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Francisca Andreia De Lima Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 316965051

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0271922-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANDREIA DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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JOSE MESSIAS FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0271922-72.2023.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCA ANDREIA DE LIMA ALMEIDA APELADO: BA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0271922-72.2023.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCA ANDREIA DE LIMA ALMEIDA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INCONFORMISMO DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. Inicialmente, quando da apreciação do pedido, cabe ao julgador verificar a existência dos pressupostos recursais de admissibilidade, quais sejam: os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal, adequação e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). Na hipótese dos autos, não antevejo a presença de pressuposto intrínseco, conforme adiante se comprovará. 3. Observa-se que o processo de origem foi julgado improcedente, abordando, em síntese, especificidades de cláusulas contratuais, destacando que não se constata abusividade nos termos do contrato em questão. 4. Por seu turno, em suas razões recursais, a recorrente não apresenta, em nenhum momento, fundamentos que abordem especificamente os pontos trazidos na sentença recorrida, notadamente quanto aos índices aplicados no contrato em questão e às cláusulas contratuais questionadas, nos termos específicos abordados no decisum. 5. Com efeito, a apelante, em síntese, destaca, genericamente, a necessidade de revisão de cláusulas do ajuste, sem se contrapor especificamente quanto aos pontos apresentados na sentença recorrida ou mesmo fundamentar concretamente a inadequação do julgamento de improcedência da pretensão autoral. 6. Ou seja, a recorrente não enfrenta propriamente o que restou decido na decisão de origem, trazendo apontamentos genéricos que não impugnam propriamente os fundamentos expostos pelo juízo de primeiro grau. Com efeito, fica a impressão de que a apelante está recorrendo de sentença prolatada em outro processo, cujo decisório tinha conteúdo distinto. 7. Conclui-se, portanto, que a recorrente não se contrapôs especificamente aos fundamentos da sentença, deixando de arrazoar acerca do suposto equívoco da decisão que julgou improcedente a demanda de origem. A apelante incorreu, dessa forma, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado especificamente os fundamentos determinantes da decisão atacada, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de indicar nas razões recursais o desacerto da decisão apelada. 8. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 20728110), a recorrente requer, em síntese, "que seja dado provimento a presente Apelação e reformada a R. Sentença de 1º grau, e que seja autorizada a purgação da mora das parcelas vencidas, e consequentemente o andamento regular da Ação, por ser de inteira e lidima justiça.". Contrarrazões na documentação ID nº 20728112. É, no essencial, o relatório. VOTO Inicialmente, quando da apreciação do pedido, cabe ao julgador verificar a existência dos pressupostos recursais de admissibilidade, quais sejam: os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal, adequação e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). Na hipótese dos autos, não antevejo a presença de pressuposto intrínseco, conforme adiante se comprovará. Observa-se que o processo de origem foi julgado improcedente, abordando, em síntese, especificidades de cláusulas contratuais, destacando que não se constata abusividade nos termos do contrato em questão. Por seu turno, em suas razões recursais, a recorrente não apresenta, em nenhum momento, fundamentos que abordem especificamente os pontos trazidos na sentença recorrida, notadamente quanto aos índices aplicados no contrato em questão e às cláusulas contratuais questionadas, nos termos específicos abordados no decisum. Com efeito, a apelante, em síntese, destaca, genericamente, a necessidade de revisão de cláusulas do ajuste, sem se contrapor especificamente quanto aos pontos apresentados na sentença recorrida ou mesmo fundamentar concretamente a inadequação do julgamento de improcedência da pretensão autoral. Ou seja, o recorrente não enfrenta propriamente o que restou decido na decisão de origem, trazendo apontamentos genéricos que não impugnam propriamente os fundamentos expostos pelo juízo de primeiro grau. Com efeito, fica a impressão de que a apelante está recorrendo de sentença prolatada em outro processo, cujo decisório tinha conteúdo distinto. Conclui-se que a recorrente não se contrapôs especificamente aos fundamentos da sentença, deixando de arrazoar acerca do suposto equívoco da decisão que julgou improcedente a demanda de origem. É cediço que carece de requisito formal o recurso que não faz menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar especificamente os fundamentos que a embasaram. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão singular desatende a norma processual disposta no artigo 1.010, II e III, do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; De acordo com o preconizado no dispositivo supra, a apelação não observa o requisito de regularidade formal quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. A respeito do tema, convém citar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Subordina-se a admissibilidade do recurso a determinados requisitos ou pressupostos. Subjetivamente, estes requisitos dizem respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Objetivamente, são pressupostos do recurso: a) a recorribilidade da decisão; b) a tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequação do recurso; e) o preparo; f) a motivação; g) a forma. (...) Constitui, ainda, pressuposto do recurso, a motivação, pois recurso sem motivação constitui pedido inepto. Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art.510, II), ao agravo de instrumento (art.524, I e II), aos embargos de declaração (art.536), recurso extraordinário e ao especial (art.541, nº III), e implícita no que tange aos embargos infringentes (art.531). Disse muito bem Seabra Fagundes, que, se o recorrente não dá as razões do pedido de novo julgamento, não se conhece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais. É que sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá de que se defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial seja recursal, é sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (isto é, de sua motivação)." (in Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., Forense, 2002, vol. I, p. 506/511). (GN) No mesmo sentido, MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO, esclarece que: "No processo civil brasileiro, todos os recursos devem ser interpostos através de petição motivada, contendo as razões pelas quais se pede a invalidação ou a reforma do pronunciamento recorrido. Não foge à regra a apelação. No ato de interposição, o recorrente deve apresentar as razões que fundamentam a existência de erro de procedimento ou de julgamento na sentença e justificam a nova decisão pleiteada. Para tanto, deve submeter a uma análise crítica os argumentos que nela estão expendidos, com vistas a demonstrar o vício alegado. (...)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, V. 7, Manoel Caetano Ferreira Filho, RT, p. 95). (GN) Desta feita, nas razões do apelo o recorrente deve apontar os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, estabelecendo expressamente os desacertos da sentença que pretende reformar, fazendo menção ao decidido no juízo de origem, em respeito ao princípio da dialeticidade. Entende-se por dialeticidade recursal a "exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar o proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve o recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado" (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Veja-se, sobre o tema, a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno: "Examinando o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (v. n. 2.6 do Capítulo 3), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, também, desde logo, as suas razões. (…) "Todo recurso deve refletir concomitantemente o pedido do proferimento de nova decisão (seja de caráter rescindente ou substituitiva ) e estar estribado em razões pelas quais se pode verificar o porquê da anulação ou da reforma da decisão recorrida, respectivamente. É o que o n. 8 do Capítulo 2 chama de 'principio da dialeticidade'."" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5ª ed., pp. 63 e 89.) Na hipótese em liça, evidencia-se que a apelante incorreu em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado especificamente os fundamentos determinantes da decisão atacada, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de indicar nas razões recursais o desacerto da decisão apelada. Acerca da matéria, cito decisões dos tribunais pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA - MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE ATAQUES ESPECÍFICOS AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - FUNDAMENTOS GENÉRICOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Apelação cível interposta por Antônia Feitoza Martins, em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido autoral com fundamento no art. 485, I, do CPC. II - Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da sentença. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II do CPC/2015, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III - A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença fustigada denotam flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso por ausência de requisito formal de admissibilidade. IV - Depreende-se dos autos que a matéria de defesa é totalmente genérica, não rebatendo os pontos da sentença, em relação ao contrato, aos documentos, o comprovante de repasse do valor supostamente refinanciado. Desta forma, as razões recursais de fls. 198/205 demonstram a ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, em manifesta violação ao art. 1.010 do CPC, bem como afrontam o princípio da dialeticidade, uma vez que a fundamentação utilizada é totalmente genérica e se encontra desagregada dos critérios invocados na sentença recorrida. V - Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, e por afronta ao princípio da dialeticidade recursal em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, ambos do CPC/2015. (TJ-CE - AC: 00043922120168060085 Hidrolândia, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) (GN) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. SÚMULA 43 DO TJCE. APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Tratam os presentes fólios, de Recurso de Apelação (fls. 188 usque 196) interposto por Joana Moura Sales de Souza, por intermédio da Defensoria Pública, em face da Empresa Agiplan Financeira S/A, contra a sentença de fls. 179/184, emanada do Juízo da 28.ª Vara Cível da comarca de Fortaleza-CE, na qual foi julgada improcedente a ação. II. Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da decisão. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II, do NCPC, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Há de ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou súmula no sentido de que "não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão" (súmula de nº 43). IV. Não há nenhum vício de ordem pública na decisão de primeiro grau, eis que se encontra devidamente fundamentada, conforme expressa o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. V. Recurso de Apelação não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, do NCPC, mantendo-se o disposto na sentença à sua íntegra. (TJ-CE - AC: 01226836720188060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) (GN) Desta feita, subsistindo inatacada a fundamentação da decisão de Primeira Instância, impõe-se o não conhecimento do presente apelo. DISPOSITIVO Com tais considerações, e com fulcro no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso de apelação. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Maria Do Socorro Andrade Freitas

ID: 261955073

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-56.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI : MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI contra a sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a parte reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas descritas no ID. d777c2b. Em seu arrazoado (ID.42f1aa0), a reclamada defende a inexistência de rescisão contratual e o reconhecimento do pedido tácito de demissão por parte do recorrido. Sustenta que os ''órgãos governamentais (dentre eles a SEMA) que mantinham/mantém contrato de prestação de serviços com a Recorrente, diante da retenção do repasse de pagamento a empresa FAZ, se comprometeram perante o Ministério Público do Trabalho da 7º Região - MPT7, nos autos do processo administrativo nº 002914.2023.07.000/8 a arcar com o pagamento salarial de todos os empregados desta Ré que prestassem serviços em seu âmbito.'' Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. be28a00). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Decisão proferida em audiência, que ora ratifica-se pelos seus próprios fundamentos, rejeitou a preliminar de chamamento ao processo, nos seguintes termos: "Este Juízo indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado do Ceará, tendo em vista que, ressalvada as hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, o polo passivo da lide é definido pela narrativa apresentada na peça exordial, não havendo obrigatoriedade jurídica de que o tomador dos serviços integre o polo passivo, ficando tal opção a cargo do empregador. Ademais, refoge a competência da justiça do Trabalho decidir acerca de eventuais obrigações de natureza civil oriundas de contrato de prestação de serviços mantidos entre empresas prestadoras de serviços e as tomadoras". Inexiste controvérsia acerca do vínculo empregatício existente entre as partes, com admissão da Reclamante em 07.01.21; que esta percebia remuneração no valor mensal de R$ 2.945,31; bem como que último dia de trabalho ocorreu em 09.01.24. A Reclamante, conforme exordial, assevera que "durante os dois últimos meses de sua relação laboral, a reclamante vivenciou uma situação alarmante de atrasos salariais, deixando de receber qualquer montante a título de salário"; que "o não pagamento pontual e regular dos salários configura infração grave por parte da 1ª reclamada"; que "além dos atrasos salariais, a reclamante não recebeu o devido pagamento referente ao 13º salário, direito consolidado e previsto na legislação trabalhista". Por tais motivos, aduz que a Reclamada descumpriu obrigações trabalhistas pelo que pleiteia seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Reclamada, por sua vez, assevera que "no tocante à rescisão contratual da Reclamante, esta passou a se ausentar de seu posto laboral desde o início de Janeiro de 2024, ocasião na qual por intermédio do órgão SEMA, passou a laborar na empresa SERVNORD Terceirização Ltda. (Cnpj nº 47.482.519/0001-17), empresa esta que passou a prestar serviços para este citado órgão público"; que "se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001 - em anexo), e que seus tomadores de serviços, todos órgão públicos (dentre eles a SEMA) estão efetuando o pagamento direto aos empregados da Reclamada, porém retendo os valores residuais, conquanto o Juízo Recuperacional tenha ordenado a não retenção"; que "não deixou e cumprir suas obrigações contratuais quanto ao pagamento de verbas salariais da Reclamante, posto que seus tomadores de serviços passaram a pagar diretamente seus salários"; que "os atrasos nos pagamentos se deram exclusivamente por culpa da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará - SEMA, que passou a atrasar os pagamentos, fato que motivou a RJ, consoante as considerações já explanadas nos parágrafos anteriores". Requer seja reconhecido "o pedido tácito de demissão da obreira em face de suas reiteradas ausências injustificadas ao labor e recusa de retorno ao trabalho". Ao se manifestar sobre a peça de defesa, a Reclamante afirmou, "que a partir de outubro de 2023, a reclamada deixou de efetuar o pagamento de salários; que o Estado do Ceará, na posição de tomador dos serviços, efetuou o pagamento dos salários a partir de mês de outubro de 2023, tendo ocorrido o pagamento de tais salários no respectivo prazo". Tais afirmações afastam a alegação de que a Reclamante estava percebendo salário com atraso. Por outro lado, não restou comprovado nos autos o pagamento do 13º salário, referente ao ano de 2023. Ademais, o preposto da Reclamada, em sede de depoimento pessoal, afirmou "que os depósitos do FGTS dos empregados que prestavam serviços junto ao Estado do Ceará, inclusive da reclamante, encontram-se em aberto, desde outubro de 2023". Entende este Juízo que o inadimplemento por parte da Reclamada com relação à obrigação de realizar os depósitos do FGTS a partir de 3 (três) meses, por si só, caracteriza descumprimento do contrato de trabalho com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Cumpre destacar que a situação da Reclamante ter assumido novo emprego no dia subsequente ao seu último dia de trabalho da Reclamada, isoladamente considerado, não elide a falta cometida pela Reclamada. Outrossim, a alegação de dificuldades financeiras não exime o empregador de cumprir com suas obrigações trabalhistas, uma vez que este é responsável pelo risco do negócio, arcando com eventuais prejuízos decorrentes da atividade econômica (art. 2º caput da CLT). Dessa forma, fica reconhecida por este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.01.24. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, o valor relativo ao FGTS depositado em conta vinculada de titularidade da Reclamante deverá ser liberado em favor desta, na forma da lei. Reconhecida por este Juízo a relação empregatícia mantida entre as partes, vigente no período de 07.01.21 a 09.01.24, fica a Reclamada condenada a efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, a devida anotação na CTPS da Reclamante para que nela conste data de saída em 09.01.24. No caso de inadimplemento da referida obrigação de fazer, fica autorizada a Secretaria desta Vara a proceder às devidas anotações na CTPS da Reclamante. Fica, ainda, a Reclamada condenada a informar a devida baixa do contrato de trabalho mantido com a Reclamada nos sistemas CNIS e CAGED, no prazo de dez dias de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença. Afirma a Reclamante ser pobre na forma da lei e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A Reclamante, conforme salário registrado na CTPS, recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Presentes os requisitos legais, deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.'' Como visto na sentença, incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS, caracteriza-se falta grave e suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Antônio Teófilo Filho e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 11 de março de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 0255529-72.2023.8.06.0001

ID: 260495273

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0255529-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. O. D. S. R. R. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA

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ROSIMERY REIS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0255529-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exoneração] Requerente: D. S. F. Requerido: N. M. P. D. A. Vistos etc. Relatório Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia ajuizada por Dalnísio Silveira Figueiredo em face de Nilsa Maria de Almeida Figueiredo, alegando, em síntese, que foi casado com a requerida por 35 anos, tendo o casal três filhos em comum. Aduz que, em razão de infidelidade conjugal por parte da requerida, estabeleceu-se a separação de fato do casal, havendo posteriormente acordo para pagamento de pensão alimentícia em favor da ex-esposa. Na petição inicial, requereu o divórcio, posteriormente emendando a inicial para incluir pedido de exoneração da pensão alimentícia paga à requerida, fundamentando tal pedido na suposta infidelidade conjugal ocorrida durante o matrimônio. A promovida apresentou contestação em ID nº 149161413, negando a alegação de infidelidade conjugal e afirmando que, mesmo diante das suspeitas do autor, foi firmado acordo de pagamento de pensão alimentícia após a separação fática. Sustenta que durante o período do casamento e mesmo após a separação fática, o promovente era o principal responsável pelo sustento da casa, situação que perdura até os dias atuais. Alega que dedicou sua vida a cuidar da casa e dos filhos, não tendo qualquer trabalho com carteira assinada, apenas trabalhos esporádicos como doméstica. Afirma contar atualmente com 58 anos de idade, não tendo capacidade de se reinserir no mercado de trabalho, inclusive por problemas de saúde que impossibilitam o esforço físico diário. Em audiência de instrução realizada em 04 de fevereiro de 2025, as informantes confirmaram que a requerida possui problemas de saúde que a impossibilitam de trabalhar. A informante M. D. L. P. afirmou que, após a separação do casal, os litigantes acordaram que o autor ficaria com o carro do casal e, em contrapartida, forneceria uma pensão mensal para a requerida, a fim de assegurar sua sobrevivência, visto que esta não possui qualquer fonte de renda. Encerrada a instrução, somente a demandada apresentou razões finais escritas em ID nº 149162057. Na oportunidade, reiterou os termos de sua contestação. É o relatório. DECIDO. Fundamentação A pretensão do autor visa a exoneração do encargo alimentar estabelecido em favor de sua ex-esposa, fundamentando seu pedido na suposta infidelidade conjugal ocorrida durante o matrimônio. 1. Dos fundamentos jurídicos aplicáveis à obrigação alimentar entre ex-cônjuges Primeiramente, cumpre esclarecer que a obrigação alimentar entre cônjuges não decorre da culpa pelo fim do relacionamento, mas sim do dever de mútua assistência, previsto no art. 1.566, III, do Código Civil, e dos princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III e art. 3º). Nesse sentido, é importante destacar que a jurisprudência já se consolidou no entendimento de que "o dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar" e que "a dissolução do matrimônio, pela separação ou divórcio, não implica, necessariamente, a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado" (TJ-DF - Acórdão 1242428, Apelação Cível 07054243120198070006, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 01/04/2020, publicado no DJE: 24/04/2020). De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ter, como regra geral, caráter excepcional e transitório. Conforme pacífica jurisprudência daquele Tribunal, "os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde" (AgInt no AREsp 1405572/SC, DJE 31/05/2019). 2. Da impossibilidade de exoneração com base em alegação de infidelidade conjugal No caso vertente, a alegação de infidelidade conjugal, mesmo que fosse comprovada nos autos - o que não ocorreu - não constitui motivo legal para a exoneração da obrigação alimentar. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que os requisitos para a manutenção ou exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges estão relacionados à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, e não a questões de ordem moral como infidelidade conjugal. Se é verdade que existe um precedente isolado do STJ (AREsp: 1269166 SP 2018/0064652-9, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/02/2019) que considerou a possibilidade de exoneração por "procedimento indigno" com base no art. 1.708, parágrafo único do Código Civil, este entendimento não se aplica ao caso em tela por diversas razões. Primeiro, porque aquele caso tratava de uma situação onde a infidelidade estava incontestavelmente comprovada nos autos, o que não ocorre no presente processo. Segundo, porque o entendimento majoritário das Cortes Superiores continua sendo no sentido de que a exoneração de alimentos deve pautar-se pelo binômio necessidade-possibilidade. Mas, para além disso, a exoneração de alimentos entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.829.295/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). No entanto, como bem esclarece a jurisprudência, a possibilidade de readquirir autonomia financeira é que determina se a obrigação alimentar deve ou não ser exonerada, e não condições relacionadas à moralidade ou culpa pelo fim do relacionamento. 3. Da análise do caso concreto e aplicação dos pressupostos legais e jurisprudenciais No caso em tela, a manutenção dos alimentos se justifica plenamente pelas seguintes circunstâncias: a) Idade avançada e problemas de saúde da requerida: Conforme comprovado nos autos, a requerida, atualmente com 58 anos de idade, na iminência de ser uma idosa, sofre de problemas de saúde (hipertensão e diabetes) que comprometem sua capacidade laboral. Essa situação enquadra-se precisamente na exceção reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça que justifica a fixação de alimentos por prazo indeterminado, qual seja, idade avançada combinada com problemas de saúde. De acordo com julgado do TJDF (Acórdão 1124486, Relatora: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2018, publicado no DJe: 25/9/2018), "apesar de rompido o vínculo conjugal, os alimentos devem ser mantidos, em atenção ao dever de mútua assistência, e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar". b) Dedicação exclusiva ao lar e ausência de qualificação profissional: A requerida dedicou 35 anos de sua vida ao casamento e aos cuidados do lar e dos filhos, não tendo se qualificado profissionalmente durante esse período. Essa circunstância, aliada à sua idade atual, torna praticamente impossível sua inserção no mercado de trabalho. O STJ reconhece que tal situação autoriza a manutenção da pensão alimentícia, pois há "impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho", conforme decidido em diversos julgados daquela Corte, como por exemplo o AgInt no AREsp 2.213.769/BA (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). c) Acordo prévio entre as partes: Ficou demonstrado através do depoimento da informante, Sra. M. D. L. P., que após a separação do casal, os próprios litigantes acordaram que o autor ficaria com o carro do casal e, em contrapartida, forneceria uma pensão mensal para a requerida, a fim de assegurar sua sobrevivência. Esse acordo constitui reconhecimento explícito, pelo próprio autor, da necessidade alimentar da requerida, não podendo agora, em contradição com seu próprio comportamento anterior, pleitear a exoneração com base em suposta infidelidade. d) Ausência de prova da alteração na capacidade econômica do alimentante: Não há nos autos qualquer prova de que a situação financeira do autor tenha se deteriorado a ponto de impossibilitar a continuidade do pagamento da pensão alimentícia. Pelo contrário, consta que o autor é aposentado, possuindo, portanto, renda fixa e estável. Em situações como a que se apresenta nos autos, em que a ex-cônjuge está com 58 anos, possui problemas de saúde e dedicou-se exclusivamente ao lar durante os 35 anos de matrimônio, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de manter a obrigação alimentar. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante, "a situação excepcional em que se encontra a alimentanda (ex-cônjuge com idade avançada e limitações físicas) justifica a manutenção dos alimentos, fixados por prazo indeterminado" (TJ-DF, Acórdão 07087297820198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020). O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reafirmado que a perenidade da obrigação alimentar se justifica em situações excepcionais, particularmente quando há idade avançada e problemas de saúde. Veja-se: "Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde" (AgInt no AREsp 2.213.769/BA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Em outro precedente recente, a Terceira Turma do STJ decidiu que "no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a ex-cônjuge conta com idade avançada, tem diagnóstico de doenças crônicas, encontra-se afastada de atividades laborais fora do lar há mais de vinte anos, circunstâncias que tornam pouco provável sua reinserção no mercado de trabalho" (AgInt no AREsp, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 05/04/2018, DJe de 12/04/2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que "a obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento" (TJDF, Acórdão 1216672, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019). Quanto à questão específica da infidelidade como motivo para exoneração, não há jurisprudência pacificada que sustente essa possibilidade. Embora exista decisão isolada do STJ (AREsp 1269166 SP 2018/0064652-9, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/02/2019) que considerou o "procedimento indigno" como causa de exoneração, essa decisão não formou jurisprudência consolidada sobre o tema. O que a jurisprudência predominante e consolidada reconhece como causas de exoneração são: (i) a alteração da capacidade econômica do alimentante; (ii) a cessação da necessidade do alimentando; (iii) o transcurso de prazo razoável para a reinserção no mercado de trabalho, quando aplicável; ou (iv) o casamento, união estável ou concubinato do alimentando, conforme previsto no caput do art. 1.708 do Código Civil. No presente caso, verifico a permanência da necessidade da alimentanda, considerando sua idade avançada, problemas de saúde (hipertensão e diabetes), ausência de qualificação profissional e tempo dedicado exclusivamente ao lar e à família (35 anos), fatores que prejudicam significativamente sua inserção no mercado de trabalho. Esta situação enquadra-se perfeitamente na exceção à regra da transitoriedade dos alimentos entre ex-cônjuges, conforme entendimento da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que decidiu que "a exoneração dos alimentos pressupõe a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe" e que os alimentos devem ser mantidos "em atenção ao dever de mútua assistência, art. 1566, inc. III, do CC, e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar" (Acórdão 1124486, Relatora: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2018, publicado no DJe: 25/9/2018). Por todos esses motivos, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.694, 1.695, 1.702 e 1.704 do Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração de pensão alimentícia formulado por D. S. F. em face de NILSA MARIA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, mantendo a obrigação alimentar anteriormente estabelecida entre as partes. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, eis que observada para a situação a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 23/04/2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0276578-72.2023.8.06.0001

ID: 332910547

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276578-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WEIMAR SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0276578-72.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: ANDERSON WEIMAR SOUZA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA ANDERSON WEIMAR SOUZA DE OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra GOL LINHAS AÉREAS S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Relata o autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com conexão em Salvador, programado para 22 de agosto de 2023. Contudo, ao tentar embarcar com sua bagagem de mão, foi impedido pela ré com a alegação de que a mala não atendia aos padrões exigidos pela companhia aérea. Ele destaca que a bagagem continha bens de valor e estava dentro das medidas permitidas para ser considerada de mão. Após recusar despachar a bagagem, ele foi orientado a comprar um novo bilhete para um voo posterior, resultando em um gasto adicional de R$ 500,00. O novo voo estava programado para às 16h00, ou seja, o autor já estava no aeroporto desde antes das 11h10, teve que esperar o novo voo a fim de regressar para a sua casa em Fortaleza/CE, permaneceu no embarque e dentro do horário, não estava atrasado e tinha prioridade no despacho das bagagens por ser cliente ouro da empresa aérea. Em termos jurídicos, a parte autora fundamenta seu pedido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Argumenta, igualmente, que a situação vivenciada configura prática abusiva, violando o disposto no artigo 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Pugna, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais no valor de R$ 1.589,97 e por danos morais de R$ 8.000,00. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 123318912). A parte ré, Gol Linhas Aéreas S/A, contestou (ID 123321787), oportunidade em que alega, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e a utilização do Judiciário para fomentar a chamada "indústria do dano moral". No mérito, a contestação da ré sustenta que todas as alegações do autor carecem de fundamento e que o procedimento para averiguação das dimensões de bagagem de mão seguiu rigorosamente as normas da ANAC, sendo, assim, um procedimento padrão e necessário para segurança. Argumenta que a alegação de impedimento de embarque é incorreta, afirmando que o autor sofreu um "no show" por não seguir as orientações de despacho gratuito da bagagem e atrasar seu embarque por conta própria, sendo necessário pagar a taxa para remarcar o voo. Por isso, alega que não há responsabilidade por danos materiais ou morais, defendendo a exclusão da responsabilidade ao amparo do Código de Processo Civil em seus artigos 337, XI e 485, VI. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o requerente manifestou-se em réplica (ID 123321796), argumentando que as alegações da ré são infundadas. Afirma que a bagagem obedecia aos parâmetros da companhia e que esta, em um comportamento padrão, forçava passageiros a despacharem bagagens mesmo quando desnecessário, principalmente os de categorias econômicas inferiores. Alega que tal prática é desrespeitosa e discriminatória, evidenciando falta de alternativa senão buscar salvaguarda judicial, defendendo-se das imputações de se beneficiar de uma suposta "indústria do dano moral". Decisão de saneamento afastou a preliminar levantada pelo réu, fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova (ID 140930398). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 155650559). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu passagens aéreas da empresa ré. No dia da viagem, foi , ao tentar embarcar com sua bagagem de mão, foi impedido pela ré com a alegação de que a mala não atendia aos padrões exigidos pela companhia aérea. Após recusar despachar a bagagem, ele foi orientado a comprar um novo bilhete para outro voo, desembolsando o valor de R$ 500,00, razão pela qual requer pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, por sua vez, defende a ausência de ato ilícito, tendo agido de acordo com as normas técnicas estabelecidas para a atividade. Ademais, afirma que a remarcação do voo se deu em razão do atraso do autor para embarque, razão pela qual descabe o pedido de indenização. De início, fica evidente que, ao caso em tela, deverão ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando o autor na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). Desta feita, a responsabilidade do réu por danos causados ao autor dar-se-á de forma objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se verifique a prática de ato ilícito pelo fornecedor de serviço, o dano ao consumidor e o nexo de causalidade entre ambos, consoante art. 14 do CDC, sendo afastada somente se o fornecedor comprovar uma das causas excludentes, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame .1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, além de restituir R$ 11.417,67 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), em razão de falha na prestação do serviço que impediu o embarque das autoras no voo contratado . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a companhia aérea agiu corretamente ao impedir o embarque das autoras por suposto atraso, ou se houve falha na prestação do serviço, conforme alegado pelas autoras; e (ii) se o valor fixado para a indenização por danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III . Razões de decidir.3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não foi demonstrada excludente de responsabilidade que justifique o impedimento de embarque. 4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantida a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea caracteriza responsabilidade objetiva, sendo devida a indenização por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 para cada autora, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5529279-68.2022.8 .09.0137, Rel. Des (a). Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024. (TJ-GO 58722913920238090003, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) grifo nosso Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou Roteiro da Viagem (ID 123321800), em que consta a passagem aérea em seu nome, emitido pela empresa ré (voo 1942), com saída do Rio de Janeiro em 22 de agosto, às 11:10, e chegada em Salvador às 13:15. Outrossim, foi apresentado o comprovante de compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no dia 22 de agosto de 2023, realizada na Gol Linhas Aéreas S.A (ID 123321806). Em que pese a parte ré alegar que a bagagem de mão do autor estava fora dos padrões de embarque, por pesar mais de 10 Kg, o que causou atraso e consequentemente "no show" do promovente para embarque no voo, não apresentou qualquer demonstração de suas alegações. A promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório, considerando que não trouxe qualquer documento, gravação ou testemunhas de que a bagagem do requerente estava divergindo das regras impostas pela ANAC. A Resolução 400 da ANAC prevê que: Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. § 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro. § 2º O transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave. Fica evidente que o transportador possui a prerrogativa de restringir a bagagem do passageiro, contudo, deverá justificar o motivo, o que não ficou plenamente demonstrado nos autos. Ressalte-se que, em decisão de saneamento (ID 140930398), foi invertido o ônus da prova em desfavor do réu, e que, intimado para produção de provas complementares, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 151977328). Sendo assim, entendo que restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo necessária a análise no que concerne ao pedido de indenização. O direito à reparação de danos morais e materiais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo No que concerne aos danos materiais, o requerente pleiteia o valor de R$ 1.589,97, sendo R$ 1.089,97 referente ao estorno de valor da passagem aérea, e R$ 500,00 em razão da taxa pela perda do voo. Entendo que é devido o ressarcimento apenas do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que a perda do embarque pelo requerente se deu por conduta da ré. Isso porque o valor da compra da passagem refere-se a serviço que foi efetivamente utilizado pelo autor. O requerente foi rermarcado para outro voo, e conseguiu realizar a viagem, motivo pelo qual determinar a devolução de tal valor consistiria em enriquecimento ilícito do autor. Considerando a relação consumerista em lide, tem-se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prescindindo da comprovação do elemento subjetivo, a saber, dolo e culpa, bastando que restem provados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que foi evidente no caso em tela. No que tange ao dano moral, nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista que o autor foi impedido de embarcar em um voo por problemas na bagagem, sendo compelido a pagar uma taxa extra para conseguir finalizar sua viagem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para: condenar a parte demandada na restituição da quantia gasta pelo autor, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação; condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0276578-72.2023.8.06.0001

ID: 332910571

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276578-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0276578-72.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: ANDERSON WEIMAR SOUZA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA ANDERSON WEIMAR SOUZA DE OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra GOL LINHAS AÉREAS S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Relata o autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com conexão em Salvador, programado para 22 de agosto de 2023. Contudo, ao tentar embarcar com sua bagagem de mão, foi impedido pela ré com a alegação de que a mala não atendia aos padrões exigidos pela companhia aérea. Ele destaca que a bagagem continha bens de valor e estava dentro das medidas permitidas para ser considerada de mão. Após recusar despachar a bagagem, ele foi orientado a comprar um novo bilhete para um voo posterior, resultando em um gasto adicional de R$ 500,00. O novo voo estava programado para às 16h00, ou seja, o autor já estava no aeroporto desde antes das 11h10, teve que esperar o novo voo a fim de regressar para a sua casa em Fortaleza/CE, permaneceu no embarque e dentro do horário, não estava atrasado e tinha prioridade no despacho das bagagens por ser cliente ouro da empresa aérea. Em termos jurídicos, a parte autora fundamenta seu pedido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Argumenta, igualmente, que a situação vivenciada configura prática abusiva, violando o disposto no artigo 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Pugna, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais no valor de R$ 1.589,97 e por danos morais de R$ 8.000,00. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 123318912). A parte ré, Gol Linhas Aéreas S/A, contestou (ID 123321787), oportunidade em que alega, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e a utilização do Judiciário para fomentar a chamada "indústria do dano moral". No mérito, a contestação da ré sustenta que todas as alegações do autor carecem de fundamento e que o procedimento para averiguação das dimensões de bagagem de mão seguiu rigorosamente as normas da ANAC, sendo, assim, um procedimento padrão e necessário para segurança. Argumenta que a alegação de impedimento de embarque é incorreta, afirmando que o autor sofreu um "no show" por não seguir as orientações de despacho gratuito da bagagem e atrasar seu embarque por conta própria, sendo necessário pagar a taxa para remarcar o voo. Por isso, alega que não há responsabilidade por danos materiais ou morais, defendendo a exclusão da responsabilidade ao amparo do Código de Processo Civil em seus artigos 337, XI e 485, VI. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o requerente manifestou-se em réplica (ID 123321796), argumentando que as alegações da ré são infundadas. Afirma que a bagagem obedecia aos parâmetros da companhia e que esta, em um comportamento padrão, forçava passageiros a despacharem bagagens mesmo quando desnecessário, principalmente os de categorias econômicas inferiores. Alega que tal prática é desrespeitosa e discriminatória, evidenciando falta de alternativa senão buscar salvaguarda judicial, defendendo-se das imputações de se beneficiar de uma suposta "indústria do dano moral". Decisão de saneamento afastou a preliminar levantada pelo réu, fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova (ID 140930398). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 155650559). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu passagens aéreas da empresa ré. No dia da viagem, foi , ao tentar embarcar com sua bagagem de mão, foi impedido pela ré com a alegação de que a mala não atendia aos padrões exigidos pela companhia aérea. Após recusar despachar a bagagem, ele foi orientado a comprar um novo bilhete para outro voo, desembolsando o valor de R$ 500,00, razão pela qual requer pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, por sua vez, defende a ausência de ato ilícito, tendo agido de acordo com as normas técnicas estabelecidas para a atividade. Ademais, afirma que a remarcação do voo se deu em razão do atraso do autor para embarque, razão pela qual descabe o pedido de indenização. De início, fica evidente que, ao caso em tela, deverão ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando o autor na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). Desta feita, a responsabilidade do réu por danos causados ao autor dar-se-á de forma objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se verifique a prática de ato ilícito pelo fornecedor de serviço, o dano ao consumidor e o nexo de causalidade entre ambos, consoante art. 14 do CDC, sendo afastada somente se o fornecedor comprovar uma das causas excludentes, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame .1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, além de restituir R$ 11.417,67 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), em razão de falha na prestação do serviço que impediu o embarque das autoras no voo contratado . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a companhia aérea agiu corretamente ao impedir o embarque das autoras por suposto atraso, ou se houve falha na prestação do serviço, conforme alegado pelas autoras; e (ii) se o valor fixado para a indenização por danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III . Razões de decidir.3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não foi demonstrada excludente de responsabilidade que justifique o impedimento de embarque. 4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantida a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea caracteriza responsabilidade objetiva, sendo devida a indenização por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 para cada autora, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5529279-68.2022.8 .09.0137, Rel. Des (a). Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024. (TJ-GO 58722913920238090003, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) grifo nosso Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou Roteiro da Viagem (ID 123321800), em que consta a passagem aérea em seu nome, emitido pela empresa ré (voo 1942), com saída do Rio de Janeiro em 22 de agosto, às 11:10, e chegada em Salvador às 13:15. Outrossim, foi apresentado o comprovante de compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no dia 22 de agosto de 2023, realizada na Gol Linhas Aéreas S.A (ID 123321806). Em que pese a parte ré alegar que a bagagem de mão do autor estava fora dos padrões de embarque, por pesar mais de 10 Kg, o que causou atraso e consequentemente "no show" do promovente para embarque no voo, não apresentou qualquer demonstração de suas alegações. A promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório, considerando que não trouxe qualquer documento, gravação ou testemunhas de que a bagagem do requerente estava divergindo das regras impostas pela ANAC. A Resolução 400 da ANAC prevê que: Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. § 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro. § 2º O transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave. Fica evidente que o transportador possui a prerrogativa de restringir a bagagem do passageiro, contudo, deverá justificar o motivo, o que não ficou plenamente demonstrado nos autos. Ressalte-se que, em decisão de saneamento (ID 140930398), foi invertido o ônus da prova em desfavor do réu, e que, intimado para produção de provas complementares, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 151977328). Sendo assim, entendo que restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo necessária a análise no que concerne ao pedido de indenização. O direito à reparação de danos morais e materiais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo No que concerne aos danos materiais, o requerente pleiteia o valor de R$ 1.589,97, sendo R$ 1.089,97 referente ao estorno de valor da passagem aérea, e R$ 500,00 em razão da taxa pela perda do voo. Entendo que é devido o ressarcimento apenas do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que a perda do embarque pelo requerente se deu por conduta da ré. Isso porque o valor da compra da passagem refere-se a serviço que foi efetivamente utilizado pelo autor. O requerente foi rermarcado para outro voo, e conseguiu realizar a viagem, motivo pelo qual determinar a devolução de tal valor consistiria em enriquecimento ilícito do autor. Considerando a relação consumerista em lide, tem-se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prescindindo da comprovação do elemento subjetivo, a saber, dolo e culpa, bastando que restem provados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que foi evidente no caso em tela. No que tange ao dano moral, nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista que o autor foi impedido de embarcar em um voo por problemas na bagagem, sendo compelido a pagar uma taxa extra para conseguir finalizar sua viagem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para: condenar a parte demandada na restituição da quantia gasta pelo autor, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação; condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Dionnathan Duarte Da Silva e outros x Luciana Martins De Amorim Amaral Soares

ID: 295624229

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204507-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

Polo Passivo:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0204507-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LUIZA DIOGENES SALDANHA REU: BANCO SAFRA S A _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA LUIZA DIOGENES SALDANHA em face do BANCO SAFRA S A, com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado em seu nome. Nesse sentido, a parte autora alegou que, ao consultar seu cadastro junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), tomou conhecimento da existência de um empréstimo contratado no dia 11 de maio de 2020, no valor de R$ 10.419,36 (dez mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 231,76 (duzentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), sob o contrato nº 00013975933, com descontos mensais em seu benefício previdenciário desde junho de 2020. Não obstante, afirmou desconhecer completamente a origem da contratação, sustentando não ter anuído ao negócio e não ter firmado qualquer contrato com a instituição ré. Aduziu, ainda, que os dados constantes no suposto contrato - como valor do empréstimo, número do CPF e assinatura - são incompatíveis com os seus, motivo pelo qual impugnou a autenticidade da contratação. Tendo buscado administrativamente a solução junto à requerida, sem êxito, ingressou com a presente demanda judicial, formulando, entre outros, os seguintes pedidos: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) restituição em dobro dos valores já descontados; d) declaração de nulidade do referido contrato de empréstimo; e) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e f) realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato. Por meio da decisão proferida no ID nº 123339333, este juízo recebeu a petição inicial, determinou a inversão do ônus da prova e encaminhou os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). Ato contínuo, o BANCO SAFRA S A apresentou contestação (ID nº 123339355), suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, indeferimento da petição por ausência de documentos essenciais e o descabimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, entre outros fundamentos, explicou a cadeia dos contratos entabulados anteriormente pela autora; a legalidade da contratação; e a ausência de responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros. O processo transcorreu regularmente, tendo sido realizada audiência de conciliação (ID nº 123339366), apresentada réplica (ID nº 123339372) e proferida decisão de saneamento do feito (ID nº 123341676). Na oportunidade, após manifestação das partes, o juízo nomeou a perita - Sra. STÉFANI FROTA AGUIAR LEITÃO FERNANDES - para realização da perícia grafotécnica (ID nº 123341681). No entanto, em manifestação acostada no ID nº 123341692, o BANCO SAFRA S A defendeu a impossibilidade de realização da perícia, explicando que a versão original de seus contratos ficava armazenada com uma empresa terceirizada e, após tentar encontrar a versão original do contrato em testilha, não obteve sucesso. Sendo assim, ante a impossibilidade da realização de perícia grafotécnica, reiterou seus argumentos, defendendo a improcedência da ação. Por sua vez, a parte autora reiterou a juntada do documento necessário à perícia (ID nº 136337475). Eis o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, diante da impossibilidade da realização da prova pericial e das provas já acostadas aos autos, entendo prescindível a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, destaco que o presente feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização da relação de consumo, consoante artigos 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do CDC. Com relação à preliminar de ausência de interesse de agir, observo que o princípio da inafastabilidade de jurisdição afasta a necessidade de esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da demanda, sendo assim, rejeito a preliminar, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Quanto ao indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais, entendo que a rejeição do pleito é a medida que se impõe, pois as ponderações apresentadas se confundem com o mérito. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, competia à parte contrária instruir os autos com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, sobretudo considerando a relatividade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na conformidade das disposições do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme se depreende da contestação, a parte promovida não apresentou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido. Passo, pois, à análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em averiguar a legitimidade/legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira BANCO SAFRA S A nos proventos da parte autora. Em sua petição inicial e réplica, a parte autora foi contundente ao afirmar que "a assinatura presente no contrato se difere bruscamente comparada a da Autora". Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Sendo assim, nos termos do artigo 373, inciso II, cumulado com o artigo 492, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, competia à instituição financeira comprovar a veracidade do registro: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No entanto, a própria instituição financeira inviabilizou a realização da prova, ao alegar que "a versão original de seus contratos fica armazenada com uma empresa terceirizada e, após tentar encontrar a versão original do contrato objeto da presente lide, não obteve sucesso em sua busca, razão pela qual informa a impossibilidade da realização de perícia grafotécnica e requer prosseguimento do feito", conforme se depreende da manifestação acostada no ID nº 123341692. Nesse sentido, ao apreciar caso análogo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispôs: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC C/C SÚMULA 479 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO VERGASTADO. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL MANTIDO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte que nos ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de antecipação de tutela c/c reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. A relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais (Súmula 297 do STJ). Desse modo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ. 3. Cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1061, qual seja: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 4. In casu, embora a instituição financeira tenha defendido a higidez da contratação, se limitou a apresentar partes de um suposto contrato de renegociação celebrado entre as partes, no qual sequer constam os documentos pessoais da autora. Ademais, após ser intimado para apresentar o contrato original para realização de perícia, o réu alegou a impossibilidade de cumprir tal determinação. Desse modo, não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, qual seja, de comprovar a licitude do negócio jurídico. 5. Considerando os precedentes desta Corte para situações semelhantes, infere-se que o quantum fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 6. Estando a sentença em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. Sentença integralmente mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0015725-02.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 10/02/2023) Sendo assim, a ausência de prova robusta da contratação dos serviços pela parte autora, somada à ausência de comprovação de legitimidade de assinatura atribuída à autora, evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos moldes do art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora; o arcabouço probatório; e a inexistência de comprovação de legitimidade da assinatura atribuída à autora, reconheço a nulidade do contrato nº 00013975933, com a consequente inexigibilidade da cobrança. Com efeito, conforme decidido pelo egrégio STJ no EAREsp nº 676608/RS, em caso de cobrança decorrente de contrato inexistente em relação de consumo, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42 do CDC, independentemente da intenção do agente que realizou a cobrança, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, é importante ressaltar que houve modulação dos efeitos desse julgamento repetitivo, de modo que a devolução dos valores indevidos não relacionados à prestação de serviço público se aplica somente às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Com relação ao pedido de danos morais, entendo haver os substratos necessários para sua parcial procedência, divergindo, neste ponto, quanto aos valores sugeridos pela parte autora. Nesse diapasão, a mensuração do dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Apreciando os elementos supracitados, verifica-se que a parte autora demonstra ser detentora de reputação ilibada. Por sua vez, considerando a capacidade econômica do demandado, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja quantia considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a nulidade/inexistência do contrato nº 00013975933; B) CONDENAR a parte requerida a devolver à autora, na modalidade em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário citado, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, conforme determinado pelo Tema nº 929 do c.STJ (EAREsp676.608/RS). C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); D) CONDENAR a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). Observo, por fim, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do Superior Tribunal Justiça. Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0284338-72.2023.8.06.0001

ID: 320853238

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0284338-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA MACEDO DANTAS HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNA MACEDO DANTAS

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HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0284338-72.2023.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0284338-72.2023.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: CRISTINA LIMA DA CUNHA EMBARGADO: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA APENSO: [0216310-52.2023.8.06.0001] SENTENÇA 1 RELATÓRIO CRISTINA LIMA DA CUNHA, pessoa física, qualificada nos autos, representada pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 103883998) em face de CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Informou a embargante que sua situação de inadimplência não guarda relação com má-fé, mas sim por crise financeira pessoal. Reconheceu que se encontra inadimplente com as parcelas apresentadas em planilha de ID. 98572601 dos autos apensos, quais sejam, as mensalidades escolares de seus 3 (três) filhos referentes ao período de 02/2018 a 12/2018, acrescidas do valor de renegociação de duas parcelas não pagas em 2017. Prosseguiu defendendo a impossibilidade de cobrança de honorários contratuais e argumentando que estes devem ser suportados pela parte embargada. Além disso, alegou que, em razão da gratuidade da justiça, as verbas honorárias fixadas em juízo deveriam ser suspensas pelos próximos 5 (cinco) anos, sendo suportadas pela embargante apenas se comprovada a superação de sua situação de hipossuficiência. Relatou que exerceria a atividade laboral de auxiliar administrativa no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, auferindo como remuneração a quantia líquida de R$ 1.181,71 (mil e cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos), bem como que seria a única provedora financeira de seus 3 (três) filhos menores. Portanto, arguiu ser imperativa a vedação a bloqueio futuro sobre seus proventos. Apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: parcelamento da dívida no patamar de até R$ 100,00 (cem reais) mensais. Ante o exposto, requereu a designação de audiência de conciliação e o julgamento procedente dos embargos, com reconhecimento do excesso de execução e vedação a futuros bloqueios de suas contas bancárias. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Decisão deferindo o pedido de justiça gratuita em ID. 103883981. Devidamente citada, o embargado CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA apresentou impugnação aos embargos à execução em ID. 103883986. Defendeu a validade da cobrança de honorários advocatícios contratuais, que estariam previstos no contrato assinado pela embargante. Requereu a inclusão no polo passivo da demanda, bem como no polo passivo da execução apensa, o genitor dos alunos, do Sr. FRANCISCO NIVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF Nº 069.472.553-68 (Avenida Bezerra de Menezes, nº 2500, Apt. 802, Bloco 01, São Gerardo, Condomínio Vila Portinari, CEP 60.325-903). Por fim, requereu expedição de mandado de citação do genitor dos alunos e o julgamento improcedente dos presentes embargos. Resposta à impugnação no ID. 103883996, reiterando a impossibilidade de cobrança de honorários contratuais e explicando que, embora não se oponha à inclusão do pai dos alunos no polo passivo da demanda, seu ingresso na lide configuraria uma inadequação, uma vez que não figura no contrato executado. Anúncio do julgamento antecipado da lide em ID. 129373037. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0216310-52.2023.8.06.0001, ajuizada com base em 3 (três) contratos de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas (ID. 98572595 a ID. 98572600 dos autos apensos), tendo a embargante deixado de cumprir com o pagamento das mensalidades de 02/2018 a 12/2018 e de renegociação de duas parcelas não pagas em 2017. A parte embargante defendeu a suspensão da cobrança de custas processuais e honorários sucumbenciais em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID. 103883981). Contudo, compulsando os autos da execução apensa, verifico que o exequente, ora embargado, não incluiu ao débito qualquer valor referente a custas ou honorários judiciais, conforme planilhas atualizadas em ID. 98572591, ID. 98572590, ID. 98572592 e ID. 98572588, limitando-se a cobrar tão somente os honorários contratuais no percentual de 20% do valor da dívida. Apenas para fins de esclarecimento, ressalto que o art. 98, § 3º, do CPC determina a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de concessão da justiça gratuita, sendo manifesto o direito da embargante de isenção de seu pagamento, salvo hipótese de comprovação de mudança da situação de hipossuficiência enfrentada. Ademais, uma vez que a justiça gratuita foi requerida na primeira oportunidade pela embargante, entendo que seus efeitos retroagem a todos os autos do processo, inclusive ao despacho inicial que fixou as verbas honorárias previstas no art. 827, caput, do CPC. A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1) se é válida a inclusão de honorários contratuais ao débito; 2) se deve ser vedado o bloqueio futuro em contas bancárias pertencentes à embargante, e; 3) se é possível a inclusão do genitor dos alunos ao polo passivo desta demanda e da ação de execução apensa. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da cobrança de honorários contratuais - configuração de bis in idem - ausência de previsão contratual acerca do percentual a ser cobrado: A embargante impugnou a inclusão dos honorários advocatícios contratuais no valor de 20% do débito, argumentando que a parte embargada deveria arcar com o ônus de pagamento dos honorários de seus representantes. Em exame dos demonstrativos de débito juntados em ID. 98572602, ID. 98572603 e ID. 98572604 dos autos apensos, percebo que foram incluídos 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, calculados sobre o valor total do débito (não aplicável sobre a multa). Nesse tocante, entendo que houve ilegalidade da cobrança dos referidos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o débito. Tal exigência, pela cobrança judicial, não é permitida, uma vez que caracteriza bis in idem, porquanto caberá à parte apenas arcar com os honorários sucumbenciais estipulados nos termos do Código de Processo Civil, no caso de sua sucumbência. A esse respeito, colaciono entendimento do TJ-PR: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A COBRANÇA FOR ADMINISTRATIVA E 20% SE JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, D, DA LEI 8.245/1991. APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00258995420158160001 Curitiba 0025899-54.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) (negritou-se) Não apenas isso, mas, ao analisar os títulos apresentados pela parte embargante na execução apensa (ID. 98572595 a ID. 98572600 dos autos da execução), verifico que apesar de trazerem previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais em sua cláusula 8ª, nenhum dos 3 (três) contratos discrimina o valor ou a porcentagem a ser paga pela devedora. Por este motivo, ainda que fosse juridicamente devida a cobrança de honorários contratuais, tal acréscimo não poderia ser feito no caso concreto, uma vez que não foram pactuados com exatidão no negócio jurídico entabulado entre as partes. Diante do exposto, o pleito da embargante deve ser acolhido para que sejam excluídos os honorários advocatícios contratuais acrescidos indevidamente pelo embargado em 20% (vinte por cento) sobre a dívida. 2.2 Do pedido de vedação de bloqueios futuros das contas em nome da embargante - indeferimento: Reitero que a parte embargante alegou que exerceria a atividade laboral de auxiliar administrativa no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, auferindo como remuneração a quantia líquida de R$ 1.181,71 (mil e cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos), sustentando que qualquer eventual bloqueio sobre o valor recebido a título de salário e remuneração causaria uma violação à dignidade da família. Requereu, portanto, a vedação de bloqueios futuros de suas contas bancárias. Destaco que, no âmbito dos Embargos à Execução, não há como este juízo deferir previamente qualquer tipo de pedido de vedação a bloqueio a ser realizado em conta específica, mesmo que tal conta receba verbas de natureza salarial. Sabe-se que o Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Inobstante seja inegável a impenhorabilidade de proventos salariais e de conta poupança com depósitos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, em observância ao princípio da efetividade da execução, não pode ser admitida a vedação prévia ao bloqueio em conta determinada, pelo fato de a embargante receber seu salário na apontada conta. Em havendo o bloqueio e este recaindo, comprovadamente, sobre seus vencimentos, remunerações ou salário, cabível será o pedido de desbloqueio dos valores, em razão de seu caráter impenhorável. Não perseguir o crédito em conta específica poderia levar o exequente/embargado a prejuízo, diante de eventual possibilidade de a parte embargante movimentar a conta, para receber verbas de outras naturezas e desconhecidas pelo juízo, em caso de deferimento da vedação à penhora on-line em conta específica. Dessa maneira, indefiro o pedido de vedação a bloqueio futuro nas contas bancárias da embargante A impenhorabilidade de valores, sendo matéria de ordem pública, pode ser manejada dentro dos próprios autos da execução, prescindindo de ação de embargos à execução. 2.3 Do pedido de inclusão do genitor dos alunos no polo passivo das demandas - indeferimento: A parte embargada pugnou pela inclusão no passivo da presente demanda, bem como no polo passivo da execução apensa, do genitor dos alunos, o Sr. FRANCISCO NIVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF Nº 069.472.553-68 (Avenida Bezerra de Menezes, nº 2500, Apt. 802, Bloco 01, São Gerardo, Condomínio Vila Portinari, CEP 60.325-903), sob o fundamento de que haveria solidariedade entre os cônjuges em relação às dívidas contraídas em razão da educação dos filhos. Em que pese a argumentação trazida pelo embargado, nos termos do Art. 779, Código de Processo Civil, o sujeito passivo da execução é o devedor que subscreveu o título que deu origem à dívida: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Por isso, não é possível a inclusão do genitor dos filhos favorecidos pela prestação de serviços educacionais no polo passivo da execução, uma vez que sua assinatura não consta no instrumento contratual executado. Destaco que, conquanto seja dever de ambos os pais zelar pela educação dos filhos, essa solidariedade de obrigações, por si só, não é suficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges em ação executiva na qual apenas um dos genitores figure como devedor no título, visto que a solidariedade imposta pela lei quanto às dívidas contraídas pelos cônjuges exige, para a constrição de patrimônio de ambos, o respeito às regras impostas pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - Execução de título extrajudicial - Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo - Impossibilidade: - Nos termos do artigo 779, inc. I, do CPC, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23491128820248260000 José Bonifácio, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). Indefiro, por esses fundamentos, o pedido de inclusão do Sr. FRANCISCO NIVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA no polo passivo destes embargos e da ação de execução apensa. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para declarar a inexigibilidade dos honorários contratuais no patamar de 20% do valor da causa, afastando consequentemente sua cobrança. Diante da sucumbência da embargante no pedido de vedação a penhoras futuras em suas contas bancárias, condeno-a nas custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento). Diante da sucumbência do embargado no pedido de inclusão do genitor no polo passivo e na tese de exigibilidade dos honorários contratuais, condeno-o nas custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento). Condeno ainda a embargante a pagar honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargada, a ser apurado oportunamente, valor esse que também deve ser atualizado pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Condeno também o embargado a pagar honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargante, a ser apurado oportunamente, valor esse que também deve ser atualizado pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, conforme decisões de ID. 103883981 (destes autos) e de ID. 98571752 (autos apensos), a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, quando poderão ser executadas, no caso de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S.A. x Francisco Jose De Lima Silva

ID: 320746903

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0252619-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0252619-72.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: FORTALEZA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S/A APELADO:… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0252619-72.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: FORTALEZA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S/A APELADO: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA SILVA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO, INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU REQUERER A CONVERSÃO DE RITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível voltada à reforma da sentença terminativa fundamentada no art. 485, IV do CPC, decorrente da inércia do autor em promover a citação do devedor, em indicar a localização do veículo alienado fiduciariamente ou requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se há a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A citação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, portanto, é indispensável ao processamento do feito. 4.Diante da pretensão de busca e apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro ao credor, desde que haja a devida comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, é imprescindível que o autor cumpra com a sua obrigação de indicar o endereço correto do réu ou, no mínimo, a localização do veículo, sob pena de tornar inócua a demanda. 5.A extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, independe de intimação pessoal do autor, posto que tal imposição somente se aplica às hipóteses mencionadas no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "A desídia do autor em promover a citação do réu configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando-lhe a extinção sem resolução de mérito, cuja ciência do comando judicial de saneamento independe da prévia intimação pessoal do demandante". _____________ Dispositivos citados: CPC: art. 239 e art. 485, III, IV e § 1º. Jurisprudências citadas: STJ AgInt no REsp n. 1.897.188/MG e TJCE Agravo Interno Cível - 0223190-60.2023.8.06.0001 (DJe 16/10/2024). ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, cedente do crédito objeto da lide à Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A, em face de Francisco José de Lima Silva. Na sentença recorrida (Id 16211814), o magistrado a quo determinou a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV do CPC, diante da desídia da instituição financeira autora em promover a citação, sem que tenha requerido qualquer providência para tal efetivação, nem para localização do veículo, tampouco exerceu a faculdade de pedir a conversão do feito em execução. Rejeitados (Id 16211820) os embargos de declaração opostos pela autora sob a alegação de existência de contradição na sentença (Id 16211818). A apelante, em sua irresignação (Id 16211822), defende ser irrazoável e desproporcional a extinção prematura do feito, diante da primazia da função social do processo, além de arguir a ocorrência de error in procedendo pela falta da sua intimação pessoal por se tratar de hipótese de abandono da causa previsto no artigo 485, III, do CPC, requerendo ao final a anulação da sentença, com o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Em juízo de retratação preconizado pelo art. 485, § 7º, do CPC, a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, com a dispensa da intimação do réu em face da não da formação da tríade processual (Id 16211826). Em face de a controvérsia não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do CPC, deixo de encaminhar o feito ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em apreço se funda na análise da alegação da demandante de ter preenchido todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ao ter qualificado devidamente o réu na petição inicial com a indicação do endereço contido no contrato, bem como da arguição de error in procedendo ao ser extinto o processo sem a sua prévia intimação pessoal por se tratar de hipótese de abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, objetivando reaver a posse direta do veículo Land Rover Discovery 4 SE 3.0 4X4 TDV6, ano/modelo 2010, placa NNV2I05, chassi SALLAAAF4AA540432, a fim de consolidar em seu favor a posse plena e a respectiva propriedade. Na inicial (págs.1/5), narra a autora que o bem foi adquirido por Francisco José de Lima Silva mediante o financiamento da quantia de R$ 58.743,98 (cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) a ser paga em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas de R$ 2.448,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), representado pelo contrato nº 20037024806 pactuado com a garantia de alienação fiduciária do bem. Relata que houve inadimplemento a partir da parcela vencida em 26/08/2022, incorrendo o devedor em mora, que restou comprovada por notificação extrajudicial. Registro que foi deferida a medida liminar postulada pelo banco (Id 16211183). Todavia, restou frustrado o cumprimento da diligência diante da não localização do imóvel de nº 1200 da rua indicada pela promovente como endereço do réu na petição inicial (certidão do oficial de justiça Id 16211788). O juiz processante determinou a intimação autoral para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o resultado da diligência, com a imputação do dever de fornecer endereço atualizado da parte requerida ou do bem; manifestar seu interesse no prosseguimento do feito ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no despacho Id 16211790. Petição autoral (Id 16211795), postulando a consulta do endereço do réu pelo sistema INFOJUD e SIEL; contudo, foi deferida apenas a consulta via INFOJUD (Id 16211799). Consulta anexada aos autos (Id 16211806), com a ordem de intimação da parte promovente "para no prazo de 10 dias, falar sobre as informações disponibilizadas pelo sistema INFOJUD de fls. 124, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (Id 16211808). Decurso do prazo certificado nos autos (Id 16211812). Pois bem. Sabe-se que o autor detém o ônus processual de promover a citação do réu, devendo indicar o endereço correto a fim de viabilizar a diligência citatória pelo oficial de justiça. Tal providência está diretamente relacionada à própria existência e validade da relação processual, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece que a citação válida é pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o seu art. 239: Art. 239 Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Desse modo, deve o demandante garantir os meios necessários para o sucesso do ato citatório a fim de viabilizar o ingresso da parte demandada ao feito. Diante da especificidade do caso dos autos, em que se veicula a pretensão de busca e apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro ao credor, desde que haja a devida comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, é imprescindível que o autor cumpra com a sua obrigação de indicar o endereço correto do réu ou, no mínimo, o local onde o veículo se encontra. Nessa perspectiva, a inobservância do autor em indicar a localização do réu/bem, na espécie, acarreta de forma peremptória extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.1 A intimação da autor para promover a citação do réu com base nos dados obtidos a partir da consulta pelo sistema INFOJUD foi levada a efeito (despacho Id 16211808), sendo-lhe inclusive informado em despachos anteriores (Id 16211790 e 16211758) sobre a sua faculdade de manifestar sobre o propósito de mudança de rito, a fim de converter o trâmite especial para ação executiva, conforme preconizado pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/6912, mas a apelante manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo Id 16211812). Assim, diante da desídia da parte em cumprir integralmente o comando judicial, sobreveio a extinção do feito nos termos dos arts. 485, inciso IV do CPC (Id 16211814), medida que se mostra irrepreensível. Saliento, desde logo, que não merece guarida a alegação da recorrente de que sua inércia configura hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, do CPC3, uma vez que se tratam de institutos diversos, com fundamentos legais próprios e consequências processuais distintas. A extinção do feito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, independe de intimação pessoal do autor, como quer fazer crer a apelante, posto que tal imposição somente se aplica às hipóteses mencionadas no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal4. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO, POR REITERADA DESÍDIA DO PROMOVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019). Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu configurada a composse, bem como ter sido o promovente seguidas vezes instado a providenciar a citação do cônjuge virago, deixando de manifestar-se. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.5 (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Itaucard S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado para apreensão do bem, ou a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 2. A ausência de diligência por parte do autor em fornecer informações essenciais, como a indicação do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, como no caso da não indicação de endereço atualizado ou da conversão da ação em execução, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.6 (destaquei) Nesse contexto, considerando que houve a prévia intimação da autora, na pessoa do respectivo advogado, para promover a citação do réu, indicar a localização do veículo ou requerer a conversão do rito, eis que desnecessária a intimação pessoal, conclui-se pela regularidade da extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inércia autoral. Diante dessas circunstâncias, a confirmação da sentença apelada é medida que se impõe. ISSO POSTO, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença nos termos em que proferida. Diante da ausência da formação da relação processual, não houve condenação em honorários advocatícios e, por consequência, inviável a imposição determinada pelo art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2Art. 4º do Dec.-Lei 911/69: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 3CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 4Art. 485. (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 5STJ. AgInt no REsp n. 1.897.188/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021. 6TJCE. Agravo Interno Cível - 0223190-60.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024.

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Francisco Jonas Prudente Barros x Wilson Sales Belchior

ID: 291363486

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285405-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JONAS PRUDENTE BARROS

