990, art. 217) estabelece, de forma taxativa, o rol de dependentes habilitados à pensão por morte, não incluindo os netos, salvo se comprovada a dependência econômica e a inexistência de pessoa com precedência na ordem de vocação legal, o que, no caso concreto, restou inequivocamente afastado. No entanto, em casos excepcionais, como quando os avós assumem o papel de pais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à pensão por morte com base na dependência econômica efetiva, mesmo que os avós não estejam listados como dependentes na legislação. Contudo, não se trata do caso em comento, uma vez que o instituidor da pensão já era falecido ao tempo do nascimento das apelantes, não sendo, portanto, possível demonstrar a dependência econômica à época do óbito. Verifica-se que as apelantes almejam a aplicação de interpretação extensiva à norma previdenciária, em sentido diverso daquele expressamente conferido pelo legislador, extrapolando os limites da vontade normativa manifestada no texto legal. Sequer há que se falar em co-beneficiárias. Os co-beneficiários são, aqueles que, dentro de uma mesma classe de dependentes, compartilham o valor da pensão por morte. No caso em análise, o benefício foi por um tempo compartilhado entre o pai das apelantes e sua avó. A pensão por morte é um benefício previdenciário que visa amparar os dependentes do segurado falecido. No caso de um filho inválido, a legislação previdenciária brasileira prevê que ele pode receber a pensão por morte independentemente de sua idade, desde que a invalidez tenha ocorrido antes do falecimento do segurado. Isso está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a invalidez deve ser anterior ao óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 21 ANOS SOB GUARDA. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/1990. TRANFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTES DE BENEFICIÁRIO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pretende-se, por meio da presente ação, a transferência aos autores do benefício de pensão por morte percebido pela avó, que veio a óbito, cujo instituidor foi seu falecido marido - avô dos apelantes sob o fundamento de terem vivido sob a guarda da avó, bem como dela dependerem financeiramente. 2. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade. 3. In casu, a pensionista detinha a guarda judicial dos autores desde 2002, fato que enseja a presunção da dependência financeira exigida pela Lei nº 8.112/90. Ocorre que este normativo não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este vem a falecer, razão pela qual aos autores descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por sua avó. 4. Analisando-se a suposta dependência econômica dos netos com relação ao avô fato apenas tangenciado na petição inicial por não se tratar de menores sob guarda do avô, dita dependência não se presume e teria que existir ao tempo do óbito isto porque a hipótese de subsunção não mais seria a alínea b, do inciso II, do art 217 do Estatuto Federal, mas sim a alínea d. Um dos autores nasceu em 1998, ou seja, após o óbito de seu avô, não sendo possível, portanto, ter existido aludida dependência ao tempo do óbito. Com relação à outra menor, nascida em 1996, aproximadamente um ano antes do falecimento de seu avô, não há nos autos qualquer prova da neta depender economicamente do ex-servidor - até porque o conjunto probatório foi totalmente destinado a demonstrar a dependência econômica que os netos tinham com sua avó, ao tempo do seu óbito (juntada de declaração de imposto de renda, na qual constavam os netos como seus dependentes, e o termo de guarda). 5. Apelação desprovida.(AC 0003904-28.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Não há qualquer previsão ou lacuna legal hábil a permitir interpretação diversa do regramento fixado no art. 217 da Lei 8.112/90, principalmente com a finalidade de estender sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Deixo de majorar os honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a égide do CPC/73. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE NETAS E AVÔ INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NASCIMENTO DAS REQUERENTES POSTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por menores impúberes, representadas por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de dependência econômica em relação ao avô, instituidor da pensão por morte, para fins de reversão do benefício anteriormente pago ao pai das requerentes. O pleito visava a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário, com pagamento retroativo. 2.A sentença também indeferiu a produção de prova testemunhal, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal destinada a comprovar dependência econômica entre as apelantes e o avô instituidor; e (ii) saber se é juridicamente possível a reversão de pensão por morte, originalmente concedida ao filho inválido do servidor falecido, em favor de suas filhas menores, nascidas após o óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento da produção de prova testemunhal quando a matéria versar sobre questão eminentemente de direito, como no caso em exame. 5.A pensão por morte tem caráter personalíssimo e pressupõe a existência de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor e, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o rol de dependentes é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação analógica para beneficiar familiares de 4a geração, do instituidor do benefício. 6. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido. 7. As autoras nasceram em 1996 e 2002, após o óbito do avô, instituidor da pensão, que ocorreu em 1993. Após esse fato, foi instituída pensão a viúva e, com o falecimento dela, foi concedida pensão ao pai das menores, em razão de sua invalidez. Com o seu falecimento, a pensão foi extinta, nos termos do art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/1990, sendo a pretensão de pensionamento decorrente da menoridade das autoras e dependência do último pensionista. 8.A Lei 8.112/1990 não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este falece, razão pela qual às autoras descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por seu genitor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte exige a comprovação de dependência econômica ao tempo do óbito do instituidor, sendo inadmissível a inclusão de beneficiários por interpretação extensiva." "2. Netos não integram o rol taxativo de dependentes previsto na Lei nº 8.112/1990, salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas." "3. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando demonstrada a sua inutilidade para o deslinde da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 215, 216, § 2º e 217. Jurisprudência relevante citada: AC 0003904-28.2013.4.01.4100, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019289-83.2018.8.17.3090

