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Itaú Unibanco S/A x Alessandro Jose Mendonca Viana

ID: 309122358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061515-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061515-26.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recte/Recdo: Itaú Unibanco S/A - Rcrdo/Rcrte: Alessandro Jose Mendonca Viana - Magistra…

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Processo nº 1039884-26.2023.8.26.0224

ID: 325633030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039884-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1039884-26.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Expeça-se folha de rosto para o endereço indicado, a DECISÃO in…

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Processo nº 1040660-26.2023.8.26.0224

ID: 337241258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040660-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENíLSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO SPADIN

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Processo 1040660-26.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Denílson Antonio da Silva - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que já foram feitas pesquisas de ende…

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Margareth Soares De Campos Mafra e outros x Supermercado Rossi New Ltda.

ID: 308536571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012011-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SOARES DE CAMPOS MAFRA RENATO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO NUNES DA SILVA

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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CRISTINA KATSUKO SAKAI

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Processo 0012011-34.2024.8.26.0224 (processo principal 1037944-26.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Margareth Soares de Campos Mafra - - Renato Nunes da Si… Processo 0012011-34.2024.8.26.0224 (processo principal 1037944-26.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Margareth Soares de Campos Mafra - - Renato Nunes da Silva e outro - Supermercado Rossi New Ltda. - Vistos. Em razão da satisfação da obrigação, a partir do depósito da quantia exata indicada pela exequente (fls. 49/54 e 68/69) JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Declaro de imediato o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, se em termos o preenchimento do formulário por ela apresentado, observada a ordem cronológica de cumprimento dos atos processuais. Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos principais (fls. 254/255 do processo de conhecimento. Expeça-se o necessário. Por fim, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deverá o executado recolher as custas finais em 5 dias, correspondentes a 1% do valor do débito, por meio da guia DARE-SP (código de receita 230-6), devendo ser observado o recolhimento de, no mínimo, 5 UFESP. Além disso, caso o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, deverá o executado pagar as despesas processuais (taxas de postagem, GRD, taxas de pesquisa, editais etc). Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, deverá a serventia expedir carta para cobrança do valor atualizado, no endereço constante dos autos, aguardando-se por 5 dias. Ausente pagamento, expeça-se certidão à Secretaria da Fazenda Estadual para fins de inscrição em dívida ativa. Arquivem-se os autos, com a movimentação respectiva no sistema. P. I. C. - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), CRISTINA KATSUKO SAKAI (OAB 349234/SP)

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Daniel Soares Da Silva x Pátio Gru Spe Ltda

ID: 310807240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047062-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

PáTIO GRU SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047062-26.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047062-26.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Daniel Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Pátio Gru Spe Ltda - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO, POR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E DE FORNECIMENTO DOS DADOS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, E IMPROCEDENTE QUANTO AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A REQUERIDA SE RECUSOU A LHE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO OU LHE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO ATUAL DESTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LIBERAÇÃO DO AUTOMOTOR NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. APELADA QUE, POR SUA VEZ, INFORMOU QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NO PÁTIO, EM RAZÃO DE ENCAMINHAMENTO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP) - Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010008-26.2023.8.26.0224

ID: 279795926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010008-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010008-26.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010008-26.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Tratando-se de pessoa jurídica no polo passivo, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa do réu perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 0031569-55.2003.8.26.0053

ID: 324262505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-55.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 0031569-55.2003.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Alaide Carlos de Oliveira - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para… Processo 0031569-55.2003.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Alaide Carlos de Oliveira - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 0031569-83.2002.4.01.0000

ID: 327519203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031569-83.2002.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA BRASILANDIA S/A - DEBRASA

Intimação

Advogados:

HAMILTON DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0031569-83.2002.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0031569-83.2002.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DESTILARIA BRASILANDIA S/A - DEBRASA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A EMBARGADO: DESTILARIA BRASILANDIA S/A - DEBRASA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1039884-26.2023.8.26.0224

ID: 294753515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039884-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1039884-26.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefiro a expedição de ofício para as empresas mencionadas. Nã… Processo 1039884-26.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefiro a expedição de ofício para as empresas mencionadas. Não há qualquer comprovação de que a parte ré tenha vínculo ou cadastro com as tais empresas. A solicitação de informações através de ofício, sem a comprovação de possível êxito na obtenção da informação, apenas poderá gerar trabalho desnecessário pelas empresas, além de tumulto processual com a juntada de documentos sem efetividade para localização do réu. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Assim, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá o autor promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de não procurado e ausente, deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Marcio Campos Favari x Debora Rodrigues Lopes e outros

ID: 279846337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033967-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CAMPOS FAVARI

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES LOPES MAICON DOUGLAS LOPES

Intimação

Advogados:

JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA

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FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS

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ADV: Jorge Marcelo Pinheiro Silva (OAB 353626/SP), Francianne Paola Marquette de Jesus (OAB 375267/SP) Processo 1033967-26.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcio Campos Fa… ADV: Jorge Marcelo Pinheiro Silva (OAB 353626/SP), Francianne Paola Marquette de Jesus (OAB 375267/SP) Processo 1033967-26.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcio Campos Favari - Exectdo: Maicon Douglas Lopes, Debora Rodrigues Lopes - Vistos. Considerando os termos da petição de fls. 631/635, na qual as partes informam a celebração de acordo, e estando este em conformidade com os princípios da boa-fé e da legalidade, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 631/635. Diante da homologação, determino o cancelamento do leilão designado às fls. 627, bem como a intimação do leiloeiro judicial responsável, por meio de correio eletrônico, para ciência da presente decisão. Outrossim, determino o imediato desbloqueio de todos os eventuais valores que tenham sido objeto de constrição por meio do sistema SISBAJUD, em razão da decisão de fl. 639. Ficam as partes cientes de que o eventual descumprimento do acordo poderá ensejar o prosseguimento da execução, nos termos pactuados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, cc com o artigo 924, II, ambos do CPC. Diante da manifestação, entendo que há a renúncia ao prazo recursal. Servirá a presente sentença de TRÂNSITO EM JULGADO nesta data. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente aos bloqueios de fls. 276/282, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. Na hipótese de ter sido expedida certidão do processo, fica consignado que caso ela tenha sido utilizada pelo exequente para qualquer fim (negativação, protesto, averbação na matrícula de imóveis, etc), este que deve proceder à sua baixa junto aos órgãos competentes, já que não foi emanada nenhuma ordem por este juízo. Arquivem-se os autos. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Intimem-se.

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