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FRANCISCO JONAS PRUDENTE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0285405-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Correção Monetária] AUTOR: GERMANO MENDES DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Germano Mendes de Carvalho em face do Banco do Brasil S/A, cujos dados processuais se encontram em id 120819947. A petição inicial narra que a parte autora, servidor público estadual, teve valores depositados em sua conta PASEP, os quais, segundo alega, foram mal administrados pelo Banco do Brasil, resultando em prejuízo financeiro. Requer, assim, a condenação do banco ao pagamento dos valores devidamente atualizados, conforme memória de cálculo à inicial, que aponta um montante de R$ 48.838,80 (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Além disso, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. A parte autora juntou à inicial diversos documentos, incluindo procuração (ID 120819948), pedido de gratuidade da justiça (ID 120819937), documentos pessoais (ID 120819943) e documentação diversa (ID 120819940 à 120819933) buscando comprovar suas alegações. Foi proferida decisão (ID 120815110) deferindo a gratuidade processual e determinando a citação da ré. O Banco promovido apresentou contestação (ID 120815123), impugnando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu, incompetência da justiça comum e do indeferimento da justiça gratuita. No mérito, requereu a perícia contábil e a prescrição decenal. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 120819333), refutando os argumentos da defesa. Decisão interlocutória (ID 120819337) determinou que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Petição ( ID 120819340), a ré requereu a realização de perícia contábil. Despacho (ID 120819342) determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Conforme ata de audiência (ID 120819359), verificou-se a ausência da parte requerente. Em 31 de janeiro de 2025, foi proferida decisão interlocutória (ID 134231440), determinando a suspensão do curso do processo em razão do REsp nº 2162222 - PE, que discute o ônus da prova sobre o destino dos lançamentos a débito nas contas PASEP. Logo após, foi proferida decisão (ID 153186325) revogando a suspensão processual, sob o fundamento de que a análise dos fatos revela que a data em que autor efetuou o saque dos valores depositados no PASEP remonta a um período superior a uma década, o que poderia comprometer a pretensão autoral pela prescrição. A Secretaria certificou o levantamento da suspensão do processo (ID 154082255). Intimadas as partes para se manifestarem, não apresentaram quaisquer requerimentos. Ressalto que, em decisão (ID 120819364), foi determinada a realização de perícia contábil. Contudo, esclareço que, conforme decisão de ID 153186325, a pretensão autoral está comprometida pela incidência do instituto da prescrição, motivo pelo qual revogo a decisão mencionada (ID 120819364). É o breve relato. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o § 1º do art. 332 do CPC estabelece a possibilidade de o juiz, independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, de imediato, a ocorrência da prescrição. Esse é o caso. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/SIRDR nº 71/TO, julgou a questão em 13/09/2023, firmando as seguintes teses no Tema 1.150, no que tange os valores depositados na conta vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A pretensão, no entanto, encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional é contado, no caso concreto, da data do saque dos valores existentes, ocorrido ainda em 18.02.2011. Nesses termos, colaciono os diversos julgados abaixo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADAS. PRAZO PARA EXECÍCIO DA PRETENSÃO FINDOU-SE EM 06/09/2020. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 03/11/2024. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS NÃO INTERROMPEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Da prescrição da pretensão autoral 4. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 06/09/2010 (fl. 30), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 5. Muito embora a autora sustente que o termo do prazo somente se iniciaria no ano de 2024, oportunidade em que obteve os extratos da conta, é certo que ela tomara ciência dos alegados desfalques realizados na data em que realizou o saque, ou seja, em setembro de 2010. 6. Repise-se que a solicitação dos extratos vinculados a conta do PASEP mais de uma década depois de realizado o saque de tais valores, não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. Com efeito, o prazo de que dispunha para exercer sua pretensão de reclamar tais valores findou-se em 06/09/2020, a ação fora ajuizada apenas em 03/11/2024, restando indubitável que sua pretensão fora fulminada pelo decurso do tempo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido, mas não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1150); REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.883.345/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021; TJCE Agravo Interno 0633475-55.202.8.06.0000, Rel. Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, publicação 14.08.2024; STJ. AgInt no AREsp1500181/SP, 3ª Turma. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22.06.21; Apelação Cível - 0001143-93.2019.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024; Apelação Cível- 0050110-38.2020.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO TRANSGRESSÃO. EX VI RESP 1957652 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em exame: Pretende a Autora condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 79.121,09 decorrente de supostos desfalques e má gestão das verbas depositadas a seu favor a título de PASEP, decretada a prescrição pelo juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão, a depender do termo a quo da contagem do prazo; e (ii) se houve violação ao princípio da não-surpresa. 3. Razões de decidir: 3.1.O Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o prazo prescricional de 10 (dez) anos para revisão de eventual desfalque em conta relacionada ao PASEP, na espécie, a contar do saque ocorrido pela parte autora em 05/04/2004. 3.2. Quanto a alegação da não apreciação ao princípio da não surpresa, decido que a mesma não merece prosperar, pois a decisão do juízo a quo se deu mediante análise detalhada das provas juntadas aos autos, dos fatos, da causa de pedir e dos documentos pertinentes à inicial. Tal entendimento está em consonância com o julgamento do REsp 1957652 prolatado pelo STJ. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: É de dez anos o prazo prescricional para revisão de eventual desfalque em conta relacionado ao PASEP, a contar da data do saque pelo beneficiário. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0704117-49.2024.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024)Cível 4ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. (0800498-53.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Embora este juízo reconheça a existência de interpretações jurisprudenciais que postulam o início da contagem do prazo prescricional a partir do momento em que o interessado obtém acesso aos documentos de microfilmagem dos extratos de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme a linha argumentativa apresentada pela parte autora, tal entendimento, se adotado de forma irrestrita, conduziria a uma virtual imprescritibilidade das ações que buscam a reparação de eventuais prejuízos decorrentes dos depósitos efetuados no âmbito do PASEP. A razão para tal reside no fato de que, sob essa perspectiva, o titular da conta, ou seus sucessores, poderiam, em tese, aguardar um período indefinidamente longo, como, por exemplo, cinquenta anos, para somente então requerer o acesso às mencionadas microfilmagens e, a partir desse instante, iniciar a contagem do prazo prescricional. Tal cenário, afigura-se manifestamente desarrazoado e incompatível com os princípios que regem a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, pilares fundamentais do ordenamento jurídico pátrio. A perpetuação da possibilidade de demandar judicialmente, sem qualquer limite temporal razoável, afronta diretamente o instituto da prescrição, que tem como objetivo primordial evitar a eternização de litígios e a incerteza jurídica, promovendo a paz social e a estabilização das relações jurídicas. Permitir que a parte autora, ou seus herdeiros, posterguem indefinidamente o acesso aos documentos e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional, equivaleria a conferir-lhes um direito potestativo de acionar o Poder Judiciário a qualquer tempo, em detrimento da segurança jurídica e da previsibilidade das relações sociais. Ademais, a tese defendida pela parte autora ignora o princípio da actio nata, segundo o qual o direito de ação nasce quando a parte lesada toma ciência da violação do seu direito. No caso em tela, ainda que se reconheça a dificuldade de acesso aos extratos do PASEP em determinados momentos, não se pode admitir que a parte autora permaneça indefinidamente inerte, aguardando um momento oportuno para buscar a reparação de eventuais prejuízos. A inércia prolongada e injustificada da parte autora, por si só, é suficiente para afastar a pretensão de imprescritibilidade da ação, sob pena de se premiar a desídia e a falta de diligência na defesa dos próprios direitos. Por outro lado, a data da aposentadoria/saque se revela um critério objetivo, factualmente aferível e apto a indicar o concreto início do prazo prescricional. Nessa ordem de ideias, conforme já indicado, o saque dos valores ocorreu na data de 18.02.2011 (ID 120819945), ou seja, mais de dez anos atrás, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial extinguindo o processo com análise do mérito (CPC, art. 487, II). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade caso a demandante seja beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Observando-se a suspensão de 5 (cinco) anos decorrente da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98, § 3 do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Desnecessário o retorno dos autos ao Gabinete para o controle de custas finais, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 3039041-72.2023.8.06.0001

ID: 276559196

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3039041-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 3039041-72.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Teto Salarial] AUTOR: VIRGILIO CRESCENCIO GRANGEIRO ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Ordinária proposta por VIRGÍLIO CRESCÊNCIO GRANGEIRO em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando a condenação do requerido ao pagamento de todas as parcelas indevidamente descontadas de sua remuneração, a partir de dezembro de 2018, a título de abate teto, que consideraram como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, e não o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pleiteando, ainda, o pagamento dos reflexos legais e contratuais, como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e adicionais pessoais. O autor, servidor público estadual lotado na Controladoria Geral do Estado, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, no qual foi admitido em 24/05/2006 e permanece até o presente. Alega estar submetido ao subteto remuneratório previsto no artigo 154, IX, da Constituição Estadual do Ceará. A Emenda Constitucional (EC) nº 90/2017, publicada em 08/06/2017 e com efeitos a partir de 01/12/2018, alterou o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, estabelecendo que este seria o subsídio dos Desembargadores do TJCE, em vez do subsídio mensal do Governador do Estado. No entanto, a EC nº 93/2018, publicada em 29/11/2018, alterou a EC nº 90/2017, postergando o início dos efeitos financeiros desta para 01/12/2020. O autor sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência no sentido de que a postergação dos efeitos financeiros de norma remuneratória já vigente configura violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que a aquisição do direito ocorre com a entrada em vigor do ato normativo. Inicial com documentos (id. 77415892 - 77415904). Decisão em id. 87946089, indefere a gratuidade de justiça. Posteriormente, parcelamento deferido (id. 103811793). O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 136522360, arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, alega a inexistência de direito adquirido ao novo subteto remuneratório, argumentando que os efeitos financeiros foram postergados para dezembro de 2020 antes da vigência da EC nº 90/2017. Réplica em id. 138423391. O Ministério Público, em parecer (id. 142447062), manifestou-se pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. No início, afasto a preliminar de prescrição de fundo de direito. A ação busca o reconhecimento de que a EC nº 93/2018 do Estado do Ceará violou o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial ao postergar para dezembro de 2020 os efeitos financeiros da EC nº 90/2017. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, na qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A questão central da presente ação é determinar a validade da postergação dos efeitos financeiros da EC nº 90/2017 pela EC nº 93/2018 e se essa alteração legislativa violou o direito adquirido do autor. Pois bem. A Emenda Constitucional Estadual nº 90/2017 estabeleceu que o subteto remuneratório estadual passaria a ser o subsídio dos Desembargadores do TJCE, equivalente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018. Ocorre que, a EC nº 93/2018, publicada um dia antes da implementação dos novos valores, adiou a vigência dos efeitos financeiros para dezembro de 2020, mantendo o subteto anterior baseado no subsídio do Governador do Estado. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado que alterações legislativas que posterguem efeitos financeiros de norma remuneratória já vigente podem configurar violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da Lei n. 1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição. Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. 3. O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se refere o § 2º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da Republica. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.866/2007 e do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.868/2007. (STF - ADI: 4013 TO, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 31/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/04/2017) Diante dessa controvérsia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em observância à cláusula de reserva de plenário, analisou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000, e reconheceu a inconstitucionalidade da EC nº 93/2018, por violação ao direito adquirido dos servidores com a promulgação da EC nº 90/2017. O TJCE concluiu que a EC nº 93/2018 não poderia afastar a aplicação da EC nº 90/2017. EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO. AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345-79.2019.8.06.0001, suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº 93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3. Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o, por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia 01/12/2018. Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceará, tendo sido publicada, em 29/11/2018, postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018 para 1º de dezembro de 2020. 4. Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida. Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5. Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais - consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6. Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito. O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito ao direito adquirido, considerado, no §2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7. A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo préfixo que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito. Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8. De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9. Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais. Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. (TJCE, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial, Relator: Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, Data do Julgamento: 12/05/2022). Após a resolução da controvérsia constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o leading case, sob a relatoria do Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, estabeleceu os parâmetros que devem orientar o julgamento das demandas fundamentadas em questões similares. O acórdão destacou, de forma inequívoca, a obrigatoriedade de devolução dos valores indevidamente descontados a partir de 1º de dezembro de 2018, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2. O Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3. O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o §2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4. Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 - direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível nº 0178345-79.2019.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Data do Julgamento: 02/10/2023) É pertinente, nesse sentido, colacionar o entendimento do TJCE: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2. O Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3. O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ¿ LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da Republica, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4. Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0178345-79.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o ente réu a restituir ao autor, as parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto, determinado que o requerido adote as providências necessárias para o pagamento das diferenças salariais descontados a título de superação do limite remuneratório no período de dezembro de 2018 até dezembro de 2020, incluindo férias, 1/3 constitucional e 13º salário, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, observado à incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Relativamente aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ). A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas, contudo, devendo restituir as custas então recolhidas pela autora. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não os fixando nessa oportunidade (art. 85, § 4º, II, CPC). Não é o caso de Reexame Necessário (art. 496, §3°, II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

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