ID: 258073147

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019289-83.2018.8.17.3090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA FERREIRA MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THOMAS UBIRATAN DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIELLY NUNES E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0019289-83.2018.8.17.3090 EXEQUENTE: OZILDA BEZERRA LINS RIBEIRO, MARIA DE LOURDES DE SOUZA, MANOEL SOTERO DOS SANTOS, FERNANDO ANTONIO TRINDADE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DA SILVA BEZERRA, ADILSON FERREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA, ALMERY DE CARVALHO FRANCA, ADAUTO DE LIMA BACELAR, MANOEL MESSIAS DE SALES, SONIA MARIA TENORIO BELO, SILVANA DA SILVA PONTES, MILTON LOPES CAVALCANTE, MONICA DE LIMA SILVA, EDNA MARIA DO NASCIMENTO RIBEIRO, JOSEFA COSTA DE AGUIAR, FABIANE CANDIDA DA SILVA, JOAO DE ANDRADE SILVA, NILSON FELIX DA SILVA, ERICA EUGENIA DA SILVA, MARIA JOSE PINHEIRO DO NASCIMENTO, MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA SILVA, VERA CARMEN DA SILVA VIRGINIO, MARIA DE FATIMA DA SILVA, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, ELAINE NASCIMENTO DOS SANTOS, ISAAC DE LIMA CAVALCANTI, REGINALDO CORREA DE LIMA, JOSE VICENTE MENDES, JOSEVAN DA CUNHA, VALDITH FRANCO DE ALMEIDA, EDIVALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DA SILVA, EUNICE GOMES DA SILVA, TANIA MARIA MARTINS, SUZANA BEZERRA DA SILVA, FREDERICO JOSE PESSOA DA SILVA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200586359 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. Refiro-me ao despacho de id.190563245. Os herdeiros do autor Manoel Messias de Sales aduzem que a transferência entre contas não foi realizada, considerando que o crédito devolvido, em razão do falecimento do autor, foi feito na conta vinculada ao processo 0005216-34.2014.8.17.1090 (id.199835430), de origem da 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE. A mesma informação foi certificada pela Diretoria Cível no id.192349919. Ao consultar os autos do processo 0005216-34.2014.8.17.1090, verifiquei que houve reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal pela satisfação do crédito exequendo, em decisão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal datada em 08/04/2025, cujo processo ainda não foi baixado à vara de origem. Sendo assim, visando facilitar a disponibilização do valor e o arquivamento e baixa deste processo, à luz do princípio da cooperação, determino a expedição de ofício à instituição bancaria para que ela transfira o crédito vinculado ao processo 0005216-34.2014.8.17.1090 para a conta judicial atrelada ao inventário n. 0021000-55.2020.8.17.3090 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA (OF.188913503). Certifique-se nos autos o cumprimento. Certifique-se se há pendência em relação às custas do processo. Após, conclusos para sentença de extinção. RECIFE, 9 de abril de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01" RECIFE, 16 de abril de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 257797563

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Notificação

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ad45a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 03/02/2021 decorreu o prazo para manifestação da(s) parte(s) interessada(s), conforme movimentação processual. Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 257797577

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Notificação

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ad45a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 03/02/2021 decorreu o prazo para manifestação da(s) parte(s) interessada(s), conforme movimentação processual. Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002784-38.2024.4.01.3908

ID: 298781777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002784-38.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIENE MONTAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO - MT11449-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LENZI - MT13287-A, PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SURTUR. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por A.A., G.J.A. e J.R.J., bem assim por D.M. contra a decisão que, no âmbito da denominada Operação SURTUR, determinou diversas medidas cautelares – busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e fiscal, paralisação de atividade econômica, bloqueio e sequestro de bens –, bem assim o compartilhamento de provas. Os três primeiros Recorrentes pugnam pelo reconhecimento da nulidade da decisão guerreada, por ausência de indícios da materialidade e da autoria, e/ou pela a devolução definitiva dos bens e valores, tendo em vista a licitude da origem. Já D.M. nega a participação nos delitos investigados, postulando a suspensão do bloqueio/seqüestro que recai sobre seu bens. 2. Da preliminar de não conhecimento dos recursos. Conforme entendimento há muito consolidado no âmbito deste Tribunal, o recurso cabível para impugnar decisão que decreta medidas assecuratórias é a apelação criminal, haja vista sua força de decisão definitiva a caracterizar a subsunção ao disposto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal (nesse sentido, ACR 0021000-80.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/03/2021; MS 0020607-54.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 19/12/2011 PAG 111; RSE 0006802-08.2007.4.01.3200, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2009 PAG 304). 3. Da apelação de D.M. A ausência de fundamentos para a manutenção das cautelares decretadas em desfavor da nominada Apelante foi reconhecida desde as contrarrazões recursais, sendo tal posicionamento mantido na manifestação ministerial apresentada perante esta Corte. Nesse sentido, apresentado o Relatório Final do IPL 1000613-79.2022.4.01.3908, o MPF afirmou que, embora não descartada definitivamente a possibilidade de eventual persecução penal contra a D.M., “... certo é que os elementos de prova não parecem mais suficientes para manter a constrição patrimonial contra ela decretada.” 4. Na sessão realizada em 03.06.2025, a Relatora apresentou voto, dando provimento à apelação de D.M. e negando provimento ao recurso interposto pelos outros Apelantes. Os demais julgadores acompanharam a definição quanto ao apelo de D.M., e, em relação ao recurso remanescente, interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J., Acórdão 22995807 SEI 0011632-16.2020.4.01.8000 / pg. 11 pediu vista a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, em razão do que decidiu a Turma cindir o julgamento. 5. Apelação de D.M. provida para cassar as medidas constritivas contra ela decretadas. Prosseguimento do recurso interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J. em sessão oportuna. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgamento cindido, dar provimento, por unanimidade, à apelação de D.M., nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 260121091

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Edital

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o NILTON CEZAR DUARTE - ME para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes